59 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se a situação que vivíamos, de insuficiente resposta da ACT, era grave aquando da apresentação dos presentes projectos de resolução, hoje é ainda pior. Assim, os dois projectos de resolução que hoje discutimos têm particular actualidade, sendo a adopção das medidas propostas pelo PCP urgente e necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que cria um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT e um outro que visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Hoje, com o agravamento da situação social, justifica-se ainda mais um plano de emergência para os pedidos pendentes na ACT. Se tivermos em conta que de 2006 para 2007 transitaram, isto é, ficaram sem resposta, mais de 8000 pedidos de intervenção, facilmente se percebe a necessidade de criar um plano de emergência que reúna os recursos humanos e materiais para responder aos pedidos pendentes no prazo máximo de seis meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A manter-se esta situação, se o PS não aceitar estas propostas, não temos dúvidas em afirmar que o Governo é cúmplice nas ilegalidades cometidas pelo patronato.
O segundo projecto de resolução visa o reforço dos meios da ACT e a garantia da eficácia da sua intervenção.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem vindo a ser alvo de desinvestimento por parte de sucessivos governos, quer em recursos humanos quer em materiais. O resultado é uma significativa perda de capacidade de intervenção, beneficiando os infractores, ou seja, as entidades patronais violadoras da lei.
O Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho estipula que o rácio adequado de inspectores por número de trabalhadores é de 1 por cada 10 000 trabalhadores. Em Portugal temos 1 inspector por cada 19 000 trabalhadores, isto é, hoje temos cerca de 240 inspectores a operar no terreno quando o próprio quadro da ACT prevê 572 inspectores.
Os novos 100 inspectores sucessivamente anunciados a partir de 2006 são um bom exemplo da propaganda enganosa do Governo. Nas palavras do Sr. Ministro, esse concurso teria uma modalidade mais célere de tramitação por força da necessidade de contratação destes técnicos. Hoje, passados que estão cerca de três anos, esses inspectores, que são insuficientes, ainda não foram colocados e, provavelmente, só iniciarão funções com o próximo governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Nem isso conseguiram resolver!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Face à actual situação importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da ACT e dar orientações para que esta tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.
Por isso, propomos que o Governo, com urgência, aproveite o actual concurso e, com um mecanismo excepcional, aumente em várias centenas o número de inspectores a contratar, que estão aptos para integrar a ACT e que só não foram integrados por falta de vagas, e, assim, reforçar rapidamente o quadro de inspectores para pôr termo aos graves abusos cometidos contra os trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) e 305/X (3.ª), do PCP, hoje em discussão, versam sobre uma matéria já recorrente nesta Casa e relativamente à qual é conhecida, e bem conhecida, a nossa posição.
Para o Partido Socialista, a Autoridade para as Condições do Trabalho desempenha um papel central no quadro do sistema das relações laborais e da melhoria das condições de trabalho e, nessa medida, deve ser valorizada. Assim, sempre defendemos a melhoria das suas condições de intervenção, traduzida,