Página 1
Sexta-feira, 27 de Março de 2009 I Série — Número 62
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 454/X (4.ª) — Criação de um fundo de emergência social e 456/X (4.ª) — Acordos de cooperação com as instituições da economia social, ambos do PSD, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Coutinho (PS), Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Helena Oliveira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
Página 2
2 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Página 3
3 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Página 4
4 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Página 5
5 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputada não inscrita em grupo parlamentar (N insc.):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, as presenças são agora assinaladas através do sistema informático. Para isso, no computador, só têm de «iniciar sessão» utilizando o cartão de Deputado ou, em alternativa, digitando o nome de utilizador e a respectiva palavra passe. Isso significa sinalização de presença.
Mais à frente, como o grupo parlamentar que fez a marcação da ordem do dia pediu que realizássemos as votações dos diplomas em apreciação, faremos também a verificação de quórum.
Srs. Deputados, a nossa ordem do dia, resultante de marcação do Grupo Parlamentar do PSD, será preenchida com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 454/X (4.ª) — Criação de um fundo de
Página 6
6 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
emergência social e 456/X (4.ª) — Acordos de Cooperação com as Instituições da Economia Social, apresentados pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das especificidades mais relevantes da sociedade portuguesa é uma vasta rede de instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e mutualidades, que não tem parado de se alargar nas últimas décadas. Elas estão aí, em número próximo de 4000, dando emprego a centenas de milhares de trabalhadores e mobilizando dezenas de milhares de voluntários.
Uma família não tem resposta para o acolhimento dos seus filhos ou dos seus idosos? Existe uma instituição pronta a dar a ajuda necessária.
Um cidadão necessita de apoios especiais face a uma qualquer vicissitude da sua vida? Existe uma instituição de porta aberta, imbuída de uma enorme solicitude social.
Uma comunidade rural ou urbana confronta-se com a ausência de respostas sociais para casos de pobreza gritante? Então, existe uma instituição que acorrerá com os apoios imediatos e inadiáveis para obstar à gravidade da situação.
Em resumo, bem se pode dizer, glosando uma frase antiga, que estas instituições estão por todo o lado e cuidam de nós.
Por isso, subestimar o papel daquelas instituições é um acto de estultícia; por isso, valorizar e apoiar a acção daquelas instituições é um gesto de linear inteligência, sobretudo num tempo como aquele em que vivemos. Sim, porque vivemos num tempo em que o desemprego sobe cada mês que passa e não se vê forma de parar. Recordo que, no mês de Fevereiro de 2009, o desemprego atingiu já 470 000 pessoas, num crescimento, face a Fevereiro de 2008, de uns impressionantes 18%!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Porque vivemos num tempo em que as falências de empresas disparam, com os despedimentos a aumentar e a criação de novos empregos a diminuir.
Lembro que, se no primeiro semestre de 2008 (antes da crise se anunciar, recordo) as falências cresceram 51% face ao mesmo período de 2007, contabilizando todo o ano 2008 aquela percentagem subiu para 67% face ao ano anterior.
Vivemos ainda num tempo em que as pessoas desempregadas, por obstinação e autismo do Governo, têm menos protecção social e são abandonadas, muitas vezes, à sua sorte e ao desamparo.
Avivo aos Srs. Deputados que, fruto da legislação do actual Governo — o célebre Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro — , as pessoas sem protecção no desemprego ascenderam já a 200 000, teimando o Governo em não aceitar as propostas de prolongamento da atribuição do subsídio de desemprego, tal como o PSD propôs.
Vivemos num tempo em que o actual Governo ainda não percebeu (ou parece não ter percebido) a gravidade da crise económica e social… O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … e, por isso, tarda em empenhar todos os meios ao seu alcance para obstar, ou pelo menos mitigar, os seus efeitos devastadores para as empresas, para as famílias e para as pessoas em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos ainda num tempo em que seria de esperar que o Governo desse força e entusiasmo a todos aqueles que querem, e podem, dar um contributo importante para apoiar os mais fracos e os mais carenciados.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
Página 7
7 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Governo não pode arrogar-se ser o principal actor da solidariedade social. O Governo terá de fazer o seu papel, que nem sempre tem feito bem, mas tem, sobretudo, de apoiar, sem peias ideológicas ou rebuços burocráticos, a acção das instituições da economia social. Numa palavra, que gostava que ficasse bem frisada: o Governo tem de aprender a cooperar!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, através do projecto de resolução n.º 454/X (4.ª), o Grupo Parlamentar do PSD propõe a criação de um fundo de emergência social, para vigorar, em princípio, em 2009, que representará uma resposta para as situações em que as famílias, por dificuldades económicas, não podem assumir as responsabilidades de pagar as mensalidades que estavam previstas pelo acolhimento dos seus familiares (crianças, idosos, jovens ou deficientes) nas várias instituições.
Esta medida, que vem sendo reclamada, nas últimas semanas, pelos responsáveis máximos de diversas instituições, permitiria evitar que as dificuldades financeiras, que centenas de milhares de famílias vivem hoje em Portugal, se repercutissem nos escassos — às vezes, muito escassos — orçamentos das instituições, desestabilizando o seu dia-a-dia.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Prevenia-se, deste modo, um efeito de contágio, travando-se uma situação de descalabro social, cujas consequências são imprevisíveis.
Não se sabe, nem é possível saber-se, à partida, o número de famílias que, neste momento, já deixaram de pagar as suas mensalidades pelo acolhimento dos seus familiares em instituições.
Aquilo que se sabe é que, face à crescente precarização do mercado de trabalho e, nomeadamente, do desemprego, o fenómeno está, e vai continuar, a crescer. Por isso, não se pode determinar um montante prévio de partida para este fundo. Defendemos, isso, sim, que o montante se constitua com verbas de diferentes proveniências, nomeadamente, saldos do subsistema de acção social, receitas fiscais consignadas e, num apelo renovado à generosidade dos cidadãos, verbas que provenham do mecenato social.
Aplausos do PSD.
Para a gestão deste fundo defendemos os princípios da desburocratização, da proximidade, do rigor e da transparência, como deve ser sempre reclamado na gestão de fundos públicos, e, neste caso concreto, o princípio da gestão compartilhada, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pela União das Misericórdias Portuguesas, pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e pela União das Mutualidades Portuguesas.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de resolução n.º 456/X (4.ª) queremos chamar a atenção para a necessidade instante de o Governo ter boas contas — repetimos, boas contas — com aquelas instituições. Boas contas no sentido de corrigir as discrepâncias entre o número de utentes com acordo de cooperação e o número de utentes que são realmente atendidos pelas instituições.
Chega-nos o clamor de muitas instituições que, num momento de crise crescente, e porque está no seu espírito apoiar sempre quem bate à porta, se vêem confrontadas com um número de utentes sem capacidade de pagar os serviços prestados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Cresce o número de utentes mas não crescem os acordos de cooperação com as instituições.
Página 8
8 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E estamos a falar de milhares de utentes, espalhados por todo o País.
Estamos a falar, sobretudo, das valências de apoio aos idosos e aos mais carenciados, nomeadamente nos refeitórios sociais, no apoio domiciliário, nos lares e nos centros de dia.
Falando em centros de dia, é imperioso que seja criada uma nova valência de apoio social para permitir um acolhimento em condições mais favoráveis para idosos dependentes que, apesar de tudo, mantêm uma retaguarda familiar.
Estas são, em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que aqui trazemos. São propostas sérias e de uma oportunidade social indesmentível; são propostas que exigem meios financeiros acrescidos para serem concretizadas, meios de que, indiscutivelmente, este Governo dispõe; são propostas que visam prevenir situações graves nas famílias, preferenciais a medidas de remedeio, muitas vezes imponderadas ou pouco eficazes, como aquelas que o Governo tem anunciado nos últimos tempos; são propostas que classificamos como inteligentes, porque lançam mão de instrumentos, de recursos e vontades existentes no País para resolver situações extremas de muitos portugueses; são propostas que traduzem também um público voto de confiança — repito, um público voto de confiança — no papel das instituições feitas pelos cidadãos, com os cidadãos e para os cidadãos.
Aplausos do PSD.
Oxalá o Governo saiba aproveitar esta oportunidade de reforçar o valor da cooperação, seguramente um valor essencial para tempos tão conturbados como aqueles que vivemos.
Oxalá o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se abstenham de uma posição sobranceira… O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!… O Sr. Adão Silva (PSD): — … e aceitem que todos somos poucos para este desafio de dar mais qualidade de vida e bem-estar aos portugueses, sobretudo aos mais carenciados, lançando mão de recursos e de instituições cuja competência e empenho devem ser sempre exaltados.
