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49 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram aceites, uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, a qual, juntamente com o Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, baixam à 6.ª Comissão, bem como um projecto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de cessação de vigência do mesmo Decreto-Lei, projecto que será votado no próximo dia de votações regimentais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo ainda inscrever-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase no fim e o Governo e o Partido Socialista não querem compreender o que a oposição diz, que é muito simples: o que se pede são critérios de transparência.
Querem entender quais são? Nós revemo-nos completamente na proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata e vamos votá-la favoravelmente,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como nos bons velhos tempos!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque ela traz mais transparência a estes mecanismos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperamos que o Partido Socialista também o faça, Sr. Secretário de Estado, para não entrarmos na discussão sobre o momento em que os senhores apresentam este Decreto-Lei e, fundamentalmente, para não entrarmos na discussão de uma técnica legislativa que é errada e repetida.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São as excepções!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não tem razão de ser fazer-se um Código dos Contratos Públicos, que serve para juntar vários regimes, e, pouco tempo depois, criar excepções. O que o Governo cria são espécies de ajustes directos excepcionais legislativos, o que não tem a mínima razão de ser! Precisamente por isso, porque queremos que existam critérios de transparência e, fundamentalmente, de boa aplicação da lei, apresentámos esta proposta de apreciação parlamentar. E, Sr. Secretário de Estado, não fique espantado com o momento da apresentação: o momento é 30 dias depois da publicação do DecretoLei»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e quem publicou e aprovou o Decreto-Lei não foi, com certeza, o Parlamento mas, sim, o Governo!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, se tem problemas com o momento da apresentação da apreciação parlamentar, só tem de virar-se para dentro do próprio Governo, como é evidente!

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