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Sexta-feira, 13 de Março de 2009 I Série — Número 56

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 683/X (4.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou o aumento da carga fiscal levada a cabo pelo Executivo nos 4 anos de governação e a sua posição acerca das taxas de IVA reduzidas decididas pela União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Afonso Candal (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) condenou as políticas educativas do Governo, nomeadamente no que se refere ao processo de avaliação e de selecção e recrutamento de professores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Bravo Nico (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco (PSD) lembrou que dos últimos 14 anos 11 foram de governação socialista e responsabilizou o Governo pela situação de crise em que Portugal se encontra. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mota Andrade (PS) e Ana Drago (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) aproveitou a comemoração do Dia do Consumidor para falar sobre a política de defesa do consumidor implementada pelo Governo, tendo em seguida dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Helder Amaral (CDSPP), Luís Campos Ferreira (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou o lay-off praticado por muitas empresas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Maria José Gambôa (PS).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o

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Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) apresentou uma resenha da visita que uma missão da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, que Portugal integra, fez a Gaza com o objectivo de observar as consequências da guerra e realizar contactos com as autoridades de Israel e da Palestina.
Após o Sr. Presidente ter questionado a Câmara sobre se deveria ou não ser dada a palavra a Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Deputado anterior, depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Rebelo (CDSPP) e Ana Drago (BE), ficou decidido não conceder a palavra aos oradores inscritos e colocar a questão em Conferência de Líderes.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da rede nacional de cuidados continuados integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) (PSD) e 108/X (4.ª) (CDS-PP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Gonçalves (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Helena Pinto (BE).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) (PSD) e 109/X (4.ª) (CDS-PP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDSPP), Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Helena Pinto (BE).
Foram ainda debatidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) – Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.ª) – Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, ambos do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado Jorge Machado (PCP), Isabel Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD) e Mariana Aiveca (BE).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 444 a 447/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 683/X (4.ª) — Regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com declarações políticas.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há quatro anos que o Partido Socialista governa e desde há quatro anos que aumentam os impostos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Desde há quatro anos que o Partido Socialista governa e que governam os cobradores de impostos. Todos os anos aumentam mais. Portugal é o Estado da Europa onde, nos últimos quatro anos, mais aumentaram os impostos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É caso para dizer que, em relação aos impostos e à matéria da carga fiscal, é sempre a subir! E é caso também para dizer que, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro Teixeira dos Santos não tem mesmo emenda.

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Senão, vejamos: ainda esta semana houve uma decisão a nível da União Europeia no sentido de que um conjunto de actividades e serviços pudesse ter taxa reduzida do IVA, fundamentalmente relacionados com matérias de trabalho intensivo, desde a restauração à construção civil. Perante isto, o que diz o Ministro das Finanças? Diz, em primeiro lugar, que «não é prioritário» — já todos tínhamos entendido! — e, em segundo lugar, que «não vamos aproveitar o plano da União Europeia para aplicar a taxa reduzida do IVA a mais situações». Isto é grave! Isto é muito grave! Este Governo não só erra como, continuamente, persiste no mesmo erro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para o Governo, nada há de melhor do que aumentar a carga fiscal, do que aumentar a cobrança de impostos, seja em altura de normalidade seja em altura de crise. Por isso mesmo, porque razão se há-de tentar incentivar o consumo? Porque razão se há-de tentar incentivar determinados sectores na área dos serviços? Não é necessário! O País deve estar muito bem.
Este é, aliás, o Governo que consegue uma coisa fantástica: junta ao aumento dos impostos o aumento do desemprego e o decréscimo da economia. Pior é mesmo muito difícil!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É caso para, cada vez mais, se salientar que, nesta matéria, a mudança tem de ser evidente. E, por isso mesmo, fazemos aqui um apelo, fazemos um apelo ao Ministro, que apenas se preocupa com a cobrança dos impostos, já não se preocupa, por exemplo, com a redução da despesa essencial: estude a possibilidade de baixar o IVA em relação aos sectores de trabalho intensivo, tal qual foi determinado por uma decisão de natureza comunitária. Sei que isso pode custar a quem apenas gosta de aumentar os impostos e de cobrar mais, mas é um passo positivo relativamente àquilo de que a nossa economia necessita.
Senão, vejamos: porque razão 27 Estados, numa altura de crise, acordaram que, perante esta situação, se devem criar mais situações de taxa reduzida? Porque razão alguém que queira ir a um serviço de restauração em Espanha paga de IVA menos cinco pontos percentuais do que em Portugal? O objectivo é mesmo o de terminar com tudo o que é serviços na área de fronteira? Se é esse, estão no bom caminho! Mas há também outras áreas a que este ministro deveria dar especial atenção relativamente à matéria dos impostos. Falo especificamente do sector automóvel. Comprar um automóvel em Portugal é mais caro do que comprá-lo em Espanha; comprar um automóvel em Portugal é muito mais caro do que comprá-lo em França.
Para quem quer dar incentivos à indústria automóvel o preço da gasolina e o preço dos automóveis em Portugal faz precisamente o contrário. E porquê? Graças à carga fiscal que este Governo cria, graças à carga fiscal que este Governo, continuamente, não quer baixar.
O CDS critica mas apresenta propostas. É precisamente para isso que estamos neste momento a trabalhar, quer na área do IVA, quer na área do imposto automóvel. É essa a nossa ideia, é isso que continuaremos a fazer. Pena temos que um Governo, que tanto enche a boca com a consolidação orçamental — vamos ver o que sucederá este ano —, apenas se preocupe com um dos lados, o de cobrar mais receita, o de trazer mais Estado, isto é, o de fazer precisamente o contrário daquilo que, neste momento de crise, o País necessita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a sua declaração política versa realmente um tema de grande actualidade.
Estamos de acordo em que um dos graves problemas que contribuíram para a situação a que chegámos foi a política de aumento permanente da carga fiscal por parte deste Governo. E o exemplo que deu é paradigmático. Quando na Europa, em sectores como aqueles que referiu, há decisões no sentido de reduzir a

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taxa do IVA, o que seria fundamental para a dinamização do nosso tecido económico, aquilo que vemos é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que por aí não vai.
Não há dúvida de que este é um Governo de aversão total à baixa de impostos. Se ainda se podia pensar que isso seria aceitável numa época de crescimento económico, não é aceitável numa época de crise financeira e de recessão económica. Não tenhamos dúvidas de que, para a dinamização da economia, é fundamental que haja diminuição da carga fiscal, como, aliás, o PSD tem vindo a propor.
Questões como a do IVA em relação às empresas e a do pagamento especial são para nós questões essenciais para a dinamização da economia, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas, e não há dõvida de que, com esta política fiscal, isso não haverá, Srs. Deputados do Partido Socialista» Com esta política fiscal, pode haver muitas medidas de combate à crise, mas esta política fiscal, virada para a receita fiscal, virada para uma obsessão de aumento da receita fiscal, quando a própria situação económica demonstra que ela não vai aumentar, é uma teimosia inaceitável do Governo. Isto para não dizer que esse é o problema da nossa competitividade fiscal com a Espanha e com os restantes países da Europa, que têm políticas exactamente ao contrário, ou seja, de diminuição da carga fiscal.
Por isso, deixo-lhe uma questão, Sr. Deputado Diogo Feio: como pode o Governo, na actual situação, manter esta teimosia de alta de impostos»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » com o pensamento exclusivo na receita? Acha que isso é aceitável na situação que o País vive neste momento?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço, e muito, a questão que me coloca, que me leva a uma reflexão que, estranhamente, nunca é feita pelo Partido Socialista, que é esta: o Partido Socialista gosta muito de dizer que a nossa carga fiscal está na média da União Europeia mas esquece-se de ver o ponto de partida em que estávamos há quatro anos e de fazer a comparação do rendimento disponível. É que o nosso sistema fiscal, comparado com o rendimento disponível que existe em Portugal, é dos piores da Europa.
Isto é mau para aqueles que aqui vivem, mas vamos pensar também naqueles que querem investir em Portugal. Um investidor tem vontade de fazer aplicações no nosso país. O que é que encontra? Encontra um sistema fiscal confuso, um sistema fiscal com taxas que não são atractivas, uma justiça que não lhe resolve os problemas de uma forma célere e ainda uma burocracia que é verdadeiramente inaceitável. E, perante isto, qual é a política pública do Partido Socialista? Zero! Rigorosamente nada! Encheram a boca com a matéria da consolidação orçamental, esquecendo-se que ela foi feita à custa dos contribuintes e à custa da impossibilidade de, neste momento, podermos recuperar da crise económica em que estamos! Mas isso é algo que passa ao lado do Partido Socialista e da actual governação. Isso é que é grave! É inaceitável que, perante uma decisão comunitária, o Ministro das Finanças diga, num dia, «não é prioridade» e, no dia a seguir, «nós nem sequer vamos ponderar a hipótese de baixar o IVA, tal qual está previsto na legislação comunitária». Logo, o que o Governo vem dizer aos portugueses é: não pensem que nós nestas matérias vamos baixar impostos. Tem aversão a esta matéria!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já se fosse para subir, encontrariam uma forma de o fazer. Já falta é alguma lata para isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está no código genético do Partido Socialista!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É um bocadinho difícil, mas é uma matéria que faz parte dos genes do Partido Socialista e da actual governação.
É pena que assim seja mas acreditamos que isto vai mudar rapidamente porque é necessária uma política fiscal completamente distinta, e essa é uma das primeiras matérias que está no «caderno de encargos» de que tantas vezes o CDS tem falado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, já conhecemos algumas das perspectivas do CDS, porque, se a economia está a melhorar e se o défice orçamental está a diminuir, o CDS é a favor da diminuição dos impostos; se a economia está a melhorar e o défice a aumentar, o CDS é a favor da diminuição dos impostos; se a economia está a piorar e o défice está a piorar, o CDS é a favor da diminuição dos impostos. Ou seja, em qualquer quadro, em qualquer circunstância, há uma coisa que é verdade: é que o CDS é a favor da diminuição dos impostos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E nós é que falamos na defesa do contribuinte!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais: a sua «carga» estava centrada na questão do IRC, era o IRC que devia diminuir. Que maldade o Governo lhe fez no último Orçamento do Estado ao diminuir o IRC, nomeadamente para as pequenas e médias empresas!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª já passou do IRC para outros impostos. É estranho é que não vá àqueles que, de facto, dizem mais respeito à generalidade dos cidadãos com mais dificuldades, mas poderá ir.
A verdade é que os problemas em termos da sustentabilidade das finanças públicas até foram uma preocupação do então Ministro das Finanças do último governo, oriundo ou proposto pelo CDS-PP, Dr. Bagão Félix, que teve a objectividade de, em sede de Conselho de Ministros, fazer o cálculo do verdadeiro défice, de 6,8%, ainda que, depois, cosmeticamente, tenha sido apresentado um défice abaixo de 3%. Mas, pelo menos para ele, a sustentabilidade das finanças públicas era uma preocupação, que não teve vencimento no governo de então Neste momento, o CDS-PP acha que não é necessária qualquer sustentabilidade, ou seja, que não há nada a redistribuir. O CDS-PP acha que deve haver uma generalidade de redução de impostos e, ao mesmo tempo, um aumento da despesa.
Sr. Deputado, a razão de ser da tributação é a possibilidade de o Estado arrecadar junto de quem mais tem para poder fazer o apoio social daqueles que não têm. E hoje, mais do que nunca, é necessário haver um Estado forte, atento aos problemas dos cidadãos, independentemente das propostas em concreto — e o CDS também as tem — para aumentar a despesa. Mas só se pode aumentar a despesa se houver encaixe de receitas por via fiscal.
O que o Governo tem feito é poupar onde é possível poupar para gastar onde é necessário gastar.
É evidente que VV. Ex.as criticam tudo não dizendo nada em concreto, sendo a regra habitual a de aliviar a carga fiscal sobre a generalidade dos impostos, muito em especial, em tempos passados, do IRC, ideia já abandonada, para, ao mesmo tempo, terem propostas de aumento da despesa. Isso é impraticável porque Portugal, infelizmente, continua a ter um problema orçamental, que está mais resolvido, fruto do trabalho deste Governo, mas que não pode deixar de merecer a devida atenção. Ou seja, mais gastos selectivos, menos receita selectiva, independentemente dos jogo político-partidário a que o CDS também nos tem habituado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, começo por lhe agradecer a sua pergunta e a sua intervenção, pois a mesma salientou a coerência do CDS. E valha que haja um partido, nesta Càmara, coerente na defesa de algo muito simples!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sempre a diminuir a receita e a aumentar a despesa!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, a seguir, o Sr. Deputado disse «nós sabemos bem quais são as causas do CDS». Sr. Deputado, até lhe digo, com algum humor, que o nosso interesse é a defesa dos contribuintes. E é para defender os interesses dos contribuintes que continuaremos a debater-nos constantemente, porque é esse o nosso objectivo. Por alguma coisa já somos referidos como o partido do contribuinte.
O Sr. Deputado, a seguir, falou no IRC, dizendo: «Atenção que nós baixámos o IRC para as pequenas e médias empresas!» Sr. Deputado, essa baixa que referiu corresponderá a menos de 1600 euros no ano de 2010. Está a ver muitas pequenas e médias empresas eufóricas com essa descida de impostos que VV. Ex.as criaram?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não há razão para euforias!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para quantos salários é que vão dar esses 1600 euros que VV. Ex.as baixaram no IRC? E o défice? Como é que conseguiram alcançar os objectivos do défice? Aumentando impostos — e é isso que vos custa —,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » não fazendo aquilo que era necessário a nível da despesa corrente primária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado falou num Estado forte e atento. Sr. Deputado Afonso Candal, onde ç que está esse Estado forte e atento? É que eu gostaria de saber!» É na regulação do sector financeiro?

O Sr. Afonso Candal (PS): — É!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De certeza que não é! Infelizmente, não é! E nós bem gostaríamos que fosse! E a poupança? Onde é que está a poupança do nosso Estado? Sabe que o nosso Estado é o terceiro da zona euro que mais dificuldade tem para a concessão de crédito? Deve ser mais um elemento de que V. Ex.ª muito se orgulha.
E, depois, o Sr. Deputado disse aquela frase fantástica: «o CDS nada propõe». Pois o CDS propõe, aliás, VV. Ex.as até vêm muitas vezes atrás das nossas propostas! Veja a mudança do prazo para efectuar o pagamento por conta, que tinham previsto terminar a 15 de Dezembro e que, por pressão do CDS, passou para o final do mês, no ano passado. Foi também devido ao CDS que VV. Ex.as passaram a reembolsar o IRS mais cedo, tal qual tínhamos proposto.
Quer mais? A retenção na fonte: o CDS propôs que baixasse. Vocês fizeram um tímido rearranjo mas a nossa proposta era que houvesse uma baixa séria da retenção na fonte.
Quer mais propostas? Pagamento especial por conta e pagamentos por conta mais baixos.
Quer mais propostas? Devolução do IVA mensal, o que VV. Ex.as não fazem. E poderia continuar aqui a enunciar medidas mas já ultrapassei o tempo e teria de ultrapassar muito mais para falar de todas as propostas que o CDS fez no plano fiscal e que, muitas, VV. Ex.as tardiamente vêm apoiar.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decididamente, com este Governo e esta maioria PS não é possível uma educação melhor! Para enumerar todos os prejuízos causados nos últimos quatro anos a escolas, alunos, professores e outros profissionais seriam necessários bem mais do que os 6 minutos desta declaração política. E não nos referimos aos enredos de cordel em torno do Magalhães, de quadros interactivos pomposamente inaugurados que não funcionam, da banda larga ou da internet sem fios, que, em muitos casos, continuam a ser apenas verbos de encher ou que significaram verdadeiras fraudes para muitos milhares de portugueses.
No fim de contas, isso serão apenas episódios que ficam para a história de um Governo que, cego pela sua própria propaganda, fez da educação um substantivo eventualmente vistoso na aparência mas cada vez mais vazio de conteúdo.
Aquilo de que queremos hoje falar é de um sistema educativo subjugado a um demolidor objectivo de produção estatística, arredado de propósitos democráticos e progressistas de formação integral de indivíduos capazes de crítica e criativamente interpretar e transformar a realidade que os rodeia.
Queremos falar das crianças e dos jovens a quem tudo é facilitado e permitido quando se trata de cumprir metas estatísticas, mas que já não estão autorizados a contestar as políticas do Governo ou que têm mesmo que se sujeitar à videovigilância dos seus movimentos dentro do espaço escolar.
Queremos falar de escolas enredadas numa teia burocrática, ora obrigadas a cumprir a lei, ora compelidas pelo Governo a cometer ilegalidades.
Aquilo em que, hoje, insistimos em falar é dos professores desmotivados e revoltados pelas condições de trabalho que têm de enfrentar.
Professores difamados e ofendidos na sua dignidade profissional por um Governo que ainda não desistiu de vergar toda a classe profissional aos pés da omnipotente e omnisciente equipa ministerial; professores que, em funções de gestão ou no exercício da docência, enfrentam o dia-a-dia nas escolas com «muito Xanax», como recentemente afirmou nesta Assembleia uma presidente de um conselho executivo;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » professores que, apesar da dimensão da ofensiva que enfrentam, não estão dispostos a capitular e continuam a lutar pela dignificação da sua profissão e da escola pública, por um sistema educativo ao serviço do desenvolvimento do País.
Querendo falar de tudo isto não podemos ignorar o Governo que, teimosamente, insiste no agravamento das políticas que deram origem ao desastre educativo a que o País hoje assiste, tal como não podemos ignorar a maioria parlamentar que, por ser absoluta, legitima toda e qualquer medida governativa sem atender aos argumentos de quem a contesta nem aos efeitos que ela possa produzir.
Na passada terça-feira, o Ministério da Educação voltou a fazer das suas.
Questionada pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre os efeitos que teria para os professores a não entrega dos objectivos individuais, a Ministra da Educação remeteu à Assembleia uma resposta pouco convincente mas bastante clara. Sendo pouco convincente quanto à interpretação das normas legais que ainda restam do defunto modelo de avaliação, a resposta do Ministério é bastante clara quanto ao conteúdo da ameaça que deixa aos professores portugueses.
O Secretário de Estado Jorge Pedreira já tinha, aliás, avisado que se os professores insistissem na greve sofreriam as devidas consequências, sendo que a resposta enviada à Comissão Parlamentar aí está para o confirmar.
Perante uma greve que atingiu os 90%, perante a determinada luta de dezenas de milhares de professores que recusam entregar os objectivos individuais exigidos pelo injusto modelo de avaliação, o Ministério da Educação ameaça agora «malhar» com efeitos na progressão e no acesso à carreira e também na graduação e ordenação dos candidatos no âmbito do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, também a respeito deste concurso a situação criada pelo Governo é vergonhosa, inaceitável e gravemente lesiva dos direitos dos professores e do sistema educativo.
Enquanto a propaganda do Governo informa que no concurso que se inicia amanhã há 20 600 vagas disponíveis, a dura realidade é a de um despedimento massivo de professores, de mais precariedade e de piores condições para o exercício da docência.
Com este concurso, o Governo empurra para fora dos quadros cerca de 15 000 professores dos quadros de zona pedagógica, prevendo mesmo já que 5000 fiquem sem colocação.
Dos mais de 20 000 professores contratados, o Governo anuncia a integração nos quadros de apenas 2600, podendo mesmo esta intenção não vir a concretizar-se caso se confirme a anulação das milhares de vagas negativas hoje existentes. Desta forma, irá o Governo remeter para o desemprego docentes com muitos anos de serviço que continuam precariamente contratados, sem direitos nem estabilidade, mas a contribuir decisivamente para a poupança de custos do Ministério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há situações de professores contratados que auferem salários inferiores em 1000 euros ao salário que receberiam se estivessem nos quadros. É por isto que o Governo procura perpetuar a contratação e aponta já para o futuro o fim do concurso nacional de recrutamento, para que passem as escolas a fazê-lo directamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A desastrosa realidade em que se encontra o sistema educativo português é a prova evidente do completo fracasso desta política educativa e da derrota dos seus protagonistas, é a prova da derrota deste Governo e desta maioria absoluta, que, ao longo da Legislatura, fugiram ao debate e ao confronto democráticos.
Foi com esta maioria absoluta que ficámos a saber que quem se mete com o PS leva ou, o que é dizer o mesmo, que o PS gosta de malhar em quem se lhe opõe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É também contra esta arrogância e prepotência que a justa luta dos professores portugueses há-de vencer, a bem do sistema educativo consagrado na Constituição democrática do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, trouxe-nos aqui hoje um retrato das guerras que existem hoje no sistema educativo em Portugal.
Quanto pensámos, há quatro anos atrás, que poderíamos ter um Governo do PS que olhasse de frente as dificuldades conhecidas do sistema educativo — o abandono e o insucesso escolar, uma escola pública que procura lutar contra um défice de décadas naquilo que é educação pública em Portugal —, descobrimos que à frente do Ministério da Educação estava uma equipa para quem esses problemas não eram a prioridade. A prioridade era domesticar a classe docente: os professores tinham demasiada autonomia, achavam que sabiam demasiado bem o que é que estavam a fazer nas suas aulas, tinham demasiada capacidade reivindicativa.
E, portanto, a prioridade do Governo do PS não foi combater o abandono e o insucesso escolar, não foi transformar a escola para que ela pudesse responder aos desafios que hoje enfrenta, foi, sim, criar uma guerra absolutamente inglória com a classe docente. E os últimos episódios que o Sr. Deputado aqui narrou mostram isso mesmo.

