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Quinta-feira, 5 de Março de 2009 I Série — Número 52

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 252/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 671 a 677/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 107/X e dos projectos de resolução n.os 433 a 436/X (4.ª), bem como dos resultados da eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Arons de Carvalho (PS) e Fernando Rosas (BE).
Foram aprovados os n.os 1 a 25 do Diário.
O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, informou a Câmara da necessidade da recolha de dados para a emissão do cartão do Deputado e da respectiva calendarização.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), a propósito de relatório um produzido pela OCDE acerca da sustentabilidade dos sistemas de segurança social, condenou as alterações introduzidas pelo Governo no cálculo das pensões de reforma devido ao chamado factor de sustentabilidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares

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(CDS-PP), Maria José Gambôa (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) alertou para o aumento de situações de violação de direitos dos trabalhadores e da falta de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Adão Silva (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) deu conta das conclusões saídas do XVI Congresso do seu partido realizado no passado fimde-semana e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD) e 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDSPP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Maria José Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Hortense Martins (PS) e José Soeiro (PCP).
Sobre a petição n.º 415/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas, intervieram os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Helena Pinto (BE) e José Alberto Lourenço (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo) — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a
sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares

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Bruno Ramos Dias
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N. insc):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados, tem a palavra a Sr.ª Secretária, para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na
Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 252/X — Aprova o Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 671/X (4.ª) — Altera
o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos (BE), que baixa às 5.ª e 9.ª Comissões, 672/X (4.ª)
— Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo
Regime do Divórcio (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 673/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 150/99, de 11 de
Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 674/X (4.ª) —
Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto
sobre Valor Acrescentado (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 675/X (4.ª) — Alteração dos artigos 97.º e
98.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas, (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 676/X (4.ª) — Alteração do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º
398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 677/X (4.ª) — Garante
o pagamento de retroactivos aos primeiros beneficiários do programa Porta-65 — Arrendamento por Jovens
(PCP), que baixa à 6.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 107/X (4.ª) — Decreto-lei n.º 25/2009, de 26 de
Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas-piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande
Lisboa Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de
Agosto – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (CDS-PP); projectos de resolução n.os
433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a

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contribuição da taxa social única, a criar a obrigação da Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos e a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 434/X (4.ª) — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 435/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito de Lisboa (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 436/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me ainda informar que, relativamente à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, se verificou o seguinte resultado: votaram 148 Srs. Deputados, tendo-se registado 124 votos «sim», 23 votos brancos e 1 voto nulo.
Assim, declaram-se eleitos os cidadãos Manuel José Carrilho de Simas Santos, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria e Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à apreciação da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Passo a ler a referida mensagem, que é do seguinte teor:

Nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, recebido na Presidência da República no dia 17 de Fevereiro último para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da seguinte mensagem: Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência, Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 265/X, da Assembleia da República, que aprova a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição da República, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: A liberdade de imprensa representa um valor fundamental do Estado de direito democrático, em articulação com a liberdade de expressão e informação, a qual, nos termos do artigo 37.º da Constituição, compreende o direito de informar, de se informar e de ser informado.
Determina ainda a Constituição, no n.º 4 do seu artigo 38.º, que o Estado deve assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e impedir a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
Neste sentido, não pode ser questionada a aprovação de medidas tendentes a garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e a impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação.
Esta matéria possui, aliás, uma tal relevância que se encontra em estudo nas instituições comunitárias, devendo citar-se, a este respeito, o documento Comission Staff Working Document — Media pluralism in the Member States of the European Union [SEC(2007)32], o qual refere expressamente que não foram ainda identificados os indicadores capazes de aferir, de forma objectiva e concreta, o pluralismo «real» dos meios de comunicação nos diversos Estados da União.
Nesse documento, a Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar um estudo que identifique tais indicadores, encontrando-se a sua realização a cargo da Universidade de Lovaina e estando a sua conclusão prevista para meados do corrente ano, segundo a informação oficial disponibilizada pela Task Force for Coordination of Media Affairs.

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Assim, é questionável, desde logo, que se haja pretendido introduzir uma alteração deste alcance e desta profundidade no sector da comunicação social num momento em que a União Europeia se encontra a estudar e debater esta problemática, não parecendo existir entre nós, ao contrário do que porventura sucederá noutros países, um défice de pluralismo da comunicação social que justifique a premência da emissão de um diploma desta natureza.
Não por acaso, o presente diploma evidencia a sua própria precariedade, salvaguardando, no n.º 3 do artigo 21.º, a aplicação das disposições de direito comunitário que, na sequência dos trabalhos e das discussões em curso, venham a ser emitidas.
A lei agora aprovada poderá, assim, vir, a breve trecho, revelar-se desconforme ao Direito Comunitário ou ficar aquém das medidas nele consignadas com vista a garantir, num domínio tão sensível como este, o pluralismo informativo e a transparência da titularidade dos meios de comunicação. Ora, não só deve existir estabilidade das disposições que regem esta actividade como é altamente aconselhável, até por efeito da crescente internacionalização dos investimentos no sector, uma harmonização de regras no espaço europeu, não devendo contribuir-se desnecessariamente para a perda de competitividade dos grupos nacionais de comunicação social.
Além do mais, deve atender-se ao facto de, justamente em virtude da importância desta matéria para a salvaguarda do Estado de direito democrático, a Constituição impor, em norma específica, o artigo 168.º, n.º 6, alínea a), a aprovação por uma maioria muito ampla — dois terços dos Deputados — da lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social. Daí que sobre esta entidade impenda um especial dever de rigor e independência no exercício da sua missão. Daí, também, que as matérias atinentes à liberdade de informação devam politicamente ser objecto de um consenso interpartidário e plural, o que não sucedeu no presente caso, justificando-se, assim, um esforço adicional para alcançar tal desiderato.
A articulação das normas dos artigos 20.º e 21.º da presente lei, sobre a averiguação dos riscos para o pluralismo e a independência, suscita um conjunto muito vasto de problemas.
Desde logo, a quantificação das percentagens referidas no artigo 20.º será feita através dos «instrumentos de aferição reconhecidos no meio». Ora, o uso deste conceito indeterminado, que o artigo 2.º do diploma não densifica, pode criar grande instabilidade no sector, porquanto não existe consenso em torno da fiabilidade de alguns meios de aferição actualmente utilizados.
Daí que uma medida deste género só devesse ser aplicada após se ter obtido um reconhecimento generalizado dos instrumentos de aferição que irão medir a circulação média por edição, na imprensa escrita, e as audiências, na rádio e na televisão. Caso contrário, a própria aplicação deste regime poderá levar as empresas com maior audiência a deixarem de reconhecer a fiabilidade de tais meios de aferição, o que criará, graves problemas no sector e poderá ter efeitos contraproducentes até para alcançar o fim de uma maior transparência de mercado.
Emerge aqui, de facto, um paradoxo que deve ser salientado. O presente diploma, neste particular, tem o objectivo de aumentar o controlo das entidades públicas sobre as empresas; simplesmente, o instrumento a que recorre para efectuar tal controlo – no fundo, o alicerce de todo o edifício fiscalizador — é aquele que os privados reconheçam ou não como credível. Se acaso deixar de ser «reconhecido no meio» (artigo 20.º), o instrumento de aferição deixará de poder servir de padrão de referência — e, logo, de padrão de controlo.
Desta paradoxal convergência entre um acréscimo de intervenção pública, quanto aos objectivos, e uma dependência do reconhecimento privado, quanto aos pressupostos, poderão emergir graves problemas para o futuro da comunicação social em Portugal.
Por outro lado ainda, a norma do artigo 21.º assume a sua própria precariedade, ao afirmar «sem prejuízo dos indicadores de pluralismo e independência que vierem a ser adoptados pelo direito comunitário», o que atesta, uma vez mais, o carácter inoportuno deste diploma.
Sempre se poderá questionar ainda o facto de o critério indiciário da «influência» de um dado meio de comunicação social ser, afinal, a sua receptividade por parte do público. Se é certo que a uma maior audiência corresponderá, em abstracto, uma maior «influência», não é menos certo que desta forma pode acabar por se sancionar aqueles que, pelo seu mérito e pela qualidade da sua oferta, conseguem captar maiores audiências.
O ponto é tanto mais delicado quanto o que se prevê, relativamente às empresas de maior sucesso, será, de algum modo, uma «inversão do ónus da prova», cabendo-lhes demonstrar que não têm o sucesso que os meios de aferição evidenciam — o que é, por um lado, absurdo numa lógica de mercado (no fundo, uma

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empresa irá demonstrar que não possui o êxito que lhe atribuem), como é lesivo para a própria fiabilidade dos meios de aferição. Assim, se uma empresa conseguir provar que os instrumentos de aferição não são fidedignos — uma hipótese que o artigo 21.º expressamente prevê — toda a credibilidade e todo o funcionamento deste sistema de averiguações serão postos em causa.
Aqui reside, de facto, uma das debilidades estruturais do mecanismo de «averiguação dos poderes de influência»: todo o seu funcionamento assenta num instrumento de medição que não se especifica qual seja e, mais ainda, que depende da aceitação pelos próprios visados.
Na verdade, o presente diploma pretende aferir um elemento qualitativo, difuso e algo intangível (a «influência») através de padrões quantitativos que são aferidos por procedimentos técnicos que, nesta fase, ainda não possuem uma fiabilidade completa, necessitando de ser «reconhecidos pelo meio». De resto, em que consiste «o meio» e em que se materializa o «reconhecimento»? Ao que acresce que as possibilidades de defesa concedidas às empresas visadas assentam igualmente em conceitos indeterminados («existência de expressão e confronto das diversas correntes de opinião», «mecanismos de salvaguarda da independência dos jornalistas e directores», «diversidade das orientações editoriais»), o que, no fundo, acabará por conferir à entidade reguladora um poder decisório de contornos difíceis de avaliar e até de escrutinar publicamente.
Tudo isto decorre de um pressuposto de base que deveria ser objecto de ponderação. O presente diploma, nos seus artigos 20.º e 21.º, parte de duas ideias essenciais: (1) a de que maior audiência é sinónimo de maior influência; (2) a de que a maior influência equivale necessariamente a um risco para o pluralismo e para a independência. Ora, nenhuma destas ideias se encontra demonstrada. Ainda que com escassa audiência, uma publicação pode ser extremamente «influente». E o facto de ser «influente» não significa menor independência — tal capacidade de influência pode decorrer justamente da sua marca de pluralidade e de independência em face do poder.
Ao invés, a circunstância de uma dada empresa ter uma grande aceitação por parte do público não significa necessariamente que ela seja menos independente — o sucesso que possui pode justamente conferir-lhe maior solidez e, logo, maior independência face ao poder político ou outros poderes.
Em síntese, o diploma em causa pretende alcançar um objectivo saudável — a independência dos meios de comunicação —, partindo de um pressuposto discutível: o de que a maior ou menor independência de um meio de comunicação se afere pelo nível de adesão que aquele suscita junto do público.
Deve ainda ser ponderada a restrição ao acesso a actividades de comunicação social por parte de entidades públicas, definida no artigo 13.º do presente diploma, sem prejuízo de se reconhecer, como sempre sustentei, que as empresas desse sector devem, em regra, ser da titularidade de entidades privadas.
Importa ter presente que, nos termos da Constituição, não devem existir sectores de actividade económica vedados ao Estado e demais entidades públicas, estando a coexistência dos sectores de propriedade salvaguardada pelo artigo 82.º da lei fundamental.
Ora, na actual conjuntura económica, e até para salvaguardar a própria independência dos meios de comunicação social, não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas terem a necessidade imperiosa de intervir neste domínio da vida económica e empresarial.
Simplesmente, a restrição de acesso prevista no artigo 13.º, nos termos em que está formulada, veda por inteiro essa possibilidade, como veda a possibilidade de o Estado e demais entidades públicas desenvolverem actividades num domínio da vida económica, o que pode pôr em causa a prossecução de interesses públicos de relevo, incluindo o próprio pluralismo e a independência dos meios de comunicação social.
Por estes motivos, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição da República, não promulgar o Decreto n.º 265/X da Assembleia da República.
Com elevada consideração.
Palácio de Belém, 2 de Março de 2009.
O Presidente da República — Aníbal Cavaco Silva.»

Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir sobre a mensagem que acabou de ser lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por razão ou, neste caso, por não razão da maioria, vemo-nos confrontados com esta não promulgação.
Naturalmente que não foi por falta de aviso, de cooperação ou de alerta das demais forças políticas que chegámos até aqui.
O Governo precipitou-se — falta saber se voluntária ou se involuntariamente, mas o que é certo é que se precipitou. Não esperou por aquilo que deveria ter esperado, ou seja, pelo resultado do estudo que a Comissão Europeia, através da sua Comissária Vivian Reding, está a produzir, de forma a que esta legislação, num domínio tão importante como é a liberdade de imprensa, possa ter uma harmonização no espaço europeu. Por isso, há aqui uma precipitação no tempo.
Este diploma tem também algumas curiosidades, senão mesmo pecado originais. Confunde concentração com falta de pluralismo. Quantas vezes o Partido Social Democrata disse isso!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — São dois conceitos que não devem ser confundidos. Aliás, o estudo da Comissão Europeia vai nesse sentido. Quantos grupos com alguma dimensão na área da comunicação social têm uma forte liberdade de expressão editorial e quantos grupos de menor dimensão, até pequenos títulos, não têm essa liberdade de expressão editorial?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Confunde também audiências com influência e influência com falta de pluralismo. Pois bem, alguém pode influenciar até no sentido da independência, no sentido de uma maior informação. Por que é que a influência há-de, só por si, dar origem a um processo de averiguações? Ou seja, por ironia das ironias, àquele que tem sucesso, àquele que tem mérito, abra-se-lhe um processo de averiguações e vamos ver, invertendo o ónus da prova, se está ou não a cumprir as regras do pluralismo.
Creio bem que este diploma aparece neste ano eleitoral com um objectivo muito claro. Srs. Deputados, em 2009, há três eleições. Este diploma enfraquece, do ponto de vista económico, os grupos de comunicação social, torna-os mais frágeis. E grupos de comunicação social mais frágeis economicamente são mais vulneráveis ao poder político. Essa é a verdade que preside à precipitação deste diploma!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É ao contrário!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Espero que agora, com esta oportunidade que o Sr. Presidente da República está a dar, o Partido Socialista e o Governo não façam um «braço de ferro» sobre esta matéria, ou seja, não confundam maioria absoluta com poder absoluto, pois não seria um «braço de ferro» com o Presidente da República mas com a liberdade de imprensa, com a liberdade de expressão, com um princípio fundamental do Estado democrático, que é o direito a informar e o direito a ser informado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Face a esta mensagem e a esta decisão do Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e, em particular, o Governo e a maioria do Partido Socialista encontram-se perante a oportunidade e o dever de reponderar, de reavaliar o sentido das opções políticas que estão na base desta proposta de lei. E esta decisão de não promulgar, este veto sobre a proposta de lei do Governo, justifica-se claramente, embora tenhamos, de forma muito objectiva, uma apreciação que aponta para razões significativamente diferentes das que constam da mensagem do Sr. Presidente da República.

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Estamos, de facto, perante uma proposta de lei que, suposta e alegadamente, promove o pluralismo e a não concentração dos meios de comunicação social mas que representa, na verdade, a legalização da concentração da propriedade dos media no nosso país.
Nesta matéria, impõe-se, acima de tudo, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, que, no seu artigo 38.º, n.º 4, consagra que o Estado tem de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e impedir a sua concentração. Sublinhamos que refere «impedir», ou seja, não regulamentar, legalizar ou estabelecer limites mais ou menos permissivos.
Nesse sentido, é naturalmente inaceitável, no nosso entender, que esta proposta de lei permita o aprofundamento do fenómeno da concentração da propriedade dos meios de comunicação social no nosso país.
É uma proposta de lei que fragiliza ainda mais a condição profissional e laboral dos jornalistas e de todos os profissionais da comunicação social no nosso país. É, aliás, particularmente significativo, diria quase simbólico, que estejamos a apreciar a mensagem do Sr. Presidente da República no momento em que, no Diário de Notícias, no JN, no 24 Horas e no O Jogo, os trabalhadores visados pelo despedimentos colectivo da Controlinveste estejam mobilizados numa acção de luta, numa greve, em relação à qual importa afirmar, aqui, solidariedade quanto aos princípios. É necessário responder a esta política e a esta orientação veiculada pelos mais poderosos da comunicação social no nosso país e pelo Governo, com as suas propostas de lei, nomeadamente a que estamos a apreciar. Naturalmente, não podemos aceitar o sentido da política que o Governo apresenta.
Finalmente, Sr. Presidente, consideramos que é, no mínimo, muito duvidoso, do ponto de vista constitucional, para não dizer politicamente inaceitável e democraticamente insustentável, que o Governo consagre nesta proposta a proibição geral e absoluta do exercício da actividade da comunicação social por parte dos organismos públicos.
É verdadeiramente inaceitável que haja aqui uma linha política de propriedade privada obrigatória nos meios de comunicação social, como se os grupos económicos tivessem garantias de isenção, de pluralismo e de independência perante o poder político e económico relativamente ao sector público e aos organismos públicos.
Neste sentido, Sr. Presidente, termino, dizendo que estamos, de facto, perante um momento importante e uma oportunidade que o Parlamento e, acima de tudo, o Governo e o Partido Socialista têm para reavaliar e reponderar estas decisões e o sentido político da proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de se congratular com o veto a este diploma porque ele ocorre exactamente com os mesmos argumentos que nos levaram a votar contra esta proposta de lei.
Não faz sentido que se tente encontrar, em Portugal, uma regra para definir o patamar a partir do qual existe ou não concentração excessiva quando, a nível europeu, numa lógica de se encontrar uma regra única para todos os países da União, esse fosso está, exactamente ao mesmo tempo, a ser criado. Aliás, não fazia sentido nenhum que, como está inscrito nesta proposta de lei, se pudesse levantar um auto a um determinado grupo de comunicação social com base no direito nacional e esse determinado grupo se pudesse «defender» usando conceitos do direito comunitário. Avisámos acerca disto desde o primeiro dia! Tal como não faz sentido que a regra para definir o patamar da existência ou não de concentração excessiva seja, única e exclusivamente, definida pela audiência, pelo sucesso que um determinado órgão de comunicação social tem junto do público.
É por isso mesmo que nos congratulamos com o veto que hoje estamos a apreciar e, acima de tudo, fazemos uma invectiva ao Governo e ao Partido Socialista para que não repitam o que fizeram.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo e o Partido Socialista, sozinhos, quiseram impor uma lei contra os partidos da oposição, contra os meios do sector, contra os sindicatos, contra a esmagadora maioria dos pareceres que foram recebidos em comissão.
Nesse sentido, todos nos temos de perguntar por que é que, neste processo legislativo, mesmo assim, o Governo insistiu numa solução que foi apontada por todos como injusta e iníqua. Isso só se pode explicar de uma forma: o Governo persiste em fazer um garrote à comunicação social, à liberdade de informação e de expressão em Portugal e, não conseguindo controlar a informação e as redacções dos jornais, o que quer é enfraquecer os grupos de comunicação social, tornando-os mais dependentes e mais afectos a pressões por parte do poder político.
Todo este processo correu mal, fracamente mal, e o CDS fala aqui com a autoridade de o ter trazido, desde o primeiro dia, ao Plenário da Assembleia da República e denunciado o que estava a correr francamente mal, com a questão da Rádio Renascença, a questão do direito comunitário, a questão das possíveis inconstitucionalidades que ainda podem subsistir neste diploma.
É por isso que este processo legislativo representa um malho no malhador mor do reino, representa uma derrota política do Governo e convém que o Governo se aperceba disso e não volte a repetir, não volte a tentar impor, contra tudo e contra todos, com base no rolo compressor ou, se calhar, no malho compressor da maioria, uma lei que é injusta e iníqua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei que apresentou à Assembleia da República, transformada em decreto apenas com os votos do Partido Socialista e agora devolvido pelo Sr. Presidente da República, ao contrário do que estabelece a Constituição da República Portuguesa, favorece a concentração de meios na comunicação social.
É certo que estabelece o princípio da não concentração mas, quando permite que essa concentração se verifique desde que sejam garantidos conceitos tão vagos como o pluralismo ou a independência, na prática, abre as portas à concentração de meios na comunicação social, repito, ao arrepio do que consta na Constituição da República Portuguesa.
Embora parecendo distinguir-se por este veto, lendo a argumentação do Sr. Presidente da República, consideramos que também ele não é contra a concentração de meios na comunicação social. E parece que o Sr. Presidente da República deixa isso claro quando afirma, peremptoriamente, que, em Portugal, não parece existir um défice de pluralismo da comunicação social que justifique a premência da emissão de um diploma desta natureza. Estamos totalmente em desacordo com esta afirmação do Sr. Presidente da República.
Para além disso, afirma que deveríamos esperar — tal como agora afirmou o PSD — por um dito estudo da Comissão Europeia que viesse aferir da existência, ou não, de maior ou menor pluralismo por parte dos órgãos de comunicação social. Pois nós consideramos que não nos regemos por estudos da Comissão Europeia e da União Europeia. Em Portugal, legislamos sobre aquilo que entendemos ser necessário e fundamental, com um princípio absoluto, ou seja, a Constituição da República Portuguesa. Ora, é justamente a Constituição da República Portuguesa que determina o impedimento da concentração de meios da comunicação social.
É justamente por isso que nós, Os Verdes, consideramos importante e urgente legislar em Portugal para impedir esta concentração. Infelizmente, não é isso que pensa o Sr. Presidente da República nem é isso que pensa o Governo, quando apresenta um diploma que «abre a porta» a essa concentração.
São estes os comentários que Os Verdes gostariam de fazer a este veto presidencial face à argumentação apresentada.
Consideramos que é importante o diploma ser devolvido à Assembleia da República mas para que esta, e o Partido Socialista em particular, com essa responsabilidade, tenha a oportunidade de fazer um diploma que impeça a concentração de meios na comunicação social.

