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Sábado, 4 de Abril de 2009 I Série — Número 65

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 259/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 706 a 710/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 460/X (4.ª).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, no âmbito de dois processos que correm em tribunal.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), tendo o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa) e do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) respondido a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS), Mário Albuquerque (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Luís Carloto Marques (PSD) e Horácio Antunes (PS). No final, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu explicações ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), que usou da palavra sob as formas de interpelação à Mesa e de defesa da honra.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar

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João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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4 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009

Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

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Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP)
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime
aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-
membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do
Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 706/X (4.ª) — Elevação
de Lordelo, no concelho de Vila Real, à categoria de vila (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 707/X (4.ª) —
Elevação da vila de Valença a cidade (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 708/X (4.ª) — Elevação da
povoação de A-dos-Francos a vila (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 709/X — Elevação da vila de Samora
Correia a cidade (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, e 710/X (4.ª) — Elevação da povoação de Foz do
Arelho a vila (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 460/X — Recomenda ao
Governo a construção de instalações adequadas ao funcionamento da escola superior de comunicação,
administração e turismo de Mirandela (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixa à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 358/08.3TVPRT, que corre termos na 1.ª Secção da 3.ª Vara Cível do Porto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 648/08.5TVLSB, que corre termos na 1.ª Secção da 13.ª Vara Cível de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, que consta de um debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Ministro do Ambiente, o PSD gostava muito que o debate de hoje fosse bastante importante.
Cumpridos quatro anos sobre o início do mandato deste Governo, gostávamos de estar aqui a discutir opções diferentes das do Partido Socialista. Mas a verdade é que quase não sabemos o que dizer, porque este Ministro, que iniciou o seu mandato repetindo em cada intervenção que fazia na Assembleia que se tinham sucedido quatro ministros em menos de três anos, tem nitidamente, ao fim destes quatro anos, um resultado de quatro a zero, porque a sensação que temos é de que, nos últimos quatro anos, não houve nem Ministro nem Ministério do Ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E havia apenas três ou quatro tarefas fundamentais destinadas a este Ministério do Ambiente, nestes anos de ouro em que lhe estava destinado gerir o QREN.
A primeira tarefa era a de garantir alguma transversalidade na política do ambiente, fazendo com que ela influenciasse as outras políticas.
Podíamos avaliá-lo de muitas maneiras, mas há uma que é simples: os resultados e o desprestígio de Portugal face ao cumprimento do Protocolo de Quioto. Na verdade, não nos basta ter o prestígio internacional reconhecido de um secretário de Estado nas negociações para tapar o que deixámos de fazer internamente. E o que deixámos de fazer internamente foi tudo, tendo a minha a primeira pergunta a ver com isso.
Falando em milhões de toneladas, em licenças adquiridas, falando do ponto da situação do cumprimento com rigor, desta vez gostávamos de ouvir o Sr. Ministro referir não generalidades mas, sim, números em relação a esta matéria.
A segunda tarefa que o Ministério do Ambiente precisava de cumprir, e não conseguiu, era a de garantir a sustentabilidade dos sistemas de gestão ambiental básicos da primeira geração de políticas.
O regulamento tarifário previsto na Lei da Água para 30 de Dezembro continua sem existir e, em relação à sustentabilidade dos resíduos e da água, nada do que o Governo definiu para si próprio como meta avançou.
Portanto, continuamos todos, alegremente, a pagar impostos para um «bolo» que ninguém sabe como é dividido, em vez de pagar com rigor a prestação de um serviço de qualidade, e a sustentabilidade não existe. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A terceira nota tem que ver com a credibilização do Ministério. Com tanta dispensa de avaliação de impacte ambiental, a credibilização perdeu-se há muito. Contudo, perdeu-se ainda mais na falta de coerência dos responsáveis do Ministério, que começaram o mandato diabolizando os autarcas em tudo o que podiam — retirando-lhes a competência de participação na gestão das áreas protegidas; retirando-os do processo decisório da política regional nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) — , mas que terminam o mandato publicando, esta semana, um Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional que praticamente acabou com a mesma.
A pergunta que lhe coloco, para concluir, é a seguinte: o que é que diz hoje o Sr. Ministro sobre a municipalização desses valores nacionais, como são a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, disse que, durante quatro anos, não houve Ministro nem Ministério. Posso, com números, com factos, provar exactamente o contrário. O que penso é que, infelizmente, não houve uma oposição credível, pelo menos da sua parte, e a sua intervenção só o demonstra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O senhor faz, ou procura fazer, tábua rasa das realizações muito significativas do Ministério em todas as áreas que referiu, sem excepção. E começo por uma que certamente lhe é cara, que tem a ver com o Fundo Português de Carbono, o cumprimento do Protocolo de Quioto e as alterações climáticas.
Sr. Deputado, recebemos um Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) completamente irrealista e tivemos que adaptá-lo à realidade. E adaptámo-lo em 2006, num primeiro ajustamento, e em 2007, numa revisão de fundo. Negociámos com a Comissão Europeia um novo PNAC, que foi aceite pela mesma. O Sr. Deputado ignora-o e nega-o; está no seu direito, mas foi discutido e aceite pela Comissão Europeia.
O Fundo Português de Carbono, que não era senão uma miragem algures publicada num papel, passou a ser uma realidade e hoje conta com 107 milhões de euros. O Fundo tem uma carteira de investimentos de 72 milhões de euros e, neste momento, está em conclusão um concurso para projectos nacionais na ordem dos 30 milhões de euros.
Mas o Sr. Deputado falou ainda nas águas, dando a entender que nada foi feito. Pois, Sr. Deputado, fique sabendo que, entre 2005 e 2008, foram investidos em águas e resíduos um total de 1967 milhões de euros, perto de 2000 milhões de euros, dos quais mais de 1600 em águas.
Foi elaborado o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEASAAR), que o senhor bem conhece, para preparar os investimentos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Eles estão agora a começar a ser lançados. Estão previstos, no âmbito do QREN, 2554 milhões de euros de investimento»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » se houver a «baixa» 5564 milhões de euros de investimento.
A discussão sobre a municipalização da Reserva Ecológica Nacional (REN) já a tivemos e é completamente falsa. A responsabilidade da REN é das CCDR e de uma Comissão Nacional da REN. O que acontece é que são os municípios, que têm um inegável conhecimento do terreno, a fazer a primeira proposta, a qual é cotejada com critérios nacionais que nunca existiram e pela primeira vez vão existir.
Como vê, em todas as áreas — e poderia alongar-me muito mais — temos resultados concretos, físicos, palpáveis para mostrar. O senhor, num estilo de oposição que foi característico durante estes quatro anos, é que procura iludir essa realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, talvez fosse confortável para o Ministro do Ambiente imaginar que o seu «Golem» sou eu. Mas não sou, são as associações de ambiente, são as publicações do sector, são todos os empresários do sector, todos os partidos da oposição.

