O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 14 de Março de 2009 I Série — Número 57

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 128 e 129/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 439 a 443/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciado, na generalidade, e depois aprovado, o projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDSPP) e Luís Fazenda (BE).
Na generalidade, foi também discutido e aprovado o projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS). Intervieram os Srs. Deputados Joaquim Couto (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDSPP), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 398/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS), que viria a ser aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Helena Oliveira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Alda Macedo (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram também debatidos, na generalidade e em conjunto, e posteriormente rejeitados, os projectos de lei n.os 623/X (4.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças

Página 2

2 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

profissionais (BE), 649/X (4.ª) (PSD), 625/X (4.ª) (PCP), 681/X (4.ª) (CDS-PP) e 683/X (4.ª) (Os Verdes) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Intervieram no debate, a diverso título, Luís Fazenda (BE), Almeida Henriques (PSD), Miguel Tiago (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Cidália Faustino (PS).
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 212/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista João Mesquita (BE), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
A Assembleia aprovou também o voto n.º 211/X (4.ª) — De congratulação pelos prémios atribuídos à investigadora Elvira Fortunato (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e 2 Deputados não inscritos).
Os projectos de resolução n.os 447/X (4.ª) — Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 448/X (4.ª) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) foram aprovados.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 661/X (4.ª) — Altera o cartão especial de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Ainda em relação ao projecto de lei n.º 661/X (4.ª), foram aprovados, conjuntamente, o requerimento (subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), solicitando a avocação pelo Plenário das votações na especialidade e final global, bem como a dispensa de redacção final; e o próprio diploma, na especialidade, incluindo as alterações propostas pelo PS, e em votação final global, com a dispensa de redacção final e do prazo de reclamação previsto no artigo 157.º do Regimento.
Mereceu, igualmente, aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 444/X (4.ª) (PSD) e 445/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) (PSD) e 109/X (4.ª) (CDS-PP)] e o projecto de resolução n.º 446/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do DecretoLei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) (PSD) e 108/X (4.ª) (CDS-PP)].
Mereceram, ainda, rejeição os projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (PCP) e 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Marcos Sá Rodrigues
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Página 4

4 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Página 5

5 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Página 6

6 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 128/X (4.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, e 129/X (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva, que baixou à 8.ª Comissão (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 440/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 442/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (BE), que baixou à 12.ª Comissão, e 443/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.
Há, ainda, de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 13 de Março de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), círculo eleitoral dos Açores, cessando a Sr.ª Deputada Judite Jorge.
O parecer é no sentido de a retoma ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, passamos agora ao primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos.
Vamos, então, apreciar, na generalidade, o projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma saudação aos profissionais de enologia e uma saudação ainda mais especial aos seus dirigentes associativos que, ao vivo e através dos órgãos de comunicação social, nos vão acompanhar neste debate.

Página 7

7 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Partido Socialista, ao propor este projecto de lei sobre o estatuto do profissional de enologia, tem a plena convicção de que, ao fazê-lo e ao contribuir para a sua aprovação, estamos a homenagear gerações e gerações de grandes profissionais que, ao longo de muito tempo, tanto contributo deram para a elevação do nível de qualidade dos vinhos portugueses.
Estamos a homenagear gerações e gerações de homens e profissionais que, outrora com o seu conhecimento empírico mas hoje e cada vez mais sustentados num conhecimento científico, estão a contribuir para a apresentação de vinhos com mais qualidade e com maior capacidade competitiva nos mercados.
Portugal tem um grande potencial de competitividade na fileira vitivinícola, desde que, em nossa opinião, orientado para padrões de qualidade e de excelência. Aliás, a heterogeneidade morfológica do nosso País exige uma resposta, do ponto de vista da preparação dos nossos vinhos, dentro da lógica e do paradigma da qualidade a caminho da excelência. Isto porque a resposta que possamos dar nos mercados na lógica do preço não tem qualquer sustentabilidade em termos de competitividade.
Portugal concorre com países que têm condições de apresentar produtos muito mais baratos do que os nossos.
Devido ao acidentado do terreno e às características edafoclimáticas e morfológicas, bem como da textura do próprio terreno onde estão instaladas as nossas regiões demarcadas, temos de enveredar pelo caminho da qualidade e da excelência.
É assim que ganharemos os mercados, é assim que seremos fortes do ponto de vista competitivo.
O Partido Socialista tem uma proposta para apresentar com os diversos níveis profissionais para esta carreira.
Mas tem também — e chamo a atenção dos Srs. Deputados — uma outra proposta, no sentido de que todos aqueles profissionais que não tendo, embora, uma carreira académica compatível com o nível de licenciatura mas tendo uma forte presença no mercado e que demonstraram ao longo do tempo grande capacidade técnica e tecnológica, possam, através da apresentação do seu vasto currículo profissional e de uma comissão a criar para o efeito, que analisará caso a caso estas situações, ser titulados como enólogo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas palavras, as palavras que o PSD hoje vos dirige, visam, antes de mais, prestar também uma homenagem ao contributo que os enólogos portugueses deram para o reconhecimento público, interno e externo, da excelente qualidade entretanto adquirida pelos vinhos portugueses.
Num País de agricultura desmantelada e de florestas abandonadas, o vinho surge como o produto diferenciado com reais potencialidades de vingar nos mercados externos.
Em 15 de Fevereiro de 1979, há precisamente 30 anos, os enólogos portugueses uniram-se em torno de uma associação de classe, a Associação Portuguesa de Enologia, que tem lutado pela definição clara do seu estatuto profissional.
A iniciativa a que o PS veio agora dar corpo é oportuna e muito necessária. Os motivos expostos são muito judiciosos.
O projecto de lei convoca-nos para a necessidade de maximizar a qualidade do vinho por via da excelência profissional dos enólogos.
Convoca-nos, ainda, para prover os enólogos com o respectivo estatuto profissional, um estatuto legal que regule a sua actividade e defina a formação necessária à obtenção dos diversos níveis profissionais.
Pena é, Srs. Deputados, que o articulado do projecto tenha ficado aquém dos nobres objectivos que enuncia na «Exposição de motivos». Perpassa por ele um ar de facilidade, que é inimigo do rigor, da qualidade e da excelência.
Permitam-me alguns exemplos: o título de enólogo, mais do que um grau académico, designa uma profissão. Não basta concluir uma licenciatura para se ser enólogo, para se ser um profissional de enologia. O profissionalismo tem de andar perfeitamente colado ao título de enólogo.

Página 8

8 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Ora, no projecto em análise prevê-se precisamente um automatismo na passagem do grau académico para a profissão, de forma fácil, directa, quiçá, irreflectida.
Agora atentem e conjuguem esse risco com o facto de os enólogos portugueses, cerca de 1000, provirem das mais diversas formações académicas, desde os engenheiros agrónomos, engenheiros agro-industriais, engenheiros alimentares, engenheiros químicos, aos licenciados em enologia e outros diplomados em diversas outras escolas politécnicas nacionais.
Os cursos que em Portugal contêm unidades curriculares de enologia já são 15.
Por curiosidade, Srs. Deputados, o principal enólogo de uma das mais importantes companhias do vinho do Porto tem de formação a licenciatura em Arquitectura.
Perante este quadro, compreende-se melhor que os principais países produtores de vinho se dividam quanto ao grau de exigência para a atribuição do título profissional de enólogo, privilegiando os países do Velho Mundo a exigência de uma licenciatura específica.
Sr.as e Srs. Deputados: Como percebem, também neste capítulo do estatuto profissional dos enólogos, estamos perante duas perspectivas políticas divergentes — uma, que aponta para a facilidade, e outra, que demanda qualidade.
Mas estas nossas considerações não devem obnubilar o mérito desta iniciativa dos Deputados do Partido Socialista e a sua preocupação genuína na definição do estatuto do profissional de enologia. Em sede de especialidade, procuraremos corrigir este regime.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com a aprovação de um estatuto do profissional de enologia. Mas põe-se-nos uma evidente e grande questão: para quê? Com a política vitivinícola do Governo PS/Sócrates levada à prática pelo Ministério da Agricultura, arriscamo-nos a não precisar de enólogos, porque a liquidação da vitivinicultura portuguesa continua em curso! O mandato do Governo no sector do vinho e da vinha fica marcado a fogo pela aprovação, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, de mais uma reforma da Organização Comum do Mercado Vitivinícola, ou seja, de mais uma forte machadada na vitivinicultura portuguesa.
A reforma concretizada põe em causa o futuro do vinho português. Aceitar a total liberalização dos mercados internacionais, a liberalização do plantio (só por esta via liquidar-se-ão patrimónios de direitos de plantação construídos por muitas gerações) e a «competitividade», isto é, o preço/litro, como critério supremo de aferição do comércio de um produto que se chama «vinho» foi um desastre.
Foi «enfiar o pescoço na corda» que as multinacionais do comércio de bebidas alcoólicas estenderam à União Europeia e que uma Comissária de um país que não tem vinho, não consome vinho e não percebe nada de vinho, assinou de cruz, tendo como tabelião o Ministro da Agricultura portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não se venha com a cantilena da «qualidade». O que está em cima da mesa é a liquidação da extraordinária qualidade e diversidade dos vinhos portugueses, que muito devem aos enólogos portugueses, e a sua substituição por vinhos importados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Enquanto milhares de pequenos viticultores portugueses arrancam, o grande comércio importa, o que as maiores empresas do sector já vão alegremente fazendo com as suas fazendas no Brasil, Argentina, Chile, Austrália, Nova Zelândia. Expliquem lá a competitividade com as vinhas do conhecido Paralelo 8 onde há duas vindimas!

Página 9

9 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

A reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho é, certamente, a coroa de glória do nosso Ministro da Agricultura. Mas a actividade de «filoxera» do Ministério não ficou por aqui.
Numa breve e incompleta síntese, refira-se a falta de resposta aos problemas das adegas cooperativas; o ataque à Região Demarcada do Douro, espoliando os durienses do cadastro; o corte da electricidade verde; a ausência de intervenção nos preços especulativos dos factores de produção, culminando recentemente pela entrega do cluster regional da vinha e do vinho à ADVID (Associação Desenvolvimento da Viticultura Duriense), das empresas exportadoras do vinho do Porto e, assim, se marginalizando e se pondo em causa a instalação de um Centro de Excelência da Vinha e do Vinho da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, única escola superior com um curso de enologia.
É certamente por causa da consciência pesada na matéria que o Grupo Parlamentar do PS, depois de ter feito aprovar um relatório de louvor da reforma da OCM do vinho e de ter trazido a este Plenário um esquisito projecto de resolução, apresenta, hoje, o projecto de lei que está em debate. Vamos aprová-lo.
Se não tiver utilização em Portugal, talvez ajude alguns jovens portugueses a encontrar o emprego — que falta cá! — na emigração e, assim, transmitirem todo o património dos portugueses de séculos de experiência e conhecimento na cultura da vinha e do vinho a outros povos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os proponentes deste projecto de lei e, muito especialmente, o Sr. Deputado Jorge Almeida que, penso, é o autor material.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, todos conhecemos a importância do vinho no nosso património cultural, na nossa gastronomia. Aliás, o vinho é uma das bases da chamada «dieta mediterrânica», conjuntamente com o pão e o azeite, todos provenientes de recursos naturais que o homem, pegando no que a Natureza lhe dá, transforma em produtos, incorporando-lhes alguma coisa. O vinho é exactamente um dos produtos que está na base dessa nossa tradição e da nossa riqueza cultural.
Por isso, sabemos também que, hoje, o futuro do sector vitivinícola em Portugal passa muito pela aposta num produto de qualidade, em vinhos de qualidade cuja produção possa incorporar mais-valias e que possam representar um produto português de excelência, não só no País mas também no mundo inteiro.
Para o conseguir, é óbvio que precisamos de profissionais capazes porque essa transformação só pode ser realidade com uma intervenção qualificada do homem sobre esses mesmos recursos naturais.
No que se refere ao vinho, os profissionais capazes são, evidentemente, os enólogos, hoje com uma formação cada vez mais vasta e diversa que começa não só na adega mas, muitas vezes, já na vinha — é aí que começa o vinho.
Este reconhecimento do estatuto dos profissionais de enologia não é coisa nova.
Conseguimos datar de 1955 o primeiro movimento organizado para o reconhecimento do estatuto profissional do enólogo, através da junção de um conjunto de profissionais notáveis da altura, de entre os quais, penso, é justo destacar o trabalho do Professor Cincinato da Costa. Aliás, é curioso saber que este trabalho gerou mesmo uma tentativa de regulamentação, ainda em 1964, pela mão do então Deputado Alberto Ribeiro de Meireles que, simultaneamente, era presidente de uma comissão vitivinícola da região dos vinhos verdes, o qual, já nessa altura, tentou obter o reconhecimento do estatuto dos profissionais de enologia.
Não tendo sido possível naquela época, não podemos esquecer que o referido movimento, pelo menos, teve dois frutos muito importantes.
O primeiro foi a criação, em 1955, no Instituto Superior de Agronomia, da primeira cadeira específica sobre enologia. Hoje, felizmente, já temos no País muitas outras cadeiras em vários cursos e mesmo um curso específico de Enologia.
O segundo fruto daquele movimento foi o facto de, pela primeira vez, juntar profissionais de enologia e, assim, ter servido de embrião para a estrutura actual, completamente diferente, com profissionais diferentes, a Associação Portuguesa de Enologia, hoje aqui representada pelos Srs. Professores Ricardo Jorge Silva e Olga Laureano, a quem cumprimento pessoalmente porque estão na base do projecto que estamos a discutir.