Oxalá, finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha o discernimento de ver nas nossas propostas um instrumento de apoio aos mais carenciados e aos mais pobres, que, em caso algum, podemos ignorar ou deixar para trás.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, os meus cumprimentos pela informação e por todo o conjunto de reflexões que hoje nos traz sobre uma matéria absolutamente importante para a sociedade portuguesa, tendo em conta a história da solidariedade portuguesa e também os momentos de crise.
Mas, tendo em conta também que assumiu aqui uma posição de intromissão num território que pertence a grupos sociais muito bem definidos, como são as instituições privadas de solidariedade social (IPSS), as misericórdias e as mutualidades, e na sua articulação e cooperação com o Governo, peço-lhe um comentário às declarações do Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), Padre Lino Maia, ontem, à comunicação social, a propósito deste debate.
O Sr. Padre Lino afirma o seguinte: «Não podemos esperar que a solução venha sempre do Governo. Há que esperar um alerta da comunidade para um envolvimento com as instituições, num apoio efectivo e solidário».
Aplausos do PS.
Página 9
9 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, é sempre um prazer poder debater ideias tão delicadas e tão sérias com V. Ex.ª neste Parlamento.
Começo por dizer que V. Ex.ª entendeu na plenitude o alcance das nossas palavras, o alcance das nossas preocupações.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe o seguinte: penso que em matéria desta natureza e desta delicadeza, tudo o que seja uma lógica de confronto e de antagonização cega, é uma lógica que nos anula. Nesta matéria, a palavra de ordem é cooperação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E sei que V. Ex.ª entende bem a profundidade desta palavra e o significado que ela comporta. Realmente esta questão não pode ser apenas abordada pelo Governo, não pode ser apenas abordada pela oposição e não pode ser apenas abordada pela sociedade civil e pelas suas instituições. Esta matéria reclama de todos um empenho global e um empenho absoluto numa lógica de cooperação.
Quero ainda dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: sentimos, nesta questão, o clamor das instituições e ouvimos o Padre Lino Maia, no encerramento do seu congresso, em Janeiro passado, reclamar a criação deste fundo de emergência social. Auscultámos as populações e instituições, como as misericórdias e as mutualidades, e percebemos que este é um caminho absolutamente inadiável, e ficamos com a sensação — a Sr.ª Deputada há-de desmentir ou confirmar — que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai estar de acordo com os nossos projectos de resolução.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, quero colocar-lhe algumas perguntas sobre esta matéria, mas começo por lhe dizer que temos profundas divergências quanto ao papel das IPSS e quanto à sua intervenção, no que diz respeito ao Estado.
Nesta matéria, importa dizer que o PS e o PSD são como almas gémeas: atiram, cada vez mais, para as IPSS tarefas e responsabilidades, numa perspectiva de desresponsabilização do Estado naquilo que são serviços e prestação de serviços absolutamente fundamentais para as populações.
Portanto, o PS e o PSD andam de «mãos dadas» neste caminho, que é o caminho da desresponsabilização do Estado quanto ao seu papel nas funções sociais.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe claramente que o PCP não alinha neste caminho. As propostas que o PSD apresenta são propostas que visam aprofundar a desresponsabilização do Estado e, não obstante aumentar as comparticipações, não é dita uma palavra no que diz respeito à rede pública de serviços essenciais, que deveria ser valorizada e que, nesta altura de crise financeira e crise social, tanta falta faz. O PSD não avança uma linha em relação a esta matéria, sendo que ela é, na nossa opinião, fundamental.
É evidente que — não vá o Sr. Deputado lembrar-se disso! — o PCP valoriza, e muito, o papel das IPSS na sociedade portuguesa. Mas dizemos também que o Estado deve ter um papel de actor principal na prestação destes serviços e que as IPSS devem entrar aí de uma forma complementar ao Estado. Infelizmente, o que tem acontecido é precisamente o contrário e é esse caminho que, novamente, nos traz aqui, à Assembleia da República.
Quero também dizer-lhe que conhecemos os problemas financeiros gravíssimos que as IPSS enfrentam.
Efectivamente, há centenas, se não milhares, de famílias com mensalidades em atraso, fruto dos salários que não chegam para tudo o resto, pelo que também aqui as IPSS sofrem pela política de contenção salarial.
Sabemos que há muitas crianças que fazem a primeira refeição do dia, e provavelmente a única, nas IPSS, o que também é sintomático dos problemas sociais que a nossa sociedade enfrenta, e sabemos que há um
Página 10
10 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
aprofunda desigualdade entre IPSS. Há IPSS inseridas em contextos sociais de maior favorecimento, de famílias mais ricas, que não têm tantas dificuldades, e IPSS que lidam com contextos sociais mais problemáticos — essas, sim, têm problemas financeiros muito agudos, uma vez que as comparticipações não chegam.
Sabemos que as IPSS estão confrontadas com o problema de terem cada vez mais responsabilidades e as comparticipações não acompanharem essa evolução. Por isso, as IPSS estão assim fortemente pressionadas a serem mais selectivas na prestação de serviços, isto é, muitas IPSS optam pelas famílias mais ricas porque essas têm maior valor de comparticipação, logo ajudam as IPSS.
Ora, isto cria um problema de absoluta desigualdade no tratamento e no acesso a equipamentos sociais fundamentais que importa aqui denunciar e que é da responsabilidade dos sucessivos governos. Portanto, queria deixar-lhe duas perguntas: concorda com a perspectiva que o Governo PS avançou de passarmos a utilizar, no âmbito das IPSS, a designação de clientes, em vez de utentes, como se fosse uma empresa? O que é que considera relativamente a esta matéria? Sobre a certificação de qualidade, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade, havendo IPSS que vão ser de primeira e outras de segunda. Confronto-o também com esta questão relativamente a esses serviços de primeira e de segunda qualidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, há questões que, inequivocamente, distinguem o PSD do Partido Comunista e esta, porventura, é uma daquelas matérias em que estamos em desacordo.
Para o Partido Comunista — e respeitamos a vossa ideia — , deve haver quase uma espécie de monopólio do Estado no que tem que ver com a solidariedade.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, senhor, não é nada disso!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A solidariedade que deve existir em Portugal deve ter o enquadramento do Estado e a sociedade civil, os cidadãos, as suas organizações, devem ser subsidiárias, secundarizadas. Ora, nós entendemos o contrário, Sr. Deputado. Entendemos que a solidariedade deve ser, sobretudo, uma questão dos cidadãos e o Estado deve ter aqui um papel de apoio, de estímulo, de regulação deste tipo de solidariedade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós cumprimos a Constituição! É uma questão constitucional!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Entendemos a solidariedade como algo «de baixo para cima», que nasce e se fortalece nos cidadãos e para os cidadãos, e não como algo imposto «de cima para baixo», numa lógica paternalista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está fora da Constituição da República!
Página 11
11 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem vejo que o Sr. Deputado está inquieto com isto, mas devo dizer-lhe que esta é a realidade e é aqui que chega o pensamento do Sr. Deputado Jorge Machado.
Segunda questão: não defendemos mais transferências para as IPSS pelas IPSS. Veja se entende, porque esta é a questão crucial nos nossos projectos! Defendemos mais transferências para as famílias carenciadas, para as famílias que estão a atravessar um momento difícil, em Portugal.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro que as IPSS são mediadoras, mas não são os destinatários finais destas transferências, nem podiam ser. Para nós, as transferências devem repercutir-se nos interesses, nas preocupações e nas dificuldades que as famílias portuguesas atravessam.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta questão de utentes e de clientes, para nós, neste momento, não é relevante, é uma questão meramente semântica neste contexto tão nobre.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é não!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebo que queira, de alguma maneira, diminuir e desvalorizar a relevância desta questão indo por uma mera questiúncula, uma qualquer questão florentina de semântica, mas não vale a pena, não adianta.
Agora, colocou uma questão que, realmente, é muito importante, a da qualidade das instituições. V. Ex.ª sabe o quanto o PSD se tem batido por esta matéria, pensamos que é fundamental que as instituições ofereçam serviços de muita qualidade para que realmente todos os cidadãos se enobreçam, quer os que estão dentro das instituições, quer as famílias que têm os seus familiares nessas instituições. Por isso, parece-me importante que essa preocupação seja sublinhada.
