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Sexta-feira, 6 de Março de 2009 I Série — Número 53

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) condenou o Ministério da Economia e Inovação pela escolha de duas empresas produtoras de painéis solares térmicos e quatro entidades bancárias que apoiam a sua comercialização, com a criação de situações de privilégio, para a implementação de um conjunto de medidas de apoio às famílias anunciadas pelo Governo para a produção de energia solar térmica. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP) e Afonso Candal (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) insurgiu-se contra o PS por este ter criticado e recusado medidas propostas pelo PSD de combate à crise, as quais vieram a ser depois adoptadas pelo Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) deu conta da existência de problemas ambientais na região de Esposende e solicitou apoio para a implementação de investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Manuel Mota (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Fernando Negrão e António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de

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Melo (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciado o projecto de resolução n.º 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Diogo Feio (CDSPP), Hugo Velosa (PSD), José Alberto Lourenço (PCP), Victor Baptista (PS) e João Semedo (BE).
O projecto de resolução n.º 418/X (4.ª) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes) foi discutido, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foi, ainda, discutida a proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Maximiano Martins (PS) e Hugo Velosa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

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Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N. insc):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há expediente, passamos às declarações políticas. A primeira é do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP tem afirmado que o tema da energia passou, nos dias de hoje, a ter importância própria. Trata-se de uma matéria que deixou de ser apenas um factor de produção no âmbito da economia para passar a ter uma importância fundamental nas questões ambientais. Por isso, justifica-se que seja estudada por si própria.
Em relação a este tema, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no debate quinzenal de 11 de Fevereiro deste ano, que, já em 2009, as famílias que instalassem painéis solares térmicos nas suas casas contariam

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com um triplo benefício: pagariam menos de metade do custo do equipamento, veriam a factura energética anual reduzir-se em mais de 20% e teriam ainda um benefício fiscal de 30% do custo de investimento no primeiro ano.
Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que as famílias que entendessem poderiam recorrer também ao crédito bancário para o financiamento dos painéis, em condições preferenciais, já a partir do próximo mês, e que haveria entidades bancárias e fornecedores que se iriam associar para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, nessa mesma ocasião, a criação de cerca de 2500 postos de trabalho, fruto do investimento previsto.
Ficou, aliás, consagrado, na Lei n.º 13/2009, ou seja, no orçamento rectificativo, um conjunto de regras que iriam permitir que fosse dado este apoio às famílias.
O CDS-PP sabe que, hoje, o sector dos painéis solares térmicos tem já um universo de cerca de 160 empresas, com um volume de negócios superior a 250 milhões de euros e dá emprego a cerca de 4000 trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou também no Parlamento que haveria entidades bancárias e fornecedores que se iriam associar para garantir este financiamento e a rápida instalação dos equipamentos. Sucede que, entretanto, o CDS-PP constatou (aliás, é do domínio público) que foi iniciado e concluído, sob o patrocínio do Ministro da Economia e da Inovação, um processo de escolha de duas empresas fornecedoras e de quatro entidades bancárias que não teve em atenção nem a Associação Portuguesa de Indústria Solar, representante de mais de 90% deste mercado, nem as demais empresas também presentes no mercado, e que esse protocolo foi assinado por quatro entidades bancárias e apenas duas empresas. Em consequência, esta Associação e várias empresas têm vindo a ameaçar com a propositura em tribunal de um conjunto de providências cautelares.
Constatámos que a consequência do anúncio desta iniciativa no mercado foi a de vários clientes finais que estavam já a preparar negócios com estas 160 empresas começarem a interrompê-los e a procurar esta solução patrocinada pelo Governo. Ou seja, a iniciativa do Governo, que se destinava a apoiar um sector, traduz-se numa maior perturbação, numa trapalhada inaceitável por parte do Ministro da Economia e da Inovação, que, coloca em causa a livre concorrência favorecendo algumas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Assim, para nós é evidente que não é possível promover o emprego e a economia nacional num sector se aquilo que se traz é a confusão e o privilégio de algumas empresas em especial.
Até hoje não são públicos os critérios que o Governo utilizou para que este acordo fosse celebrado entre a banca e aquelas empresas. Queremos saber se é verdade ou não que esses critérios apenas permitem que duas empresas acedam a esse protocolo. Queremos saber quais são esses critérios e por que razão é que são desenhados critérios que apenas duas empresas conseguem cumprir? Por que razão é que esta iniciativa é lançada para o terreno sem ter sido ouvida a principal associação do sector e só agora — e estamos a falar de notícias de hoje — é que o Ministério da Economia e da Inovação está a contactar os fabricantes e os importadores de painéis solares térmicos para saber a sua posição, inclusive pedindo sugestões para que se alterem os critérios que entretanto foram decididos pelo Governo.
É normal para o Governo do Partido Socialista criar uma posição de privilégio para algumas empresas no mercado? É a livre concorrência que está em causa, é a transparência que está em causa, quer da acção governativa quer do mercado.
Por isso, o CDS-PP vai chamar o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para prestar esclarecimentos urgentes à comissão competente sobre a trapalhada que conseguiu arranjar neste sector.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostava de felicitar o CDS-PP e o Sr. Deputado António Carlos Monteiro por ter trazido à discussão este tema sobre o qual o PSD, de resto, pedindo que fossem prestados os mesmos esclarecimentos, apresentou na segunda-feira, na mesa da Assembleia, um requerimento ao Ministro da Economia e da Inovação.
Sr. Deputado, penso que a palavra trapalhada peca por escassa na qualificação que temos sobre a mesa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E o que temos sobre a mesa é um problema grave do Partido Socialista com a transparência na gestão da coisa pública, com a transparência na gestão do dinheiro público e com a liberdade e a concorrência económica neste País.
Sr. Deputado, o problema da água quente solar não é uma invenção deste Governo, é uma obrigação de uma directiva europeia que tivemos que transpor. Há, portanto, um mercado novo para os painéis solares, criado por iniciativa legislativa. O que faz o Governo do Partido Socialista com esse mercado novo? Dispõe-se, sem concurso público, mais uma vez sem um pingo de transparência, a investir 95 milhões de euros do dinheiro dos nossos impostos para que, como tudo indica, apenas duas empresas consigam entrar no protocolo feito com os bancos para dar crédito às famílias.
Portanto, Sr. Deputado, as perguntas que faço não são minhas, são de um revendedor de painéis solares que, ontem, me dirigiu, enquanto Deputado, um email: «Será que não é mais lógico utilizar os canais até agora existentes? Será que as opções do mercado com transparência não seriam mais benéficas para todos? Em 2008, fruto da má gestão, fiquei desempregado. No dia a seguir, apostei tudo nas energias renováveis.
Infelizmente, era preferível ficar desempregado, não me ter endividado, ser parasita. Hoje, tenho os melhores produtos, as melhores soluções, mas não pertenço ao ―grupo dos amigos do Governo‖. Estou numa loja sem clientes, que fogem para os bancos, os mesmos que, dentro em pouco tempo, me vão penhorar o que consegui construir numa vida de sacrifício, a trabalhar desde os 16 anos. É este o País que tenho para oferecer aos meus filhos?! Por que é que o cliente, em Portugal, não é livre de escolher o agente e a marca que melhor o satisfaz?!».
Sr. Deputado, a resposta é: porque estes senhores não deixam, porque estes senhores querem controlar o mercado para duas empresas!

Aplausos do PSD.

Por é que os bancos são monopolistas?! Por que é que não aumentamos o benefício em sede de IRS? Porquê, não esta trapalhada, esta negociata, mais uma vez arranjada pelo Partido Socialista?! Talvez algum destes senhores, hoje, queira dar a cara pela transparência na gestão dos dinheiros públicos. Se continuarem sem o fazer, isto começa a passar as marcas de uma democracia saudável e sã em que gostava que os meus filhos vivessem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, registo as palavras do Sr. Deputado, do Grupo Parlamentar do PSD, que permitem confirmar aquilo de que o CDS-PP já se tinha apercebido há muito tempo: nestas medidas, que começam por ser de pura propaganda do Partido Socialista, há sempre algo de muito pouco claro a seguir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabemos que o Partido Socialista gosta de ser forte com os fracos mas é muito fraco com os fortes. Fomos informados, também por emails que temos vindo a receber, de

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que estas duas empresas, neste momento — até porque não têm capacidade para as previsíveis encomendas que virão a ter neste sector —, já estão a falar com as outras empresas do sector, dizendo que se propõem subcontratá-las. Portanto, o que vemos é que o Governo do Partido Socialista quer artificialmente introduzir no mercado uma supremacia de duas empresas em detrimento de todas as outras, »

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal qual!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » obrigando as outras a serem subcontratadas dessas empresas escolhidas pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Como é evidente, concordo com o que diz: o principal problema que temos é o da transparência, e é uma vergonha a forma como o Partido Socialista está a tratar esta questão dos painéis solares térmicos.
Portugal tem condições ideais para ter um aproveitamento da energia solar no aquecimento das águas muito superior a países que estão muito mais à frente do que Portugal, como é o caso da Alemanha. Em vez de se criarem condições para se recuperar este atraso de forma transparente, fazendo com que o sector se desenvolva e que os cidadãos aproveitem estas iniciativas, quer criar-se um mercado controlado por duas empresas, o que, com toda a franqueza, vai contra tudo aquilo em que acreditamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, em nome de Os Verdes, também quero saudá-lo pelo assunto que escolheu para fazer a sua declaração política, que ç fundamental num País como o nosso,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O palhaço? Onde é que está?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » que tanto precisa de investir nas renováveis, que tanto precisa de crescer nas renováveis e na eficiência energética, face ao atraso de que padecemos, face aos maus resultados que continuamos a apresentar nessa matéria, face ao desafio deste século em relação às alterações climáticas e à crise energética, que também contribui fortemente para a tal crise económica e social que este País e o mundo atravessam.
É verdade, fez muito bem em trazer esta questão e devemos recordar que, no orçamento rectificativo, o Governo veio anunciar um apoio extraordinário nesta área.
Depois, seguidamente, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro veio reapresentar e fazer novamente propaganda das mesmas medidas que já antes tinham anunciado. Mas só depois é que viemos a perceber o que é que estava, de facto, por detrás desses anúncios. Não restam dúvidas que é fundamental dar um passo sçrio no solar,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sério é a palavra que falta!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » designadamente na microgeração, no nosso país, face às excelentes condições que temos, em termos de exposição solar, em relação ao resto da Europa.
A Grécia, que tem o mesmo potencial solar que nós, neste momento, porque aproveitou de outras formas os fundos comunitários, apresenta nada mais nada menos do que o décuplo do aproveitamento solar relativamente ao nosso país. É esse atraso que nos tem também penalizado.
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua fõria de anunciar e de propaganda,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O palhaço não vem cá hoje?! A bancada do palhaço está vazia!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » atç anunciou um benefício fiscal que já existe há mais de seis ou sete anos no nosso ordenamento jurídico, que é uma coisa que não tem cabimento algum, que não faz qualquer sentido.
Sr. Deputado, gostaria que referisse se faz sentido, face à importância do solar e das renováveis no nosso país, o Governo escolher como método para implementar esse apoio extraordinário no nosso país não o apoio ao cluster que existe, às pequenas e médias empresas que trabalham nesta área, e que são muitas, designadamente não só na produção mas na instalação de painéis solares. Repito, faz sentido que o Governo opte por beneficiar a banca, designadamente quatro bancos, porque, aliás, como disse o Sr. Ministro da Economia, esses bancos propuseram ao Governo, que logo aceitou, conluiando todo esse negócio com duas empresas apenas para levar a efeito este objectivo? Isto não parece verdadeiramente uma negociata vergonhosa face ao verdadeiro objectivo e desígnio nacional que a energia solar e outras renováveis deveriam constituir no nosso País?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, o que o CDS considera neste caso é que a forma como esta iniciativa está a ser executada pelo Governo é a pior forma de se promover a utilização da energia solar, nomeadamente a solar térmica.
Temos a noção de que é fundamental para a economia do País estimular as economias locais. Esse estímulo é feito através do potenciar o aumento do negócio das pequenas e médias empresas, que, aliás, são as principais criadoras de emprego no País.
E qual é a escolha que o Governo do Partido Socialista faz? É a criação artificial de um duopólio privado, através de uma alavancagem na banca sob o patrocínio do Sr. Ministro da Economia. E isto é feito de uma forma muito pouco transparente, desde logo porque os critérios que levaram à escolha das entidades bancárias não são públicos e os critérios que levaram à escolha daquelas duas empresas também não são públicos.
Ora, o que queremos saber é por que razão foi este o modelo escolhido pelo Partido Socialista. É que isto não vai permitir resolver o problema da energia solar, quando essas mesmas empresas estão nesta altura, ao que tivemos conhecimento, a falar com as outras que foram preteridas e a dizer «vamos lá fazer uns protocolos de colaboração, porque nós não temos capacidade expectável para conseguir instalar todos os painéis que, através deste negócio, vamos ter de encomenda».
Esta é, pois, a pior forma de se procurar estimular uma iniciativa privada que se quer livre e com um mercado que funcione em condições. Estamos a estimular a dependência em relação ao Estado. Se o que queremos é ter um Governo que decide quem é que pode operar nesse mesmo mercado, isto faz lembrar a época do condicionamento industrial.
Como é óbvio, não estamos de acordo com isso e consideramos que isso é um retrocesso inaceitável naquilo que é o funcionamento do mercado num país que se quer civilizado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, gostaria de saudá-lo pela oportunidade da sua declaração política.
Este problema foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP aquando da interpelação ao Governo de 4 de Fevereiro, na qual acusámos o Governo de um cambão entre quatro bancos e duas empresas no fornecimento dos painéis solares, com prejuízo para cerca de 4000 empresas fornecedoras destes equipamentos.
Infelizmente, o Governo, presente, nada disse. E nada disse também às duas perguntas que foram feitas posteriormente pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto. Como nada disse a Autoridade da Concorrência, a quem foi escrita uma carta e que devia ter intervindo imediatamente mas que permaneceu silenciosa, até hoje, perante uma manifesta violação das leis da concorrência portuguesas.

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Mas julgo que a situação é ainda mais grave pois o Governo nada esclareceu aos grupos parlamentares — o PCP é que o interrogou acerca desta matéria —, como não esclareceu as empresas. Por isso, há cerca de 4000 empresas que, há cerca de um mês, não vendem equipamentos e algumas delas têm exclusivamente este negócio, com tudo o que isto pode significar para estas pequenas empresas e para muitos trabalhadores.
A situação é, no entanto, ainda mais grave, pois veio a saber-se, nestes últimos dias, que é apenas uma marca que faz parte deste cambão de quatro bancos e duas empresas.
Por isso, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, saudando-o, mais uma vez, pela oportunidade da declaração política, o que gostava de perguntar-lhe é o que pensa do silêncio do Governo e, em particular, do Ministério da Economia, relativamente a este problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Um evento parlamentar: é a primeira vez que o Sr. Deputado cumpre precisamente o tempo que lhe está destinado. Devemos saudá-lo efusivamente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, esta é uma questão que se prende fundamentalmente com a transparência.
Conforme já referi, é uma questão de transparência naquilo que é a acção do Governo, mas é também uma questão de transparência do mercado. E se não respeitarmos as regras do mercado, as coisas não poderão funcionar da forma mais eficiente e daquela forma que permite obter um melhor preço para aqueles que são os destinatários finais deste tipo de equipamentos.
Há muita coisa por esclarecer, há que esclarecer aquilo que foi o processo até agora mas também algumas questões. É verdade, ou não, que o Ministro da Economia, que neste momento está em absoluto silêncio, organizou uma «peregrinação» ao Ministério da Economia, hoje, dos fabricantes e dos importadores de painéis solares? É verdade, ou não, que, em desespero de causa, e procurando evitar uma chuva de providências cautelares, o Ministério da Economia já vai ao ponto de perguntar «digam lá, se não gostam disto, então, quais são os critérios que querem?»? Foi também assim que isto foi conduzido da primeira vez? Foi depois de falar com estas grandes empresas e com a banca que acabou por ser aqui anunciada a medida pelo Sr. Primeiro-Ministro? Foi perguntando «digam lá quais são os critérios que querem?» que, depois, o Governo acabou por aprovar esses critérios e que essas empresas foram beneficiadas? E agora, quando as outras protestam, também vão perguntar-lhes: «digam lá, quais são os critérios que vocês querem»?! Estamos claramente perante um Governo que não tem a mínima ideia do que anda a fazer.
Todos nós sabemos que Portugal tem um atraso enorme no aproveitamento da energia solar térmica, sabemos que esta é uma área de negócio importantíssima para o desenvolvimento das várias economias locais e temos um Governo cuja forma de gerir esta questão é perguntar: «digam lá, quais são os critérios que querem»! É evidente que este é um Governo que não sabe, de todo, o que anda a fazer, que é vulnerável a todo o tipo de pressões e de influências e, por isso mesmo, muito pouco transparente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero dizer-lhe que V. Ex.ª faz aqui, hoje, um papel,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ah, se isso fosse comigo!» Papel?! Dizia logo qual era o papel do PS, que é o de papel de embrulho!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que acho que não ç um bom papel para a economia nacional, para as empresas nacionais, para o emprego nacional.