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A telenovela a que temos assistido nos últimos meses em torno da resistência dos professores a colaborar num modelo de avaliação que não serva para nada, a não ser para diminuir a factura salarial do Ministério da Educação, tem tido como resposta do Ministério manter a total ambiguidade.
Perguntado à Sr.ª Ministra e ao Ministério da Educação, vezes sem conta, quais são as consequências da não entrega dos objectivos individuais, a Sr.ª Ministra, sucessivamente, tem-se enredado em respostas de valor jurídico e legal muitíssimo duvidoso, acima de tudo porque, para ela, é fundamental manter esta ambiguidade para que possam manter-se as ameaças sobre os professores nas escolas.
Como o Sr. Deputado aqui narrava, presidentes de conselhos executivos vieram dizer à Comissão de Educação e Ciência que não sabem o que hão-de fazer, que há, neste momento, espalhadas pelo País, notificações para todos os gostos, que fazem todo o tipo de ameaças, ou presidentes de conselhos executivos que estabelecem os objectivos individuais. Mas vieram contar-nos pior: que houve pessoas a entregar os objectivos individuais a chorar, porque têm medo que, se os não entregarem, o seu contrato de trabalho — são professores contratados — não seja renovado no próximo ano. Isto é absolutamente inaceitável! O Ministério continua a dizer que a resposta para os problemas do sistema educativo é o Magalhães. E bem vemos qual foi o caminho escolhido» Sr. Deputado, antes que o Ministério da Educação acabe com o brio profissional dos professores portugueses, antes que o Ministério da Educação acabe com a carreira dos professores, melhor seria que acabássemos com a carreira da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço-lhe as questões que colocou e quero dizer-lhe que, de facto, estes últimos quatro anos demonstram bem os perigos que o País corre quando temos uma maioria absoluta obstinada em levar às últimas consequências políticas que estão comprovadamente a prejudicar o País, em primeiro lugar o sistema educativo e, obviamente, em consequência disso, gravemente, o País, comprometendo seriamente o seu futuro.
Com estes últimos quatro anos da maioria absoluta do Partido Socialista vemos no Ministério da Educação o exemplo daquilo que é a consequência do exercício absoluto do poder. Isto porque, se é verdade que temos tido, no Ministério da Educação, uma equipa ministerial inflexível, uma equipa ministerial que não é capaz de dialogar com ninguém, uma equipa ministerial obstinada em aplicar toda e qualquer medida que seja desenhada pelo Governo sem qualquer discussão, sem qualquer avaliação séria dos prejuízos que pode causar, a verdade é que temos tido nesta Assembleia da República uma maioria que tem dado cobertura a essa actuação ministerial, uma maioria que não ouve os argumentos de quem critica as medidas do Governo nem pondera devidamente os prejuízos que estas medidas podem causar. E a actuação desta equipa ministerial traduzem bem aquilo que é o comportamento do Governo respaldado na maioria parlamentar que o suporta.
A postura desta equipa ministerial, ao longo destes quatro anos, tem sido uma postura baseada na ameaça, no cometimento de ilegalidades e na chantagem exercida sobre os profissionais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos o exemplo dos professores contratados, que foram chantageados para cumprirem as determinações do modelo de avaliação sob pena de não terem os seus contratos renovados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é um exemplo clamoroso daquilo que já não deviam ser práticas num Portugal democrático. E, obviamente, Sr.ª Deputada, a única perspectiva que se pode colocar é a da transformação política das circunstâncias que temos no nosso país.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Em nosso entender, não basta pôr fim à carreira da Ministra, é preciso pôr fim à carreira desta orientação política, é preciso pôr fim a estas políticas do Partido Socialista, a estas políticas de direita que têm destruído o sistema educativo e continuam a hipotecar o futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vou colocar-lhe duas ou três questões que penso serem de fácil resposta para V. Ex.ª.
Na preparação da sua intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira não falou com nenhum dos 700 000 portugueses que frequentam hoje o programa Novas Oportunidades? Não falou com nenhum dos 30 000 alunos que regressou à escola e frequenta hoje o ensino profissional nas escolas secundárias? O Sr. Deputado não falou com nenhuma de um milhão de famílias que hoje têm estudantes com acesso ao passe social escolar? Não falou com nenhum dos 700 000 estudantes dos ensinos básico e secundário que têm hoje apoio escolar? Não falou com nenhuma das centenas de milhar de crianças que hoje têm a escola a tempo inteiro no 1.º ciclo do ensino básico e que apenas há três anos não tinham sequer acesso a um enriquecimento curricular porque não tinham dinheiro para pagá-lo? Não falou com esta gente toda, Sr. Deputado João Oliveira, não ouviu o País, não ouviu as pessoas mais pobres, não falou com as famílias com mais carências que hoje têm uma escola pública mais próxima delas? Não os escutou?! Segunda questão, Sr. Deputado: relativamente ao concurso de professores, o Sr. Deputado concorda ou não com um concurso de professores que vai colocar os profissionais da educação durante quatro anos nas escolas, proporcionando maior estabilidade às escolas, aos próprios professores, aos alunos, às famílias, possibilitando que os estudantes conheçam os professores com quem vão iniciar um ciclo de ensino, sabendo que são esses mesmos professores que vão ter no final desse ciclo de ensino? Concorda ou não com esta estabilidade na escola? Por último, Sr. Deputado, já que falou em chantagem sobre os professores, quero perguntar-lhe muito claramente se o Sr. Deputado concorda ou repudia a atitude do sindicato dos professores da região centro, que enviou uma missiva aos professores no sentido de fazerem a «vida negra» àqueles que, simplesmente, se limitam a cumprir a lei, enunciando os seus próprios objectivos e entregando esses objectivos às suas escolas? Concorda com esta ameaça ou o PCP repudia aqueles que ameaçam os professores que apenas cumprem a lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, o Sr. Deputado já nos habituou a responder com «bugalhos» quando se fala de «alhos». É verdade! Aliás, só me admiro de, nesta sua intervenção, não ter referido as refeições escolares, que é a única coisa que falta na sua cartilha propagandística a que já nos habitou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor pode continuar a tentar distrair as pessoas daquilo que se passa nas nossas escolas; o Sr. Deputado pode continuar a tentar iludir quem o ouve com referências àquilo que são medidas que os senhores tomaram, feitas de muita propaganda e de muita festarola vistosa mas que de conteúdo não têm rigorosamente nada; os senhores podem continuar a referir o ensino profissional, cuja qualidade condenaram à degradação; os senhores podem continuar a referir o programa Novas Oportunidades; podem continuar a falar da acção social escolar, onde

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não conseguem dar resposta aos estudantes verdadeiramente carenciados; podem continuar a falar sobre tudo isto com a mesma propaganda e a mesma pesporrência que têm utilizado ao longo destes quatro anos, com a certeza de que isso não chegará para alterar a realidade, Sr. Deputado Bravo Nico.
Portanto, falando daquilo que aqui trouxe hoje, com a minha declaração política, quando o Sr. Deputado refere um concurso já é um avanço em relação às posições assumidas pelo Governo, porque parece que o Governo quer até acabar com esse concurso.
De acordo com as declarações do Sr. Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, querem acabar com um concurso nacional transparente, que garante a equidade a todos os docentes em todo o País, transformando-o em concursos feitos, sabe como, Sr. Deputado Bravo Nico? Sabe qual é a proposta que o seu Governo apresentou às escolas? É que os directores das escolas escolham dois professores titulares para os três, constituindo o júri, definirem os critérios de contratação dos professores.
É com este tipo de procedimentos que os senhores querem acabar com o concurso nacional para garantir o cambalacho, para impedir a transparência nos concursos de docentes, que hoje é garantida.

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Bravo Nico, estabilidade à custa de quê? Quatro anos de estabilidade na contratação significam quatro anos de desemprego para muitos docentes, que poderiam ser contratados devidamente no âmbito destas colocações, e, Sr. Deputado, se os professores são coagidos, são-no pelo Ministério da Educação e não pelos sindicatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os sindicatos exercem o seu papel na mobilização dos professores e na luta pelos seus direitos e pelos seus interesses, não coagem os trabalhadores a fazerem o que quer que seja.
Repito, se os professores são coagidos são-no pelo Ministério da Educação.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o senhor trouxe a este Parlamento uma questão extremamente importante como é a da educação, com enfoque naquilo que foi e que tem sido a avaliação dos professores. Sr. Deputado, conjugado com isto, gostaria de dar-lhe algumas notas e colocar-lhe algumas questões.
Sr. Deputado, basicamente, todos estamos de acordo, neste Parlamento, com a questão da autonomia das escolas. Ora, a autonomia das escolas pressupõe que, no seu plano curricular, na sua forma de avaliar os alunos e de leccionar, possam as escolas, dentro de determinados limites da lei, ter autonomia de programação das suas actividades.
Ora, há dias verificámos que uma escola, tendo decidido no seu concelho pedagógico optar por aquelas acções pedagógicas mais importantes, eliminando aquelas que considerava pedagogicamente menos importantes, decidiu não fazer um desfile de Carnaval.
Veja-se a diligência de uma direcção regional que diz «não senhor, o desfile de Carnaval é aquilo que é importante», e determina que os professores façam o desfile de Carnaval.
Sr. Deputado, qual é a autonomia que esta escola, que este agrupamento de escolas, tem para poder definir as suas actividades?

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Mas, Sr. Deputado, lembro-lhe mais: curiosamente, esta era uma escola que fazia parte do plano de avaliação, teoricamente, da OCDE – uma escola exemplo! O Sr. Deputado sabe que nesta escola a presidente do conselho executivo não foi sequer ouvido para este estudo? Sabe que critérios é que foram usados para este estudo, dito da OCDE, que nem sequer ouve a presidente do conselho educativo desta escola? Sabe que numa escola do agrupamento de Coura, que fazia parte do estudo, nem sequer foi ouvido o presidente do conselho executivo? Sr. Deputado, o que pensa de um Ministério que, para além de colocar os professores na situação em que estão em termos de avaliação, para ser uma avaliação inútil, não consegue sequer avaliar um instrumento que pôs ao serviço dos alunos, que deveria servir para a sua educação e serve, sobretudo, para eles aprenderem erros, como é a questão do computador Magalhães?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço-lhe as questões que colocou e quero dizer-lhe o seguinte: de facto, o primeiro exemplo que trouxe, relativamente àquilo que se passou com a participação no desfile de Carnaval daquela escola, é ilustrativo de duas notas fundamentais na actuação do Ministério da Educação. Aliás, o Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade, quase de imediato, de entregar na Assembleia da República uma pergunta ao Governo sobre esta situação, porque entendemos que, de facto, nessa situação em concreto, ficam bem reflectidas duas orientações fundamentais da actuação do Ministério da Educação.
Em primeiro lugar, fica marcada a ideia de que este Governo do Partido Socialista se preocupa mais com a festarola, com a propaganda, com a ilusão da retórica e do engano que se pode fazer às pessoas, em contraponto com aquilo que deveria ser verdadeiramente fundamental no sistema educativo.
É que, nessa escola, o conselho pedagógico tinha decidido não participar no desfile de Carnaval por considerar, nomeadamente, que o trabalho que era exigido na escola, por força do modelo de avaliação, impedia a devida preparação da participação naquela actividade. E o conselho pedagógico, que é quem tem autoridade para determinar a participação ou não da escola naquele tipo de eventos, decidiu não participar.
Ora, esta primeira nota, conjuga-se depois com uma segunda nota, que é o facto de a Direcção Regional de Educação do Norte entender que a autonomia das escolas termina onde a decisão autoritária da direcção regional tem de se impor.
Portanto, contra a decisão do conselho pedagógico, a Direcção Regional de Educação ameaçou os professores daquela escola sob pena de, no caso de não participarem naquele desfile de Carnaval, receberem as devidas represálias, nomeadamente com processos disciplinares.
Portanto, de facto, este é um exemplo das notas fundamentais da actuação do Ministério da Educação. Para concluir, Sr. Presidente, quanto ao estudo da OCDE, Sr. Deputado Abel Baptista, é apenas mais um exemplo daquilo que este Governo faz na perspectiva da sua auto-satisfação, encomendando, para si mesmo, estudos que lhe permitam fazer uma avaliação e dar uma projecção às medidas do Governo que elas efectivamente não têm, na realidade, porque, na verdade, as políticas desenvolvidas por este Governo na área da educação têm posto de rastos o sistema educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, se uma qualquer entidade independente promovesse um processo de avaliação do desempenho deste Governo na área da educação facilmente concluiria que este Governo é responsável pela maior crise que a escola pública viveu no nosso país desde que estamos em democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Os tempos que estamos a viver são particularmente difíceis para os alunos, para os pais, para as famílias, para os professores, que vivem o dia-a-dia nas nossas escolas.
A verdade é que este Governo assenta a sua política em dois pilares essenciais: por um lado, uma política facilitista, que tem em vista a propaganda a que este Governo socialista já nos habitou. Isto é, tentam adulterar-se as avaliações e aquilo que, de facto, é o trabalho quotidiano dos alunos na sala de aula, para se poder simular uma melhoria do ensino com resultados artificiais meramente estatísticos.
Por outro lado, o segundo pilar tem que ver com este clima, que aqui bem frisou, de instabilidade que se vive hoje nas nossas escolas, promovido pela hostilidade, pelo conflito, pelo confronto, pela guerrilha que este Governo permanentemente promove.
A verdade é que isto resulta em desmotivação e até nem humilhação para muitos professores das nossas escolas.
Também nos trouxe o problema do processo de avaliação que está a decorrer. O PSD tem liderado, como sabe, na Comissão de Educação, a luta pelo esclarecimento legal de um conjunto de medidas que são reveladoras da absoluta desorientação e desnorte do Governo também nesta matéria.
É por isso que, hoje, não vamos deixar de insistir naquele que é nosso ponto de vista: ao Governo exige-se transparência, clareza de processo, porque os professores têm direito a saber as regras do jogo. Como certamente sabe, o PSD já apresentou uma iniciativa, na Comissão de Educação, para podermos, com urgência, auscultar a Ministra da Educação, confrontando-a com todas as dúvidas que também temos sobre este processo.
O grande problema, Sr. Deputado João Oliveira, é que hoje já estamos em condições de olhar para os resultados da política educativa.
Assim, vou deixar-lhe um número apenas para o Sr. Deputado comentar. Como sabe, segundo os rankings nacionais existentes, publicados pela comunicação social – os únicos existentes! –, em 2007, a primeira escola pública estava situada, no ranking da SIC, em 5.º lugar e, em 2008, em 14.º lugar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — No ranking do Jornal de Notícias, a primeira escola pública estava situada, em 2007, em 7.º lugar e, em 2008, em 19.º lugar.
Este sinal é revelador, porque não dá para adulterar estes resultados, visto que estamos a falar de exames nacionais que são iguais para todos, sejam alunos da escola privada ou da escola pública. Esta é a prova da crise profunda em que está hoje mergulhada a escola pública no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, de facto, confrontamo-nos hoje com a maior crise na educação no Portugal democrático, fruto também da maior ofensiva alguma vez desencadeada contra a escola pública.
Esta é uma verdade indesmentível, demonstrada pela realidade à saciedade, pelas piores razões. Temos tido, ao longo destes últimos quatro anos, uma destruição da escola pública, por um lado, com vista à satisfação dos interesses privados que giram em torno da educação, procurando transformá-la num negócio, e, por outro lado, em resultado de uma preocupação praticamente exclusiva deste Governo com as metas e os objectivos estatísticos, como se fosse, de facto, uma preocupação a ter em conta e importante para o futuro do País e não fosse perigoso por esconder a realidade que se vive nas nossas escolas.
Há pouco, o Sr. Deputado Bravo Nico perguntava se tínhamos falado com alguns professores. Se o Sr. Deputado, que até é eleito pelo distrito de Évora, se preocupasse em falar com os professores que todos os dias trabalham nas escolas no distrito de Évora percebia o clima que também ali se vive, marcado pela desmotivação e pela desmoralização dos professores que se sentem ofendidos na sua dignidade profissional e humilhados com as políticas e as medidas que o Governo assume contra esta classe profissional. São

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professores que, todos os dias, são confrontados com inúmeros obstáculos que impedem a realização da sua missão e o exercício das suas funções em condições que deviam ser as adequadas para o bom funcionamento da escola pública.
Sr. Deputado Pedro Duarte, há, de facto, um clima de instabilidade e, sobretudo, de medo instalado nas nossas escolas: um medo de sofrer processo disciplinares, um medo de ser prejudicado na progressão na carreira, um medo de perder o emprego.
O medo que os professores têm de perder o emprego é hoje uma questão fundamental que se coloca também no plano do funcionamento do nosso sistema educativo. Porquê? Porque o Governo do Partido Socialista tem criado as condições para que este medo se instale e para que, com este medo, consiga controlar os professores. Felizmente que os professores têm sabido dar resposta a esta situação, pois não se vergam ao medo e enchem o peito para fazer frente a este Governo e a esta maioria, que governam contra tudo e contra todos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, Os Verdes também não podem deixar de saudar o PCP pelo tema da educação que trouxe hoje, em declaração política.
Se há área em que ficou perfeitamente visível que a acção deste Governo, durante os quatro anos desta Legislatura, não foi de todo à esquerda mas, sim, à direita, é a área da educação.
Com efeito, a educação foi uma das áreas que este Governo escolheu para «malhar» com mais força, para degradar com mais vigor. Por isso mesmo, a luta dos professores cerrou fileiras e acentuou-se ainda mais em defesa da escola pública, do direito a ensinar, do direito a aprender, do direito a crescer como país livre e democrático. Essa é uma luta justa e foi com responsabilidade que os professores a encetaram, designadamente pedindo a suspensão da avaliação por causa da instabilidade e dos danos que estava a causar na qualidade do ensino.
A política do Governo, como sabemos, pautou-se por encerramentos de escolas antes de abrir os centros escolares; por actividades de enriquecimento curricular «roubando» matérias que pertencem, desde que existe escola democrática, ao currículo das escolas, designadamente do 1.º ciclo; pela falta de respeito pela função docente e pelos professores, nomeadamente com a quebra, a nível da revisão do Estatuto da Carreira Docente, de uma carreira em duas, quando a função é uma só, a de ensinar. São estas medidas políticas que revelam bem a postura do Governo relativamente à escola.
A última, a mais recente medida deste Governo é em relação aos concursos e às vagas. O Governo vem «queimar», nada mais, nada menos, logo à partida, 20 000 vagas na escola pública. E estamos a falar só das vagas que já existem, porque os professores contratados, também na ordem dos 20 000, alguns deles há mais de 15 anos ininterruptamente a dar o seu melhor para a escola pública, não são sequer considerados por este Ministério da Educação como professores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isto é verdadeiramente vergonhoso! E, depois, vem o Governo dizer que esta medida é para dar mais autonomia à escola. Sem meios, sem verbas, a escola não tem autonomia. A autonomia foi roubada com o diploma da gestão das escolas, proibindo as escolas de ter um executivo plural e obrigando-as a ter um director. A autonomia é roubada quando restringem as vagas e, depois, dizem aos professores: «Tomem lá esta verba e, agora, governem-se para prestar a função pública educativa fundamental ao País».
Não é assim que se governa. Não é assim que se consegue o sucesso educativo no nosso país!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a acção governativa do Partido Socialista no âmbito da educação concretiza quase na perfeição aquilo que é o prosseguimento das políticas de direita — acusação que, aliás, tão frequentemente tem sido comprovada, nos últimos quatro anos, pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No âmbito educativo, há três dimensões fundamentais de concretização desta política de direita.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista colocou a escola pública e o sistema educativo ao serviço dos interesses económicos, não só naquilo que significa colocar as escolas no âmbito do negócio que se faz em torno da educação mas, fundamentalmente, porque o Partido Socialista não se preocupa com a melhoria do sistema educativo e as crianças e jovens que nele entram e se deviam formar homens e mulheres de corpo inteiro, capazes de analisar criticamente a realidade e de intervir sobre ela, acabam transformados em máquinas de produção. O sistema educativo que este Partido Socialista quer é um sistema educativo que forme uma massa de trabalhadores preparados para a exploração que depois encontram no mercado laboral.
Uma segunda nota que confirma estas políticas de direita que o Partido Socialista desenvolveu no plano educativo tem que ver com a desestruturação do sistema educativo e da escola pública, que tem o seu corolário óbvio no modelo de gestão aprovado por este Partido Socialista e que provoca a desestruturação completa da escola pública, provoca a governamentalização e o controlo directo das escolas por parte do Governo e, por outro lado, significa a introdução nas escolas públicas dos interesses privados e dos interesses económicos que não podem nortear um sistema educativo.
Por fim, esta política de direita que o Partido Socialista tem concretizado no âmbito educativo obviamente que se traduz também no ataque aos professores e aos profissionais do sistema educativo, que vêem os seus direitos laborais pura e simplesmente destruídos, reduzidos praticamente a zero com este Governo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Este Governo, passe a expressão, corre o risco de introduzir no âmbito das escolas um género de «praças de jorna» para a contratação dos professores, ao propor a contratação pelas escolas dos docentes.
Portanto, por tudo isto é mais que evidente que este Partido Socialista defraudou aqueles que nele confiaram em 2005 e, durante estes últimos quatro anos, levou à prática políticas de direita, que, aliás, já vinham sendo seguidas por anteriores governos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, a sua maioria absoluta e o seu líder, José Sócrates, perfazem, precisamente hoje, quatro anos de Governo. Dispuseram de maioria absoluta na Assembleia e de condições ímpares de cooperação institucional para governar Portugal.
Os resultados da governação são, assim, da sua inteira responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Mas também não podemos esquecer que, nos últimos 14 anos, o Partido Socialista esteve sozinho no governo durante 11 longos anos. O actual Primeiro-Ministro fez parte do governo de Portugal durante 11 dos últimos 14 anos. É por isso evidente que o PS e o seu líder são os principais responsáveis pela situação em que Portugal se encontra.