Mas, como disse, Sr. Deputado, nesta matéria, percebemos o seu ponto de vista e pedimos-lhe que perceba o nosso. Há aqui uma irreconciliabilidade de pontos de vista, que é salutar, e o que importa é que prevaleça o princípio básico nesta matéria, que é o da cooperação, que todos somos importantes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, antes de mais, começo por cumprimentar, em nome da bancada do CDS, o PSD pelo importantíssimo tema que hoje trouxe a debate.
Sabemos que três quartos de todas as instituições sociais que hoje operam em Portugal o fazem através de IPSS — é a esmagadora maioria. Só cerca de 25% destas redes sociais é que estão na mão directa do Estado. Ora, isto dá-nos, certamente, um retrato fidedigno do que é, hoje, em Portugal, o verdadeiro apoio social.
Hoje, em Portugal, quem faz um verdadeiro serviço público de apoio ao outro, hoje, em Portugal, muitas vezes, quem dá o melhor do seu esforço, o melhor do seu tempo, o melhor do seu mérito no apoio ao outro não é o Estado, são particulares que estão a fazer um serviço público, e esse serviço público é especialmente importante quando estamos numa situação de uma crise social e de uma crise económica tão profunda.
Sabemos que, quando o Partido Socialista está no Governo, a vida das IPSS é sempre mais difícil.
O Sr. António Galamba (PS): — É mentira! Não sabem do que estão a falar!
Página 12
12 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porquê? Porque o Governo do Partido Socialista, em vez de procurar, numa lógica de complementaridade, dar novos serviços, novas valências, sistematicamente, o que o Governo do Partido Socialista procura fazer é concorrência desleal às IPSS que estão no terreno.
O Sr. Deputado António Galamba, da bancada do PS, está muito incomodado porque tem memória curta.
O Sr. António Galamba (PS): — Não tenho não! Sou presidente de uma IPSS!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se tivesse uma memória que chegasse pelo menos a meados do ano de 2008, lembrar-se-ia de uma manifestação feita pelas IPSS em Lisboa e até de uma ameaça de greve — pasme-se! — por parte das IPSS porque o Governo, especialmente o Ministério da Educação, estavam a «matar» todo o serviço de ATL que existe hoje nas IPSS, consignando ou deixando residualmente para as IPSS única e exclusivamente outros serviços.
O Sr. Deputado António Galamba, que tem a memória curta, não se lembra… O Sr. António Galamba (PS): — Não tenho, não! Conheço a realidade!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas estou certo que o Sr. Deputado Adão Silva, que tem uma memória um pouco mais longa, se lembra desta matéria, tal como se lembra, certamente, de uma petição que foi dirigida a este Parlamento, subscrita por 160 000 pessoas, pedindo exactamente isso, ou seja, que o Governo do Partido Socialista não esteja sistematicamente a fazer concorrência desleal às IPSS.
Mas a pergunta muito específica que gostava de lhe deixar é a seguinte: vivemos uma altura de grande crise social e o Governo tem escolhido como resposta para o combate à crise, parece-me, única e exclusivamente, fomentar o investimento público.
Do ponto de vista desta bancada, já dissemos que é preciso um pouco de tudo, é preciso também um pouco de investimento público, mas, para nós, o investimento público que é absolutamente necessário que se faça é exactamente aqui, nas redes sociais, em lares de idosos, em centros de dia, em cozinhas económicas e em cozinhas sociais, por exemplo.
Pergunto-lhe isto a si, Sr. Deputado, porque a última vez que alguém da bancada do CDS perguntou isto ao Governo, o Presidente do meu partido, Deputado Paulo Portas, mereceu — pasme-se! — como resposta do Primeiro-Ministro um sorriso.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É normal!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perante uma proposta para fomentar o apoio às instituições sociais, nomeadamente às cozinhas sociais, a resposta do Primeiro-Ministro foi a resposta de quem se ri, como se isso não fosse importante.
Sei que o Sr. Deputado, sobre estes temas, não tem a insensibilidade que o Sr. Primeiro-Ministro e grande parte da bancada do Partido Socialista têm. Por isso, deixo-lhe uma pergunta muito concreta: não acha que era possível que o investimento público em Portugal passasse exactamente pelas redes sociais, pelas instituições sociais, ao invés de se fazer, por exemplo, um aeroporto em Lisboa de utilidade duvidosa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a sua pergunta, como agradeci as anteriores, e começo por lhe dizer que, realmente, não tem sido fácil a vida das instituições ao longo do mandato deste Governo, o que está provado com as várias manifestações e vicissitudes que V.
Ex.ª aqui mencionou sobre a relação das instituições com o Governo e do Governo com as instituições.
Penso que é tempo de parar para pensar, é tempo de corrigir esses erros e essas bizarrias que por vezes houve no passado, porque hoje, em Portugal, a situação é difícil, as famílias vivem em crescentes dificuldades e as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades, são instrumentos e
Página 13
13 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
agentes essenciais, fundamentais, com as suas redes, para poder acorrer a essas situações de dificuldade social onde o Estado e o Governo, verdadeiramente, não têm capacidade e eficácia na sua acção.
Depois, Sr. Deputado, neste tempo de crise social, mais uma vez, lhe repito que é necessário ponderarmos novos caminhos e novos procedimentos e, na questão do investimento, deve aqui lembrar-se que o Partido Social-Democrata, pela voz da sua Presidente, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, tem dito, reiteradas vezes, que o essencial é fazer investimento de proximidade, investimento que envolva os parceiros portugueses, investimento que tenha pouca incorporação de importações e investimento que esteja disseminado pelo País.
Ora, se há exemplo acabado deste tipo de investimento — nosso, capaz de criar emprego, disseminado pelo País e com pouca percentagem de incorporação de importações — é este em equipamentos de apoio social,… O Sr. António Galamba (PS): — Que vocês suspenderam!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … para idosos, para deficientes, para crianças, para jovens, que é realmente necessário.
O Sr. António Galamba (PS): — Não conhece o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, o desafio está colocado e só um Governo cego e autista é que pode prosseguir num caminho de desastre, que é o do investimento megalómano, quando tem uma alternativa que pode ser implementada com parceiros disponíveis para dar rentabilidade e optimização aos recursos financeiros nacionais.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Galamba (PS): — Nunca ouviu falar do PARES!
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições, a não ser do PSD, mas gostaria de dar a palavra a outros grupos parlamentares, para haver alternância.
Pausa.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, por dificuldade de comunicação com a Mesa, não consegui informar que temos inscrita a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, para uma intervenção.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa por este pequeno incidente. Por acaso, deve ter ficado a ilusão de que o Partido Socialista não teria uma palavra a dizer neste debate… Risos do PSD.
Desenganem-se! É lógico que temos uma palavra assertiva neste debate!
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 14
14 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ahhh!… A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O PSD, através dos seus projectos de resolução, pretende, mais uma vez, centrar a sua actividade política no ataque ao Governo no que respeita à crise social, procurando fazer levantamentos de situações não comprovadas, de uma forma pouco rigorosa, com as dificuldades vividas com as pessoas.
O seu objectivo é conseguir dividendos políticos, procurando descolar do descrédito e marasmo a que se remeteu há muito tempo.
O PSD já esqueceu a sua postura e governação recente nesta e noutras áreas.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O PSD também esqueceu todo o reforço das medidas de protecção social e de redução de risco de pobreza, registado desde a entrada em funções deste Governo do Partido Socialista.
É evidente que o Estado e as políticas públicas têm uma responsabilidade acrescida quando a situação económica e social impõe respostas mais exigentes e atentas.
Neste contexto, as parcerias políticas e sociais que se estabelecem entre o Estado e as instituições têm um peso acrescido na repartição de objectivos e responsabilidades e na superação de dificuldades.
O PSD afirma que as respostas do Governo aos desafios sociais crescentes não são suficientes.
Gostaria de lhes lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo, através de um conjunto de apostas estratégicas, tem desenvolvido uma nova geração de políticas sociais com indicadores claros e resultados obtidos. Longe vai o tempo em que o Estado não cumpria com as suas obrigações, não participava e não distribuía as suas contribuições para as instituições — aí, sim, viviam-se verdadeiras dificuldades.
Recordem-se, aqui, programas lançados por este Governo que vieram alterar profundamente a situação da rede de equipamentos sociais.
Assim, começou o Governo do PS por lançar o PARES, que permitiu a construção de creches, centros de dia e lares, num investimento sem paralelo.
Está, agora, em fase de apresentação de candidaturas, no âmbito do QREN, o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), que elegeu a deficiência e a terceira idade como prioritárias.
Também em sede dos planos operacionais regionais, é financiada a construção de novos equipamentos sociais.
Finalmente, mas não menos importante, a rede de cuidados integrados continuados, com a colaboração do sector solidário, que já permitiu a disponibilização de cerca de 3000 camas para o apoio dos mais dependentes.