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Percebo-o, eu percebo-o. Infelizmente, já não percebo outros» Mas percebo-o a si. Discordo em absoluto» Porventura, não em absoluto» V. Ex.ª diz, e bem, que Portugal não tem o devido aproveitamento da energia solar térmica. É verdade!

Protestos do PSD.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Fale no protocolo!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas quando V. Ex.ª diz isto, é bom que se perceba o alcance. Diz isto com a preocupação da questão da dependência das energias fósseis, do petróleo? Ou diz isto com base na questão económica e do emprego? Ou diz isto com base em alguns interesses, legítimos que sejam, de comércio e de venda de equipamentos vindos do exterior?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quais interesses?! Isso é livre concorrência!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É que V. Ex.ª critica, sem razão,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que haja duas empresas — e, por acaso, não são duas empresas, são muito mais, felizmente,»

Vozes do CDS-PP: — Quantas são?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » são muito mais, felizmente — »

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ao que o senhor se presta! Que vergonha!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que estão em condições instantâneas de responder àquilo que é o apelo do Ministério da Economia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quais são?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — São muito mais, Sr. Deputado. Mas, mesmo não sendo, aquelas que podem responder — e V. Ex.ª sabe, por isso traz cá este tema — já é público que o próprio Ministério vai avançar com outras soluções. Agora, o objectivo é um duplo objectivo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O objectivo é compensar Aljustrel!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Como o Sr. Ministro da Economia ainda agora disse, na Alemanha, onde acompanha o Sr. Presidente da República, é bom que os alemães olhem para Portugal, apostem em Portugal, quer em termos de investimento, quer em termos de aquisições,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sem concorrência?! Quando o dinheiro dos contribuintes é para duas empresas, ninguém vem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado José Eduardo Martins, sei que a sua preocupação são os contribuintes» Eu sei» Eu sei» Sei que, piamente, esses são os seus interesses» São os contribuintes»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quer insinuar alguma coisa?! Diga!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, já agora, deixaremos essas suas preocupações profundas para outra altura, sobre esta ou outras matérias.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Diga lá! Diga! Não seja cobarde! Cobardia! Falta de vergonha!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O que está aqui em causa é tentar criar, na área da energia solar, aquilo que já hoje é um dado adquirido na área eólica: é criar não só uma vantagem»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » em termos do consumo de energias alternativas, em Portugal, como já acontece com a eólica e com a hídrica, também com a solar, mas também desenvolver clusters industriais,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » como já há para a eólica e tambçm para a hídrica, tambçm na área solar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Diga lá! Diga! Falta de vergonha!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Para isto, ninguém está excluído. Mas é bom que não se esqueça que os grandes desafios, como dizia o Sr. Ministro da Economia, são a crise económica que temos e a crise das alterações climáticas. E nós podemos «fazer o dois em um», esse é o objectivo deste Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputado Afonso Candal, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, as minhas desculpas.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não voltas a falar assim comigo! Da próxima vez que falares assim comigo»

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, questionou-me quanto ao papel que eu desempenhava neste debate. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou muito tranquilo quanto a esse mesmo papel. O papel que o CDS desempenha, neste caso, é o de proteger a economia, a transparência do mercado, porque, sem essa transparência, não temos uma economia saudável.
Quanto ao papel que o Sr. Deputado desempenhou aqui, confesso que não gostaria de ter de desempenhá-lo. Foi o de tentar justificar o injustificável, sem apresentar uma única explicação, uma única justificação. E quanto ao triste papel que o nosso Governo desempenhou neste caso, Sr. Deputado, estamos todos esclarecidos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo lançou um programa com quatro entidades bancárias e duas empresas, excluindo todas as demais, com critérios que não são públicos nem transparentes, e as demais empresas do sector e a associação que reúne 90% das empresas desse sector protestaram e conseguiram travar o Governo.
Agora, o que gostava de saber é quantas empresas abrange hoje este programa, que foi lançado com uma enorme acção de propaganda, com pompa e circunstância. O Sr. Deputado sabe responder? Não sabe! Não consegue responder!

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O que temos é um Governo que não sabe, de todo, o que anda a fazer, que lança os programas de acordo com as encomendas de algumas empresas e que, depois, procura «corrigir o tiro», porque não tem uma política para o sector, não tem a menor ideia do que é o mercado a funcionar e não tem a menor noção do que deve ser o progresso do País neste sector.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, sentimo-nos muito tranquilos com o papel que estamos a desempenhar: sabemos que este é um sector fundamental para o desenvolvimento do País, sabemos que é um sector fundamental para a economia local, sabemos que é um sector fundamental para a criação do emprego e estamos, por isso, dispostos a defender a transparência do mercado e a existência de uma economia saudável neste sector.
Não estamos é dispostos, como o Sr. Deputado pelos vistos está, a defender um mercado opaco, que existe na dependência do Governo, com empresas escolhidas e com uma posição de privilégio, por simples escolha do poder político. Isso é que não aceitamos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise financeira internacional, iniciada no Verão de 2007 e agravada em Setembro de 2008, veio pôr a nu as debilidades estruturais da economia portuguesa e a incompetência do Governo em lidar com a situação.
Todos recordamos sucessivas declarações do Governo socialista, as quais evoluíram, desde a negação da crise e a desqualificação do Fundo Monetário Internacional até ao anúncio do fim do mundo.
Em contrapartida, o Partido Social Democrata demonstrou serenidade, compreensão da situação e sensibilidade com a realidade sentida pelos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Consequentemente, ainda antes do último Verão, já a líder do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, afirmava: «A prioridade da acção governativa deve ser o emprego e o apoio às pequenas e médias empresas».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Partido Socialista riu-se e desviou a conversa. É natural.
Mas aquando do Orçamento do Estado para 2009, o PSD, coerente com o seu discurso, apresentou um conjunto de medidas de estímulo à economia.
Todos recordamos a excitação do Sr. Ministro das Finanças ao recusá-las e ao apelidá-las de populistas e despesistas.
Só que, como a realidade deu razão ao PSD, o que tem feito o Governo? Paulatinamente, com alguns ajustes, tem vindo a implementá-las, mostrando assim o desnorte da sua actuação e a ligeireza com que recusou as propostas que o PSD apresentou.
Vejamos.
Primeiro, o PSD propôs a criação de um programa de pagamento das dívidas do Estado às empresas. O PS recusou. O Governo adoptou-o mais tarde, apesar dos resultados ainda não serem visíveis.
Segundo, o PSD propôs a redução da taxa social única, de modo a diminuir os custos do trabalho. O PS recusou. O Governo adoptou esta medida, embora mitigada, para alguns segmentos da nossa economia.
Terceiro, o PSD propôs o alargamento excepcional do período de atribuição do subsídio de desemprego, face à previsível dificuldade na recuperação do emprego no presente ano. O PS recusou. O Governo veio a adoptar esta medida para o subsídio social de desemprego.

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Quarto, o PSD propôs a alteração do regime do pagamento do IVA, de modo a que este deixe de estar ligado ao momento da facturação e passe a ser pago no momento do recebimento. O PS recusou. O Governo veio a propor uma alteração ao regime do IVA para o sector dos transportes de mercadorias e para os serviços prestados ao Estado de valor superior a 5000 €.
Quinto, o PSD propôs a extinção do pagamento especial por conta. O PS recusou. O Governo procedeu à diminuição do montante mínimo do pagamento especial por conta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto desnorte, tanta falta de competência e de sensibilidade com os problemas das empresas.
Está hoje provado que o PSD tinha razão quando apresentou as medidas já referidas. Se não fosse a arrogância e a mesquinhez do Partido Socialista, no sentido de nada aceitar quando são sugestões da oposição, o País estaria hoje bem melhor e teríamos ajudado, atempadamente, as empresas e as pessoas a superarem as dificuldades com que se debatem.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a «cambalhota» governativa ser completa, faltava ainda o Governo adoptar uma medida que o PSD propôs em Outubro e que o PS recusou.
Há um ano, de forma impensada, dando um sinal errado ao País e alterando, a meio do jogo, as regras acordadas com os portugueses, o Governo decidiu reduzir as remunerações dos certificados de aforro.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quando o endividamento das famílias atingiu 129% do rendimento disponível, em 2007, o Governo não podia ter dado pior estímulo à poupança.
O PSD criticou, desde esse momento, a decisão governamental que feriu a relação contratual estabelecida com milhares de pequenos aforradores.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite afirmou, em Fevereiro de 2008, que a decisão do Governo era imoral e desonesta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E é verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aqui, nesta Casa, os Deputados Hugo Velosa, Patinha Antão, Guilherme Silva, Miguel Frasquilho exortaram o Governo a rever a sua decisão e, no Orçamento do Estado para 2009, o PSD apresentou uma proposta para repor o sistema anterior.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De novo, o PS recusou, chegando a afirmar que os certificados de aforro eram usados pelas grandes fortunas. Ridículo, Srs. Deputados! Após milhões de euros resgatados pelos portugueses, esta semana, o Governo recuou, fazendo publicar uma portaria que aumentou a remuneração de parte dos certificados de aforro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está tudo dito! Aos portugueses, a cada português, compete fazer a avaliação.
De um lado, temos um Governo que actua de forma desnorteada, ao retardador, chegando sempre tarde à realidade, contribuindo objectivamente para o agravamento dos problemas com que o País se defronta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por outro lado, o PSD, que compreende a realidade do dia-a-dia dos portugueses e apresenta, no momento certo, as medidas de que o País necessita.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Conscientes da razão que temos, que o tempo tem confirmado e que a acção do Governo tem sublinhado, enfrentamos, com confiança, o juízo dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, antes de mais, espero que esteja bem, depois da sua atribulada saída do palanque. Como sabemos, no dicionário parlamentar o termo «malhar» significa uma coisa diferente de estatelar-se no chão. Mas ainda bem que não foi isso que aconteceu ao Sr. Deputado.
Antes de mais, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que compreendo o que disse e agradecer-lhe o facto de ter trazido ao Plenário da Assembleia este tema da cópia que o Governo repetidamente faz das propostas apresentadas. Quero dizer-lhe que estou solidário consigo porque nós, no CDS, sabemos, há bem mais tempo do que o PSD, o que custa vermos medidas que propomos serem depois copiadas por outros.
Por isso mesmo, no caso da nossa bancada, não cobramos direitos de autor ao Governo, ou mesmo a outros partidos. Mas pode ter a certeza, Sr. Deputado, que enviaremos a «factura». E enviaremos a «factura», acima de tudo, porque há hoje um ponto que é absolutamente crucial, que é o seguinte: muitas vezes vemos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que há partidos na cena política portuguesa que não têm propostas. E, de facto, lembro-me de um. Sempre que o Sr. Primeiro-Ministro fala disso, lembro-me do Partido Socialista, que raramente traz propostas para resolver realmente os problemas da crise e dos portugueses, enquanto outros partidos fazem sugestões.
Lembro-me, por exemplo, em relação à questão das dívidas do Estado, a luta já bastante extensa que o CDS tem tido nesta matéria, com iniciativas legislativas há cerca de dois anos, com uma petição, com propostas repetidas, apresentadas quando do Orçamento do Estado e que agora, em certa parte, só em certa parte, o Governo copiou.
Aliás, eu, que não sou defensor do materialismo dialéctico, que não defendo a lógica que a tese e antítese geram a síntese, sei muito bem que a lógica do Partido Socialista nestas matérias é a seguinte: o CDS propõe, o PS ofende-se muito; o CDS insiste nesta matéria, o Partido Socialista ofende-se um pouco mais e, passados uns meses, vemos o Governo a propor as medidas. Foi assim em vários casos, como, por exemplo, em relação à redução do pagamento especial por conta e do pagamento por conta, foi assim com a extensão do subsídio de desemprego, com a questão da necessidade urgente de aumentar o número de efectivos policiais, com o reembolso do IRC, com a base de dados de pedófilos, e só não continuo porque o tempo de que disponho está mesmo a acabar.
Isto dá-me acima de tudo uma grande esperança, Sr. Deputado: que questões que o CDS tem levantado, desde o aumento do subsídio de desemprego aos casais ou pessoas com obrigações familiares ou temas como o reembolso do IVA ou a baixa de impostos ainda possam a vir a ser realidade, senão pela mão do Partido Socialista pelo menos com sugestão do PS, e espero que o PSD também se junte nestes temas ao CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a sua pergunta, mas permita-me que lhe diga que não nos sentimos melindrados nem ofendidos pelo facto de o Governo copiar as nossas medidas. Não temos problemas de direito de autor. Aquilo que nos motiva é a resolução dos problemas dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E só lamentamos que seja tão tardia a adopção destas medidas porque, se fossem postas em prática no momento certo, muitos dos problemas teriam sido resolvidos, ou pelo menos não se teriam agravado com o ritmo com que, infelizmente, veio a acontecer.
Porque se as medidas eram positivas para o PS as apresentar e pôr em prática posteriormente, se o tivesse feito antes, o País estaria bem melhor. É isto unicamente que lamentamos, e não mais.
Segunda questão, Sr. Deputado, o que o PS, o que o Governo fez com os certificados de aforro foi um atentado ao incentivo à poupança, ao volume de poupança dos portugueses. Só durante o ano em que vigorou o regime anterior, agora alterado, o montante de certificados de aforro diminuiu em mais de 800 milhões de euros. Isto prova como a actuação do Governo foi uma machadada na poupança dos portugueses neste sistema, nomeadamente num sistema que está dirigido às pequenas e médias poupanças. É uma falta de sensibilidade tão grande que deve chocar qualquer português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro comentário à sua intervenção, Sr. Deputado. Compreendemos que o Partido Socialista, hoje, esteja ausente deste debate. É que, perante estes avanços e sistemáticos recuos do Governo, a vergonha com que se devem sentir, perante tanta «cambalhota», inibe-os de participar num debate e tentar defender o indefensável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esposende é um concelho com características excepcionais do ponto de vista ambiental. Numa estreita faixa de terreno do litoral do norte de Portugal, é possível ter mar e excelentes praias, o rio Cávado com o seu magnífico estuário, zonas florestais abundantes, áreas planas e montes, uma cidade, várias vilas e aldeias, e ainda um património com um valor arqueológico de rara dimensão.
Enfim, como costuma dizer-se por lá: Esposende é um privilégio da natureza.
Também do ponto de vista da sua localização geográfica, Esposende goza de um posicionamento que se pode considerar estratégico: é a única zona de costa do distrito de Braga e faz fronteira com os distritos do Porto e Viana do Castelo.
Por tudo isto, estamos perante um concelho que foi violentamente sujeito à voracidade da construção civil.
Porém, graças à intervenção de autarcas de visão, nomeadamente da então Presidente da Câmara Laurentina Torres, do CDS, foi criada a Área de Paisagem Protegida do Concelho de Esposende, actualmente transformada no Parque Natural do Litoral Norte. Este Parque Natural, integrado, em termos funcionais, no ICNB, abrange uma parte muito significativa da costa do concelho de Esposende.
Tudo isto poderia sugerir uma situação de excelência. Mas não, bem pelo contrário, a situação atinge patamares de desequilíbrio ambiental que são preocupantes.
A erosão costeira parece um vírus que se abateu sobre o concelho. Está à vista de todos, é evidente para todos, mas ninguém faz nada! Há praias que, pura e simplesmente, estão a desaparecer.
Em Ofir, o mar está a colocar em risco uma conhecida unidade hoteleira e diversas moradias ali implantadas há dezenas de anos.
Na foz do rio Neiva, acumulam-se os seixos e foi criado um talude nas dunas com um desnível que chega quase aos oito metros.
Nas praias de S. Bartolomeu do Mar e Rio de Moinhos, onde antes existiam praias com areia, existem agora centenas de metros de áreas cobertas por seixos e as dunas desapareceram. Há mesmo o risco de o mar galgar zonas de campos agrícolas e construções destinadas a habitação.
Na zona da Foz do Cávado e do seu estuário — provavelmente uma das paisagens naturais de mais incontestada beleza — o cenário é devastador: o esporão localizado junto ao farol está destruído; a restinga