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Temos esta oportunidade. Não foram estes os argumentos do Sr. Presidente da República, mas é a oportunidade que Os Verdes consideram que a Assembleia da República deveria aproveitar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (O Sr. Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Como temos repetidamente afirmado, ponderaremos os argumentos invocados na mensagem do Sr. Presidente da República.
Entretanto, devemos assinalar alguns factos: em primeiro lugar, na mensagem presidencial não é invocada qualquer inconstitucionalidade; em segundo lugar, não se assinala também qualquer limitação indevida à liberdade. O Sr. Presidente da República assinala mesmo — e leio a primeira página da sua mensagem — que «não pode ser questionada a aprovação de medidas tendentes a garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e a impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação.» Assim, rejeitamos veementemente o aproveitamento abusivo e demagógico com que a mensagem do Sr.
Presidente da República tem sido lida.
Portugal tem, continua a ter, uma das legislações sobre comunicação social mais livres do mundo. Aliás, isso é confirmado anualmente por organizações internacionais insuspeitas.
Mas a aprovação de regras sobre a concentração e o pluralismo da comunicação social é inadiável. A nosso ver, por cinco razões.
Em primeiro lugar, porque se trata de um imperativo constitucional. Há mesmo quem defenda que estamos perante uma inconstitucionalidade por omissão.
Em segundo lugar, porque tal foi sufragado através do programa eleitoral do Partido Socialista submetido às últimas eleições e faz parte do Programa do Governo.
Em terceiro lugar, porque as regras sobre concentração devem ser aprovadas agora, para que a intervenção futura do regulador seja fundada em regras conhecidas de todos numa altura em que não há ainda, como hoje acontece, excesso de concentração.
Em quarto lugar, porque poucos são os Estados europeus que não têm ainda, hoje, regras sobre concentração.
Em quinto lugar, porque aquilo que a União Europeia prepara neste momento é uma simples comunicação com base num estudo e não um instrumento jurídico vinculativo. Qualquer instrumento jurídico vinculativo futuro demorará certamente alguns anos a ser aprovado.
No debate a que procederemos nesta Assembleia estaremos obviamente disponíveis, em primeiro lugar, para atender e considerar os argumentos do Sr. Presidente da República e, em segundo lugar, para considerar as propostas de outros grupos parlamentares.
Porém, basta ouvir o debate que aqui é feito neste Hemiciclo para se perceber a profunda divergência, a profunda contradição entre as diferentes forças partidárias, a forma absolutamente contraditória como abordam este tema.
Finalmente, importa esclarecer o seguinte: ao contrário do que foi dito — e isso também já foi dito aqui —, o texto aprovado não penaliza o mérito ou o sucesso das empresas de comunicação social. Pelo contrário, o texto aprovado evita critérios subjectivos para apurar o excesso de concentração.
No texto que foi aprovado, não eram também criadas quaisquer medidas invasivas da propriedade, como, por exemplo, obrigar a alienação de órgãos de comunicação social ou reduzir as audiências. Antes se impunham apenas regras tendentes a assegurar o pluralismo dos órgãos de comunicação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, não promulgar um diploma é um direito constitucional do Presidente da República, que, naturalmente, ninguém põe em causa.
Ainda que tenhamos dificuldade em acompanhar o argumento de que a Assembleia da República deve esperar por um vago processo de discussão na União Europeia, onde não me consta haver, neste momento, nenhum procedimento legislativo em curso nem que a competência legislativa desta Assembleia deva estar condicionada a esse processo, mesmo que ele existisse, esta lei é má.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Do nosso ponto de vista, não limita verdadeiramente o processo de concentração dos media e votámos contra ela. E, na medida em que a não promulgação presidencial permita voltar a discuti-la, entendemos que isso pode ser positivo.
Mas também entendemos que é importante atentar nos argumentos. Concordamos com as observações que o Presidente da República faz em três pontos: primeiro, quanto aos poderes excessivos conferidos na matéria à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e até, como ele sugere, quanto a uma certa crise de legitimidade que vive essa entidade.
Segundo, concordamos com a crítica sobre o carácter vago e impreciso dos métodos indiciários que a lei consagra para avaliar do processo de concentração excessiva e lembramos que contrapusemos critérios objectivos para limitar o processo de concentração.
Terceiro, concordamos com o absurdo pelo excesso que significa proibir a titularidade por parte do Estado de órgãos de comunicação social.
Não obstante, discordamos claramente da argumentação presidencial noutros três pontos, sendo um deles coincidente com o Governo, ou seja, quando defendem que não há riscos de concentração ou problemas dessa matéria em Portugal. Os despedimentos do JN, a greve dos trabalhadores do grupo Controlinveste — que daqui aproveitamos para saudar — mostram que há já problemas, em Portugal, nessa matéria.
Discordamos da tentativa subliminar de sujeitar a realidade portuguesa dos media a um normativo muito mais permissivo e conveniente aos grandes grupos dos media, como parece ser a tendência da União Europeia que se quer sobrepor agora às iniciativas legislativas portuguesas.
Discordamos igualmente de outra ideia subliminar da argumentação que é melhor que tudo fique como está, pois não há métodos objectivos de aferir do nível de concentração dos órgãos de comunicação social.
Discordamos dessa matéria porque isso é manter as coisas como estão e nós discordamos a situação actual que entendemos trazer riscos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Aguardamos o desenvolvimento deste debate pois tudo indica que um novo debate se haveria de fazer à luz das observações que foram sugeridas. A importância da causa não deverá deixar que se desperdice esse ensejo. Pensamos que a defesa do pluralismo e do direito ao trabalho por parte dos trabalhadores da comunicação social merece uma reapreciação.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única questão de constitucionalidade que é colocada no que diz respeito à não concentração dos meios de comunicação social é a situação de inconstitucionalidade por omissão que agora se vive, visto que há um comando constitucional que comete ao Estado a tarefa de assegurar, através de uma entidade reguladora e independente do Governo, a não concentração nos meios de comunicação social e esse comando inconstitucional está por cumprir.
Por isso mesmo, quando o Partido Socialista se candidatou a eleições inscreveu como um dos compromissos centrais do seu programa para este mandato a solução desta inconstitucionalidade por omissão, aprovando uma lei que regule a não concentração dos meios de comunicação social. E desse compromisso não abdicamos. Repito, desse compromisso não abdicamos.

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É, aliás, uma competência do Parlamento português, só o Parlamento português a pode tomar e o Parlamento português tem toda a legitimidade para a tomar.
O processo de realização de um estudo sobre indicadores de pluralismo nos meios de comunicação social em curso, a pedido da Comissão Europeia, nada tem a ver e em nada belisca a legitimidade do Parlamento português: primeiro, porque o que Parlamento português aprovou foi um conjunto de regras legais sobre a não concentração que dotam o País de um dispositivo legal que as democracias europeias que nos servem de referência já há muito têm; segundo, porque o estudo sobre indicadores de pluralismo é um estudo sobre critérios de aplicação de regras e não um qualquer processo legislativo sobre regras de não concentração dos meios de comunicação social.
Além disso, o Parlamento português, no decreto que aprovou, teve a prudência e a cautela necessárias para prever num prazo relativamente curto a possibilidade de revisão do normativo que aprovou.
Depois, o Parlamento aprovou aqui, por uma maioria superior a quatro quintos, a lei que regula a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e que comete à entidade reguladora a competência de identificar os poderes de influência sobre a opinião pública e aprovar eventuais medidas de salvaguarda do pluralismo e da independência. São essas regras cuja aprovação está agora também em questão.
Esta proposta foi longamente preparada e debatida – basta pensar que o primeiro projecto foi colocado a consulta pública no Outono de 2006 e que o processo legislativo foi concluído, na parte que diz respeito ao Parlamento, em Janeiro de 2009.
Esta proposta é uma proposta muito equilibrada. Aliás, basta ouvir os argumentos cruzados das diferentes forças de oposição para perceber que não era possível chegar aqui a proposta equilibrada, prudente, razoável e racional se não com a liderança da maioria parlamentar do Partido Socialista.
Finalmente, todas as considerações do Sr. Presidente da República, como sempre tem sucedido, serão naturalmente ponderadas, estou em crer, como merecem, por parte do Parlamento. Mas o Parlamento português tem legitimidade para aprovar esta legislação e a maioria parlamentar tem esse compromisso no seu programa, que, certamente, não deixará de cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Setembro, de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 de Outubro e de 5, 6, 7, 27 e 28 de Novembro de 2008.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República para informar a Câmara acerca de um assunto de interesse do Parlamento.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, pretendo prestar uma breve informação.
Os Srs. Deputados vão ser detentores de um novo cartão de identificação que terá diversas valências, tais como autenticação, registo de presença, votação, verificação de quórum e certificação digital da assinatura.
Para isso, é preciso que os Srs. Deputados participem no sentido de facultarem um conjunto de informações que são requeridas pelos serviços.
A minha intervenção visa sensibilizar os Srs. Deputados porque, a partir de amanhã, passarão a receber cartas informando-os que, a partir da próxima semana e em datas próprias, conforme o respectivo grupo parlamentar, terão de dirigir-se à Biblioteca para tirarem fotografias e fornecerem os dados requeridos para o próximo cartão, que vai servir para autenticação nos sistemas informáticos, para as votações e outras funcionalidades, como já referi.
Portanto, apelo aos Srs. Deputados para que, no decurso da próxima semana, não falhem a comparência na Biblioteca, junto dos serviços, nos dias reservados para o efeito, e dispenso-me de os indicar porque deles serão devidamente informados. Isto porque os referidos cartões têm de estar prontos, impreterivelmente, no dia da inauguração das novas instalações da Sala das Sessões, que, como sabem, será em 25 de Março próximo.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito obrigado, Sr. Deputado José Lello.

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Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com um estudo da OCDE, as pensões de reforma dos trabalhadores portugueses vão ser as sextas piores dos 30 países mais desenvolvidos do mundo. Ainda segundo este documento, que, desta vez, foi mesmo elaborado pela OCDE, os portugueses que acedam à reforma a partir de 2030 receberão, em média, pouco mais de metade do valor do seu último salário. Antes de o Governo ter alterado a fórmula de cálculo das reformas, a relação entre a pensão e o último salário era 90%.
Os números agora divulgados pela OCDE desmentem de forma categórica os números apresentados pelo Governo sobre o impacto social da reforma da segurança social.
Aqui mesmo, e por mais de uma vez, o Governo desmentiu o Bloco de Esquerda quando esta bancada foi alertando para a brutal diminuição das pensões com a proposta trazida pelo Governo do Partido Socialista.
Para que fique claro o nível do embuste político vendido pelo Partido Socialista, vale a pena recordar a resposta do Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de 27 de Outubro de 2006, à intervenção do Deputado Francisco Louçã.
Dizia então o Sr. Primeiro-Ministro: «O Sr. Deputado faz sempre essa deriva panfletária no sentido de que as reformas vão baixar. Não. As reformas vão é crescer menos. Vão crescer menos, mas vão crescer». Ainda o Governo não falava da agora famosa «campanha negra» a cada dia que passava, e já o Primeiro-Ministro dizia que estávamos perante «uma campanha política para assustar os portugueses».
Que números é que o Bloco de Esquerda utilizou que tanto enervaram o Sr. Primeiro-Ministro? O abatimento de uma pensão de 500 € para 425 € e de outra de 1000 € para 850 €, uma diminuição de 15%, portanto. Era esse o cálculo do Bloco de Esquerda. Enganámo-nos. Agora, aí está: a diminuição de 46%, tal como foi calculado pela verdadeira OCDE.
A única deriva panfletária, reveladora da total ausência de seriedade política, foi a utilizada por um Primeiro-Ministro que não hesita em recorrer à falsidade mais evidente para secundar as suas indefensáveis posições políticas.
Mais: no mesmo debate, José Sócrates garantiu que, «com a proposta do Governo, o crescimento das pensões vai ter uma taxa de substituição acima da média europeia». Falso, mais uma vez. Não só ficará muito abaixo da média, como, graças ao Partido Socialista, todos os trabalhadores portugueses com menos de 44 anos passarão a receber a terceira pior reforma da Europa dos 27.
Para a bancada socialista que, habitualmente, está um pouco desfasada da realidade, vale a pena recordar que três quartos dos pensionistas portugueses recebem pensões abaixo do salário mínimo. Isto é, dois milhões de portugueses, na sua maioria dependentes de pesadíssimas despesas com os medicamentos, sobrevivem mensalmente com pensões inferiores a 400 €.
José Sócrates e Vieira da Silva parecem o «Sr. Contente» e o «Sr. Feliz», desdobrando-se em elogios a uma lei que torna as pensões de miséria na regra quase sem excepção. Ainda este fim-de-semana, José Sócrates congratulava-se com os efeitos da sua lei. «Salvámos a segurança social», dizia. Não, não salvaram nada! Destruíram a ideia de solidariedade social, retribuindo, de uma forma indigna, uma vida de descontos para a segurança social.
Dizia o Ministro Vieira da Silva que, graças ao Governo, as pensões vão «passar a ser viáveis», esquecendo-se da inviabilidade da vidas de quem vai passar a receber uma reforma que é quase metade do seu último salário.

Pausa.

Peço desculpa, porque a minha garganta não está a colaborar.

Pausa.

Como dizia, a preços actuais e para tornar as coisas mais claras, quer isto dizer que um trabalhador que receba o salário médio em vigor no nosso país vai passar a receber uma reforma pouco superior ao salário

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mínimo e que quem receba o salário mínimo o melhor é mesmo «montar tenda» à frente da «sopa dos pobres».
O Governo não tornou as «pensões viáveis», «chutou» para a geração seguinte um problema actual.
Pensam que, assim, ninguém dá por nada, mas os portugueses dão por isso.
Todos aqueles que, estando a trabalhar, têm menos de 44 anos sabem que, depois de serem a geração dos falsos «recibos verdes» e dos contratos precários, vão passar a ser a geração que pagou para não receber uma reforma digna desse nome.
Diz o Governo que fez esta reforma por causa da envelhecida curva demográfica do País, como se não existissem alternativas.
A fórmula de financiamento da segurança social foi feita a pensar num modelo económico da era analógica e, portanto, ultrapassado — quantos mais trabalhadores, maiores descontos das empresas.
Ora, na época digital, em que o verdadeiro valor económico é intangível, o que importa cobrar é o valor acrescentado. Não é justo que a Auto-Europa pague centenas de vezes mais para o esforço da segurança social do que uma empresa de corretagem com idênticos lucros e que não contribui para o esforço solidário que a todos deve calhar.
Para quem passou três dias a reclamar respostas de esquerda à crise, esta é a marca decisiva e é a escolha fundamental: a de quem quer «salvar» a segurança social à custa da vida dos portugueses ou a de quem quer encontrar novas formas de financiar um esforço que deve ser de todos.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento.
Responderá um a um, segundo indicação transmitida à Mesa.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, espero que já esteja melhor do «apagão» a que a sua voz foi sujeita. Só lhe faço esta pergunta porque espero que esteja em condições de responder.
Sr.ª Deputada, queria felicitá-la pelo tema que aqui traz hoje. Aliás, ontem, na Comissão de Trabalho, eu próprio tive a possibilidade de confrontar o Sr. Ministro Vieira da Silva com o resultado, que está à vista, da reforma da segurança social que foi operada por este Governo.
Todos nos lembramos das intervenções grandiloquentes do Governo sobre esta matéria — esta era a reforma progressista, esta era a reforma que ia salvar a segurança social, salvar as pensões dos trabalhadores — e, agora, o resultado está à vista.
Com esta reforma agrava-se uma dupla injustiça»

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

Sr.ª Deputada, não berre!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que permita que os trabalhos decorram com normalidade. Os apartes são regimentais, os gritos na Sala da sessão plenária, não. Portanto, pedia à Sr.ª Deputada que se contivesse, se não se importa. Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou certo que a bancada do Partido Socialista poderá pedir à Sr.ª Deputada para fazer uma intervenção sobre este tema e, portanto, penso que o problema será ultrapassado.
Sr.ª Deputada Ana Drago, como lhe dizia, está à vista o resultado.