Aliás, gostaria de referir que não há memória de uma aposta tão significativa em medidas de protecção social. Esta máxima é uma constante nos governos socialistas, ao contrário dos governos de direita, que, quando assumem a liderança governamental, promovem uma paragem e muitas vezes uma regressão do apoio às franjas mais sensíveis da população.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a tibieza verifica-se da parte de VV. Ex.as, que revelam falta de sentido de Estado, não só porque mostram desconhecimento das políticas levadas a cabo pelo Governo mas também porque não conseguem comprovar as situações avulsas que apresentam e, pior que tudo, não conseguem apresentar um programa estruturado e exequível de soluções, o que, aliás, já nos habituamos a presenciar nesta e noutras áreas.
Os Srs. e Sr.as Deputados do PSD, na vossa incipiente e confusa exposição de motivos,… Protestos do PSD.
Página 15
15 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
… afirmam que muitas instituições acolhem inõmeros utentes em várias valências de apoio social (principalmente idosos) em número muito superior ao acordado com a segurança social, o que leva a um desequilíbrio grave dessas instituições.
O que é que pretendem dizer com isso? Que as instituições não sabem cumprir a sua função? Que as instituições operam à margem do que está estipulado nos acordos de cooperação? Já agora, que dominam essas informações, quantos registos fizeram chegar à Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos acordos de cooperação? Estranha-se e lamenta-se, pois, a forma irresponsável com que VV. Ex.as tratam tão importante matéria. É porque das duas uma: ou conhecem casos reais e já os deviam ter denunciado ou apenas os inventam numa atitude criticável de malabarismo político.
Aplausos do PS.
Para o PSD, parece valer tudo para tentar marcar a agenda política. Mas não vale, Sr.as e Srs. Deputados!! Principalmente, quando estão em causa pessoas e instituições a quem o País muito deve no que toca ao apoio às populações mais desfavorecidas.
Não é correcta a forma como aqui colocam a imagem das instituições, que, ao longo de muitos anos, têm tido um trabalho meritório, sério e responsável em parceria estreita com o Estado e dando respostas onde o Estado não foi ou não é capaz de chegar.
Ao contrário do que o PSD pretende fazer passar, o Governo tem acompanhado constantemente a evolução do sistema de protecção social, corrigindo os desvios e insuficiências, de modo a que as transferências sociais sejam, económica e financeiramente, sustentáveis.
Sempre que as instituições demonstram dificuldades, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através dos seus serviços desconcentrados, tem ajudado na procura das soluções para o reequilíbrio financeiro.
Têm sido criadas novas respostas para novos problemas. Exemplo disso são os contratos locais de desenvolvimento social, que, em parceria com as autarquias e o sector solidário, e numa lógica de maior proximidade com os grupos de risco, já estão em 92 territórios e envolvem um financiamento público superior a 46 milhões de euros.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não se nos afigura razoável também que o PSD venha afirmar que «é urgente que o Governo proceda a uma reavaliação dos acordos de cooperação no montante unitário e nos montantes globais por valência a cada uma das instituições».
Gostaria de informar as Sr.as e os Srs. Deputados de que, mais uma vez, estão desfasados e desconhecem o que se passa.
O apoio financeiro indirecto às famílias, através da aposta na cooperação, com total coerência, aliás, com o espírito dos acordos de cooperação celebrados com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias e a União das Mutualidades, tem vindo a crescer nos últimos anos, verificando-se o aumento das transferências de 22% entre 2004 e 2008 e estima-se um aumento de 28% no corrente ano.
Inaugurou-se um ciclo de relacionamento, concertação e cooperação com as instituições do sector público, IPSS, misericórdias e mutualidades, que se tem pautado pelo respeito da autonomia individual e por uma relação de parceria com o Estado.
Este aumento é a prova do empenho do Governo socialista em financiar todas e cada uma das respostas sociais. Por isso, rejeitamos todas as acusações que até aqui, acerca deste aspecto, nos foram dirigidas.
Aplausos do PS.
É do conhecimento de todos os acordos celebrados entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e todas estas instituições em 2008, que, pela primeira vez e de uma forma clara, definem regras
Página 16
16 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
transparentes de atribuição da comparticipação financeira, prevêem diferenciação positiva para os lares de idosos e implementam um conjunto de regras para a aplicação da comparticipação familiar, definindo um valor de referência, e clarificam também o que não é lícito no acesso e ocupação de vaga e exigência de comparticipações.
Neste contexto, as novas regras assumidas pelas várias partes nos protocolos de cooperação constituem um importante passo no que respeita à adopção das respostas sociais às necessidades das famílias, bem como à concretização do compromisso dos vários intervenientes; uma maior transparência entre o Estado, as instituições e os utentes.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, ao apresentar este projecto de resolução, o PSD vem trazer à evidência dois dados indesmentíveis: por um lado, o seu desconhecimento da realidade e o seu distanciamento face à actual situação das instituições;… Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A realidade socialista!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … e, por outro lado, a sua falta de escrõpulos políticos em trazer á discussão este tema, de forma avulsa, assente em dados inexactos, apenas com o objectivo de esconder a sua falta de capacidade para apresentar propostas globais,… Aplausos do PS.
… que possam resolver a situação que o País e o mundo atravessam e que requerem uma estratçgia integrada, como a que o Governo do Partido Socialista está a pôr em prática.
O que fica mais uma vez claro é que os portugueses precisam de atenção e ajudas qualificadas e que, para isso, apenas podem contar com o Partido Socialista! Da bancada do PSD nada é proposto, nada é pensado cuidadosamente, impera a irresponsabilidade.
Os portugueses sabem com quem podem contar! Os portugueses contam com o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, devo confessar que V. Ex.ª deixa-me desarmado… Vozes do PS: — Ahhh…! O Sr. Adão Silva (PSD): — Estou desarmado!!
Risos do PS.
Veja bem: o esforço que fiz em dizer que matéria desta sensibilidade social carecia de uma abordagem cooperante e V. Ex.ª sobe áquela tribuna para, num conjunto de frases feitas, completamente descabeladas,… Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
… não passar daquele discurso rame -rame a que estamos habituados.
Página 17
17 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Entenda, Sr.ª Deputada: o Partido Socialista não tem o exclusivo das soluções para os problemas que os portugueses atravessam!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Partido Socialista e o Governo não são os únicos que podem dizer que «Em Portugal há uma crise e só nós temos soluções para isto». Não pode! Até lhe vou dizer que este é um pensamento — e até vou usar o adjectivo que o Secretário-Geral do seu partido gostava de usar neste Plenário, há vários anos — «cavernícola»!
Protestos do PS.
É um pensamento cavernícola, Sr.ª Deputada! Olhe, é uma palavra cifrada e, de alguma maneira, com «marca registada» do seu Secretário-Geral: é cavernícola este pensamento! Porque, veja, esta matéria não pode ser abordada numa lógica de a contra b. E mais: não pode ser abordada numa lógica de «nós temos as soluções, os senhores não têm soluções».
Porque, veja, os senhores dizem: «O Partido Socialista é que tem soluções para os problemas dos portugueses». Então, qual é a solução para os 470 000 desempregados, Sr.ª Deputada?!
Vozes do PSD: — Nenhuma!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Qual é a solução para os 200 000 cidadãos portugueses que ficaram sem emprego e já acabaram o subsídio de desemprego ou, simplesmente, nunca o tiveram? Qual é a solução, Sr.ª Deputada?
Vozes do PSD: — Não interessa!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: a Sr.ª Deputada diz que o Governo tem dado para os apoios sociais e para os acordos sociais. Então, explique-me uma coisa: como é que se compreende que, no primeiro momento em que o Governo trouxe aqui a revisão do Orçamento para 2009, tivessem sido retirados 12,5 milhões de euros ao orçamento da acção social? Explique-me lá, Sr.ª Deputada!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista tem de se entender nesta matéria, porque os senhores dizem que a nossa proposta não serve, não interessa. Não há qualquer problema! Os senhores têm uma solução.
Então por que é que o Dr. Mário Soares há uma semanas atrás, veio clamar e escrever num periódico que era necessária a criação de um fundo social, sob pena de o País entrar numa situação de tensão e de falta de coesão que pode ser difícil acautelar os seus efeitos e pode ter prejuízos absolutamente devastadores?! Diga-me, Sr.ª Deputada, se tiver a bondade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, duas questões, muito sinteticamente, para lhe dizer que o programa PARES tantas vezes elogiado por este Governo PS tem um grave problema, na nossa opinião, além de ser inserir nesta estratégia de desresponsabilização do Estado. É que o programa PARES tem uma parte de comparticipação do Estado e tem uma outra parte em que a comparticipação é feita pelas próprias IPSS.