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perdeu largas centenas de metros; o assoreamento da barra torna-a intransitável aos pescadores artesanais locais.
Tudo isto parece impossível numa zona que está, toda ela, incluída num parque natural. Mas é verdade e acontece, hoje, no norte de Portugal.
Ninguém está isento de culpas nesta situação, nem o objectivo desta intervenção é encontrar culpados e apontar-lhes o dedo. Trata-se, bem pelo contrário, de criar as condições para que se faça alguma coisa. Esta é uma daquelas situações absurdas em que todos parecem estar de acordo quanto à necessidade de se fazer alguma coisa mas não há maneira de se «sair da cepa torta»! Por todas estas razões, decidi, há já alguns meses, perguntar ao Ministério do Ambiente o que tencionava fazer através do ICNB e do Parque Natural. A resposta não deixa de ser surpreendente.
Quanto à pergunta sobre a monitorização da erosão da restinga e assoreamento da barra, o Ministério assume que «actualmente, o ICNB, I.P. não desenvolve qualquer programa de monitorização da erosão da restinga ou do assoreamento do estuário do Cávado». Valha a sinceridade de quem confessa, com esta singeleza, a sua total incompetência e incapacidade! À pergunta sobre a previsão de intervenção na barra, por causa do seu tradicional assoreamento — e o arranjo da barra é uma velha ambição e desejo dos pescadores e da população de Esposende —, nem sequer é dada qualquer resposta.
É de notar que, por se tratar de zona integrada em Parque Natural, cabe ao próprio Parque e ao ICNB a exclusiva competência para decidir e realizar qualquer tipo de intervenção. Ou seja, aquilo que se apresentaria, em circunstâncias normais, como uma vantagem — a protecção do território por um parque natural — apresenta-se, no caso concreto de Esposende, como um dos seus maiores obstáculos.
Esta circunstância está a terminar o fim da pesca local: são mais os dias em que os pescadores estão impedidos de atravessar a barra do que aqueles em que podem ir ao mar.
A pesca, além de ser a actividade tradicional de Esposende, envolve actualmente, de forma directa, cerca de 200 pessoas e, de forma indirecta mais 1000. Para um concelho como Esposende, é um número bastante relevante.
Mas não é só o problema do acesso ao mar que debilita o concelho. A introdução de portagens na A-28 é um dos mais sérios obstáculos ao seu desenvolvimento. Estas portagens não têm qualquer fundamento, não desenvolvem o princípio do utilizador-pagador e são um perfeito abuso: a A-28 só numa pequena parte foi construída em sistema SCUT, a alternativa rodoviária não é razoável e, em certos pontos, nem sequer existe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que todas estas circunstâncias, lamentavelmente, estão a funcionar como garrote ao desenvolvimento do concelho e é urgente que, entre todos, consigamos encontrar uma solução.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que aqui deixo, nomeadamente à maioria socialista, é o de que assuma o compromisso de aproveitar a Sociedade Polis Litoral Norte e a assinalável verba de que dispõe para tornar possível uma intervenção equilibrada e eficaz na protecção do património ambiental do concelho de Esposende.

O Sr. Presidente: — A Mesa esclarece e rectifica que esta intervenção foi proferida na qualidade de declaração política, direito atribuído, por sessão legislativa, no número de duas unidades, aos Deputados não inscritos, pelo que há direito a perguntas.
Naturalmente, os Deputados não inscritos têm também direito à intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, que se aplica a todos os Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, 10 anos são passados sobre o grito angustiado do Deputado Ricardo Gonçalves, dizendo que o problema da barra de Esposende vinha dos confins dos séculos, 10 anos são passados de promessas de dois governos do PSD/CDS, de promessas de um Governo do PS, com a nova maioria, em 2005, e, até hoje, a resolução do

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problema da barra de Esposende continua como estava nos confins dos séculos, como referiu o Deputado Ricardo Gonçalves. Zero, nada! Podemos dizer que a não resolução da barra de Esposende significa riscos acrescidos, com referiu, para a comunidade piscatória de Esposende, que é pequena mas que é um importante factor da economia e da actividade daquela cidade e daquele concelho; riscos para os barcos de recreio que procuram aportar a foz do Cávado e, por essa forma, acrescentar alguma coisa à actividade turística, importante neste concelho; riscos, até, como tivemos a oportunidade de constatar, aqui há meses, para a própria segurança da cidade de Esposende.
Quero colocar-lhe duas perguntas, sendo a primeira a seguinte: perante a unanimidade dos partidos políticos em torno da barra de Esposende, em torno de encontrar uma solução para aquele problema, o que é que explica que não só se tenham passado séculos, como referia o Deputado Ricardo Gonçalves, como se tenham passado dezenas de anos depois de Abril sem que este problema esteja resolvido? A segunda é por que razão todos os grupos parlamentares — inclusive o do CDS-PP, a que pertencia —, ao longo destes anos, têm votado sistematicamente contra as propostas do Grupo Parlamentar do PCP, em sede de orçamento, de verbas para a resolução do problema da barra de Esposende?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que coloca.
A situação do concelho de Esposende, nomeadamente no que diz respeito à barra e à situação dos pescadores, é realmente um cúmulo do absurdo. Como o Sr. Deputado disse, e muito bem, não há uma voz discordante, do ponto de vista político e partidário. Está tudo de acordo! Mais: diria até que parece que também há dinheiro, pois o Polis Litoral Norte tem 30 milhões de euros para aplicar no concelho de Esposende. Portanto, só há uma justificação: incompetência, Sr. Deputado! Incompetência! A verdade é esta: o Sr. Ministro do Ambiente, em finais de 2005, inícios de 2006, deslocou-se a Esposende e anunciou, com pompa e circunstância, que, até 2008, estaria definido e preparado o plano de intervenção na barra e que, em 2009 — este ano —, teria início a obra de intervenção na barra de Esposende.
A verdade é que todos nós sabemos que, hoje, essa intervenção não está nem preparada nem projectada nem sequer prevista! Portanto, a isto só podemos chamar apenas um nome: incompetência! Também não acredito que o Sr. Ministro tenha ido, descaradamente, mentir a Esposende, penso que ele até estaria a manifestar uma intenção sincera e honesta. Portanto, não o fez porque não o conseguiu fazer, e a isto chama-se incompetência! Agora, o problema vai um pouco mais longe, como o Sr. Deputado bem sabe — e nós já participámos em debates em Esposende sobre esta matéria: é que o facto de haver uma zona de território, grande, abrangida pela área do Parque Natural, impede a própria autarquia de fazer intervenções em zonas onde poderia, naturalmente, intervir.
Dou-lhe um exemplo: na zona do Pinhal de Ofir, há anos que toda a gente se queixa do mau estado dos arruamentos, mas a verdade é que a câmara não pode intervir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que seria naturalmente uma vantagem, o Parque Natural, neste caso concreto, é um gravíssimo impedimento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo de Carvalho, em primeiro lugar, quero saudar a sua intervenção pela matéria que nos traz, tendo pena que tenha a tendência, já nesta parte do debate, para resvalar para o debate político-partidário, desnecessário nesta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): - Pois claro!...

O Sr. Manuel Mota (PS): — Na verdade, tivemos a oportunidade de reflectir sobre esta matéria, num debate recente que tivemos em Esposende, e todos sabemos, nomeadamente em relação a esta questão da Barra, que levantou, que nós, políticos e técnicos, ainda não encontrámos, até hoje, uma solução definitiva para o problema.
E porquê? Basta reflectirmos um bocado sobre o exemplo que aconteceu em Viana do Castelo.
A intervenção casuística que foi tida em Viana do Castelo, como sabe, afectou muito negativamente as praias que referiu há bocado, nomeadamente S. Bartolomeu do Mar e Cepães. Ora, o que o Governo, nomeadamente o Ministério do Ambiente, pretende é não voltar a ter intervenções casuísticas.
Nesse sentido, juntamente com as câmaras municipais, o Governo fez, e bem, um plano de intervenção, que, como sabe, envolve também a Câmara Municipal de Esposende, a Câmara Municipal de Caminha e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, que reconheceram — tenho aqui um take do Jornal de Notícias — que este plano integrado, o chamado Polis Litoral Norte, é um bom caminho, é um bom passo para a resolução dos principais problemas da orla costeira de Esposende.
A solução que tem sido encontrada para o problema da Barra, nomeadamente em 2007, com a recuperação da chamada restinga, tem as duas perspectivas que, neste momento, são ou a recuperação natural, como muitos pretendem (que, infelizmente, temos visto, não é uma solução definitiva, e eu próprio, que tenho o privilégio de usufruir daquela entrada com uma embarcação de lazer, sei que, infelizmente, as marés vivas têm um efeito profundamente pernicioso), ou uma intervenção, como alguns especialistas defendem, de desenvolvimento de um paredão estruturado, que terá naturalmente efeitos na erosão da costa a sul, com efeitos muito negativos naquilo que é costa da Apúlia e de Ofir.
Há um investimento de cerca de 93,2 milhões de euros no Polis Litoral Norte, que engloba, naturalmente, as câmaras municipais, e acreditando naquilo que é a própria visão dos autarcas, que têm uma visão integrada sobre a resolução destes problemas, na nossa perspectiva, acho que podemos encontrar uma solução definitiva.
A pergunta que coloco é simples: não acha que temos de ter, de facto, uma visão integrada para a resolução destes problemas, e não uma visão casuística, como foi tida até então e que teve efeitos, como sabe, no resto da costa? Não acha que este plano integrado, com 93,2 milhões euros, que, no caso concreto de Esposende, ronda os 30 milhões de euros de investimento, pode ser uma solução para este problema?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, antes mais, começo por agradecer as questões que coloca e a sua participação neste debate.
Sei que é um esposendense, actualmente, por variadíssimas razões, e que ainda recentemente tivemos um debate sobre esta matéria. Sr. Deputado, eu não pretendo, como, aliás, disse, estar aqui a apontar o dedo seja a quem for, mas a verdade é que temos de reconhecer que o Sr. Deputado tem razão, em parte, não se referindo ao resto. Isto é, tem razão quando diz que só faz sentido fazer uma intervenção integrada, o que é verdade.
O Estado português foi condenado, recentemente, precisamente por causa dessa intervenção desordenada, que resolve problemas num sítio e provoca novos problemas noutro. De facto, Esposende é um belíssimo exemplo de como se pode estragar a natureza, não haja dúvida alguma! E oxalá que quer a autarquia quer o Estado tenham aprendido a lição definitivamente!

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Agora, o que não faz sentido é, perante a evidência, não se fazer nada. O esporão, junto ao farol de Esposende, está destruído, neste momento, e é essencial! É uma barreira de protecção essencial, nomeadamente para que os pescadores possam circular com as suas embarcações na foz do Cávado.
Por que é que essa intervenção ainda não foi feita? Percebo e sei, como toda a gente sabe, que a barra de Esposende é, do ponto de vista técnico, uma obra de engenharia complicadíssima – eventualmente, pode resolver-se o problema da barra criando-se problemas gravíssimos até à Póvoa do Varzim, Vila de Conde, talvez Matosinhos e Porto. Portanto, isto tem de ser feito com muito cuidado.
O problema é que já se fala nisto há dezenas de anos. E por que razão é que o Sr. Ministro do Ambiente se deslocou a Esposende, anunciou uma calendarização para a solução do problema e ela, na verdade, continua a não existir?! Sr. Deputado, estou disponível para que nos encontremos, todos, em Esposende, com o presidente da câmara, com representantes do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, para tentar resolver um conflito, pois também sabemos que existe um conflito de relacionamento institucional. Há, de facto, um mau relacionamento institucional entre as partes, que também não facilita nada.
O desafio que lhe deixo é este: perante a complexidade técnica e política da situação, promovamos, então, um encontro entre as partes e, entre todos, assumamos consensos, com vista a resolução do problema.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).
Para apresentar o projecto de lei, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pluralismo das formas familiares e a livre escolha entre diferentes modos de regulação da vida familiar é uma realidade das sociedades contemporâneas tenha-se em relação a cada uma delas a opinião que se tiver.
O direito de dois cidadãos adultos, independentemente do sexo ou da orientação sexual, constituírem família deve ser reconhecido pela lei de modo a que se adapte à liberdade individual de escolha e, simultaneamente, permita a protecção jurídica que garanta equidade.
Esta necessidade tem vindo a ser sentida não apenas entre nós mas em toda a Europa. O Direito Comparado ensina que há uma tendência sólida para a progressiva protecção jurídica das uniões de facto, das parcerias civis registadas ou de institutos similares. Esta mesma tendência se tem verificado entre nós.
Até há uma década a possibilidade de vivência em união de facto regia-se apenas pelo artigo 2020.º do Código Civil e por algumas disposições legais dispersas. Em 1999, a Lei n.º 135/99, da iniciativa do PS, não só autonomizou o regime jurídico conferindo mais protecção como consagrou direitos socialmente reconhecidos como necessários, que até então não tinham qualquer reflexo jurídico.
Em 2001, chegou o momento de estender o novo regime jurídico às uniões de facto entre homossexuais, iniciando, assim, o caminho da sociedade portuguesa em direcção à não discriminação em função da orientação sexual e à não humilhação de cidadãos devido à imposição de barreiras jurídicas ao seu direito a constituir família.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — A Lei n.º 7/2001 materializou este passo recebendo os contributos dos projectos de lei de toda a esquerda parlamentar. Vista hoje, oito anos passados, é uma lei extremamente minimalista — aliás, das mais minimalistas da Europa.
A sua aplicação tem resolvido os problemas prementes então identificados, mas permitiu também equacionar outros que continuam a carecer de protecção adequada.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Podemos, pois, hoje fazer esta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, alicerçados na constatação de que a dinâmica social reconhece as uniões de facto e de que o Direito deve

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consagrar esta liberdade e garantir neste quadro, a quem dela necessite, a protecção adequada. É hoje claro que há que evoluir no domínio da prova, na casa de morada de família, nas relações patrimoniais em caso de ruptura ou morte e no direito a alimentos. É hoje uma questão de equidade, justiça e igualdade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quem tenha uma reacção instintiva e conservadora a este debate. Há quem julgue que apenas o instituto do casamento deve regular as relações de família. Não é esse o nosso caminho.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Perante novos problemas, os partidos são convocados a buscar respostas que correspondam à maior afirmação dos seus valores.
Os cidadãos sabem e a lei deve reconhecer que o casamento é uma liberdade e que a opção pela união sem casamento tem de ter a consagração jurídica que se revele adequada. Depois desta lei, o casamento continuará a não ser uma união de facto e a união de facto continuará a não ser um casamento, mas os direitos de um cidadão adulto que necessite da protecção jurídica do Estado estarão melhor reconhecidos onde hoje ainda não estão.
Não devemos dar aos cidadãos indicações programáticas sobre o modo como se constituem as suas famílias; devemos apenas garantir, concordemos ou discordemos com as opções que tomaram, que o Estado não os abandona, os trata justamente e impede que eles sejam tratados por terceiros de modo injusto e, por vezes, desumano.
Esta lei tem apenas um objectivo: diminuir o sofrimento humano! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que destaque alguns dos aspectos mais inovadores do que agora se propõe.
Por que não há-de haver, caso os cidadãos o queiram, a possibilidade de um registo documental da existência da união de facto através de declaração, sob o compromisso de honra, que afaste qualquer tentativa a posteriori, de uma das partes ou de terceiros, de elidir a existência desta relação? Ninguém é obrigado a nada e ninguém perde nada com a criação desta possibilidade.
Por que há-de o membro sobrevivo da união, após uma vida inteira em comum, ver-se privado por terceiros da possibilidade de protecção da casa de morada de família? Não vislumbramos razão para conferir a quem não fez parte da relação, e pode até não ter tido simpatia por ela, o poder de dispor sobre o direito à habitação que se constituiu ao longo da vida.
Por que não clarificar as relações patrimoniais entre os membros de uma união de facto de modo a proteger melhor, em caso de necessidade, o membro que se encontre em situação mais frágil ou, em caso adequado, os terceiros que possam ser prejudicados por dívidas? Finalmente, porque hão-de os membros sobrevivos de uma união de facto ser privados dos mais básicos direitos de subsistência caso o património do membro falecido o permita e a situação de carência de alimentos o justifique? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma é mais um passo no âmbito de uma prioridade do PS nesta Legislatura — o aperfeiçoamento dos direitos individuais, independentemente de juízos morais sobre os comportamentos e opções, na defesa rigorosa, de que a esquerda democrática se orgulha, de que o Estado numa sociedade livre trata decentemente todos os seus cidadãos e exige aos cidadãos que se tratem decentemente uns aos outros. É um passo no respeito pelo pluralismo; no respeito por pessoas com diferentes histórias, culturas e identidades; no respeito pela diversidade de modos de vida; no respeito pelo outro; e, afinal, no respeito por nós próprios.
De facto, nesta Legislatura consagrou-se a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, terminando a humilhação e o sofrimento de quem decide interromper a sua gravidez.
De facto, nesta Legislatura apresentou-se uma Lei da Imigração que garante maior protecção aos que aqui vivem e que originou ganhos de cidadania para milhares de jovens, mulheres e homens, até essa altura não considerados como pessoas, com um olhar de cidadania inclusiva.
De facto, nesta Legislatura, a nova Lei da Nacionalidade veio oferecer a muitos dos que aqui nasceram aquilo que uma Nação tem de mais seu: o direito a ser cidadão de corpo inteiro.