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Aplausos do PSD.

Ignorar isto é mais uma expressão do mundo de ilusão em que este Governo se move.
Quatro anos passados de Governo de maioria absoluta socialista, já não podem restar dúvidas: Portugal está pior em 2009 do que estava em 2004!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não adianta inventar desculpas, lançar cortinas de fumo ou atirar areia para os olhos dos portugueses: a culpa da situação a que Portugal chegou não é da crise internacional.

Risos do PS.

Por mais propaganda e risos que os Srs. Deputados façam e mais campanhas que o Partido Socialista organize, o Governo não pode iludir a verdade: a situação actual não deriva da crise internacional — e aguardo os risos novamente –, resulta, sim, de quatro anos de políticas socialistas!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Este Governo especializou-se, aliás, em arranjar desculpas para os seus insucessos ou fracassos.
Primeiro, sugeriu que as culpas eram do passado, como se o Partido Socialista não tivesse estado no governo durante 11 anos — repito, 11 anos — nos últimos 14.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Uma eternidade!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Depois, abrigou-se nas culpas da recente crise internacional, como se, ao longo dos três anos e meio anteriores, a situação portuguesa não fosse altamente desanimadora.
Mas alguém de boa-fé pode mesmo acreditar que um Governo, com maioria absoluta, com a Europa em crescimento, ao longo de quatro anos, não tem qualquer responsabilidade na degradação a que o País chegou? Não foi este o Governo que, num reflexo bipolar, oscilou entre a euforia dos anúncios e a depressão das desculpas alheias?

Vozes do PSD: — Foi!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não foi este o Governo que, dizendo-se paladino da concertação social, fez uma guerra estéril e sem quartel a todas as classes profissionais?

Vozes do PSD: — Foi!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não foi este o Governo que preferiu a via do conflito, da desautorização e, até, da humilhação profissional dos funcionários públicos, dos professores, das polícias, dos militares, dos magistrados, dos notários, dos profissionais de saúde? Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo, por um bocadinho, ouvisse minimamente as pessoas, o País real e, sobretudo, as vítimas da sua governação, facilmente concluiria que se esqueceu das políticas de combate à pobreza; que procurou ocultar o flagelo do desemprego;»

Vozes do PSD: — É verdade!

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O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — » que ziguezagueou na saõde ao sabor do vento ou, melhor, ao sabor de ministro e que a tornou mais distante, mais cara e de acesso mais difícil para as pessoas; que revelou, na educação, a sua capacidade máxima para o conflito e para a provocação, criando instabilidade nas escolas, prejudicando os alunos, desrespeitando os professores, preocupando os pais e reduzindo os níveis de exigência;»

Aplausos do PSD.

» que prosseguiu, na agricultura, uma aberrante política de destruição e desistência, abandonando os agricultores à sua sorte; que geriu, sem critério e eficácia, os fundos comunitários, convertendo, os projectos PIN no alfa e no ómega da política ambiental; que desperdiçou, na Administração Pública, o esforço reformista anterior, começando e terminando no grau zero, hoje, mais do que nunca, visível para todos; e, Sr.as e Srs. Deputados, qual cereja em cima do bolo, que não resistiu, nas áreas de soberania, à tentação da governamentalização da justiça, da segurança e das forças militares.

Aplausos do PSD.

O Governo ainda poderia facilmente concluir que, no domínio económico, nada do que prometeu foi cumprido: ao crescimento de 3% contrapôs-se a realidade da divergência com a Europa; a contra-face da redução de impostos foi o maior aumento da carga fiscal; à esperança de 150 000 novos empregos, sucedeuse a desilusão de uma maior taxa de desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados: A tudo isto, podemos ainda juntar um endividamento externo insustentável, sobrando um leque de projectos megalómanos — de resto, desprovidos de estudos sérios e rigorosos — que conduzirão o país um empobrecimento sem igual.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos quatro anos foram anos de uma confrangedora propaganda e obsessão com a imagem. Como ontem sublinhou a Presidente do PSD, Portugal viveu numa espécie de longo intervalo publicitário. Um intervalo de quatro anos para publicidade, em que o Governo lançou mão de todos os meios para engendrar anúncios e aparências. Porém, a realidade, a verdade que tanto magoa o Partido Socialista, é totalmente outra e exige que, no momento certo, os portugueses optem por outro programa, por outras políticas e por outros protagonistas.

Aplausos do PSD.

Hoje, 12 de Março de 2009, mais do que nunca, o PSD assume o seu papel de alternativa de governo. Um partido que defende as liberdades, que acredita numa economia dinâmica e competitiva, num Estado magro e forte, num País coeso e solidário, com portugueses preparados para enfrentarem os desafios da globalização.
É bem caso para dizer: está a terminar o intervalo para publicidade, o programa segue agora com o regresso ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Aguiar Branco, antes de mais queria felicitá-lo pela sua intervenção porque, objectivamente, toca num tema que nos preocupa a todos.
É verdade que, quatro anos depois o retrato do País está à vista: temos mais desemprego e menos empresas; mais impostos e menos produtividade; mais crime e menos segurança; mais fome e menos sensibilidade social; mais facilitismo na escola e menos exigência!

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Por isso mesmo, passados quatro anos, o grande balanço que esta bancada faz é o de que o Governo do Partido Socialista e as políticas de José Sócrates são exactamente isso: são o passado, são algo que já passou. E o que é fundamental hoje é discutir novas políticas, novas prioridades, um País verdadeiramente novo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É isso que realmente nos preocupa, porque olhando para aquela bancada, olhando para as políticas e o Governo do Partido Socialista, percebemos que passaram quatro anos, mas não se podem repetir.
Por isso, nós, CDS, já afirmámos quais são as nossas prioridades, o que tem de acontecer e as viragens que têm de se verificar.
A primeira viragem que tem de acontecer é na política fiscal: temos de reduzir impostos, sem «mas», sem condicionalismos porque é assim que se estimula a nossa economia.
A segunda viragem que tem de acontecer é na política de segurança, fazendo um balanço real do que tem sido quer a política de efectivos, por um lado, quer das leis penais e do que hoje está a acontecer e o efeito que elas têm sobre a segurança dos portugueses.
Uma terceira viragem que tem de se verificar é na educação, dando verdadeiramente liberdade de escolha às famílias e permitindo a concorrência entre os estabelecimentos de ensino.
Na linguagem do Sr. Primeiro-Ministro, que agora gosta tanto de apelidar, o que se passa hoje verdadeiramente de aberrante na educação é que um filho de um rico pode escolher, mas o filho de uma família de classe média ou o filho de um pobre está «condenado» a estar numa escola pública seja ela boa ou má.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A quarta viragem que tem de acontecer é na área da pobreza não só relativamente aos idosos, nomeadamente das pensões mínimas, mas também relativamente aos novos pobres às novas formas de pobreza, tantas vezes fruto do desemprego.
Estas são as nossas claras prioridades e o balanço que fazemos do País neste momento.
Gostava também de saber quais são as prioridades do Partido Social-Democrata.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, agradeço as suas perguntas e apetece-me convidá-lo a assistir às próximas sessões do Fórum Portugal de Verdade, porque aí poderá verificar que as prioridades do PSD são aquelas que são coincidentes com o problema real com que os portugueses se confrontam.
Portanto, Sr. Deputado Mota Soares, todas as referências que fez às prioridades são aquelas que os portugueses esperam e que desejam que o PSD protagonize. Ora, o PSD está realmente a ouvi-las e a protagonizá-las.
É a esperança de mudar aqui o que o Partido Socialista tem feito ou, melhor, mal feito e que nos conduziu a este resultado!! É a esperança de acabar com esta ideia de vitimização que o Partido Socialista apresenta e que, ao fim e ao cabo, é apenas vítima de si próprio.
É a esperança de que as políticas alternativas possam criar uma «janela» para acreditar que é possível mudar. Mas é uma mudança não para pior, como esta «Força da Mudança» que o Partido Socialista nos tem trazido desde há quatro anos, mas uma transformação para melhor.
Depois do estado em que o Partido Socialista deixou o País, já não é com mudanças que vamos lá, mas com uma verdadeira transformação que faça com que aquilo que vem seja totalmente diferente.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, deveria assistir ao nosso Fórum da Verdade, a verdade que tanto dói ao Partido Socialista, que tanto o magoa, porque é aquela que mostra a ilusão e a distância que vai da ilusão à realidade com a qual, repito, o Partido Socialista tem de se confrontar.
Lá poderá ver essa verdade, verdade essa que os portugueses já sintonizam com o Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, V. Ex.ª veio, aqui, apresentar o PSD como o «Partido da alternativa».

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É»! Sabe como, Sr. Deputado? Com outro discurso. Não ç com o discurso vazio, não ç com a posição derrotista»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a ver-se ao espelho!...

O Sr. Mota Andrade (PS): — » que o PSD tem tido ao longo do tempo; não ç com um discurso laudatório»

Vozes do PSD: — Laudatório?!...

O Sr. Mota Andrade (PS): — » que VV. Ex.as são alternativa.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª, naquela tribuna, chegou ao ponto de negar as consequências negativas que uma crise internacional como a que estamos a viver tem para o povo português.

Protestos do PSD.

Isso, Sr. Deputado, não é uma posição séria, não é uma posição de um partido que quer ser alternativa.
Também acusou este Governo de ser o Governo do conflito. Ora, lanço-lhe já aqui um desafio, Sr. Deputado: o Governo do Partido Socialista, ao longo destes quatro anos, celebrou quatro acordos na concertação social. Pergunto: qual foi o anterior governo que celebrou esse número de acordos?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Se isto é conflito, Sr. Deputado, estamos entendidos!...
Mais: os portugueses lembram-se bem das dificuldades em que VV. Ex.as, nos três longos anos que estiveram no governo,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o PS? Vai em 11 anos!

O Sr. Mota Andrade (PS): — » deixaram o País.

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Os portugueses lembram-se bem do défice que VV. Ex.as deixaram. Os portugueses têm memória e mais tarde ou mais cedo VV. Ex.as vão ter isso presente. Esse «mais tarde ou mais cedo» será breve, será nas próximas eleições. Os portugueses têm memória, Sr. Deputado! O que este Governo fez foi pôr as contas públicas em ordem e só assim é que este Governo consegue criar medidas para combater a actual crise: medidas de apoio ao investimento público — em relação às quais VV. Ex.as estão contra —, medidas de apoio às pequenas e médias empresas — em relação às quais VV.
Ex.as também estão contra —...

Protestos do PSD.

» e medidas várias em termos de protecção social.
Para um partido que quer ser alternativa tem de haver medidas concretas. No entanto, V. Ex.ª, daquela tribuna, à semelhança, aliás, daquilo que tem feito a vossa líder, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, ao longo destes últimos tempos, não propôs, não apresentou uma medida.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É mentira!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Diga-me lá ao menos uma, Sr. Deputado, para os portugueses saberem aquilo com que podem contar da parte do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a única vantagem que temos, ao fim de quatro anos, é que deixamos de ter aquela sensação do discurso da arrogância que o Partido Socialista sempre apresentava e agora, desde o Congresso, ouvimos o discurso da vitimização. Há uma mudança de estratçgia»! Como agora acabou de dizer, somos vítimas de tudo o que se passa, ou seja, da crise externa, da crise internacional. O Partido Socialista e o Governo são vítimas de tudo menos de si próprios.
Mas devo dizer-vos que com o que os senhores se deviam preocupar não era com a vitimização pessoal, mas com as vítimas da má governação do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Deviam preocupar-se com as vítimas que são os pequenos e médios comerciantes; deviam preocupar-se com as vítimas que são os desempregados; deviam preocupar-se com as vítimas que são os professores; deviam preocupar-se com as vítimas de toda a má política do Partido Socialista, pois todos os indicadores com que Portugal hoje se confronta mostram que estamos pior do que em 2004.

O Sr. Mota Andrade (PS): — E alternativas?! Resposta «zero»!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Portugal é um país mais pobre, com mais desempregados, com menos competitividade, com menos esperança no futuro. Todos somos vítimas da má governação do Partido Socialista.
Portanto, espero que ao discurso da arrogância não suceda um discurso de vitimização própria. Seria aconselhável ouvirem mais o País real e, a partir daí, terem a humildade para justificar os seus falhanços, as suas políticas que são desajustadas ao País.
Estamos certos de que em Outubro vai seguir a linha da verdade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Resposta: «zero»!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, «quatro anos» é uma frase de que todos nos lembramos, que é muito inspirada, e que dizia: «a marca de uma governação falhada». Quando olhamos para quatro anos de Governo do Partido Socialista o difícil é escolher. Qual é a marca da governação falhada? Temos mais de meio milhão de desempregados no desemprego real; temos serviços públicos que estão hoje mais enfraquecidos; temos uma escola pública que está em guerra; temos dificuldades no acesso aos serviços de saúde; temos uma reforma da segurança social que, dentro de 20 anos, vai conduzir a um corte de quase metade das pensões de reforma; temos uma crise social para a qual as prestações sociais não conseguem dar resposta.
Portanto, hoje, é difícil escolher, dentro da governação do Partido Socialista, qual é exactamente a marca da governação falhada. São todas estas, Sr. Deputado!! A verdade é que a bancada do Partido Socialista faz um pouco o papel de quem não conhece a realidade», mas conhece, Sr. Deputado!! Ainda esta semana tivemos uma reunião muito interessante na Comissão de Educação, em que havia dois requerimentos para que a Sr.ª Ministra da Educação viesse explicar ao Parlamento as dificuldades por que passa a escola pública. Soubemos que a Ministra da Educação disse que queria vir ao Parlamento esclarecer os Deputados. Porém, a bancada do Partido Socialista não deixou! Votou contra os requerimentos do Bloco de Esquerda e do PSD!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Têm medo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A bancada do Partido Socialista finge que não sabe, mas sabe exactamente as dificuldades que o Governo lhe está a criar e está a criar ao País.
Mas, Sr. Deputado, há um erro na forma como fazemos aqui este debate. A verdade é que hoje a crise que existe em Portugal é uma crise social, é uma crise económica, mas é uma crise de confiança no sistema político. É porque, desde há sete anos atrás, que, um atrás de outro, sucessivos primeiros-ministros e governos falham perante as suas promessas e as expectativas dos portugueses.
Assim foi quando o Eng.º Guterres abandonou o governo. Assim foi quando Durão Barroso teve medo e foi para a União Europeia. Assim foi com Santana Lopes quando o País deixou de confiar totalmente naquele que era o seu governo. Finalmente, acontece agora com o Governo do Eng.º Sócrates.
Portanto, o que vivemos hoje é uma crise do chamado arco da governabilidade, que termina mais ao menos neste corredor: os senhores, todos os senhores foram quem nos conduziu a esta crise.
Por isso, para terem respostas para o ciclo eleitoral que vamos agora ter pela frente, é preciso que esclareçam quais são as suas posições.
O Bloco de Esquerda fez várias propostas e eu pergunto-lhe qual é a opinião do PSD sobre duas. Primeira, qual é a posição do PSD sobre o offshore da Madeira, numa economia mundial de «gangsters» e de dinheiros escondidos? Segunda, qual é a vossa opinião sobre despedimentos em empresas que têm lucros? Estão, ou não, do lado de quem defende o emprego?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema do Bloco de Esquerda é que «parece falar verdade»...

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Risos do BE.

A diferença, relativamente ao PSD, é que nós falamos verdade.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Vozes do PS: — Ahhh»!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — O Bloco de Esquerda também tem o vício do marketing político e, com essa expressão por vezes meia sonsa, parece que fala verdade e, com isso, vai enganando os portugueses.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

É que ia muito bem a Sr.ª Deputada quando estava a referenciar o que este Governo tem feito mal mas, depois, teve um desvario, pois julgava eu que ia dizer, com seriedade, que não é possível imputar a dois anos de governação de uma maioria não socialista as responsabilidades pelos últimos 14 anos. Esperava eu que o que é o «parecer verdade» do Bloco de Esquerda tivesse vindo ao de cima.

Protestos do BE.

De igual modo, muito me custa ouvi-la dizer que alguém que vai servir a União Europeia, alguém que vai servir os interesses da Europa está numa situação de fugir às suas responsabilidades. Não lhe fica bem dizêlo e, com isso, também deixa cair a máscara do que é o verdadeiro sentimento europeu do Bloco de Esquerda.
Portanto, Sr.ª Deputada, para terminar, diria que é inquestionável o papel que o PSD tem no que diz respeito a essas situações de carácter financeiro.
Veja-se o que tem sido a intervenção do Partido Social-Democrata na comissão de inquérito à questão do BPN, veja-se o que tem sido o trabalho aí desenvolvido» Não faça essa «carinha«!» Pode perguntar ao seu colega João Semedo que integra e tem assistido às reuniões dessa comissão de inquérito onde tudo o que é preciso apurar, no que diz respeito à bondade dos offshore, também tem estado na primeira linha de actuação do PSD.
Por isso, digo que a esperança de Portugal, a verdade das políticas de que o País precisa e que reconhece, é o PSD, diferente da verdade do Bloco de Esquerda, do seu «parecer verdade».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com imenso orgulho que estou aqui, quatro anos depois do início de funções do actual Governo,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Logo vi que era para defender o Governo!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » para vos falar em política concreta de apoio ás pessoas — defesa do consumidor.
Nas últimas três décadas, Portugal mudou profundamente.
Às mudanças políticas, económicas e sociais evidentes — e no sentido positivo — há que acrescentar que os portugueses acrescentaram uma maior consciência para os direitos dos consumidores enquanto cidadãos.
Nesse mesmo sentido estão a ser as medidas de legislativas e de governação do actual Governo: contribuindo para uma maior consciência dos direitos dos consumidores, mas também reforçando substancialmente esses mesmos direitos.

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Para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se comemora no próximo domingo, dia 15 de Março, o Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de medidas que visam o reforço e a protecção desses direitos.
Aumentando a concorrência nos PPR/E, limitando até 0,5% ou mesmo isentando (no caso de assentes em fundos de investimento) as transferências do interesse do consumidor.
Também nos PPR/E, aumentando a informação, uniformizando as designações das diferentes comissões cobradas nas diferentes fases: na constituição, na permanência e no resgate. Impondo que, a todo o momento, têm de ser dadas informações ao cliente, nomeadamente informações muito semelhantes às que têm a ver com a constituição do crédito hipotecário para habitação própria.
Nos contratos de crçdito aos consumidores superiores a 200 € — e agradecia a atenção da oposição para esta questão! —, estabelecendo-se que seja reforçado o direito à informação do consumidor na fase précontratual; disciplinando ainda regras de publicidade, bem como tornando obrigatória a consulta, por parte da entidade credora, ao Banco de Portugal, responsabilizando-o também pela sua decisão de concessão de crédito.
Mas também nos contratos coligados, associados entre um crédito e uma aquisição, em que, pelo facto de um dos contratos ser considerado inválido, o outro também o seja.
Outro aspecto muito relevante, Srs. Deputados, tem a ver com a usura. A usura, desde sempre condenada na legislação portuguesa mas apenas definida em termos genéricos, será, pela primeira vez, quantificada, procurando-se assim atacar práticas muitas vezes agressivas e com taxas finais exorbitantes.

Aplausos do PS.

Afinal, qual dos presentes não foi já aliciado, em diversas situações, com ofertas de crédito cujas taxas de juro rondam os 30 ou os 40%? É isso que vamos combater.
Com a regulamentação da prestação de serviços através de call centers, estabelecem-se 60 segundos como tempo máximo de espera, com a possibilidade de que, findo esse período de tempo, fique registado o contacto de quem ligou e com a obrigação de a chamada ser devolvida no prazo máximo de um dia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas também estabelecendo horários para estas mesmas actividades, entre as 9 e as 22 horas.
No sentido da consolidação do livro de reclamações, criando também uma plataforma informática na qual é possível que qualquer cidadão que apresente uma reclamação saiba qual é o exacto ponto de situação da sua reclamação, em qualquer momento.
É o reforço da cidadania e da transparência utilizando as mais avançadas técnicas da sociedade da informação.

Aplausos do PS.

Terei ocasião, no momento das explicações, de vos dar mais algumas informações, que, aliás, são públicas, sobre estas questões. Mas gostava de vos transmitir algumas indicações, algumas ideias que são claras.
Quatro anos de política de defesa do consumidor saldam-se por inúmeros êxitos e algumas dificuldades que foram vencidas, em nome e no interesse dos direitos dos consumidores.
Quem não se lembra do que foi dito por alguma oposição sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor, da higiene e da segurança alimentar realizado pela ASAE? Quem não se lembra? E, dito de outra forma, quais as medidas de política de defesa do consumidor que podemos associar ao governo anterior, do PSD? Dirão talvez, agora que estamos a falar em imagens televisivas, que estavam em «mira técnica», mas não! A resposta é: «zero»! Pelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as acções de defesa do consumidor protagonizadas por este Governo.