Página 18
18 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, tem a ver com o facto de as IPSS com mais baixos recursos, as que estão inseridas em contextos sociais mais graves e mais preocupantes serem as IPSS que não têm dinheiro para a comparticipação que o Estado não oferece. E, nessa medida, há dirigentes de IPSS que estão a endividar-se, pessoalmente, para poderem construir os equipamentos.
Diga lá de sua justiça, Sr.ª Deputada, e da justiça desta proposta e desta medida que o Governo apresentou.
A segunda questão, Sr.ª Deputada, é a de que negar as dificuldades que as IPSS vivem é um erro. É um erro principalmente nestas IPSS, que acabo de referir, mais pequenas.
Sr.ª Deputada, diga lá a sua opinião relativamente ao aumento das comparticipações que as famílias têm de pagar para aceder a equipamentos sociais absolutamente fundamentais: creches, lares de idosos, equipamentos para as pessoas com deficiência.
Sr.ª Deputada, como é que explica isso, num contexto em que há um crescente desemprego, em que os salários não chegam e em que o PS e este mesmo Governo que aumenta as comparticipações das famílias é o mesmo Governo que aposta nos baixos salários! Explique lá como é que o dinheiro «estica» para que as famílias possam pagar os seus bens de primeira necessidade e pagar o acesso, cada vez mais caro, a esses equipamentos sociais!… Outro facto que me resta abordar: o desemprego, Sr.ª Deputada. Negar a existência do crescente desemprego é um erro e negar as dificuldades que os desempregados têm de aceder a estes equipamentos sociais é um erro colossal.
Sr.ª Deputada, amanhã vamos discutir as alterações de atribuição do subsídio do desemprego. Com mais de 50% dos desempregados portugueses a não terem direito ao subsídio de desemprego, Sr.ª Deputada, explique-me lá como é que estes trabalhadores podem ter acesso a equipamentos sociais, absolutamente fundamentais para o seu dia-a-dia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, veio fazer o número do «PS contentinho». O Governo está «contentinho» com os seus programas e o Partido Socialista também está «contentinho» e perfeitamente rendido às suas práticas.
A Sr.ª Deputada disse também que é preciso falar da realidade e do conhecimento dessa realidade. E a realidade é que temos mais de 13 000 idosos em lista de espera para ingressarem em IPSS.
A realidade que temos é a de que as IPSS cobrem, em termos de oferta, 69% da oferta nas várias valências, enquanto o Governo socialista cobre apenas 17%. Era primeira obrigação do Governo ter aqui uma mão bastante visível do Estado, porque compete ao Estado oferece serviços de qualidade, serviços do Estado na infância, na juventude e na velhice. E foi isso que o Governo do Partido Socialista renegou e delegou para estas instituições. Mas, não contente com isto, trata-as mal! Nem sempre os acordos de cooperação foram assim, Sr.ª Deputada! Os acordos de cooperação foram mudando de filosofia, sucessivamente, ao longo dos anos.
Numa primeira fase, os acordos de cooperação eram muito claros: tinham fatias claras para prestar um serviço de qualidade, tinham uma fatia para salários, para dignificar os trabalhadores — que são hoje mais de 250 000 que auferem, em muitos casos, menos do que o Salário Mínimo Nacional, são eles, em si, solidários com os utentes das IPSS.
Os governos foram embrulhando e, neste momento, têm uns acordos de cooperação, por utente e por valência, em que embrulha tudo e que deixa à mercê da gestão das IPSS. Ou seja, «desengomem-se»! É isto o que o Governo diz, desresponsabilizando-se do seu papel, que é principal e fundamental nesta área. E esta é que é a realidade vivida nas instituições.
De tudo o que se possa fazer — independentemente das filosofias relativamente a quem compete, em primeira mão, assegurar este serviço — , o que é importante fazer hoje é responder a uma situação em que, muitas vezes, são estas instituições que dão a comida que cada vez mais pessoas vão, envergonhadamente, solicitar.
Página 19
19 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
São estas instituições que protegem muitos dos pensionistas da pensão social; são estas instituições as que dão muitas das primeiras, segundas e terceiras e únicas refeições a muitos jovens em Portugal.
Esta é que é a realidade e é desta realidade que se tem de vir que falar! Não de um anuário estatístico de vários programas, que são, certamente, importantes — e nós não os renegamos — , mas que são claramente insuficientes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais gostaria de agradecer as questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que não precisa de ficar desarmado. Só se ficou desarmado porque, efectivamente, reconheceu aquilo que eu disse e reconheceu a ineficácia do seu partido no que diz respeito ás questões sociais…! Aplausos do PS.
Gostaria de dizer-lhe que nós não assumimos que temos o exclusivo das soluções, não assumimos que temos o exclusivo dos diagnósticos, e a prova disso é que trabalhamos em conjunto com as instituições.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sentamo-nos à mesa com as instituições, assinamos protocolos responsáveis, onde ficam definidas as valências e os propósitos destas necessidades. E é por isso que não temos o dom da verdade total e, por isso, ouvimos toda a gente. Mas ouvimos aqueles que são sérios nas suas interpretações… Vozes do PS: — Muito bem! Não os demagógicos!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … e aqueles que pretendem, efectivamente, resolver os problemas sentidos pelas populações.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de dizer-lhe que não consigo compreender como é que VV. Ex.as e as Excelências do vosso partido não conseguem reconhecer que este Partido Socialista, num contexto difícil que todos assumimos, tem tomado, talvez historicamente, o maior número de medidas sociais de apoio aos mais desfavorecidos.
Protestos do PCP.
Custa-me muito que não consigam assumir isso de uma vez por todas! Ficava-vos bem dar-nos essa razão.
Relembro um conjunto de situações: complemento social de idosos, rendimento social de inserção — os centros da segurança social dos órgãos desconcentrados estão a acompanhar todas estas situações um a um; um a um estão a acompanhar e a dar resposta. Portanto, façam favor de nos fazer justiça.
Protestos do PCP.
Página 20
20 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Em relação à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria de dizer também que, precisamente porque temos consciência de que há lacunas no apoio aos idosos, no que diz respeito a lares, através do programa PARES fizemos uma acção enorme para colmatar essas lacunas.
Mas, paralelamente, temos apostado também no apoio domiciliário, conforme sabe, que é uma aposta integrada onde se pretende que os idosos fiquem na sua residência.
Estamos a desenvolver todo um conjunto de acções de proximidade com as autarquias no sentido de melhor atender a estas necessidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, a minha pergunta é sobre uma questão muito concreta e que deriva do seguinte: o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem, nos últimos dias e semanas, percorrido o País a entregar cheques de subsídios, chaves de casa de habitação social, protocolos com várias instituições e um sem número de outras actividades deste tipo, certamente no âmbito do seu Ministério, mas que não teriam tanta gravidade, digamos assim, se não se desse uma outra circunstância.
É que este Ministro é, precisamente, o ministro que passou a ser responsável, na orgânica do Partido Socialista, pela máquina partidária eleitoral.
Ora, o que eu queria perguntar à Sr.ª Deputada é se não considera que, se não houver do ponto de vista legal — e certamente não há — , há, pelo menos, do ponto de vista ético, da transparência, da não utilização dos cargos públicos para fins eleitorais e partidários alguma incompatibilidade entre ser o Ministro que chefia a preparação das eleições pela parte do Partido Socialista — e tem todo o direito de o ser — e, ao mesmo tempo, ser o Ministro que, «de cheque na mão», percorre o País diariamente, exercendo as suas funções de uma forma que até aqui não lhe conhecíamos e que, porventura, o observador mais atento não pode desligar da situação pré-eleitoral que estamos a viver.
Se, de facto, os senhores querem credibilizar a função pública do Governo, o apoio às IPSS, os programas sociais, acho que têm de tomar medidas para distinguir, sem margem para dúvidas, estas duas funções, estes dois papéis. Isso não é o que está a acontecer.
Deixamos, desde já, o nosso alerta de que não pactuaremos com mais situações de utilização do aparelho de Estado para benefício do partido do Governo, como está a acontecer em muitas circunstâncias que já denunciámos no Plenário desta Assembleia da República e como se configura também estar a acontecer na acção propagandística do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, fez uma intervenção pretensamente cheia de responsabilidade, dizendo «temos uma oposição que não propõe nada, não tem ideias». Olhe, esse discurso não nos diz rigorosamente nada, porque cada crítica que fazemos tem uma proposta alternativa.