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Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E todos confluem na mesma posição, que é a de constatar a sua inexistência política. Não é por esbracejar um bocadinho no Parlamento que isso se transforma numa coisa diferente. Mas vamos falar dos assuntos que referiu.
Quanto ao Fundo Português de Carbono, foi o próprio Ministério do Ambiente que, em notícias não desmentidas, se queixou, na altura da discussão do Orçamento do Estado, que o Ministério das Finanças não cumpria com o orçamento. Era engraçado que, à beira de o Sr. Ministro se ir embora, ao fim de quatro anos, esse orçamento se concretizasse na informação de quantas licenças de carbono — é essa a unidade de cumprimento do Protocolo de Quioto — estão compradas neste momento.
Sobre águas, era interessante que o senhor nos dissesse onde é que está hoje, passados quatro anos das vossas acções, a média de um País servido a 73% de saneamento básico.
Mas de tudo isto resta — e termino, Sr. Presidente — apenas uma coisa: este é um dos casos em que, manifestamente, o gosto por ocupar um lugar se substituiu ao gosto de fazer a política. Ao fim de quatro anos — repito — num Ministério que tinha o QREN debaixo da sua alçada, apresentar os resultados que apresenta não é triste para mim, é triste para o País. E era bom que o Sr. Ministro percebesse isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, falou das queixas dos empresários. Deve-se referir, com certeza, àqueles a quem o PSD, durante três anos, aliás, com modelos completamente tergiversantes, andou a acenar com a privatização das águas.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Não, não vamos privatizar as águas. Os senhores quiseram privatizá-las. É exactamente a rábula da segurança social. Espero, agora, que a dirigente do vosso partido venha anunciar que não quer privatizar as águas. São esses empresários, seguramente, que se queixam.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer que nunca me queixei do Ministério das Finanças. Pelo contrário, temos uma excelente relação e muitos trabalhos feitos em conjunto, e o senhor não o ignora, não só nos domínios da fiscalidade automóvel e dos resíduos como noutras áreas.
Quanto às toneladas de CO2, respondo-lhe dizendo»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a RAN?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » que os contratos feitos pelo Fundo Português de Carbono correspondem a 6,4 milhões de toneladas. O programa nacional de barragens, Sr. Deputado, anda entre 1,6 e 2,3 milhões de toneladas. Só estas duas realidades aproximam-se dos 10 milhões de toneladas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, tem consciência dos riscos de incêndio que correram as matas de Palheiros e de Albergaria nos dias 22 e 23 de Março? O Sr. Ministro demitir-se-ia se, por acaso, a Reserva Biogenética do Concelho da Europa ardesse, como esteve em vias de suceder?

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O Sr. Ministro sabe dizer-nos a razão dos crescentes incêndios em áreas protegidas? Já este ano arderam os Parques Naturais do Montesinho, do Douro Internacional, da Serra da Estrela e o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Por que é que a área ardida no Parque Nacional da Peneda-Gerês cresce desde 2003? Não julga que tal acontece devido à desvalorização, por parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, de avisos e alertas feitos pelo Grupo Parlamentar do PCP, nesta Assembleia, ao longo da Legislatura? Refiro-me aos avisos e alertas que fizemos ao Sr. Secretário de Estado, no dia 17 de Setembro, relativamente ao material lenhoso acumulado numa bolsa de pinhal, de resinosas, junto da mata de Albergaria.
Os senhores julgam que a situação que se está a viver neste e noutros parques nada tem que ver com a falta de uma política consistente do Ministério para as áreas protegidas?! Os senhores julgam que tal situação não continua dada uma política contra a população, contra as gentes que vivem no Parque Nacional da Peneda-Gerês e noutros parques?! Vou citar partes de um estudo feito no âmbito da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês. O estudo refere várias coisas: que uma boa parte dos residentes demonstra hostilidade à existência do Parque Nacional; uma política que se resume a restrições, imposições e multas; a tentativa de impor uma zona de protecção total, a propósito do turismo, pondo fim às seculares brandas; a degradação de infra-estruturas;»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » o não arranjo, por exemplo, do caminho que liga Albergaria à Guarda; um plano de actuação para a zona de Albergaria e Vilarinho das Furnas, anunciado em Abril de 2007, até hoje sem conclusão; a falta de um persistente combate a infestantes; o não cumprimento de promessas, como aconteceu relativamente ao incêndio de 2006.
Que medidas vão ser tomadas, Sr. Ministro, para pôr cobro ao que referi, nomeadamente em relação ao reforço de meios, ao reforço da vigilância e à realização da limpeza? É que, em relação à limpeza, o Governo manda multar o pequeno proprietário privado, mas não olha para aquilo que tem na sua própria casa!

Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, naturalmente, cada hectare de área ardida é algo que nos preocupa. Não obstante, sabemos que será sempre inevitável haver incêndios — é um desastre natural incontornável. O nosso papel é minimizar esse desastre, o que temos feito, consistentemente, ao longo dos anos.
A percentagem de área ardida em parques naturais em relação ao total nacional tem diminuído por via das medidas que temos tomado. A inserção dos meios de combate aos incêndios nos parques naturais e as medidas preventivas com esse fim, integradas no sistema global do combate aos incêndios, funciona hoje melhor do que funcionava.
Este ano, como sabe, o mês de Março começou com cinco, seis eclosões por dia. E, no dia em que ocorreu esse incêndio, ocorreram 300 eclosões. Ou seja, aquilo que acontece em todo o território nacional, naturalmente, é inevitável que aconteça nos parques naturais.
Felizmente, a mata de Albergaria foi poupada, o fogo rondou a mata. Em qualquer dos casos, devo dizerlhe que, mesmo nestes incêndios ocorridos em Março (e, como sabe, houve um surto preocupante a nível nacional), a percentagem nos parques naturais não se distingue do que acontece na generalidade dos anos.
Quanto a políticas de fundo para as áreas protegidas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, estamos bastante satisfeitos com o que fizemos. Levámos a cabo uma reestruturação do ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade), que veio dar uma liderança clara a nível de vice-presidências para os grupos de áreas protegidas, tirando partido, fazendo um pulling — chamemos assim — do conjunto de meios à sua disposição e, portanto, melhorando a capacidade de intervenção. Aliás, os incêndios é, justamente, uma área onde isso se nota.

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Os planos de ordenamento estão previstos na legislação há décadas — a maior parte das áreas protegidas não tinha planos de ordenamento. Em 5 de Junho do ano passado, completámos o ciclo que permite que todas as áreas protegidas, sem excepção, tenham planos de ordenamento e, entretanto, entrámos na revisão de alguns planos. Estamos a regularizar situações que têm mais de 30 anos, como acontece no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Declarámos 11 novas ZPE (zonas de protecção especial), correspondentes a 178 000 ha, declarámos áreas marinhas, bem como cinco zonas húmidas e dois monumentos naturais.
Quanto à relação com as populações, ela está no topo das nossas prioridades. Há um histórico em que não nos revemos, que queremos inflectir, e estamos a tomar medidas para o fazer. Um dos passos é a nomeação dos conselhos estratégicos de cada parque natural, onde os municípios estão envolvidos. Neste momento, estão todos constituídos e eles permitem uma ligação às populações.
Também estamos a lançar programas na área económica, nomeadamente os PROVER (Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos), estando envolvidas nisso várias áreas protegidas.
Estamos a reforçar a visitação»

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Termino já, Sr. Presidente.
Num segundo, quero apenas dizer o seguinte: no Gerês pode haver, como disse, alguma reserva relativamente ao parque natural,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Reserva?!»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » mas fique sabendo que toda a actividade turística, toda a actividade económica em torno do turismo se baseia na existência do Parque Natural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixemo-nos de discursos vazios! O Sr. Ministro conhece, certamente, o documento Plano Prévio de Intervenção em Incêndios Rurais, elaborado pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês. Na página 21, a propósito do risco de incêndio muito elevado, pode ler-se: «Falta de compartimentação de manchas contínuas de resinosas, acumulação de combustível pela ausência de controlo, elevados declives». Se este último factor não é corrigível, naturalmente que o Sr. Ministro e o Governo podem corrigir os outros dois, não é verdade? Vou ler-lhe, também, o que vem na página 16 do mesmo documento oficial, a propósito do crescimento dos incêndios florestais das áreas ardidas no Parque Nacional da Peneda-Gerês entre 2003 e 2007: «Uma análise que também poderá ser feita é que, de 2003 a 2007, tem havido um crescimento da área ardida, independentemente do número de incêndios. Isto deve-se (»)« — diz o texto, Sr. Ministro — «(») aos incêndios dos meses de Janeiro e Fevereiro, Outubro e Novembro, em que (»)« — sublinho — «(») não existe uma disponibilidade de meios suficientemente capaz de dar resposta aos incêndios que ocorrem durante esta época».
Responda-me a estas duas questões, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, como tivemos várias vezes oportunidade de discutir, nomeadamente em sede de comissão especializada, o combate aos incêndios na chamada floresta de conservação é algo diferente do que se faz na floresta de produção,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda-me ao que está no documento!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » embora reconhecendo que a floresta de produção, ela própria, tem valores de conservação»

Neste momento, uma Deputada do PSD sentiu-se indisposta, tendo sido retirada da Sala para lhe ser prestada assistência médica.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Lamentando o que aconteceu e, seguramente, confiando que os serviços médicos cuidarão da nossa colega, penso que estamos em condições de retomar a nossa sessão.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, formulando votos de recuperação rápida da Sr.ª Deputada, continuo o que estava a dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Fiz a distinção entre mata de produção e mata de conservação, se bem que a mata de produção tem valores conservacionistas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda-me!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Vejo com agrado que o Sr. Deputado Agostinho Lopes lê e confia nos documentos do Ministério do Ambiente. Doulhe os parabéns por isso, porque esses documentos são transparentes e fiáveis.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas é preciso saber lê-los! O combate aos incêndios, sobretudo nos parques naturais e na mata de conservação, tem uma natureza muito estrutural. É claro que é preciso meios de combate rápidos, meios de actuação.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E uma intervenção permanente, já agora!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A articulação entre os parques naturais (as brigadas que têm para esse fim) e as autoridades da Protecção Civil nunca foi tão boa. Há exercícios e reuniões conjuntas antes, e a articulação no terreno tem sido excelente.
A mata de 2006 está praticamente intacta, decorridos três anos. E porquê? Porque é uma mata de folhosas, não é uma mata de resinosas. Portanto, a solução está na reconversão da própria estrutura florestal, apostando nas espécies autóctones, que é o que está a ser feito. Mas, naturalmente, este é um processo que tem o seu próprio calendário, a sua própria natureza evolutiva.
É essa substituição de resinosas por folhosas que pode resolver os problemas.
Quanto aos declives, seguramente não os vamos resolver, porque não se pode mexer na topografia dessas terras.