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Recordo algumas: O livro de reclamações em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que tenham contacto com o público; A obrigação de indicação da TAEG (taxa anual efectiva global) em todas as comunicações comerciais; O regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias efectuados em euros e ao seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário; O regime que fixa as regras do arredondamento da taxa de juro; O regime que estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo que deve indicar o preço final.
Srs. Deputados, quatro anos muito diferentes dos anteriores três, como reconhecerão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento.
Responderá um a um ou pretende responder conjuntamente?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Responderei um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, registamos a sua disponibilidade para criar uma «sala de estudo» na Assembleia da República e para, eventualmente, dispor de algumas horas suplementares para quem precisar»

Risos do BE.

Mas não é sobre isso que quero fazer-lhe perguntas.
Quero, sobretudo, dar-lhe uma oportunidade, primeiro, para responder a uma pergunta sobre a matéria que aqui trouxe hoje e, em segundo lugar, para dar uma resposta que, ontem, não foi capaz de dar. Esperemos que, de ontem para hoje, a sua «sala de estudo» lhe tenha permitido encontrar a resposta à pergunta a que não respondeu ontem.
Tal pergunta tem a ver, justamente, com a questão da defesa do consumidor e com a escalada do preço dos combustíveis, fenómeno a que assistimos no Verão de 2008, relativamente à qual todos os indícios iam no sentido de que poderia ter havido prática de cartelização entre as empresas distribuidoras.
No entanto, Sr. Deputado, passados sete meses, a Autoridade para a Concorrência continua sem ter entregue na Assembleia da República o relatório, com que se comprometeu para Março deste ano, para dar os esclarecimentos devidos em termos da sua regulação sobre as operações e sobre ter havido ou não concertação de preços entre os operadores. Aí, sim, está a forma de defender os consumidores.
O que queremos saber do Partido Socialista, ao nível da necessidade de criar um regime tarifário para os combustíveis e para a energia, é se, sim ou não, existe intenção de proteger os consumidores perante o que são práticas que, actualmente, só revertem a favor das próprias empresas.
Os 500 milhões de euros que a Galp teve de resultados, em 2008, são obtidos à custa dos consumidores.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente, com uma questão que é absolutamente central.
Falar em defesa do consumidor significa transparência, significa rigor, significa as pessoas saberem com o que ç que podem contar»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente.

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Como dizia, transparência significa as pessoas saberem com o que é que podem contar, tanto nesta matéria como ao nível dos juros que pagam à banca pelos empréstimos que contraem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, bem-vindos á defesa do consumidor»

Risos do BE e de Os Verdes.

É um tema da área política que o Partido Socialista desde sempre tem privilegiado muito.
Na Assembleia da República, continuamos sempre com o problema de conseguirmos expressar-nos e de, permanentemente, termos não apartes mas aquilo a que alguma imprensa já chama «Bruto? Eu? Com certeza que sim!«» Quero dizer, Sr. Presidente, que, para as pessoas que estão em casa a ver-nos através do Canal Parlamento, é difícil perceber o que um Deputado está a dizer quando, sistematicamente, temos alguns Deputados a fazer apartes por acharem que é essa a forma de se expressarem e não a de estarem calados enquanto um outro fala, o que ç uma boa regra de educação» Respondendo à Sr.ª Deputada Alda Macedo, queria dizer-lhe que, há uns meses, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto que previa a fixação dos preços dos combustíveis por via administrativa» Como aqui foi dito, o resultado, que ç próximo do que existe na Bçlgica, levaria a que, em Portugal, fossem mais altos, precisamente naquele momento em que aqui discutimos o tema. Porquê? Porque o impacto demorava cinco ou seis meses.
O que defendemos é que haja mais regulação e uma actuação muito mais forte por parte do regulador. Daí o facto de, periodicamente, o Partido Socialista ter chamado todos os reguladores à Assembleia da República para nos explicarem como estava a ser feita a política de formação dos preços dos combustíveis.
Quanto a essa questão, queria dizer que tivemos resultados que nos indicam que precisamos de dar mais informação aos consumidores. Daí os painéis, com os preços dos combustíveis, que estão a ser colocados nas auto-estradas e a divulgação de um site cuja consulta permite saber qual é o preço dos combustíveis em qualquer ponto do País. Acreditamos que é desta forma que podemos ter um mercado mais justo e melhor para os consumidores.
Não nos parece que a forma correcta de agir seja a da inveja. Se aquela empresa que referiu tem 500 milhões de euros de resultados — e não vamos saber de onde vêm, se da exploração do petróleo se de outra qualquer actividade —, não vamos atacá-la e tentar destruí-la. Não! Sou português, quero que as empresas portuguesas tenham sucesso e espero que os Deputados desta Casa tenham esta mesma atitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Obrigado, Sr. Deputado. Além do mais, foi muito audível e facilmente compreendido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, fez muito bem em trazer aqui a temática da defesa do consumidor, mas era expectável que o Sr. Deputado, que até tem alguma experiência nessa matéria, pudesse fazer um discurso de forma séria, ponderada, tendo em conta o seu conhecimento da realidade. Dou-lhe dois exemplos. Primeiro: o Sr. Deputado falou da usura — aliás isso ficou expresso na sua intervenção — e o CDS-PP, a seu tempo, fez uma queixa ao Banco de Portugal, dizendo que havia algumas

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empresas de microcrédito a cobrar aquilo que o Sr. Deputado referiu — e bem —, isto é, 30% e 40% de juros.
Sabe qual foi a pergunta do Sr. Presidente do Banco de Portugal? Se o CDS-PP era contra a livre contratualização.
Segundo exemplo: ontem mesmo, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, ouvimos o Governador do Banco de Portugal sobre os spreads. Na realidade, as taxas de juro baixam; o cidadão português ouve dizer que há redução das taxas de juro, mas cada vez sente que paga mais. E o que é que dizem os bancos? «Temos de manter o mesmo nível de rentabilidade» e, portanto, os spreads aumentam.
O CDS-PP quis saber qual era a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta matéria e o PS utiliza a já afamada «lei da rolha». De propaganda e de «lei da rolha» os senhores são os campeões!! Sr. Deputado, gostava de saber qual a sua opinião sobre estas duas questões.
O Sr. Deputado falou da ASAE. Sabe o que é que disse, esta semana, a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) da ASAE? Disse que deixaria de cobrar coimas e penalizar a restauração. Afinal o CDS-PP tinha razão. Andámos meses e meses a dizer, em relação às pequenas empresas, às microempresas, que era preciso ter bom senso, que era preciso olhar para a realidade e que era preciso fazer uma aplicação razoável do HCCP (Hazard Analysis Critical Control Point). Demoraram imenso tempo, mas lá vieram dar razão ao CDS-PP»! Aliás, como sempre! Como sempre, o PS funciona para o CDS-PP como aquela campanha da segurança para as crianças: «Connosco o PS vem sempre atrás».
Portanto, até nessa matéria o PS e a ASAE vieram dar razão ao CDS-PP.
Termino, Sr. Deputado, dizendo que, para a próxima, quando quiser fazer a defesa dos consumidores olhe bem para a realidade. Sei que sente alguma dificuldade nisso, mas não faz mal algum às vezes ver um pouco melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, começando pelas referências que fez à ASAE, reconheço que o CDS-PP teve uma atitude positiva, embora abstencionista, no trabalho que fizemos em relação aos pequenos produtores e aos produtos tradicionais no levantamento de questões que, na altura, reputámos muito importante que fosse feito pelo Parlamento.
Penso que caminhámos num sentido positivo, inclusive as actuais orientações da União Europeia são diferentes.
Quero dizer-lhe que não compreendi que, na altura, em 2004, o CDS-PP fizesse parte de um governo que permitiu que um conjunto de regulamentos como o HCCP, que referiu, entrasse directamente no nosso ordenamento jurídico sem os senhores terem tido o cuidado de tomar em conta a realidade nacional» A única situação onde os senhores foram capazes de fazer isso foi nos galheteiros de azeite» Ainda estou para saber porquê» Já ouvi muitas histórias sobre essa questão dos galheteiros de azeite» Mas foi a õnica que os senhores tiveram em atenção.
A propósito da defesa do consumidor e da usura, o Sr. Deputado fez referências ao Sr. Governador do Banco de Portugal. Sei que continuam com um problema por resolver, que é o do défice que deixaram ao Governo quando ele entrou em funções, que é o facto de o Governo deste país ter encontrado uma situação bastante mais complicada do que aquela que os senhores anunciaram. Portanto, os senhores continuam com essa ideia bem centrada.
Aquilo que estamos a fazer aqui não é uma interpretação, é lei. Vamos ter legislação que vai impedir que situações como essas continuem a acontecer.
Sei que os senhores têm sempre boas ideias. Por aquilo que percebi, os portugueses é que não vos entendem. Mas, quero dizer-vos que, se tiveram essa ideia, se falaram com o Governador do Banco de Portugal, acertaram um pouco ao lado, porque, em vez de terem feito essa pergunta, deviam ter apresentado uma iniciativa legislativa!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria referir à bancada do Partido Socialista algo que é curioso, que é simbólico e que diz bem daquele que é o sentimento que essa bancada tem sobre os quatro anos de governação do Partido Socialista, ou seja, no momento em que as maiores forças políticas se preocuparam — e bem! — em fazer um balanço da governação, o Partido Socialista traz-nos a esta Câmara a questão dos painéis dos preços das gasolinas para os consumidores nas auto-estradas, a higiene nos estabelecimentos e os rótulos dos galheteiros de azeite. É, no mínimo, caricato, se não for uma desgraça» É uma desgraça porquê? Porque a sensibilidade do Partido Socialista sobre o que, neste momento, é importante para o País, sobre o sentimento, sobre a percepção dos portugueses, sobre as matérias que afligem os portugueses, é zero! Recomendo ao Sr. Deputado Jorge Seguro que escolha, no âmbito da defesa do consumidor, um tema melhor: um livro de reclamações espalhado por todo o País onde os portugueses possam reclamar contra este Governo e, a seguir, recolher todos os livros de reclamações e colocá-los na Torre do Tombo, que deve ser o único sítio neste país onde há espaço para acolher todas as reclamações que os portugueses têm a fazer sobre este Governo socialista!

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, vou fazer algumas considerações, porque pergunta não houve.
A primeira consideração que gostava de fazer é a de que o PSD está presente em força no debate, com 11 Deputados»

Aplausos e risos do PS.

Desvalorizam, como sempre desvalorizaram, os direitos dos consumidores! Sempre o fizeram quando estiveram no governo e continuam a fazê-lo na oposição e esquecem que os consumidores somos todos nós, são as famílias que têm de comprar bens e serviços. O tema dos direitos do consumidor, que é um tema de modernidade na política portuguesa, mostra que o PSD, como há pouco referi, mais do que estar numa «mira técnica», parece estar mesmo no «fim da emissão». Parece-me, aliás, que o PSD usou apenas este tempo para dizer mal da governação e, finalmente, teve uma ideia absolutamente fantástica de querer que haja livro de reclamações sobre a actividade governativa», como se fosse esse o problema do País! O problema, porventura, será o de não ter oposição credível!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Sanches, o Sr. Deputado decidiu trazer aqui hoje a questão da defesa dos consumidores. Certamente que é uma questão importante.
Pegando nas suas palavras, na última resposta que deu à bancada do Partido Socialista, de facto, consumidores somos todos, e os portugueses, antes de serem consumidores, são trabalhadores, são cidadãos, são membros de famílias que têm sofrido na pele as políticas deste Governo, a dificuldade e a crise

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que hoje atravessamos, também devido às políticas que este Governo encetou, anunciando o combate ao défice como a sua grande prioridade.
A realidade é que o Sr. Deputado deixou na sombra da sua intervenção todo um conjunto de situações que também dizem respeito aos consumidores e V. Ex.ª não abordou. Não referiu, por exemplo, a questão da intervenção usurária relativamente ao crédito à habitação. Não referiu, por exemplo, a questão dos consumidores face a dois bens fundamentais: a água e a energia no nosso país, que estão a ser alvo de apropriação da parte de privados e da desresponsabilização do Estado, levando ao aumento exorbitante dos preços para os consumidores, levando a que muitos consumidores estejam a deixar de pagar não só os créditos à banca mas, em alguns casos, as contas da água e da electricidade enquanto estas empresas se enchem de lucros.
Dou um exemplo: com a entrada do capital privado em Vila da Feira houve aumentos de 400% ao nível do preço da água, Sr. Deputado! Em relação a isto, o Sr. Deputado nada disse! Já agora outra questão, Sr. Deputado: como é que se garante a defesa dos consumidores quando o Governo nomeia para o conselho científico da ASAE, para o sector dos organismos geneticamente modificados, a Dr.ª Margarida Oliveira, que é reconhecidamente, há vários anos, uma das principais defensoras dos organismos genericamente modificados no nosso país?! A ASAE tem competências em garantir que a lei dos OGM é respeitada no nosso país. Ora, a Dr.ª Margarida Oliveira fez declarações públicas a dizer que desconsidera a lei, que pensa ser demasiado exigente.
Como é que uma atitude destas pode garantir a defesa dos consumidores relativamente aos OGM no nosso país? Já agora, Sr. Deputado, o que é que tem a dizer em relação às despesas de manutenção das contas bancárias que são cobradas na maior parte das vezes aos clientes dos bancos que menos têm em termos de saldo médio bancário, designadamente os pensionistas?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes soa sempre bem, mas considero-a muito pouco razoável, de acordo com o que temos encontrado.
Na semana passada, houve uma audição do Instituto Regulador das Águas e Resíduos na Assembleia da República e, por acaso, não foram colocadas estas questões por parte do Deputado Madeira Lopes na reunião da Comissão, o que eu teria considerado interessante» Se o Sr. Deputado tinha estas questões para colocar e se pensa que são relevantes, era conveniente que tivessem sido colocadas, mas o Sr. Deputado não o fez!

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Deputado fez considerações sobre o facto de uma determinada pessoa estar num serviço da Administração Pública. Penso que a intervenção que foi feita aqui é ao nível político, não ao nível de saber quem são as pessoas que estão em determinadas funções. Entendo que o princípio que deve reger a democracia em Portugal é o da legalidade, não é o princípio da pessoa a ou da pessoa b. Portanto, as pessoas existem para cumprir as regras que estão definidas por esta Assembleia da República e pelo Governo.
Quanto aos preços da energia, gostava muito que Os Verdes tivessem uma actuação mais próxima dos partidos que querem ter uma informação mais concreta em relação aos preços dos combustíveis, quer da gasolina, quer do gasóleo, quer do gás, quer da electricidade. Portanto, sejam bem-vindos e, quando se realizarem as próximas audições, façam o favor de estar presentes e de colocarem as questões que devem colocar aos reguladores.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos a pior crise financeira e económica das últimas décadas. A recessão económica veio encontrar um País parado e em crónica divergência com os seus parceiros europeus. Se a última década tem sido marcada pelo agravamento da situação social dos portugueses, os últimos meses têm sido marcados pelo anúncio da subida do desemprego, dos salários em atraso, empresas a encerrar, despedimentos colectivos e o recurso cada vez mais sistemático à paragem ou suspensão da produção, diminuição do horário do trabalho ou suspensão de contrato.
A crise, que é real, tem sido pretexto ideal para muitas empresas sem escrúpulos rasgarem a lei e adoptarem a lei do mais forte, diminuindo a margem da lei dos direitos dos trabalhadores.
As denúncias sobre o abuso patronal, em diversos casos que são do conhecimento público, têm caído em «saco roto».
A inacção do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem sido uma constante, sendo o Governo e a Autoridade para as Condições de Trabalho incapazes de travar as situações abusivas e ilegais por parte da classe empresarial.
O recurso ao lay-off, de uma forma abusiva, exigia uma outra intervenção inspectiva e política, tanto mais que o que está em causa é o orçamento da segurança social e, portanto, dinheiro dos trabalhadores e contribuintes.
O recurso a esta figura triplicou durante o ano de 2008 e, nos primeiros meses de 2009, raro é o dia em que não se conheça um novo caso. Mais de uma centena de empresas já recorreu à suspensão da laboração.
Sempre em nome da resposta à crise, o objectivo de inúmeros lay-offs visa apenas a redução dos custos dos salários e, muitas vezes, as empresas nem apresentam planos de formação.
Nunca é demais relembrar os avultados investimentos públicos em muitas das empresas que ou estão a suspender a produção ou estão a despedir os seus trabalhadores.
A Renault Cacia recebeu 28,8 milhões de euros para a criação de 100 postos de trabalho. Depois de ter recebido os fundos públicos, o que fez? Despediu os 30 trabalhadores contratados a termo!...
A Visteon parou dois dias, no início do ano: no dia anterior e no dia subsequente, os trabalhadores efectuaram 4 horas extraordinárias para compensar a produção perdida. Em que ficamos? Ou há quebra de produção ou há défice de produção — as duas ao mesmo tempo, como aconteceu, é que só pode ter uma justificação: aproveitar a crise para reduzir custos! A FLEXIMOL é outro caso: primeiro, avançou com um processo de lay-off, sem cumprir as formalidades.
Enquanto os 74 trabalhadores estão em lay-off, há trabalho extraordinário ao sábado e prolongamento do horário diário para responder à produção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são alguns dos exemplos do aproveitamento que alguma classe patronal tem vindo a fazer da actual recessão económica, contando com a cumplicidade política do Governo e dos seus responsáveis. Numa primeira fase, ao arrepio de qualquer bom senso e da lei, queriam aplicar o Indexante dos Apoios Sociais na compensação aos trabalhadores sujeitos a lay-off, o que representaria uma perda de 30 € nos seus salários.
Agora, recorrem a outro expediente: paragens sucessivas mais curtas, penalizando gravemente os trabalhadores. Como a lei refere que os trabalhadores serão recompensados em 2/3 dos seus salários ilíquidos, as pequenas paragens não são remuneradas, daí resultando que o seu salário no fim do mês corresponde sempre aos tais 2/3 do seu salário ilíquido.
É preciso uma intervenção política decidida do Governo, dando o sinal a quem usa a crise como um pretexto para maximizar os lucros à custa dos suspeitos do costume. Um sinal muito simples: os trabalhadores não são uma qualquer mercadoria que se descarta conforme as conveniências de inventário.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O lay-off, propagado pelo Governo como uma das «tábuas de salvação» da indústria, impedindo o recurso ao despedimento, mais não é do que uma manobra onde os trabalhadores são os primeiros e os únicos lesados.

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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda expressa a sua total solidariedade com a greve e a manifestação que amanhã têm lugar, uma grande oportunidade, uma derradeira prova de que só a luta dos trabalhadores conseguirá colocar um ponto final no abuso social de um Governo que tudo permite aos mais fortes para tudo exigir aos mais fracos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, saudamos a declaração política que nos trouxe hoje. Como sabe, o PCP abordou, nesta e na passada semana, o problema dos layoffs e por diversas vezes confrontámo-nos com situações concretas.
Mas importa aqui dizer que, no mundo das ilegalidades que hoje são cometidas no mundo do trabalho, nesta «lei da selva», como muitas vezes é apelidada, o problema do lay-off destaca-se de uma forma muito clara, pelos abusos, pela sua dimensão e pelos prejuízos que acarreta. Efectivamente, chegam-nos informações de que há dezenas e dezenas de empresas que aplicam o lay-off ainda antes do deferimento da segurança social e que usam o lay-off tendo salários em atraso, o que é ilegal. Há empresas que exigem trabalho extraordinário e trabalho não declarado e, ao mesmo tempo, aplicam este regime. Há empresas que não fundamentam devidamente o lay-off e, mesmo assim, ele é deferido pela segurança social, sem qualquer tipo de fiscalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um rega-bofe!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exemplos concretos destas situações são a Fico Cables, a Trecar, a Dura, a Tyco, a Delphy, a Fhest (de Braga), enfim, centenas e centenas de empresas que aplicam este regime sem ter em conta as consequências.
E importa denunciar aqui uma situação em concreto, como referiu na sua intervenção: é que, neste regime, 70% do salário é pago pela segurança social e apenas 30%, em regra, é pago pela empresa. E isto implica uma redução, também para o salário dos trabalhadores, em 1/3 (nunca abaixo do salário mínimo) do seu vencimento, o que é uma injustiça. Tal acontece na empresa Fhest, de Braga, onde o lay-off implica, desde logo, perdas no montante de 300 €/mês para os trabalhadores.
Estas medidas exigem uma clara contestação dos trabalhadores e, por isso, concordámos com o apelo feito para a manifestação de amanhã, que é de extrema importância para denunciar estes abusos e dar um claro sinal a este Governo, que é cúmplice nestes abusos do patronato.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é esta: que atitude deve tomar a segurança social perante estas situações? São ou não necessárias mais medidas de fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho, de modo a que esta não seja passiva com estas situações e, assim, cúmplice destes abusos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço-lhe a sua questão.
É impossível numa intervenção de 6 minutos fazer a elencagem das empresas que usam e abusam das figuras possíveis ao seu alcance e em nome da crise para cortar direitos aos trabalhadores.