Mas também gostaria de saber se a Sr.ª Deputada considera que tudo está bem.
Então, as críticas que as IPSS fazem em relação à actual situação são críticas da oposição?! O que diz o Sr. Presidente da União das Misericórdias Portuguesas também é a oposição que anda a dizer?! O que diz o Sr. Padre Lino Maia também é a oposição que anda a dizer?! Decidam-se sobre o que é oposição! Se essas pessoas fazem críticas é porque, de facto, a situação está má.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!
Página 21
21 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quero que me diga desde já se acha razoável que, com a actual situação social do País, o Governo gaste milhares de euros, e muitos, em faustuosas inaugurações de estradas. Isto é razoável? É razoável perante as dificuldades que os portugueses sentem neste preciso momento? Especificamente sobre as IPSS, como sabe, as IPSS apoiam um conjunto de famílias que, infelizmente, são os novos pobres, muitos da classe média, que caem numa situação de desemprego sem terem tido qualquer expectativa de que tal lhes aconteceria.
Não compreendemos por que é que o Partido Socialista não considera a hipótese de aumentar o montante do subsídio de desemprego nos casos em que, como propusemos, ambos os membros do casal ficam em situação de desemprego.
Mas passemos, especificamente, à situação das IPSS.
Como deve saber, existe a possibilidade de os contribuintes, na sua declaração de IRS, doarem 0,5% da colecta a IPSS e a outras instituições. Ora, se as instituições em causa tiverem direito à devolução de IVA, a referida doação não é feita. Desde logo, isto é defraudar as expectativas de quem quer doar porque, quando o fazem, as pessoas não sabem se a instituição visada tem ou não direito à devolução de IVA, portanto, o dinheiro pode não ir parar à referida instituição, o que é verdadeiramente lamentável.
O CDS faz uma proposta para que se modifique, e com urgência, essa situação.
Por esta ser uma matéria que vai ser discutida no Parlamento e sobre a qual os grupos parlamentares vão ter de tomar posição, quero saber se estão disponíveis para aceitar a nossa proposta de terminar com um regime que é discriminatório e absurdo, e fazê-lo com urgência.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se disser que sim, garanto-lhe que há quem fique a ganhar hoje: as IPSS e as famílias portuguesas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de lhe dizer que são lamentáveis as considerações que proferiu acerca de um grande homem e grande Ministro do nosso país… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Grande homem!? Meu Deus!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É lamentável, porque o senhor bem sabe que, como Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr. Ministro Vieira da Silva tem desenvolvido um trabalho inexcedível na defesa e na resolução dos graves problemas do nosso país.
O que o Sr. Deputado pretendeu dizer, que ele utilizaria o seu cargo de Ministro para fazer campanha eleitoral, é uma pura mentira e quase me atrevo a dizer que é uma maldade muito grande.
Risos do Deputado do PSD Paulo Rangel.
Gostaria de dizer, além do mais, que o Sr. Ministro Vieira da Silva sempre desempenhou altas funções no Partido Socialista, na sequência das quais, portanto, continua a desempenhar essas mesmas funções.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de lhe dizer que temos consciência e não esquecemos as críticas ou, melhor, os reparos e as recomendações que as instituições particulares de solidariedade social nos têm feito. Apontam propostas, e é por isso que temos encetado um diálogo com as mesmas.
No que concerne à questão que colocou relativamente aos 0,5% que, em sede de IRS, os contribuintes podem descontar para doação às IPSS, também gostaria de o informar que há um compromisso do Ministério
Página 22
22 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
das Finanças no sentido de resolver essa questão rapidamente, para que as instituições não sejam penalizadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, não discuto, aliás disse-o na minha pergunta de há pouco, todo o direito que tem o Dr. José Vieira da Silva para deter os cargos que entender no Partido Socialista. Isso é um problema do Partido Socialista! O que fiz foi chamar a atenção para que, desde há pouco tempo, não se sabe porquê — antes não era assim — , a pessoa que tem as funções de coordenar a campanha e a máquina organizativa do Partido Socialista é a mesma que, numa situação de grave crise social, em que se exige total concentração no apoio e no combate a essa crise, anda pelo País, quase todos os dias, a entregar cheques, a distribuir casas e a assinar protocolos.
Protestos do PS.
Portanto, ao que a Sr.ª Deputada tem de responder é a esta coincidência, porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem que já vimos este «filme», com este Governo e com anteriores.
O que não aceitaremos é que seja utilizado o aparelho público e do Estado para fazer propaganda para beneficiar e branquear a imagem do Partido Socialista e das suas responsabilidades na crise que estamos a viver.
Pode ter a certeza que levantaremos esta questão quantas vezes for necessário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda o PSD pelos projectos de resolução que aqui traz.
Não estamos em total acordo com a filosofia do PSD em relação às instituições particulares de solidariedade social, porque a nossa opinião é muito clara no que se refere a esta matéria. Entendemos que é ao Estado que compete assegurar a protecção social a todos os níveis e que, também aqui, o Estado deveria ter uma intervenção directa bastante maior.
Devo lembrar que o Estado intervém apenas em 17% do leque de protecção, enquanto, hoje, as IPSS são responsáveis por cerca de 70% dessa mesma protecção.
Como disse, não estamos de acordo com este princípio pois, para nós, os cidadãos e as cidadãs ficariam melhor protegidos se esta tarefa fosse cometida ao Estado, cumprindo-se assim, integralmente, a Constituição da República.
De qualquer forma, num período em que o desemprego aumenta, as pensões baixam, as famílias estão endividadas e com grandes dificuldades, todas as propostas que venham no sentido do reforço da resposta social que hoje é absolutamente necessária são, para o Bloco de Esquerda, bem-vindas.
Neste caso, deixamos um pouco de lado estas nossas divergências. É preciso dar corpo a propostas concretas.
O mesmo não faz o Partido Socialista, que fica cego, surdo e mudo não só a todas as propostas como a propostas que podem trazer soluções.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há pouco, disse que considero que a dignificação das instituições particulares de solidariedade social também passa, até em primeiro lugar, pela dignificação dos seus profissionais, os quais, muitas vezes, são maltratados, têm baixíssimos níveis salariais e cujos direitos não são
Página 23
23 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
cumpridos. Mas, também aqui, o Governo do Partido Socialista desresponsabiliza-se completamente, deixando ao critério das instituições, como se de patronato puro e duro se tratasse, tudo o que é possível fazer para desrespeitar os direitos dos trabalhadores.
A este propósito, quero deixar nota da nossa solidariedade para com esses trabalhadores que, em primeiro lugar, são solidários com a solidariedade para com os outros, abdicando muitas vezes de salários, de horas de sono, de dias de descanso, de folgas e de tantas outras coisas, sem nenhum reconhecimento por parte de algumas instituições e sem nenhum reconhecimento por parte do Governo do Partido Socialista.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas, hoje, o Governo do Partido Socialista é convocado para verdadeiras medidas de combate à crise social vivida pelos portugueses e pelas portuguesas.
Desde logo, é convocado ao combate primeiro em favor dos mais pobres dos pobres, que são os pensionistas.
Com o Governo do Partido Socialista, mantiveram-se os níveis da pensão social. São 160 000 os pensionistas que têm uma pensão social muito baixa. São 1,9 milhões os pensionistas que têm uma pensão inferior a 330 € — esta é que é a verdade! A verdade é que, perante esta miséria dos mais pobres dos pobres, o Governo do Partido Socialista tãopouco está aberto a despender uma pequena fatia orçamental para que estas pessoas fossem melhor protegidas. O mesmo se aplica aos desempregados e às desempregadas.
Diz a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho que o Governo do Partido Socialista tem feito muita coisa e que é muito injusto não reconhecer o seu mérito. Mas o Governo do Partido Socialista alterou as regras do subsídio de desemprego, o que provocou que mais de 200 000 desempregados não tenham direito a protecção no desemprego. Também é verdade que o Governo do Partido Socialista alterou as regras de atribuição das pensões, o que provocou que, hoje, é preciso trabalhar mais, descontar mais, e a pensão é mais baixa.
O desafio que hoje se coloca, por forma a dar resposta à protecção social que é necessária, é o do alargamento do subsídio de desemprego e, também, o de um aumento intercalar das pensões.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A concretizar-se, os pensionistas teriam, de facto, um envelhecimento activo com dignidade, enquanto que o Governo do Partido Socialista tem contribuído para a situação se agravar cada vez mais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensamos que é chegada a hora em que é preciso recentrar o debate proposto pelo PSD.