Aplausos do PS.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pode resolver os outros, e não resolve!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este debate podia ser a ocasião para fazer-se o balanço de quatro anos de Governo, tanto mais que a desculpa do que é o passado deste Governo não é, sequer, muito utilizável na matéria do ambiente, visto que foram aproveitadas várias iniciativas de governos anteriores.
Vou começar por fazer uma pergunta sobre um tema específico, o da reabilitação urbana.
Têm vindo a público várias notícias de que o Governo estava a preparar legislação que iria obrigar os proprietários à venda forçada dos seus imóveis. Aliás, essa é uma matéria na qual não há absoluta novidade, tanto mais que no novo Regime do Arrendamento Urbano, deste Governo, já está prevista a possibilidade de obrigar os proprietários a venderem os seus imóveis a favor dos inquilinos.
Já criticámos seriamente essa norma, na medida em que consideramos que se trata de uma violação do direito de propriedade, que é, também, um direito fundamental.
Gostava, contudo, que me fosse explicado o seguinte: como é possível que, ao fim de quatro anos, quando a primeira responsabilidade pela reabilitação urbana deveria ter sido fazer uma efectiva reforma da lei das rendas, ainda não constataram que essa lei é um autêntico fiasco e não a reviram? Como é que não têm a noção de que, no centro das nossas cidades, o principal proprietário é o Estado (e, sendo o Estado, directa ou indirectamente, o primeiro proprietário, também é dele a responsabilidade por fazer essa reabilitação urbana)?! É o caso, por exemplo, da Santa Casa da Misericórdia e de vários Ministérios.
Pergunto ainda: como é que isto se compagina com uma municipalização da REN (Reserva Ecológica Nacional), que está a ser permitida e que vai levar a que as manchas urbanas se continuem a alargar, em vez de se caminhar para a reabilitação do centro das nossas cidades? Sr. Ministro, isto é típico da política em ziguezague que este Governo tem seguido nas mais diversas matérias.
A lei das rendas é um fiasco, mas ela é fundamental para que haja reabilitação do centro das nossas cidades. Os senhores não mexem na lei das rendas porque têm vergonha de assumir esse fiasco, por isso o que fazem é uma nova lei que vai atacar directamente o direito de propriedade, sendo certo que o primeiro proprietário, o primeiro responsável pela reabilitação do centros das nossas cidades é o Estado, quer directa quer indirectamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se há área onde pensamos que este Governo tem conciliado acção com estratégia e estratégia com acção é, precisamente, a área da reabilitação urbana.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero! Até agora, zero!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado sabe-o tão bem como nós, mas recorre a formas fáceis de fazer oposição.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — De facto, consigo é fácil fazer oposição!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, medidas para a reabilitação urbana vêm sendo tomadas desde o início que este Governo tomou posse.

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Recordo-lhe uma estreita articulação com o Ministério das Finanças, que permitiu introduzir regimes fiscais favoráveis e que, aliás, têm vindo a ser aperfeiçoados e afinados — na Lei do Orçamento do Estado para 2009, atingem a sua maior expressão.
Recordo-lhe a iniciativa dos bairros críticos, focada num problema, num flagelo social de grande importância que tem de ser trazido, também, à política de cidades.
Recordo-lhe ainda o documento de estratégia Polis XXI, que tem inspirado as intervenções do QREN nesta matéria. E, a propósito, informo que, neste momento, há 390 milhões de euros já contratados no quadro do QREN e estão a concurso 534 milhões de euros nesta matéria.
Recordo-lhe, portanto, todas estas medidas.
De facto, a comunicação social tem falado muito, e talvez um pouco prematuramente, sobre o regime jurídico da reabilitação urbana. Esse documento está em preparação, é um documento, julgo, de grande envergadura, onde, entre outras coisas, se faz um equilíbrio — em meu entender, virtuoso — entre os direitos e os deveres dos proprietários e os direitos e os deveres das entidades públicas. E posso garantir-lhe aqui que os direitos dos proprietários serão escrupulosamente respeitados, contrariando algumas ideias de que haveria problemas de constitucionalidade.
Naturalmente, tudo isso está a ser analisado com toda a solidez. E esse documento, em rigor, é uma proposta de autorização legislativa que virá a esta Câmara brevemente.
Quanto ao Regime do Arrendamento Urbano, exprimindo toda a minha solidariedade por essa iniciativa governativa, como não podia deixar de o fazer, recordo-lhe, não obstante, que não está sob a jurisdição do nosso Ministério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, realmente, a sua resposta não surpreende: responde com medidas de papel quando no terreno tem zero! Na lei das rendas, o que aconteceu é que estavam previstas 20 000 actualizações de rendas para o ano de 2007 e, em 2009, foram feitas 1500 actualizações!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tal e qual!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, em vez de o Governo assumir esse fiasco e rever a lei das rendas, não! Inventa mais leis por cima.
Volto a repetir: o que é que o Estado fez até agora, em termos de reabilitação, visto ser o principal dono dos centros das nossas cidades, directa ou indirectamente, Sr. Ministro? Zero! E como é que isso se concilia com o facto de haver o alargamento das manchas urbanas através da municipalização da RAN (Reserva Agrícola Nacional)? Zero! Ora, o Sr. Ministro, mais uma vez, responde-nos com papel, quando aquilo que queremos é medidas no terreno.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vejo que preparou muito bem o debate, mas enganou-se na sessão, porque me coloca várias perguntas da égide de outros ministérios.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não sacuda a água do capote!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas vou responder-lhe àquilo que me diz respeito.
O Sr. Deputado tem a ousadia de considerar qualquer coisa como 83 candidaturas aprovadas por outros tantos municípios — talvez isto resulte da baixa implantação municipal do seu partido — apenas papel.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga lá que obras é que já fez nos bairros críticos!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado tem a ousadia de considerar investimento ilegível da ordem dos 390 milhões de euros apenas papel.

O Sr. António Carlos Monteiro (PSD): — Diga o que é que já fez na Cova da Moura!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado tem a ousadia de considerar 250 milhões de euros papel.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado considera o retomar do Programa Polis, ele próprio responsável por perto de 1200 milhões de euros, uma obra no papel, quando sabe que há 22 projectos concluídos, muitos deles, infelizmente, só durante a vigência deste Governo.
Se o Sr. Deputado considera isto tudo obra no papel, deve ver papel onde ele não está!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Dificilmente o Sr. Deputado vai a uma cidade de média dimensão ou a uma capital de distrito sem ver projectos Polis concretizados.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga uma obra!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Basta atravessar o rio e ver o magnífico projecto da Costa de Caparica, basta ir ao Cacém, a Torres Vedras, isto para não falar noutros projectos. O Sr. Deputado considera isto papel. Registamos essa sua consideração.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Indique uma obra nos bairros críticos!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as perguntas que lhe quero colocar têm a ver com os impactes ambientais transfronteiriços em relação duas matérias.
Uma delas tem a ver com os rios internacionais, em relação aos quais o Sr. Ministro sabe que já está hoje em incumprimento a directiva europeia, uma vez que não tem os planos de bacia devidamente aprovados e já se encontram ultrapassados os prazos que devia ter cumprido. Quero, portanto, perguntar-lhe quando é que vamos ter a informação sobre os parâmetros da qualidade da água na fronteira portuguesa dos nossos rios internacionais comparativamente com os mesmos parâmetros na foz, para podermos ter uma noção do impacte transfronteiriço do ponto de vista da qualidade da água e do seu agravamento no território nacional.
A segunda pergunta tem a ver com a Refinaria Balboa. O Sr. Ministro deve clarificar aqui qual é a posição do Governo sobre esta matéria. Na verdade, a Agência Portuguesa do Ambiente, em Setembro de 2008, não