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De facto, nesta Legislatura, a Lei da Procriação Medicamente Assistida veio garantir o acesso a esta técnica no Serviço Nacional de Saúde, com vista ao combate à infertilidade.
De facto, nesta Legislatura, o novo regime do divórcio sem culpa permite, hoje, o fim da penosidade litigiosa e do sofrimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua recordando que todas estas iniciativas têm um ponto em comum — aumentam a liberdade; reforçam a cidadania; diminuem sofrimento e as humilhações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de começar por dizer que a iniciativa hoje apresentada pelo Partido Socialista é considerada pela bancada do Bloco de Esquerda como uma iniciativa positiva e que vai no sentido correcto, nomeadamente em relação a uma legislação que, do nosso ponto de vista, se encontra recuada no que respeita à realidade social.
Sem prejuízo de outras considerações que farei na minha intervenção, queria desde já colocar-lhe uma questão, aliás, de acordo com o que a Sr.ª Deputada disse na Tribuna, ou seja, que este projecto de lei do Partido Socialista vem no sentido de criar uma maior liberdade e de aprofundar os direitos dos cidadãos e das cidadãs.
Assim, gostava de colocar-lhe muito directamente uma pergunta sobre algo que, do nosso ponto de vista, é completamente injusto — aliás, não encontro qualquer argumento que justifique a obrigatoriedade de existir uma acção em tribunal cível para se usufruir de benefícios de protecção social em situações de morte. Não há qualquer argumento que justifique que na união de facto aquele que sobrevive tenha que fazer este caminho, que é injusto, demorado, penoso e caro. Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de saber a opinião do Partido Socialista, ou seja, se também não acha que é a altura de acabar com esta situação e que neste aspecto é evidente a necessidade de equiparação plena em relação ao casamento.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, sem prejuízo das considerações que terei oportunidade de fazer na intervenção que se segue, gostaria de colocar-lhe duas questões concretas relativamente ao projecto de lei que o Partido Socialista apresenta.
A primeira tem que ver com a proposta de alteração que o Partido Socialista propõe para o artigo 6.º, que diz respeito precisamente à questão do acesso às prestações por morte por parte do membro sobrevivo da união de facto.
A redacção do artigo 6.º da Lei n.º 7/2001 não era clara e levantou dificuldades de interpretação, sendo que acabou por ser interpretada pelos tribunais no sentido de se exigir uma situação de carência de alimentos para que o membro sobrevivo da união de facto pudesse aceder a estas prestações por morte. Ora, a verdade é que há uma situação de manifesta injustiça face ao regime do casamento e às condições que são garantidas ao cônjuge sobrevivo no acesso a estas prestações por morte, uma vez que não há esta exigência de se encontrar numa situação de necessitar de alimentos para aceder às prestações por morte.
Sr.ª Deputada, o que está em causa é estabelecer para os membros sobrevivos de uma união de facto as mesmas condições que estão previstas para os cônjuges sobrevivos, uma vez que a referida prestação tem como base os descontos que ao longo da sua vida de trabalho o membro falecido da união de facto fez para a segurança social ou para outro regime de protecção social.
Portanto, justifica-se que, por força da relação que se estabelece no âmbito da união de facto, também o membro sobrevivo tenha acesso a este tipo de prestações, sob pena de, com o regime que o Partido Socialista agora propõe, se introduzir um factor que potencia a renúncia a uma opção livre de constituição da

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família sem casamento, condicionando as pessoas a casarem com o objectivo de obterem benefícios de carácter patrimonial.
A segunda questão é muito mais rápida e tem que ver com o n.º 4 do artigo 3.º, que prevê a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de perda ou diminuição de direitos ou benefícios, cujo alcance não conseguimos, sinceramente, descortinar nos seus exactos termos. Não conseguimos perceber qual é exactamente o objectivo do Partido Socialista, sobretudo quando recusa a equiparação entre a união de facto e o casamento noutros âmbitos, nomeadamente para efeitos patrimoniais. Portanto, gostaríamos de perceber o porquê desta equiparação de sentido negativo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça para responder.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto e Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as questões que colocaram e queria desde já frisar o seguinte: creio que o diploma que hoje estamos a apreciar é precisamente um diploma de aperfeiçoamento da matéria de protecção de direitos nas uniões de facto.
Mas o diploma que é hoje apresentado não dispensa um olhar crítico e uma avaliação de toda esta Câmara. E é por isso mesmo que o Partido Socialista está disponível para, em sede de especialidade, encontrar as soluções mais consensuais que visem garantir ainda mais a protecção desses direitos. Estas foram as soluções que nos pareceram mais adequadas e foi por isso mesmo que as estipulámos.
Gostaria de recordar ao Sr. Deputado João Oliveira e à Sr.ª Deputada Helena Pinto, no que diz respeito às prestações por morte, e sem prejuízo de podermos olhar outra vez para este preceito, que optámos por não fazer uma alteração ao artigo que estava inscrito na Lei n.º 7/2001, artigo esse, de resto, devo lembrar, consensualizado em sede de comissão por todos os grupos parlamentares de esquerda, neste Parlamento.
Por isso mesmo, na altura pareceu-nos a solução mais adequada.
Desta vez, pareceu-nos também a solução mais adequada, mas estamos, obviamente, disponíveis para discuti-lo, em sede de especialidade, até porque hoje, e em generalidade, o que quero aqui salientar é que se trata de um diploma que visa garantir maior autonomia e liberdade aos cidadãos, mas também maior protecção no reconhecimento dos seus direitos, quando optam por constituir família através da união de facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do PS, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto.
Importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, o resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos que se repercutiram nas mentalidades, nos costumes, nas formas de relacionamento entre homens e mulheres e, portanto, nas próprias arquitecturas familiares.
Destaco a situação da mulher, a sua luta pela emancipação e pela realização pessoal, o controlo de natalidade, a elevação das taxas de fecundidade, bem como os desequilíbrios demográficos e os resultados da investigação científica no campo da genética.
Por isso, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 36.º, n.º 1, faz uma clara distinção entre o direito de constituir família e o direito a contrair casamento,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » assim admitindo de forma inequívoca as uniões familiares de facto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para a definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta Câmara, a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, que regulou pela primeira vez a situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, a Lei n.º 7/2001, de 19 de Maio, que veio admitir a união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo.
Por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: a protecção da casa de morada de família; a possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e colocação no âmbito da Administração Pública; a aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; a protecção na eventualidade de morte do beneficiário; a prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; a pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; o direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto.
Pretende, agora, o PS alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto e do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » assim criando o PS um problema novo e desnecessário: o de perceber qual ou quais as razões que levam a optar por organizar a sua vida em união de facto ou através do casamento.
É aqui que se situa a nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. E discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre a união de facto e o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, a sua vida e deve ter à sua disposição soluções claras e alternativas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir a escolha, e o da responsabilidade pessoal, por menorizar o cidadão ao não lhe reconhecer o devido discernimento para poder optar.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em suma, o actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende o PS,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos e respeitar os direitos à liberdade e à responsabilidade pessoal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar com um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Deputado, permita-me, com o devido respeito, que dê resposta à questão que colocou ao dizer que a diferença entre o casamento e a união de facto torna-se quase imperceptível, que subsiste uma pequena diferença. Só que existe uma grande diferença, que, do meu ponto de vista, é a mais importante: a vontade

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das pessoas em casar ou a vontade das pessoas em viver em união de facto. E não há motivo nem argumento para aquelas pessoas que vivem em união de facto se sentirem diminuídas no acesso a direitos fundamentais.
Portanto, a lei de 2001 deve ser alterada.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, não sei quem esteve ou não de acordo, em sede de especialidade, mas sei que, hoje, esta lei está recuada em relação à realidade social e é preciso corrigir a injustiça. E uma das injustiças é obrigar uma pessoa, homem ou mulher, que teve uma relação em união de facto, muitas vezes durante vários anos, a ter de recorrer ao tribunal para ter acesso às prestações sociais devidas.
Não é digno da nossa democracia, não é digno do que queremos consagrar nesta lei! Permitam-me mais algumas considerações.
Acompanhamos as clarificações e o alargamento de alguns direitos. Não tenho tempo de focá-los a todos, mas destaco a protecção no que respeita à casa de morada de família em caso de ruptura, que, Srs. Deputados do PSD, não está hoje prevista na lei; o direito de compensação, que também não está previsto; a separação da possibilidade de beneficiar da prestação por morte, independentemente da obtenção de alimentos através da herança (ainda insuficiente, como sabemos); e os bens patrimoniais.
Todavia, há dois aspectos que não aceitamos: o primeiro, de que já falei (e não me vou referir a ele), tem a ver com o recurso à acção em tribunal cível e o segundo tem a ver com passar para 18 anos a idade a partir da qual se pode constituir uma união de facto e, a partir daí, se vir a obter direitos e benefícios. Porquê a partir dos 18 anos se no casamento civil é a partir dos 16 anos? Porquê, Srs. Deputados?! Não conseguimos aceitar este ponto.
Por outro lado, Sr. Deputados, muito sinceramente, continuamos a não concordar que seja em sede desta lei que se faça a discriminação para as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, nomeadamente em relação à adopção e, agora, à procriação medicamente assistida. Não é esta lei que deve fazer essa discriminação.
Aliás, nem se percebe!» Continua o contra-senso de um homossexual ou de uma lésbica isolados poderem adoptar, mas se viverem em união de facto já é proibido.
Eu sei, Srs. Deputados, que iremos resolver — esperemos — este problema em breve. Já poderia estar resolvido, mas vamos ver se o resolvemos em breve.
Gostaria de concluir com um aspecto que, para nós, também é importante e que tem a ver com as questões patrimoniais. É tempo de a lei acompanhar algum avanço nesta matéria, é tempo de dar aos casais em união de facto a possibilidade de adesão ao regime sucessório previsto para o casamento, questões que gostaríamos de ver ponderadas na especialidade.
Termino, Sr. Presidente, fazendo votos para que a abertura hoje aqui demonstrada pelo Partido Socialista torne possível aprofundar esta lei, de modo a que, no final, quando fizermos a sua votação final global, todos sintamos orgulho nela.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Montalvão Machado. Como a Sr.ª Deputada Helena Pinto não dispõe de tempo para responder, o Grupo Parlamentar do PSD cede 1 minuto e meio ao BE.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dirigir umas palavras à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que muito prezo.
Realmente, devo dizer que a Sr.ª Deputada não percebeu bem a posição do Partido Social-Democrata, menos ainda a intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão.
Este projecto de lei, ao contrário do que se pretende passar para a opinião pública, não defende a liberdade individual, antes atrasa ou proíbe a liberdade individual.
Quem quiser casar, casa! Quem não quiser casar, não casa e vive em união de facto! Mas quem não quer casar, vive em união de facto e não é obrigado a estar sujeito aos deveres nem a ser titular dos direitos próprios do casamento! Por isso é que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!!

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O que este projecto de lei visa é uma aproximação total, quase total, excepto para efeitos sucessórios, entre o instituto do casamento e o instituto da união de facto.
Ora, nós defendemos que se mantenha a situação de união de facto, mas que se mantenha quando as pessoas quiserem, exercendo os direitos que quiserem e estando obrigados aos deveres que quiserem, e não obrigando as pessoas que querem estar em união de facto aos deveres próprios do casamento!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É por isso que este projecto de lei reduz a zero as liberdades e os direitos individuais de quem não quer casar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço a questão que colocou, mas devo dizer-lhe, com o devido respeito, que o Sr. Deputado está enganado, está equivocado! Com efeito, não vejo onde é que o alargamento dos direitos das pessoas que vivem em união de facto pode significar uma restrição da liberdade — elas só vão usufruir deles na medida em que queiram, ou não queiram.
É tão simples quanto isto!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, eu percebo o problema do PSD: primeiro foram contra as uniões de facto, depois passaram a aceitar; primeiro foram contra o divórcio, depois passaram a aceitar;»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » tambçm são contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, porque já têm as uniões de facto, e assim vão»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os Srs. Deputados vão de recuo em recuo, até que são obrigados a reconhecer a realidade social que se impõe.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não misture as coisas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não pode ser! Os Srs. Deputados estão contra o progresso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cá estamos nós, mais uma vez, a discutir um absurdo jurídico «à socialista», pelo menos nesta Legislatura. E tudo isto porque, na competição que sente à extrema-esquerda, o PS quer mostrar que existe! Aliás, não deixa de ser relevante

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que tenhamos a defender com muito mais firmeza este projecto uma Deputada do Bloco de Esquerda do que a própria apresentante.
Este é um projecto que vai atrás do pior, questionando regras de sempre de convivência social, confundindo institutos que são diferentes e não percebendo que eles só fazem sentido, precisamente, por causa dessa diferença.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este PS ainda não percebeu — ou, pelo menos, esqueceu — o que é uma evidência para o mundo inteiro: uma coisa é um casamento, outra coisa é uma união de facto. Quem quer casa, quem quer vive junto!

Protestos do PS.

E transformar uma coisa na outra, densificando uniões de facto «ao jeito» de casamentos que não são, é simplesmente ridículo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem sequer acautelam que quem quer viver junto o faz, nuns casos, porque não se revê na instituição que o casamento tutela e, noutros casos, porque à relação que tem não pretende dar a densidade que o casamento implica.
Neste país, quantos jovens — e outros que não são jovens — vivem juntos mas não querem, nessa união, a densidade que o casamento implica? E não é a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, nem nenhum Sr. Deputado socialista armado em «legislador dos costumes do reino», que pode impor essa vontade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há uma consequência muito óbvia que, nesta «coisa» de querer transformar-se no tal «legislador-mor dos costumes do reino», o PS não percebe: não faltará quem, vivendo em união de facto e percebendo agora a dimensão do que o PS impõe ao conceito, simplesmente saia de casa, porque prefere viver separado, porque não quer, nem nunca quis, o que agora os senhores lhe pretendem impor. Querem viver juntos, mas não querem viver tal e qual como se fossem casados, porque, nessa circunstância, por exemplo, casavam, não viviam juntos.
E metam outra coisa na cabeça, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, caso ainda não tenham percebido: transformar uma união de facto num casamento é um erro e, para além do mais, faz desaparecer o único instituto que, correspondendo àquilo que pretendiam quando se juntaram, tinham à sua disposição. Hoje, quem vive junto mas não quer a densidade do casamento tem um regime jurídico à sua disposição. Ora, transformando esse instituto num casamento, deixam de o ter e fica o vazio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas algumas evidências daquilo que me parece, salvo o devido respeito, juridicamente falando, um disparate, Sr.ª Deputada.
Refere o artigo 3.º, n.º 4, do projecto de lei o seguinte: «A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios». Fiquei agora a saber, pela primeira vez, que quem se casava perdia ou via diminuídos benefícios» Atç me interrogo: que coisa mais estigmatizante! Será talvez expressão de masoquismo: casou, perde benefícios! Já agora, que benefícios, Sr.ª Deputada? E, por contraponto, a que supremos sacrifícios se dispõem aqueles que optam por se casar? Não é verdade? A que supremos sacrifícios? No artigo 5.º-A, n.º 1, diz-se: «É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos (»)». Eu pergunto, Sr.ª Deputada: estipulá-las onde? É num documento notarial? É num documento particular? Que validade terão essas cláusulas? Vão derrogar regras gerais de presunção registral? Já agora, explique porque uma lei não é uma declaração idílica de princípios! É suposto, enfim, que crie normas com efeitos jurídicos, que, com alguma razoabilidade e bom senso, se possam aplicar às pessoas.
E, já agora, Sr.ª Deputada, que dizer da responsabilidade solidária por dívidas das pessoas que vivem juntas que agora se estabelece?! Ou, em matérias de relações patrimoniais, da possibilidade de o tribunal

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conferir a um dos interessados, no momento da dissolução da união de facto, o direito a uma compensação dos prejuízos económicos referidos?! Vá dizer aos pós-adolescentes deste país — e são muitos —, que, namorando, querem dar o passo seguinte e vão viver juntos, porque não querem casar, e que, agora, vão ter de assumir tudo isto e que, quando essa união de facto acabar, vão ter de indemnizar o outro, vão ter de pagar alimentos, vão ter de fazer e assumir tudo isto que os senhores agora lhes impõem»! Acham que isto faz algum sentido?! Não faz!! Esta esquerda, que se diz moderna ou moderninha, não percebe que não tem o direito de entrar casa adentro das pessoas e impor-lhes, sob o título dos direitos e das liberdades de quem quer que seja, normativamente — ainda que a lei esteja mal feita —, aquilo que são imposições de costume. Não tem esse direito! Tem todo o direito de defender as liberdades, mas o que não tem é o direito de impor, nas minhas livres opções individuais, aquilo que são os vossos critérios de liberdade, que, neste caso, são exactamente o contrário disso mesmo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, quero perguntar se não percebem até a falta de senso que é pretenderem que os casais em união de facto também passem a ter uma espécie de convenção anti-nupcial ou equivalente que regule a propriedade dos bens adquiridos, tal qual sucede num casamento, a ter de responder solidariamente por dívidas e a ter de indemnizar tal qual sucede com marido e mulher! Eu pergunto: o que é que resta como diferença? Aprovado isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, certamente iluminados e inspirados neste projecto de lei, o que é que resta de diferença, além das questões sucessórias? Quem hoje opte por casar ou por viver junto, o que é que terá como diferença? É a circunstância de ter um padre, porventura, pela frente a celebrar a união?!...

