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38 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregaremos, na Mesa, uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD queria deixar manifesto, a propósito da lei das armas, que considera que este é um mau instrumento para tratar da questão da prisão preventiva.
Por isso, pese embora esteja de acordo com as normas que prevêem que, nos crimes cometidos com arma, possa haver a possibilidade de prisão preventiva, não está, em caso algum, de acordo com o facto de elas estarem inseridas na lei das armas.
Está também de acordo com algumas alterações que foram feitas no domínio próprio da lei das armas, que têm a ver apenas com as questões relativas às mesmas.
Temos, pois, de deixar muito claro que esta é mais uma tentativa do Governo de mostrar que tem alguma capacidade para dominar os assuntos da segurança.
Ora, é evidente aos olhos de todos que o Governo falhou globalmente na matéria da segurança e nas políticas de segurança,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e que a lei das armas, com o atraso de seis meses que aqui leva e com o remendo que isto significa, é o melhor espelho da desorientação,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » da incompetência, da incapacidade e da insensibilidade ao tema da segurança que o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista demonstram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei que se vota tem muito pouco que ver com o texto que, há meses, o Governo aqui quis ver aprovado. Mas também mantém alguns dos seus «pecados originais».
As alterações recentes, penais e processuais penais, determinadas pelo pacto para a justiça firmado entre o PS e o PSD, tiveram, de acordo com a opinião dos principais representantes judiciários, graves consequências em termos do aumento da criminalidade registada posteriormente.

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