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tinha ainda recebido toda a informação relevante sobre os impactes da referida Refinaria. E acontece que, no meio de toda a contestação que se gerou, o Governo espanhol decidiu parar para estudar melhor este processo. Ora, gostava de saber o que é que o Sr. Ministro tenciona fazer.
O Sr. Ministro tinha-se comprometido, no final do mês de Março, a dar um parecer sobre a posição do Governo português face à construção desta Refinaria, em relação à qual, repito, o Governo português não recebeu informação relevante sobre a qualidade do ar, a gestão de resíduos e o impacte, por exemplo, sobre o rio Guadiana, mas, até hoje — e já estamos em Abril — , nada disse sobre esta matéria. Queremos, pois, saber qual é a posição do Governo português sobre a construção desta refinaria e como é que vai intervir e defender o Estado português face aos impactes transfronteiriços provenientes desta construção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, começo pelo fim, pela Refinaria Balboa, para lhe dizer que foi feita a discussão pública em Portugal, tal e qual como se fosse um projecto, há um relatório dessa discussão pública, que está consolidado, e neste momento o Governo está a estudar atentamente esse documento e a ponderar todas as suas vertentes, que, como imagina, são várias.
De facto, a certa altura, previ que isso estaria pronto até ao final de Março. Não temos um prazo prédefinido, ele poderá prologar-se até ao Verão, mas quero dizer-lhe que, neste momento, a minha estimativa — estamos a falar de assuntos sérios, em que se deve privilegiar o bom senso e a profundidade e não propriamente o cumprir calendário — é a de que, em meados de Abril ou na terceira semana de Abril, o Governo português deve tomar uma posição junto do Governo espanhol e torná-la pública em Portugal.
Devo dizer-lhe que, de facto, Espanha consultou por duas vezes Portugal, a primeira na definição do âmbito do próprio estudo de impacte ambiental, o que aconteceu no princípio do ano passado, talvez em Janeiro ou Fevereiro, e a segunda agora, relativamente ao estudo de impacte ambiental propriamente dito.
Portugal entendeu que todas as questões que tinha colocado na primeira consulta não estavam integralmente respondidas — estariam respondidas, mas insuficientemente — e pediu mais dados a Espanha. Isto tudo no quadro de uma relação institucional correctíssima com Espanha.
Aliás, devo dizer-lhe que estas coisas não são feitas de forma ad hoc. Eu assinei, em Fevereiro de 2008, com a Ministra do Ambiente de Espanha, um protocolo que estabelece, exactamente, os mecanismos de consulta entre os dois países no caso de impactes transfronteiriços. Está tudo a correr de acordo com o previsto nesse protocolo, as autoridades espanholas têm tido connosco uma relação correcta e transparente e nós também vamos ter com as autoridades espanholas uma relação correcta e transparente.
Obviamente que, ao contrário do que acontece com projectos em Portugal, este não está sob a soberania portuguesa, nós não somos os decisores de fazer ou de deixar de fazer, a nós cabe-nos defender intransigentemente o território português, nomeadamente dos impactes que essa Refinaria tenha em relação a Portugal. E vamos fazer isso! E, nas muitas conversas que já tive com a ministra e com a secretária de Estado espanholas que tutelam esta matéria, já lhes transmiti que Portugal vai indicar claramente o que entende que deve ser feito e como devem ser mitigados os impactes e que gravidade eles têm.
No que diz respeito aos rios, trata-se de uma área, Sr.ª Deputada, onde, durante a vigência deste Governo, se deram progressos magníficos. Recordo que a Convenção de Albufeira foi assinada pelas duas partes em 1998 e coube-nos a nós, em 2005, fazer a primeira conferência entre as partes, ou seja, o primeiro encontro a nível político para discutir a aplicação da Convenção de Albufeira.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Fizemos a segunda conferência entre as partes em 2007 e as comissões especializadas criadas no quadro da Convenção estão activas. Uma delas dedica-se aos problemas da qualidade da água, tendo em vista tornar