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já pode ser na conservatória do registo civil!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É esta a diferença que os senhores vêem no conceito?! É porque, se não a vêem, então, não vêem coisa alguma alguma!... Se não a vêem, então, não vêem coisa alguma!! Termino, Sr. Presidente, dizendo e lembrando apenas o seguinte: como ainda não votámos esta iniciativa, por favor, tenham presente a enormidade que querem impor a quem não lhes concedeu mandato para impor na relação que escolheram, e que, premeditadamente, quiseram menos densa do que o casamento, as regras do casamento, que, por opção, não quiseram. Parem para pensar! Tenham senso e percebam que nem mesmo essa concorrência com a extrema-esquerda, que os preocupa tanto, justifica tudo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro jurídico de protecção das uniões de facto tem registado, ao longo dos anos, significativos avanços, fruto da evolução verificada na sociedade e de sucessivas iniciativas legislativas, que têm rasgado caminhos de progresso contra concepções conservadoras ultrapassadas e retrógradas que apenas reconhecem o casamento como forma legítima de organização familiar — aliás, a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é disso exemplo.
Devo confessar-lhe, Sr. Deputado, que ainda esperei que viesse aqui citar Napoleão Bonaparte, quando disse que os concubinos vivem à margem da lei e, por isso, a lei desinteressa-se deles. Felizmente, não fez essa citação, se bem que a sua intervenção não tenha ficado longe desta percepção retrógrada e profundamente reaccionária daquilo que deve ser a liberdade de organização familiar, que às pessoas deve ser reconhecida.
E, neste já longo caminho, desde 1985 que o PCP tem apresentado propostas nesta Assembleia relativas à união de facto, onde se contam cinco projectos de lei, que procuram dar resposta a uma questão fundamental,

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que é responder à obrigação que impende sobre o Estado de direito democrático de garantir igual protecção aos cidadãos, seja qual for a sua opção sobre a forma como decidem livremente constituir família.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado questionava esta regulamentação do regime da união de facto como forma de condicionar essa liberdade. É exactamente o contrário, Sr. Deputado! É, precisamente, não protegendo quem decide constituir uma união de facto que se obrigam as pessoas a contrair casamento para obterem daí benefícios patrimoniais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ah!..., casam por interesse, é?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a protecção da união de facto que garante às pessoas a decisão livre sobre a forma como decidem constituir família.
Portanto, é com este objectivo de aperfeiçoar o regime de protecção legal das uniões de facto que encaramos este projecto de lei do Partido Socialista, que nos merece, de facto, uma apreciação genérica positiva, sem prejuízo de algumas dúvidas que se nos levantam relativamente a alguns aspectos concretos.
Antes de mais, quero dizer que do que se deve tratar aqui em relação às uniões de facto, sobretudo em face do regime que temos actualmente em vigor — a Lei n.º 7/2001 —, são de corrigir certos aspectos, permitindo que se apliquem às uniões de facto os mesmos princípios do casamento sempre que o sistema jurídico parta do pressuposto de que há uma vida comum, como é o caso, por exemplo, das questões fiscais, das indemnizações e das questões da segurança social. Por isso, levantámos aqui a questão relativamente ao artigo 6.º, que julgamos ser importante aperfeiçoar em sede de especialidade.
Por outro lado, trata-se também de melhorar o regime jurídico de protecção àqueles que não adoptaram, para desgosto do CDS, o padrão de vida da maioria, nas situações em que, por força dessa opção, são vítimas de alguma injustiça.
Ora, este projecto de lei recupera algumas propostas que o PCP já apresentou anteriormente em alguns projectos de lei que entregámos nesta Assembleia da República, nomeadamente o direito a indemnização por danos não patrimoniais em caso de morte de um membro da união de facto; a criação de uma presunção de compropriedade dos bens móveis; o alargamento dos meios legalmente admissíveis de prova da união de facto; a responsabilidade solidária dos membros da união de facto pelas dívidas contraídas para ocorrer aos encargos normais familiares; e o direito a uma compensação por prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional tomadas pelos membros da união de facto em favor da vida em comum. Estas são propostas que já integraram os projectos de lei que apresentámos nesta Assembleia da República e que, por isso, merecem a nossa concordância.
Resta referir uma dúvida que se nos levanta relativamente à alteração que o Partido Socialista propõe para o artigo 2020.º do Código Civil, que julgamos deve ser melhor ponderada, uma vez que a proposta que apresenta acaba por eliminar do nosso ordenamento jurídico a única densificação do conceito de união de facto. Se perguntarem a alguém o que é uma união de facto, a resposta é a de que se trata de uma relação análoga à dos cônjuges, em que os dois membros vivem há mais de dois anos juntos. Esta é a densificação do conceito que consta do artigo 2020.º do Código Civil, que o Partido Socialista propõe que seja eliminado.
Portanto, julgamos que esta deve ser uma questão que deve ser devidamente ponderada em sede de especialidade, para que esta densificação deste conceito não seja, assim, afastada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir o regime legal das uniões de facto no nosso ordenamento jurídico, depois das primeiras normas, tímidas inicialmente, que deram guarida a esta forma legítima de convivência interpessoal e de possibilidade de constituir família que foram adoptadas no Código Civil em 1977; depois de, por via de um projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» — o projecto de lei n.º 414/VII —, em conjunto com o projecto de lei n.º 527/VII, do Partido Socialista, se ter aprovado a primeira lei das uniões de facto, a Lei n.º 135/99; e oito anos depois da actual Lei n.º 7/2001, para a qual Os Verdes concorreram determinantemente, despoletando o

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processo legislativo com o projecto de lei n.º 6/VIII, em conjunto com o PCP, o PS e o BE. Hoje o PS volta a propor uma nova revisão deste ordenamento jurídico.
Há oito anos, o desafio assumia contornos particulares nesta Assembleia da República que, penso, devem ser recordados. Depois de Os Verdes terem lutado pela inclusão expressa no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa da proibição da discriminação com base na orientação sexual, o que, finalmente, acabou por ser conseguido, o que se defendeu foi levar este preceito às últimas instâncias, de forma consequente. Em primeiro lugar, consagrando as uniões de facto por pessoas do mesmo sexo e, já nesta legislatura, apresentámos um projecto de lei visando dar um novo passo, com propostas de alargamento também ao direito ao casamento por parte de casais homossexuais, que, infelizmente, não aprovado.
Mas do que tratamos hoje não é do casamento, é das uniões de facto, como forma absolutamente legítima, no respeito pela autodeterminação e liberdade individuais, de comunhão de vida e também de constituição de família, no entendimento, que é o nosso, de que não há um único modelo de família mas, sim, vários tipos de família, todos eles legítimos e respeitáveis, que devem merecer protecção jurídica.
O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta hoje traz um conjunto de alterações à Lei n.º 7/2001, sendo que várias delas são apenas melhorias de redacção relativamente inócuas, em relação às quais nada temos a acrescentar. Mas há, contudo, algumas que, certamente, nos suscitam dúvidas e que esperamos que, em sede de especialidade, haja oportunidade de ver esclarecidas, designadamente uma, que já aqui hoje foi referida e em relação à qual o Partido Socialista foi questionado sem que tenha havido qualquer resposta.
Em relação ao artigo 13.º, n.º 4, quando se prevê uma cláusula aberta no sentido de igualar, no que diz respeito a perda de direitos e de benefícios, a união de facto ao casamento, gostava de saber o que é que justifica esta cláusula aberta. Isto foi perguntado directamente à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e não foi respondido, mas certamente que, em sede de especialidade, iremos ver o que é que pretendem com ela para sabermos se ela não estará aberta demais e não veremos entrar por ela questões que não desejamos» Contudo, Srs. Deputados, o que é fundamental neste debate recordar é que pensamos que a abertura deste processo legislativo é fundamental e importante, pois a realidade tem demonstrado que existem domínios, designadamente na área patrimonial, onde é possível e avisado ir mais longe do que já faz a actual lei, muito concretamente no que toca ao direito à morada de família Por isso, naturalmente, congratulamo-nos com a abertura deste processo legislativo e estamos disponíveis para trabalhar na especialidade para encontrar um melhor regime do que aquele que actualmente existe, em defesa das uniões de facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Helena Pinto, com a mesma estima e consideração, não posso deixar de lhe responder dizendo-lhe o seguinte: a manifestação de vontade precisa de alternativas e as alternativas neste caso são ou a união de facto ou o casamento. Mas a união de facto e o casamento, para serem verdadeiras alternativas, têm de ter obrigações e direitos completamente distintos.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, todos nós vivemos no mesmo mundo, todos nós conhecemos situações dramáticas e de profundo sofrimento de pessoas que saem de um casamento e que querem retomar relações afectivas, mas querem retomá-las com direitos e com obrigações diferentes, querem substituir o casamento por uma união de facto, mas não querem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.
Por isso, Sr.ª Deputada Helena Pinto, é preciso que a distinção entre uma realidade e outra exista, porque se esta distinção não existir, ficam em causa dois princípios fundamentais — o princípio da liberdade de escolha e o princípio da responsabilidade dessa escolha. É por isso que temos esta discordância profunda relativamente a esta iniciativa do PS, que consideramos desnecessária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando este final da intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, o que é desnecessário é continuarmos a conferir uma desprotecção legal àqueles que livremente optam por viver em união de facto. E aquilo que o projecto de lei do Partido Socialista aqui vem trazer não é qualquer obrigatoriedade de viver em união de facto e muito menos o fim do casamento.
Acho que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não quis perceber. É jurista, mas não percebeu o diploma!» Há uma linha que divide claramente este Parlamento, e que continua a dividi-lo no debate sobre as uniões de facto: a divisão ideológica entre aqueles que continuam a acreditar que a constituição de família se faz õnica e exclusivamente pelo casamento»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não disse isso! Que disparate!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » e aqueles que acreditam na liberdade individual, nas opções de cada um e na possibilidade de se constituir família através da união de facto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não percebe nada!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas essa constituição de família através da união de facto não pode significar uma desprotecção legal de alguns direitos que têm de ser garantidos pelo Estado, e é isso que este projecto de lei do PS aqui traz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS defende a igualdade, a equidade, a liberdade e a justiça. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, não defende rigorosamente nada disto, e muito menos defende a liberdade individual de todos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sabe lá o que é que eu penso! Eu não lhe passei mandato para falar!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Continua a ter uma visão retrógrada e conservadora da sociedade, não acompanha a modernidade, não acompanha as grandes transformações das sociedades contemporâneas! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica claro, oito anos depois, quem quis avaliar as consequências e os efeitos de uma de uma regulação jurídica inovadora e quem continua a preocupar-se com a protecção jurídica de cada um dos cidadãos: é o Partido Socialista, ao trazer esta iniciativa, mas são também todos aqueles que aqui se colocaram à disposição para encontrarmos as melhores soluções, que garantam mais igualdade, mais liberdade e mais justiça para cada um dos indivíduos em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pensa que estamos ainda em Maio de 68, com esta conversa!»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do projecto de resolução n.º 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros, apresentado pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, durante esta tarde, várias referências à modernidade, à necessidade de defender a liberdade. E é precisamente por isso que o CDS

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apresenta o projecto de resolução relativo à liberdade económica, à necessidade de mercados transparentes, o que é uma discussão actual e que, com certeza, interessa a todos os portugueses.
Nos últimos tempos, a discussão sobre o sistema financeiro tem sido, evidentemente, marcada pela crise.
Há até acusações de que «vieram os neoliberais — nunca é bem explicado o que isso é — e criaram o gravíssimo problema com que hoje estamos»...! Pede-se transparência, pede-se mais supervisão. É precisamente tudo isso que, hoje, o CDS vem propor a esta Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E vimos fundamentalmente propô-lo relativamente ao banco do Estado, ao banco que tem como único accionista todos os contribuintes. Todos nós, presentes nesta Sala, somos accionistas da Caixa Geral de Depósitos; todos os portugueses são accionistas da Caixa Geral de Depósitos.
E, por isso mesmo, não é positivo que se fale da Caixa Geral de Depósitos a reboque de problemas, a reboque de determinados empréstimos, a reboque de certas operações.
Temos de ultrapassar um beco sem saída, em que o Governo diz «nada sabemos, nada podemos explicar, porque apenas demos orientações genéricas» e ao mesmo tempo se ouve que a direcção da Caixa Geral de Depósitos acha mal o facto de ser chamada ao Parlamento para dar explicações sobre uma determinada operação.
E, por isso mesmo, o CDS tem uma postura muito clara: a Caixa Geral de Depósitos é um banco que tem um único accionista. Esse único accionista é o Estado, o Estado é representado nas assembleias-gerais pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, que diz que «apenas dá orientações de natureza genérica». Logo, fica a saber-se rigorosamente nada sobre o que se passa no banco do Estado ou, então, quase tem de se esperar por aquilo que vem na comunicação social.
Não é razoável que se faça a discussão que actualmente está a existir sobre os empréstimos relativos à operação Cimpor. O caminho tem de ser outro, o caminho tem de ser precisamente o da transparência, e é esse que propomos.
Propomos que exista um conselho geral de supervisão na Caixa Geral de Depósitos que venha periodicamente dar explicações ao Parlamento sobre aquilo que se está a passar no banco do Estado.
É necessário mais controlo, mas é também necessário que fique definida a função da Caixa Geral de Depósitos, que é muito simples: deve ser uma função de fomento à economia, de apoio aos empresários. Não é propriamente um banco para apoiar investimentos em bolsa.
Por isso mesmo, aquilo que queremos é tirar polémica da Caixa Geral de Depósitos, trazer mais liberdade económica e, evidentemente, defender o mercado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não escapa à situação de enorme turbulência que se vive na banca e nos mercados financeiros. Um dos efeitos mais notórios é o da necessidade de controlo da gestão e, sobretudo, de supervisão interna dos seus actos para ser assegurada a transparência. Por isso, se tem assistido à constituição de conselhos gerais na generalidade da banca privada.
Isto justifica-se, sobretudo, face às maiores dificuldades dos particulares e dos clientes no recurso ao crédito e a uma relação cada vez mais difícil nas operações bancárias, de que é exemplo a dificuldade no apoio ao investimento e no crédito às pequenas e médias empresas.
Na Caixa Geral de Depósitos, de capitais exclusivamente públicos, é, por isso, incompreensível que não exista um conselho geral de supervisão. As razões são evidentes: a detenção do capital exclusivamente pública; as dúvidas normais sobre muitos dos actos de gestão, incluindo aquele que agora se discute, da questão Cimpor Investifino; o facto de o Governo afirmar que só tem a ver com orientações estratégicas e «lavar as mãos» quando se trata de actos de gestão em concreto.

