11 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009

Esta é, pois, a política do Governo.
O Governo podia ter apresentado aqui um pacote de reabilitação urbana, isso, sim, podia ter criado uma lei das rendas eficaz, o que não fez, e, com isso, naturalmente, desenvolver investimento.
Contudo, o que é verdadeiramente chocante, escandaloso e não pode ser escondido é o seguinte: como é que o Sr. Primeiro-Ministro tem o topete de vir falar aqui em apoio à habitação quando é hoje noticiado nos jornais que o Governo desistiu da lei do arrendamento social?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo desistiu da lei do arrendamento social, a qual estava prevista, nas GOP de 2005, para sair em 2008. Estamos em Março de 2009 e o Governo não vai intervir nos bairros sociais, não vai intervir junto das famílias mais carenciadas e não vai fazer reabilitação social.
Ora, este Governo que abdicou de ter uma lei do arrendamento social é o Governo que aqui verte «lágrimas de crocodilo» pelo apoio à habitação dos portugueses!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, só quero que me responda a esta pergunta: o Governo desistiu ou não da lei do arrendamento social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o que o Governo faz hoje, com as medidas que anuncia, é um esforço sério para ir ao encontro dos problemas dos portugueses, é um esforço sério para estar à altura do que o País exige de um Governo responsável.
No momento de uma grave crise económica internacional, é fundamental que o Governo seja capaz de encontrar os recursos financeiros para ajudar quem mais precisa, e o que hoje anunciamos são várias medidas.
Uma delas é da maior importância para garantir a todos aqueles que vivem o drama do desemprego: uma moratória no pagamento do crédito à habitação. Esta medida é, repito, de enorme importância. Alguns, como o PSD, dizem que ç pouco. Será pouco para quem tem tudo,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas para muita gente fará a diferença entre conservar ou perder o seu património.

Aplausos do PS.

O esforço que vamos fazer na maior bonificação das taxas de juro dos contratos abrangidos pelas bonificações do Estado é, também, da maior importância e destina-se, justamente, a apoiar aqueles que estão desempregados, aqueles que precisam de uma maior solidariedade nacional. Tal como as famílias cujo um dos cônjuges se encontre na situação de desemprego precisam de maior solidariedade da comunidade para fazer face à educação dos seus filhos, e é por isso que alteramos as regras da acção social escolar, precisamente para apoiar essas famílias. Mas porventura o mais significativo e o mais emblemático apoio é o apoio suplementar que agora damos aos idosos para fazerem face às suas despesas com medicamentos.
Considerar estes anúncios como medidas desgarradas, como medidas que não têm qualquer efeito ou como medidas risíveis, é apenas um insulto à inteligência dos portugueses.

Aplausos do PS.