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comparáveis os dados do lado português e do lado espanhol. Em relação a bacias internacionais, vamos reportar conjuntamente a Bruxelas alguns valores dessas iniciativas.
Quanto à Directiva-Quadro da Água, Portugal não é o único país atrasado. O prazo para concluir os planos não é 2008, mas sim 2009. O que há é uma consulta sobre as questões significativas que deveria estar concluída em Dezembro, mas estará durante o ano de 2009. Portugal, como talvez mais de 20 países, ainda não concluiu esse processo, mas estamos a acompanhar a situação. Criámos as administrações de região hidrográfica e quisemos que isto fosse um exercício para a própria constituição e instalação das administrações de região hidrográfica. Este processo está a correr bem, embora com um atraso de alguns meses, que estamos a tentar recuperar. Não somos o único País! A Comissão acompanha o desenvolvimento nos vários países, sabe as razões desse atraso e as coisas estão a correr de forma bastante positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na verdade, há aqui um problema de transparência, transparência que tem de existir nas relações internacionais, porque a relação que tem de existir entre os dois governos não passa só pela assinatura de um protocolo com Espanha em Fevereiro de 2008, uma vez que a Agência Portuguesa do Ambiente, em Setembro de 2008, teve necessidade de pedir informação adicional, que lhe faltava na altura, sobre os impactes da Refinaria Balboa.
Portanto, alguma coisa não corre bem no cumprimento desse protocolo, que deveria garantir que o Estado português recebesse toda a informação adequada a tempo e horas. Por isso, há aqui um problema de transparência, que se mantém em relação à Convenção de Albufeira, porque transparência também é transparência para o público.
Na verdade, a comissão que resulta da Convenção entre as partes para os rios internacionais devia publicar os valores da avaliação da qualidade das águas na fronteira, o que não tem sido feito. Esta é uma ausência que precisa de ser colmatada. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: quando é que vai resolver este problema?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, a resposta à questão da transparência é muito simples: é www.cadcalbufeira.org ou www.snirh.pt.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E o «Magalhães»?!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Nestes sites a Sr.ª Deputada encontra abundante informação, nomeadamente sobre a qualidade da água na fronteira, e isso dará resposta às suas perguntas.
Relativamente à sua suposição — de teor que se afigura algo conspirativo — de que alguma coisa não corre bem porque Espanha não deu toda a informação, não é exactamente assim, porque na informação que Espanha mandou detectaram-se lacunas, não porque Espanha as tivesse omitido perante Portugal mas porque Espanha não tinha desenvolvido com a profundidade que Portugal entendeu necessária esses temas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E isso não exige da sua parte uma resposta à altura?!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Depois Espanha foi fazer os estudos adicionais, que, entretanto, remeteu para Portugal. Portanto, a transparência é total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, voltaria a pegar nesta questão da Refinaria Balboa só para esclarecer uma questão. Já vimos que o calendário não foi cumprido, concordando que isso não é o mais importante, mas não pude deixar de reparar que, na sua resposta, V. Ex.ª disse que Portugal irá garantir os interesses nacionais, designadamente na minimização dos impactes. Ora, eu gostava de saber se o Sr.
Ministro já está a considerar um parecer favorável condicionado, e a única coisa que está em cima da mesa é o condicionamento e a minimização,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais um!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » ou se admite que o parecer possa vir a ser negativo.
Se o parecer de Portugal for negativo neste caso concreto, como é que irá proceder a seguir?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nunca vai ser! Não se iluda!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe também outra questão, que tem a ver com os incêndios nas áreas protegidas, que já aqui hoje foi abordada.
A verdade é que quatro áreas protegidas foram pasto das chamas durante este mês de Março, zonas particularmente sensíveis da nossa biodiversidade, do nosso património natural. Eu pensava que já tínhamos ultrapassado esta questão. É que não podemos continuar a acreditar que há períodos críticos e períodos seguros em termos de incêndios florestais. Sabemos que isso já não existe, que todos os períodos são potencialmente perigosos.
Sabemos que, nesta altura do ano, há, com regularidade, queimadas por parte das populações que habitam e usam economicamente o Parque Nacional da Peneda-Gerês — e não deve deixar de assim acontecer — , por isso devia haver um acompanhamento no terreno por parte dos técnicos do parque para contactarem com as populações e para assegurarem que essas queimadas ou não se fazem, porque o risco é excessivo, ou fazem-se com todas as condições de segurança. Mas o problema é que temos os técnicos fechados nos gabinetes, não estão em contacto com as populações no terreno.
Aliás, o Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu, ainda há pouco, o documento Plano Prévio de Intervenção em Incêndios Rurais, de 2008, um documento do próprio parque que assume a falta de meios.
Portanto, o que se esperava do Sr. Ministro era a frontalidade de reconhecer que foram feitos alguns progressos em algumas áreas, mas que continuam a existir lacunas, designadamente falta de meios humanos, falta de acompanhamento, falta de fiscalização e falta de limpeza das matas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, pegou, de novo, na questão da Refinaria Balboa e eu respondo-lhe que, em rigor, não há um calendário, ao contrário do que disse. Está tudo a decorrer na maior normalidade e Portugal pronunciar-se-á sem problemas durante o mês de Abril.
Pergunta se a posição de Portugal vai ser negativa. O que lhe posso responder é apenas que será negativa se se justificar que seja negativa — ponto final, parágrafo! Não tenha a mais pequena dúvida relativamente a esta matéria! No entanto, a minha experiência de muitos casos diz-me que 99% ou mais dos estudos

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terminam em condicionantes. Se for o caso de apresentar condicionantes, diremos a Espanha quais as condicionantes que entendemos importantes para a salvaguarda do nosso território. Nós não estamos a avaliar um projecto espanhol, estamos a avaliar as consequências, em Portugal, de um projecto espanhol.
Portanto, como eu já disse, diremos a Espanha o que houver a dizer com toda a clareza e com toda a transparência, na defesa intransigente dos interesses do País.
Quanto aos incêndios, Sr. Deputado, não podemos, só porque uma mata pega fogo, fazer um escarcéu.
Temos de ver isso num contexto estatístico, temos de perceber o significado profundo dessa realidade. E o significado profundo, Sr. Deputado — e os números mostram-no — , é que, em áreas protegidas, a área ardida tem vindo a diminuir,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Está a crescer no Gerês desde 2003!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » tal como tem vindo também a diminuir, em percentagem, a área total ardida no País, o que reflecte as medidas estruturais que têm vindo a ser adoptadas.
Se durante um dia ou dois do mês de Março houve um número absolutamente excepcional de eclosões, é óbvio que algumas delas terão forte probabilidade de ocorrerem em áreas protegidas e de se transformarem em incêndios. Não é isso que mostra qual é a resposta estrutural que se está a dar à questão dos incêndios nas áreas protegidas. Já lhe disse qual é a resposta: uma política florestal, dentro das áreas protegidas, orientada e muito focada na floresta da conservação. E isso significa que a questão do incêndio tem de ser vista noutra óptica.
Há áreas de uma extrema sensibilidade, há outras áreas em que faz parte do seu próprio processo natural alguma renovação induzida pelo desastre natural dos incêndios. Isto tem de ser visto de outra maneira. É diferente de uma floresta de produção, em que mata ardida significa umas toneladas de madeira perdida. Aqui é preciso ver o impacto sobre o ecossistema.
O tal proclamado grande incêndio de 2006 no Gerês, volvidos três anos, mostra não ter tido consequências graves. E porquê? Porque foi afectada floresta de folhosas, que resiste extraordinariamente bem a esses incêndios e que, por vezes, até se rejuvenesce com esses processos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, continuaremos uma política estrutural, orientada para o ordenamento. Não é por acaso que, desde Junho do ano passado — e apenas desde essa altura — , existem planos de ordenamento. Continuaremos o reforço da interacção com os serviços da protecção civil, continuaremos uma relação com as populações, quer directa quer através do poder local, como as comissões estratégicas dos parques naturais bem reflectem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as estatísticas valem o que valem. São importantes, sem dúvida, os números, mas também é preciso muita humildade e seriedade nestas questões quando se diz que a diminuição da área ardida, designadamente no ano passado, teve a ver com as medidas tomadas.
Não ponho em causa que tenhamos feito um caminho positivo e que haja medida positivas, mas não querer ver que as condições climatéricas do ano passado tiveram uma importância decisiva nessa questão é também não querer ver a realidade, Sr. Ministro. O que mudou no início deste ano foram as condições climatéricas, e viu-se o resultado: aumentou o número de fogos; aumentou o número de área ardida.
Portanto, deixamos aqui um alerta relativamente a essas questões, porque, de facto, os meios que estão no terreno não são os mais adequados, não são os melhores e não são suficientes.