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Mas a tutela da Caixa Geral de Depósitos pertence ao Governo e é ele que tem de ser responsabilizado pela boa ou má gestão deste banco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inaceitável que, como a revisão estatutária de Abril de 2007, a Caixa Geral de Depósitos não tenha criado, posteriormente, um conselho geral e de supervisão para assegurar total transparência nas suas decisões.
O projecto de resolução do CDS-PP visa este objectivo e, neste sentido, é bem-vindo, procurando ainda assegurar a independência na sua composição, o que nos parece essencial. No entanto, do nosso ponto de vista, não é aceitável a designação pela Assembleia da República de três elementos para este conselho superior.
Do ponto de vista constitucional, a Assembleia da República é o órgão de fiscalização dos actos do Governo e também do sector empresarial do Estado, incluindo, portanto, a Caixa Geral de Depósitos. Ora, ao designar três elementos para o conselho a Assembleia da República aliena competências, o que não nos parece aceitável, facto que não é contrariado pela obrigação do envio do relatório semestral a este órgão.
A participação, por designação, da Assembleia da República no órgão a criar na Caixa Geral de Depósitos funcionaria como clara desresponsabilização do Governo perante a sua gestão, o que nos parece inaceitável.
Um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos para assegurar a transparência e a boa gestão é uma boa solução. Não o é, no entanto, no aspecto relativo à sua composição.
Bem diferente é aquilo que o PSD tem proposto quanto à participação da Assembleia da República na nomeação dos reguladores e supervisores, pois estas entidades devem manter com o Parlamento uma relação diferente daquela que agora é proposta para o conselho geral e de supervisão da Caixa Geral de Depósitos.
Sr. Presidente, é evidente a necessidade de criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos.
Acreditamos que o Partido Socialista e o Governo não o queiram, mas isso só demonstra que não pretendem assegurar a transparência da gestão da Caixa Geral de Depósitos, mantendo uma situação inaceitável quando se trata da gestão do dinheiro dos contribuintes.
O PS e o Governo devem dar este sinal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora pensemos que é um tema actual a discussão do papel da Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro nacional, nomeadamente a definição clara da função que o Estado deveria reservar a esta instituição bem como daquilo que dever-lhe-ia ser vedado, infelizmente, o Decreto-Lei n.º 106/2007, de 3 de Abril, que define os estatutos da Caixa, é omisso sobre esta questão fundamental.
No primeiro caso, deveria estar claro nos seus estatutos que o objectivo fundamental da Caixa Geral de Depósitos deveria ser o apoio à actividade produtiva e, em especial, o financiamento da actividade das micro, pequenas e médias empresas, bem como o financiamento da aquisição de habitação por parte das famílias portuguesas; no âmbito das actividades que lhe deveriam ser vedadas deveriam estar consideradas as operações meramente financeiras e especulativas, que, nos últimos tempos, têm trazido a Caixa Geral de Depósitos às bocas do mundo.
Embora pensemos que urge libertar a Caixa Geral de Depósitos da governamentalização a que têm sido sujeitos os seus órgãos de gestão, em que figuras gradas do PSD, do PS e até mesmo do CDS têm por lá passado, muitas delas sem qualquer conhecimento do negócio bancário e, muitas vezes, atrapalhando mais do que ajudando na gestão da Caixa (não vamos referir nomes, mas todos sabemos de quem estamos a falar!...), a verdade é que o projecto de resolução aqui presente não responde cabalmente a estas questões.
Pode até, tendo em conta a composição que se preconiza para o conselho geral e de supervisão — constituído por três membros nomeados pelo Governo, três membros nomeados pela Assembleia da República e um sétimo elemento cooptado pelos restantes —, conduzir à institucionalização de facto da situação de governamentalização a que temos assistido na Caixa Geral de Depósitos ou, pior ainda, à criação

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de um acompanhamento parlamentar do tipo «bloco central exclusivo» cujas experiências, por exemplo, no que diz respeito ao acompanhamento dos serviços de informação, não são referência nem de transparência nem de real acompanhamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Parece-nos, pois, que a criação do conselho geral e de supervisão, a concretizar-se, deveria ter uma composição suficientemente plural para não permitir a perpetuação da situação que hoje vivemos, em que PSD, PS e até mesmo CDS repartem o poder, e, para além disso, deveria ficar bem clara a sua missão de supervisão da actividade do banco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, o sector financeiro tem passado por alguns maus momentos, não só em Portugal mas por esse mundo. E a verdade é que alguns grupos parlamentares e alguns partidos têm tido um posicionamento não de clarificar mas, bem pelo contrário, de adensar nuvens, numa lógica de contribuir para a desconfiança.
A Caixa Geral de Depósitos é uma instituição credível, é uma instituição na qual os portugueses têm confiança e é dirigida — apesar de aqui se dizer que há uma governamentalização da instituição — por uma personalidade que nada tem a ver com o partido que sustenta o Governo.
Quando se fala no conselho geral de supervisão que o CDS, pela voz do Sr. Deputado Diogo Feio, aqui nos traz, num paralelismo com a banca privada, onde, aí sim, aparecem conselhos de supervisão e de acompanhamento, há que dizer que, pela experiência que temos destes conselhos nos bancos privados, tudo indica que foram órgãos que em vez de fazer o acompanhamento foram eles próprios dinamizadores de alguma turbulência que surgiu nessas entidades.
Ora, a Caixa Geral de Depósitos é uma entidade de capitais públicos e, assim sendo, compete ao Governo, através do Ministério das Finanças, fazer esse acompanhamento. E compete também à Assembleia da República.
Ainda hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, por volta das 21 horas e 30 minutos, teremos o Sr.
Presidente da Caixa Geral de Depósitos a dar aos Deputados e à Assembleia da República as devidas explicações.
Portanto, não é necessário, obviamente, qualquer conselho geral e de supervisão. Temos instituições que têm a responsabilidade da supervisão e há diplomas que estão em debate na Assembleia da República para melhorar a supervisão e, naturalmente, para ajudar a compreender e a melhorar alguns fenómenos que surgiram recentemente pelo mundo e também aqui no País e, isso sim, é melhorar o quadro legislativo para que as coisas possam decorrer com normalidade.
Bem sabemos que o PSD e o CDS, a direita, ainda não há muito tempo, defendiam a privatização da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uns defendem, outros não!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Pedro Passos Coelho defende a privatização da Caixa Geral de Depósitos e agora estão aqui tão preocupados com uma instituição que está disponível para todas as explicações e com um Governo que tem a própria tutela, como não poderia deixar de ser.
Portanto, o Governo dá à Caixa Geral de Depósitos indicações de estratégia e objectivos a cumprir, mas não tem de interferir noutras áreas, como na operacionalidade das próprias operações.
Pelos vistos, outros partidos aqui presentes na Assembleia da República, que ainda recentemente foram governo, em maioria, estavam habituados a dar instruções à administração da Caixa Geral de Depósitos em matéria das próprias operações.

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Esse não é o caminho deste Governo e a vossa preocupação é a preocupação de quem não tem a consciência tranquila. Nós estamos de consciência tranquila»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo é que deveria ter a consciência tranquila!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e o Sr. Presidente da Caixa vem hoje explicar as operações e, naturalmente, com toda a tranquilidade, na altura própria, saberemos retirar, também, as devidas ilações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o projecto de resolução do CDS-PP tem por objecto a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Mas sejamos claros, se é esse o objecto, o objectivo é bem diferente, o objectivo é a independência estratégica da Caixa Geral de Depósitos.
Nós discordamos inteiramente desse objectivo e desse propósito! Até agora, a Caixa Geral de Depósitos responde perante o Governo e o Governo responde perante a Assembleia e perante o País. Do nosso ponto de vista, assim deve continuar a ser.
Claro que quando olhamos para a actividade e para as decisões da administração da Caixa Geral de Depósitos, sem dúvida que há muitas decisões relativamente às quais temos muitíssimas discordâncias.
Não é preciso evocar o episódio mais recente em torno das dívidas do empresário Manuel Fino, pois há muitas outras decisões que estão erradas. Mas o que criticamos, igualmente, além de criticarmos as decisões tomadas pela Caixa Geral de Depósitos, é que o Governo, na hora da verdade, se recuse a assumir as suas responsabilidades, como aqui ficou bem demonstrado no último debate que tivemos com o Sr. Ministro das Finanças.
Nós defendemos que a administração da Caixa Geral de Depósitos tem de ter suficiente autonomia e suficiente independência para tomar as decisões, para aprovar as operações que entender, mas deve fazê-lo no contexto da política definida pelo Governo. Só assim a Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, banco do Estado, pode cumprir o seu papel, o seu estatuto, de banco público.
Só desta forma pode ter um contributo na definição da política económica, da política financeira e até da própria política social do Governo. Só assim a Caixa Geral pode ter um contributo positivo para o desenvolvimento da economia e, na situação actual, para o combate à crise social.
Para terminar, gostaria de acrescentar a estas razões que nos levam a recusar o projecto e o caminho proposto pelo CDS-PP dois outros argumentos.
Um primeiro já aqui foi referido e parece-nos grave na proposta do CDS-PP. É que a ser assim, a ser aprovado o modelo de gestão que o CDS-PP propõe, isso seria óptimo para este Governo ou para qualquer outro, porque se desresponsabilizaria ainda mais do que faz ou deixa de fazer a Caixa Geral de Depósitos e a sua administração.
O segundo argumento é que a proposta do CDS-PP e o caminho apontado pelo CDS-PP são, na realidade, a antecâmara da privatização da Caixa Geral de Depósitos. Aliás, deve até registar-se que a proposta do CDS-PP não é muito original.
No fundo, o que se propõe é que a Caixa Geral de Depósitos, no que diz respeito à arquitectura da sua gestão, replique modelos já utilizados por alguns bancos privados.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E por bancos públicos de outros países! Portugal gosta de ser diferente!

O Sr. João Semedo (BE): — O que é interessante verificar é como o CDS-PP se esquece tão rapidamente dos maus resultados que esse modelo de gestão deu em certos bancos, nomeadamente no BCP.
Por todas estas razões, votaremos contra o projecto de resolução do CDS-PP.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, ficou hoje bem demonstrado como a esquerda não pretende mais transparência em relação ao banco que tem como único accionista o Estado.
Senão vejamos: o Sr. Deputado Victor Baptista começou por dizer que há partidos que pretendem adensar nuvens. Então, é porque existem nuvens, então é porque não existe clareza, que é precisamente aquilo que nós aqui vimos propor, isto é, que exista transparência no exercício da Caixa Geral de Depósitos.
Mais, vamos ter aqui hoje o Presidente da Caixa Geral de Depósitos. Sr. Deputado Victor Baptista, nos últimos anos, quantas vezes cá esteve o Presidente da Caixa Geral de Depósitos? Se for capaz de me dizer»

O Sr. João Semedo (BE): — O Governo é que tem de dizer, não sou eu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu ajudo-o: nunca esteve presente e não fosse uma questão relacionada com o empréstimo ao Sr. Manuel Fino, com grande probabilidade nunca estaria.
Aquilo que propomos é que se possa conhecer o que se passa na Caixa Geral de Depósitos. Não queremos, evidentemente, atrapalhar, não queremos pôr em causa a sua independência estratégica. Aliás, não deixa de ser curiosa a argumentação que aqui nos traz o Sr. Deputado João Semedo que disse: «A Caixa Geral de Depósitos depende do Governo que é o único representante dos accionistas». O Governo depende da Assembleia da República, e depois? O que é que isso nos trouxe? A situação é boa? Pode garantir-me que hoje não há outras operações como aquela que existe em relação ao Sr. Manuel Fino? Que não há outros casos parecidos com este? Que não há situações de empréstimos para compras de acções? Ficámos sem saber. Perguntámos ao Primeiro-Ministro, perguntámos ao Ministro das Finanças e o que é que ficámos a saber sobre essa matéria? Zero! Por isso o objectivo, Sr. Deputado José Alberto Lourenço, é o contrário de tornar a Caixa Geral de Depósitos dependente do Governo, é sim envolver outro órgão de soberania que representa todos os contribuintes, logo todos os accionistas da Caixa Geral de Depósitos e com isto estou, também, a responder à questão do Partido Social Democrata.
Assim, propusemos esta composição, porque apenas temos um objectivo: mais clareza, mais transparência, melhor liberdade económica e mais mercado para podermos ultrapassar a situação de crise em que vivemos.
Sr. Deputado João Semedo, para podermos saber qual é o objectivo da Caixa Geral de Depósitos eu digolhe que, na nossa opinião, tem de ser um banco de fomento à economia, de apoio às pequenas e médias empresas, de apoio à liquidez que, neste momento, tão precisa é.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 418/X (4.ª) — Classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem já teve a fortuna de conhecer e viajar na linha ferroviária do Tua, que se estende desde a Foz do Tua, onde «casa» com a linha do Douro, até Mirandela, e outrora até Bragança, jamais esquece essa experiência e o deslumbramento que provoca o arrojo desta ímpar obra de arte da engenharia portuguesa e o modo sereno como «serpenteia» o vale do Tua, empoleirada sobre as suas encostas, com uma paisagem de cortar a respiração, num singularmente harmonioso «casamento» entre a obra do Homem e a da Natureza.
Os Srs. Deputados, designadamente os da Região de Trás-os-Montes, que já tiveram essa oportunidade, como eu tive, saberão do que falo. Sabem-no não só as suas gentes, que com a linha nasceram e cresceram, que com ela foram à escola, ao médico ou para o trabalho, sabem-no também as centenas de portugueses e estrangeiros que todos os anos a escolhem visitar e não se arrependem.

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E não é por acaso. Uma linha de caminho-de-ferro que representou na sua época um marco de desenvolvimento notável na visão estratégica que a Associação Comercial do Porto e a autarquia de Mirandela demonstraram no século XIX demandando a sua construção.
Uma linha cuja importância foi registada no dia da inauguração, com a presença da família Real num dia em que a pena de Bordalo Pinheiro registou a adesão popular em massa ao evento.
Uma linha que, desde a sua génese, há 121 anos, e até aos dias de hoje, foi sempre considerada, legitimamente, uma obra-prima da engenharia portuguesa e da engenharia ferroviária nacional, e uma peça única do nosso património industrial ferroviário, como é considerada, entre outros, pela Associação Portuguesa do Património Industrial, representante em Portugal do Comité Consultor da Unesco para o Património Industrial.
Mas muito mais do que a opinião de especialistas e organismos, de personalidades públicas com responsabilidades políticas e culturais da sociedade portuguesa ou do que a convicção de Os Verdes, como partido proponente desta iniciativa, do mérito da linha do Tua em se ver reconhecida, por direito próprio, como parte do nosso património classificado, é o reconhecimento que as populações, em primeiro lugar as da região, mas não exclusivamente, como bem o demonstrou a adesão à petição promovida em sua defesa dirigida à Assembleia da República, lhe dispensam como parte da sua – nossa - identidade e memória colectiva, como motivo de orgulho do nosso país e potencial de desenvolvimento económico e social, como sustentabilidade ambiental, daquela região.
Esta é, aliás, a noção que têm não só Os Verdes desde que, em 2006, visitámos as linhas do Corgo, Tâmega e Tua e escutámos o sentimento das populações em relação à sua linha de caminho-de-ferro, mas é em absoluto confirmada pelo próprio estudo de impacto ambiental da Barragem da Foz do Tua que a ela se refere como «bem patrimonial, elemento unificador de uma identidade colectiva em torno do Vale cuja perda é avaliada como uma perda colectiva irreversível».
Não temos dúvidas, ao olhar para a nossa Lei de Bases do Património Cultural, que estamos perante um bem único de relevante interesse cultural, testemunho exemplar da engenharia portuguesa reflectindo valores de memória, integrando no seu contexto o próprio vale do Tua e que deve ser objecto de protecção e valorização a fim de vivificar a identidade nacional e regional e promover a qualidade ambiental, paisagística e o bem-estar e desenvolvimento social e económico, com potencialidades até de classificação futura e internacional pela Unesco.
Com efeito, esta «jóia da coroa» do nosso património ferroviário, para além de garantir o fundamental direito à mobilidade daquelas populações representa a pedra de toque no potencial de desenvolvimento turístico da região, para que Portugal seja de facto maior, como pretende o Ministro da Economia.
Os Verdes esperam que esta Câmara, e cada um dos Srs. Deputados, saibam no momento da votação estar à altura da dignidade e do valor que a linha do Tua merece, fazendo a justiça de recomendar ao Governo a sua classificação patrimonial.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a classificação como património de interesse nacional da linha ferroviária do Tua, visa, na nossa perspectiva, condicionar a realização de obras de manutenção e de modernização e segurança naquela linha.
Não fica explicado, neste projecto de resolução, a ser classificada a linha ferroviária do Tua como património de interesse nacional, quem fará depois a tutela da linha. Vai ser o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Vai ser o Ministério da Cultura? Vai ser o IGESPAR? Vai ser o IMTT? Quem passa a tutelar efectivamente esta linha? Na nossa perspectiva, o que a linha do Tua precisa, mais do que nunca, é de obras que garantam a circulação periódica e em condições de segurança e que possa ser utilizada pelos residentes e pelos turistas.