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Esta reforma da segurança social representa um resgate sobre o passado dos trabalhadores que agora vão reformar-se e não têm outra alternativa que não a de trabalharem um pouco mais tempo porque não tiveram a possibilidade de descontar um pouco mais ao longo dos anos. Mas esta reforma da segurança social também representa um resgate sobre o futuro dos jovens trabalhadores que hoje estão a ingressar no mercado de trabalho, os quais deveriam ter a possibilidade de, livremente, de acordo com a sua opção, a sua escolha, decidir como melhor querem organizar o seu futuro e a sua reforma — ou no sistema público ou, a partir de um certo limite, por sua opção, fora deste último e num sistema privado.
Sei que, quanto a este último ponto, a Sr.ª Deputada não concorda comigo, temos opções diferentes. As nossas respectivas bancadas olham para este fenómeno com olhares diferentes e, por isso, não vou fazer-lhe perguntas sobre isto mas, sim, sobre outro aspecto de que o Governo não fala.
É que o problema da sustentabilidade da segurança social não se resolve apenas com a questão dos fundos para o sistema de pensões mas também de outras formas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o problema também se resolve aumentando a natalidade, aumentando a produtividade e os salários dos trabalhadores.
Ora, sobre isso também não ouvimos o Bloco de Esquerda pronunciar-se durante o debate, com a autoridade que espero que reconheça à bancada do CDS, nomeadamente no que se refere ao pacote de medidas de estímulo à natalidade que temos proposto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua simpatia para com o meu «apagão». Desta vez, a culpa certamente não foi da «cegonha», foi totalmente minha.
Queria dizer-lhe que o debate que o Bloco de Esquerda quis trazer aqui, hoje, tem a maior relevância.
Quando discutimos aqui a proposta de reforma da segurança social, o que foi vendido — sublinho «vendido» — pelo Partido Socialista, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro Vieira da Silva foi que esta era a única forma de salvar a segurança social.
Na altura, o Bloco de Esquerda alertou para o que significava esse processo de salvamento: uma redução significativa em termos das pensões dos portugueses, num país em que, já o sabemos, a esmagadora maioria são pensões de miséria.
Para o futuro, o que estávamos a fazer a algumas pessoas que ao longo da sua vida tinham conseguido aumentar um pouco os seus salários era reduzir o que tinha sido a contribuição dos seus anos de trabalho, ao longo de décadas e décadas.
Hoje, o Sr. Ministro veio dizer-nos algo absolutamente extraordinário: tornar viável a segurança social significa, daqui a 20 anos, ter um corte de 30%. Ou seja, o Sr. Ministro acha que um corte de 30% nas pensões, que já são baixas, em Portugal, é salvar a segurança social. Não é! É torná-la irrelevante em termos da sustentação do nível de vida e da dignidade das pessoas, portanto, é tornar irrelevantes as contribuições para o sistema de segurança social.
Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, em relação às propostas que foram apresentadas pelo CDS e pelo PSD no sentido da privatização de partes da segurança social e da constituição de fundos de pensões privados que jogam na Bolsa, que nos tempos que correm esse modelo morreu.
Portanto, o País está perante uma situação em que o modelo de privatização, de jogo bolsista, mostrou que, a longo prazo, não tinha possibilidade de sustentar pensões, mas o modelo apresentado pelo Partido Socialista também não tem qualquer viabilidade. Precisamos de um modelo de futuro.
O modelo apresentado pelo Bloco de Esquerda, que, precisamente, vai buscar contribuições onde o País e a sociedade geram riqueza, é o único que permite assegurar pensões dignas para o futuro. E é isso que é importante discutir.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, queria recordar-lhe que há uns anos, não muitos, os portugueses não sabiam durante quanto mais tempo teriam pensões. Isto é verdade, Sr.ª Deputada, é mesmo verdade, e a senhora sabe-o tão bem quanto eu.
O PS tomou conta desta inevitabilidade e procurou criar uma reforma no sentido da sustentabilidade do sistema de segurança social de tal maneira que, apesar de saber que os portugueses mais pobres continuam pobres, lhes garante a sua pensão para que continuem a ter uma vida com um mínimo de dignidade.
Podemos discutir isto até ao limite. A Sr.ª Deputada vem aqui, traz a sua agenda, com toda a legitimidade, e eu estou a responder em nome de uma opção do Governo do Partido Socialista pela sustentabilidade do sistema de segurança social.
Retomando agora a centralidade da sua intervenção e repescando a questão do relatório da OCDE, queria dizer-lhe duas coisas muito simples.
A Sr.ª Deputada sabe que, ontem — porque a sua colega de bancada, Deputada Mariana Aiveca, integra a Comissão de Trabalho e esteve presente na reunião —, o Sr. Ministro do Trabalho esteve na Comissão de Trabalho e teve oportunidade de nos apresentar a sua reflexão sobre o relatório. Todos sabemos que, neste momento, a centralidade do discurso da OCDE é muito simples. A OCDE pega nos valores líquidos dos salários e das pensões dos portugueses e compara-os entre si.
A Sr.ª Deputada sabe que, hoje, o Governo português, através do sistema de segurança social, assegura 70% ou 80% da reforma na base do salário real dos portugueses.
A Sr.ª Deputada também sabe que, em Portugal, pegando nos valores brutos dos salários, a OCDE não trabalhou devidamente a situação em relação á realidade, por três razões:»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » taxa de descontos para a segurança social, IRS mais baixo para os nossos pensionistas; e 65 anos de idade, que Portugal preservou para os trabalhadores se poderem reformar.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, gostaríamos muito que o Bloco de Esquerda pudesse reflectir com o PS sobre a sustentabilidade da segurança social portuguesa, mas para mantermos a sustentabilidade e não a sua insolvência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é com alguma estranheza que penso que tenho de ser eu a recordar-lhe a história do Partido Socialista: há alguns anos, quando o Eng.º Guterres era primeiroministro de Portugal e Ferro Rodrigues era ministro do Trabalho e da Segurança Social, empreendeu-se uma reforma, com um amplo debate público, que resultou numa lei, que, dizia então o Partido Socialista, resolvia o problema da sustentabilidade da segurança social durante 100 anos. Ora, temos de nos entender sobre os argumentos que utilizamos: ou os senhores estavam a mentir na altura ou, agora, quando dizem que o problema da sustentabilidade pode ser resolvido por esta nova lei que faz cortes nas pensões, há algo que não bate certo. Ou um argumento está certo ou o outro argumento está certo, não podem ambos estar certos, como a Sr.ª Deputada sabe!...

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Há ainda qualquer coisa importante que a bancada do Partido Socialista reconhece pela sua voz: aquilo que estamos a discutir para 2030 é se é um corte de 30% ou de 46% — já percebemos que os senhores têm um problema com os estudos da OCDE que são mesmo da OCDE, que não trazem o «abraço da Deborah«»

Risos.

É verdade, conseguimos perceber: quando trazem o «abraço da Deborah», as coisas são mais simpáticas.
Mas é isto que estamos a discutir: num país de baixos salários, quando um português de 40 anos que trabalha, cuja experiência que tem da sua vida é de contratos precários, chega ao momento da sua reforma, o que é que o espera, com um salário baixo? Metade daquele que era o seu salário! Portanto, o que estamos a discutir é se somos capazes de, nos próximos 20 anos, acabar com as pensões de miséria ou se vamos tornar as pensões de miséria uma regra. Foi este o debate que esteve em causa.
A verdade é que o Partido Socialista tem, hoje, de assumir o corte de 30% ou de 46%, mas tem de assumir acima de tudo que não pensou que este é um problema tão grave que tem de ter uma escolha de futuro e, como a sociedade muda, é necessário que a segurança social tenha novas formas de financiamento. O problema da sustentabilidade da segurança social pública foi criado pelos senhores quando não aceitaram novas formas de financiamento.
É essa a vossa responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, já recuperou a sua voz» Já sabe que, aqui, na nossa bancada, temos grande solidariedade com faltas de voz em momentos de intervenção política» Todos nos recordamos que, há uns anos, no início da Legislatura, o Governo afadigou-se em lançar o pânico em relação à segurança social. Disse que, daqui a 10 anos, daqui a 8 anos, daqui a 12 anos, a segurança social estaria falida e que era preciso intervir de imediato. Hoje percebemos — até pela forma como o Governo utiliza, às vezes com pouco critério, os recursos da segurança social na crise que existe e que precisa de apoios — que, afinal, não era assim tanto e que isso também foi um clima acicatado para que as pessoas aceitassem melhor o que o Governo queria mesmo impor.
Quando há necessidade de ter mais recursos disponíveis ou se diminuem as despesas ou se aumentam as receitas, e a opção do Governo, em vez de ser, como propôs sempre o PCP e também o Bloco de Esquerda, diversificar as fontes de financiamento, adequar a contribuição das empresas ao facto de muitas vezes as que mais riqueza produzem não terem um número muito grande de trabalhadores — e hoje, o esquema da segurança social penaliza as que têm mais trabalhadores e não entra em linha de conta com a riqueza produzida, o que propomos que seja alterado — e encontrar outras fontes de financiamento que sejam adequadas a fortalecer a segurança social, foi no caminho contrário. O Governo, em vez de aumentar as receitas, diminuiu as despesas futuras, cortando nas pensões, inventando uma nova fórmula de cálculo, com os resultados que se conhecem, impondo um factor de sustentabilidade, que, para além do absurdo de querer penalizar a sociedade pelo aumento da esperança de vida, dizendo: «se vivem mais, têm de trabalhar mais, porque o que não podem é descansar e ter o resto das vidas com as suas famílias no gozo do seu descanso», impõe um corte de reforma que obriga os trabalhadores ou a trabalhar mais tempo, aumentando a idade de reforma encapotadamente, ou a ter uma reforma mais baixa.
É, portanto, inaceitável que esta situação continue e bem precisamos de uma mudança desta política, bem precisamos que esta política seja ela mesma reformada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tem toda a razão no que diz; as escolhas feitas pelo Partido Socialista levam a que, hoje, estejamos a discutir o que é vai significar para as futuras gerações, para as gerações que estão hoje no mercado de trabalho, contarem ou não com um sistema público de segurança social. Se a perspectiva que temos para o futuro é a dos cortes de pensões na ordem dos 30% ou dos 40%, significa que, num País como Portugal, com salários baixos, a relevância de um sistema público de segurança social vai por «água abaixo». Portanto, na prática, estamos a abrir a possibilidade de privatização da segurança social. Ou seja, quando fragilizamos o sistema público, quando o tornamos irrelevante no assegurar das condições de vida e da dignidade de vida dos trabalhadores portugueses no momento em que se reformam, estamos a fragilizar o sistema público e a caminhar para a privatização.
Pelas declarações do Sr. Ministro nos últimos dias, foram também dados sinais preocupantes. Não só já houve o aumento da idade de reforma como o Sr. Ministro, em declarações recentes, vem alertar para o facto de haver já países em que os trabalhadores trabalham até aos 67 anos. Portanto, em nome do problema da sustentabilidade da segurança social, o Governo tem feito todo um conjunto de disparates e de maldades. Ou seja, por um lado, baixa as pensões e não tem novas formas de financiamento que permitam responder às novas condições da economia moderna. Por outro lado, quer aumentar ainda mais a vida de trabalho dos trabalhadores quando sabemos que, em Portugal, há pessoas que começam a trabalhar aos 14 anos de idade»! Isto é, de facto, fazer escolhas que marcam bastante quem é que está do lado da resposta à crise, às dificuldades que o País tem e quem é que está do lado das soluções de futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os elevadíssimos níveis de desemprego e o cenário de crise económica nacional e internacional, estão criadas as condições para instalar a «lei da selva» nas relações laborais.
Nesta «lei da selva» vale tudo. Os despedimentos colectivos dispararam, muitas empresas deixaram de pagar salários, há empresas que encerram de um dia para o outro, disparou o número de empresas que recorrem à suspensão dos contratos de trabalho, os despedimentos ilegais e arbitrários aumentaram e, entre muitos outros atropelos à lei, a imposição de horários de trabalho desumanos não pára de aumentar.
Nesta «lei da selva», muitos patrões usam e abusam do factor desemprego. Recorrentemente utilizam o elevado número de desempregados para impor a exploração e ameaçam com o desemprego para impor a ilegalidade.
Hoje, é mais claro do que nunca, que muitas empresas que começaram a desregulamentar as relações laborais, mesmo antes do novo Código de Trabalho entrar em vigor, receberam esta retrógrada legislação laboral do PS de «braços abertos» e viram-na como um incentivo para ir mais longe nas arbitrariedades, na desregulamentação das relações laborais e para aumentar a precariedade e a exploração dos trabalhadores.
Hoje reafirmamos, com particular actualidade, que o nosso país não precisa deste Código do Trabalho da exploração, que apenas acrescenta mais crise à crise e que é um instrumento para atacar ainda mais os trabalhadores. Hoje, mais do que nunca, importa reafirmar a necessidade de revogar os aspectos mais gravosos do actual Código, como propõe o PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de empresas estão a utilizar os despedimentos colectivos para, abusivamente, despedir utilizando a crise para os justificar. Empresas e sectores que tiveram lucros avultados não têm vergonha em utilizar resultados menos positivos para despedir. Exemplos não faltam, mas o despedimento colectivo de 193 trabalhadores na corticeira Amorim, quando esta teve lucros na ordem dos 6,15 milhões de euros, e os despedimentos encapotados na banca são um escândalo que importa fiscalizar.
Há centenas e centenas de empresas que estão a impor abusivamente a desregulamentação dos horários de trabalho. Também aqui não é conhecida uma intervenção eficaz da Autoridade para as Condições do

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Trabalho (ACT). Veja-se o escandaloso exemplo da empresa Leoni, no distrito de Viana do Castelo, que aplicou o lay-off unilateralmente, sem sequer ouvir os trabalhadores, não se tendo a ACT oposto.
Quanto a aplicação do lay-off chegam informações preocupantes de situações como a Fico Cables, no Porto, que utiliza o lay-off como retaliação contra quem não aceitou o banco de horas; a Trecar, que aplica o lay-off antes do seu deferimento pela segurança social; ou a Facol, também no distrito de Aveiro, que aplica este regime e, ao mesmo tempo, tem salários em atraso; veja-se a duvidosa legalidade da Cabelauto e da Delphy, em Braga, na utilização do lay-off.
Ainda ontem, interpelado pelo PCP, o Sr. Ministro do Trabalho admite que a utilização do lay-off disparou no ano de 2009 — nos primeiros dois meses deste ano já temos mais do dobro dos pedidos de suspensão de contratos de trabalho do que tivemos em todo o ano de 2008!! O lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas na actual conjuntura há muitas situações de duvidosa legalidade que não estão, na nossa opinião, a ser devidamente fiscalizadas.
A suspensão dos contratos de trabalho, além de elevados encargos para a segurança social, implica redução dos salários de milhares de trabalhadores. A intervenção do Governo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho, é fundamental para combater as ilegalidades.
Ora, dos diferentes contactos com o movimento sindical, dos contactos com trabalhadores chegam-nos relatos de que a Autoridade para as Condições do Trabalho não responde suficientemente face à gravidade da situação em que vivemos.
Hoje vive-se um sentimento de absoluta impunidade — como afirmava a União dos Sindicatos do Porto, Portugal é um «offshore laboral».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à actual situação, importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho e dar orientações para que está tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.
Os 100 novos inspectores prometidos há vários anos pelo Ministro do Trabalho dizendo que o concurso ia ser célere ainda não estão ao serviço da ACT e já são claramente insuficientes face às necessidades.
As promessas do Sr. Ministro do Trabalho de reforçar, no futuro, os quadros para que a ACT tenha 400 inspectores não pode esbarrar na demora dos actuais concursos, 2, 3 ou mesmo 4 anos, e não pode esperar por alterações legislativas às regras do concurso, que dificilmente estarão em vigor a tempo para responder à situação de emergência que vivemos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP desafia o Governo a aproveitar a base do actual concurso para aumentar o número de inspectores a contratar e, assim, reforçar rapidamente o quadro de inspectores da ACT para que ponha termo a estes abusos.
É porque, para além dos candidatos que vão ser admitidos em número de 100, várias centenas de outros candidatos reúnem as condições para integrarem a ACT e só não o foram porque não houve vagas em número suficiente. O desafio que fazemos é claro: que, através de um mecanismo excepcional que não obrigue a novo concurso, estes candidatos que são aptos sejam admitidos e que assim reforcem a capacidade de intervenção da ACT neste tempo de tantas violações dos direitos dos trabalhadores.
O Governo reforçou — e bem! — o quadro dos inspectores tributários em várias centenas de elementos nos últimos anos. Não há qualquer razão, a não ser a vontade de deixar ao abandono os direitos dos trabalhadores, para que não tome agora uma medida excepcional como a que estamos a propor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, trouxe-nos um tema de grande interesse porque faz o retrato da realidade vivida, hoje, em Portugal por muitos trabalhadores e por muitas empresas.

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Gostava que dissesse como vê aquela velha proposta do Partido Socialista, propagandeada em outdoors, de que, chegado ao governo, uma das primeiras medidas seria revogar o Código do Trabalho, de acordo com as propostas que tinha feito quando era oposição.
Ora, a revogação do Código do Trabalho que o Partido Socialista e este Governo nos ofereceram foi não só a de aprofundar o anterior Código do Trabalho como também imprimir o ritmo de discussão, de barafunda, de balbúrdia que ainda hoje estamos a ter. Ainda ontem assistimos, na Comissão de Trabalho, a uma alteração a este Código do Trabalho a que o Partido Socialista tentou chamar «uma rectificação».
De facto, a pressa com que o Partido Socialista quis discutir o Código do Trabalho, os ritmos de trabalho que impôs e que foram exactamente os mesmos que criticava aquando da discussão do «Código Bagão Félix» provocaram não só muitas inconstitucionalidades neste Código do Trabalho como uma autêntica barafunda.
Sr. Deputado, perfilho da opinião que aqui trouxe sobre o abuso do lay-off, o abuso dos despedimentos ilegais. E creio tambçm que estamos com um grande dçfice»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » de capacidade na acção inspectiva.
O Sr. Ministro do Trabalho prometeu-nos, há mais de dois anos, 100 inspectores. Estamos, de facto, sem inspectores do trabalho, sem capacidade de inspecção, o que significa que continuamos no rega-bofe dos despedimentos ilegais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui traz é altamente pertinente, no contexto social em que vivemos.
Efectivamente, num cenário em que já estavam a ser cometidos abusos, em que já estava a haver uma forte desregulamentação das relações laborais, o Código do Trabalho, aprovado pela maioria do Partido Socialista, traz um claro sinal ao patronato: face à actual conjuntura e aproveitando-se claramente da crise internacional, e com este Código do Trabalho, é a rédea solta para cometer um conjunto de ilegalidades.
Portanto, até nisso, o Código do Trabalho transmite um claro sinal negativo ao mundo do trabalho, na medida em que, estando já este num processo de desregulamentação, em que importava atacar a precariedade e os abusos dos direitos dos trabalhadores que muitos patrões levam a cabo nas empresas portuguesas, este Código, trazido pelo Governo do Partido Socialista, vai precisamente no sentido contrário.
Por isso, Sr.ª Deputada, dizemos que o País não precisava de um Código do Trabalho como este, mas de um outro que fosse exactamente no sentido contrário, que reforçasse os direitos dos trabalhadores, que atacasse a precariedade e que impusesse a lei no mercado do trabalho. Ora, o que temos, hoje em dia — e também com este Código do Trabalho, que dá claros sinais para a desregulamentação —, é a «lei da selva», isto é, não há regras, nem sequer se aplica o mau Código do Trabalho que foi aprovado pelo Partido Socialista.
Um outro problema, também abordado na sua intervenção, é a total desresponsabilização do Governo nesta matéria, uma vez que a ACT é deixada com poucos meios, com recursos insuficientes e com uma postura muitas vezes conciliatória e não punitiva, que ataque quem viola a lei. E este é um problema que importa combater.
Dissemos e reafirmamos que a necessidade de revogar os aspectos mais gravosos do Código do Trabalho é urgente, é uma necessidade imediata no nosso País. E é preciso, como propomos, o reforço imediato do quadro dos inspectores, para que, com uma orientação global de intervenção punitiva, se ponha termo a esta «lei da selva» e se aplique, de uma vez por todas, uma lei que respeite os trabalhadores no mercado do trabalho, algo que, infelizmente, não está a acontecer.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também considera que este é um debate importante, desde logo, porque a situação que vivemos é difícil e ninguém pode escamoteá-lo.
Mas nesta Assembleia e nestes debates temos de fazer uma opção: ou tentamos ser parte da solução ou resignamo-nos a ser parte do problema, tentando fazer todo o aproveitamento possível da situação que se vive para atacar o Governo. A nossa opção é tentarmos ser parte da solução.