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Já agora, Sr. Ministro, em relação ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, há uma espécie que, como V.
Ex.ª certamente saberá, fica sempre muito «satisfeita» com os incêndios, as mimosas, que, no que toca às infestantes, são um dos principais problemas daquele Parque, e que ainda não tem um plano sério de combate.
Sr. Ministro, quero abordar ainda outra questão.
V. Ex.ª sabe que, em termos de qualidade, a situação dos recursos hídricos de superfície é das mais graves no nosso País, pois cerca de 40% estão em mau estado ou em muito mau estado. O Governo aprovou, há dois anos, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI). A realidade, Sr. Ministro, é que essa estratégia está na gaveta há dois anos, e por isso é que situações como a que acontece em Leiria, no rio Lis e na ribeira dos Milagres, continuam impunemente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Temos 126 grandes explorações suinícolas em situação de desadequação efectiva, diz o Ministério da Agricultura. E o que diz a Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da ENEAPAI é que, passado um ano da fase de concretização — isto no ano passado — , os objectivos não foram cumpridos e estão colocados em causa, porque houve alteração das prioridades governamentais e os recursos financeiros são escassos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em relação aos incêndios, esta parece ser uma conversa de surdos.
Sr. Deputado, o que importa analisar nos parques naturais, como no País em geral, é a relação entre eclosões e eclosões que se tornam incêndios.
No ano passado, fui o primeiro a dizer — e disse-o na Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios — que não podíamos iludir-nos com os números excepcionais que obtivemos. A redução de incêndios deveu-se à conjugação de dois factores: um deles, as medidas estruturais que o Governo tomou; o outro, as condições climatéricas. Eu próprio o disse, tenho-o perfeitamente presente.
No entanto, há uma estatística, essa, sim, iniludível, essa, sim, verdadeiramente significativa, que é a que se refere ao número de incêndios que deflagram versus aqueles que são extintos, ou seja, o número de incêndios extintos à nascença e que não se afirmam como incêndios, são apenas deflagrações imediatamente extintas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E tem a ver com o quê? Com as condições climatéricas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E esse número, que traduz verdadeiramente os meios de ataque, tem vindo a melhorar de forma significativa todos os anos, e também nas áreas protegidas.
Se num dia ocorreram 300 deflagrações é normal que algumas delas sejam em áreas protegidas, o que não significa que as coisas estejam piores; as coisas estão reconhecidamente melhores.
Sr. Deputado, em relação à pergunta que fez sobre a ENEAPAI, posso dizer-lhe que sim, que há projectos a andar: o projecto da península de Setúbal está a andar, o projecto da Trevoeste está a andar, o projecto da Recilis está a andar.
Em relação ao resto do País, estamos a iniciar a preparação dos planos regionais de gestão integrada das agro-pecuárias e das agro-indústrias. Naturalmente, há uma complexidade própria nesses processos, pois envolvem vários ministérios e sectores da actividade económica extraordinariamente diversos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Acções de curto prazo: zero!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — É preciso sentar à mesa os suinicultores, os representantes dos lagares de azeite, as outras entidades ligadas à agro-pecuária e à agro-indústria, o que está a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Já passaram dois anos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PSD entrou neste debate afirmando que não sabia o que dizer. Mas pior do que não saber o que dizer é não saber o que fazer. Isso foi o que aconteceu durante quatro anos, e ainda acontece — o PSD não sabe o que fazer quanto à política ambiental.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Ministro, consideramos que a requalificação urbana e a regeneração do território devem constituir desígnio nacional, porque tornam as nossas cidades mais competitivas e o nosso território mais sustentável. E, por isso, o Programa Polis é, indiscutivelmente, um instrumento fundamental para estas duas áreas, ou seja, para a requalificação e a regeneração dos territórios.
Sr. Ministro, ao fim destes quatro anos, e em jeito de balanço, gostaríamos que nos dissesse qual é o ponto da situação dos Programas Polis, quer do Polis na sua vertente inicial, lançada pelos governos do Eng.º António Guterres, quer dos Polis do litoral, fundamentais para a competitividade e o desenvolvimento de actividades económicas, nomeadamente do turismo na nossa orla costeira — a regeneração e a requalificação do nosso litoral e da nossa costa são fundamentais para a economia nacional — , quer ainda do Polis XXI, na vertente que visa a qualificação e a reinserção urbana dos bairros críticos.
Sr. Ministro, se há bairro crítico importante para nós é o Bairro do Lagarteiro, no Porto, que tem tido uma atenção muito especial do Governo, mas que não tem tido tanta atenção especial por parte da autarquia.
Sr. Ministro, estas operações são fundamentais, não só na resolução dos problemas ambientais — e é nas cidades que hoje se centram os maiores problemas ambientais — , como também na resolução de problemas sociais, associadas a um conjunto de outras medidas indispensáveis para o desenvolvimento e a sustentabilidade do nosso País.
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que nos fizesse o balanço destes quatro anos de actividade no que respeita ao Programa Polis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, traz a esta discussão um dos temas relativamente ao qual entendemos que o Governo tem dado passos de extremo significado. Como eu dizia há pouco, é tipicamente uma área onde não tem havido acção sem estratégia e, sobretudo, onde não tem havido estratégia que não se reflicta na acção.
O Polis XXI, organizado pelo Ministério sob a égide do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, é um documento estratégico global que prolonga, actualiza, amplia e densifica a política de cidades em Portugal. Para além de uma política de reabilitação urbana na sua dimensão física, que é essencial, tem também dimensões sociais e económicas, que pensam as cidades como pólos essenciais de um processo de desenvolvimento em Portugal. As redes de cidades e, dentro de cada cidade, as parcerias dos vários agentes económicos são verdadeiramente valorizadas no quadro do programa Polis XXI.