O PSD traz aqui uma matéria que já classificámos de enorme importância, mas fá-lo num formato que gostaria de classificar como sendo de subrepresentação de interesses.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Isto é, as instituições particulares de solidariedade social, que têm uma organização que representa exactamente toda a sua forma de desenvolvimento, de cooperação e de organização do mercado social, não têm precisado até hoje, Sr.as e Srs. Deputados da Assembleia da Repõblica… Para as defender e para representar os seus interesses, abriram os caminhos de trabal ho com os diferentes governos que este país teve. É sobre isso que é preciso reflectir aqui hoje.
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 24
24 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — A proposta do PSD sobre um fundo de emergência é quase que um «rapto» de uma ideia nascida das instituições de solidariedade social no âmbito das suas preocupações.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Se me permitissem, continuaria e responderia.
Tendo em conta que os senhores pegaram numa ideia que a outros pertence e que tem conteúdos diferentes daquela que os senhores aqui trouxeram, a questão central que se nos coloca é a de saber para que serve este debate, Sr. Deputado Adão e Silva. Para que serve este debate, que o senhor, tão cautelosa e rigorosamente, pretendeu trazer a esta Assembleia? Verificamos um desinteresse bastante acentuado das bancadas de todos os partidos em reflectir uma matéria de grande importância, só que não é desta sede e, por isso, talvez não a consigamos hoje aprofundar.
O Sr. Deputado trouxe a debate matérias que são de grande profundidade no âmbito das interacções institucionais, executivas do desenvolvimento e do mercado social, que ainda não viu trespassadas na reflexão que procurou trazer. Pois bem, para o Partido Socialista, aquilo que o Sr. Deputado apresentou é tudo relativamente claro. A agenda que aqui trouxe é quase como uma espécie de prova de vida no âmbito da sua bancada.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E tenho pena que assim seja, porque o senhor tem matéria e conhecimento suficiente para trazer a esta Casa as mesmas questões tratadas com uma outra profundidade.
O senhor sabe que, hoje, o mercado social, em Portugal, sustenta o combate à pobreza, às respostas sociais não só dos pobres, mas de toda a população. O senhor sabe que, hoje, como muito bem afirmou, o mercado social é um elemento fundamental do desenvolvimento de Portugal. É uma opção profunda do nosso futuro em termos de mercado de trabalho.
O Sr. Deputado sabe também que o Partido Socialista olha para as IPSS, para as misericórdias, para as mutualidades como instituições que têm todo o direito em transformar-se nos principais parceiros da dinamização deste mercado social. É como se estivéssemos a falar — fazendo o paralelismo — da chamada concertação social para o outro mercado de trabalho, e é disto que reclamamos. Reclamamos que esta matéria tenha também aquele grau de privacidade que os parceiros sociais do âmbito das IPSS merecem. Não se trata de impedir que discutamos aqui dentro as preocupações. O senhor tem toda a razão ao trazer aqui as preocupações desses parceiros. Protestos do PSD.
Mas, a questão central, Sr. Deputado, é que as preocupações desses parceiros estão assumidas em sede própria de negociação no âmbito das relações com o Governo. Como o senhor sabe, também estão assumidas em sede própria da governação, nomeadamente através do instrumento de trabalho com que todas hoje funcionam, que é o chamado protocolo de cooperação, assinado em Julho de 2008, e que vigora para 2009.
Aplausos do PS .
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, a Sr.ª Deputada anunciou, na sua intervenção, que queria recentrar o debate. Mas, infelizmente, parece-me que a
Página 25
25 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Sr.ª Deputada levou o debate ideologicamente para a esquerda, onde o Partido Socialista parece querer fazer um debate que nada tem a ver com a questão em causa.
Sr.ª Deputada, a lógica das IPSS, das instituições sociais, é sempre uma lógica de complementaridade face ao Estado. Diria mesmo o contrário: olhando para a realidade portuguesa, a lógica de Estado é que é uma lógica de complementaridade face ao que as instituições sociais fazem no País. É por isso que não pode deixar de nos chocar a todos ouvir acusações de pessoas que a Sr.ª Deputada já hoje citou, como o Padre Lino Maia, Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, que diz que o Estado faz concorrência desleal. Porquê? Porque, sistematicamente, o Governo do Partido Socialista, em vez de procurar implementar novas e importantes valências, a única coisa que quer fazer é ocupar um espaço que já está, e bem, entregue às IPSS.
É por isso que todos nos lembramos, por exemplo, do que aconteceu relativamente aos ATL: a Sr.ª Ministra da Educação tentou retirar às IPSS um papel que estava, e bem, a ser feito por estas instituições. Apetece-me mesmo dizer que, nesta matéria, se há um incumpridor nato, é o Ministério da Educação, porque está a querer fazer concorrência desleal às IPSS! Sr.ª Deputada, a pergunta que coloco é diferente, no seguinte sentido: como sabe, a bancada do CDS-PP prefere que o Estado, ao prestar apoios nestas matérias, apoie directamente as famílias e não as instituições.
É muito mais importante que os apoios vão para as famílias carenciadas em vez de irem para as instituições.
Nenhum de nós quer instituições dependentes do Estado.
Mas, Sr.ª Deputada, quando o CDS-PP propõe, no Parlamento, apoios às famílias, rapidamente o Partido Socialista vem «chumbar»! Quando propusemos a extensão do subsídio de desemprego, o Partido Socialista «chumbou»! Quando propusemos, por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais ou pessoas que tenham filhos em dificuldades, o Partido Socialista «chumbou»! Quando propusemos, por exemplo, que pudesse haver um aumento extraordinário das pensões mínimas de reforma, da pensão social, por exemplo, que num ano de crise se justifica exactamente porque estes portugueses têm uma propensão para o consumo muito maior do que outras classes sociais, o Partido Socialista «chumbou»! Deixo-lhe, então, mais uma ideia, Sr.ª Deputada: uma vez que não aceita fazer o aumento das pensões mínimas de reforma, está ou não o Partido Socialista disponível para prestar um apoio em espécie aos idosos da pensão mínima, uma espécie de cheque social, um cheque a ser descontado, por exemplo, nas IPSS, em refeições? Está ou não o Partido Socialista disponível para ajudar as famílias, ajudar os idosos em maiores dificuldades, criando um cheque que possa, por exemplo, ser descontado nas farmácias? É uma medida de apoio social em espécie a quem mais precisa e que indirectamente também apoia as IPSS. A sua bancada concorda ou não com uma medida deste género?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Todos os governos têm tomado duas decisões. A primeira tem sido apoiar aos cidadãos e, nesse caso, o Partido Socialista — não é nenhuma novidade — tem apoiado todos os cidadãos, as famílias e os indivíduos considerados individualmente.
Recordo todas as margens de prestação social às famílias, todas as margens de prestação aos idosos, aos deficientes, a todos os indivíduos que precisam de ser, individual e economicamente, apoiados.
A outra decisão é no sentido de ser um parceiro do mercado social no qual as IPSS se inserem, e aí é preciso, então, criar condições de negociação onde o Estado é uma das partes intervenientes, a par da outra, que tem de assegurar a sustentabilidade da resposta que quer proteger.
Mas, antes, é necessário que o Governo do Partido Socialista assegure direitos fundamentais. Não se trata de concorrência com as IPSS, são direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados e previstos. E a isto não se chama concorrência, chama-se cumprir a sua missão de responder a todos os cidadãos.
Página 26
26 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Sr. Deputado, em relação a todas as outras propostas que o CDS tem apresentado e que aqui têm merecido um amplo debate, posso apenas dizer que o Partido Socialista, através do seu Governo, tem trazido a esta Câmara uma mensagem no sentido da sua profunda atenção em relação a todas as áreas de dificuldades das pessoas, a todas as formas inovadoras de ajudar as pessoas a superar as suas crises e no sentido de tentarmos em conjunto, por formas inovadoras, ou, mesmo que velhas, renovadas, ajudar as pessoas a sobrevier a um momento extraordinariamente complicado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira, que a Mesa cumprimenta, uma vez que é a primeira vez que profere uma intervenção em Plenário.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas que o PSD propõe são emanações da auscultação da sociedade civil. Isto quer dizer que o PSD acompanha de perto o dia-a-dia da vida nacional e dos cidadãos e que, tão ou mais importante, os sabe ouvir.
Para quem tem dúvidas acerca das diferenças entre o PSD e o PS, além das óbvias diferenças ideológicas e da matriz humanista que nos distingue e honra, o PSD e o PS têm uma diferença fundamental: a capacidade de ouvir as pessoas e as instituições e de traduzir as suas preocupações em iniciativas legislativas.