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Neste momento, a dívida que as entidades patronais têm para com os trabalhadores vítimas de despedimento — e isto, segundo dados da CGTP que se reportam ao final de 2008, únicos dados possíveis relativamente a esta dívida — é de 191 milhões de euros, envolvendo mais de 20 000 trabalhadores e 714 empresas. O Governo sabe disto, mas nada faz para que esta situação seja resolvida.
Por outro lado, no mês de Janeiro, mais de 3000 pessoas — e só no sector metalúrgico — tinham salários em atraso. Ou seja, tudo cai em cima dos mais fracos.
Na minha declaração política, quis aqui trazer a questão do lay-off e também sublinhar o uso e abuso desta figura. Para que isto não acontecesse eram necessárias medidas inspectivas no terreno e era também necessário que a segurança social tivesse mecanismos de aferição.
É porque, como também referi na declaração, é muito fácil ao patronato utilizar a figura do lay-off. E, paralelamente — veja-se só o escândalo! —, acontecem horas extraordinárias para colmatar as falhas da produção»!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o cúmulo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, há produção a mais? Há produção a menos? Há necessidade de mandar trabalhadores para o lay-off e, em contrapartida, haver horas extraordinárias?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Daqui decorre aquilo que pretendemos denunciar: a utilização abusiva de muitas medidas por parte de algum patronato à custa da segurança social, ou seja, à custa dos nossos impostos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, quero cumprimentar muito fraternalmente a Deputada Mariana Aiveca pela matéria que hoje traz a este Plenário.
Quero dizer-lhe que naturalmente acredite que para nós, Deputados do Partido Socialista, o conjunto das denúncias que aqui nos traz são profundamente amargas e que, como sabe, têm toda a nossa clara oposição.
Aliás, todas as violações dos direitos dos trabalhadores têm a oposição clara e transparente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Contudo, o Governo do Partido Socialista tem procurado encontrar na matriz desta crise um conjunto de sinais e de respostas que certificam a luta por uma dimensão importante da dignidade humana dos trabalhadores, que é o direito ao emprego.
Nesse sentido, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca conhece tão bem quanto eu este esforço acrescido da luta pelo emprego e pelos postos de trabalho.
Neste momento, procuramos todos nós, em conjunto — estou absolutamente convencida de que o Partido Socialista não está sozinho nesta luta —, que as garantias máximas dos direitos dos trabalhadores estejam o mais possível protegidas.
Por isso mesmo, hoje, a bancada do Partido Socialista faz aqui um claro apelo a todos os trabalhadores, a todos os seus sindicatos, para que não fechem a possibilidade da denúncia, para que se unam no sentido da denúncia de todos os ataques aos seus direitos, de todas as lutas que são possíveis, nesta profunda convicção de que juntos conseguiremos vencer esta crise, que, na verdade, diminui profundamente os direitos daqueles que são os mais frágeis desta sociedade, os trabalhadores.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, agradeço e retribuo a fraternidade que endereça, mas dir-lhe-ei que não bastam declarações de intenções e que são muito insuficientes as denúncias.
Amanhã mesmo, haverá um protesto que, em si mesmo, é com certeza uma grande denúncia. Mas também o que esse protesto vem exigir é que não fiquemos pela denúncia e se tomem as medidas.
Admitimos que o Partido Socialista, como a Sr.ª Deputada aqui disse, esteja preocupado com toda esta situação», mas as pessoas precisam de muito mais do que preocupação!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As pessoas precisam de medidas — e medidas eficazes!! E o que, infelizmente, vemos (terei também de dizer-lho com toda a fraternidade) é que a preocupação do Partido Socialista esbarra com um Código do Trabalho que ele próprio aprovou e que não resolve estes problemas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é que é a verdadeira questão.
Mas, retomando a questão do lay-off — e, mais tarde, teremos oportunidade de discutir as questões ligadas à Autoridade para as Condições do Trabalho —, a verdade é que, com este plano da inspecção do trabalho, com este número de funcionários e com o rega-bofe que as entidades patronais, aproveitando-se da crise, têm vindo a fazer todos os dias, sucessivamente — hora a hora, se vê nos telejornais mais uma empresa que fecha, mais trabalhadores para o lay-off —, é impossível uma fiscalização clara e eficaz. E as medidas políticas são fundamentais, absolutamente centrais e necessárias.
Quanto às mensagens da denúncia e da fraternidade, nós agradecemos, e naturalmente que os trabalhadores também, mas o que verdadeiramente os trabalhadores esperam e lhes foi prometido pelo Governo do Partido Socialista são medidas claras de protecção, de combate ao desemprego e a este regabofe patronal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Parlamentar Euromediterrânica (APEM), que este Parlamento integra, é, hoje, constituída por 270 Deputados em representação de 38 parlamentos, sendo metade da representação atribuída aos parlamentos que integram a União Europeia e ao Parlamento Europeu e a outra distribuída pelos 10 parlamentos do sul.
A actual delegação, com todos os efectivos e suplentes, tem procurado dignificar a participação que, em nome de todos, exercemos.
Temos partilhado os vivos debates que neste fórum se tem realizado, participando ainda, activamente, nos trabalhos das comissões que cada um de nós integra. Saliente-se que a delegação é constituída, além de mim, pelos Deputados Fernando Negrão, Agostinho Gonçalves e pelos suplentes Renato Leal e Ana Manso.
Em consequência deste trabalho de equipa, Portugal foi aceite, na reunião plenária de Março passado, na Grécia, para presidir à Comissão da Promoção da Qualidade de Vida, Intercâmbios das Sociedades Civis e Cultura.
A presença simultânea de Israel e da Palestina e o convívio de diferentes civilizações têm gerado acalorados debates.

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A questão das caricaturas do profeta e a liberdade de expressão e, posteriormente, a intervenção de Israel no Líbano geraram um profundo desconforto no seio da instituição, que atravessou a sua primeira grande crise.
Com a recente invasão de Gaza por Israel, todas as delegações dos países árabes decidiram suspender a sua participação nos trabalhos das comissões e da Assembleia, enquanto não fosse tomada uma posição clara sobre o conflito.
Para responder a esta crise, o Bureau da APEM — constituído por um presidente, actualmente o Presidente do Parlamento Europeu, e três vice-presidentes, neste mandato os Presidentes dos Parlamentos jordano, italiano e marroquino — decidiu enviar a Gaza uma missão, a fim de observar as consequências da guerra e realizar contactos com as autoridades de Israel e da Palestina.
O Bureau apontou como data para a deslocação o dia 22 de Fevereiro, decidindo que a missão seria integrada pelo Bureau alargado, ou seja, o presidente, os vice-presidentes e os presidentes das comissões permanentes.
Foi na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura que, no passado dia 22 de Fevereiro, me juntei, no Cairo, aos restantes membros da delegação.
Não participaram, por razões pessoais ou políticas, os três Vice-Presidentes e a Presidente da Comissão de Direitos das Mulheres.
Reunida a delegação, o Presidente do Parlamento Europeu, Hans Gert Pottering, e líder da missão, em conjunto com o Presidente da Assembleia do Povo do Egipto, apresentou aos órgãos de comunicação social a composição da delegação e os objectivos da missão da deslocação.
Entrámos em Gaza, pela fronteira de Rafah. Fomos recebidos no território por representantes da Comissária-Geral das Nações Unidas, na United Nations Relief and Works Agency (UNRWA), que planificou e enquadrou a nossa deslocação a Gaza.
Nesta estreita faixa, entalada entre Israel, o Egipto e o Mediterrâneo, com a área de 360 km2, habitam cerca de 1,5 milhões de pessoas.
A primeira etapa da nossa visita foi o centro de armazenamento e distribuição de alimentos da UNRWA.
Hoje, 88% da população sobrevive graças ao auxílio humanitário que lhes é prestado pelas Nações Unidas.
Percorremos, atentamente, as ruas esventradas de Rafah, onde observámos edifícios bombardeados. Dois deles mereceram uma visita mais demorada: o Hospital do Crescente Vermelho, com o seu centro cultural e a escola infantil igualmente atingida, e o armazém das Nações Unidas, repleto de alimentos e de medicamentos, construído com fundos da União Europeia, Itália e Suécia e cujo telhado se encontrava completamente destruído.
Nas instalações das Nações Unidas, falámos com os responsáveis, designadamente com a ComissáriaGeral, a Sr.ª Karen Abuzaid, e o Comissário-Geral Adjunto, Filipo Grandi, que nos expuseram o modo como se processa a distribuição de alimentos e medicamentos e as dificuldades que sentem no terreno.
Dois destes problemas residem na dificuldade de articulação com Governo de Israel para a entrada e o transporte de bens e a lista de produtos cuja entrada o Governo de Israel proíbe e que são imprescindíveis à alimentação, tratamento ou educação da população.
Nas deslocações entre Rafah e a cidade de Gaza, continuámos a observar o resultado da destruição provocada pelos bombardeamentos. Para além de equipamentos públicos e habitações destruídas, as indústrias encontravam-se literalmente arrasadas.
Na área de Beit-Zeitoun, que percorremos demoradamente, um dos nossos interlocutores desabafou que se tratou de um ataque dirigido contra civis, contra a indústria, mas não contra o Hamas.
Uma intervenção cirúrgica direccionada essencialmente contra esta actividade económica e, consequentemente, contra a possibilidade desta população se autonomizar e bastar a si própria.
O bloqueio havia já paralisado 97% da actividade industrial e as pescas. Com esta guerra, foram destruídas cerca de 300 unidades industriais e ateliers de artesanato, ou seja, os 3% que restavam deste sector.
Esta actividade, a nosso ver, não representava qualquer perigo para a população de Israel e permitia ocupar a população activa, dando emprego e fornecendo subsistência aos que nelas trabalhavam. Eram o melhor antídoto para o radicalismo que naquelas paragens e com aquelas condições vai florescendo.
O nosso interlocutor contou-nos a história da sua empresa, fruto do investimento de três gerações.
Empregava 260 trabalhadores e o último plano de expansão havia sido financiado por uma instituição

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financeira israelita. Agora reduzida a escombros e sem uma máquina aproveitável para laborar e pagar salários e muito menos o empréstimo.
Saímos de Gaza para Israel, via fronteira de Eretz. Realizámos a primeira paragem em Sderot, onde fomos recebidos pelo Presidente da Câmara que, no pátio das instalações de segurança, nos mostrou os mísseis lançados a partir de Gaza.
Visitámos, ainda, uma escola privada de ensino secundário frequentado por população israelita e árabe.
O dia seguinte foi destinado ao contacto com as autoridades israelitas e palestinianas.
Em Jerusalém, encontramo-nos com o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Primeiro-Ministro indigitado.
Em Ramallah, contactámos com o Primeiro-Ministro da Autoridade Palestiniana e com um alargado leque de Deputados palestinianos.
A ambas as partes, enquanto Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, transmitiu a missão o desejo de contribuir e apoiar a existência de dois Estados que coabitem e mutuamente se respeitem, vivendo em segurança e em condições de dignidade humana.
Às autoridades israelitas transmitimos o apelo dos dirigentes das Nações Unidas para que possa ser agilizada a entrada da ajuda humanitária. Obtivemos, por parte do Primeiro-Ministro e da Ministra dos Negócios Estrangeiros de Israel, a promessa de um contacto mais fácil e ágil para o transporte e entrada de bens.
Quanto às questões de fundo, aos problemas que se colocam a ambas as partes, as respostas foram mais evasivas.
Também aos Deputados palestinianos colocámos a questão de um governo de consenso nacional que agilize a reconstrução da Gaza e permita a existência de um interlocutor com propostas objectivas e que possam ser aceites e respeitadas por toda a comunidade palestiniana.
O fenómeno da radicalização crescente é o pior inimigo de uma solução duradoura e estável para o conflito do Médio Oriente. Apesar das dificuldades, é um caminho que urge ser continuado.
Creio existirem, hoje, condições para que se inverta o radicalismo e as partes se possam aproximar.
A conferência de doadores, realizada no passado dia 2 de Março em Sharm-el-Sheik, vai nesse sentido.
A quantidade e qualidade dos participantes colocam um peso e apontam uma direcção que todos os envolvidos serão obrigados a respeitar.
É por todas estas razões que vejo, não obstante as dificuldades que senti no terreno, uma luz que parece acender-se ao fundo do túnel.
O conflito do Médio Oriente tem de dar lugar a uma zona de paz e respeito entre todas as partes. E todos nós, Europa em particular, devemos, a meu ver, dar um contributo para esse fim.
Uma palavra de respeito e admiração para com o líder desta missão, o Presidente do Parlamento Europeu, Hans Pottering, que conseguiu, em nome da delegação, exprimir, com clareza e frontalidade, os valores que norteiam a Europa e não teve receio em afirmar o que pensava sobre o papel de cada um dos actores.
Há um longo caminho a percorrer. Muitas divergências a ultrapassar. Sinto que a missão que com orgulho integrei constitui um pequeno contributo para a construção da paz.
Espero que outros passos possam e continuem a ser dados no mesmo sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Mesa registou dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Antunes.
Esta intervenção foi feita nos termos do que dispõe o artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento. Refere o n.º 2 que: «Sem prejuízo do que se dispõe no nõmero anterior »« — que tem que ver com o uso das palavras pelos Deputados — «» cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar». O n.º 3 refere o seguinte: «A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos».
Em parte alguma deste artigo se exclui a possibilidade de se colocarem pedidos de esclarecimento.

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Em boa verdade, vejo com muito pouca razoabilidade esse impedimento, quando um Deputado faz uma intervenção, tal qual outro faz, em representação do grupo parlamentar e a faz nestas circunstâncias excepcionais, uma vez por cada sessão legislativa.
Assim sendo, e mais ainda recolhendo o parecer dos serviços de apoio à Mesa, que também são no sentido de serem permitidos esses pedidos de esclarecimento, tenderia a conceder a palavra aos Srs. Deputados que a requereram, a menos que alguns Srs. Deputados, usando a figura da interpelação à Mesa, vejam nisso algum inconveniente.
Se o fizerem, porei à consideração do Plenário. Seja como for, antecipo que já registei pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Rebelo e da Sr.ª Deputada Ana Drago.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não serei eu quem se vai opor à possibilidade de haver contraditório nesta matéria e, se for caso disso, também me quererei inscrever.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acontece que este artigo (e este número em concreto) não é uma declaração política e o que o distingue da declaração política é, em primeiro lugar, a duração, uma vez que pode ser de 10 minutos, e, em segundo lugar, o facto de não lhe estar explicitamente atribuída a possibilidade de haver perguntas e respostas como há nas declarações políticas.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem sido essa a prática da Mesa. É certo que podemos alterá-la hoje.
Não me oporei a isso, devo dizer, mas queria chamar a atenção para isso. Aliás, ontem, quando os grupos parlamentares foram informados por sms da existência desta declaração, confirmei junto da Mesa se era este o entendimento e foi-me dito que sim.
Se houver inscrições de outros partidos, gostaria que me inscrevesse também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa, a propósito das dúvidas suscitadas por este uso da palavra ao abrigo do artigo 76.º do Regimento.
Em primeiro lugar, no que se refere ao conteúdo geral das palavras do Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de subscrever aquilo que foi dito por ele. Ou seja, parece-me que, de acordo com aquilo que foi a previsão deste normativo legal, não era intuito que fosse possível que cada um dos Srs. Deputados que, ao abrigo deste mesmo regime legal, produzisse uma declaração — que, note-se, é em nome próprio e não em nome de um grupo parlamentar —, pudesse ser objecto de perguntas de quaisquer outros Deputados de outros grupos parlamentares, até porque nos casos em que o nosso Regimento prevê o prevê expressamente.
Portanto, se fosse esse o intuito, mais um motivo para que, neste caso, fosse previsto expressamente.
Bem sei que há o célebre princípio geral do Direito que diz que tudo aquilo que não é proibido, em princípio, é permitido. Mas parece-me que é um daqueles princípios que não deve ser aplicado como princípio interpretativo do nosso Regimento, uma vez que em todos os outros casos há a previsão expressa de que haja a possibilidade de formular perguntas.
Por outro lado, quero também chamar a atenção de que, sendo esta uma possibilidade consagrada para cada uma das sessões legislativas — e esta é a última das sessões legislativas desta Legislatura — e já várias outras intervenções foram produzidas nesta Câmara ao abrigo do mesmo dispositivo legal, nomeadamente

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depois da entrada em vigor deste Regimento, foi entendimento da Mesa, então, que não devesse ser objecto de questões por parte dos outros grupos parlamentares.
Assim, de acordo com todo este conjunto de argumentação, solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja entendimento da Mesa, até por uma questão de tratamento igual com situações que se verificaram anteriormente, que, neste caso, se proceda da mesma forma.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado, para o mesmo efeito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, só para tentar manifestar a nossa posição sobre esta questão.
De facto, o artigo 76.º, n.os 2 e 3, não viabilizam, mas também não impedem, uma intervenção de perguntas nestas declarações, diria, autónomas, espontâneas pelos Deputados.
Queria lembrar ao Sr. Presidente e ao Parlamento que, bem recentemente, dois Deputados do Partido Social Democrata foram impedidos — impedidos, no sentido nobre da palavra e parlamentar — de fazer pedidos de esclarecimentos relativamente a uma intervenção deste género. Há bem pouco tempo! Portanto, há uma praxe parlamentar que se tem seguido.
No entanto, queria que fosse tornado claro que não é da parte do PSD — nunca será! — que será inviabilizada a formulação de perguntas a quem faz intervenções deste género.
Portanto, deixamos a decisão nesta matéria ao superior critério da Mesa e do Sr. Presidente e, naturalmente, não inviabilizaremos qualquer formulação nesse sentido.
Pedimos também que V. Ex.ª, Sr. Presidente, como membro da Conferência de Líderes, assente numa regra, num rumo, que, nestas situações, pudesse ser seguido a partir de hoje.

Vozes do PSD: — Apoiado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Em todo o caso, o PSD não está — nunca estará! — contra o uso da palavra para a formulação de perguntas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, não havendo consenso e uma vez que — e lamento —, como foi lembrado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, houve colegas nossos a quem não foi dada a palavra para comentarem o teor de intervenção política, não seria justo estar eu a pedir para mim algo que não aconteceu com outros colegas meus. Portanto, prescindo de fazer a pergunta.
O meu amigo Alberto Antunes não levará a mal. Temos acompanhado estas matérias juntos, fazemos parte de várias delegações que foram a Israel e também à Jordânia e a outros locais, como o Líbano e a Palestina. Era nesse sentido que eu queria gerar essa necessidade de informação, porque essa visita, de facto, foi muito interessante e importante.
No entanto, não havendo consenso, obviamente que não vou pedir para intervir e agradeço ao Sr. Deputado Alberto Antunes a intervenção que aqui fez, porque foi muito interessante e importante que relatasse, nas funções de Deputado, o que disse, o que assistiu e o que presenciou na sua deslocação à Palestina e a Israel.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Facilita a decisão da Mesa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, uma vez que aqui foi testemunhado que já houve situações anteriores em que os Deputados utilizaram esta figura do Regimento e que não foi permitido, na altura, fazer qualquer tipo de pedidos de esclarecimento, creio que provavelmente não devemos, desta vez, ir contra aquilo que já se tornou praxe parlamentar.

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Devo, contudo, dizer que considero que o sentido do debate em Plenário é o de que cada intervenção que é feita por qualquer orador deve permitir a possibilidade de ser questionada pelos outros Deputados. A figura que é aqui utilizada, não sendo ao abrigo da pretensão do grupo parlamentar, é, contudo, a figura de um Deputado. Portanto, quando um Deputado faz uma declaração que tem um sentido político, parece-me de bom senso que essa declaração possa ser questionada pelos outros Deputados que possam estar presentes.
Faço, pois, um apelo a que as diferentes bancadas encontrem, no futuro, um entendimento e um esclarecimento do Regimento que permita que outros Deputados possam colocar questões ao Deputado que faz a intervenção.
Face às situações anteriores, eu também retiro o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Fica, ainda assim, colocada a questão, que não é completamente irrelevante e, certamente, a Conferência de Líderes, na primeira oportunidade, decidirá, de forma geral, para futuro, aquilo que fazer em circunstâncias equivalentes.
Assim sendo, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) (PSD) e 108/X (4.ª) (CDS-PP)].
Em primeiro lugar, para uma intervenção — pedindo um natural silêncio do Plenário para que sejam audíveis as intervenções —, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo faz aprovar um regime que excepciona dos concursos públicos a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços no sector da saúde, cujo valor se situe entre 150 000 € e 5,1 milhões de euros.
Esta senda de retirar transparência e rigor à contratação pública iniciou-se com o Decreto-Lei n.º 5/2007, um regime que começou por ser excepcional e transitório, mas que foi depois prorrogado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008 e, agora, mantido com o Decreto-Lei n.º 31/2009, hoje em apreciação.
Para o Governo, todas as empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços destinados à instalação e requalificação de serviços de saúde, seja no âmbito dos cuidados primários, dos cuidados continuados ou dos serviços de urgência e dos meios de socorro pré-hospitalar, podem passar a ser contratados por ajuste directo, desde que não ultrapassem os já referidos 5,1 milhões de euros. Isto é o mesmo que dizer que a excepção se transformou em regra.
De acordo com a base de dados da contratação pública, desde o ano passado, o Governo permitiu que, só no sector da saúde, os organismos públicos gastassem mais de 50 milhões de euros.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é gastar, é investir!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mais de 50 milhões de euros em apenas alguns meses, Sr.as e Srs. Deputados! Está visto que o Partido Socialista gosta — diria, gosta muito! — dos ajustes directos. Nós, no PSD, privilegiamos o concurso público.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Preferimos um regime rigoroso, que dinamize a economia, que dê garantias de transparência, que trave as tentativas de corrupção e que promova uma sadia concorrência entre as empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Para nós, a defesa dos interesses do Estado é melhor acautelada quando há concorrência, quando há tratamento igualitário das empresas e quando há processos abrangentes e amplamente publicitados que envolvam o maior número de empresas possível.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Coisa pública, concurso público!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Para o PSD, o concurso público deve ser a regra e o ajuste directo a excepção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ora, o que o Governo está a fazer é a subverter este princípio, criando e protelando um sem número de regimes de excepção, e transformando os ajustes directos na regra e os concursos públicos na excepção.

Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Vamos falar claro: o ajuste directo, tal como está proposto, é uma «via verde» à má gestão, propicia a corrupção e privilegia o favorecimento!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, o Governo adoptou um regime, supostamente excepcional e transitório, com o objectivo de criar alternativas rápidas ao encerramento maciço e atabalhoado dos serviços de saúde, um pouco por todo o País.
Agora, e como se isso já não fosse suficientemente grave, escancara as portas à opacidade e à falta de rigor, ao permitir a não aplicação dos travões existentes no actual Código dos Contratos Públicos, segundo os quais não podem ser convidadas a apresentar propostas, no âmbito de ajustes directos, as empresas que já beneficiaram, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, de adjudicações cujo preço contratual acumulado tenha excedido os limites estabelecidos por este regime.
Com este regime de excepção, tudo o que se faz na saúde passou a ser considerado urgente e tudo efectuado por ajuste directo.
O PS e o Governo tornam-se assim, objectivamente cúmplices da criação das chamadas «empresas de regime«, as tais que ganham sempre!»

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista a minimizar os graves danos que este diploma pode causar, propomos duas alterações muito significativas.
Desde logo, ao n.º 2 do artigo 1.º, por forma a impedir que a execução de empreitadas de obras públicas, e apenas estas, sejam adjudicadas sempre às mesmas empresas, impondo, assim, para estas, o cumprimento do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. É porque em tais casos não se reconhece, não se descortina nenhuma especificidade técnica que obrigue à contratualização por ajuste directo para uma determinada entidade.
Por outro lado, o PSD propõe o aditamento de dois novos números ao artigo 1.º, por forma a garantir que o ajuste directo decorre sempre de razões ponderosas e concretamente fundamentadas que justifiquem e comprovem a sua necessidade.
Por isso, propomos que a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços feitos ao abrigo deste diploma careça de um despacho fundamentado dos Ministros das Finanças e da Saúde, atestando o carácter excepcional e urgente do objecto a contratualizar.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Trata-se de um procedimento adicional, de rápida e fácil concretização, mas que, por um lado, permite ao Governo controlar excessos e disciplinar o recurso ao ajuste directo e, por outro, responsabiliza-o politicamente pela sua prática.
Com isto, Sr.as e Srs. Deputados, ganham os contribuintes, ganha a qualidade da nossa democracia e ganha o País!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Manter o Decreto-Lei n.º 31/2009 tal como está, isto é, de acesso livre e generalizado ao ajuste directo, é estender uma verdadeira «passadeira vermelha» a práticas desviantes e à corrupção, com as quais não pactuamos.
As propostas que apresentamos visam garantir uma melhor fiscalização e uma melhor utilização dos dinheiros públicos e são feitas em nome do rigor e da transparência, que a gestão da coisa pública reclama.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de fazer a intervenção propriamente dita, queria interpelar a Mesa para um esclarecimento, se fosse possível.
Nesta fase, estamos a discutir as apreciações parlamentares que se referem ao Decreto-Lei n.º 31/2009.
Depois disso, teremos um outro debate sobre o Decreto-Lei n.º 34/2009.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, essa é uma boa questão e eu tenho estado a ter, na Mesa, diferentes interpretações quanto à distribuição de tempo para as mesmas discussões.
Passo a explicar: aquilo que nós temos é uma apreciação parlamentar conjunta, uma requerida pelo PSD e outra pelo CDS-PP, a propósito do mesmo diploma, que é o Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março.
O que o guião, a este propósito, nos refere é uma distribuição de tempos, com mais 1 minuto para quem apresenta, neste caso, o Sr. Deputado Ricardo Martins dispôs de 4 minutos e o Sr. Deputado Diogo Feio disporá também de 4 minutos, sendo conjunta a discussão e com a distribuição de tempos que, para além de mais, o nosso quadro assinala. Ou seja, cada Sr. Deputado que se inscreve, fá-lo para usar da palavra conjuntamente em relação às duas apreciações parlamentares. Pelo menos, é essa a indicação que a Mesa tem. É assim que está feita a distribuição dos tempos; é assim que o quadro assinala essa distribuição de tempos.
Portanto, vou dar a palavra ao Deputado Diogo Feio para apresentar essa apreciação parlamentar e, depois, a discussão será conjunta e o Sr. Deputado também, nesses 4 minutos, já opinaria em relação ao outro pedido de apreciação parlamentar que foi requerido pelo Partido Social Democrata.
Se os Srs. Deputados entenderem de forma diversa, a Mesa fará dois pedidos de apreciação parlamentar diferentes em relação a cada um dos diplomas, sem qualquer problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o que aconteceu na Conferência»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe-me interrompê-lo, mas os serviços de apoio à Mesa acabam de me entregar uma nova folha, dizendo que a súmula foi alterada e

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que, tendo sido alterada, se procederia a diferente distribuição de tempos. Enfim, a informação de que eu dispunha até este minuto era anterior.
Sendo assim, cada Deputado, em relação a cada um dos diplomas, fará a sua apresentação.
Assim sendo, sugiro a inscrição, a propósito deste primeiro pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo Partido Social Democrata e, depois, faríamos a apresentação do CDS-PP e respectivas intervenções»

Vozes do PS e do PCP: — Não!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Não? Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quando a Conferência de Líderes agendou estes debates, havia apenas um pedido do PSD, que queria agendar duas apreciações parlamentares: uma, sobre o Decreto-Lei n.º 31/2009, e outra, sobre o Decreto-Lei n.º 34/2009. A Conferência de Líderes agendou, em separado, esses dois debates.
De seguida, como ainda havia prazo constitucional para isso, o CDS também apresentou apreciações parlamentares sobre os mesmos Decretos-Leis.
Assim, o que temos são dois debates: um primeiro, com as apreciações parlamentares, uma do PSD e outra do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 31/2009,»

O Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e um segundo, com as apreciações parlamentares, uma do PSD e outra do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 34/2009. Ou seja, temos dois debates, cada um com duas apreciações.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Com duas grelhas!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Entendendo o Sr. Deputado, então, que, em cada uma destas apreciações conjuntas, cada grupo parlamentar usa do tempo de que dispõe para dizer o que lhe aprouver relativamente a ambas as apreciações ou dispõe de 3 minutos para cada uma delas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, as apreciações são para apreciar o mesmo decreto-lei.
Simplesmente, quando foi agendada esta matéria pelo PSD, ainda não tinha decorrido o prazo de 30 dias que permite que qualquer grupo de 10 Deputados chame a apreciação parlamentar e ficou logo claro, na Conferência de Líderes, que outros partidos — foi o que o CDS fez — poderiam solicitar também a apreciação parlamentar.
Portanto, não discutimos o conteúdo da justificação de cada uma das apreciações. Apreciamos o DecretoLei e, depois, fazemos alterações ou propomos a sua cessação de vigência.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, isso parece-me que foi rigorosamente o que eu disse. Ou seja, apresentei as apreciações parlamentares do Decreto-Lei n.º 31/2009, dei a palavra para os respectivos apresentantes usarem dela no tempo de 4 minutos e abriria a inscrição a todos os outros para a discussão desses dois pedidos de apreciação parlamentar. É rigorosamente o que eu estava a fazer.
Portanto, não vejo de onde é que veio essa sucessiva ordem de interpelações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seis meses depois, aproximadamente, da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos, o Governo apressou-se a, em pacote, apresentar regimes excepcionais relativamente às compras públicas, podendo ser nas formas de empreitada ou de locação.
Esta técnica de excepcionar regras de natureza legal já tem sido utilizada noutras situações. Há mais situações em que se criou maior liberdade do que aquela que existia inicialmente. Para estas, e

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especificamente para a situação que é neste momento preocupação do CDS-PP, que é a do Decreto-Lei n.º 31/2009, o Governo invoca como argumento a crise internacional. Diria que a base não é a crise internacional, a base é precisamente o ano eleitoral.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sendo este o ano eleitoral, evidentemente que as alterações que são feitas têm que ser cuidadas. Porquê? Por questões de segurança. Independentemente dos bons objectivos que existam especificamente em relação da matéria da saúde, tem que acautelar-se que o momento não é o melhor. É precisamente por isso que o CDS apresentou a apreciação parlamentar em causa.
Mais para a frente, falaremos de outra apreciação parlamentar, mas esta levanta-nos a maior das dúvidas quanto à oportunidade da medida legislativa. Levanta-nos a maior das dúvidas, porque já o Código dos Contratos Públicos tem, neste preciso momento, «válvulas de escape» que permitiriam, evidentemente em situações de urgência e fundamentadas, que existissem regras de natureza excepcional. É precisamente por isso que achamos incompreensível a inserção desde Decreto-Lei dentro de um pacote.
Portanto, que fique muito claro que compreendemos a razão específica em relação à questão da saúde, mas estamos completamente contra o momento utilizado e as possibilidades de abuso que, evidentemente, o momento propicia.
Mais: no plano de técnica legislativa, queremos que fique muito claro que temos a maior das dúvidas sobre a utilização de ajustes directos legislativos e esperamos, com toda a sinceridade, que eles não tenham vindo para ficar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado do PSD usou uma linguagem muito forte, que agora é típica da sua bancada. Estão muito agressivos, suponho que estão a tentar fazer a lista para o Parlamento Europeu e querem aí um lugarzinho»! O Sr. Deputado Ricardo Martins disse que estes concursos eram uma passadeira vermelha para a corrupção.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não, não disse!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Disse, disse!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Disse, Sr. Deputado.
O que lhe respondo é o seguinte: o que o senhor queria era uma passadeira vermelha para o niilismo, para a inércia, para não se fazer nada.
Portanto, o que temos para resolver na saúde, e o senhor sabe bem, responde às manifestações — onde os vossos autarcas passavam nas «passadeiras vermelhas» à frente da população — que exigiam que se fizessem modificações nas urgências básicas, nas urgências médico-cirúrgicas e, obviamente, nos cuidados continuados.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não há dúvida nenhuma de que a saúde não pode esperar, e nós tivemos que dar uma resposta.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Isto já vem desde 2007, depois é continuado em 2008 e, obviamente, é acelerado com a crise em 2009.
Mas nunca os Srs. Deputados se opuseram a isso, nem na Comissão nem neste Plenário, porque o que vocês precisavam era que se respondesse às necessidades das populações. Nomeadamente, nas unidades de saúde familiares foram criadas 160 e serão criadas 250 até ao fim do ano; nos serviços de urgência básica, estão em obra 14 urgências básicas; nas médico-cirúrgicas, neste momento, estão em obra 9; nos cuidados continuados, vamos criar 8000 camas até ao fim do ano. Muitas vezes, por exigência dos vossos autarcas, que querem as obras feitas rapidamente para responderem às populações.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Obras obedecendo à lei!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — A grande questão é esta: os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, neste momento, é necessário que existam três consultas a empresas, os preços que essas empresas fazem têm que ser publicados no site e são acompanhados pelo Tribunal de Contas, como quaisquer outros. Isto é feito nas vossas autarquias com o maior à-vontade e nunca ninguém foi para as mesmas dizer que isto era uma passadeira vermelha para a corrupção.

Protestos do PSD.

Neste momento, ao fazerem isto, estão a pôr em causa tudo o que é ajuste directo neste País. Nunca isso foi considerado corrupção. O que vocês querem é paralisar toda e qualquer obra que se possa fazer neste País e a resposta que é preciso dar às populações.
Os Srs. Deputados verificam o seguinte: as instituições particulares de solidariedade social foram isentas também de concurso público fazendo ajustes directos para criarem camas de cuidados continuados.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês não põem isso em causa, porque são necessidades das populações.
O que os Srs. Deputados não querem é que o Governo responda às necessidades das populações de uma forma eficaz e rápida e que resolva os problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação dos Decretos-Leis n.os 31/2009 e 34/2009 justifica uma breve reflexão sobre as questões do mercado (ou «dos mercados») e o papel do Governo PS no seu condicionamento.
No quadro da ordem jurídica constitucional e da Lei da Concorrência o funcionamento do mercado deve assegurar o interesse público, nomeadamente o bom uso dos dinheiros do Estado, quando este for parte, a igualdade dos agentes económicos e a transparência das transacções.
Ora, o «mercado» português encontra-se, em primeiro lugar, estruturalmente condicionado pelas posições monopolistas — oligopolistas, se quiserem — de grupos económicos privados com posições dominantes em sectores estratégicos ou cruciais. Quadro que se agrava com uma Autoridade da Concorrência passiva, incapaz e impotente para acompanhar e intervir, para fazer respeitar a lei (apesar das suas insuficiências) e prevenir e punir práticas que «impeçam, falseiem ou restrinjam» a concorrência, nomeadamente abusos de posição dominante e dependência económica, «no todo ou em parte do mercado nacional».
A situação fica negra com um Governo que transformou administrativamente o «mercado público» de obras ou aquisição de serviços num instrumento político de propaganda governamental, subordinando-o à sua estratégia de manutenção de poder e resposta aos interesses dos grupos do grande capital. O que sucede

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igualmente com a sua intervenção no mercado, através da distribuição das ajudas do Estado (nacionais ou comunitárias) por mecanismos que claramente distorcem ou, melhor, anulam a concorrência, ou da concessão a capitais privados de «monopólios naturais»! Nestes processos, o Governo privilegia alguns grupos económicos ou empresas «amigas», atribui-lhes um papel chave em transacções económicas, discriminando todos os restantes, eliminando objectivamente a igualdade no mercado entre agentes económicos, processos que apresentam um potencial e elevado risco de corrupção! O caso dos painéis solares é exemplar. O Governo decidiu e o Primeiro-Ministro anunciou a decisão à Assembleia da República. No dia seguinte, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia entregaram, por protocolo, o «mercado» a quatro bancos, que ninguém sabe como foram seleccionados. Depois, o Ministro da Economia estabelece critérios para os «fornecedores» que restringem o mercado dos fabricantes, fornecedores e instaladores de painéis a duas empresas, marginalizando 4000.
Contrariamente ao que ontem foi dito pelo Grupo Parlamentar do PS, o problema não está resolvido.
Talvez os Srs. Membros do Governo sejam capazes de esclarecer o problema.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os dois Decretos-Leis em apreciação são mais uma significativa amostra dessa vontade do Governo de condicionar politicamente o mercado de obras públicas e aquisição de serviços, através da criação de um tempo de «não mercado» pelas excepções introduzidas no quadro legal da contratação pública. É um «gato enorme escondido com o rabo de fora»! Eleições à porta, é tempo de mostrar obra ou, pelo menos, a assinatura de contratos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as duas apreciações parlamentares que ocupam a agenda de hoje estão de alguma forma ligadas entre si, porque os diplomas em apreciação têm um traço comum da política do Governo em matéria de alteração das normas da contratação pública.
Em relação ao Decreto-Lei n.º 31/2009 — aquele que é objecto de apreciação neste momento e que emana do Ministério da Saúde —, verificamos que, no ano de 2008, o Governo criou um regime de excepção na área do Ministério da Saúde. Para quê? Para facilitar, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, segundo diz a própria Exposição de motivos, o «cumprimento das prioridades estabelecidas no Orçamento do Estado para 2008». Veja-se só, Sr. Secretário de Estado! É preciso uma excepção para que se cumpra o que está como prioritário no Orçamento do Estado para 2008!» Ou seja, a reforma dos cuidados de saõde primários e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Mas não conseguiu cumprir! Nem com essa excepção conseguiu cumprir o que se tinha proposto como prioritário no Orçamento do Estado! Por isso, vem agora, através de um novo decreto-lei, prorrogar o anterior e, ainda, criar mais excepções no que diz respeito à escolha das entidades convidadas.
E se, eventualmente, se poderia admitir a prorrogação da excepção do anterior Decreto-Lei, não se compreende e não se pode aceitar que se venha, neste momento, excepcionar as entidades que tenham sido escolhidas por ajuste directo no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, que é uma norma do Código dos Contratos Públicos. Porque senão, Srs. Membros do Governo, com franqueza, o Código dos Contratos Públicos é para deitar para o lixo. E vai sendo deitado para o lixo em cada excepção que o Governo vai fazendo.
Todas as medidas de salvaguarda vão sendo excepcionadas pouco a pouco, para não dizer já que são eliminadas.

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Antes de terminar, Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer isto: a mudança em relação aos cuidados primários de saúde e aos cuidados continuados não está a ser lenta devido ao atraso nas construções, mas porque falta impulso político, falta investimento público e falta vontade do Governo.
É a isto que o Governo tem que responder e não é com excepções! Se calhar, o contrário é que seria uma excepção na política do Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo aos dois pedidos de apreciação parlamentar, gostaria de começar por dizer que, de facto, também estranho o momento da apresentação destas apreciações parlamentares.

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Com efeito, estamos a falar de um mecanismo que não foi introduzido agora, em 2009. Aliás, tal como foi salientado, este é um mecanismo introduzido em 2007, renovado em 2008 e renovado agora. Ou seja, porquê agora a vontade de chamar à apreciação do Parlamento — legítima, obviamente! — esta matéria, quando ela não é nova?

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O momento para o fazer seria, provavelmente, há dois anos, quando, pela primeira vez, o Governo criou este regime.
Por vezes, é dito que, com este regime, o Governo faz obras e aquisições sem regras, mas não é verdade! O que este Decreto-Lei faz é ampliar mecanismos previstos no Código de Contratação Pública, é ampliar os valores para os quais são utilizados.
Estamos a falar não de retirar regras da forma como se fazem empreitadas ou compras, mas, sim, de encontrar formas para que esses processos sejam iniciados de um modo mais rápido e mais célere, encurtando prazos para a apresentação de propostas e encurtando prazos para a realização quer das obras quer das aquisições, através de mecanismos de negociação, de escolha entre concorrentes que estão, todos eles, previstos na legislação sobre aquisições. Não há nenhuma forma nova de comprar, sem regras de igualdade, de transparência e de concorrência, porque todas elas são aplicadas. Ou seja, este regime não significa ausência de procedimentos e de vinculação das entidades públicas às regras de contratação.
Este Decreto-Lei também respeita, por inteiro, as prioridades políticas definidas e permite responder às necessidades de os portugueses disporem de unidades de saúde familiar mais rapidamente. Com este regime, foi possível fazer obras de adaptação das instalações em mais de 60 unidades de saúde familiar, e tê-las hoje a funcionar; foi possível fazer obras em cerca de 25 unidades de urgência básica, e tê-las hoje a funcionar.
Portanto, estamos a falar de um total de utilização de cerca de 40 milhões de euros distribuídos por mais de 100 projectos de empreitadas e de aquisições. E isto de uma forma coerente com as prioridades definidas, que visam exactamente responder à iniciativa política deste Governo, que promoveu a reforma dos cuidados de saúde primários,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — » atravçs das unidades de saõde familiar, e criou a rede de cuidados continuados como uma resposta evidente às necessidades da população portuguesa.

Aplausos do PS.