Página 10

10 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O reconhecimento do estatuto destes profissionais é um passo muito importante. Seguimos o caminho de países como França, Itália, Espanha, Chile, Argentina e até o próprio Brasil. Sem profissionais capazes, especificamente formados, com autonomia científica e técnica e devidamente enquadrados nas novas tecnologias, não é possível fabricar este produto de qualidade que é tão importante até para a nossa balança de pagamentos.
Por último, desejamos que o Partido Socialista esteja aberto a introduzir, em sede de especialidade, algumas alterações que nos parecem importantes, nomeadamente no que se refere à comissão e a quem pode candidatar-se ao estatuto de enólogo, embora não tendo a formação académica requerida, aspecto relativamente ao qual nos parece muito importante haver alguma abertura.
Termino, Sr. Presidente, citando um artigo do Eng.º Octávio Silva Pato, datado de 1963, no qual se dizia que «enologia sem enólogos, não! Vinho de qualidade sem enólogos certificados e reconhecidos, também não!» Penso que é este desafio que, hoje, aqui fica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha este projecto de lei e o objectivo de reconhecimento do estatuto do profissional de enologia. Fá-lo com um grande sentido de rigor e de respeito porque, a dois tempos, tratamos aqui de uma situação profissional necessariamente humana e de reconhecimento de competências mas também de uma mais-valia, de uma arma para a qualificação de um produto por excelência da nossa economia. Isto num período de intensa competitividade internacional em que cada vez mais nos destacaremos pela excelência do produto.
Portanto, nesta matéria, este binómio funciona absolutamente associado, e esse é o sentido mais profundo do que aqui fazemos hoje.
É porque não se trata apenas da certificação nem do reconhecimento do estatuto profissional de enólogo, o que só por si já seria muitíssimo, mas também de uma adequada mais-valia relativamente à qual, comparando com a Europa mediterrânica, nos situávamos algo em atraso e, portanto, há que encontrar o tempo e o compasso para acompanhar esse movimento.
Somos, portanto, plenamente a favor desta proposta de legislação e creio que, em sede de especialidade, deveríamos aperfeiçoar alguns dos mecanismos de acreditação, de reconhecimento e de certificação.
Em todo caso, o projecto de lei é um passo em frente e deve ser substantivamente valorizado por este Hemiciclo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para agradecer aos colegas Deputados de partidos como o CDS-PP, através do Sr. Deputado Mota Soares, o PSD, através do Sr. Deputado Carlos Miranda, e o Bloco de Esquerda , através do Sr. Deputado Luís Fazenda, e dizer que o Partido Socialista está aberto aos vossos contributos. Num esforço natural e de humildade democrática, faremos a convergência no sentido de aprimorar ainda mais este documento.
Mas não queria deixar acabar este debate sobre o estatuto do profissional de enologia sem fazer uma pequena referência ao Partido Comunista e ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Sr. Deputado, digo-lhe com sinceridade que lamento que um homem como o senhor, que, no debate político sobre agricultura e no trabalho concreto junto das pessoas, tanto voluntarismo e genuinidade apresenta sempre que nos deslocamos às organizações e ao terreno, venha manifestar hoje, mais uma vez, o seu nível de sectarismo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sectarismo?!

Página 11

11 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Jorge Almeida (PS): — » e de cristalização ideológica, ao não ter dado uma õnica palavra de contributo relativamente ao que estamos a debater, o estatuto do profissional de enologia. Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estamos de acordo com o diploma!

O Sr. Presidente: — Terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Couto.

O Sr. Joaquim Couto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem uma das maiores taxas de mortalidade por acidente vascular cerebral (AVC). O dobro de Espanha e o triplo da França.
Estamos perante um grave problema de saúde pública. A solução que preconizamos através do presente projecto de lei representa, porventura, um dos maiores avanços na saúde registados nos últimos anos.
O Programa do Governo aposta fortemente na racionalização do Serviço Nacional de Saúde, com ganhos significativos em saúde.
Os dados estatísticos recentes e a avaliação do desempenho do Serviço Nacional de Saúde são claramente positivos. O Governo tem tratado bem da saúde dos portugueses! No entanto, há provas científicas de que a ingestão excessiva de sal é factor predominante das doenças cardiovasculares.
Estudos recentes comprovam que os portugueses ingerem, por dia, sensivelmente o dobro do sal que é recomendado pela Organização Mundial de Saúde, sensivelmente 5,8 g/dia.
A origem mais comum do excesso de sal resulta da nossa dieta. Comemos muito pão e produtos embalados com alto teor de sal. O nosso paladar está habituado a elevados padrões de sal, mas uma redução de 25% de sal, na confecção do pão, torna-se quase imperceptível.
O que é que propomos? Que, no espaço de seis anos e a partir de agora, se reduza o teor de sal no pão em 25%. Ou seja, passar dos actuais 18-21g/kg para 14g/kg. Isto representa poupar milhares de vidas por ano, acompanhado, obviamente, de campanhas de informação e de sensibilização da opinião pública.
Quanto aos produtos embalados, deverão ter uma rotulagem clara, simples e objectiva. É necessário que o consumidor final saiba que este ou aquele produto embalado tem quantitativamente um alto, médio ou baixo teor de sal.
Também é necessário que a rotulagem indique, para além da quantidade, com simbologia apropriada e transparente, se aquele produto embalado é muito ou pouco nefasto para a saúde de qualquer cidadão.
O presente projecto de lei em discussão é um importante avanço na política de saúde preventiva, a Medicina do futuro.
Dizem os chineses que o bom médico é aquele que evita a doença, não é aquele que cura. Esperamos que mereça a concordância generalizada desta Câmara.
Na especialidade, estaremos abertos para os acertos necessários que a discussão aconselhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções políticas e a avaliação dessas opções assentam em factos e, pois, gostaria que a Câmara atentasse nos seguintes.
O Plano Nacional de Saúde, concluído em 2004, concretizou a estratégia nacional para a organização do Serviço Nacional de Saúde, para o período 2004-2010.

Página 12

12 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

No âmbito do Plano Nacional de Saúde, importa destacar hoje, aqui, o Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com os Estilos de Vida, aprovado em 28 de Janeiro de 2004, que oferecia um enquadramento interdisciplinar e intersectorial para uma abordagem integrada de promoção de estilos de vida saudáveis, designadamente no que se refere aos consumos de tabaco e de álcool, à promoção de hábitos alimentares saudáveis, à promoção da actividade física e à melhoria da capacidade de gestão do stress.
Este Programa tinha como principal objectivo reduzir a prevalência de factores de risco de doenças crónicas não transmissíveis e aumentar a prevalência de factores de protecção.
É preciso não perder de vista, Srs. Deputados, que, na etiologia destas doenças, se encontra um conjunto complexo de factores determinantes da saúde relacionados com os aspectos sociais, com os estilos de vida e com o meio ambiente.
Os objectivos específicos daquele Programa eram, assim, os seguintes: reduzir a proporção de fumadores; aumentar a proporção da população fisicamente activa; reduzir o consumo do sal; aumentar o consumo de frutos, legumes e vegetais; reduzir o consumo de açúcar; reduzir o consumo total de gorduras; reduzir o excesso de peso e a obesidade.
Aconteceu, entretanto, Srs. Deputados, que este Governo do Partido Socialista desmantelou completamente este Programa. À excepção do combate ao tabaco, nada mais resta deste Programa. E estava lá claramente enunciado o objectivo de reduzir o consumo de sal.
Daí que não possa deixar de se considerar que esta medida agora proposta que, em si mesma, vista isoladamente, tem todo o mérito, não deixa de constituir, no entanto, uma crítica implícita mas muito clara à inépcia deste Governo em matéria de ataque aos factores de risco conhecidos, por via da prevenção.
Sr. Presidente, uma palavra final de saudação aos Deputados do Partido Socialista que, ao promoverem esta oportuna iniciativa legislativa, com coragem, dão nota negativa à acção do Governo nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no debate anterior, temos aqui, mais uma vez, uma proposta do PS que é positiva mas que também tem como intenção esconder uma política negativa que está por trás.
A questão é realmente importante. Estima-se que, em Portugal, os níveis de consumo de sal sejam três a quatro vezes superiores ao limite máximo recomendado pela Organização Mundial de Saúde, o que, só por si, deve merecer a nossa intervenção e a nossa preocupação.
Mas é evidente que a mortalidade por AVC e por outras patologias relacionadas com o sal não tem a ver apenas com a questão do sal, não reside só na alimentação.
O facto de sermos o País com o maior nível de sedentarização da Europa é, sem dúvida, um factor importantíssimo para as situações de obesidade e para os problemas cardiovasculares e vasculares cerebrais que existem no nosso País. E nisso a política do Governo do Partido Socialista, tal como a dos anteriores, não «zero», não consegue contrariar esse estado de coisas.
A questão da mortalidade não está só, no plano da alimentação, no pão. Por que é que o PS não propõe disciplinar toda a indústria das comidas pré-preparadas, toda a indústria dos restaurantes de comida rápida, impondo aí também limites ao sal que é utilizado brutalmente para criar uma apetência maior para esses produtos? Aí, sim, é que havíamos de ver a coragem do Partido Socialista em enfrentar esses interesses mais poderosos!» Também podemos dizer que o problema não está só no sal, está, por exemplo, no facto de, nas cantinas escolares, a alimentação ser, em muitos casos, estupidamente salgada e de isso ser da responsabilidade do Ministério da Educação!

Risos do Deputado do PS Jorge Almeida.

Página 13

13 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Então, de quem é?! Não se ria, Sr. Deputado! De quem é a responsabilidade da alimentação nas cantinas escolares?! Será de quem? Do Governo é que deve ser, de certeza! Não será, certamente, do PCP! Queria ainda dizer-vos, Srs. Deputados, que, em relação à alimentação infantil, temos muitos problemas que não se prendem só com a questão do sal. Portanto, este projecto tem de contemplar excepções e aprimoramentos em sede de especialidade que permitam que seja melhor. Por exemplo, tem de haver excepções para produtos regionais e tradicionais. Não podemos cair no erro, em que já a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) caiu tantas vezes, de não considerar certos produtos que, pelas suas características próprias, têm de incorporar outras para além das que estão aqui contempladas.
Também não podemos cair no excesso de regulação de matérias que são de carácter cultural e da vivência e da opção próprias de cada um.
Dito isto, importa também acrescentar que não vai ser só com este projecto que vamos alterar esta situação. É preciso intervir ao nível até da linguagem, Srs. Deputados, porque, a partir de agora, não vamos poder dizer, querendo referir-nos a uma pessoa desinteressante ou monocórdica, que é um «pãozinho sem sal», porque isso passa a ser uma coisa positiva e não negativa.
Também não podemos dizer, tal como disse ontem um Deputado do PSD, quando uma coisa muito positiva culmina com outra ainda mais especial, que «é a cereja em cima do bolo», porque isso também não está de acordo com as regras da boa alimentação, pelo que teremos de alterar a linguagem.
Também teremos de deixar de dizer, por exemplo, «com papas e bolos se enganam os tolos». Não sei se passaremos a dizer «com frutas e legumes» — parece mais difícil enganar com frutas e legumes» —, mas isso também tem de ser alterado, se queremos alterar os hábitos alimentares.
Também não podemos dizer aquele provérbio muito antigo de que a «comida sem sal a doentes não faz mal», querendo dizer que aos saudáveis a comida sem sal faz mal e não interessa. Já vimos que não é assim, e aí também temos de alterar as mentalidades.
Só há uma expressão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a qual acho que não há solução: é aquela que diz que «o amor é o sal da vida». Essa é que, penso, não podemos nem devemos alterar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares terminou a sua intervenção como se, hoje, fosse o Dia dos Namorados!