Protestos do PCP.

Em relação ao Código do Trabalho e àquilo que os Srs. Deputados referiram ter acontecido, ontem, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, é verdadeiramente inacreditável que a oposição aproveite aquilo que é um lapso no nosso trabalho parlamentar para atacar o Governo. A oposição pode não concordar com as opções do Governo e do Partido Socialista no Código do Trabalho, mas chegar ao cúmulo de aproveitar um lapso para também aí atacar o Governo isso classifica e define a oposição, em Portugal: está mais concentrada em atacar o Governo do que em contribuir verdadeiramente para resolver os problemas dos portugueses.
A Sr.ª Deputada Ana Drago falava de soluções de futuro. Ora, em matéria de segurança social e do nosso modelo social, o futuro passa pela sustentabilidade. A sustentabilidade passa por ter a coragem de assumir opções. E assumir opções é coisa que a oposição, o PCP e o BE, não fazem em matéria de políticas sociais e em matéria de segurança social.
Quando os recursos são limitados e há opções para tomar, não podemos prometer tudo a todos, fazendo de conta que temos tudo para dar a todos, quando não temos. Isso é irresponsabilidade social.

Protestos do PCP.

Mas o País — e não digo o PS, digo o País — nunca contou com o PCP nem com o Bloco de Esquerda para aquilo que foram medidas objectivas, a bem dos trabalhadores e dos portugueses. Refiro-me à criação do IAS, que acabou definitivamente com a associação do salário mínimo ao crescimento das pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual crescimento?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É porque se temos pensões baixas hoje é porque temos tradição de baixos salários e de associar o crescimento das pensões ao crescimento dos salários.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É absolutamente essencial elevar o nível das pensões.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica aqui claro que com a oposição o País não conta para melhorar coisíssima alguma; conta apenas para o costume, que é dizer mal de tudo!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, foi um «tiro totalmente ao lado», isto é, o PCP traz aqui um conjunto de questões relativamente ao mundo do trabalho e a Sr.ª Deputada fala de quase tudo menos do assunto aqui abordado.
Sr.ª Deputada, há uma parte da sua intervenção com a qual concordo, que é quando diz que a situação é difícil. E continua dizendo que ou somos parte da solução ou nos resignamos. Ora, o PS não é parte da solução, nem se resigna; é o factor do problema, actualmente!! Sr.ª Deputada, faço-lhe uma pergunta em jeito de desafio: em que é que este Código do Trabalho ajuda a actual situação económica e social que vivemos? Nada, Sr.ª Deputada! O actual Código do Trabalho, que a sua bancada aprovou, apenas agrava a situação económica e social, agrava a exploração de quem trabalha. E a situação que vivemos hoje é também da responsabilidade do Código.
Como disse da tribuna, Sr.ª Deputada, o sinal que é dado com este Código do Trabalho, numa altura em que se aumenta a exploração dos trabalhadores, é um sinal de rédea solta para o patronato cometer as ilegalidades e não olhar aos direitos dos trabalhadores. É esse o sinal que o Código do Trabalho transmite.
A culpa do agravamento da situação é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é do Governo do Partido Socialista.
Depois, deixo-lhe uma outra questão relativamente aos quadros da ACT: acha que os 100 novos inspectores, que hão-de chegar em alguma altura, nesta ou na próxima Legislatura (mais provavelmente, na próxima), resolvem o problema? Não resolvem, Sr.ª Deputada! Nós somos parte do problema? Apontámos aqui uma solução: aproveite-se o actual concurso, que está em curso, aumente-se o número de vagas a preencher e tome-se uma medida excepcional para admitir os candidatos a inspector que reúnam as condições e que possam ser inspectores no plano imediato. Aumentem o número de vagas, aumentem os quadros da ACT para responder à situação de crise e à situação social que vivemos.
Sr.ª Deputada, as declarações feitas ainda hoje pelo Sr. Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho são bastante claras. Diz ele: «se tivéssemos mais recursos humanos, mais inspectores, podíamos dar cumprimento à nossa missão de uma forma mais cabal». É um claro sinal de que os quadros não chegam para responder à situação. E a responsabilidade é do Partido Socialista, que não toma medidas para responder a esta situação. Mas os trabalhadores portugueses podem contar com uma resposta activa e propostas concretas, de alternativa, que são do PCP e não do PS!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado trouxe-nos aqui, hoje, um conjunto de questões. Uma delas, muito importante, é a que se prende com os inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Sr. Deputado, se há matéria onde todos sabemos que a publicidade do Partido Socialista é absolutamente enganosa é esta. Há quatro anos que, de seis em seis meses, é anunciado um novo concurso para 100 inspectores do trabalho, de tal modo que, se fôssemos somar todos os concursos, certamente já teríamos um quadro de inspectores que rondaria os 600 ou 700. Só que, infelizmente, são sempre os mesmos 100, repetidamente os mesmos 100, que, se formos olhar para o quadro da ACT, ainda nem sequer entraram.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, o que gostava de ouvir da parte de V. Ex.ª era um comentário sobre uma novidade, ontem apresentada pelo Sr. Ministro Vieira da Silva, ao dizer que, até 2010, o quadro da ACT teria cerca de 400 inspectores.
Ora, todos sabemos que, infelizmente, a história recente da ACT não tem sido muito positiva. A junção de um conjunto de institutos na área da inspecção do trabalho, mas também na área da higiene e segurança, está por provar que tenha sido muito positiva.
Agora, pareceu-me absolutamente espantoso este anúncio repetido, sabendo todos nós que a formação de um inspector do trabalho demora tempo, porque os inspectores agora têm — e bem! — de frequentar a Escola Nacional de Estudos e Formação de Inspecção do Trabalho (a qual foi muito impulsionada, como sabe, por

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uma pessoa que pertence à esfera de influência do CDS, o ex-ministro António Bagão Félix, quando exerceu funções nesta área). Portanto, se essa formação demora tempo, para que se chegasse a um nível de 400 inspectores, em 2010, era preciso ter já neste momento em formação não só os 100 mas, porventura, mais 200!!...
Assim sendo, gostava de ouvir um comentário de V. Ex.ª sobre este anúncio, que a mim, pessoalmente, me parece mais uma publicidade enganosa do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe a pergunta colocada, pois ela permite explicar com rigor aquilo que o PCP propõe.
Objectivamente, temos um cenário que foi criado com o anúncio por parte do Sr. Ministro da admissão de 100 novos inspectores, mas, passados todos estes anos, ainda não temos os novos inspectores ao serviço da ACT — e muito provavelmente vamos chegar ao final da Legislatura sem que esses inspectores estejam ao serviço.
O cenário que agora é criado, a actual proposta do Sr. Ministro é, em nossa opinião, de muito difícil concretização. Se este Governo demorou este tempo todo, cerca de três anos, para admitir 100 novos inspectores, os 400 inspectores prometidos, até 2010, é um cenário de difícil concretização. Mas cá estaremos para confrontar o Sr. Ministro.
O que propomos é precisamente uma solução que responde, no plano imediato, à necessidade de reforçar o quadro. Para que se perceba, direi, muito simplesmente, o seguinte: está a decorrer um concurso que teve um conjunto de fases. Na parte final, foi escolhido um conjunto muito numeroso de candidatos, cerca de 300, que reuniam as condições para serem admitidos na ACT. Ora, por insuficiência de vagas, apenas podem ser admitidos 100 inspectores. O que propomos, muito simplesmente, é que se tomem medidas excepcionais para que, em vez de se contratar 100 novos inspectores para integrar o quadro da ACT, se alargue o leque, o número de candidatos aceites neste concurso e se possa, no plano imediato, reforçar o quadro da ACT.
Esta é uma medida excepcional face a uma necessidade excepcional da ACT, dada a actual conjuntura e os ataques gravíssimos que estão a ser levados a cabo contra os trabalhadores.
A medida é de fácil execução, o Governo pode criar um mecanismo excepcional para admitir esses novos inspectores e, assim, dar uma resposta.
Não adianta fazer promessas para, no futuro, em 2010, termos 400 inspectores! Estão aqui criadas as condições para, no plano imediato, integrar um conjunto de inspectores, assim o queira o Governo, assim o queira o Partido Socialista!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, creio que a sua declaração política ainda se torna mais importante neste momento face à insensibilidade que o Governo e a maioria do Partido Socialista têm demonstrado em relação àquilo que neste momento se está a agravar em Portugal, e que tem a ver com o efectivo abuso do lay-off, dos despedimentos ilegais e dos despedimentos colectivos, que acontecem neste país, a toda a hora, todos os dias, com a perspectiva de que, face à situação que estamos a viver, se venham ainda a agravar.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado — e não acredito que seja diferente nos outros grupos parlamentares —, que temos recebido diariamente representantes de trabalhadores, aqui, na Assembleia da República, a colocar questões e situações muito concretas que afectam muitas vezes famílias inteiras e que estão a deixar muita

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gente em Portugal no verdadeiro drama do desemprego. Aliás, os números recentes apontam para mais 60 000 pessoas no desemprego, só no mês de Janeiro.
Sr. Deputado, imagine num país onde a ACT teria tanta eficácia como a ASAE que hoje conhecemos. O Sr. Deputado já reparou bem na diferença destas estruturas de inspecção, da sua forma de actuação e dos objectivos que prosseguem? Imagine uma ACT com eficácia para actuar face a estas ilegalidades. É coisa que não temos em Portugal! Estou a lembrar-me de um caso que veio ao meu grupo parlamentar, e provavelmente aos outros grupos parlamentares também, que foi um despedimento colectivo cometido pelo grupo Seber, relativamente ao qual a ACT está para dar um parecer e até hoje não conseguiu dá-lo. Sabe-se lá o que se está a passar. Mas temos uma entidade patronal, um proprietário, que tem o desplante de dizer publicamente que está a mandar para a rua dezenas de trabalhadores porque, face ao princípio da liberdade económica, tem a liberdade de criar e de fechar empresas conforme lhe apetece. E quanto aos trabalhadores, aquilo que ele diz, publicamente, é: «o Estado que trate deles».

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, perguntando: e sabe o que o Estado faz perante isto, Sr. Deputado? Altera as regras do subsídio de desemprego de modo a que menos pessoas tenham acesso a esse subsídio.
E poderia dar ainda muitos outros exemplos, como o da Euronadel, onde os trabalhadores estão há meses a tentar que o Ministro da Economia os receba. Mas o Governo fecha-lhes a porta! Sr. Deputado, comente, por favor, estas situações.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que utilize a expressão «só não vê quem não quer», porque, objectivamente, do contacto que temos com o movimento sindical, do contacto que temos com os trabalhadores, da correspondência que recebemos no nosso grupo parlamentar, como com certeza todos os grupos parlamentares recebem, surgem dezenas e dezenas de situações de irregularidades, de ilegalidades, em relação às quais a ACT, pura e simplesmente, não responde ou responde de forma deficitária. São despedimentos colectivos, despedimentos individuais arbitrários, desregulamentação do horário de trabalho, imposição de horários totalmente desumanos, encerramentos ilegais...! Posso dar o exemplo de uma pequena pastelaria em que a entidade patronal decidiu, pura e simplesmente, encerrar as portas. A atitude da ACT face a esta situação foi a de, dado que a entidade patronal chegou a acordo com todos os trabalhadores, concluir que não havia matéria para prosseguirem os autos. Ou seja: em relação a uma matéria que é crime, o lock-out, que consiste no encerramento compulsivo da empresa, a ACT limita-se a dar este tipo de resposta.
Portanto, a comparação que a Sr.ª Deputada faz com a ASAE em relação à ACT é muito pertinente. A ASAE tem muitos recursos humanos ao seu dispor. A ACT não tem esses recursos humanos, tal como não tem algo que a ASAE faz com muito vigor, que é, face a uma situação de ilegalidade, actuar de modo a que daí resulte a punição de quem comete a ilegalidade. Na verdade, a ACT tem muitas vezes uma perspectiva conciliatória, abordando a entidade patronal e tentando demovê-la das ilegalidades, em vez de, automaticamente, punir quem comete ilegalidades.
Importa, pois, mudar esta cultura no mundo laboral.
Por fim, gostaria de dar-lhe nota de abusos cometidos por empresas que, não obstante receberem apoios financeiros do Estado português, encerram as suas portas e despedem os trabalhadores.
Há aqui uma clara falta de vontade política por parte do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um abuso, é imoral uma empresa receber apoios comunitários e nacionais e depois, no momento imediatamente a seguir, despedir os trabalhadores e desregulamentar as relações laborais, apesar de ter recebido milhões e milhões de euros em apoios por parte do Governo português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é imoral e exige uma intervenção da parte do Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de começar por cumprimentá-lo pela declaração política que fez.
Deixe-me fazer duas considerações: primeira, já todos percebemos que o Governo não está a ser capaz de combater as situações de desemprego e a precariedade crescente no emprego; segunda, assistimos a uma manifesta incapacidade da parte do Governo de criar mecanismos de prevenção em certas situações desviantes relativamente à questão que provoca desemprego ou precariedade no emprego. Na verdade, há como que uma espécie de torpor na atitude do Governo que, manifestamente, tem de ser ultrapassado.
E se houvesse necessidade de dar um exemplo cabal desse torpor, dessa ineficiência, ele está espelhado nos anúncios sucessivos de recrutamento de 100 inspectores de trabalho que ouvimos ao Ministro do Trabalho há 3 ou 4 anos, mas sem qualquer concretização.
Ora, tem sido dito por várias entidades que, num tempo de crise no mercado do trabalho, se impõe particularmente a existência de mecanismos de combate a situações de precariedade e a situações de tentação de empresários menos escrupulosos.
Por isso, parece-nos importante que seja feita uma reflexão sobre esta matéria.
Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse a sua opinião sobre o que tem sido o comportamento do Governo precisamente na montagem de mecanismos que combatam estas posições e estas manifestações de vontade da parte de muitos empresários no sentido de criar mecanismos de despedimento ou de precarização do mercado do trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço a pergunta que me fez.
É evidente que o desemprego tem um papel determinante no que diz respeito à desregulamentação das relações laborais. Não é por acaso que muitos empresários utilizam o grande número de desempregados para ameaçar os trabalhadores e, com essa ameaça, impor ilegalidades no mundo do trabalho. Esta é uma realidade.
Portanto, o exército de desempregados tem aqui um papel fundamental na desregulamentação e na exploração dos trabalhadores, que importa combater, sendo que o Governo pouco tem feito relativamente a esta matéria, dado que são claramente insuficientes as medidas de combate ao desemprego que têm vindo a ser colocadas nesta Assembleia.
No que toca à precariedade no emprego, importa também deixar uma nota de reflexão relativamente ao Código do Trabalho. A este respeito, permita-me que acentue as divergências que temos com a sua bancada no que diz respeito ao combate à precariedade e nas alterações profundas que são necessárias a um Código

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do Trabalho que não responde às necessidades do mercado de trabalho ou às necessidades da situação social em que vivemos.
Portanto, o combate à precariedade também passa pela alteração e revogação dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho, que importa recuperar no plano imediato.
O Sr. Deputado chamou a atenção para o exemplo do Governo neste mundo do trabalho, pelo que passo a dar-lhe um exemplo que é paradigmático da postura do Governo.
Refiro-me à empresa Aerosoles, no distrito de Aveiro. O Governo detém a maioria do capital social dessa empresa. Porquê? Por causa das participações de risco. A empresa definiu, há bem pouco tempo, um plano para a sua viabilização. Imaginem só qual foi o plano de viabilização da empresa? A deslocalização para a Índia de 90% da sua produção. Isto é, numa empresa onde pode determinar o sucesso da empresa e salvaguardar os postos de trabalho, o Governo opta claramente por um outro caminho, começando já os despedimentos — foram já despedidos mais de 120 trabalhadores.
No que se refere ao combate à precariedade, já muito foi dito, Sr. Deputado, e concordo plenamente que o Governo não tem olhado para este combate de uma forma séria e eficaz, como deveria fazer. O número de inspectores que existe actualmente na ACT é um claro exemplo disso. Os anúncios que o Sr. Ministro fez não chegam. Importa reforçar os quadros. É isso que propomos: uma medida excepcional de reforço aos quadros da ACT, para que, de uma vez por todas, haja condições para fazer este combate e para termos uma ACT que claramente responda aos interesses dos trabalhadores. É este o objectivo do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista realizou no passado fim-de-semana o seu XVI Congresso.
O Congresso de Espinho deixou claro que as respostas do Partido Socialista para a crise são consistentes, adequadas e justas. O Partido Socialista defende a liberdade igual e combate as desigualdades. O Partido Socialista é o Partido da construção europeia.
Os socialistas manifestaram no seu Congresso unidade e abertura e o sentido de responsabilidade e de estabilidade de quem não receia governar Portugal.
E a crise não pode fazer esquecer o histórico de uma governação reformista e solidária, que lançou uma nova geração de políticas sociais e consolidou o Estado social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ao longo desta legislatura, o Partido Socialista, como sempre, criou novos direitos, ampliou as liberdades e reforçou as garantias dos cidadãos portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os direitos fundamentais foram aprofundados com as Leis da Paridade, da Nacionalidade, da Imigração e com o fim do divórcio litigioso.
Os direitos sociais foram reforçados com o complemento solidário para idosos, o subsídio de desemprego para os funcionários públicos a interrupção voluntária da gravidez e a procriação medicamente assistida.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Atenuou-se o risco de pobreza e diminuíram-se as desigualdades de rendimento no sentido inequívoco de um caminho que tem de continuar a ser percorrido.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — O Partido Socialista foi ainda o partido da radicalidade democrática, impulsionando uma ampla reforma do sistema político e o reforço da qualidade da democracia na reforma do Parlamento, na limitação de mandatos dos eleitos locais, nas leis eleitorais regionais, no acompanhamento do processo de construção europeia e no estatuto regional dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à presente crise, as opções de governo do Partido Socialista têm sido claras: estabilizar o sistema financeiro e promover o acesso ao crédito por parte das empresas e famílias; apoiar activamente as empresas e o emprego; reforçar o investimento público; apoiar as famílias; e reforçar a protecção social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista discutiu no seu Congresso as grandes linhas de orientação das bases programáticas com que se apresentará às eleições legislativas.
Destaco, como exemplo, o combate contra as desigualdades sociais e a luta pela efectivação da igualdade de oportunidades: criando bolsas de estudo para alunos entre os 15 e os 18 anos para famílias necessitadas e que tenham aproveitamento escolar; alargando o ensino obrigatório aos 12 anos de escolaridade; consagrando a universalidade, gratuitidade e a obrigação legal de frequência do ensino pré-escolar; promovendo uma efectiva redistribuição e progressividade fiscal, limitando as deduções dos titulares de rendimentos muito elevados de forma a beneficiar aqueles que têm rendimentos médios; removendo as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Todas estas propostas concretizam uma nova fronteira de progresso e de igualdade social.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: A questão europeia e a nossa Europa foi também afirmada como a construção que prosseguimos do modelo social europeu. Há, agora, que refundar o equilíbrio entre mercado/Estado, voltando a desenhar as instituições e as práticas de regulação, reforçando a sustentação do Estado social e atendendo, sempre, à necessidade justa de redistribuição geográfica e social da riqueza e à coesão social, nacional e regional.
Denunciamos, assim, o populismo daqueles que rejeitam a União Europeia em nome de um modelo serôdio, economicamente auto-suficiente e autárcico ou do mais lamentável proteccionismo económico.