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A linha do Tua precisa de obras, não de uma classificação. O património de interesse público que seguramente se verifica, só por si, não é justificativo. Muitas vezes até pode ser a razão suficiente para não se realizarem melhores e mais intervenções em obras que aquela linha muito precisa.
Temos a certeza de que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta este projecto de resolução com o objectivo de preservar a linha, mas a sua preservação não pode passar apenas e só pela sua classificação. Na nossa opinião, passa, sobretudo, pela sua modernização, através de obras que consigam ultrapassar os malefícios, que se têm verificado, do desgaste ao longo do tempo. Esta linha precisa de continuar a ser usada e fruída pela população e de ser posta ao serviço do turismo local.
Para este Governo, a linha do Tua já serviu de pretexto para várias vezes serem anunciadas obras que nunca se realizaram, que nunca se concretizaram. Esta classificação, a existir, será mais uma forma de o Governo justificar a não realização de obras.
A linha do Tua justifica-se como meio de comunicação, como infra-estrutura de transporte de pessoas e bens, como forma de circulação.
Por isso, o CDS entende que é necessário pôr a linha do Tua em boas condições de circulação e de transporte, o que passa, sobretudo, pela realização de obras que possibilitem a sua utilização em condições de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A linha do Tua tem uma história que remonta a 1878. São mais de 120 anos de história de uma obra excepcional do ponto de vista da engenharia, de um património ferroviário, cultural e paisagístico que não encontra paralelo no nosso País. E é isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, se ficar submerso pela futura barragem, o nosso País perde. Esta é uma questão de fundo e central quanto à linha do Tua, sobre a qual não temos tido uma resposta clarificadora da parte do Governo.
O contributo desta linha para o desenvolvimento económico e para o turismo da região é, de todo, desconhecido. E, aqui, deveríamos ver ambição: ambição em retomar a ligação a Bragança, ambição em fazer a ligação a Espanha e, até, possivelmente, à linha de alta velocidade. Mas não! Não se vê, da parte dos responsáveis governamentais, ambição nesse sentido. Bem pelo contrário, o que está sempre em causa é a possibilidade de a linha ficar submersa pela barragem.
A ferrovia — já o afirmámos por diversas vezes — tem sido o parente pobre da política de transportes deste Governo. E, dentro do parente pobre que é toda a ferrovia, a linha do Tua tem sido particularmente atacada. Como não foi defendida, tratou-se de um ataque a todo este património. Não desistiremos de ir até ao fim no apuramento das responsabilidades dos acidentes e na necessidade de uma posição clara sobre aquilo que deveria ter sido investido desde 2006 nesta linha e não foi.
Para nós, nada disto está em contradição com a classificação como património de interesse nacional.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga que já é património de interesse nacional para a população daquela região, para quem ali vive, para os autarcas, para quem a visitou! E isto seria classificá-la.
É importante que este tema continue na agenda política, porque a linha do Tua tem de reabrir. Tem de se investir de modo a que tenha todas as condições de circulação.
Nesse sentido, deveríamos ser ambiciosos e não, simplesmente, baixar os braços, quando se apresenta pela frente a barragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto do Partido Ecologista «Os Verdes», que pretende a classificação da linha ferroviária do Tua como património de interesse nacional, tem um só e único objectivo, que é claro: se viesse a ser aprovado, constituiria mais uma impossibilidade à

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construção da barragem do Tua. E, contrariamente ao que aqui já foi dito, essa barragem é apoiada pela maioria das autarquias e pelas populações.
O objectivo é, só e unicamente, que esta barragem não seja construída, porque, se assim não fosse, pergunto: por que não também a classificação da linha do Corgo?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já foi classificada!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi feita aqui uma descrição da linha do Tua. É, de facto, uma linha com valor, uma linha com belíssimas paisagens, mas o mesmo acontece na linha do Corgo, o mesmo acontece na antiga linha do Sabor.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, por que é que não as propõem a património? Proponham!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, em nosso entendimento, não faz qualquer tipo de sentido este projecto, porque é fundamental continuar com o plano anunciado pelo Governo: o plano nacional de barragens. Sabendo as dificuldades que temos em termos energéticos e o peso enorme que a factura com a energia tem na nossa balança comercial, ç criminoso termos só 47%, repito, 47%»

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

» dos nossos recursos hídricos aproveitados, contrariamente a países bem desenvolvidos, como a Alemanha ou os países nórdicos, em que essa taxa de aproveitamento é superior a 90%.
Assim, em nosso entendimento, faz todo o sentido seguir com o plano de barragens traçado pelo Governo.
Mais: é preciso também lembrar a história recente da linha do Tua. E não vi ninguém protestar aquando do encerramento do troço entre Mirandela e Bragança.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não viu? Protestaram as populações!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não vi, Sr.ª Deputada.
Não vi ninguém protestar aquando do encerramento da linha do Sabor.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E deixe-me que lhe diga: é preciso também ver qual a utilidade dessas linhas, porque um meio de transporte pesado, como é o ferroviário, precisa de uma grande densidade demográfica ou de grandes mercadorias para ser minimamente rentável.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado»!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E tal não acontece.
Sr.ª Deputada, o progresso e o desenvolvimento daquela região não se faz, seguramente, pelo transporte ferroviário.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Faz-se também transporte ferroviário!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Faz-se, sim, pelo transporte rodoviário. E será com a execução do IC5, com a execução do IP2 e com a execução da auto-estrada transmontana que aquela região terá crescimento e um desenvolvimento sustentado!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de classificação da linha do Tua como património de interesse nacional ajusta-se à dimensão histórica da linha do Tua.
Para memória futura — e, até, para evitar lapsos, como o do Sr. Deputado Mota Andrade — de outras linhas ferroviárias transmontanas, como as do Tâmega, do Sabor, do Corgo e do Pocinho-Barca D'Alva, permitam-me uma breve cronologia histórica de protesto contra a sanha «ferrocídia» da política de direita de sucessivos governos do PSD, PS e CDS-PP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois de ter deixado degradar o sistema ferroviário nacional, a ditadura publicou, em vésperas de Abril, o Decreto-Lei n.º 79/73, que abriu, pela primeira vez, as portas à suspensão de linhas e ramais.
Assinale-se até esta coisa interessante de que um secretário de Estado da ditadura que tinha mandado fechar a linha do Dão ter sido, depois, ministro dos transportes com um papel muito activo no encerramento das linhas férreas de Trás-os-Montes.
Após um breve interregno em 1974, 1975 e 1976, os projectos de liquidação retomaram-se a toda a velocidade com o primeiro governo do PS e todo o projecto de recuperação capitalista e, particularmente, com os governos AD.
Em 1977/1981, é aprovado um plano nacional de transportes, com o apoio do Banco Mundial, que enuncia, pela primeira vez, o encerramento das linhas férreas transmontanas.
Em 1980, com o governo AD, as linhas de estratégia de desenvolvimento da região Norte do Prof. Valente de Oliveira colocam como objectivo o seu encerramento.
Em 1981, também com o governo AD, o ministro Viana Baptista, pelo Despacho n.º 45/81, de 1 de Abril, declara a linha do Corgo «componente viva do futuro museu dos transportes». Já está classificada. É evidente que, hoje, nem componente viva nem museu.
Em 1982, o governo AD, com o Decreto-Lei n.º 63/83, reafirma a racionalização e o encerramento das linhas férreas pouco viáveis.
Em 1983/1985, o governo do bloco central PS/PSD acorda com autarquias da região o encerramento da linha do Sabor e da linha do Tâmega.
Em 1988, o governo PSD, através de uma resolução do Conselho de Ministros, insiste no seu encerramento.
Em 1990, verifica-se o encerramento da linha do Corgo (troço Vila Real-Chaves) e da linha do Tâmega (troço Amarante-Arco do Baúlhe).
Em 1991, inicia-se o encerramento da linha do Tâmega, que acaba por se concluir em 1993, e a invenção do chamado «metro de superfície» antecipou aquilo que agora se prevê fazer, ou seja, o seu encerramento definitivo com o argumento da barragem.
Resta dizer, porque a memória é curta, Sr. Deputado Mota Andrade, que houve uma só força política, uma só — o PCP —, que, ao longo destes 32 anos, tudo fez para que os transmontanos, em vez de verem liquidadas as suas linhas férreas, as tivessem visto modernizadas. E fizemos esta luta, juntamente com as populações do Sabor, do Tua, do Corgo e do Tâmega, nesta Assembleia da República, com intervenções, perguntas e, até, um projecto de lei de 1990 que previa a remodelação e o redimensionamento da linha férrea, na defesa do fim do encerramento das vias férreas em Trás-os-Montes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está este Parlamento, mais uma vez, a analisar a problemática da linha do Tua.

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No que respeita à classificação pretendida, embora compreensível e adequada, parece-nos prematura, antes de o Governo revelar todos os dados da análise que deve estar a ser feita para a decisão final.
Quanto ao futuro da linha, temos recebido sinais contraditórios ao nível das pastas ministeriais e do próprio Primeiro-Ministro.
Se olharmos para o passado, não estranhamos que isto aconteça. Todos se lembram da forma rápida como o Partido Socialista se colocou a defender as gravuras de Foz Côa e inviabilizou uma barragem com elevado potencial.
Agora, parece estar determinado em afogar a linha do Tua que, como as gravuras, também «não sabe nadar». São sinais dos tempos.
Hoje, mais que nunca, impõe-se uma atitude responsável.
A linha do Tua ganhou uma envolvência para o Partido Social Democrata, que não se demite de esclarecer e apurar responsabilidades.
Na linha do Tua, houve, em pouco mais de um ano, quatro acidentes de que resultaram quatro mortes e três dezenas de feridos.
Os acidentes ocorridos evidenciaram falta de investimento e repetiram-se sem que o Ministério revelasse as causas com clareza.
Apesar de ser notório o desleixo e a incúria na altura do último acidente, o Governo, que esteve no local, afirmou que não parecia haver deficiências profundas naquela infra-estrutura. Esta coisa é bastante estranha para nós. Aliás, não a vimos confirmada e estivemos, há pouco, a tirar, da Internet, uma cópia do relatório da empresa auditora suíça sobre as condições da via e verificámos que, da página 5 à página 11, está truncado.
Não consta do relatório precisamente aquela parte que fala sobre as características de segurança da via. Para nós, é muito grave que isto não esteja disponibilizado.
Na altura do acidente, o Ministro das Obras Públicas — que, perante as televisões, deixou toda a disponibilidade para vir ao Parlamento — foi-se furtando, sucessivamente, à audição pela Assembleia da República, sob pretexto de não ter o último relatório, que nunca mais chegava.
Toda esta ausência, falta de transparência e atraso na resposta sempre nos pareceu muito estranho.
Tanto mais que os relatórios vieram confirmar que o acidente se deveu a deficiências da via. Deficiências que a REFER e o Governo nunca admitiram, mas que são agora comprovadas pelo relatório confidencial do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a que tivemos acesso.
Esta incúria, este desleixo, esta negligência que a REFER e o Governo deram cobertura não podem ser escondidos, têm que ser avaliados e denunciados.
Por isso, o Partido Social Democrata vai requerer a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas neste Parlamento para responder sobre as responsabilidades e os motivos dos acidentes ocorridos na linha do Tua.
Esperamos, agora, que o Partido Socialista não inviabilize esta pretensão e permita que se apurem todas as responsabilidades, pois é indispensável saber se havia ou não condições para se evitar a morte de cidadãos que utilizaram aquela linha.
É preciso que alguém responda pelas mortes no Tua, é preciso que, para o Governo, o Tua não faça parte desse outro país que não conta para as estatísticas de modernidade, com as quais nos gosta de deslumbrar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, no encerramento deste debate, gostaria, antes de mais, de fazer referência a algumas questões que foram aqui ditas.
O Sr. Deputado do CDS referiu que a linha precisa de obras e não de classificação. Não podemos estar mais de acordo, Sr. Deputado! Agora, uma coisa não é incompatível com a outra. Antes pelo contrário, a classificação e o reconhecimento da importância daquela linha, não só com meios de mobilidade mas como património, conferem uma responsabilidade acrescida ao Estado, com diferente entidades, de cuidar não só pela sua eficiência e segurança e Os Verdes, mais do que ninguém, exigiram condições de segurança para aquela linha de montanha, como outras e demonstraram que há tecnologia disponível capaz de garantir a

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segurança e mobilidade naquela linhas e que não se justifica, portanto, que sejam abandonadas e que haja desinvestimento nessas linhas.
Portanto, isso nada tem a ver, não é impeditivo e não é incompatível com a classificação. Antes pelo contrário, a classificação dá responsabilidades acrescidas ao Estado de cuidar, de proteger, de valorizar, de dignificar algo que é vivo e que pode e deve ser uma porta aberta ao desenvolvimento daquela região pela via turística.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, Srs. Deputados, da parte do Partido Socialista foi lamentável assistir à intervenção do Sr. Deputado Mota Andrade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É lamentável que, em relação à linha do Tua, não tenha sido capaz de dizer mais do que falar na barragem da foz do Tua. Não foi capaz, sequer, de reconhecer a importância da ferrovia no todo nacional, no combate às alterações climáticas, na fundamental essencialidade desta via, em relação à questão energética do nosso país, em relação à questão da mobilidade, da comunicação, do desenvolvimento do nosso país.
O Sr. Deputado vai, mesmo, ao arrepio — não eventualmente da política, mas, pelo menos, do discurso — do seu Governo, que não tem a coragem de o assumir! Pese embora, ao longo destes muitos anos de governos de direita e do Partido Socialista têm levado ao encerramento de muitos quilómetros de ferrovia no nosso país. Desde os anos 90, mais de 300 quilómetros de ferrovia encerraram nos sucessivos governos. É esta a vossa política! Ora, o Sr. Deputado vem ainda aqui dizer que o desenvolvimento faz-se através da rodovia! Quando sabe que é através dos transportes, designadamente através de automóvel particular, que temos uma das principais fontes emissoras de gases para efeito de estufa no nosso País! E o Sr. Deputado, em relação à ferrovia, nada diz! Vem-nos falar de rodovia!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, em último lugar, gostaria de apelar ao bom senso e à consciência de cada Deputado, amanhã, na votação deste projecto de resolução e que façam a justiça e a justeza à linha do Tua, reconhecendo o mérito e o grande património único que se encontra naquela linha, em termos de engenharia nacional ferroviária.
Como tal, merece ser classificado e é isso, e apenas isso, que estaremos amanhã a votar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado o debate do projecto de resolução n.º 418/X (4.ª), vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Uma vez que o Sr. Deputado Nuno Magalhães ainda não está preparado, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe que se generalize a atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e aos elementos de forças de segurança que exercem funções na Região Autónoma da Madeira.