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Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram aceites, uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, a qual, juntamente com o Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, baixam à 6.ª Comissão, bem como um projecto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de cessação de vigência do mesmo Decreto-Lei, projecto que será votado no próximo dia de votações regimentais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo ainda inscrever-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase no fim e o Governo e o Partido Socialista não querem compreender o que a oposição diz, que é muito simples: o que se pede são critérios de transparência.
Querem entender quais são? Nós revemo-nos completamente na proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata e vamos votá-la favoravelmente,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como nos bons velhos tempos!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque ela traz mais transparência a estes mecanismos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperamos que o Partido Socialista também o faça, Sr. Secretário de Estado, para não entrarmos na discussão sobre o momento em que os senhores apresentam este Decreto-Lei e, fundamentalmente, para não entrarmos na discussão de uma técnica legislativa que é errada e repetida.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São as excepções!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não tem razão de ser fazer-se um Código dos Contratos Públicos, que serve para juntar vários regimes, e, pouco tempo depois, criar excepções. O que o Governo cria são espécies de ajustes directos excepcionais legislativos, o que não tem a mínima razão de ser! Precisamente por isso, porque queremos que existam critérios de transparência e, fundamentalmente, de boa aplicação da lei, apresentámos esta proposta de apreciação parlamentar. E, Sr. Secretário de Estado, não fique espantado com o momento da apresentação: o momento é 30 dias depois da publicação do DecretoLei»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e quem publicou e aprovou o Decreto-Lei não foi, com certeza, o Parlamento mas, sim, o Governo!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, se tem problemas com o momento da apresentação da apreciação parlamentar, só tem de virar-se para dentro do próprio Governo, como é evidente!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, que dispõe de apenas 9 segundos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção não consegui entender por que é que, para além da prorrogação da excepção que já tinha sido feita no ano passado, introduz uma nova excepção, neste caso concreto, aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 113.º do Código dos Concursos Públicos, que é, precisamente, a norma de salvaguarda que estabelece que, quando se trata de ajustes directos, não se pode contratar as mesmas entidades que já foram contratadas no mesmo ano.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se isto não é pôr em causa a transparência e as medidas de salvaguarda no ajuste directo, eu gostaria de saber o que é!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a apreciação do Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) e 108/X (4.ª), requeridas pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) (PSD) e 109/X (4.ª) (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão continua exactamente sobre o mesmo diapasão, o de todos, sem excepção, estarmos a tentar trazer o Partido Socialista para o caminho da transparência na gestão da coisa pública, o que, infelizmente, não acontece, há muito tempo, em momento algum com a contratação pública.
O Partido Socialista está apostado num caminho, que é o de demonizar o concurso público e de dizer a Portugal que o ajuste directo é uma coisa boa. Como se fosse coisa boa vivermos na excepção; como se fosse coisa boa não privilegiarmos a concorrência;»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » como se fosse coisa boa não garantirmos o acesso de todos ao mercado; como se fosse coisa boa não publicitarmos antes quais são as obras que vamos fazer com o dinheiro põblico» Convidamos, em vez de publicar anúncio!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Por isso é que é uma excepção!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É essa, Srs. Deputados, a grande diferença entre o ajuste directo e o concurso público.
Temos, contudo, de reconhecer a coerência do Partido Socialista neste caminho, a coerência que o próprio jurista autor do Código relatou nos Cadernos de Justiça Administrativa: ele entregou um projecto cujo artigo 3.º estabelecia, com todas as letras, tal como previa a directiva europeia (que tem sido objecto de discussão com Bruxelas, a propósito da utilização dos dinheiros públicos), que as empresas públicas estão sujeitas a este regime. Pois foi-lhe pedido pelo Governo — diz ele e, até hoje, não foi desmentido — que retirasse a expressão literal «empresas públicas» do artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porquê?!»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Depois, a transposição desta directiva, que há tanto tempo deveria ter sido feita (não há maneira de o Governo nos dar conta deste contencioso com Bruxelas), foi, pura e simplesmente, atrasada no tempo. Na véspera da sua entrada em vigor — registe-se a coerência! —, permitiuse à Administração do Porto de Lisboa e à Sociedade Frente Tejo fazerem de conta que o Código de Contratação Pública não existia.
Agora, nova coerência: seis meses depois, justamente na matçria que diz respeito» Aliás, convinha que o Governo também esclarecesse este ponto, porque o Ministro da Presidência começou por anunciar esta excepção para a qualificação urbana, para isto e para mais aquilo, depois o Primeiro-Ministro reduziu um bocadinho o àmbito» Mas o fraccionamento manteve-se, que é uma das piores pechas, como qualquer um sabe, na matçria da transparência na contratação põblica» O diploma, porém, já só veio falar de eficiência energética e de construção de escolas, para «dourar um bocadinho a pílula». E porquê? Se estes são, afinal, dois dos campos onde mais vamos precisar da ajuda dos fundos estruturais e onde, de certeza, Bruxelas não estará disponível — novamente — para mais este atropelo ás regras da contratação põblica!? Porquê? O que justifica isto? A crise?! A crise não ç, com certeza»! Então, nesta matéria onde se gasta o dinheiro dos fundos estruturais, se queriam injectar liquidez da economia portuguesa, executassem o QREN, em vez de passar aqui dois anos a dizer que ele estava disponível desde 1 de Janeiro de 2007 (e estava, justamente, para projectos desta natureza, cuja maior parte são, de resto, de iniciativa pública). Só que os senhores têm, hoje, a miserável execução de 1,9%, porque, deliberadamente, não quiseram assumir a comparticipação nacional para mascarar o défice das contas públicas! Ora, se tivessem tido menos preocupação com a «maquilhagem» e mais preocupação em aplicar o dinheiro de Bruxelas, mais esta «facada» na contratação pública, mais esta «facada» na normalidade, na transparência da coisa pública que se quer com a encomenda pública tinha sido absolutamente escusada! Talvez hoje, estando aqui o cerne da decisão política legislativa do Governo, possamos conhecer melhor a história de todas estas coisas que tanto nos empobrecem e nos envergonham.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a falar de uma — mais uma — excepção ao Código dos Contratos Públicos, que é um diploma que existe há cerca de seis meses.
Penso que deve merecer, desta Câmara, uma profunda reflexão o facto de, depois de passado muito tempo, ter sido elaborado um novo diploma que regula a matçria dos contratos põblicos»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e, de repente, menos de seis meses depois da sua aplicação, já estarmos aqui confrontados com excepções, com excepções da excepção» Penso que só isto devia levarnos a fazer uma profunda reflexão.
Mas essa profunda reflexão deve ser acompanhada do facto de sabermos que este é um ano muito especial: é o ano de todas as eleições, é o ano em que a democracia exige de nós especialíssimos cuidados e atenções, nomeadamente em matérias que se prendem com a transparência destes contratos e o aproveitamento eleitoral que daí pode advir.
Em matéria de aproveitamento eleitoral, não nos esquecemos que este é o Governo que tem um Ministro no seu seio que envia um e-mail a todas as empresas sob a sua tutela, exigindo saber quando há inaugurações, para pensar se vai ou não estar presente!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este é o Governo cujo Primeiro-Ministro foi hoje desautorizado pelo Presidente do Banco Central Europeu, que veio dizer que a descida das taxas de juro nada teve a ver com a influência do Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Todos nós sabíamos isso, pelos vistos, com excepção do Sr.
Primeiro-Ministro e de alguns membros do Governo.
Foi por isso que, quando este diploma veio a público pela primeira vez, ainda em Dezembro do ano passado, o CDS, desde logo, lançou um alerta para quatro questões essenciais.
Em primeiro lugar, uma questão de transparência: saber se este diploma poderia limitar o acesso, em igualdade de condições, a todas as empresas, ou se, porventura, não iria facilitar o acesso de algumas, poucas, empresas a estes contratos, restringindo dessa forma a concorrência.
Segunda questão: o aproveitamento eleitoralista que pode acontecer no ano em que há não só eleições nacionais mas também eleições autárquicas em 308 concelhos.
Terceira questão: se a justificação deste diploma era a costumeira que o Governo agora usa para tudo, a da crise, estava ou não o Governo disponível para introduzir neste diploma prazos de pagamento especialmente curtos, tão curtos que permitissem que o dinheiro chegasse rapidamente às empresas.
Quarta e última questão: saber se o Governo estava ou não disponível para, como penhor de boa-fé, fazer o que qualquer particular faz quando celebra um contrato: inserir uma cláusula de juros de mora para o caso de o Governo se atrasar nos pagamentos — recordo que, só em dívidas das empresas públicas, está 11% do PIB. Gostaríamos, pois, de saber se o Governo, no caso de se atrasar nos pagamentos, está ou não disponível para pagar juros de mora.
Até agora, ainda não tivemos resposta a qualquer destas perplexidades e questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do ano de 2008, o Conselho Europeu assumiu uma decisão no sentido de recomendar aos Estados-membros que realizassem alguns investimentos e também que assumissem a simplificação administrativa. Em resultado desta decisão do Conselho Europeu,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A ordem veio de Bruxelas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » o Governo português assumiu um conjunto de investimentos direccionados à modernização do parque escolar, ao sector energético, à reabilitação urbana e à banda larga.
São investimentos públicos que, mais tarde ou mais cedo, era necessário fazer no País, mas que, numa situação de crise, são ainda mais necessários para ajudar ao emprego e ao desenvolvimento da economia, porque se trata da recuperação do parque escolar, da diminuição da dependência energética, que é o factor mais pesado na balança de transacções correntes, e, obviamente, da reabilitação urbana.
Ora, para que tudo isto tenha efeito, é preciso simplificar administrativamente. E aquilo que se esperaria, obviamente, de todas as bancadas da oposição era que quisessem que estes investimentos se concretizassem o mais rapidamente possível, para ajudarem o emprego e o desenvolvimento da economia.
Mas não! Não querem! Querem tudo na mesma, que nada se faça. E, mais grave do que isso, falam em transparência.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em matéria de transparência, quero dizer aqui o seguinte: o Sr. Deputado José Eduardo Martins veio aqui dizer ao Parlamento uma coisa que considero gravíssima, ou seja, que querem o PS no caminho da transparência da contratação pública. E o Sr. Deputado não vai dizer que não disse isso, porque eu escrevi o que o senhor disse.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Disse, disse!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer em matéria de transparência na contratação pública, de acordo com a lei vigente, tem de assumir aquilo que diz, não pode vir com insinuações,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não são insinuações, são afirmações!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque o que está aqui ç uma nova lei, ç um novo diploma, que vai no sentido de encurtar prazos, que hoje são na ordem dos 100 dias ou mais, para cerca de um terço, ou seja, para cerca de 36 dias. Não há aqui falta de transparência, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado não sabe, fica a saber que o Tribunal de Contas pode, através do visto sucessivo, através do acompanhamento sucessivo, verificar a transparência destes investimentos.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, dar-me-á, com certeza, uma tolerância de um minuto, que também deu ao PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, está enganado, porque o PSD teve uma tolerância de 9 segundos. Portanto, tem de terminar.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, termino já.
Não fica bem ao PSD vir aqui fazer insinuações quando está em causa, apenas e só, a simplificação administrativa, que é uma recomendação do Conselho Europeu. Apenas estamos a cumprir uma recomendação do Conselho Europeu, necessária ao desenvolvimento e ao emprego em Portugal.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agora, sim, o PSD vai ter a tolerância que tive de conceder ao Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins, no tempo restante até à tolerância concedida ao PS, que é de 45 segundos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, reafirmo na íntegra tudo o que disse: «Quando abdicamos de concursos públicos a favor de ajustes directos, abdicamos de transparência».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E não é o PSD que o diz, é o autor do Código dos Contratos Públicos.
É o Presidente da Associação dos Construtores que diz, com todas as letras: «Ajuste directo torna mercado mais transparente? São os alegados beneficiários da medida que dizem que o mercado fica menos transparente com o ajuste directo».

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Pelos vistos, o Sr. Deputado Victor Baptista não percebe a diferença entre um concurso público e um ajuste directo,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » mas eu volto a explicar: quando há um concurso põblico, publica-se um anúncio no jornal e todas as empresas ficam a saber que se podem candidatar; quando há um ajuste directo, há convites.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E se o senhor quer que eu concretize um exemplo,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, não concretize, porque não tem tempo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » eu concretizo: a extensão da concessão do terminal do Porto de Lisboa à empresa que foi e nas condições que todos conhecemos.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No preâmbulo dos decretos-leis, o Governo argumenta basicamente com a necessidade da urgência na criação de emprego e dinamização económica. Ora, esta argumentação destrói-se a ela própria.
A necessidade urgente de criar emprego e de assegurar o crescimento económico não era já uma urgência em 2007 e 2008, quando o Código dos Contratos Públicos foi elaborado e entrou em vigor?! Não era essa uma prioridade do Governo desde que entrou em funções? Estes decretos-leis demonstram, depois, que a «floresta» legislativa do Código dos Contratos Públicos, com 473 artigos, 6 anexos e 10 portarias, não servia, portanto, a necessidade urgente de crescimento económico e criação de emprego ou, então, o Governo não acreditava, não sabia, não dispunha, nem criara os mecanismos de enquadramento legislativo e processual para levar à prática a política que apregoava, e apregoa, aos portugueses.
Estes regimes de excepção mostram também que o Governo não acredita nas próprias leis que emite.
Mas há outros aspectos que estes decretos-leis revelam: Existe ausência de planeamento. Perante a estagnação dos anos anteriores, o Governo nada planeou para a combater, ficou-se pelas repetidas benesses a grandes grupos económicos e financeiros para a especulação destruidora da riqueza produzida pelo trabalho.
A urgência na compra — qualquer pessoa o sabe, menos os responsáveis do Governo — é a pior forma de comprar. Obtém-se pior qualidade, maior preço – logo, pior preço – e condições gerais que o comprador tem dificuldade em controlar.
Os decretos-leis mascaram a inoperância anterior, iludida, como se torna evidente, com «florestas legislativas» não funcionais. Pode dizer-se que a competência governativa se vê também na capacidade de elaborar leis gerais, consistentemente adequadas à resolução dos problemas nacionais. Ora, a legislação do PS é a dos remendos. Uma lei com mais de 470 artigos, ela própria cheia de excepções, depois uma série de portarias e agora decretos-leis que a subvertem, criando situações equívocas e abrindo portas à má administração e ao facilitismo, que conduz à corrupção por via legal. A corrupção institui-se, pois, por via legal.
Lembro as palavras, julgo que insuspeitas, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros: «(») para alçm da dificuldade em entender a quem se aplicam as diversas partes do CCP, há um labirinto legislativo que estabelece regras gerais, regimes de excepção, regimes especiais e remissões para outros diplomas, perdendo-se o rasto e o entendimento objectivo.» Os decretos-leis só vão agravar a situação!

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Mais uma vez a crise serve de «tapa buracos» e justificação para actuações que atentam contra todo o palavreado do rigor, transparência e defesa da coisa pública. De facto, na prática, e por via legal, abre-se a porta ao desmando.
Resta-me uma pergunta: acaso o Governo e os seus técnicos avaliaram, com os seus cenários de economia de mercado, cuja defesa tanto gostam de alardear, quanto vão gastar a mais dos dinheiros públicos com o processo que agora abriram?

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento do debate, penso que é necessário pôr uma questão: para quê o Código dos Contratos Públicos? Penso que o Sr. Secretário de Estado da Presidência, provavelmente, nos vai dar o gosto de explicar à Assembleia da República para quê o Código dos Contratos Públicos, apresentado que foi como modernizador, disciplinador e campeão da transparência e do rigor.
Sr. Secretário de Estado, só para relembrar, o PowerPoint apresentado pelo Governo acerca deste mesmo Código, como podem ver, fazia questão de dizer que era uma transposição crítica das directivas comunitárias e que isso significava, nada mais nada menos, que uma mudança de paradigmas na contratação pública. Foi assim que ele foi apresentado ao País.
Se, por um lado, se compreende o prazo alargado para a sua entrada em vigor, devido à densidade dos conceitos e das normas, ao número de artigos e a algumas eventuais contradições — sim, Sr. Secretário de Estado, o Código também teve críticas! —, já não se aceita a autêntica corrida a ajustes directos feita nas vésperas da sua entrada em vigor, nitidamente para evitar a sua aplicação. Não se aceita! Depois, também não se deveria ter aceite a excepção para a Sociedade Frente Tejo e, agora, este conjunto de excepções. Já não é só uma excepção, é um conjunto de excepções! E o Código, que era tão denso, tão denso, de excepção em excepção vai ficar completamente vazio. Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado vão chegar ao fim da legislatura com aquilo que era uma das vossas obras-primas completamente esvaziado e a crise não pode ser desculpa para tudo! Não pode! E, já agora, a culpa também não será toda do Conselho Europeu, como o Sr. Deputado Victor Baptista aqui nos veio dizer.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Qual culpa?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Afinal de contas, isto emana tudo de orientações do Conselho Europeu! Não é verdade, Sr. Deputado! Porque o que se passa não é encurtar prazos, não é a simplificação administrativa! Antes fosse! Se fosse para encurtar prazos e simplificar administrativamente, estava correcto! Mas não foi essa a opção do Governo; o Governo, pura e simplesmente, alterou os conceitos profundos do Código que ele próprio elaborou.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a crise, de facto, não pode servir para justificar tudo e muito menos pode servir para baixar a guarda em relação à corrupção. Bem pelo contrário, numa situação com esta, devem estar todos os alertas levantados. Não existe qualquer justificação para estas excepções que o Governo decidiu impor perante o Código dos Contratos Públicos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

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O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 34/2009 insere-se no processo de concretização da Iniciativa para o Investimento e Emprego, em devido tempo aprovada pelo Governo. É neste contexto de urgência na promoção do investimento público para a criação de riqueza e emprego, como forma de combater a crise económica, que o Governo entendeu adoptar medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos investimentos a realizar em quatro áreas prioritárias — modernização do parque escolar; energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; redes de banda larga e de nova geração; e reabilitação urbana.
Sendo medidas excepcionais, elas têm um horizonte temporal limitado a 2009 e 2010. Quero, por isso, destacar os aspectos mais pertinentes do decreto-lei, que permitem afastar os receios e as incompreensões suscitadas nesta Câmara.
Em primeiro lugar, o diploma respeita integralmente o direito comunitário sobre contratação pública, e isto acontece tanto nos procedimentos acelerados adoptados nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação como no que diz respeito aos limiares da contratação pública por ajuste directo. Cabe, aliás, assinalar que a adopção dos procedimentos de contratação pública acelerados, para dar rápida execução a projectos de investimento público, foi reconhecida como vital pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro e aceite pela Comissão Europeia, dada a sua natureza excepcional.
Em segundo lugar, o procedimento de ajuste directo tem um âmbito de aplicação mais circunscrito do que os procedimentos mais céleres adoptados para os concursos limitados, é apenas aplicável em 2009 e está limitado aos contratos destinados à modernização do parque escolar e à melhoria da eficiência energética de edifícios públicos.
Em terceiro lugar, aposta relevante foi a da redução global dos prazos dos procedimentos relativos a concursos limitados por prévia qualificação e procedimentos de negociação. O diploma prevê uma redução de 97 para 41 dias do tempo entre a apresentação das candidaturas e a outorga final do contrato, ou de 90 para 36 dias quando o anúncio seja preparado e enviado por meios electrónicos.
Em quarto lugar, e muito importante, a urgência em dar execução aos investimentos públicos considerados prioritários vai de par com particulares cautelas relativamente à garantia da transparência dos procedimentos de contratação pública a adoptar.
Prevê-se que o despacho que determina a adopção de procedimentos de ajuste directo seja publicado em Diário da República e em portal da internet.
No procedimento de ajuste directo prevê-se a obrigatoriedade de serem convidadas, pelo menos, três entidades a apresentar propostas, o que salvaguarda a concorrência e afasta qualquer ideia de escolha discricionária. Quando seja celebrado contrato na sequência de ajuste directo estabelece-se a obrigatoriedade de publicação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, de uma ficha que identifique muito claramente não só o adjudicatário e o preço contratual mas também as outras entidades que, para além do adjudicatário, tenham sido convidadas a apresentar proposta.
A resposta à crise exige responsabilidade e acção, não criticismo estéril e imobilismo paralisante.
A determinação do Governo traduz-se, por exemplo, no sector escolar. Em 2009, estarão 100 escolas secundárias em processo de modernização e de requalificação, com um investimento público na ordem dos 800 milhões de euros.
O Governo faz o que deve, haja ou não eleições,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai, pois ç!»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — » as oposições, como aqui se viu, fazem o que sabem, tentam impedir a eficácia da acção governativa tão-só por causa dos seus calculismos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Olha quem fala!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, beneficiando da transferência de 2 minutos por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção visa sobretudo responder ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.
A primeira questão é que o Tribunal de Contas poderá sempre assumir a fiscalização sucessiva.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A culpa ou é de Bruxelas ou é do Tribunal de Contas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E, portanto, nessa matéria não é bonito estar aqui a assumir algumas insinuações.
Sr. Deputado, veio aqui com textos da comunicação social, com observações de opinion makers, em que, nomeadamente, é feita referência a uma associação comercial que não concorda com o Código. Pode não concordar com o Código mas este foi aprovado pela Assembleia da República.
A Assembleia aprovou esta lei. Discordar, pode discordar, mas isso não lhe dá o direito de fazer insinuações sobre factos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto não é insinuação!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Se tem factos, diga quais são, mas insinuar relativamente a questões meramente legislativas e do Código que está aprovado não é apresentar factos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este decreto-lei não é transparente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E a insinuação tinha por detrás factos que aqui não apresentou, obviamente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista insiste em centrar este debate em mim, e acho que faz muito bem, porque quero voltar a sublinhar várias das coisas que disse e atç dar os exemplos que sou convocado a dar»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a usar da palavra para uma intervenção. Isso não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção é mesmo sobre a condução dos trabalhos.
Não consegui ainda pedir ao Partido Ecologista Os Verdes que tenha para comigo a mesma generosidade que teve para com o PS, que interveio mais 2 minutos para além do tempo que tinha neste debate para se dirigir apenas e só a mim. Queria pedir ao Grupo Parlamentar de Os Verdes que tivesse igual generosidade — mas não estou a conseguir — e me cedesse também tempo, como fez ao Sr. Deputado Victor Baptista, para que a Câmara pudesse ficar esclarecida e o Sr. Deputado tranquilo quanto às insinuações que alega que eu terei feito. É que eu gostava de as concretizar com factos e situações em que o concurso público devia ter substituído o ajuste directo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isto é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A bancada do PS está muito nervosa, Sr. Presidente – registo-o –, mas isto é mesmo uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção do Governo nesta Câmara a propósito deste diploma é, de facto, esclarecedora sobre um conjunto de aspectos que continuam a levantar-nos muitas perplexidades.
Primeira questão: o Governo não consegue aqui garantir, porque seria garantir o impossível, que com este diploma não há restrições à concorrência.
Como é normal, sempre que se substitui a regra do concurso público pela regra do ajuste directo há, objectivamente, um «atropelo» da concorrência. E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos, tentando explicitar — só falta um powerpoint — um diploma que conhecemos, porque também o lemos, que é sempre preciso consultar três empresas. Mas é ou não verdade que o recurso ao ajuste directo é sempre feito nos mercados e nos casos em que há menor concorrência? Isto é ou não verdade? Que garantias existem de que não são sempre as mesmas três empresas ou um grupo muito limitado de empresas a serem consultadas para este ajuste directo? Nenhuma! E, hoje, o Governo volta a não deixar qualquer garantia quanto a isso.
Tal como a justificação da crise não tem uma consequência que devia ter: está ou não este Governo disponível para, nestes casos e nestes contratos, pagar rapidamente? Para introduzir aqui um prazo de pagamento curto, célere? Para introduzir aqui um penhor de boa-fé e de garantia que seria o pagamento dos juros de mora? Quanto a isso o Governo diz «zero», não diz nada. Isso, mais uma vez, demonstra que, muito provavelmente, a justificação para este diploma é diferente e é eleitoralista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra, visto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe cedeu 1 minuto. No entanto, não posso dar-lhe a palavra, pois mesmo com mais 1 minuto continua com tempo negativo, uma vez que já tinha excedido o tempo de que dispunha.
Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 444/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo PSD, e 445/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo BE, que serão votados amanhã, no período de votações regimentais.
Passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, apresentados pelo PCP.
Por acordo entre os grupos parlamentares, os diplomas serão discutidos em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos e o partido proponente de 6 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diferentes denúncias feitas pelo movimento sindical e pelo PCP de ilegalidades cometidas contra os trabalhadores exigem medidas urgentes.
Na verdade, como temos vindo a denunciar, muitas empresas estão aproveitar o cenário de crise económica e social para aumentar a exploração dos trabalhadores e cometer um conjunto de ilegalidades, sem que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha uma intervenção suficiente.
Os níveis historicamente elevados do desemprego que se registam e a crise são o contexto e o pretexto para muitas empresas imporem a lei da selva nas relações laborais.
Hoje, assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, a salários em atraso, a encerramento ilegais de empresas, ao uso e abuso do lay-off, a pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, à imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, ao despedimento selectivo de dirigentes sindicais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se a situação que vivíamos, de insuficiente resposta da ACT, era grave aquando da apresentação dos presentes projectos de resolução, hoje é ainda pior. Assim, os dois projectos de resolução que hoje discutimos têm particular actualidade, sendo a adopção das medidas propostas pelo PCP urgente e necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que cria um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT e um outro que visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Hoje, com o agravamento da situação social, justifica-se ainda mais um plano de emergência para os pedidos pendentes na ACT. Se tivermos em conta que de 2006 para 2007 transitaram, isto é, ficaram sem resposta, mais de 8000 pedidos de intervenção, facilmente se percebe a necessidade de criar um plano de emergência que reúna os recursos humanos e materiais para responder aos pedidos pendentes no prazo máximo de seis meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A manter-se esta situação, se o PS não aceitar estas propostas, não temos dúvidas em afirmar que o Governo é cúmplice nas ilegalidades cometidas pelo patronato.
O segundo projecto de resolução visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem vindo a ser alvo de desinvestimento por parte de sucessivos governos, quer em recursos humanos quer em materiais. O resultado é uma significativa perda de capacidade de intervenção, beneficiando os infractores, ou seja, as entidades patronais violadoras da lei.
O Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho estipula que o rácio adequado de inspectores por número de trabalhadores é de 1 por cada 10 000 trabalhadores. Em Portugal temos 1 inspector por cada 19 000 trabalhadores, isto é, hoje temos cerca de 240 inspectores a operar no terreno quando o próprio quadro da ACT prevê 572 inspectores.
Os novos 100 inspectores sucessivamente anunciados a partir de 2006 são um bom exemplo da propaganda enganosa do Governo. Nas palavras do Sr. Ministro, esse concurso teria uma modalidade mais célere de tramitação por força da necessidade de contratação destes técnicos. Hoje, passados que estão cerca de três anos, esses inspectores, que são insuficientes, ainda não foram colocados e, provavelmente, só iniciarão funções com o próximo governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Nem isso conseguiram resolver!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Face à actual situação importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da ACT e dar orientações para que esta tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.
Por isso, propomos que o Governo, com urgência, aproveite o actual concurso e, com um mecanismo excepcional, aumente em várias centenas o número de inspectores a contratar, que estão aptos para integrar a ACT e que só não foram integrados por falta de vagas, e, assim, reforçar rapidamente o quadro de inspectores para pôr termo aos graves abusos cometidos contra os trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) e 305/X (3.ª), do PCP, hoje em discussão, versam sobre uma matéria já recorrente nesta Casa e relativamente à qual é conhecida, e bem conhecida, a nossa posição.
Para o Partido Socialista, a Autoridade para as Condições do Trabalho desempenha um papel central no quadro do sistema das relações laborais e da melhoria das condições de trabalho e, nessa medida, deve ser valorizada. Assim, sempre defendemos a melhoria das suas condições de intervenção, traduzida,