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — É que o debate estava um bocado insosso»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Socialista assenta em dados objectivos, verdadeiros e preocupantes.
Em primeiro lugar, Portugal regista uma das maiores taxas de mortalidade por AVC.
Em segundo lugar, há uma evidência científica de que a ingestão excessiva de sal pode provocar lesões directas no sistema cardiovascular e vascular cerebral, nomeadamente porque causa um aumento da hipertensão.
Em terceiro, é um facto que os hábitos alimentares dos portugueses ultrapassam claramente as taxas diárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde no que se refere à ingestão de sal, consumindo o dobro ou o triplo do que é recomendado por esta Organização.
Em quarto lugar, é evidente que a redução do consumo de sal contribui, de forma relevante, para ganhos em saúde. Se quisermos extrapolar para estudos feitos em Inglaterra, a redução de um grama de sal por dia poderia salvar mais de 2000 vidas num ano.
Em quinto lugar, e por fim, o pão constitui, infelizmente, em muitos casos, a base da alimentação para grande parte da população e o nosso pão contem mais sal do que o que é comercializado nos restantes

Página 14

14 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

países da União Europeia. Mais: trata-se de uma ingestão dissimulada, porque ninguém se apercebe de que ao comer um pequeno pão está a ingerir cerca de 1/3 ou ¼ da sua dose diária sugerida. Ou seja, faz sentido introduzir uma regulação desta matéria.
Mas há que distinguir, por um lado, entre a imposição informativa, através da obrigação da rotulagem, com uma informação clara, transparente e objectiva, e, portanto, no sentido de conseguirmos que haja uma decisão informada sobre aquilo que consumimos e, por outro lado — é outra parte do vosso projecto de lei —, a imposição sobre o teor máximo de sal. Ora, se não nos causa qualquer problema nem nos suscita qualquer dúvida a imposição relativamente à rotulagem (aliás, pensamos que é bem vinda e tardia), não podemos deixar de dizer que, em relação à segunda, embora os objectivos sejam bondosos, se colocam algumas dúvidas e alguns conflitos entre a liberdade de escolha, nomeadamente entre produtos tradicionais da gastronomia portuguesa, o princípio da saúde pública e a necessidade de proporcionar aos cidadãos uma saúde tão adequada quanto possível.
Embora reconheçamos a bondade destes objectivos, não podemos deixar de alertar para algumas preocupações. Onde é que estão os limites, Sr. Deputado? Vamos agora limitar o teor de gordura na manteiga, nos queijos, a quantidade de açúcar na doçaria portuguesa — e sabemos como ela contém muitas vezes excessos de açúcar —, impor limitações à condimentação na gastronomia tradicional e à cafeína no café? Onde é que estão os limites? Também é verdade que já existem limitações quanto à aplicação de produtos claramente nocivos na nossa alimentação, como é caso óbvio dos conservantes.
Tudo ponderado, Srs. Deputados, e havendo liberdade de voto na minha bancada quanto a esta matéria, considero que, entre os valor da liberdade de escolha e o da saúde pública, este último deve prevalecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, começaria por dizer que a bancada do Bloco de Esquerda concorda com esta proposta e fazemo-lo porque há uma evidente relação de causa e efeito entre a quantidade de sal que ingerimos diariamente e a existência de diversas patologias vasculares — hipertensão, doenças cardíacas e cerebrovasculares.
Mas há uma outra evidência, tão clara como a anterior, que a proposta não contempla: quer o número de doentes afectados por estas patologias — a chamada morbilidade — quer o número de pessoas que morrem vítimas destas doenças — mortalidade —, não descem automaticamente se nos limitarmos a baixar o teor de sal nos alimentos, e no pão em concreto.
Significa isto que estas doenças, como a maior parte delas, têm uma génese multi-factorial que esta proposta não aborda e não enquadra e isso é uma limitação da proposta. Refiro-me sobretudo a duas questões, uma na área da prevenção e uma outra na área do tratamento e da reabilitação, portanto, seja nos aspectos preventivos, seja nos curativos, que me parece que esta discussão não pode ignorar. Primeiro: é preciso não apenas baixar o teor de sal no pão e na alimentação em geral mas, como também aqui foi dito, promover activamente hábitos de vida saudável, sobretudo uma alimentação mais saudável do que aquela que actualmente temos.
Por outro lado, no domínio do tratamento e da reabilitação, é preciso chamar a atenção para o facto de a mortalidade destas doenças decorrer também da rapidez com que se intervém aos primeiros sintomas. Ora, hoje, no nosso país. o tempo de espera entre os primeiros sintomas e os primeiros tratamentos, nas doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, ainda é demasiado elevado para nos podermos limitar a considerar que esta questão beneficiará automaticamente pela diminuição do teor sal nos alimentos.
Portanto, resumindo e em conclusão, manifestando a nossa concordância genérica, diria que é este «sal» que falta a esta proposta, apesar das prevenções de linguagem do Sr. Deputado Bernardino Soares. Falta «sal» a esta proposta, como também falta «sal» à política de saúde do Governo.

Aplausos do BE.

Página 15

15 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da ingestão de sal em excesso é, reconhecidamente, um problema e uma característica do nosso país. É mesmo um problema de saúde pública. As suas consequências para a saúde reflectem-se na hipertensão arterial, nas doenças cardiovasculares e na toxicidade que representa para o próprio coração, com riscos de aumento de volume, de espessura e de rigidez dos vasos sanguíneos, acelerando a arteriosclerose.
Portugal é um dos países da Europa — e do mundo, provavelmente — com maior taxa de morte por AVC, que está (dizem vários estudos científicos) directamente relacionado com o consumo do sal em excesso, o qual também contribui para doenças do estômago, sendo que Portugal, mais uma vez, é recordista europeu no cancro gástrico.
Diz o Dr. Jorge Polónia, da Faculdade de Medicina do Porto, que, com a redução de 1 grama de sal por dia, seria possível salvar 2640 vidas por ano. Não sei até que ponto é que esta declaração será pacífica ou consensual, mas é certo que o sal por si só não é o único responsável pelos problemas de saúde, como o AVC, concorrendo com outros, como já aqui foi referido, como a falta de hábitos de saúde e de exercício físico.
Mas não deixa de concorrer determinantemente, pelo que a redução do seu consumo será certamente um objectivo positivo a prosseguir.
As formas de operar esta redução propostas pelo Partido Socialista, apesar de, na generalidade, não nos oferecerem dificuldades, devem, contudo, ser consideradas em sede de especialidade.
Já aqui foi referida a questão dos produtos regionais e tradicionais. Como sabemos, decorre, inclusivamente na União Europeia e na Alemanha, um debate sobre o pão tradicional de Bretzel, que é considerado, e é de facto, um pão com um teor elevado de sal. Se bem que, se calhar, em relação ao pão normal português, talvez não fique assim tão distante daquele que é produzido em Portugal.
Outras questões devem também ser abordadas quando iniciamos este processo legislativo relativamente ao controlo do sal nos alimentos. É verdade que estudos científicos nos dizem que é possível reduzir gradualmente o sal no pão sem ser possível detectar no paladar essa alteração. Mas há várias questões concretas que têm de ser discutidas, designadamente a forma de relacionamento com a indústria ou as contra-ordenações que estão previstas.
Penso que o projecto Pão.come, desenvolvido no centro do país em conjunto com as entidades de saúde, que conseguiram sensibilizar a indústria a aderir voluntariamente a esse projecto, não pode ficar esquecido quando abordamos estas questões e deve ser olhado muito concretamente como um caso de sucesso que deveria, de alguma forma, ser contemplado nesta alteração legislativa, aproveitando-se essa boa experiência para conseguir resultados positivos no resto do País.
Penso que essa será uma falta apresentada por este projecto de lei. Por isso mesmo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir esta questão, bem como outra, a da rotulagem, que gostaríamos de ver abordada. Concordando com a possibilidade de dar ao consumidor mais meios, mais informação para fazer escolhas acertadas em relação aos seus hábitos de saúde, pensamos que seria possível ir mais longe nessa rotulagem, designadamente no que diz respeito aos alimentos hiper-calóricos e com excesso de gordura que aparecem pré-confeccionados e que, muitas vezes, na publicidade, são anunciados como bons exemplos, como boas opções de dietas, e que não o são certamente. Seria também importante dar essa capacidade de decisão ao consumidor para proteger a sua saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Couto.

O Sr. Joaquim Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer apenas dois ou três comentários que me parecem oportunos neste momento, face às intervenções dos Srs. Deputados.
Começo por dizer que poucas vezes neste Parlamento se obteve uma tão grande concordância em torno de um projecto de lei relativamente a uma matéria importantíssima de saúde pública, qual seja a de diminuir o sal no pão, nos alimentos em geral e nos produtos embalados.

Página 16

16 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Quero aqui manifestar o nosso agrado pela opinião de todas as bancadas, no sentido de que é possível melhorar este projecto de lei em sede de especialidade, é possível considerar excepções para produtos tradicionais e é possível, para além do estrito cumprimento da lei, recomendar que a boa dieta e os bons hábitos alimentares possam ser desenvolvidos de um modo transversal na sociedade portuguesa, quer através da Administração Pública quer através da sociedade civil.
Pensamos que consumidores bem informados são com certeza melhores consumidores. E quando um consumidor está bem informado relativamente aos produtos que consome, provavelmente terá ganhos em saúde e o País gastará muito menos no seu sistema de saúde, quer agora quer no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 398/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de 34% a percentagem das crianças portuguesas que têm, hoje, excesso de peso e 10% das nossas crianças são, hoje, consideradas obesas.
A obesidade infantil está a atingir cada vez mais crianças portuguesas e a tornar-se, tal como noutros países europeus, um grande problema de saúde pública.
As consequências aos níveis cardiovascular, respiratório, ortopédico, de redução da qualidade de vida e de redução da esperança de vida são manifestas e reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde e pela comunidade científica.
Um outro aspecto nos preocupa: hoje, as crianças estão a consumir menos frutas e legumes do que há 10 anos. Isto configura uma importação de hábitos alimentares estranhos à nossa dieta mediterrânica.
A este propósito, encontramos programas já em marcha, no terreno, como o Programa Nacional de Saúde Escolar, que define claramente nas suas acções que à escola compete educar para valores, promover a saúde, a formação e a participação cívica dos alunos.
Os programas estão em marcha e, com esta medida, vamos aproveitar fundos comunitários, disponibilizados pela Comissão Europeia, que, através do seu Livro Branco, muito bem definiu e caracterizou esta situação a nível europeu. Assim, vamos utilizar estas verbas e trazê-las para Portugal, dentro da nossa quota, no sentido de distribuir frutas e legumes, reforçando uma cultura de consumo compatível com a nossa dieta mediterrânica e, desta forma, combater a obesidade infantil.
Um outro aspecto que vamos igualmente valorizar, Srs. Deputados, é a nossa agricultura. Isto porque a nossa proposta é que as frutas e legumes a distribuir sejam preferencialmente de origem nacional, de produção integrada ou de produção biológica. Esta produção integrada ou produção biológica, que é hoje certificada no nosso País, permite que os cidadãos e, concretamente, as crianças façam esse consumo de alimentos sem resíduos. Este é um aspecto importante, pois, ao mesmo tempo que estamos a promover a saúde, estamos também a defender a nossa agricultura.
Finalmente — e esta é também uma medida que, na prática, vai responder às preocupações legítimas e muito justas expressas por alguns Srs. Deputados que me antecederam, como os Srs. Deputados Madeira Lopes e João Semedo —, terá lugar a prossecução e o reforço de programas de educação alimentar em meio escolar, programas que já estão em marcha mas que entendemos devem ser reforçados, com a mobilização da comunidade educativa (pais, alunos e professores) e com um importante desígnio, que é educar para estilos de vida saudável.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Educar não só para a alimentação mas também para estilos de vida saudável, onde, Sr. Deputado Bernardino Soares, estarão incorporadas todas as valências que têm a ver com estilos de vida saudável.

Página 17

17 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que sei é que o Sr. Secretário de Estado do Desporto só fala de futebol! De alimentação, zero!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira.

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em estudos feitos, e não se tratando de relatórios ditos da OCDE mas credíveis, sabe-se que a educação para a saúde se inicia no útero materno.
Sabe-se também que, aos oito meses, a criança começa a ter conhecimento dos sabores e, aos dois anos, adquire-os ainda com mais propriedade. É nesta altura que deve ser feita a introdução das frutas e dos legumes na sua alimentação, pelo que deve ser na creche e nos jardins-de-infância, desde logo, o início do consumo dos mesmos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Temos pois que educar para esta realidade: a saúde.
Os professores ministram conhecimentos teóricos, pontualmente, sempre que a sua disciplina o permite, coadjuvando com diversas actividades os mesmos.
Deveria iniciar-se mais cedo esta aprendizagem, pois os hábitos alimentares saudáveis mantêm-se ao longo da vida, prevenindo doenças bem conhecidas.
Assim, devia envolver-se a sociedade civil, os pais, os encarregados de educação, as autarquias, as instituições públicas, «obrigando» a que toda a comunidade educativa tivesse um papel preponderante.
A cooperação entre instituições é indispensável, existindo o caso de cooperativas e organizações que já colaboram com estabelecimentos de ensino das suas regiões. É, pois, um bom exemplo a seguir.
O PSD apoia esta recomendação ao Governo, mas entende que a mesma poderia e deveria ser alargada às creches e jardins-de-infância.
Preocupante é a existência de estabelecimentos junto das escolas que facilmente permitem aos alunos adquirirem alimentos hipersalinos, hipercalóricos e outros, facto que vai contra a recomendação em causa.
Para além disso, ao Governo compete fazer cumprir a legislação. Acresce-nos a dúvida se a mesma legislação não deveria proibir igualmente a venda desses produtos tão nefastos, numa linha de combate ao que hoje aflige o nosso País, a obesidade infantil.
O PSD entende, num assunto tão actual como a obesidade infantil, ser essencial reeducar as famílias para que reconheçam as vantagens de uma nutrição ajustada.
Assim, é necessária mais informação, informação essa clara, precisa e concisa.
Os jovens pais estarão, assim, preparados para incutir hábitos alimentares saudáveis aos seus filhos, tendo um efeito multiplicador na dispersão da informação em causa.
Com os meios de divulgação adequados, atingiremos eficazmente o alvo pretendido: gerações cada vez mais saudáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que, obviamente, o PCP subscreve e saúda o conteúdo deste projecto de resolução, apresentado pelos Deputados do Partido Socialista, pois a disponibilidade de frutas e legumes nas escolas só pode contribuir para melhor ajustar a mensagem que se quer passar em relação aos bens que estão objectivamente à disposição, neste caso, da comunidade educativa.

Página 18

18 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

No entanto, este é também o momento para fazermos um balanço daquelas que têm sido as políticas e as condições sociais que levaram a que chegássemos aos números a que chegámos, no quadro da obesidade juvenil e infantil. De facto, como o próprio Partido Socialista referiu, estamos num dos momentos mais negros da história deste problema, tendo em conta que a taxa de obesidade infantil é de cerca de 34%.
Julgo que devemos todos reconhecer que não é por se distribuir frutas nas escolas que se vai resolver este problema. Aliás, enquanto este Governo continuar a impedir a limitação à publicidade de alimentos que são manifestamente prejudiciais, enquanto as escolas continuarem a distribuir, através de máquinas, chocolates e»

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Está aqui no projecto de resolução!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Veremos» Veremos atç que ponto a indicação contida neste projecto de resolução sobre a retirada de produtos hipercalóricos das escolas será cumprida.
Há também uma nota importante a assinalar, que é esta: o Partido Socialista traz aqui, sob a forma de projecto de resolução, aquilo que é já uma decisão comunitária. Portanto, o Partido Socialista tenta de alguma forma apadrinhar uma decisão que já está tomada e que poderia ser posta em prática já hoje, se o Governo assim entendesse.
Mas o que não podemos mesmo iludir atravçs destas manobras de propaganda do Partido Socialista»

O Sr. António Galamba (PS): — Isso é cassete!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » ç a degradação da qualidade de vida dos portugueses, a perda dos salários, a diminuição salarial, a incapacidade de articulação da vida familiar e a desarticulação dos horários de trabalho, o que impede as famílias de fazer uma alimentação saudável, lhes retira a capacidade da compra de alimentos e de ingredientes frescos, as impossibilita de confeccionar os alimentos em casa e as empurra, muitas vezes, para a alimentação barata e rápida, a chamada «junk food», «fast food», etc.
Ora, esta degradação da qualidade da vida familiar e dos horários familiares, também por via da desarticulação dos horários laborais, da diminuição salarial e da perda do poder de compra, é uma questão a que o Partido Socialista se nega a responder; pelo contrário, tudo tem feito para agravá-la. Ora, aqui, sim, radica grande parte das causas deste problema.
Para terminar, Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: é curioso que o Partido Socialista venha aqui, através de um projecto de resolução, tentar mostrar grande vontade de combater a obesidade infantil, quando o mesmo Partido Socialista tem rejeitado sistematicamente todas as propostas, nomeadamente do PCP, para o aprofundamento do desporto escolar, da prática desportiva, para equipar as escolas a fim de fomentar a prática desportiva e também para o desenvolvimento desportivo no plano nacional e fora das escolas.
Portanto, estas notas revelam bem o carácter de alguma forma oportunista desta medida que, ainda assim, comporta duas ou três boas intenções. Veremos é se o Partido Socialista está disponível para passar a fazer aquilo que é necessário, ao invés de vir aqui sistematicamente mostrar as suas boas intenções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade infantil é, efectivamente, na Europa, a doença infantil com maior incidência e, em Portugal, assume números assustadores. De facto, estima-se que 34% das crianças portuguesas tenham excesso de peso.
Assim sendo, todas e quaisquer medidas de combate a este gravíssimo problema de saúde devem ser indiscutivelmente uma prioridade. Mais, como, aliás, consta deste projecto, a distribuição de frutas e legumes, sobretudo sendo portugueses, tem vantagens não só pedagógicas mas também do ponto de vista do estímulo do sector agrícola e da economia portuguesa.
Agora, quando os senhores dizem que esta medida será apoiada por fundos comunitários, deixem-me, desde logo, colocar-lhes aqui esta questão: com a eficiência que conhecemos ao Ministro da Agricultura,

Página 19

19 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

provavelmente, o programa só estará instalado quando as actuais crianças perfizerem 50 anos de idade, o que será já muito tarde — isto tendo em conta o que conhecemos do grau de execução e da enorme burocracia em que o Ministro da Agricultura enterrou todos os fundos e todos os apoios, nomeadamente do PRODER.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, há aqui uma dúvida que me deixa perplexa. É que, de duas, uma: ou os senhores não leram os antecedentes relativamente a esta matéria e os programas que já estão em curso, ou, então, os senhores decidiram aplicar, mais uma vez, aquele que é o eixo fundamental da política do Governo e do Partido Socialista, que é anunciar repetidamente as mesmas iniciativas como se fossem inovadoras.
Vou dar-lhes alguns exemplos do que estou a dizer. O programa Pro Children, referido na exposição de motivos do vosso diploma, que propõe a retirada dos alimentos hipercalóricos, fritos, salgados, com excesso de açúcar, etc., data de 2005. Porque é que, até agora, ainda não foram retirados estes alimentos dos bares das escolas? Mais: já existiu um Programa Nacional de Luta Contra a Obesidade. Sabem quem extinguiu este programa? Foi a actual Ministra Ana Jorge! Mais ainda: existe uma Plataforma Nacional contra a Obesidade, criada em 2007, para produzir resultados sabem quando? Em 2009! E essa Plataforma propõe exactamente aquilo que os senhores vêm agora propor e anunciar como sendo uma novidade, ou seja, a retirada destes produtos hipercalóricos e nocivos à saúde e a distribuição de alimentos frescos.
Então, Sr. Deputado, gostaria de saber: qual é este vosso apego em anunciar medidas que supostamente já estão em vigor? Por que é que os senhores fazem questão de criar mais observatórios, mais programas nacionais, sem cuidar de saber se há meios para os aplicar, sem cuidar de os acompanhar, sem cuidar de os monitorizar e, sobretudo, sem cuidar de os avaliar, porque neste momento já deveríamos estar a avaliar o resultado da Plataforma Nacional contra a Obesidade, que funciona junto da Direcção-Geral de Saúde.
Para concluir, Sr. Deputado, gostaria de acrescentar que tenho a certeza absoluta que, se tivesse sido qualquer outra bancada do Parlamento a apresentar essa iniciativa, os senhores não teriam a grandeza de aceitar a sua bondade e iriam rejeitá-la, como fazem relativamente a todas as outras. Felizmente, a oposição é mais consciente do que os senhores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, deixe-me dizer-lhe que há uma discussão que subjaz ao projecto de resolução ora em discussão, que é muito mais complexa. Por isso, pensamos que é altamente perturbador que seja reduzida, desta forma simplista, à questão da distribuição de alimentos saudáveis em ambiente escolar.
Na verdade, o aumento da gravidade do problema associado à obesidade infantil e juvenil é directamente proporcional à perda de rendimentos dos agregados familiares e ao recurso a uma dieta alimentar mais económica — e, portanto, mais rica do ponto de vista calórico — e menos equilibrada do ponto de vista alimentar.
Há, pois, uma complexidade nesta questão que não pode ser disfarçada com o projecto de resolução, que é bondoso nas suas intenções e com o qual, inclusivamente, quero manifestar a nossa concordância, nomeadamente no que toca aos princípios que constam deste diploma. Isto porque é o processo educativo em meio escolar que pode e deve promover esta aliança íntima entre alimentos saudáveis e saborosos. A aprendizagem da fruição do sabor saudável é algo que deve estar inserido na matriz da educação dos nossos jovens em meio escolar. Portanto, desse ponto de vista, têm a nossa concordância.
Mas há dois problemas inerentes a este projecto de resolução que são significativos. Um deles vai ao encontro da pergunta que a Deputada Teresa Caeiro colocou sobre a razão pela qual, desde 2005 para cá, nada foi feito relativamente à inibição de venda de alguns produtos, nomeadamente de refrigerantes açucarados, maioneses e sanduíches que «faz de conta que substituem uma refeição», e por que é que tudo continua exactamente na mesma?

Página 20

20 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Continuem a ignorar o que se passa nas cantinas e bufetes das escolas, que fazem bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Deixe-me dizer-lhe de onde isso vem, Sr. Deputado. Vem do tempo do governo Guterres e da alteração que os senhores introduziram ao financiamento das escolas, que obrigou as escolas a fazer com que os seus bufetes fossem rentáveis, que produzissem lucro e que, portanto, fossem competitivos em relação às confeitarias, bares e cafés da sua zona. Foi a partir dessa altura que as escolas foram literalmente invadidas por máquinas de distribuição de bebidas açucaradas das grandes multinacionais e pela oferta de alimentos que vão ao encontro do gosto mais fácil e imediato dos jovens mas que contrariam toda a racionalidade a que a dieta em meio escolar deve obedecer.
Este, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é que é o centro do problema. Enquanto não se resolver o problema do financiamento das escolas, esta questão não se resolve. Não vai ser através da manifestação de intenções bondosas que se vai resolver esta matéria. É isto que o projecto de resolução não reconhece e não recomenda ao Governo. Repito, deste ponto de vista, é esta a grande falha do projecto de resolução apresentado.
Mas o projecto de resolução tem ainda uma segunda falha, que vem do desconhecimento do que é o meio escolar. Isto porque limita esta distribuição gratuita aos adolescentes e aos jovens em escolaridade obrigatória.
A minha pergunta é a seguinte: nas escolas do 3.º ciclo e secundário, qual é a diferença entre a fruta que está no bufete para ser distribuída a um miúdo que frequenta o 9.º ano e a um jovem do secundário ou a um jovem que está no programa Novas Oportunidades (que os senhores tanto gostam de vender como a grande iniciativa do Governo) e que vão ter de a pagar por não terem direito à mesma, por não estarem na escolaridade obrigatória? Explique como é que resolve, em termos de equidade no meio escolar, o problema da relação da escola com os seus estudantes, sejam do secundário sejam da escolaridade obrigatória? Esta é uma debilidade do vosso projecto em relação à qual gostaríamos de ter uma resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a obesidade, já considerada a epidemia do século XXI, é responsável ou co-responsável por várias doenças e pelo agravamento da gravidade de certas doenças como a hipertensão, doenças cardiovasculares e respiratórias, diabetes tipo 2 e doenças do foro oncológico, entre outras.
Além disso, a obesidade diminui a capacidade física de mobilidade e o usufruto das potencialidades do corpo, afectando ainda a imagem e muitas vezes ainda a própria auto-estima, as relações inter-pessoais e a integração social.
Nas crianças e nos jovens, o excesso de peso e a obesidade, no nosso país, é particularmente grave, não só pela incidência com que os afecta, afectando já um terço dos nossos jovens, mas também porque essa obesidade infantil quase sempre se reproduz, continuando na vida adulta.
Para além disso, é um grave problema em termos de esforço económico, uma vez que obriga os governos a actuar no sentido de atenuar as suas causas e de lidar com as suas consequências.
A principal causa da obesidade, claro está, é a alimentação. Naturalmente que concorrem outras causas, como o factor genético e a falta de exercício físico, que, infelizmente, tem sido tão pouco motivado e incentivado. No entanto, a alimentação é fundamental, designadamente a alimentação ao nível dos hortícolas e frutas. Não é por acaso que na roda dos alimentos, que todos conhecemos, 43% dos alimentos são precisamente produtos hortícolas e frutos.
Isto não quer dizer que não existam outras causas para a obesidade ou que não deva agir-se de outras formas para corrigir hábitos errados, induzindo hábitos de vida mais saudáveis e equilibrados, uma vez que se sabe que os hábitos que se instalam desde cedo se mantêm ao longo da vida, induzindo ganhos para a saúde de cada um.

Página 21

21 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Não será ainda demais lembrar que as crianças e jovens têm necessidades nutricionais muito próprias e que de uma boa alimentação, de uma dieta correcta, depende directamente o rendimento e o sucesso escolar que elas venham a ter, como está cientificamente demonstrado.
Seria igualmente importante que o papel dos nutricionistas e dietistas, dentro do SNS e dentro da escola pública, fosse devidamente valorizado e aproveitado, pois se é certo que há vários papéis que à escola são pedidos, nem tudo pode ou deve ser pedido aos professores. Há outros técnicos e profissionais que devem ser chamados a colaborar na escola pública, em relação a estes objectivos que a escola deve cumprir.
Não vou ter a deselegância que o Partido Socialista demonstrou quando foi discutido o projecto de lei de Os Verdes relativamente à restrição à publicidade dos bens alimentares dirigidos a crianças e jovens, ao referir que o diploma era «leve» ou que se tratava de uma «medida pontual».
Não vou fazer essa observação em relação à iniciativa do Partido Socialista ora em discussão, porque a vemos como mais um contributo positivo para a resolução desta questão.
Nem sequer vou referir que esta iniciativa vem a reboque de uma proposta da União Europeia. Tudo bem! Os objectivos são louváveis e estamos cá para dar o nosso apoio a esta questão. Até porque é dado um enfoque importante ao nível da agricultura biológica e do apoio ao produtor local. Só é pena que não tenham apoiado as propostas apresentadas ao longo desta legislatura por Os Verdes, não só no que se refere ao produtor local como também em relação ao apoio à agricultura biológica.
Aliás, gostaria de referir que, na implementação deste projecto de resolução, seria desejável que o incentivo, em termos da alimentação escolar, pudesse ir mais além do que as frutas e legumes, abarcando também o incentivo ao consumir local, sendo dada preferência aos produtos frescos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento as declarações do Sr. Deputado Jorge Almeida a um jornal diário, dizendo que o projecto de lei relativo à restrição da publicidade nos alimentos servidos a crianças e jovens não foi ainda aprovado por indisponibilidade de Os Verdes. Trata-se de uma mentira lamentável e quem está presente na Comissão de Saúde sabe das démarches que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem desenvolvido para que esse projecto saia finalmente «do limbo», para onde só foi enviado a pedido do Partido Socialista.
Talvez Os Verdes tenham estado mal por terem estado disponíveis para aceder ao pedido do Partido Socialista no sentido de baixar o diploma à Comissão sem votação, à espera do anteprojecto do Código da Publicidade, que nos foi dito que vinha aí a caminho mas que, passados dois anos, ainda não chegou. Aí talvez tenhamos feito mal em ter demonstrado essa disponibilidade.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai corrigir a sua declaração?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria de corrigir as suas palavras. O Sr. Deputado foi pouco preciso, muito impreciso, aliás, e foi deselegante.
Sr. Deputado, a seu devido tempo, o seu projecto de diploma baixou à Comissão de Saúde. Na Comissão de Saúde foi constituído um grupo de trabalho. Depois da constituição desse grupo de trabalho, apenas e só há algumas semanas, por manifestação de V. Ex.ª, é que foi naturalmente chamada a atenção para o facto de que o grupo de trabalho ainda não tinha funcionado para fazer as convergências necessárias para construir um novo texto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que o grupo de trabalho ainda não tinha funcionado?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — O Partido Socialista sempre se manifestou solidário com esse projecto em termos de trabalho de convergência e mostrou-se disponível para o fazer. Não vale por isso a pena, Sr. Deputado, fazer esse tipo de referências, que são imprecisas e extremamente deselegantes, quando utiliza

Página 22

22 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

palavras como «mentira». Não é verdade e peço-lhe, pela consideração que tenho por V. Ex.ª, que corrija essas mesmas palavras.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, lamento, mas pouco preciso foi V. Ex.ª agora mesmo! O grupo de trabalho não está constituído há muito tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Quando o projecto de lei de Os Verdes baixou à Comissão de Saúde, há dois anos, por proposta do Partido Socialista, ficámos a aguardar que o Governo fizesse chegar à Assembleia da República o novo Código da Publicidade, que iria revogar a actual lei que está em vigor e em relação à qual pretendíamos introduzir alterações. Foi este o motivo por que concordámos e acedemos em relação a esse pedido de aguardar que o Governo terminasse o seu trabalho e entregasse à Assembleia da República o novo Código da Publicidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Passados dois anos, ele não chegou.
Em Setembro do ano passado, dirigi um requerimento ao Governo, perguntando em que fase estava o Código da Publicidade. Foi-nos dito que estava precisamente no mesmo ponto onde estava dois anos antes e que estavam a trabalhá-lo. Portanto, entendemos que era inadmissível que a Assembleia da República continuasse mais uma vez, em mais um processo legislativo, à espera do Governo, ad eternum. Por isso, pedi à Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde que procedesse à criação do grupo de trabalho. Só então, só em Setembro! Desde então, em todas as reuniões das Comissão de Saúde a que tenho ido, tenho alertado e pedido para que este grupo de trabalho comece a funcionar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

Protestos do Deputado do PS Jorge Almeida.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E não diga que não, porque senão está a mentir outra vez, Sr. Deputado! Quanto à mentira a que me referi, Sr. Deputado, é uma que vem num jornal diário, que cita declarações suas! Se não são suas, peço-lhe desculpa e sugiro que, então, faça o desmentido, porque diz aqui que «foi por indisponibilidade de Os Verdes que este grupo de trabalho não começou a trabalhar mais cedo». Isso é mentira e não o posso admitir, Sr. Deputado, em nome da verdade e pelo respeito que tenho à Assembleia da República e a V. Ex.ª!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Quando estão apertados, usam qualquer arma!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 623/X (4.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), 649/X (4.ª) (PSD), 625/X (4.ª) (PCP), 681/X (4.ª) (CDS-PP) e 683/X (4.ª) (Os Verdes) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Página 23

23 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só neste mandato, é a segunda vez que o Bloco de Esquerda toma a iniciativa de agendar este assunto relativo aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Fazemo-lo não apenas pela insistência na justeza da causa, mas para dar uma oportunidade ao Partido Socialista para rectificar a votação anterior para, em termos de questões como alargamento do regime de segurança social aos trabalhadores do exterior da mina, independentemente da época a que tiveram vínculo à Empresa Nacional de Urânio, relativamente a questões que têm a ver com indemnizações às famílias das pessoas atingidas por doenças profissionais que emergiram da laboração nessa empresa, questões relativas ao acompanhamento clínico continuado.
Pedimos, solicitamos, instamos com veemência o Partido Socialista para que emende a mão e que realmente corrija uma situação que é, a todos os títulos, injusta e de bradar aos céus.
Não estamos aqui a elencar um conjunto de reivindicações sociais. Não se trata disso! Trata-se de reconhecer e de acompanhar com um critério de direitos humanos, o rasto trágico da radioactividade e deixar, nessa matéria, precedência, do ponto de vista doutrinário e jurídico, mas fazendo, já, jus em vida, às pessoas e às famílias que foram atingidas.

Aplausos do BE.

O Partido Socialista que ponha a mão na consciência: o impacto orçamental desta matéria é extremamente diminuto. A insensibilidade humana social e política é que parece, até ao momento, ser grande. Esperemos que não o seja, hoje!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que estão nas Galerias, na pessoa do Sr. António Minhoto e de todos os meus conterrâneos que o acompanham, e reiterar aqui o que já foi dito — é a segunda vez, nesta Legislatura que vem, a este Plenário, a discussão de um diploma que visa estabelecer justiça em relação a estes ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Recordo-me de que, durante estes quatro anos, nas múltiplas reuniões que tenho mantido com estas pessoas, com estes conterrâneos, tenho reafirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, de facto, é uma razão de elementar justiça.
Efectivamente, quando se fez a alteração do decreto-lei, contemplaram-se todos aqueles trabalhadores que ainda estavam ao serviço da Empresa Nacional de Urânio e, talvez também, por falta de coordenação entre a D. Albertina e os actuais membros desta comissão, não se fez a concertação no sentido de serem abrangidos também aqueles trabalhadores que já tinham renunciado, ou que já tinham saído da empresa, à data em que ela foi extinta.
Portanto, entendemos que a proposta que apresentamos neste projecto de lei vai ao encontro das pretensões destes trabalhadores, no sentido de serem contemplados os que tenham trabalhado, pelo menos, cinco anos na empresa.
Agora, há aqui questões que é preciso deixar claras, Sr.as e Srs. Deputados. É que efectivamente, este é um caso de justiça, mas um caso que tem sido tratado por este Governo «à cacetada e aos supetões». Por exemplo, a questão dos exames de saúde que são reivindicados por estas pessoas durante vários anos: só passados dois anos, de muita insistência, é que, finalmente, o Governo acedeu a fazer exames que eram um direito básico destas pessoas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Página 24

24 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Segundo aspecto: eu gostava de ver o Sr. Deputado Miguel Ginestal, do Partido Socialista, a participar neste debate e a explicar no Plenário por que é que, há quatro anos, no calor da campanha eleitoral, em Canas de Senhorim, dizia a estas pessoas que é de elementar justiça e que o País tem um dívida de gratidão para com essas pessoas.
Gostava de perguntar ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado Miguel Ginestal o que é que mudou, ao longo deste período, para, há quatro anos, na campanha eleitoral, ser uma razão de elementar justiça e para, hoje, o Partido Socialista sistematicamente não viabilizar esta alteração que, de facto, do ponto de vista orçamental não tem impacto praticamente algum.
Para terminar, gostava de dizer também que, da parte do PSD, iremos viabilizar todos os projectos de lei que aqui estão apresentados, apesar de discordarmos de alguns aspectos quer do projecto de lei do Partido Comunista Português quer do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Mas entendemos que mais importante do que isto é que estes projectos de lei possam baixar à comissão para encontrarmos uma formulação que seja, digamos, unânime e que permita efectivamente resolver este problema.
Obviamente que a palavra, aqui, pertence ao Partido Socialista. Este assunto só será resolvido se, efectivamente, a bancada do Partido Socialista votar favoravelmente ou permitir que estes diplomas baixem à comissão para encontrarmos uma solução que seja consentânea. Porque esta questão é uma razão de humanidade e de justiça e penso que devíamos pôr um ponto final neste problema, resolvendo, nesta Legislatura, uma questão como esta dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Portanto, da nossa parte, há disponibilidade para encontrarmos uma solução que seja unânime e pormos, hoje, um ponto final nesta discussão, a contento da reivindicação justa destes trabalhadores que aqui estão nas Galerias e de todos os outros que aqui não estão.
Só uma última nota: são os próprios serviços que, por vezes, também já entram em contradição. Eu tive acesso a uma carta, enviada a um ex-trabalhador, que diz que está abrangido por este diploma. São os próprios serviços! É também a Sr.ª Ministra da Saúde que, num relatório, reconhece efectivamente a exposição destas pessoas.
Portanto, se há esta convicção da parte dos serviços, da parte do Governo e da Ministra da Saúde, então, viabilizem uma destas iniciativas e resolvam o problema destas pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais discutimos o problema dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, particularmente, daqueles que não estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.
Antes de qualquer palavra, gostava de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqueles que estão aqui, hoje, a presenciar esta discussão e todos os restantes; e saudá-los não só por hoje aqui estarem mas pela luta perseverante, determinada e corajosa que têm dinamizado em torno da defesa de uma causa justa, que, obviamente, orbita em torno dos seus direitos, mas que orbita também em torno de razões de elementar justiça e que é de todo incompreensível que esta Assembleia da República não resolva.
Aliás, tenho a certeza — e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está certo — de que, se perguntássemos aos portugueses se estão de acordo em continuar a punir estes trabalhadores, que deram anos da sua vida e da sua saúde nas minas de urânio da Urgeiriça, se estão de acordo em continuar a limitar o acesso a um conjunto de direitos a estes trabalhadores, os portugueses diriam que não, não estão de acordo; estão, sim, de acordo a que se garanta a estes trabalhadores os direitos que eles, de facto, merecem.
Portanto, o PCP torna a apresentar um projecto de lei que julgamos dar resposta às principais questões. E, da mesma foram, como já foi anunciado, o PCP está disponível para votar favoravelmente todos os projecto de lei, hoje, em cima da mesa, ainda que obviamente tenha algumas discordâncias com algumas das imposições que são colocadas, nomeadamente pelos projectos de lei do PSD e do CDS, tendo em conta que impõem restrições, que não são impostas àqueles trabalhadores que já estão previstos na lei, aqueles que estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.

Página 25

25 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Ainda assim, obviamente, o sinal positivo é, de facto, o que mais importa dar neste momento, e é um sinal positivo que deve vir de todas as bancadas e que deve também ter como intenção demonstrar ao Partido Socialista que está sozinho nesta ofensiva contra os trabalhadores; e que esta sua fúria contra os trabalhadores, esta sua obsessão por não dar vitórias aos trabalhadores, por não reconhecer a luta dos trabalhadores, porque talvez tenha medo de que esta luta dos trabalhadores, se conseguir atingir os seus objectivos, se transforme num ícone e num exemplo para a luta dos trabalhadores portugueses! O Partido Socialista está isolado nessa visão e os próprios trabalhadores a denunciam, bem como todo o povo de Viseu e, certamente, o povo português, assim tenha conhecimento daquilo que o Partido Socialista está a fazer aos trabalhadores da Urgeiriça e da Empresa Nacional de Urânio.
Por isso mesmo, é que dizemos: o sinal mais importante que, hoje, se tem de dar é o do isolamento do Governo na ofensiva a estes trabalhadores e é o da necessidade urgente de resolver um problema, tendo em conta as consequências que o trabalho na mina teve para estes trabalhadores e para os seus familiares, para aqueles que, infelizmente, já faleceram. E escusar-me-ei a dizer mais, tendo em conta as intervenções anteriores.
Por isso mesmo, um último apelo: não chega que o PS, hoje, venha aqui, uma vez mais, dizer que o problema está resolvido, como tem feito no passado. É porque se o problema está resolvido, Srs. Deputados do Partido Socialista, por que é que os trabalhadores e os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio continuam a dinamizar esta luta com tanto emprenho e com tanta coragem e perseverança?! Também não bastará, Srs. Deputados do Partido Socialista, dizer que estão disponíveis para procurar soluções com os trabalhadores. O que importa é hoje aqui resolver o problema! Vamos discutir, na especialidade, os projectos de lei, vamos resolver a situação em que este Governo teima em manter os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio!

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, a segunda vez que se discute esta matéria nesta Câmara e não o quero fazer sem, antes, cumprimentar os meus conterrâneos e amigos, ex-trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça e dizer-lhes que, de facto, o CDS, pela primeira vez, apresenta um projecto de lei.
Fazemo-lo porque entendemos que é de elementar justiça corrigir um erro; é também praticamente comum, se olharmos aos preâmbulos de todos os documentos, que todos consideramos que quem trabalha nas minas, nas partes exteriores das minas, nos acessos ou em imóveis são, de facto, afectados na sua saúde e na sua qualidade de vida, de forma significativa.
Mas eu direi mais: isso não afecta só os ex-trabalhadores, afecta toda uma região, que, ainda hoje, sofre com essas consequências. E, portanto, os senhores ex-trabalhadores cumpriram a sua função, o seu serviço à Pátria e, portanto, basta, agora, que a Assembleia da República possa também ela dar o seu contributo para corrigir um erro.
O projecto de lei do CDS vem nesse sentido. Temos ligeiras divergências com os outros projectos; temos um que, eventualmente é mais concreto e mais conciso. Pretendemos, apenas e só, corrigir aquilo que para nós é uma injustiça, e com rigor — e, para mim, o rigor é sempre um factor de justiça —, que é o de equiparar aquilo que, hoje, o Decreto-Lei n.º 28/2005 já consigna também aos trabalhadores, que não só aqueles que estavam à data da dissolução da empresa, ou seja, todos aqueles que já trabalhavam antes — pusemos uma fasquia de dois anos, mas pode ser outra, pois há grupos parlamentares que defendem uma outra solução.
Portanto, esperamos que o Partido Socialista, desta vez e hoje, num dia em que está muito preocupado com os hábitos alimentares e hábitos saudáveis de vida, que possa também considerar que não é só o sal, que não é só eventualmente o não comer fruta, mas que também o urânio faz mal. Portanto, espero que, salvaguardadas as devidas diferenças, possa também mostrar alguma sensibilidade nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Página 26

26 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Portanto, espero, até como já aqui foi dito, não só a Ministra da Saúde como até a segurança social que considera no seu subconsciente que estes ex-trabalhadores já estão abrangidos por esse decreto-lei» E, portanto, aqui a õnica coisa que convçm ç «casar a bota com a perdigota».
Manifesto a nossa disponibilidade para, em consenso alargado, encontrar uma solução para aqueles que sofrem, para aqueles que vêem o seu património afectado, porque estas radiações afectam também o valor do seu património, que é bem diferente do de outra área onde essa situação não se verifique.
Há esta nossa intenção de juntar a nossa voz ao vasto conjunto de projectos de lei e de podermos, eventualmente na especialidade, encontrar um documento que possa ser, de facto, uma solução para o problema. Não é mais possível que, ao fim destes anos, alguns já condenados a uma pena, que é uma pena de morte, possam continuar a sentir que há um esquecimento, há uma injustiça há uma insensibilidade da parte do Partido Socialista.
Não queremos aqui, todos o saberão, tirar qualquer proveito político ou entrar «num campeonato ideológico» de quem defende mais os trabalhadores. Não! O CDS não tem, seguramente, nesta matéria qualquer pretensão a ter mais votos em Canas de Senhorim. O que não fazemos é a incoerência de ter uma posição em períodos eleitorais, em campanhas eleitorais, e outra no decurso. Esse é um «campeonato» que não conseguimos ganhar ao Partido Socialista. Quem normalmente diz uma coisa em campanha eleitoral e faz outra durante o exercício do mandato é o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Portanto, se hoje o Partido Socialista não der aqui um sinal de querer terminar com o seu peso na consciência — e não vou sequer citar nomes dos Deputados eleitos pelo distrito de Viseu, porque sei bem o que eles dizem no distrito de Viseu e o que dizem aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urànio» Espero que, hoje, aqui, perante o País, assumam alguma coragem, assumam alguma ruptura com o seu Grupo Parlamentar e possam defender, não os trabalhadores mas, sim, algo que é justo, algo que é coerente, que é tratar da saúde e da dignidade de quem prestou o seu serviço com convicção e com rigor na antiga Empresa Nacional de Urânio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que se encontram a assistir a esta sessão.
Quero realçar o facto de todas as oposições neste Parlamento apresentarem um projecto de lei que visa, justamente, repor esta elementar justiça, em relação a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Temos, portanto, neste momento, o Partido Socialista completamente isolado nesta matéria, sem projecto de lei e sem confirmação da aceitação dos projectos de lei das oposições.
Entendemos que não há qualquer razão, absolutamente nenhuma razão para que estes projectos de lei não sejam aprovados e entendemos que ninguém perceberá as razões que o Partido Socialista possa invocar para se manter isolado nesta matéria! Pela parte de Os Verdes, entendemos que, apesar de algumas circunstanciais discordâncias em relação a alguns pontos concretos de outros projectos de lei, designadamente da quantificação de alguns anos para que os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio possam ter acesso à antecipação da reforma, é algo que não aceitamos e não compreendemos. Mas esta matéria deverá ser discutida, entre todos, na especialidade! O que importa, hoje, nesta discussão na generalidade, é discutirmos o princípio de alargar os direitos elementares a todos aqueles que estiveram sujeitos a condições de trabalho degradantes e a altos níveis de radioactividade, enquanto trabalharam para a Empresa Nacional de Urânio. E é isso que é de elementar justiça!

Página 27

27 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

É porque, administrativamente, através de um decreto-lei, dizer que só aqueles que estavam vinculados à empresa à data da sua extinção é que têm estes direitos é extremamente pernicioso e injusto, porque outros que à data da dissolução da empresa não tinham vínculo à empresa, mas que estiveram sujeitos às mesmas condições de trabalho, aos mesmos níveis de radioactividade, têm exactamente os mesmos problemas que levam a que se atribuam estes direitos, quer o da antecipação da reforma quer o da monitorização da saúde.
Só que Os Verdes entendem que em relação à monitorização da saúde é preciso ir mais longe do que aquilo que já hoje se prevê. Para além dos trabalhadores que não tinham vínculo à empresa à data da sua dissolução, é importante que, por razões científicas que hoje estão altamente comprovadas em relação à hereditariedade dos níveis de radioactividade a que as pessoas foram sujeitas, os seus descendentes sejam também sujeitos a essa monitorização da saúde.
Para além disso, Os Verdes propõem que aqueles que coabitavam com os trabalhadores à data em que eles laboravam naquela empresa, e até aqueles que com eles coabitam hoje, sejam igualmente sujeitos a essa monitorização da saúde, porque lembramos que as casas onde habitam estas pessoas têm níveis de radioactividade muitíssimo elevados, portanto quer os ex-trabalhadores quer aqueles que com eles coabitavam ou coabitam estão sujeitos a níveis de radioactividade altamente elevados.
Consideramos que estamos a falar de uma questão, como referi, de elementar justiça. É importante repor esta justiça hoje, na Assembleia da República, com a aprovação de todos os projectos que aqui estão em discussão, de modo a que na especialidade construamos um regime jurídico que seja favorável a estas pessoas que tanto, mas tanto, têm sido prejudicadas nas suas vidas, designadamente ao nível da saúde, mas não só.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Cabe-nos, como parlamentares, estarmos atentos, juntarmo-nos a elas e, para sua justiça, corrigirmos o regime jurídico que hoje temos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, nenhum dos partidos da oposição quis «perder a carruagem» conduzida pelo Bloco de Esquerda de trazer esta questão a Plenário pela segunda vez, quando, de facto, os senhores deveriam ser um pouco mais criteriosos, não digo na parte de tratamento e de acompanhamento médico, porque efectivamente isso não se põe em causa. O Partido Socialista não põe isso em causa.
Aliás, tem sido o Partido Socialista que tem feito a requalificação ambiental daquela zona e todo o acompanhamento médico, em termos de consultas de médicos de família, exames complementares de diagnóstico. E depois, se se verificar que há incapacidade para o trabalho, efectivamente terão direito a pensão de invalidez absoluta ou relativa se desses exames decorrer que estão afectados por qualquer limite de capacidade em consequência de»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quem?

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Isto é para vos dizer que não somos insensíveis, não fazemos obstrução em termos de apoios médicos...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É para quem?

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Srs. Deputados, há aqui duas questões: uma relativa à aplicação extensiva do regime especial de acesso à pensão de velhice aos trabalhadores do exterior de minas da Empresa Nacional de Urânio sem vínculo à data da dissolução da empresa; a outra prende-se com o acompanhamento e tratamento médico desses mesmos trabalhadores.

Página 28

28 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Quanto à primeira questão — e sobre isso quero chamar a atenção dos senhores, porque também estamos numa Assembleia legislativa e a função legislativa é uma função importante desta Assembleia —, importa ter presente que o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais, e não da penosidade e da nocividade em termos do ambiente em que exerceram a actividade,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Fiz a primeira portaria — a n.º 774/77 — sobre a antecipação da idade da reforma aos mineiros do interior, portanto não estou fora destas questões, como os senhores pensam» Talvez os senhores estejam mais! Portanto, o Decreto-Lei n.º 28/2005, que se baseou nesta norma habilitante do Decreto-Lei n.º 195/95, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior das minas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Oiçam, Srs. Deputados.
Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou á dissolução da empresa,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fale lá dos problemas dos trabalhadores!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » associada á crise no sector mineiro, que colocou os trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É assim que tratam as pessoas!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Aliás, estas foram as razões dos anteriores governos do PSD/CDSPP,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » e não o risco e a perigosidade associados ao exercício da actividade mineira, como invocam os senhores.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não qualquer outra razão como falsamente, agora e no ano passado, a má consciência do PSD e do CDS pretendeu invocar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Página 29

29 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Portanto, foram os senhores, num governo do Prof. Cavaco Silva, com o Decreto-Lei n.º 195/95, que introduziram uma norma restritiva.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Obrigada, Sr. Presidente, concluo já.
Foram os senhores, nos governos do Prof. Cavaco Silva e do Dr. Pedro Santana Lopes que fizeram isso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto á segunda vertente, como já vos disse»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » têm uma alteração no àmbito da pensão de invalidez»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo! Tem de concluir!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Obrigada e desculpe, Sr. Presidente.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de controlar melhor o tempo de intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Socialista (onde os Deputados por Viseu primaram pela ausência neste debate), os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio estão nas galerias e a pergunta é muito simples: conseguem olhá-los olhos nos olhos e dizer que não há uma razão excepcional para fazer um alargamento do regime de segurança social?!

Aplausos do BE.

Não há uma razão excepcional?! A Sr.ª Deputada do Partido Socialista debitou aqui, à velocidade do som, portarias e outros regulamentos jurídicos inaplicáveis na circunstância! Será que os Srs. Deputados do Partido Socialista, por baixo desse verniz de entusiasmo que agora demonstraram, já perceberam que há aqui um rastro trágico da radioactividade? E será qualquer coisa que os sensibilize? Já perceberam que isto não tem qualquer impacto orçamental, que é uma medida de elementar justiça?! Já perceberam que a vossa resposta jurídica, burocrática e fechada está a denegar justiça a todas estas pessoas, aos seus familiares, àqueles que já faleceram?! Esta é que é a questão! E é por isso que se percebe bem, Sr. Presidente, neste debate, a ausência dos Deputados do PS por Viseu»! Independentemente das promessas feitas em período eleitoral, há aqui um problema de teimosia, de obstinação política, de total insensibilidade! Estas pessoas continuarão a sua vida, a sua resistência e a sua luta pela sobrevivência, mas seguramente não deixando de inquietar, não deixando de desafiar, não deixando de contrariar a falta de humanidade, a falta de humanidade!, a falta respeito pelos direitos humanos do Partido Socialista!!

Risos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

Página 30

30 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Sr.ª Deputada, pode rir. Não creia que a mim me traga qualquer assinto ou apoucamento», mas a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a rir-se das pessoas que estão nas galerias. É daquelas pessoas que se estão a rir.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, iniciaremos as votações ao meio-dia.
Com a conclusão deste ponto pedia que fossem ocupando os vossos lugares, para verificação de quórum pelos Secretários da Mesa.
Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que por qualquer razão ainda não foram preencher os dados necessários para o novo cartão que esse serviço está disponível e que devem ou podem fazê-lo no final da sessão, na Biblioteca.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, há 203 Deputados presentes: 112 do PS, 59 do PSD, 10 do CDS-PP, 10 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos. Assim sendo, há quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 212/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista João Mesquita (BE).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «O jornalista João Bernardo Bigotte Costa Mesquita faleceu ontem com 51 anos de idade, vítima de cancro. João Mesquita foi secretário da direcção do Sindicato dos Jornalistas entre 1984 e 1989 e depois Presidente do Sindicato durante dois mandatos, de 1989 até 1992. Foi ainda presidente do Conselho Geral do Sindicato em 1995-96, tendo continuado a exercer funções no núcleo de Coimbra do mesmo sindicato.
João Mesquita iniciou-se no jornalismo num jornal político, Voz do Povo, tendo depois sido profissional de vários jornais de referência, como o Jornal de Notícias, Diário As Beiras, Público e Capital. Publicou reportagens e investigações jornalísticas que evidenciaram sempre o seu apreço pela objectividade e pela seriedade profissionais que achava que era o dever dos jornalistas.
Jornalista empenhado na valorização da sua profissão e na promoção da responsabilidade da comunicação social num mundo de informação vertiginosa, João Mesquita era respeitado entre os seus pares como um homem de carácter exemplar.
Activista estudantil contra a ditadura, foi durante toda a sua vida um empenhado militante das causas da esquerda. Foi fundador do Bloco de Esquerda, em 1999, e acompanhou sempre o seu desenvolvimento e actividades.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Mesquita e transmite à sua família e aos seus colegas os seus pêsames.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 31

31 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostava de manifestar o meu apreço por ver a imprensa associar-se a este voto de pesar, manifestando-se neste minuto de silêncio. Foi hoje assim como deveria ser sempre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 211/X (4.ª) — De congratulação pelos prémios atribuídos à investigadora Elvira Fortunato (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e 2 Deputados não inscritos).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O European Research Council atribuíu a Elvira Fortunato ao 1.º prémio na área de Engenharias e Ciências Físicas pelo projecto «Invisible». Com este projecto, que obteve a nota máxima, o nome da cientista portuguesa foi incluído na lista dos cinco melhores investigadores em electrónica transparente a nível mundial.
Este é o maior prémio internacional atribuído, até hoje, a um investigador português nesta área, cujo trabalho é reconhecido a nível mundial.
Pela primeira vez, como resultado do trabalho desta investigadora portuguesa, pode usar-se uma folha de papel como transístor: a substituição do tradicional silício por óxidos para criar semicondutores à temperatura ambiente veio revolucionar as suas aplicações, ao mesmo tempo que as torna mais baratas e ecológicas. As maiores empresas internacionais têm-se mostrado muito interessadas nesta nova tecnologia, cujas utilizações abrem um novo mundo de possibilidades na área da electrónica descartável.
Elvira Fortunato dirige o CENIMAT — Centro de Investigação de Materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa — desde 1998 e é, desde 2007, Directora do Laboratório Associado I3N (Instituto de Nanoestruturas, Nanomodelação e Nanofabricação). Este centro, fundado pelo insigne investigador Rodrigo Martins que se empenhou em criar as condições para alcançar o patamar de excelência que tem hoje, é uma referência mundial e inclui já o registo de dezasseis patentes, seis delas internacionais.
Com um currículo brilhante, Elvira Fortunato, para além, do prémio da European Research Council, recebeu, em 2005, o Prémio de Estímulo à Excelência Científica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia depois de, em 1999, ter sido considerada um dos 12 investigadores portugueses, com menos de 40 anos, com mais publicações científicas em Portugal. No próximo dia 14 de Março, na Figueira da Foz, receberá o prémio Seeds of Science na área de Engenharia e Tecnologia, atribuído pela revista de divulgação científica Ciência Hoje.
A Assembleia da República felicita a investigadora Elvira Fortunato e toda a sua equipa pelos êxitos alcançados, e congratula-se pelos merecidos prémios atribuídos e pelo prestígio que esta cientista acrescentou à investigação científica portuguesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em nome da Câmara, cumprimento também a investigadora presente nas galerias.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 447/X (4.ª) — Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Página 32

32 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 448/X (4.ª) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 661/X (4.ª) — Altera o cartão especial de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março (PS, PSD. PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.º 661/X (4.ª) — Altera o cartão especial de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março (PS, PSD. PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), bem como da votação final global e da dispensa de redacção final do referido projecto de lei.
Srs. Deputados, caso não vejam inconveniente, vamos votar em conjunto, para além do requerimento, o próprio diploma na especialidade, incluindo as propostas, apresentadas pelo PS, de alteração da alínea d) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados, constante do artigo 1.º do projecto de lei n.º 661/X (4.ª), e da proposta de aditamento de um artigo 3.º ao referido projecto de lei, bem como em votação final global, com a dispensa de redacção final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As propostas são as seguintes:

Artigo 1.º […] «Artigo15.º […] 1 — (») 2 — (») 3 — (»)

a) (») b) (») c) (») d) Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por Despacho do Presidente da Assembleia da República; e) (») f) (») g) (») h) (»)

4 — O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respectivo mandato, bem como o número do Bilhete de Identidade ou de Cartão do Cidadão.

Página 33

33 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

5 — O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação electrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura electrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.
6 — (») 7 — (»)«

Artigo 3.º Alteração de designação

As expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» constantes do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, deverão ser substituídas por «cartão de Deputado».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 444/X (4.ª) (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciação parlamentar n.º 106/X (4.ª) (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 445/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) (PSD) e 109/X (4.ª) (CDS-PP)]

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, a rejeição destes dois projectos de resolução implica a caducidade das apreciações parlamentares n.os 106/X (4.ª) e 109/X (4.ª), do PSD e do CDS-PP, respectivamente.
Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 446/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.ª) (PSD) e 108/X (4.ª) (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Página 34

34 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.º 108/X (4.ª) (CDS-PP), mas não da apreciação parlamentar n.º 105/X (4.ª) (PSD), relativamente à qual foi apresentada uma proposta de alteração, a qual, juntamente com o Decreto-Lei, baixou à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos, votos contra de 5 Deputados do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do PSD.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 398/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 623/X (4.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 649/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 625/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).

Página 35

35 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 681/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 683/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentarão, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito, sobre o conjunto destes cinco diplomas relativos à Empresa Nacional de Urânio.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Vão pedir desculpa!

O Sr. Presidente: — Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.º 1401/05.3TAVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
E, ainda, a solicitação da 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Aveiro, Processo n.º 550/08.OTTAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Bernardo (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os pareceres estão em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, aproveito para esclarecer que, na votação, na especialidade, sobre a alteração ao Estatuto dos Deputados, se entendeu que as propostas de alteração apresentadas também foram aprovadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 36

36 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no requerimento que aprovámos sobre essa votação, de dispensa de redacção final, também deve ficar entendido que se dispensa o prazo de reclamação por inexactidões do Diário, para não termos de aguardar os 3 dias que isso implica.

O Sr. Presidente: — Então, o entendimento é o de dispensa de redacção final e do prazo de reclamação regimental.
Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalho de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 18, com início às 15 horas, e será totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Fazemos ainda votos para que a Convenção de Os Verdes, a realizar hoje e amanhã, decorra o melhor possível e com bom reflexo na actividade parlamentar.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

Ao projecto de lei n.º 624/X (4.ª)

Com o devido respeito por todo o trabalho científico que parece demonstrar a evidente correlação entre a
ingestão excessiva de sal e a elevada taxa de mortalidade por acidente vascular cerebral ou cardiovascular,
na Europa, mas com maior incidência, em Portugal;
Apoiando convictamente a necessidade de reforçar a campanha de sensibilização da população para os
riscos do sal na alimentação humana, pensando, inclusive, que a rotulagem pode traduzir-se em mensagens
de informação negativa, à semelhança do que se utiliza para sensibilizar os consumidores de tabaco;
Não posso, todavia, deixar de rejeitar frontalmente esta tentativa fundamentalista de pretender alterar à
força de decreto os hábitos alimentares e milenários dos portugueses, designadamente, penalizando com
pesadas coimas quem se «atrever» a produzir pão, qualquer pão, com mais de 14 g de sal por quilo.
O absurdo desta situação leva a que o projecto de lei do Partido Socialista não faça sequer uma distinção
entre a produção comercial de pão e a produção caseira do bem alimentar mais enraizado na alimentação dos
portugueses. Ou seja, todos os cidadãos, cidadãs ou empresas estão na mira deste projecto de lei.
Se, por acaso, alguém produzir pão no seu forno particular, e o oferecer a uma instituição de solidariedade
social, incorre numa infracção punida com uma coima que poderá ir aos 3500 €, no caso de um benemçrito
particular.
Quem estará no terreno para vigiar o sal no pão? A inevitável ASAE, claro! Essa célebre polícia dos
costumes e do paladar, que assim vê abrirem-se mais uns horizontes para a sua inesquecível acção, neste
Estado repressivo e autoritário em que Portugal se está a tornar. O pão faz parte da cultura do povo
português, e o seu sabor é uma tradição que tem atravessado os tempos, de geração para geração.
Comer pão, com mais ou menos sal, deve ser uma opção livre dos cidadãos, desde que devidamente
informados sobre as consequências da sua opção. Tal como os eleitores são livres de optar entre a política
insossa e a política com picante.
Abstenho-me nesta votação na generalidade, porque concordo com os objectivos de uma parte (a
rotulagem), mas discordo totalmente da outra parte (a limitação coerciva do teor de sal no pão). Espero que,
na discussão na especialidade, seja possível corrigir os excessos deste projecto de lei. Se tal não acontecer,
votarei contra, em sede de votação final global.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

——

Página 37

37 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Aos projectos de lei n.os 623/X (4.ª) (BE), 649/X (4.ª) (PSD), 625/X (4.ª) (PCP),
681/X (4.ª) (CDS-PP) e 683/X (4.ª) (Os Verdes)

As minas da Urgeiriça, tal como as da Cunha Baixa e Quinta do Bispo, no distrito de Viseu, constituíram,
durante décadas, importantes complexos mineiros dedicados à extracção de urânio.
As minas da Urgeiriça foram desactivadas no início da década de 90, resultando daí, de imediato ou a
prazo, a reforma ou o desemprego de milhares de trabalhadores, o que originou uma crise laboral e social a
que foi dada resposta. Esse constrangimento foi ultrapassado com sucesso pela criação de novas
oportunidades de emprego negociadas pelo município de Nelas, à época sob a responsabilidade de uma
gestão socialista.
Acontece que, com o encerramento definitivo da ENU, em 2001, a região herdou vários passivos que
obrigaram a uma resposta nos domínios ambiental, laboral, nas questões da assistência à saúde e do apoio
social.
Os Deputados do PS sempre agiram de forma a resolver de maneira justa e sustentável, como exige um
Estado de direito democrático, os problemas que então resultaram do encerramento da ENU. Foi neste
espírito que sempre responderam afirmativamente às várias solicitações da AZU, para que se encontrassem
soluções concretas para os problemas concretos.
Recordem-se os requerimentos, remetidos ao Governo, n.os 194/X (1.ª)-AC, de 2005.05.04 (Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional), 195/X (1.ª)-AC, de 2005.05.04
(Ministério da Economia e da Inovação), 196/X (1.ª)-AC, de 2005.05.04 (Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social) e 197/X (1.ª)-AC, de 2005.05.04 (Ministério da Saúde), através dos quais fizemos
entrega de documento de ex-trabalhadores da ENU, expondo preocupações de natureza ambiental,
sociolaboral e de saúde pública daquela comunidade e com os quais solicitámos ao Governo a análise
cuidada desse documento e a adopção das medidas que viessem a mostrar-se mais adequadas. As respostas
a estes requerimentos são públicas e resultaram em acções concretas.
Foram, também, várias as reuniões realizadas com os mineiros e os seus representantes, a última das
quais aconteceu na Assembleia da República, na manhã do dia 13 de Março, dia do debate em Plenário dos
projectos em epígrafe. Uma vez mais, foi feito o ponto da situação das questões que preocupam os ex-
trabalhadores e, uma vez mais, os Deputados do PS reiteraram a sua disponibilidade para acompanhar a
situação.
Repudiam, por isso, as acusações feitas pela oposição aquando do debate parlamentar, segundo as quais
os Deputados de Viseu do PS não quiseram participar nessa discussão. Todos sabem que esta é uma matéria
seguida na Comissão de Trabalho e que cabe aos Deputados dessa Comissão o seu tratamento. Nenhum
Deputado do PS de Viseu pertence à referida Comissão, pelo que a acusação não é mais do que um ataque
político gratuito, que desfoca o real sentido das coisas e ludibria os ex-mineiros.
É um facto indesmentível que os Deputados do Partido Socialista acompanham, há muitos anos, a
problemática das minas de urânio. Não aceitam, por isso, qualquer tipo de insinuação de quem quer que seja.
As acções falam por si e colocam a ridículo as afirmações da oposição.
Na verdade, participámos activamente no projecto de resolução da Assembleia da República que, em
2001, recomendou ao governo a requalificação ambiental das minas de urânio. Foi o governo do PS, do Eng.º
António Guterres, a considerar prioritária a requalificação ambiental das minas da Urgeiriça (Nelas) e da
Cunha Baixa e Quinta do Bispo (Mangualde).
Avançaram primeiro os trabalhos na Urgeiriça, estando concluída já a requalificação ambiental da
Barragem Velha, num montante de investimento de vários milhões de euros.
Na área da saúde, o Governo do PS também cumpriu com o prometido: promoveu a realização de exames
médicos periódicos; nos casos de saúde mais graves, assegurou, gratuitamente, o acompanhamento
adequado de todos os cuidados médicos necessários; relativamente aos regimes de prestação social,
estabeleceu que os ex-trabalhadores também podem ser abrangidos, designadamente, pelo regime jurídico de
protecção na eventualidade de doença profissional, e pelo regime jurídico de protecção na invalidez e velhice.
Só a realização dos exames médicos efectuados já na vigência do actual Governo, na sequência da
decisão do Ministro da Saúde Prof. Correia de Campos, veio permitir aos ex-trabalhadores o pleno acesso aos
seus legítimos direitos sociais.

Página 38

38 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Os mineiros reivindicaram o alargamento do regime especial de antecipação de reforma aos trabalhadores
que estavam a trabalhar na empresa à data da sua dissolução.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, nos termos do qual foi estendido o regime
especial do Decreto-Lei n.º 195/95 a todos os ex-trabalhadores da ENU que exerciam funções ou actividades
de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da ENU, SA, à
data da sua dissolução.
Na sequência deste, é agora reivindicado um segundo alargamento do regime especial de antecipação de
reforma a todos os trabalhadores, mesmo aos que não estavam a trabalhar na empresa à data da sua
dissolução.
Considere-se que os trabalhadores que se encontravam no activo aquando do encerramento da ENU foram
afectados pela crise conjuntural que então afectou o sector mineiro — e que levou à dissolução da empresa —
, o que os colocou numa situação laboral muito difícil pela falta de horizontes profissionais no sector. Foi tendo
em conta a sua particular situação que se adoptou, para eles, um regime especial de reforma de velhice. Ora,
os trabalhadores que já não faziam parte dos quadros da firma no momento da sua extinção não se
enquadram nesta circunstância laboral; por isso, também não são abrangidos pelo diploma que estabelece
esse regime especial de reforma.
Assim, não se tem considerado haver fundamento legal que justifique a reivindicação.
Apoiando-se no estudo MINORAR, reivindicam, ainda, uma indemnização a atribuir a familiares de
trabalhadores falecidos, por considerarem como motivo de morte daqueles a exposição prolongada ao urânio.
Ora, o estudo MINORAR, do Instituto Ricardo Jorge, não estabelece relação causa-efeito entre o trabalho
mineiro e as doenças cancerígenas. Na falta de comprovação científica do nexo de causalidade, o Estado não
pode assumir o pagamento das indemnizações.
Na área da economia, a EDM suportou todos os custos da casa de pessoal até agora.
Foi feito um protocolo entre a CM e a EDM, homologado pelo Governo, nos termos do qual a casa de
pessoal foi cedida à CM e desta aos trabalhadores, mantendo aquela empresa a propriedade dos terrenos
adjacentes.
Realizaram-se obras nas casas dos ex-mineiros, bem com em espaços públicos e redes viárias,
preservando e valorizando o seu património para assim melhor prosseguir o interesse público, decorrente do
exercício da actividade concessionada.
São ainda reivindicados os terrenos contíguos à casa de pessoal, onde está um campo de pessoal. Trata-
se de um espaço «pelado», não infra-estruturado, sem actividade há mais de 20 anos.
O Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, véspera de eleições legislativas, reconhece, no seu
preâmbulo, que «os trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos, ou em obras e
imóveis afectos à exploração mineira, desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco
agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão», justificando, daquela forma, a
adopção da medida legislativa excepcional que os equiparou a «trabalhadores do interior ou de lavra
subterrânea das minas para efeito de acesso à pensão de invalidez e de velhice».
Este diploma, de autoria do Governo PSD-CDS, discriminou um conjunto de pessoas que, apesar de já não
se encontrarem vinculados à empresa à data da sua extinção, se enquadrariam nas circunstâncias que
fundamentaram as razões para que fosse adoptada aquela legislação excepcional para os trabalhadores que
mantinham vínculo com a ENU à data da sua dissolução. E, nessa medida, apesar de desfasado no tempo, o
princípio da equidade recomendaria que a mesma fosse extensível a todos quantos laboraram nas
circunstâncias que a originou, as quais, por sinal, deixaram, no essencial, de existir quando o quadro de
pessoal da ENU ficou reduzido a estritas tarefas de manutenção. Por que motivo o PSD e o CDS-PP não
resolveram, nessa altura, se era tão justa e evidente, a questão que agora dizem ser de tão fácil resolução?
Hoje, na oposição, e em véspera de eleições, já é fácil prometer tudo a todos.
Os ex-trabalhadores da ENU têm vindo a reivindicar o alargamento do âmbito do Decreto-Lei n.º 28/2005,
de 10 de Fevereiro, aos restantes colegas da ENU de forma a corrigir aquilo que consideram uma injustiça
cometida pelo Governo PSD-CDS, partidos que, agora, oportunistamente, tudo fazem para disfarçar este seu
acto do passado. E não foi o único, porquanto, já em 1990, o então governo do PSD legislou no sentido de
permitir a um número restrito de pessoas acederem à reforma.
As iniciativas legislativas da autoria destes partidos não são mais do que a prova da sua má consciência.

Página 39

39 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Neste contexto, o PS repudia o oportunismo político de todos os que, por mero calculismo eleitoral,
aproveitam o sofrimento e as dificuldades dos ex-mineiros da ENU e das suas famílias, por revelarem uma
total parasitagem do sofrimento de terceiros.
É inquestionável que tem sido o Governo do PS a solucionar, com justiça, as situações de direito dos ex-
trabalhadores da ENU. Foi assim na requalificação ambiental, foi assim na assistência à saúde, foi assim na
cobertura social, foi assim no apoio à comunidade e às famílias. Tudo são conquistas dos ex-trabalhadores da
ENU a que o Governo do PS deu justo acolhimento.
Os Deputados do PS continuarão a acompanhar, com sentido de responsabilidade, todas as situações que
envolvam os ex-trabalhadores da ENU e a sensibilizar o Governo para soluções justas que ainda possam ser
devidas, mas recusam participar em quaisquer actos de oportunismo político que ponham em causa o
princípio da equidade para com os demais trabalhadores em Portugal.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, José Junqueiro — Miguel Ginestal — Cláudia
Couto Vieira — Paulo Barradas.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Glória Maria da Silva Araújo
João Barroso Soares
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia

Página 40

40 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 0030:
30 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009 Sr.ª Deputada, pode rir. Não creia que a m
Página 0031:
31 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×