33 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

5 — O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação electrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura electrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.
6 — (») 7 — (»)«

Artigo 3.º Alteração de designação

As expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» constantes do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, deverão ser substituídas por «cartão de Deputado».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 444/X (4.ª) (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciação parlamentar n.º 106/X (4.ª) (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 445/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) (PSD) e 109/X (4.ª) (CDS-PP)]

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, a rejeição destes dois projectos de resolução implica a caducidade das apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) e 109/X (4.ª), do PSD e do CDS-PP, respectivamente.
Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 446/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) (PSD) e 108/X (4.ª) (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.