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nomeadamente, na disponibilização dos meios técnicos e humanos adequados, de modo a cumprir de forma eficaz a sua importante missão.
Nesta matéria, o Partido Socialista sabe bem o que quer e, por isso, sempre que deteve responsabilidades governativas procurou contribuir para este objectivo, não se revendo na posição que o PCP sistematicamente vem assumindo. Com efeito, partindo de um cenário catastrofista, o PCP vem propor, de novo, a criação de planos de emergência e reforço dos meios para a resolução dos pedidos pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E acha que não é preciso?

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » medida com a qual não concordamos, essencialmente pelas seguintes razões: o cenário dramático da falta de resposta da ACT a pedidos de intervenção não se encontra demonstrado (antes pelo contrário, os dados de que dispomos apontam no sentido inverso); a actividade da ACT situa-se no campo do controlo do cumprimento de normas relativas às condições de trabalho e não a quaisquer circunstâncias da relação individual de trabalho e da conflitualidade que lhe está associada, como erradamente o PCP faz; a ACT actua — e bem! — de forma proactiva e não meramente reactiva. Aliás, relembra-se que a ACT, nos seus planos plurianuais de actividade inspectiva, com a concordância dos parceiros sociais, tem vindo a priorizar a sua intervenção nos domínios considerados mais sensíveis, como é o caso do trabalho não declarado, do trabalho a termo e temporário, de resto sinalizados pelo PCP.
Finalmente, salienta-se que o Governo já impulsionou medidas de apoio à resolução voluntária de conflitos do trabalho através da criação do sistema de mediação laboral que responde às preocupações evidenciadas pelos autores desta iniciativa.
Em suma, a fixação de prioridades ao nível inspectivo, a par de criação do sistema de mediação laboral, passando pelo reforço dos recursos humanos são um claro sinal da nossa aposta e da nossa estratégia.
Nesta linha, e porque o objectivo é uma efectiva melhoria do funcionamento da ACT compatível com as melhores práticas ao nível europeu, o Governo e os parceiros sociais, percebendo a importância do papel da ACT, acordaram num objectivo equilibrado e concretizável que se traduz no seu reforço progressivo, através do recrutamento de 50 novos inspectores de trabalho por cada ano até 2011.
Significa, pois, que em 2011 estaremos a par dos países mais desenvolvidos neste domínio. As soluções avançadas pelo PCP, para além de inadequadas, implicariam um risco da desestruturação da ACT podendo mesmo enfraquecer a sua intervenção em domínios considerados prioritários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quis o destino, que é sempre previdente nos seus desígnios, que estivéssemos a discutir, no exacto dia em que se celebram os quatro anos da tomada de posse do Governo, uma das que provavelmente é das mais antigas promessas do Partido Socialista: 100 novos inspectores de trabalho!! Lembramo-nos, desde a discussão do Programa do Governo, de tudo o que os responsáveis desta área diziam e todos os anos cá vinham dizer: «100 novos inspectores» da área do trabalho. Não havia debate do Orçamento do Estado em que o Sr. Ministro do Trabalho não viesse a esta Assembleia dizer que a grande medida para finalmente resolver tudo o que de mal se passava na parte da inspecção do trabalho era o recrutamento de «100 novos inspectores» na área de trabalho.
Não havia interpelação na área social em que o tema sempre difícil, nomeadamente para os trabalhadores portugueses, que é o de muitas vezes existirem abusos à lei, não fosse resolvido com a criação e com a entrada nos quadros da ACT de 100 novos inspectores da área de trabalho. Nunca houve uma medida tantas vezes anunciada, tantas vezes propagandeada e tantas vezes não cumprida como esta e eu acho que é muito simbólico sobre o que foram estes quatros anos de Partido Socialista, muitas vezes a proporem, com pompa e circunstância, a mesma coisa, mas que, no campo dos resultados, era zero ou quase nada!!

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E, por isso mesmo, achei espantoso a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho — que, tenho a certeza, é alguém que se preocupa e que está atenta às questões que se vão passando nesta área — vir agora anunciar que, em 2011 — pasme-se!! —, em 2011, lá estaremos perto de um nível de 400 inspectores do trabalho, em Portugal!! Portanto, a promessa que ouvimos em 2005, em 2006, em 2007, em 2008, em 2009, cinco vezes prometida, agora já é só para 2011»! Gostava de perguntar, deixando a reflexão no ar, como é que é possível isso ser para 2011. A Sr.ª Deputada esquece-se de que qualquer um destes novos inspectores tem de obedecer a um processo de selecção rigoroso, que passa até — e muitas vezes os senhores esquecem-se disso — por uma formação específica, numa escola específica, criada na anterior maioria, muito por mão do então ministro António Bagão Félix?! De facto, ele criou condições para uma nova formação essencial exactamente para estes inspectores, face às dificuldades que eles atravessam, nomeadamente agora com a aplicação de uma nova legislação.
Esqueceu-se disso? Mais ainda, esqueceu-se a Sr.ª Deputada de fazer uma análise um pouco mais aprofundada, e que bem precisa era, sobre os benefícios ou malefícios — e parece-me que é mais o segundo caso — que a fusão de todos estes serviços na ACT, hoje, está a acarretar, nomeadamente, com a paralisação de muitos dos processos que a ACT tinha.
Por isso mesmo, parece-nos que agilizar algumas regras aqui pode fazer sentido, mas sobre essas matérias o Partido Socialista nada quer dizer. Penso que é espantoso que para taparem uma promessa que não conseguiram cumprir tenham agora como aspecto novo, como grande novidade do debate, fazerem uma promessa — pasme-se! — para 2011.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo aqui algumas palavras sobre estes dois projectos de resolução que o Partido Comunista Português traz hoje à Assembleia.
Se me permitem, começo por referir que a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho esta tarde é merecedora de uma «medalha» por parte do Governo, porque a forma como defendeu aquilo que é indefensável é verdadeiramente notável, Sr.ª Deputada, e espero sinceramente que esse seu forçado e galhardo trabalho não fique sem a justa recompensa.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Vai ser recompensado, sim!

O Sr. Adão Silva (PSD): — De facto, quando falamos da necessidade de se constituir um plano de emergência para a resolução dos pedidos pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho é algo que é absolutamente essencial, porque o Governo está resignado, nesta matéria, e o pior que pode acontecer é a resignação, o alheamento do Governo provocar situações em que quem saia beneficiado seja o infractor, seja aquele que promove as más relações de trabalho, seja aquele que promove a ilegalidade nas relações de trabalho.
Na verdade, temos de estar particularmente atentos porque este conjunto de ilegalidades ou de relações ínvias nas relações de trabalho são, sobretudo, propiciadas em tempos de crise como aqueles que atravessamos. Tempos em que o emprego é escasso, tempos em que o desemprego aumenta, tempos em que se precariza o mercado de trabalho e tempos, também, em que é difícil aos desempregados regressarem à vida activa.
Por isso, é essencial que num Governo que está claramente com falta de determinação e empenho se dê este alerta e este anõncio para que estas filas de espera» Parece que o Governo se especializou em filas de espera»Antes, foram as filas de espera de oftalmologia, agora são as filas de espera de fiscalização ao nível das situações irregulares das condições de trabalho» Para resolver as filas de espera de oftalmologia o Governo avançou com um programa, depois de humilhado com o facto de muitos cidadãos terem ido a Cuba,

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pelo que lhe pergunto do que estão à espera para avançar com a solução das listas de espera na fiscalização de situações irregulares, nas condições de trabalho.
Depois, no projecto de resolução n.º 305/X, que visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Partido Comunista tem aqui toda a razão. Até diríamos que esta situação prefigura um exemplo mais acabado de uma inércia deste Governo. Já aqui foi referido que, em 2006, o Ministro do Trabalho disse que «era para amanhã» que estaria concluído um concurso para 100 inspectores. Estamos em 2009 e, há uma ou duas semanas atrás, o Ministro dizia que estes processos estavam em contencioso ou em recurso hierárquico no Ministério. Depois, ainda há o recurso contencioso para os tribunais. Isto é, arriscamo-nos verdadeiramente a que o anúncio da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho venha a concretizar-se talvez lá para 2011» E veremos na altura quantos lugares é que vamos preencher, dos muitos lugares disponíveis, na ACT.
A questão é a seguinte: o Governo, que tanto se orgulha de ter constituído o Simplex, métodos de selecção prática para as questões administrativas e para os procedimentos burocráticos, parece que encalhou neste processo e não se vê a forma de ultrapassar.
Por isso, a nós, parece-nos correcta esta proposta, mais que não seja como um alerta de que o Governo tem de rapidamente ultrapassar esta situação, que, particularmente num tempo de crise no mercado de trabalho, joga em desfavor dos trabalhadores, com certeza, mas joga, sobretudo, em desfavor de uma cultura democrática e da legitimidade e transparência entre todos os cidadãos que tem de existir num regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, de facto, tem razão: esta matéria é recorrente, mas a verdade é que enquanto não estiver resolvida é nossa obrigação discuti-la. E é tão recorrente que a sua resolução até foi prometida, também, pelo anterior ministro do Trabalho da anterior maioria, pelo ex-ministro Bagão Félix, que já então prometia 100 inspectores de trabalho.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não nos deixaram cumprir!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não deixaram? O PS também, pelos vistos, não está muito interessado em que a coisa aconteça» Portanto, esta não ç uma novidade do Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta promessa de 50 inspectores por ano é, de facto, uma preciosidade, a menos que seja por ajuste directo não é possível de outra maneira.
Ou seja, a grande argumentação para o facto de o concurso não avançar é a de que o concurso público tem procedimentos. Ora, o Sr. Ministro Vieira da Silva prometeu-nos aqui, em finais de 2006, um concurso que deveria de abrir em 2007 e que iria aligeirar regras, porque com o PS os 100 inspectores seriam então uma realidade. Mas agora continua a justificar-se com as regras para continuarmos sem inspectores e esta promessa agora feita é, de facto, inédita. É uma promessa para a próxima sessão, para o governo vindouro que não se sabe qual ç» Agora 50 inspectores por ano ç espantoso e mesmo com 50 ao ano, que teria de ser com ajuste directo, não cumpriríamos aquilo que são as recomendações da OIT, porque, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, falta metade dos inspectores» Ou seja, a OIT prevê 550 inspectores e tem 262, com 50 ao ano, em 2011». «É só fazer as contas«, como alguçm diria. E fazendo as contas não atingiremos o patamar recomendado pela OIT.
Portanto, o que aqui fica claro é que nós conhecemos bem qual é o papel da inspecção. A inspecção do trabalho não pode nem deve ser apenas uma inspecção reactiva, tem outras competências e tem «bonitos» planos» O plano 2008/2010 ç um plano com um programa absolutamente incorrecto, que não tem em conta a crise que aí está, que não tem em conta a reacção normal dos trabalhadores e trabalhadoras e das empresas num cenário de 2009. Portanto, em primeiro lugar, este plano tinha de ser ajustado.
Em segundo lugar, este plano dificilmente é concretizado pelo número de inspectores que se tem no terreno, porque, se começarmos a somar os eixos, os programas e as acções, verificamos que é impossível

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qualquer inspecção, no actual quadro, não só cumprir o programa, quanto mais ter capacidade de reagir. E isso é tanto verdade que, se virmos as respostas que ficaram por dar nos anos em que é possível apurar (ainda não é possível apurar o ano de 2008), verificamos que em 2007 ficaram mais de 9000 pedidos.
Como já hoje afirmou o Bloco de Esquerda, todos sabemos que é obrigação política do Governo ter medidas eficazes de inspecção para acabar com esta situação de abuso que as entidades patronais, aproveitando-se do cenário de crise, estão a realizar em Portugal.
Portanto, Sr.ª Deputada, ainda durante o mandato do Governo do Partido Socialista, recorreremos com certeza de novo a esta discussão, porque ela não está esgotada. De qualquer forma, parabéns pelo anúncio.
Mais uma acção de propaganda: contratos apalavrados, 50 inspectores por ano» Se calhar, não ç mau, mas naturalmente que o Presidente da ACT terá uma palavra a dizer e deve estar, no mínimo, boquiaberto com a promessa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de referir, para que não fiquem dúvidas nesta Câmara, que todos os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho tomaram conhecimento, há duas semanas, na Comissão, das dificuldades do concurso, anunciadas e explicadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Gostaríamos que fosse mais célere, mas não foi possível. No entanto, o Sr. Ministro anunciou que já estava mesmo na fase final e que, até ao final do mês de Março, dariam entrada os 100 novos inspectores.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Gostaria também de informar, para quem tem dúvidas, que já em 2007 entraram 36 novos inspectores de trabalho.
Por último, gostaria de dizer que não estou aqui a fazer acções de campanha. O anúncio dos 50 novos inspectores até 2011 não é uma acção de propaganda. Resulta de um acordo razoável, concretizável com os parceiros sociais e posso garantir que o Governo e os parceiros sociais conseguirão encontrar uma forma justa e legal de o conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo a intervenção da Deputada Isabel Coutinho com particular agrado. Aliás, ela é notável em diferentes aspectos.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito obrigado pelo elogio!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diria que defender no abstracto a melhoria das condições da ACT é sempre de louvar, mas permita-me que diga que de boas intenções está o inferno cheio.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — E de demagogia também!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Demorámos mais de três anos para contratar 100 novos inspectores e agora o PS vem, como resposta a este cenário, anunciar novos inspectores para 2011. Sabe-se lá quando é que esta medida via ser, efectivamente, concretizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, as notícias surgem todos os dias! Ainda ontem, a Tyco anunciou uma nova suspensão dos contratos de trabalho. Com este lay-off, todos os trabalhadores da Tyco vão ficar abrangidos pela suspensão do contrato de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 1600!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, sabe quantos inspectores existem para todo o Alentejo, incluindo o litoral? Existem 11 inspectores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São três por distrito!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que se responde a esta realidade com 11 inspectores em todo o Alentejo, incluindo o seu litoral? O que se exige, no momento em que vivemos, são medidas concretas e, por isso, as exigências que se fazem no plano concreto do reforço dos quadros da ACT. É isso que propomos, Sr.ª Deputada, e não meros anúncios e propaganda.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr.ª Deputada: o Governo reforçou — e muito bem, queremos destacar — o quadro dos inspectores tributários em várias centenas. Por que é que o Governo não toma uma medida excepcional, como propõe o PCP, de aproveitar o actual quadro e alargar também em várias centenas os inspectores que vão para a inspecção de trabalho? Por que é que não o faz, Sr.ª Deputada?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque não há vontade política! Essa é, claramente, a questão que está em cima da mesa.
Sr.ª Deputada, aproveito o tempo de que disponho para lhe dizer que abordamos também um outro problema no nosso projecto de resolução, que é a perspectiva conciliatória da ACT. Muitas vezes, a ACT tem uma perspectiva de demover a entidade patronal, de dialogar com a entidade patronal, em vez de punir quem viola a lei. O que definimos como orientação é que o Governo dê claramente instruções para que a ACT puna quem viole a lei, para que seja interventiva e punitiva e não actue meramente num quadro de tentativa de conciliação entre as partes, porque não resolve o problema.
Importa também aqui dizer, Sr.ª Deputada, que o problema não está nos trabalhadores da inspecção de trabalho ou da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esses trabalhadores têm desempenhado um papel fundamental e meritório. O problema está, sim, nas instruções que são dadas a esta ACT e na falta de meios que é absolutamente vergonhosa.
Sr.ª Deputada, com este projecto de resolução apontamos caminhos e soluções. Hoje, ficámos a saber — aliás, amanhã, com a votação destes projectos — quem, por acção ou por omissão, pactua com os patrões e as suas ilegalidades!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate destes dois projectos de resolução, vou pedir à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente que acabou de dar entrada.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, os projectos de resolução n.os 444/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (PSD), 445/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (BE), 446/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro (BE), 447/X (4.ª) — Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 448/X (4.ª) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

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65 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como vêem estes dois últimos projectos são do Conselho de Administração e respeitam à vida corrente da Assembleia da República e os anteriores são respeitantes à matéria discutida na reunião de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o estatuto do profissional de enologia (PS), a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS), a discussão do projecto de resolução n.º 398/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 623/X (4.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), 649/X (4.ª) (PSD), 625/X (4.ª) (PCP), 681/X (4.ª) (CDS-PP) e 683/X (4.ª) (Os Verdes) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Haverá votações à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando dos Santos Cabral

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

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Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Patinha Antão

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