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Esta proposta de lei justifica-se por razões de equidade e de justiça relativa quanto às várias categorias de funcionários públicos que prestam serviço na Região Autónoma da Madeira, como, aliás, já acontece relativamente aos funcionários da administração central que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores.
Este subsídio de insularidade tem a sua origem no que se refere às regiões autónomas, relativamente aos funcionários que eram deslocados do continente para serviços desconcentrados da administração nas regiões autónomas.
Ora, para incentivar a deslocação desses cidadãos para as regiões autónomas foi criado um subsídio de insularidade, de forma a compensá-los das despesas acrescidas que tinham ao deslocar-se do seu local de residência e a terem de suportar o custo de vida superior àquele que suportavam no território continental.
Daí que algumas categorias de funcionários públicos deslocados do seu local de residência passassem a auferir o subsídio de insularidade, um adicional sobre o seu vencimento, o que veio a criar uma situação de desigualdade relativamente aos funcionários, prestando serviços nos mesmos serviços da Administração Pública, residentes há mais tempo nas regiões autónomas. Aí passou a haver funcionários a exercer as mesmas funções, a residir nos mesmos locais e a auferirem vencimentos diferenciados.
Isto criou uma situação de injustiça relativa que alguns serviços da Administração Pública foram colmatando, generalizando a atribuição do subsídio de insularidade a todos os seus funcionários.
Portanto, neste momento, estamos perante uma situação em que alguns funcionários de determinado serviço da Administração têm um subsídio de insularidade e outros, a prestarem o mesmo serviço e a viverem nas mesmas regiões, não têm.
Portanto, esta é uma situação que deve ser, efectivamente, colmatada, sendo criada uma situação de igualdade entre trabalhadores que prestam o mesmo serviço, que vivem nas mesmas regiões e, nesse sentido, acolhemos favoravelmente esta ideia de nivelar por cima os vencimentos dos funcionários da Administração Pública nas regiões autónomas, atribuindo a todos o subsídio de insularidade, tal como aqui é proposto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda recentemente, aqui discutimos o subsídio de insularidade para os pensionistas da Região Autónoma da Madeira.
A posição do Bloco de Esquerda é a de acompanhamento desta proposta de lei que prevê a atribuição de um subsídio de insularidade aos funcionários públicos, à semelhança daquilo que já se passa na Região Autónoma dos Açores.
Todos sabemos que os funcionários públicos perderam, nos últimos anos, muito poder de compra, particularmente nos últimos quatro anos. Pela mão do Governo do Partido Socialista, os funcionários públicos têm vindo a perder não só poder de compra como também muitos dos direitos que lhes estavam consagrados, nomeadamente nas pensões e nos vínculos profissionais.
É da mais elementar justiça que este Parlamento manifeste a sua solidariedade e seja também ele solidário com uma situação que, há muito, é reivindicada por estes funcionários.
Lamentavelmente, nunca foi reposta; e tempos houve em que era possível ter feito também este acerto com os funcionários públicos da Região Autónoma da Madeira, à semelhança do que se conseguiu fazer na Região Autónoma dos Açores, mas a verdade é que é chegado o tempo de também se acertarem as contas e de o Orçamento do Estado contribuir para que a solidariedade e a equidade regional também se faça por esta via.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda manifesta a sua opinião favorável a esta proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, as minhas desculpas porque, na altura em que V. Ex.ª me deu a palavra, não estava com as minhas notas disponíveis para debater esta proposta de lei.
Desde já, permita-me dizer, Sr. Presidente, que o CDS está de acordo com aquilo que é proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, esta proposta de lei tem diversas virtualidades, nomeadamente alertar para os custos da insularidade, os custos de viver numa região ultraperiférica, o aumento também dos custos do próprio transporte aéreo e, sobretudo, coloca aqui uma questão e um enfoque que é grato ao CDS, no qual o CDS tem trabalho feito, pois tem apresentado medidas muito concretas e que se prendem com as condições — ou falta delas — remuneratórias das forças e serviços de segurança, que não são manifestamente adequadas para o tipo de prestação que fazem e o risco que correm.
Portanto, a nosso ver, podemos evidentemente ter vários modelos, várias formas de solucionar esta situação de desigualdade e esta violação do princípio de desigualdade. Poderemos aumentar ou criar um subsídio, poderemos ir para uma solução fiscal, mas que, ao mesmo tempo, não prejudique as finanças e as receitas da região autónoma ou poderemos centrar esta questão no Orçamento do Estado ou, até, também uma comparticipação no orçamento regional.
Há várias soluções, há várias formas de resolver estas situações de desigualdade, que merecem um estudo mais aprofundado.
Estamos, por isso mesmo, disponíveis para o fazer, de uma forma serena e sem demagogias e não de uma forma, como muitas vezes vemos. É que o Partido Socialista tem uma voz na Madeira e outra no Continente e tem umas propostas quando está na oposição e outras quando está no Governo!» Da nossa parte, Sr. Presidente, o CDS tem a mesma voz no Funchal ou em Lisboa. Votou a favor no Funchal, votará a favor desta proposta, em Lisboa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções já produzidas nesta Câmara sobre este diploma, que subscrevo praticamente na sua totalidade, dizem bem da justiça deste diploma e dos princípios constitucionais que ela pretende concretizar.
Desde logo, o princípio da solidariedade do Estado para com as regiões autónomas e para com a situação de insularidade e de ultraperiferia das regiões. Depois, o princípio da continuidade territorial e o princípio da coesão social. Ou seja, é de todos sabido que a ultraperiferia envolve custos acrescidos e o custo de vida também mais gravoso nas regiões, o problema dos transportes quer de pessoas quer de mercadorias que é um custo típico da insularidade e, naturalmente, o Estado não pode ser indiferente, independentemente dos governos e das maiorias que estejam em cada ocasião e em cada conjuntura na República, de ser solidário sobre esta matéria.
É isto o que pretendemos e é isto o que espero particularmente da maioria parlamentar Isto é, a abertura bastante para ser viabilizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria funda-se em seis pontos, que passarei em revista rapidamente.
Em primeiro lugar, esta é uma proposta para entrar em execução em 2010, já com uma nova configuração da Assembleia da República e o correspondente novo governo que, de resto, o PSD, certamente, deseja diferente do actual e da configuração actual.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nisso estamos de acordo!

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — E essa é a primeira observação.
Em 2010, a primeira questão que se coloca é a de saber se é legítimo decidir, agora, sobre uma responsabilidade financeira que se inicia na próxima legislatura pós eleições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quando?!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em segundo lugar, é uma proposta que o PSD apresenta, sistematicamente, mas apenas quando a maioria do Governo da República é PS. Nunca, no passado, o PSD propôs ou viabilizou este tipo de propostas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não é argumento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — VV. Ex.as propuseram!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Só posso qualificar esta postura de pouco séria e, certamente, demagógica.
Em terceiro lugar, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o PSD Madeira, que é a sua maioria, propõem para os serviços da República aquilo que não praticam para a administração regional: um subsídio remuneratório de 10%.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nisso estamos de acordo!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — De novo, pouca seriedade e ataque à dignidade da autonomia e dos órgãos de governo próprio.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Antes pelo contrário!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em quarto lugar, os regimes de subsídio de insularidade, actualmente em vigor, remontam a 1950 para os funcionários do Ministro das Finanças na ilha de Santa Maria e, mais tarde, estendido à ilha do Porto Santo.
Não só hoje não se pode falar das ilhas desconhecidas, das ilhas de Raúl Brandão, porque o País se desenvolveu, como a tendência deve ser, hoje, a de uniformizar e acabar com regimes especiais que distorcem a equidade e a transparência remuneratória.
Nunca juntar excepções às excepções!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a insularidade?! E a periferia?!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Em quinto lugar, ao contrário do que diz a proposta de lei e o discurso do PSD, a insularidade — e aí vou à insularidade — já é, hoje, amplamente compensada pelas transferências do Estado.

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Pelo sistema fiscal beneficiado, e bem, pelas taxas inferiores do IVA, e bem, por programas comunitários que permitem bens alimentares a preços melhores, como o POSEIMA, etc.
Da minha parte, seria, certamente, favorável, por princípio e por convicção, a novos benefícios para a população residente na Madeira, mas terá que ser bem justificada e não geradora de distorções.
Em sexto lugar, o mundo e Portugal vivem momentos difíceis.
Que enorme irresponsabilidade manter propostas destas!

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Dificilmente se poderia imaginar um momento menos apropriado á apresentação desta proposta»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Será? Quem sabe!?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas o PSD insiste e não recua! Perguntar-se-á, finalmente — e termino, Sr. Presidente: o PSD vai mesmo votar a favor desta proposta, ao arrepio do discurso da sua liderança de «verdade» e «seriedade»? Manuela Ferreira Leite acompanha do Grupo Parlamentar do PSD neste tipo de atitudes? Parece-me irresponsável e impróprio de quem já deteve o governo de Portugal.
O mesmo direi em relação aos outros partidos da oposição, incluindo o Bloco de Esquerda que se absteve na Madeira, o Partido Comunista Português e o CDS. É caso para perguntar: até quando este conúbio? Até quando aceitarão ser aliados tácticos do poder que os senhores dizem enfrentar?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou, não direi surpreendido mas chocado.
Não estou surpreendido porque conheço a postura do Partido Socialista e da actual maioria em relação à Região Autónoma da Madeira e às autonomias.
Estou chocado porque o porta-voz dessa posição antiautonomista é um Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira. Ora, eu pensava que conseguíamos ter aqui, na Assembleia da República, uma postura de denominador comum na defesa da autonomia e, infelizmente, não é isso que registo.
Penso que, hoje e mais uma vez, o Sr. Deputado Maximiano Martins recebeu, da parte das demais bancadas, uma lição de autonomia, uma lição de solidariedade para com os visados por este diploma em quem, para usar uma expressão do Sr. Ministro Santos Silva, V. Ex.ª «malhou». E espero que o Sr. Ministro também não vá «malhar», como há dias fez em relação aos pensionistas e reformados da Região Autónoma da Madeira

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro gosta de «malhar» na Madeira. Gosta, gosta!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já vimos que, em relação à Madeira, é possível fazer-se aqui um «coro de malhar» por parte da maioria, seja dos Deputados do PS eleitos pela Região Autónoma, seja do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja, na hora «dolorosa» do voto, a rejeição do que são benefícios absolutamente justificados por princípios que V. Ex.ª «esfrangalhou», na sua intervenção, como sejam o da solidariedade e o da continuidade territorial, Hoje, V. Ex.ª introduziu aqui uma ideia de uniformização de «pernas para o ar», digamos. É que V. Ex.ª entende que uniformizar é remunerar toda esta gente de forma igual, que aí, sim, estamos a reforçar a unidade nacional.
Pois, Sr. Deputado, o problema é, para uniformizar, é preciso fazer a diferença para quem tem de suportar os custos da insularidade — isso é que é uniformizar. É nesse sentido que V. Ex.ª devia votar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai «malhar»!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, intervenho neste debate, repetindo, aliás, o argumento que tenho utilizado sempre que se tem debatido estas propostas demagógicas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
O argumento é sempre o mesmo: nós não devemos instrumentalizar politicamente as autonomias, devemos respeitar as autonomias e, devo acrescentar hoje, devemos respeitar os Deputados eleitos pelo povo, quaisquer que eles sejam e qualquer que tenha sido o número de votos que recolheram em resultado da opção popular.
Este primeiro ponto vem na sequência directa da intervenção denunciadora do Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista que falou ter sido um Deputado do Partido Socialista/Madeira.
Queria dizer que não aceito, do ponto de vista da lógica democrática, que expressões livres de voto, tomadas nesta Câmara por Deputados, sejam objecto, noutras Assembleias, de votos de protesto ou condenação. Não aceito nem me parece que isso seja o espírito democrático.
Estou a referir-me, em particular, ao voto de protesto, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, um voto de protesto «pela atitude antiautonomista e subserviente dos Deputados socialistas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, na votação do Orçamento rectificativo para 2009». Isto tem a ver com as expressões que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui usou, expressões que eu próprio nunca usaria numa câmara parlamentar.

Protestos do PSD.

Porque a Assembleia Legislativa Regional da Madeira fez aprovar, por proposta do PSD/Madeira, um voto que diz «pérolas» como esta: «mais uma vez, o povo da Madeira foi confrontado com uma traição por parte dos Deputados do PS/Madeira. Este desplante ainda é mais vergonhoso porquanto, pala além de não evidenciar qualquer arrependimento ou remorsos, os seus autores protagonizam uma tentativa de confundir a opinião pública regional. É fundamental, assim, denunciar quem são os verdadeiros responsáveis», etc. Isto é que chamo linguagem antidemocrática, isto é que chamo tentativa de intimidação e condicionamento de Deputados que são livres e que, sendo eleitos por qualquer círculo eleitoral, representam aqui a vontade do povo português e o conjunto da República.

Aplausos do PS.

Quanto ao resto, a questão é sempre a mesma.
A lei das finanças regionais determina os critérios e o montante dos financiamentos que são devidos pelo Estado às regiões autónomas em função dos custos de insularidade em que incorrem.
É uma irresponsabilidade política querer-se aprovar, agora, uma proposta de lei que teria consequências para 2010. E é uma irresponsabilidade do PSD, da direita em geral, que tanto gosta de dizer que é favor do rigor orçamental, aprovar sistematicamente propostas que, no seu conjunto, significariam um encargo superior a 3000 milhões de euros para o Orçamento do Estado. E é uma prova evidente de que a palavra «esquerda», nas forças parlamentares que gostam de dizer-se à nossa esquerda, serve apenas para esconder o seu arreigado corporativismo. Que a esquerda parlamentar que gosta de se situar à esquerda do Partido Socialista»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Gosta, não! Situa-se!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » vá atrás desta proposta que, a ser aprovada, significaria um rombo na igualdade social, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é sintomático que, durante toda a tarde, não o tenha visto cá. Para nós, isso é sintomático e registamo-lo. Veio expressamente para a Sala porque havia um diploma da Região Autónoma da Madeira.
Sabe qual é a conclusão a que temos de chegar? É que, do Governo e do Partido Socialista, os madeirenses não podem esperar nada. Os senhores têm esta obsessão e V. Ex.ª tem sido um bom porta-voz nessa matéria.
Propostas demagógicas, Sr. Ministro?! Não são demagógicas, são propostas que respeitam o que está na Constituição e devia ser respeitado.
Vir invocar, como invocou, a lei de finanças regionais, quando todos vimos o que este Governo do Partido Socialista tem retirado, injusta e ilegitimamente, à Madeira, vir invocar a lei das finanças regionais, repito, é, no mínimo, de um enorme mau gosto, e também registamos isto.
Queria deixar uma palavra final.
Isto de o Governo querer «dar a mão» a um Deputado do PS/Madeira, o Deputado Maximiano Martins, registamo-lo como muito sintomático.
Os madeirenses, que são portugueses como quaisquer outros, já viram que, do Partido Socialista, nada podem esperar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para utilizar o tempo que ainda resta à minha bancada.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Só que, depois de o Sr. Ministro se ter inscrito, tinha indicado à Mesa que prescindia da palavra. Mas registo que se inscreveu de novo.
Tem a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, para clarificar ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o Deputado do PS/Madeira não precisa propriamente que lhe seja «dada a mão».
É que os senhores — e tenho de reconhecer que o Sr. Deputado Guilherme Silva é perito nisso — confundem posições próprias com posição antiautonomistas e a armadilha que tentam criar é muito simples.
Os senhores fixam a natureza do modelo com que querem viver na Madeira, porque têm o poder absoluto na Região, e todos têm de ir atrás. Por mim, terei sempre a coragem de exercer o mandato que os madeirenses me confiaram e não irei atrás das vossas escolhas.
Sou por uma autonomia responsável ao serviço de melhor democracia e de mais democracia que é necessário na Madeira. Entendo que esta proposta não serve os interesses da Madeira, não serve uma melhor democracia nem uma melhor autonomia.
Os senhores fazem da demagogia a vossa lei da vida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muitos colaboram nesta Casa como na Região, mas nem todos cedem.
Da minha parte, estou muito bem com a minha consciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem mesmo tempo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que providencie no sentido de obter junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista no tempo da maioria social-democrata, idêntica a esta, com a diferença de que, em vez do subsídio ser 10%, era 15% — é esta a vossa coerência!

Vozes do PSD: — É muito bem lembrado!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar que na distribuição que foi pedida seja incluída cópia do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em que se verifica que a proposta do PS/Madeira era no sentido da criação, em simultâneo, de um subsídio de insularidade para a administração regional e também para a Administração Pública, por forma a resolver a questão da equidade.
Portanto, solicito que seja distribuída desse Diário onde consta que o PSD votou contra.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, após estas duas interpelações à Mesa, concluímos este ponto da agenda e a nossa ordem de trabalhos.
A reunião plenária de amanhã, às 10 horas, terá a seguinte ordem de trabalhos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança, a que se seguirá o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, estando também incluídas na agenda, embora sem atribuição de tempos, a proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, e as propostas de resolução n.os 92/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, e 93/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007; às 12 horas, haverá votações regimentais.
Boa noite a todos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Júlio Francisco Miranda Calha Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD): Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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