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10 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Do ponto de vista económico, quero chamar aqui a atenção, em nome do CDS, para a absoluta necessidade de, enquanto é tempo — se o Governo quer evitar um cadastro de empresas que não sobreviveram por erros de política —, fazer algumas coisas que são simples, práticas e que, mais dia, menos dia, os socialistas vão ter que aceitar.
Dêem rapidamente a instrução legal de devolver e reembolsar o IVA mensalmente. Faz toda a diferença para uma empresa com problemas de tesouraria.
Reduzam significativamente o pagamento especial por conta e o pagamento por conta, pelo menos neste ano, porque estão a querer tributar lucros que nas micro, pequenas e médias empresas não vão existir.
E, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados (dirigindo-me em especial aos do Partido Socialista), aceitem a compensação de créditos. Se o não fizerem, vão ser responsáveis pelo fecho de empresas não porque são más, não porque não produzem, não porque não são capazes mas porque, pura e simplesmente o Estado lhes deve dinheiro, não lhes paga o IVA a horas. Essas empresas entram em incumprimento, não podem compensar créditos, não podem ter acesso à linha de crédito e, se calhar, fecham as portas, porque houve um Governo que foi cego, surdo e mudo em relação à questão das dívidas do Estado às empresas e à correspondente consequência das empresas em relação à Administração.

Aplausos do CDS-PP.

E se alguma pergunta faltasse, àqueles que pensam «quanto custa fazer uma redução fiscal para a classe média e para as micro, pequenas e médias empresas?», qualquer português responderia: «Certamente, custa menos do que o custo que ao contribuinte já significa a fraude generalizada no BPN».

Aplausos do CDS-PP.

Em relação ao investimento público, também queria chamar a atenção para duas coisas que não se compreendem: por um lado, o Governo enche os discursos de zelo pelo investimento público e, por outro lado, este é o Governo que, no PRODER e no PROMAR, na agricultura e nas pescas, deixa, durante anos, centenas de milhões de euros por gastar, por investir, para dinamizar a economia produtiva.
Falam de investimento público mas, quando se trata de fazer chegar à agricultura e às pescas os fundos comunitários, atrasam-se, são dilatórios, não os gastam, não investem.
Também é preciso perguntar aos Deputados do Partido Socialista, aqui e hoje, se é mais importante fazer, por exemplo, um programa de segurança e requalificação das pontes em Portugal, um programa de recuperação do património português degradado, um programa de extensão de lares, de centros de dia e de apoio domiciliário, sobretudo para idosos, ou gastar 1000 milhões de euros em 20 km de TGV. O que é mais útil, do ponto de vista do investimento público: o que se investe e tem uma repercussão social importante ou aquilo que, aparentemente, é inexplicável? Por fim, relativamente ao sistema financeiro, ouvimos o Primeiro-Ministro declarar, muitas vezes, o seu apoio a novas regras de supervisão, a novas regras de notação, a novas regras de regulação, mas não o ouvimos tirar consequências em relação ao que se passa no domínio da concorrência e da supervisão em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Bruxelas, maior regulação; em Portugal, total cumplicidade com reguladores que não agiram nem intervêm a tempo e não corrigem abusos que são da sua competência legal prevenir e corrigir.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que mais grave do que este Governo ter tido uma atitude de negacionismo em relação à emergência da crise — ainda nos lembramos de o Dr. Manuel Pinho anunciar a retoma, e não foi há 10 anos, não foi há 5 anos, não foi sequer há 1 ano! —, mais grave do

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