É por isso que não podemos deixar de ficar perplexos com as palavras hoje mesmo proferidas por uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista a uma estação de rádio, que acusa o PSD de alarmista e de aproveitar as ideias dos outros no caso da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. Confesso a nossa surpresa, pois conhecemos o interesse da Sr.ª Deputada pelas causas sociais, logo, só por consonância com o estilo de assumir todos os «fretes» ao Governo estas palavras são entendíveis!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Não estamos aqui para «inventar a pólvora». Estamos para ouvir, analisar e propor soluções, para suavizar a vida dos nossos maltratados concidadãos e instituições.
Quanto ao alarmismo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi o insuspeito Dr. Mário Soares o primeiro a chamar a atenção para a crise de emergência social em que vivemos?! Depois do período inaceitavelmente longo de negação da crise, tivemos até o anúncio do seu fim — como se as crises acabassem por decreto — , e, mais recentemente, a crise tornou-se a «palavra fétiche» para o Sr.
Primeiro-Ministro e para o seu Ministro das Finanças, de tal forma que, quando vêem a esta Câmara, a palavra que mais gostam de usar é a palavra «não»! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não é alarmista, é realista, é laborioso.
Não escondemos as dificuldades, não enjeitamos responsabilidades, não anunciamos, uma e outra vez, medidas que tarde ou nunca se realizam.
Protestos do PS.
O PSD apresenta-se nesta magna Assembleia com o propósito intransigente de fiscalizar a actividade — má, diga-se de passagem — do Governo mas, também, com sentido construtivo e de Estado, contribuindo com iniciativas que melhorem a vida dos portugueses, das instituições e do País.
Bem pode o Governo, e a bancada que o representa nesta Casa, aludir às catadupas de anúncios, avulsos e sem tino, de medidas para combater a crise. A verdade é que o País tem sido brindado com muitos anúncios, mas poucas realizações.
A explicação é tristemente simples: o Governo não sabe como combater a crise. Vê as eleições «à porta» e julga que, para a resolver, basta o simples anúncio de que vão atirar milhões para cima dos problemas! O que visa, sim, e apenas, é continuar a enganar os portugueses.
Página 27
27 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Talvez por isso sonhem com bons resultados eleitorais. Desenganem-se os que assim pensam, pois todos os indicadores são desastrosos. Ainda ontem, os mais reputados economistas anunciavam a possibilidade de insolvência do País. Protestos do PS.
Anunciam a possível bancarrota do País, e o PSD é alarmista?! Só o Governo não vê! Não vê e insiste numa política desastrosa, mesmo ruinosa. Só o Governo pensa que «toneladas de areia» de grandes obras públicas — desadequadas no tempo e no modo — podem ser «atiradas para os olhos» dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise é real, é grave e requer a adopção de medidas objectivas, simples, com uma linha de orientação bem definida e que, com menores custos, obtenha o máximo de eficácia.
É por isso que é importante que esta Câmara aprecie e vote favoravelmente os projectos de resolução que hoje o PSD apresenta. São medidas que resolvem problemas reais das pessoas e das instituições que mais perto e melhor apoiam os nossos concidadãos, sem burocracia, espalhafato ou custos absurdos e incomportáveis.
Por último, não resisto a desafiar quem nos apelida de alarmistas e alega não haver razão para a tomada de medidas que dão resposta a quem está no terreno a apoiar os nossos idosos, jovens, doentes e/ou deficientes.
Perguntem a cada um dos 470 000 desempregados se há, ou não, crise.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada do PSD, dizendo-lhe, contudo, que é relativamente incompatível ser uma pessoa conhecedora e sensível em relação a esta matéria e, simultaneamente, vir aqui fazer uma tarefa «de encomenda».
Quero dizer-lhe que, para mim, a questão central — e por isso fiz a última intervenção — é a de saber a que «encomenda» corresponde este trabalho apresentado hoje aqui pelo PSD.
As instituições, quando têm as suas crises e as suas dificuldades, quando correm os seus riscos de sustentabilidade, conhecem o caminho. E o caminho chama-se Governo, chama-se Fundo de Socorro Social, chama-se acção social, chama-se orçamento da segurança social. É lá que as instituições encontram a solução para a sua sustentabilidade.
Na verdade, é alarmista a preocupação que trazem cá, porque, se não fosse, trariam com certeza um conjunto de dados objectivos, de números, de informações concretas sobre instituições com incapacidade de funcionamento, sobre instituições com as portas encerradas, sobre utentes a serem transferidos de umas para outras instituições, porque não teriam lugar nas instituições, e sobre crianças na rua e abandonadas, porque as instituições não conseguiriam obviar a isso. Ora, nada disso acontece, em Portugal,… A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Não acontece, não…! A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … porque, felizmente, Sr.ª Deputada — e a Sr.ª Deputada sabe isto tão bem como eu — , as instituições portuguesas nunca ficaram sós nos momentos das suas crises, nem com o Governo do Partido Socialista, nem provavelmente também com o seu governo, porque, apesar de tudo, os governos de Portugal têm uma grande capacidade de respeitar o que são os seus parceiros da construção social, da igualdade, da busca da justiça e, no fundo, do bem-estar de todos nós.
É por isso que vale a pena, às vezes, não sermos alarmistas e não cumprirmos «encomendas», mas falarmos claramente do que são as preocupações e não exactamente as fantasias que, por vezes, nos incutem.
Página 28
28 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira.
A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, quero agradecer as suas palavras e dizer que fiquei surpresa quando as ouvi numa estação de rádio.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Eu também!
A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Por isso mesmo, entendi que devia trazê-las aqui para debatermos a situação.
Mais: quero dizer-lhe que nós, Partido Social Democrata, também temos feito a ligação entre as instituições, também as temos ouvido, e também temos feito a ligação entre essas mesmas instituições e os cidadãos que precisam de ser apoiados. E, infelizmente, ao fazê-lo, temos dado conta das tristes realidades que vão aparecendo.
Não quero alongar-me muito mais, mas tão-só dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estamos aqui para defender aqueles que mais precisam… Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — … e, por isso, gostaríamos que nos ajudasse m.
Agora, Sr.ª Deputada, não gostaríamos que as suas palavras — e peço desculpa por dizê-lo — demonstrassem a arrogância do PS e do Governo face àquilo em que também nos empenhamos tanto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação dos diplomas hoje debatidos.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.
Relembro aos que ainda não o fizeram que deverão assinalar a presença, utilizando o cartão de Deputado ou introduzindo o nome do utilizador e a palavra-passe no computador.
Pausa.
Hoje, a verificação do quórum também funciona de forma a que se possam familiarizar com o sistema. O acesso aos computadores, agora, é um exclusivo pessoal, mas também se exercita no âmbito de cada bancada, ou seja, qualquer Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado de uma bancada pode ter acesso a um qualquer dos computadores colocado nessa bancada, mas, introduzindo o cartão ou a palavra-passe, esse é o computador com que trabalha.
Pausa.
Todos os Srs. Deputados devem ter o computador ligado, por forma a que possamos passar à verificação do quórum. E se houver qualquer necessidade de esclarecimento suplementar, têm os serviços de apoio que são capazes de monitorizar o apoio.
Há Deputados ainda não identificados pelo sistema informático?
Pausa.
Havendo, vamos aguardar, porque os serviços irão acompanhar-vos.
Pausa.
Página 29
29 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Esperemos que todos os Srs. Deputados tenham o computador ligado, de modo a que possamos proceder à verificação do quórum. Para tal, podem accionar «verificação do quórum», tocando no botão de cor azul.
Pausa.
Há 13 Srs. Deputados que não conseguiram accionar o sistema. Peço aos serviços que indiquem o resultado electrónico.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, às quais se somam 13 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 454/X (4.ª) — Criação de um fundo de emergência social (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 456/X (4.ª) — Acordos de cooperação com as instituições da economia social (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 10 horas, dela constando: a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 252/X (4.ª) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; e a apreciação dos projectos de resolução n.os 332/X (3.ª) — Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da administração tributária (CDS-PP) e 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP), e das propostas de resolução n.os 119/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005, e 123/X (4.ª) — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.
Haverá, ainda, votações regimentais, às 12 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Página 30
30 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Nobre de Deus
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Jaime Silva
- MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
- Abertura da sessão
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA JOSÉ GAMBOA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL COUTINHO
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL COUTINHO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL COUTINHO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA JOSÉ GAMBOA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA JOSÉ GAMBOA
- Deputada
- Intervenção
- HELENA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA JOSÉ GAMBOA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações