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2 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 119/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.
Também em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 123/X (4.ª) — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.
Após ter sido aprovado um requerimento do PCP, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas por aquele partido, dos artigos 1.º, 2.º e 5.º (que foram rejeitadas) da proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta, foram aprovados os respectivos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo àquele diploma. O texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados José Soeiro (PCP) e Horácio Antunes (PS).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 231/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Mereceu aprovação um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 27/X (4.ª).
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PCP) e Costa Amorim (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.