Aplausos do PS.

Reconhecemos o primado do político sobre o económico, mas o fundamentalismo do mercado não pode, não deve e, no que depender de nós, não irá substituir-se pelo fundamentalismo do Estado. Queremos um Estado regulador, estratego e supervisor, um Estado económico mais do que financeiro: um Estado social forte.
Srs. Deputados, esta crise mostrou que precisamos de mais Europa e de mais esquerda na Europa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos bem cientes da necessidade de responder aos dois maiores desafios que estão colocados no plano europeu: o primeiro fazer vingar e vigorar o Tratado de Lisboa, de forma a aprofundar a arquitectura institucional da União; o segundo responder à crise financeira e económica e às suas consequências, sobretudo no aumento exponencial do desemprego.
Uma coisa é certa: esta crise não será resolvida recorrendo aos princípios, às práticas e às políticas de direita, conservadoras, que a provocaram.
São precisas outras soluções fortes, para voltar a regular com eficácia os mercados, para inverter a espiral da cupidez e dos lucros a curto prazo, inocular a patologia das remunerações predatórias e travar a vertigem especulativa e os «paraísos fiscais», de forma a voltar a articular os fluxos financeiros com as necessidades económicas e a proteger os mercados e instituições, face ao puro e estéril «jogo da roleta».

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É preciso que a defesa intransigente do interesse público se sobreponha, sempre, aos interesses parcelares e iníquos, e favoreça a emergência de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, com um Estado social revigorado.
Srs. Deputados, o Partido Socialista luta, no plano nacional como no europeu, pela precedência do poder político democrático sobre o poder económico, pelo aprofundamento da cidadania, pela coesão territorial e social em toda a União, pela igualdade contra as descriminações de toda a ordem, por um desenvolvimento sustentável economicamente equilibrado.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Termino, Sr. Presidente, recordando que o Partido Socialista afirmou, no seu XVI Congresso, a sua identidade, enquanto esquerda democrática, progressista, moderna e responsável — a esquerda defensora intransigente do Estado social, partidária da economia de mercado e defensora do papel estratégico do Estado democrático, com capacidade reguladora, mas adversária do proteccionismo e do colectivismo.
Nós somos a esquerda que quer governar para transformar a sociedade portuguesa e dar aos portugueses mais liberdade, mais solidariedade e mais justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimentos.
Pretende responder em conjunto ou isoladamente?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isoladamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito bem, Sr. Deputado. Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por cumprimentar V.
Ex.ª e, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista, pelo Congresso do passado fim-de-semana e, evidentemente, os novos órgãos eleitos. Quase que poderia também fazer um cumprimento especial ao Sr. Deputado, tendo em atenção a meteórica relação que tem, agora, com a Comissão Nacional do Partido Socialista em relação ao lugar que ocupa e, evidentemente, Sr. Deputado, desejando-lhe felicidades.
Quero dizer-lhe que, na forma como o CDS viu o Congresso do Partido Socialista, quanto àquilo que foi, pareceu-nos o Congresso que foi um vazio de ideias.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Risos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Do teleponto de Espinho não se viu uma única ideia do combate à crise.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ou, então, as ideias que saíram: algumas já estão no Programa do Governo — a escolaridade obrigatória por 12 anos; outras, como as fiscais, não têm um único fiscalista que as apoie.
Mas a questão europeia foi, evidentemente, importante, até pela apresentação do candidato ao Parlamento Europeu, o Prof. Vital Moreira.

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Vejamos, então — e o Sr. Deputado disse-nos que era muito importante que houvesse mais Europa e mais esquerda na Europa.
Eu trago-lhe, em relação a este debate que pode ser vitalizado, quatro «pérolas», tal como poderia trazer 400, sobre as quais lhe peço uma opinião.
Foi escrito a 5 de Fevereiro de 2008, no jornal Público: «» o Governo entrou no ciclo prç-eleitoral. Até às eleições (») haverá, quanto muito, conclusão das medidas em curso que não suscitem resistência social (») é de prever que só haja lugar para as medidas com um pacto positivo na opinião pública.» — escreveu o Prof.
Vital Moreira. Concorda, Sr. Deputado Alberto Martins? Na altura da saída do Ministro Correia de Campos: «(») o afastamento do Ministro da Saõde constitui uma clara vitória da rua, do aparelho do Partido Socialista e da oposição».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pela oposição, no mínimo, podemos agradecer a referência. Pela rua, fala a rua. Sr. Deputado, o que tem a dizer, então, o aparelho do Partido Socialista sobre esta afirmação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente às privatizações: «Só há uma coisa pior que um monopólio público: é o monopólio privado» — o que considera, então, V. Ex.ª, de compatibilizar esta afirmação com o que pretendem fazer com a ANA? E, por fim, escreveu o Prof. Vital Moreira: «A China combina uma ditadura do Partido Comunista, sem liberdades políticas, com uma espécie de capitalismo selvagem sem direitos. O pior de dois mundos.» — como será possível compatibilizar esta afirmação com a presença do Partido Comunista Chinês no Congresso do Partido Socialista, no passado fim-de-semana?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelos cumprimentos ao nosso Congresso, mas devo dizer-lhe, na parte que me respeita, quanto a ascensões meteóricas: eu estou no mesmo lugar em que estava na Comissão Nacional.

Risos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado começou por errar o alvo e continuou a errar o alvo segunda vez, porque se esqueceu de que o Partido Socialista, para além de ser um partido fundador da democracia, é o fundador da adesão de Portugal à União Europeia!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi o Partido Socialista que assinou o Tratado de Adesão à União Europeia! Foi o Partido Socialista que assinou, cumpriu e realizou a adesão ao euro! É o Partido Socialista que está agora a tratar — e na vanguarda — do reconhecimento do Tratado de Lisboa.
Por isso, Srs. Deputados, quanto à Europa, o Partido Socialista é o campeão do europeísmo em Portugal e orgulha-se disso! — Sr. Deputado, contrariamente, naturalmente, à posição do CDS: como o Sr. Deputado sabe, o CDS tem uma posição sempre muito titubeante nesta matçria»

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Já foi uma coisa e o seu contrário»! Mas nós respeitamos a evolução que, neste momento, vai no sentido e no caminho certo.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, dêem-me licença de responder, porque nem todo o ruído é música e, portanto, VV. Ex.as compreenderão que, neste caso, a melodia prejudica um bocado aquilo que eu tenho para dizer.
Quanto à escolha do Prof. Vital Moreira: a importância da escolha reflecte-se, desde logo, no tempo que V.
Ex.ª lhe dedicou na sua intervenção.

Aplausos do PS.

E, naturalmente, é um escolho para VV. Ex.as!... O Prof. Vital Moreira é uma grande figura política, universitário reconhecido, um político consistente, qualificado e, naturalmente, V. Ex.ª, pelo tempo que lhe dedicou, eu interpreto-o como uma saudação, um reconhecimento e uma congratulação pela nossa escolha.
Muito obrigado!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado António Montalvão Machado, tem a palavra.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Mesa a atenção de me dar a palavra.
Antes de mais, quero dirigir ao Sr. Deputado Alberto Martins e, na sua pessoa, a todo o Partido Socialista, os nossos cumprimentos pelo Congresso, que é sempre, naturalmente, uma manifestação de democracia interna; e, particularmente, queria agradecer-lhe, até, a maneira amável, simpática, eu até diria elegante, como receberam as Delegações, designadamente a do Partido Social-Democrata! Lá estivemos nós, nesse dia soalheiro de domingo, a ouvir, de facto, uma sessão de encerramento, em que, por qualquer motivo que não percebi, talvez por motivos ligados ao «apagão», a certa altura, ouvi do Secretário-Geral do Partido Socialista, algo que é inconcebível: que «Portugal é o País das oportunidades»...
Veja bem: «o País das oportunidades«»!! Este País, que tem 70 000 novos desempregados num mês e VV. Ex.as dizem: «Ai que bom! Que bom, pensávamos que ainda ia ser pior, mas não foi mau!» Este País em que, no espaço de dois meses, mais empresas recorrem ao lay-off, não com os argumentos que o PCP referiu mas, sim, porque têm dificuldades financeiras e económicas! É porque este verdadeiro País, Srs. Deputados do PS, não esteve no vosso Congresso! Este País não foi tratado no vosso Congresso! Este País não foi, sequer, respeitado pelo vosso Congresso!

Vozes do PSD: — Ora, bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Este País do marasmo, o País do brutal desemprego, o País onde já se passa forme — e os senhores sabem! O País onde há insegurança e medo, este é que é o verdadeiro e o real País!

Aplausos do PSD.

E, por isso, é que um camarada seu disse, Sr. Deputado, e disse bem: disse que o Partido Socialista vive em autêntica «anemia política». Os senhores estão politicamente anémicos e ainda ninguém os avisou, mas nós avisamos os senhores: estão politicamente anémicos!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Olha, quem fala!»

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E, como alguém disse, nesse Congresso, Srs. Deputados, só há duas soluções: ou os senhores ou o PSD.
VV. Ex.as anunciaram inõmeras medidas e inõmeras medidas» Recordaram, recordaram, recordaram! VV.
Ex.as não têm que recordar: têm é que acordar — acordar para a realidade!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E anunciaram que vão ganhar as eleições de 2009. Pois, acredite, Sr. Deputado, acredite e prepare-se: V. Ex.ª vai ter, metro a metro, vai ter palmo a palmo, um Partido Social-Democrata firme e responsável, um pundonor!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

Não agrada! Mas vão ter: a lutar para ganhar! E, das duas uma: ou o País continua nesta anemia, nesta agonia socialista, ou o País se salva com uma nova governação para Portugal. E para as eleições os portugueses e este país contam com o Partido SocialDemocrata!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito obrigado, Sr. Deputado, e verifica, pelo tempo gasto, como a Mesa tem sempre imenso gosto em ouvi-lo! Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra!

Risos.

Sr. Deputado António Montalvão Machado, muito obrigado pelas suas considerações introdutórias e pela sua simpatia! Mas deixe-me lembrar-lhe que há um problema, de facto, no PSD, que tem a ver com o «apagão»: o PSD está no «apagão» há muito tempo, há muitos meses, Sr. Deputado!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas nunca ficámos «às escuras»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E, sabe, não sou eu que o digo: esse «apagão» já teve muitos aspectos singulares, muitos «sueltos» diria eu: já teve momentos de política «de braços caídos» — não podemos fazer nada!» —; já tivemos momentos de «interrompemos a democracia por seis meses», e tivemos, até, este momento singular, em que a sua líder partidária o desmente porque diz: «no Congresso do PS não se ouviu uma palavra sobre os problemas do País»...
Ora, V. Ex.ª diz o contrário: V. Ex.ª acaba por dizer que se ouviu que era um País de grandes oportunidades. Veja lá se resolve esse «apagão»! Quem é que está no «apagão»! É V. Ex.ª ou é a sua líder partidária?

Aplausos e risos do PS.

Protestos do PSD.

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Mas nós estamos preocupados e pensamos — tem razão Sr. Deputado — que o PSD deve aproveitar oportunidade para apresentar propostas concretas, consistentes, realistas, sçrias»

Vozes do PSD: — Mais?!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » e não manter a «política de braços caídos«!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, as minhas primeiras palavras são para, em nome do Bloco de Esquerda, felicitar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e também os novos e os antigos dirigentes do partido, todos os dirigentes eleitos pelo Congresso realizado em Espinho.
Nós, no Bloco de Esquerda, somos, homens e mulheres gratos, não somos gente ingrata. Portanto, começo por agradecer ao Congresso do Partido Socialista e ao Partido Socialista a atenção com que nos distinguiram e as palavras que nos dirigiram que, conhecendo-nos como nos conhecem, terão, certamente, a garantia de que são palavras que não «caíram em saco roto».
Mas passemos, então, ao Congresso do Partido Socialista, não àquilo que ouvimos, que foi muito, mas àquilo que não ouvimos.
Estranhámos não ouvir no Congresso do Partido Socialista nenhuma intervenção, nenhuma palavra, sobre o encerramento das offshore.
Já todos percebemos que, no que diz respeito a Portugal, até pelas próprias palavras do Ministro Teixeira dos Santos, a Zona Franca da Madeira é melhorzinha do que as outras, não cria tantos problemas, portanto pode aceitar-se. Contudo, não ouvimos uma palavra sobre isso no Congresso do PS.
E, curiosamente, num dos dias em que teve lugar o Congresso, realizou-se uma cimeira cujo tema principal era exactamente a regularização dos mercados financeiros e o problema das offshore.
Portanto, sabendo, como todos sabemos, que a maior parte das offshore — até as maiores — estão em território europeu, embora algumas estejam sedeadas em territórios sob domínio de outros países europeus, como é o caso da Inglaterra, de que é que está à espera o Partido Socialista se quer acabar com a especulação financeira, se quer acabar com a evasão fiscal, se quer acabar com o crime económico, se diz querer acabar com as offshore e regularizar a actividade dos mercados financeiros? De que é que estão à espera o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro para, por exemplo, junto do Primeiro-Ministro inglês, Gordon Brown, vosso camarada da Internacional Socialista, terem uma iniciativa conjunta no espaço da União Europeia para acabar com as offshore? Era sobre isso que gostaríamos de ter ouvido uma palavra no Congresso do Partido Socialista, mas sobre isso nada foi dito. Foi um Congresso que decorreu sob o lema «ganhar 2009», o que significa ganhar as eleições e não vencer a crise, como nos parecia bem mais apropriado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço as suas palavras e até a dimensão de ingratidão a que fez referência na sua intervenção.

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O Sr. Deputado não ouviu aquilo que poderia ter ouvido, porque se passou no quadro do Congresso do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi «liguem a luz»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, agora é a vez do Sr. Deputado João Semedo, a sua será a seguir.
Foi dito que o Partido Socialista defende o encerramento concertado das offshore ao nível da União Europeia. E fá-lo-á, porque um problema global deve ser respondido globalmente. É essa a nossa posição.

Aplausos do PS.

Pensamos que todas as outras soluções são falsas soluções. Portanto, no que respeita a offshore, somos contra. A sua erradicação deverá ser feita num quadro global no âmbito da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E é por isso que vamos lutar.
E mais: foi dito no Congresso, pelo Secretário-Geral do nosso partido — não por estas palavras, mas por palavras correspondentes —, que devemos reintroduzir e aprofundar a ética dos negócios e combater o poder excessivo dos interesses particulares, pondo-lhes fim.
Por isso, a ideia que sustentamos, que é a nossa, defendendo a União Europeia, não é a de menos Estado melhor Estado, mas a de mais Estado onde for preciso e de melhor Estado sempre, para dar uma dimensão absolutamente imprescindível a um Estado regulador, a um Estado social e a um Estado de solidariedade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É este o nosso caminho, a nível nacional, a nível regional, a nível europeu e a nível mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, disse-nos aqui que o Congresso do PS apresentou as respostas consistentes e adequadas à crise. É evidente que nisso ninguém acredita,»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » nem nenhum português ficou convencido com essa sua frase e com o Congresso do Partido Socialista. Há mesmo algumas propostas que foram avançadas que denunciam bem a inconsistência da política actual do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS propõe que existam bolsas de estudo para que os estudantes com dificuldades socioeconómicas se mantenham na escola até ao 12.º ano.
Pergunto: ó Sr. Deputado, e durante toda esta Legislatura os estudantes abandonaram a escola por não existirem essas bolsas de estudo?! Então, não se lembraram disso no início da Legislatura?! Então, prometem para diante aquilo que não fazem no momento, aquilo que não fazem quando estão no Governo e quando têm maneira de o fazer?

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Sr. Deputado, acho que os portugueses olham para as promessas do PS lembrando-se das promessas anteriores, que não foram cumpridas, dando-lhes a credibilidade que merecem.
Sr. Deputado Alberto Martins, penso que o PS demonstrou bem naquele Congresso — que saúdo como exercício da legitimidade democrática e partidária de uma força política do nosso país — que a única proposta que tinha para apresentar aos portugueses era a seguinte: «queremos a maioria absoluta». Foi esta a única proposta que o PS apresentou aos portugueses. Foi este o tom, o tema e o assunto de 90% das intervenções no Congresso: «queremos a maioria absoluta».
Pois é, Sr. Deputado Alberto Martins. Talvez os senhores estejam tão desesperados em pedi-lo, porque já perceberam que os portugueses compreenderam o que significou para eles a maioria absoluta do PS: o que significou de recuos, o que significou de imposição de medidas negativas.
E não nos venha dizer que o PS renega o neoliberalismo, quando ainda agora, no Governo, se prepara para avançar com privatizações, como a da ANA — Aeroportos de Portugal.
Sr. Deputado, o maior apagão do Congresso do PS não foi o da luz eléctrica; foi, sim, o de não dizerem uma palavra sobre o desemprego e o subsídio de desemprego, que falta a tantos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado Alberto Martins, para responder, tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o problema do apagão do PCP começou em 1989 e mantém-se.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Tanto tempo às escuras! O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, ideias novas para o PCP precisam-se.
Sr. Deputado, efectivamente tem razão: a ideia da maioria absoluta é fundamental para os portugueses.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A luz trouxe o Vital Moreira!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, os ruídos sucessivos tornam-se numa vozearia.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — A Mesa fará a devida compensação na gestão do seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Comunista está preocupado com a maioria absoluta. Tem razões para isso. Mas queremos mesmo a maioria absoluta. Queremo-la não por causa do Partido Comunista (o Partido Comunista tem sempre o seu lugar na democracia); queremo-la porque é boa para os portugueses, para a sociedade portuguesa e para o futuro do desenvolvimento deste país.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só os senhores é que estão convencidos disso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, deixe lá essa questão do Estado neoliberal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que não deixam!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O que os senhores querem é o centralismo de Estado ou o capitalismo de Estado — é a vossa velha referência ideológica.

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Nós somos contra o neoliberalismo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se nota nada!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » defendemos o Estado social.
A única construção que existe, a nível mundial, de alternativa ao Estado absoluto, com fundamentalismo do Estado, ou Estado neoliberal é o Estado social europeu, o modelo social europeu, que o Partido Socialista e os partidos socialistas e sociais-democratas europeus protagonizam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E é isso que nós defendemos.
O Estado social não tem limites para o seu aprofundamento, Sr. Deputado. Quando queremos que os alunos façam o 12.º ano significa que estamos num caminho de progresso. Iremos querer mais!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas o que queremos mais é em função da racionalidade económica, da capacidade, de critérios equitativos, ajustados e proporcionais de redistribuição dos rendimentos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Entendemos Estado e mercado numa lógica solidária de progressividade fiscal, mas numa lógica que tem um rumo. Esses são os grandes princípios que são nossos desde sempre: liberdade, solidariedade, fraternidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes e do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar o Congresso do PS, mas também lamentar que este Congresso não se tenha virado para os reais problemas do País, como aqui já foi notado por diversas bancadas parlamentares, e fundamentalmente por quem teve oportunidade de ir assistindo, por diversos meios, aos respectivos trabalhos. Foi, sim, um Congresso virado para um objectivo: a primeira grande acção de campanha eleitoral do ano.
Foi interessante verificar como o PS passou o tempo a namorar à esquerda, mas entalado, literalmente, na sua tradição desta Legislatura de adoptar medidas à direita, medidas que, seguramente, o PSD e o CDS gostariam de ter tomado.
Isso é tanto mais evidente quando, há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado, quando exemplificou inúmeras medidas que o Governo e a maioria do Partido Socialista tomaram no decurso desta Legislatura para promoverem a igualdade e a liberdade, curiosamente não referiu medidas negativas, que foram verdadeiras bandeiras vossas. Refiro o Código do Trabalho; a alteração do subsídio de desemprego; as baixas pensões; a avaliação dos professores; a privatização de serviços essenciais, para a qual os senhores bem têm contribuído, como é o caso da privatização da água. Por que é que não deu esses exemplos em termos de modernização do País, em termos de liberdade, em termos de democracia?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, agradeço que termine.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Por que é que não focou esses exemplos? Sabe bem porquê, Sr. Deputado!

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Será muito bom para o País que esse apagão se tenha restringido ao Congresso do Partido Socialista, porque o nosso desejo é o de que esse outro apagão não cause um lapso de memória dos portugueses e que eles tenham bem presente aquilo que os senhores fizeram no decurso desta Legislatura.
Lembra-se, Sr. Deputado, quando obtiveram maioria absoluta e, uns tempos depois, terem aparecido portugueses a pedir desculpas publicamente pelo facto de terem votado no Partido Socialista?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem mesmo que terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tenho dúvidas de que o PS anseia continuar a governar o País! Mas do que tenho a certeza que os portugueses receiam é de serem governados por uma nova maioria absoluta do PS!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado Alberto Martins, para responder, tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que o tema «namorar à esquerda» é sedutor. Não tenho nada contra.

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pena é que não o façam.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas acho que o Partido Socialista já disse claramente que vai concorrer sozinho às eleições, que vai procurar a maioria absoluta, que não fará coligações com ninguém, nem à esquerda nem à direita, e que assumirá as suas responsabilidades.
Mas devo dizer, Sr.ª Deputada, que é sempre fácil dizer o que não se quer. Isso custa zero na hierarquia e na racionalidade dos custos políticos. É preciso dizer o que se quer. Por isso, o que queremos é muito claro: queremos um Estado social justo, equilibrado, democrático, regulador, que combata as desigualdades e a pobreza. É esse o nosso caminho.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é esse o caminho que têm seguido.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É esse o nosso caminho, é esse o caminho que vamos fazer e que queremos fazer. Por isso, Sr.ª Deputada, o nosso objectivo de obtermos a maioria absoluta é para alcançar esses objectivos.
Liberdade igual e as condições concretas do seu exercício é o nosso signo fundamental. Liberdade igual é o que nós defendemos, e é este o nosso caminho.
Por isso, Sr.ª Deputada, eu poderia lembrar sempre, em homenagem, um excerto de Teses de Abril: «Cinzenta é a teoria, mas verde a árvore eterna da vida». A vida exige outras coisas: exige responsabilidade, sentido da responsabilidade e do compromisso, que é o que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de esclarecimento, e uma vez que as declarações políticas dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PSD e de Os Verdes transitarão para amanhã, vamos dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 430/X (4.ª) — Não aplicação da medida 5.16 do Acordo Tripartido Para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD) e 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da taxa social única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução n.º 430/X (4.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 25 de Junho de 2008, o Governo fechou, em sede de concertação social, um Acordo Tripartido para uma nova regulamentação das relações laborais.
Das dezenas de medidas então negociadas figurava a medida 5.16, que previa o aumento das contribuições a pagar para a segurança social por parte dos empregadores que contratassem trabalhadores a termo. Tratava-se de aumentar em três pontos percentuais aquelas contribuições, passando de 23,75% para 26, 75%.
Os propósitos do Governo e dos parceiros sociais eram claros: se queremos atalhar o aumento do número de trabalhadores contratados a termo, situação onde Portugal está acima da média europeia, penalizem-se as empresas que recorrem a este tipo de contratação; se queremos combater a precariedade laboral, então onerem-se os empresários com acrescidos montantes de contribuições para a segurança social.
Num País como Portugal, onde a cultura do sedentarismo laboral é muito relevante, esta medida era, aparentemente, o «ovo de Colombo» para combater a precariedade e a insegurança no trabalho e para inverter o número crescente de contratos de trabalho a termo, particularmente nas pequenas e médias empresas.
Aparentemente, era um «ovo de Colombo», mas só na aparência! É que, em Junho de 2008, o Governo continuava a sonhar com a criação de 150 000 empregos no fim da Legislatura. Em Junho de 2008, o Governo não imaginava que, meio ano depois, o País teria o desemprego a crescer para perto de meio milhão de desempregados. Em Junho de 2008, o Governo estava longe de imaginar que teria de alterar as previsões do desemprego para 2009, passando de 7,6% para 8,5% — e veremos se ficamos por aí. Em Junho de 2008, a Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, declarava que, em Portugal, se vivia já num «estado de emergência social» e que a principal preocupação do Governo devia ser o combate ao desemprego.
Como é que o Governo reagia a estes alertas oportuníssimos da Dr.ª Manuela Ferreira Leite? Com tiques de sobranceria,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » auto-convencimento e arrogância, que são a sua marca genética e que o seu rápido envelhecimento lhe têm acentuado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Em Junho de 2008, finalmente, o Governo vivia no melhor dos mundos, em exercícios de ilusionismo político, apontando para céus radiosos, quando devia alertar para as nuvens negras que se aproximavam.
O Governo estava distraído em exercícios de propaganda, de auto-elogio que, escassos meses volvidos, deixaram de ter sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Neste momento, perante a pressão da crise, o Governo hesita nas medidas que ele próprio vem reconhecer que são insuficientes e fraqueja perante os desafios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo não está para hesitações nem para tibiezas governamentais. O tempo é de tomar medidas concretas que resolvam problemas concretos de pessoas concretas.
É o que este Governo, em concreto, não quer fazer ou não sabe fazer!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não quer o Governo, mas quer o PSD.

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O PSD não fica indiferente aos mais de 70 000 portugueses que, só em Janeiro, caíram no desemprego; o PSD não fica indiferente ao aumento de insolvências de empresas que, no final de 2008, atingiu um máximo histórico, com mais de 67%, comparando com o ano anterior; o PSD não fica indiferente aos clamores de milhares de empresários, onde o aumento dos custos do trabalho ditará a «morte» das suas empresas, tantas e tantas micro, pequenas e médias empresas; o PSD não fica indiferente às declarações de diversos parceiros sociais que, na última reunião da concertação social (como ontem reconheceu Vieira da Silva), insistiram junto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho para que adiasse a medida de aumento das contribuições dos empresários que contratassem a termo.
O PSD não fica indiferente, mas o Governo, parece que fica.
É preciso dar um «empurrão» ao Governo para que saia desta estranha hesitação onde se deixou cair por uma crise que, em grande parte, ele próprio criou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, apresentamos este projecto de resolução n.º 430/X, no qual recomendamos ao Governo que, para o ano de 2009 e, eventualmente, para o ano de 2010, se abstenha de produzir qualquer decreto-lei onde as contribuições dos empresários para a segurança social aumentem 3%, no caso dos contratos de trabalho a termo.
E é urgente que o Governo dê um sinal realista — repito, um sinal realista! — ao mundo laboral de que não vai punir quem crie emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem cria emprego merece um prémio e não uma punição! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sinais que são vitais.
Este é um sinal vital para milhares de portugueses que, atirados para uma situação de desemprego, querem, a todo o custo, por razões económicas, sociais e de dignidade pessoal, regressar ao mercado de trabalho.
Por que espera, então, o Governo para perceber que a sua hesitação nesta matéria acrescenta crise à crise? Saiam deste torpor em que caíram e façam qualquer coisa bem feita: digam que não vão legislar no sentido de penalizar os empresários que criam emprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.º 433/X (4.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o desemprego atinge níveis muito elevados e muito preocupantes (penso que nenhum de nós, seja de que bancada for, é insensível a esse facto); numa altura em que, num só mês — Janeiro —, mais de 70 000 portugueses se inscreveram no Instituto de Emprego como desempregados, o que pode indiciar um nível de desemprego histórico, não visto há mais de 20 anos; numa altura como esta, todos temos de assumir as nossas responsabilidades, quer sejamos políticos da oposição, quer sejamos políticos da maioria ou com responsabilidades governativas.
Nesta altura de crise social, espera-se que o Governo tenha mais ambição, mais ousadia, quer nas respostas sociais a quem está confrontado com o grave problema do desemprego, quer, sobretudo, na lucidez para se criarem mais postos de trabalho e na lucidez de não permitir que se destruam mais postos de trabalho.
É por isso que aumentar em 3% a taxa social única nos contratos a termo ç um erro,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » um erro grosseiro, um erro histórico que Portugal, neste momento, não pode cometer.
É um erro não só porque, objectivamente, dificulta a criação de novos postos de trabalho mas, sobretudo, porque pode ajudar a destruir, hoje, muitos postos de trabalho que são constituídos por contratos a termo: se as entidades empregadoras forem confrontadas com o facto de terem de pagar mais 3% de taxa social única, certamente vão quebrar aquela relação laboral.
É importante que se lembre que a primeira pessoa que «colocou o dedo na ferida», que alertou para o erro que se estava prestes a criar foi, ainda no mês de Janeiro, o Dr. António Bagão Félix, que, num programa de televisão, tocou exactamente neste ponto.
O Dr. Paulo Portas, Presidente do CDS e Deputado desta bancada, no dia 11 de Janeiro deste mesmo ano, confrontou o Primeiro-Ministro aqui, neste Plenário,».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » perguntando-lhe: «Continua a considerar que, numa situação económica excepcional como aquela que estamos a viver, é boa ideia sobretaxar em mais 3% a taxa social única dos empresários que façam contratos a termo, Sr. Primeiro-Ministro?» O Governo não respondeu. Aliás, nós, na bancada do CDS, já estamos relativamente habituados a que aconteça o seguinte: o CDS propõe, o PS ofende-se muito, mas, depois, alguma coisa acontece» Foi assim, por exemplo, que aconteceu relativamente ao reembolso mais rápido do IRS: o CDS propôs esta medida, o Partido Socialista ofendeu-se muito, abespinhou-se muito, mas a verdade é que, pouco tempo depois, estava a aplicá-la! Foi assim, por exemplo, que aconteceu com o aumento temporal do subsídio de desemprego: o CDS propôs esta medida, o Partido Socialista ficou muito ofendido e, passado algum tempo, o Governo estava a fazê-lo, ainda que numa versão muito reduzida — quer quanto ao valor a pagar quer quanto ao número de beneficiários abrangidos.
Foi assim que aconteceu, em mais um exemplo recente, quando o CDS propôs que fosse criada uma base de dados sobre os pedófilos e a possibilidade (ou a não possibilidade) de poderem adoptar crianças. Mais uma vez, o CDS propôs, o Partido Socialista ofendeu-se e, passado algum tempo, o Governo estava a apresentar esta medida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E foi assim que aconteceu, agora, com a taxa social única.
Sr.as e Srs. Deputados, eu, que não sou um defensor do materialismo dialéctico, que não acredito muito naquela lógica de uma tese, antítese e síntese, já verifiquei, no entanto, o seguinte: é verdade que o CDS propõe, o PS ofende-se; o CDS insiste e, passado algum tempo, o Governo aceita.
É uma dialética nova! Há um ponto que, para nós, é muito importante: denunciar este erro e apresentar, também, medidas novas, o que guardarei para uma segunda intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje apreciamos dois projectos de resolução, um do PSD e outro do CDS-PP, para, grosso modo, defender duas situações muito semelhantes: que não se aplique o Acordo Tripartido, que aumenta a taxa social única em 3%, a pagar pelos patrões quando contratam a termo certo.

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Estes projectos de resolução abordam um problema que importa aqui explorar. Refiro-me ao tipo de emprego, questão que foi abordada na intervenção do Grupo Parlamentar do PSD.
Pode ler-se no projecto de resolução do PSD que «o acesso a emprego é, pois, hoje mais difícil e a contratação a termo é, muitas vezes, a única possibilidade de acesso ao mercado de trabalho». Está criada aqui a linha orientadora: o tipo de trabalho, o tipo de emprego que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta como solução para a actual situação económica e social em que vivemos é o trabalho precário, é o trabalho a termo — e não importa se é legal ou ilegal.
Ora, em nossa opinião, isto é, claramente, um erro na altura social que vivemos. Nesta fase, o importante era criar emprego com direitos, criar emprego não precário, emprego estável. Esta deve ser a prioridade, mas, infelizmente, nem o PSD nem o PS alinham por esse diapasão.
Neste projecto de resolução dá-se a entender que o PSD convive bem com o trabalho precário, com o contrato a termo! Quanto à medida, propriamente dita, que o Governo do PS apresentou, o pagamento de mais 3% de taxa social única, a questão que deixamos é que este agravamento da taxa social única para quem contrata a termo não vai demover absolutamente ninguém de utilizar esta figura de trabalho precário. E esta, sim, é a questão central: no combate à precariedade, à imagem do que fez com os recibos verdes, o Governo aplica uma taxação de mais 3%, criando, no fundo, a ideia de legalidade na utilização destes contratos de trabalho quando, na prática, são ilegais e devem ser combatidos pela sua ilegalidade e pelo facto de serem precários.
É este combate que nem o PSD, nem o CDS-PP, nem a bancada do PS estão dispostos a enfrentar, como tivemos oportunidade de constatar pelo debate que travámos há bem pouco tempo.
O contrato a termo deve ser combatido de uma forma intransigente quando ilegal: é preciso reforçar os meios de inspecção para a fiscalização e é necessária uma campanha nacional que esclareça os trabalhadores relativamente à utilização deste tipo de contratação. Numa altura como esta, deveria ser este o caminho a seguir, e não outro.
Importa aqui afirmar a curiosidade que suscita este debate. Numa altura em que se discute o trabalho precário, o PSD e o CDS-PP são muito prontos a pedir a suspensão das medidas quando essas medidas penalizam as entidades patronais! Isto é, como estamos a falar de mais 3% para a entidade patronal pagar em caso de contratação a termo, vêm logo o PSD e o CDS-PP dizer: «Aqui d’el-rei! Não podem pagar, é preciso salvaguardar o emprego».
Registamos esta curiosidade em sede de discussão parlamentar, isto é, o facto de as bancadas do PSD e do CDS-PP — e aqui, faço justiça, a bancada do PS também vos acompanha nesta questão — não se mostrarem minimamente prontas a combater a precariedade quando ela bate à porta dos trabalhadores. Não vimos nem o PSD, nem o PS, nem o CDS-PP tão empenhados em combater e em alterar as regras da utilização do contrato a termo.
Recordo que, aquando da discussão do Código do Trabalho, fizemos propostas concretas no sentido de reduzir os motivos que permitem a contratação a termo, porque sabemos que, muitas vezes, eles são abusivamente utilizados, nomeadamente aquela alínea que permite a contratação a termo por acréscimo excepcional de actividade da empresa. Essa alínea é hoje o «chapéu» sob o qual são contratados milhares e milhares de trabalhadores a termo. Ora, aquando da discussão do Código do Trabalho, propusemos a sua alteração, mas não tivemos destas bancadas qualquer tipo de reacção positiva no sentido de combater esta precariedade.
Portanto, está aqui dado o mote: quando se trata de penalizar em 3% a entidade patronal, «aqui d’el rei!«; quando se trata de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, o motivo cai por terra e não há essa motivação para combater a precariedade.
É esta curiosidade que eu gostaria de salientar, curiosidade que se estende ao combate que devia ser feito ao Código do Trabalho, com o qual o PS, o PSD e o CDS-PP não alinham, nomeadamente no sentido da valorização da contratação colectiva, do combate aos recibos verdes e da reposição do princípio do tratamento mais favorável.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, o que poderemos dizer é que a medida que agrava em mais 3% a contribuição da taxa social única nos contratos a termo não é eficaz, não resolve o problema desses contratos, mas também não se vê vontade por parte das restantes bancadas, como o PCP já propôs, de se tomarem medidas efectivas de combate à precariedade, de combate à utilização

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abusiva destas figuras contratuais e de alteração das suas normas jurídicas, de forma a que permitam esse mesmo combate.
Nessa medida, este debate não pode ser desinserido de um debate que diga respeito ao reforço dos meios da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), que acabámos de discutir, ao reforço da inspecção num momento crucial em que se estão a cometer abusos e a uma alteração legislativa.
Faço aqui um desafio a quem está preocupado com a questão do emprego e com a questão da utilização abusiva dos contratos a termo: coloque-se no debate político a questão da revogação dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho. Esta é para nós uma questão fundamental nesta ocasião, em que a crise não pode desculpar tudo.
E esta ideia de que, numa altura de crise, o emprego que vai ser criado é o emprego precário não pode sair impune neste debate e merece a nossa forte oposição. Nesta altura de crise social e económica, do que o País precisa é de trabalho com estabilidade e com direitos e não de trabalho precário, de mais do mesmo, que foi, no fundo, aquilo que nos levou a esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 433/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e 430/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que se «abstenha, durante o ano de 2009, de legislar no sentido de cumprir a cláusula 5.16 do Acordo Tripartido, assinado pelo Governo, pelos representantes dos trabalhadores e pelos representantes dos empregadores, em 25 de Junho de 2008, e que, durante o ano de 2010, se reavalie a situação laboral e a oportunidade para legislar, ou não, no sentido do cumprimento da referida cláusula do Acordo Tripartido.» A crise internacional e os seus reflexos na economia e no mercado de emprego em Portugal são os principais argumentos que ambos os projectos de resolução apresentam.
Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais representa um compromisso profundo para um novo sistema de regulação das relações laborais e das políticas de emprego e da protecção social em Portugal.
Recordamos, a este propósito, os cinco principais eixos que fundamentam a estratégia desta reforma: aumentar a adaptabilidade nas empresas; promover a regulação contratual colectiva; racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento; reforçar a efectividade da legislação laboral; e combater a precariedade e a segmentação e promover a qualidade do emprego.
Este Acordo Tripartido, amplamente debatido e participado na sociedade portuguesa, defende fundamentalmente a sustentabilidade, a reforma das relações laborais e o combate à precariedade laboral.
Como se pode constatar, para o Governo do Partido Socialista a concertação social é o espaço político no qual se desencadeiam todas as reformas estruturais que temos vindo a apresentar e a aprovar.
O diálogo constante do Governo com os parceiros sociais na construção das reformas que o País tem vindo a registar são o resultado dessa co-responsabilização, necessária ao reforço da participação e da cidadania.
O ponto 5.16 do Acordo Tripartido, referente à adaptação da protecção social, que aponta para a aprovação de mecanismos de combate à precariedade laboral, designadamente promovendo a contratação sem termo, como todos sabemos, sendo um elemento central da reforma, não entrou ainda em vigor.
Nestes termos, e estando, como todos sabemos, a ser equacionadas pelo Governo e pelos parceiros sociais as vantagens e as desvantagens de uma aplicação imediata ou diferida do mencionado ponto do Acordo Tripartido, estranha-se, no mínimo, a oportunidade destas iniciativas legislativas hoje em discussão.
Com efeito, em nosso entender, uma eventual suspensão ou diferimento da sua concretização deve, necessariamente, ocorrer em sede própria, isto é, em sede de concertação social e só aí. Não deve, por isso, a Assembleia da República imiscuir-se numa questão que, manifestamente, se enquadra na esfera de actuação própria dos parceiros sociais.

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Dito doutro modo, não faz sentido que o eventual adiamento da aplicação do aludido ponto do Acordo Tripartido seja objecto de decisão unilateral do Governo, como indiciam os projectos de resolução em discussão, que fazem tábua rasa do pensamento dos parceiros sociais que o subscreveram.
A separação das «águas» é aqui urna realidade absolutamente indiscutível, pelo total respeito que os parceiros sociais nos merecem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade laboral é uma bandeira do Partido Socialista, defendida hoje, como no passado, e continuará a sê-lo no futuro.
Para o Partido Socialista a desregulação do mercado de trabalho, a par da precariedade dos vínculos laborais, gera situações de insegurança, instabilidade e de violação de direitos fundamentais previstos quer na Constituição quer na Carta dos Direitos Humanos. E, nesta medida, tem de ser combatida com firmeza.
À data da celebração deste Acordo Tripartido, o combate à precariedade foi assumido como elemento central da reforma e da sua estratégia, quer pelo Governo, quer pelos parceiros sociais que o assinaram. É, por isso, justo que sejam os parceiros sociais e o Governo a reflectirem sobre a pertinência de uma concretização imediata ou diferida das medidas a concretizar.
Nestes termos, e sem abdicar do nosso sentido de responsabilidade quanto ao combate e eliminação de todas as formas de desregulação e de precarização do trabalho, aguardaremos os resultados da ponderação que o Governo e os parceiros sociais farão em torno desta matéria. Mas uma coisa é certa: respeitaremos as soluções que resultarem de um amplo consenso, como habitualmente temos feito, reafirmando, desde modo, o respeito pelo papel da concertação social e dos parceiros sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Adão Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, deixe-me que comece por sublinhar o respeito que o CDS tem pela concertação social. Mas, como sabe, a concertação social não substitui os representantes legítimos do povo, que são os Deputados na Assembleia da República.
Por isso mesmo, não podemos diminuir o papel da Assembleia da República em prol do respeito que todos temos pela concertação social.
Sr.ª Deputada, sinceramente, fiquei confuso, porque o Partido Socialista, em relação a algumas matérias, considera que só se podem alterar com o acordo da concertação social, enquanto em relação a outras o Partido Socialista vai muito mais longe e desrespeita até acordos celebrados na concertação social. Como sabe, em sede de concertação social, o Governo acordou com os parceiros sociais que as novas regras do Código do Trabalho entrariam em vigor no início deste ano, mas ontem mesmo fomos confrontados com um Deputado da bancada do Partido Socialista a dizer que o novo Código de Processo do Trabalho, que tinha sido prometido em concertação social para o final do ano, só iria entrar em vigor em Setembro e que, portanto, essas regras só nessa altura se aplicariam. Em algumas matérias, pelos vistos, o Partido Socialista admite que o Parlamento pode fixar os prazos de aplicação, mas noutras, como esta, o Partido Socialista não tem opinião.
Ora, o que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada, com a amizade e o respeito que tenho por si, é exactamente esta coisa tão simples: perante isto, qual é a sua opinião?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que o Partido Socialista pensa? O Ministro já disse que estava de acordo. E o Partido Socialista, não se pronuncia? Como é que vão votar estes projectos de resolução? São contra ou são a favor? É uma questão muito simples, Sr.ª Deputada, para a qual também peço uma resposta muito simples.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, deseja responder de imediato ou responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, antes de mais, quero dizerlhe que é sempre um prazer ouvir V. Ex.ª.
Temos de clarificar muito bem esta questão, Sr.ª Deputada. Deixe-me que, glosando a frase antiga «a Deus o que é de Deus, a César o que é de César», diga que à concertação social o que é da concertação social e ao Parlamento o que é do Parlamento.
Nós entendemos que a concertação social, embora com toda a importância que tem — e nós reconhecemo-la —, não é um órgão de soberania. O órgão de soberania que representa democraticamente, em plenitude, o povo português é esta Casa, é V. Ex.ª, Sr.ª Deputada. Por isso, não podemos aceitar esta atitude pilatiana de tentar responsabilizar e empurrar para a concertação social algo que merece o apreço, a avaliação e um pronunciamento de V. Ex.ª e do seu grupo parlamentar.
Por isso, é muito importante que, estando, como já estamos, no mês de Março, rapidamente dêem um sinal de que, quando houver um contrato de trabalho a termo, não vai haver uma penalização de 3% nas contribuições.
Sr.ª Deputada, nós não nos podemos resignar! Não podemos aceitar que diga «aguardemos»! Aguardemos o quê, Sr.ª Deputada? Não podemos emitir a nossa opinião?! Não podemos alvitrar sobre aquilo que nos parece correcto ou não correcto, depois de analisada a situação e de ouvir o pensamento dos empresários, das populações, dos desempregados e daqueles que, estando empregados, estão numa situação de precariedade?! Aguardemos o quê, Sr.ª Deputada? Aguardamos, sim, aquilo que V. Ex.ª vai responder a esta pergunta: V. Ex.ª e o Partido Socialista são ou não a favor de que não haja a aplicação desta penalização de mais 3% nas contribuições de quem celebrar contratos a termo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Adão e Silva, muito obrigada pelas vossas questões.
Quero dizer-lhes que o Partido Socialista é a favor da responsabilização da intervenção política relativamente a toda a situação do País e que, para nós — é uma opção nossa —, a concertação social é um órgão absolutamente determinante em todo o conjunto de reformas que fizemos até hoje. É por aí que tem passado todo o conjunto de opções do Partido Socialista e também o seu pensamento. Mesmo quando as reformas não têm sido assinadas por todos os parceiros — e todos nos lembramos de algumas —, mesmo assim, o Partido Socialista e o seu Governo têm feito esta opção.
É, naturalmente, uma diferença de cariz ideológico. Pode até ser apenas uma diferença pragmática, mas, na verdade, esta diferença afasta-nos. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é uma preocupação iminente trazer-lhes aqui hoje o «sim» ou o «não» — porque, naturalmente, não trará o «talvez» — mas, sim, dizer-lhes que, uma vez iniciada a negociação em sede de concertação social, é da nossa tradição, é do nosso compromisso e é das nossas opções políticas relativamente ao desempenho da concertação social aguardar os seus resultados e, depois, pronunciarmo-nos sobre eles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o Governo, em particular o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, já está um pouco mais à frente que o Grupo Parlamentar do PS, que aqui e agora ouvimos pela voz da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa. É que o Ministro Vieira da Silva já admitiu adiar o cumprimento desta medida. E mais: disse que o seu adiamento não significava que a medida não teria eficácia, o que é absolutamente espantoso.
Sr.as e Srs. Deputados, a nossa leitura é muito simples. O Governo do PS, particularmente o Ministro Vieira da Silva, trouxe-nos uma proposta do Código do Trabalho sob uma grande bandeira, a de que este Código do Trabalho vai combater a precariedade laboral, mas essa precariedade tem aumentado durante a governação do PS.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Bem visto!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os falsos recibos verdes e a contratação a prazo aumentaram exponencialmente nestes últimos quatro anos. Face a esta situação, de forma populista, o Governo do PS teria de dar uma resposta socialista democrática: «vamos combater os recibos verdes, vamos combater os contratos a prazo, vamos penalizar os prevaricadores».
A verdade é que, num quadro de pressão das entidades patronais, o próprio Ministro Vieira da Silva vem já admitir que a medida não perde nenhuma eficácia — veja-se só! — se for adiada.
Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a evocação da crise e os tempos de crise não valem para tudo, nem estamos numa situação de vale tudo.
Sabemos que estamos numa situação em que os populismos são muitos, as demagogias são muitas e as publicidades enganosas ainda são mais. Portanto, esse pretenso combate à precariedade, relativamente à qual este Código poderia dar uma ligeira pincelada, não só na tributação de 5% de quem tivesse trabalhadores com recibos verdes, como também numa pequena penalização, de 3%, de quem mantivesse contratação a prazo, parece-nos que se vai esfumar, tal qual disse o Sr. Deputado do CDS-PP.
Primeiro, começam por dizer que não, depois passam à situação do talvez, e seguidamente, logo na primeira curva, aplicam as medidas que a direita propõe. Já não é nenhuma novidade e creio que é exactamente isso que, lamentavelmente, vai acontecer. E lá se vai o combate à precariedade, tão exaltada neste Parlamento.
A esquerda socialista democrática cede perante Van Zeller, que continua a dizer «felizmente, temos Sócrates», cede perante Manuela Ferreira Leite, que continua a dizer «não se penalizem os patrões. Não, senhor, fica tudo na mesma», cede perante a direita. E é a isto que vamos assistir muito rapidamente. Tem razão o CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero lembrar aqui o Acordo Tripartido, isto é, o acordo celebrado entre as confederações sindicais, as confederações patronais e o próprio Governo.
Para o PS, a concertação, como já aqui foi dito, é imensamente importante. Levamos a sério a concertação social, levamos a sério as opiniões e as posições dos diversos parceiros e não rasgamos o acordo à primeira dificuldade.
Em matéria de rasgar acordos, lembro-me que o único acordo que foi rasgado ultimamente foi pelo PSD, que celebrou um acordo com o PS em matéria de justiça. Nós não rasgamos acordos à primeira dificuldade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi bem rasgado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está enganado! Continua em vigor esse acordo!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, sobre esta matéria, o CDS-PP, na exposição de motivos do seu diploma, refere que «o Governo estabeleceu no acordo». Não, não foi o Governo que estabeleceu no acordo, porque o acordo é tripartido; foram os parceiros sociais e o Governo, que estabeleceram o acordo. E, quando alguém faz um acordo de boa-fé, se houver necessidade da sua alteração, do seu prolongamento ou de protelamento no tempo de algumas das medidas devem ser, numa primeira fase, esses mesmos parceiros a analisar e a avaliar a situação.
Acompanhamos a concertação social numa atitude responsável e séria. E numa matéria destas temos de ser exigentes com o processo, desde logo, e não ceder a qualquer tipo de protagonismo fácil ou de oportunismo de última hora. Era um péssimo contributo para a concertação social, para o diálogo social e para o País não actuar desta forma responsável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projectos de resolução falam de situações do emprego para justificar a sua apresentação. Quero, mais uma vez, deixar aqui claro que a primeira preocupação do PS em matéria social é exactamente o emprego. Tudo faremos para manter o emprego, para apoiar o regresso de muitos trabalhadores ao mercado de emprego e para apoiar aqueles portugueses com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, desde logo os jovens, os desempregados de longa duração ou os adultos com mais de 45 anos.
Este acordo tripartido tem um sentido e uma lógica, pelo que qualquer alteração à sua implementação deve atender a essa negociação global. Creio que é fácil entender esta justificação.
O acordo tripartido tem um sentido geral na luta contra a precariedade laboral. É central na acção política do Governo do PS esta luta contra a precariedade.
Num quadro de grande incerteza em matéria económica ao nível internacional, o Governo tem de actuar com a máxima responsabilidade nestes assuntos. Rigidez de processos não é bom conselho em nenhum momento da História, e muito menos num momento de crise internacional como a que vivemos, de incerteza e de instabilidade.
É esta a posição do PS: privilegiar a concertação social, dialogar com os parceiros, avaliar, em conjunto e em concreto, a situação, a realidade do próprio País e agir em conformidade. É essa a nossa linha de rumo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, mas como ele já não dispõe de tempo para responder deixá-la-ei no ar.
Acho que o PS não conseguiu, aqui, hoje, demonstrar que não está em clara cedência relativamente à direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero reafirmar aquilo que há pouco disse. O CDS veio dizer-nos que o PS primeiro diz não, depois passa à situação do talvez, para, finalmente, adoptar as medidas da direita.
As declarações do Sr. Ministro do Trabalho são no sentido de que está atento, de que, naturalmente, vai ouvir a concertação social. Mas, na concertação social, concerta com o patronato, concerta, naturalmente, com algumas organizações que estão sempre por perto para fazer alguns preciosos jeitos que todos bem conhecemos, e, no final de contas, vai, com certeza, adoptar as medidas que a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) lhe vai propor, ou seja, que não se penalizem, mais uma vez, as empresas. E os contratos a prazo continuarão, naturalmente, a aumentar.
Este pretenso combate anunciado pelo PS, através do Código do Trabalho e da concertação social, não passa de um embuste que aqui observámos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. As iniciativas em causa serão oportunamente votadas.

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Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social, apresentado pelo BE.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agravamento brutal do desemprego, da precariedade, da insegurança e, sobretudo, da insuficiência das prestações sociais tem vindo a transformar os bairros de habitação social em ancoradouros de situações cada vez mais dramáticas de empobrecimento e de agravamento das condições de vida das pessoas.
Há autarcas que já tiveram esta percepção, que sabem que é preciso implementar medidas de apoio às populações para fazer face à crise. Deixem-me dar-vos os exemplos de Viana do Castelo, de Viseu, da Guarda e de Guimarães, que já tomaram a iniciativa de congelar as rendas da habitação social nos seus municípios.
No contexto em que vivemos, de empobrecimento cada vez mais violento, torna-se cada vez mais urgente a definição de um regime que balize a relação entre os moradores e as autarquias ou outras instituições detentoras de fogos habitacionais.
O que é que é, portanto, necessário mudar? Em primeiro lugar, é preciso mais justiça na definição do valor das rendas e maior exigência de eficácia da resposta dos serviços das autarquias às alterações súbitas do rendimento dos agregados familiares, resultantes da sua enorme vulnerabilidade diante de um mercado de trabalho que se encontra em convulsão.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A fórmula de cálculo do valor das rendas que o Bloco de Esquerda propõe parte da definição de um rendimento líquido mensal corrigido per capita e aplica-lhe uma taxa de esforço de 8%.
Esta é uma mudança profunda em relação ao modo de cálculo da lei actual e é a mudança que faz falta.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Um rendimento de 900 € líquido para um agregado familiar de três pessoas não ç a mesma coisa que um rendimento dos mesmos 900 € para pagar água, electricidade, gás, alimentação, roupa e transportes de um agregado familiar de quatro pessoas.
Tinha razão o Provedor de Justiça quando, em Setembro do ano passado, emitiu um parecer em que chamava a atenção para o facto de o sistema de cálculo da renda ser actualmente injusto, porque trata de igual modo a situação de agregados familiares com o mesmo rendimento mas com um número de pessoas diferenciado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é a mesma coisa comprar leite para duas crianças ou para três; comprar medicamentos para um idoso ou para dois; pagar o passe de uma pessoa ou de duas pessoas. A fórmula de cálculo da renda tem de atender a esta diferenciação, tem de corrigir esta injustiça, e essa é a nossa primeira preocupação.
Em segundo lugar, o projecto de lei do Bloco de Esquerda aumenta o nível de responsabilidade, tanto para as entidades que tutelam a habitação social como para os moradores. Para os moradores, porque o reforço dos seus direitos corresponde a uma maior exigência de verdade; para as entidades tutelares, porque se lhes exige maior capacidade de resposta e uma maior flexibilidade de adaptação às mudanças de vida, de condição e mesmo de composição do agregado familiar.
Sr.as e Srs. Deputados, a habitação social não é nem um prémio nem um castigo. Ela decorre de um imperativo constitucional e da necessidade de uma sociedade mais justa, mais equilibrada e mais solidária.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação constitui, para nós, a base da pirâmide de todos os direitos sociais, pelo que consideramos que só depois da sua concretização poder-se-á aspirar à promoção de um processo global de melhoria da qualidade de vida das pessoas.
É por esse e por outros motivos que a nossa Constituição consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação como um direito universal, de todos, o direito «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».
Mas os fundamentos basilares da organização de uma comunidade democrática não deverão nunca negligenciar o sentido determinante da evolução positiva dos indivíduos em termos da sua cada vez melhor integração, actuação e cooperação no interior do tecido social em que se inserem.
Se, por um lado, é certo que o Estado e as demais entidades públicas devem prover prontamente às necessidades básicas de todos aqueles que delas careçam — nelas se incluindo a habitação —, por outro lado é imprescindível que os sinais proporcionados pelo Estado aos seus cidadãos sejam no sentido de inequivocamente estimular e premiar os seus esforços de valorização pessoal e cívica. É esse sentido pedagógico que nunca deverá ser ignorado e que, no limite, fará com que aquele direito social tenha, tendencialmente, uma natureza assistencial transitória. Como é natural, sem precipitar nem lesar as situações concretas que, por vezes, infelizmente, parecem perpetuar-se sem uma aparente solução ou melhoria.
A iniciativa do Bloco de Esquerda encerra no seu regime aspectos extremamente estimuladores de uma perpetuação das eventuais situações de abuso deste tipo de protecção social que pretende regular, levando a desincentivar os seus destinatários da busca de uma melhoria nas suas condições de vida e, por consequência, de criar condições para poderem voltar ao «mercado normal» da habitação.
A iniciativa do Bloco de Esquerda é até, em certo sentido, contrária ao que foi defendido pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses em parecer que, recentemente, remeteu a este Parlamento.
Diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses — e passo a citar — «» não pode concordar com nenhuma solução legislativa que diminua os instrumentos de que os municípios actualmente dispõem para a gestão do respectivo parque habitacional.» Sugere, mesmo, que «é absolutamente essencial a criação de um mecanismo legal que possibilite aos Municípios socorrerem-se de uma figura simplificada e célere de gestão do seu património habitacional» — palavras dos municípios.
O Grupo Parlamentar do PSD reserva-se para apresentação de uma iniciativa que, salvaguardando o que de mais essencial a nossa Constituição consagra em matéria de habitação social, reveja, unificando, o regime legal actualmente vigente, porque não acreditamos num determinismo fatalista da pobreza, acreditamos, sim, na mobilidade social e no desenvolvimento pessoal e familiar, que podem ser proporcionados pela nossa sociedade democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito fundamental e, como tal, está consagrado na nossa Constituição. Contudo, é evidente que este direito, naquilo que tem a ver com a sua consagração efectiva, necessita de ter uma visão abrangente.
Temos orgulho no trabalho que alguns autarcas — e destaco, desde logo, o Eng.º Krus Abecasis — desenvolveram na promoção da habitação social e condigna para as populações, mas é evidente que não podemos esconder aquilo que são os falhanços governativos, que têm levado a que se tenha continuado a degradar a habitação, em Portugal.

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Temos uma sucessão de erros que foram cometidos e que levaram a que o centro das nossas cidades se degradasse e que, na periferia dessas grandes cidades, se constituísse um conjunto de centros de habitação social que são verdadeiros guetos.
Portanto, somando aquilo que é a degradação dos centros das nossas cidades à construção de guetos à volta dessas cidades, é evidente que a situação da habitação em Portugal não é, de todo, uma situação que se recomende.
Soma-se a isto o fiasco da reforma da lei do arrendamento realizada pelo Partido Socialista, que, no ano de 2007, previam actualizar 20 000 rendas, mas, neste momento, apenas 1500 estão actualizadas.
E, quando se fala em habitação social — habitação social que é responsabilidade das autarquias e que é também construída pelo Estado e por outras entidades, nomeadamente, privadas ou ligadas à Igreja Católica —, é evidente que não podemos ter uma mesma regra aplicável a todas, pelo que considero que, neste caso, o Bloco de Esquerda comete um erro político de palmatória. Isto porque corre o risco de consagrar uma injustiça relativa entre: aqueles senhorios que estão obrigados a fornecer habitação a custos baixos face à incapacidade do Partido Socialista em reformar a lei do arrendamento; em relação ao esforço que os proprietários de casa própria têm de fazer face às dificuldades que todos nós percebemos que hoje existem para continuarem a pagar os seus empréstimos bancários; e a situação de quem tem uma casa de habitação social e que, por isso mesmo, também tem de ser equilibrado, sob pena de criarmos uma injustiça relativa entre estes diferentes cidadãos.
É uma iniciativa que, por isso, é puramente demagógica, na medida em que não há uma linha sobre políticas de integração. Aquilo que o Bloco de Esquerda acaba por fazer no seu projecto de lei é promover, perpetuar, a existência de guetos, que dependem da boa vontade dos municípios, que dependem da boa vontade do Estado para continuarem a ter acesso à habitação.
É um projecto que, além de mais, está tecnicamente mal feito. A confusão que existe na terminologia usada no decreto-lei, chamando «património do Estado» e «habitação do Estado» a tudo e alguma coisa, incluindo aquilo que são matérias que pertencem às autarquias, aquilo que pertence, eventualmente, a associações privadas»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » ç, evidentemente, uma falha grave.
É um projecto de lei injusto, porque não reparte esse esforço de forma adequada e porque pretende «cavalgar» aquilo que é a situação extremamente complicada da habitação nas nossas cidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a fazer a discussão deste projecto, porque o Bloco de Esquerda insistiu no seu agendamento, na ânsia de correr atrás de uma agenda populista. Só assim se pode compreender, dado que o projecto contém lacunas, incoerências, que o tornam tecnicamente deficiente e impossível de levar à prática.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bem verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E se, por remota hipótese, o fosse, seriam cometidas graves injustiças sociais.
Vejamos: este projecto parece ter apenas como objecto os fogos em arrendamento social, património do Estado, deixando de fora o das autarquias e das IPSS, que, como bem sabemos, também têm este tipo de habitação.
Portanto, não cumpre sequer um dos objectivos a que se propõe, que é a uniformização das regras da relação contratual entre a entidade titular do fogo e os arrendatários, e que o PS entende como desejável.

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Dirige-se apenas a um universo muito restrito e limitado face à totalidade dos fogos em regime de arrendamento social.
É um projecto que tem conceitos confusos e contraditórios, como o património urbano, o cadastro nacional e municipal e o inventário. Tem lacunas graves de algumas normas essenciais para o arrendamento social.
Parece ser de propósito, mas, sendo assim, qual a intenção do legislador? Remeter a supressão dessas lacunas para o regime geral do arrendamento para habitação? Ora, tal nunca foi feito, sempre existiu um regime próprio, dadas as características específicas deste.
Há uma manifesta falta de rigor e inconsistência nos princípios orientadores deste projecto. Que critérios apresenta o Bloco de Esquerda para atribuição de habitação do Estado em regime de arrendamento social?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nenhum!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — São critérios vagos e pouco transparentes. Este projecto perpetua o vazio regulamentar e a discricionariedade na atribuição dos fogos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Será que querem manter as velhas listas de pedido de casa? Ou, pelo contrário, devem ser promovidos sistemas mais adequados, equitativos, transparentes, com concursos ou outros sistemas de atribuição? Este é apenas um dos muitos exemplos de imprecisões e lacunas.
Mas podemos citar mais: por exemplo, prevê a licença de habitabilidade quando esta já não existe no nosso ordenamento jurídico há muito tempo, uma vez em que foi substituída pela autorização de utilização.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projecto não é aceitável e, portanto, só o poderemos rejeitar, invoca um vazio legislativo que não existe, pois encontram-se em vigor os regimes jurídicos da renda condicionada e apoiada.
O PS continuará a trabalhar pela melhoria das condições de habitação dos portugueses, através de regimes de reabilitação e de penalização dos fogos devolutos, entre outros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não mexem na renda social?!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. E, quando falamos de habitação social, o problema ganha uma outra dimensão. Estamos a falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder a outro tipo de habitação.
Estamos a falar de portuguesas e de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo Governo, pelas autarquias ou por outras instituições, a resposta a um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário.
Por isso, tudo o que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia. É necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. E é deste ponto de vista que temos de partir. Assim como temos de ter em conta que a legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas e que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir.
É, aliás, nesse sentido que o PCP tem apresentado, nesta Câmara, vários projectos. Designadamente, partindo da experiência de aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado e necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos,

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em Janeiro de 2008, um projecto que procura responder a este problema da habitação social, procurando imprimir-lhe maior justiça e mais equilíbrio.
O projecto que está hoje em discussão procura, no essencial, responder também a alguns destes aspectos.
Naturalmente que, tendo nós uma opinião crítica em relação a muitas das questões nele consagradas, pensamos que é um ponto de partida e que deve ser encarado como tal para uma discussão aprofundada.
A questão é que estivemos três anos à espera que o Governo apresentasse, nesta Câmara, uma proposta de lei que suprisse as lacunas, que o Partido Socialista, pelos vistos, também reconhece existirem. No entanto, ao fim deste tempo, tivemos de constituir um grupo de trabalho para responder a duas iniciativas que estiveram nesta Câmara, mas que não tiveram resposta e que continuam sem resposta.
Por isso, na nossa opinião, este projecto deve ser viabilizado para que, em sede de especialidade, sejam propostas alterações que levem à aprovação de um diploma que consiga ultrapassar os estrangulamentos que temos hoje na habitação social e dar resposta aos problemas que, na teoria, todos dizem que querem superar, mas que depois, na prática, alguns sistematicamente boicotam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil dizer aqui o que pesou mais: se a má consciência do Partido Socialista, que sabe que o Governo que suporta tinha um compromisso com a Assembleia da República de resolver as lacunas legislativas no campo da habitação social e que nunca o cumpriu até hoje; ou se a sua ignorância, pois demonstrou aqui que não só não leu o projecto do Bloco de Esquerda como não leu a nota técnica dos serviços da própria Assembleia da República.
Na verdade, é difícil saber, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, o que é que pesou mais na sua intervenção.
O Bloco de Esquerda usou o seu direito de agendamento, no sentido de ir ao encontro e de resolver um problema central nos nossos dias e que tem a ver com o facto de vivermos uma fase de transição, porque os grandes bairros operários do século passado hoje já não têm sentido, mas continuam a ser o único sítio que alberga pessoas que não têm outra solução de alojamento.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso é verdade, mas o projecto do Bloco não resolve!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É necessário encontrar uma solução que resolva com justiça e com equidade a relação destas pessoas com as autarquias, com as fundações, com as associações, com todos aqueles que são detentores de património habitacional, que é do Estado, que é público, que é de todos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos apreciar, agora, a petição n.º 415/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.
Para apresentar a petição, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com gosto que apresento, aqui, a petição assinada por 5304 portugueses — na boa verdade, 5897 —, que pretendem a existência, em Portugal, de uma verdadeira lista de dívidas do Estado, muito diferente daquela que, infelizmente, existe actualmente.

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Não posso deixar de citar aqui, em homenagem, o Sr. Presidente em exercício, que foi o Deputado que «vestiu esta camisola» e lutou por esta causa a partir do momento em que existiu, em Portugal, uma lista de devedores ao fisco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Deputado Nuno Melo, desde o primeiro dia, há três anos, pediu uma justa e equitativa lista de credores do Estado.
As questões que estão em causa nesta petição são simples de enunciar.
Em primeiro lugar, uma questão de igualdade jurídica, própria de um Estado moderno, no século XXI. Se há uma lista de dívidas ao fisco, tem de haver uma lista de dívidas do Estado!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, uma questão de transparência financeira. E peço a vossa atenção, Srs. Deputados! A lista dos devedores ao fisco tinha, no ano passado, largos milhares de contribuintes em falta. Façam o que nós fizemos: procurámos a lista das dívidas do Estado no site do Ministério das Finanças e verificámos que consta este magro, exíguo, diminuto e falso conjunto de dívidas do Estado a cerca de três empresas, que totalizam 11 milhões de euros.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós sabemos, pela boca do próprio Ministro das Finanças, que as dívidas do Estado são 2 500 000 milhões de euros!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é possível, na lista oficial das dívidas do Estado, só se contabilizarem três dívidas, que totalizam 11 milhões de euros?! É menos de 0,4% da verdade.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, importa conseguir uma verdadeira pressão social, porque o objectivo desta lista das dívidas do Estado é o mesmo que o Governo pediu para publicação das dívidas ao fisco: conseguir a pressão social para que os pagamentos sejam feitos a tempo e horas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, quero chamar a atenção de que esta petição repõe a verdade sobre o que é o Estado hoje. Não faz sentido nenhum ocultar as dívidas das câmaras municipais, das empresas municipais, das regiões autónomas, das empresas públicas, das entidades públicas empresariais e limitar a publicação das dívidas à administração central, só a requerimento do próprio e só com uma autorização do Ministro das Finanças! A isto chama-se má vontade quanto à transparência das obrigações financeiras do Estado! É por isso que o CDS reapresentará o seu projecto: para que haja, em Portugal, uma verdadeira, completa e automática lista das dívidas do Estado, para forçar o seu pagamento a tempo e horas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Uma primeira palavra para saudar os peticionantes, hoje também colegas de Parlamento, e para vos dizer que consideramos que esta petição é justa nos objectivos, pois pretende que exista transparência no relacionamento entre o Estado e as empresas, entre o Estado e os contribuintes. E a transparência é algo de que ninguém deve ter medo.
Daí a primeira pergunta que essa petição deve colocar a qualquer português e a qualquer Deputado: por que razão o PS recusa os objectivos desta petição? De que é que o Partido Socialista e o Governo têm medo? O que escondem? O que estão a esconder? Por que razão não querem que a relação entre o Estado e as empresas seja verdadeiramente transparente?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas nós até compreendemos esta atitude, é coerente: é porque o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, tem sido sempre muito ágil nos discursos e nos anúncios a favor das empresas e dos contribuintes, mas o que constatamos é que, quanto às empresas, tem um comportamento claramente distinto.
O PSD propõe a eliminação do PEC; o PS recusa, apesar de, depois, vir a diminui-lo. O PSD propõe a alteração do pagamento do IVA para melhor ajudar as empresas; o PS recusa, apesar de, depois, o aceitar para alguns nichos de mercado. O PSD propõe n situações de apoio às empresas que o PS, sistematicamente, recusa para, depois, vir anunciar como sendo seu o que primeiro recusou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também compreendemos o Partido Socialista, porque vemos a atitude do fisco perante as pessoas. Tivemos, hoje, conhecimento que, por um erro de 1,97 cêntimos, o Estado tirou os benefícios fiscais a um contribuinte. Ora, isso exemplifica claramente o autoritarismo com que, neste momento, o Ministério das Finanças actua perante as pessoas e perante as empresas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porém, o tempo, que já está a dar-nos razão, pode levar ainda a que o bom senso impere na bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de novo, temos em debate político a questão das dívidas do Estado.
Merecem-nos todo o respeito os cidadãos que subscreveram esta petição, mas não deixamos de estranhar um ou dois factos.
O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de lei n.º 318/X, que foi debatido, na generalidade, no Plenário, em 20 de Outubro de 2006, foi votado, na generalidade, em 9 de Novembro de 2006, baixou à comissão competente em 23 de Outubro de 2007, em 31 de Outubro de 2007, foi feita a aprovação e em 30 de Novembro foi avocado para Plenário e em 26 de Novembro de 2007 aparece o Sr. Deputado Paulo Portas a subscrever esta petição. Não deixa de ser curioso» Quando a Assembleia está a debater uma situação séria, em que fez um debate sobre esta lista, no qual os argumentos foram invocados, o Sr. Deputado Paulo Portas, lateralmente, está a participar nesta petição, em vez de, em Plenário, defender as suas teses enquanto Deputado. Curiosamente, esquece esse debate político e vem, mais tarde, reafirmar que o CDS apresentará um diploma.
Sobre as dívidas da administração central, este projecto foi debatido de uma forma séria. Por que é que da lista das dívidas publicada não fazem parte as empresas públicas ou a administração local? As dívidas da

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administração local já são conhecidas, constam da conta de gerência enviada ao Tribunal de Contas. Quem quiser conhecer as dívidas da administração local consulta, tem esse direito.
Consagrámos a possibilidade de os credores requererem, eles próprios, a publicitação das dívidas.
Evidentemente, nem todos os credores querem os seus créditos publicados. Portanto, os créditos que são publicados são aqueles que requereram a sua publicitação.
Mais importante do que isso: queriam também a compensação desses créditos com as empresas públicas, isto é, queriam a compensação automática com dívida fiscal. Seria o mesmo que dizer «o reforço orçamental», porventura até incontrolável, «em matéria de compensação» e que fugiria ao controlo do próprio Governo e da Assembleia da República, em face do princípio da autonomia administrativa e financeira dessas entidades.
O importante é fazer o pagamento e, nessas dívidas que aqui foram relacionadas, de cerca de 2000 milhões de euros, a meu ver, é significativo que, em vez de conversa e publicitação, este Governo já tenha pago mais de 1500 milhões de euros. É isto que é fundamental para as empresas e para os credores do Estado.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É esta a questão de fundo e não a questão de pormenor, quando a própria Assembleia debateu este problema e aprovou nas datas que indiquei o que já foi assumido neste Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um conjunto de mais de 5000 cidadãos e cidadãs decidiram dirigir à Assembleia da República uma petição que, do nosso ponto de vista, tem a ver com a questão da transparência das contas do Estado.
No Bloco de Esquerda, sempre fomos, e continuamos, favoráveis à transparência das contas do Estado.
Por isso, para nós não faz sentido que exista critérios diferenciados em relação a duas situações em que o Estado, entendido no seu global, tem, ele próprio, uma parte central. Há um critério quando se trata de quem deve ao Estado e há outro critério quando se trata das pessoas a quem o Estado deve. Isso não faz sentido.
Aliás, também não faz que, numa situação, o sistema seja aberto, ou seja, para quem deve ao Estado o sistema ç totalmente aberto e não existem critçrios»

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » e, noutra situação, o sistema seja completamente fechado, e ainda por cima é a pedido do próprio para as situações em que o Estado é que deve.
Sr. Deputado Victor Baptista, já sei que nem todos os credores, como o senhor acabou de afirmar, querem os crçditos publicados. Pudera!» Depois de ouvirem o Partido Socialista e o Governo a falarem assim, pudera, Sr. Deputado!» É porque a questão não é posta nesse ponto. É posta antes, é posta a montante. Seria posta quando o Estado opta por dar publicidade, em igualdade de circunstâncias, às duas situações. E aí, atrevo-me a dizer, Sr. Deputado, que não haveria credores que pusessem questões. Nesta fase em que nos encontramos, é natural que surjam situações de dúvidas sobre esta questão.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: não fica bem ao Partido Socialista encontrar nessa justificação o facto de não publicitar e de não ter critérios iguais para as duas situações. Não fica bem. Porque fica sempre a pairar a dúvida se existe ou não pressão em relação a quem tem de receber os seus créditos por parte do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como já fez sentido, volta a fazer sentido para o Bloco de Esquerda que os critérios sejam uniformes e que se pugne pela transparência total das contas do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de apenas três credores do Estado terem requerido a publicitação no sítio electrónico oficial do Ministério das Finanças das dívidas que a administração central tem para com eles é bem elucidativo do carácter inócuo e, até mesmo, intimidatório da legislação que foi publicada sobre esta matéria.
Do nosso ponto de vista, não tem qualquer cabimento que tenha de ser o credor a requerer previamente essa publicitação. Esta deveria ser feita para todas as dívidas do Estado, independentemente da vontade expressa pelo credor.
Para além disso, os actuais limites ignoram pequenos fornecimentos permanentes que, podendo cada um ser de montantes inferiores a 3500 €, no caso das pessoas singulares, e de 7000 €, no caso de pessoas colectivas, acabam por somar verbas consideráveis quando se referem a um ano.
Os peticionários pretendem que a divulgação das dívidas, no sítio do Ministério das Finanças, seja feita não apenas no que se refere à administração central mas também a autarquias, institutos públicos, empresas públicas, fundos e serviços autónomas, hospitais com natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais. É aqui que divergimos dos autores desta petição.
Do nosso ponto de vista, no sítio do Ministério das Finanças deveriam ser publicitadas as dívidas da administração central, enquanto todas as outras entidades deveriam fazê-lo nos seus próprios sítios.
Por exemplo, as autarquias locais, com a aprovação da conta de gerência de cada município, já hoje são obrigadas a divulgar um quadro com os compromissos assumidos e não pagos, e fazem-no, não se justificando, por isso mesmo, a publicitação simultânea de um quadro do mesmo tipo, agora no sítio do Ministério das Finanças. Neste caso, basta que seja assegurada a divulgação da conta de gerência de cada município, incluindo o referido quadro dos compromissos assumidos e não pagos, no sítio desse município.
Desta forma, assegura-se plenamente o conhecimento público das dívidas que cada uma destas entidades tem por satisfazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao PSD a cedência de tempo.
Como o Partido Socialista sabe, esta petição nasceu porque um projecto transparente, automático, completo, de publicação das dívidas do Estado foi transformado numa espécie de «república de Liliput» onde constam três dívidas quando o Estado tem milhares, onde constam dívidas no montante de 11 milhões de euros quando o Estado tem dívidas de 2500 milhões de euros!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Essa é, pois, a razão desta petição e da frustração dos cidadãos perante a desigualdade de um Estado que exige tudo a quem deve ao fisco e respeita pouco quando é ele próprio a dever.
Finalmente, foi citado um ponto que quero sublinhar. É que um projecto completo de publicação automática das dívidas do Estado no seu todo é um grande contributo para que, em Portugal, haja uma atitude de respeito do Estado em relação ao cidadão e às empresas, em vez da cultura do «respeitinho» daqueles que, no fundo,

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insinuam «vocês não protestem, vocês não se queixem! Não queiram a publicação das dívidas, porque senão têm problemas no próximo concurso,»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Demagogia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » senão têm problemas no próximo fornecimento!» Isso é inaceitável no século XXI!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este projecto permite repor a transparência na relação financeira do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é demagogia!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Está terminado o debate desta petição e, assim, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projecto de lei 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS); discussão do projecto de resolução n.º 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP), seguido do debate do projecto de resolução n.º 418/X (4.ª) — Sobre a classificação da Linha Ferroviária do Tua (Os Verdes); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Augusto Clemente de Carvalho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Isabel Coelho Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Glória Maria da Silva Araújo
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Mário Patinha Antão

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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