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Alguns diziam, há pouco, que isso é «papel».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — É «papel», Sr. Deputado, que se reflecte em dezenas de projectos, já hoje aprovados por dezenas de municípios que constituíram redes para aceder a estes programas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É zero!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Neste momento, no total, estão contratados 390 milhões de euros e estão a concurso, no FEDER, portanto, no Programa Operacional Valorização do Território (POVT), 250 milhões de euros e, no conjunto dos programas operacionais regionais, 284 milhões de euros. Estes números, somados, são da ordem dos 924 milhões de euros, entre aquilo que está contratado e aquilo que está a concurso.
E isto acontece nas parcerias para a regeneração urbana, no que toca aos centros estruturantes, nas acções inovadoras para o desenvolvimento urbano, no que se refere aos pequenos centros, e na consideração desta vertente no quadro das estratégias de eficiência colectiva. Portanto, há um conjunto de frentes que avançam de forma articulada e estruturada, para desespero dos detractores, que recorrem a chavões para dizer que isto é «papel». Não é «papel», são obras no terreno, sendo reconhecendo muitos municípios, alguns da área política de quem nos critica, o mérito destas iniciativas.
O Programa Polis, a que tive o grato gosto de estar associado sob a direcção do então Ministro do Ambiente José Sócrates, é um programa visionário, que tem a marca do Primeiro-Ministro no seu arrojo, na sua ousadia e na sua veemência.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Eh lá!» Está a garantir-se para o próximo governo!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não, seguramente não! Não estou nesse campeonato.
O total do investimento são 1173 milhões de euros, repartidos de forma extraordinariamente equitativa entre Estado, câmaras e fundos comunitários (423 milhões de euros). Estão concluídas 22 intervenções e em Dezembro deste ano estarão concluídas mais 13.
Portanto, das 40 intervenções, que é o número total de intervenções do Programa Polis, em Dezembro de 2008 estavam executadas 81% e quando cessarmos funções o Programa estará praticamente concluído. Há apenas alguns casos que permanecem por razões de índole judicial, porque estão nos tribunais.
Sr. Deputado, esta é, realmente, uma área de grande importância para o desenvolvimento do País e para o bem-estar das populações, dando-lhe o Governo a atenção que ela merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, antes de colocar a minha questão ao Sr. Ministro, gostaria, em nome pessoal e em nome da minha bancada, de manifestar a nossa profunda consternação pelo episódio de saúde que aqui ocorreu há pouco com a nossa colega Ana Manso e de lhe expressar a nossa solidariedade, desejando a sua recuperação rápida, pois todos nós precisamos daquela Deputada, não só o nosso grupo parlamentar como os outros.

Aplausos gerais.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, V. Ex.ª tem anunciado e publicado» Aliás, o seu Ministçrio transformou-se numa verdadeira agência editora e de anúncios. Ainda hoje anunciou, pela terceira vez, 7 milhões de euros para o cadastro das propriedades rurais. Portanto, são anúncios! É mais um! Um deles é o da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais, uma Estratégia de medidas para sectores fortemente poluentes e que ameaçam o ambiente, mas com uma importância económica e social relevante em todas as regiões do País pela sua contribuição para o PIB e pelo emprego que geram.
Sr. Ministro, pergunto: onde pára a Estratégia? Já foi implementada? Qual o estado actual? É que respondeu ao meu colega Deputado de Os Verdes que o assunto estava a ser tratado.
No que diz respeito às suiniculturas, referi-me a um caso muito grave e paradigmático, a verdadeiramente mártir ribeira dos Milagres, na bacia do Lis, cuja solução está parada.
O Sr. Ministro, na última reunião que teve connosco, na última audição em comissão parlamentar, disse que a culpa de a solução ter estado parada desde 2002 a 2004 era dos empresários.
É falso, Sr. Ministro! Não estou a chamar-lhe mentiroso, estou apenas a dizer que os seus assessores não o informaram bem, porque em 2003 foi lançada a solução, através do secretário de Estado de então, o Sr. Deputado José Eduardo Martins, aqui sentado à minha frente. Na altura, em dezenas e dezenas de reuniões com todos interessados, onde estava o então Deputado do PS por Leiria e hoje Secretário de Estado da Protecção Civil, foi delineada e iniciada uma estratégia para uma para solução e daí resultou uma empresa chamada RECILIZ.
O processo está agora parado porque falta uma carta abonatória da Águas de Portugal, mas o Sr. Ministro diz que a Águas de Portugal não tem nada que fazer cartas abonatórias. Então, se não tem e ela é essencial para o financiamento deste projecto, Sr. Ministro, utilize a Caixa Geral de Depósitos, que é o banco do Estado, e através dela financie! O Sr. Ministro diz que a culpa é das empresas. No distrito de Leiria, essas empresas são cerca de 500. O Sr. Ministro quer asfixiá-las? Quer matá-las? O caso da ribeira dos Milagres é um escândalo nacional perante a insensibilidade do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mais uma vez, pergunto porque é que o Sr. Ministro, com pompa e circunstância, fez anúncios em Leiria — precisamente porque sabia que iam lá todas as televisões e jornais, dado que é o caso mais escandaloso de Portugal quanto a suiniculturas — e agora diz que a solução está parada por culpa dos que lá estão? Onde é que pára este anúncio do Governo, feito em Leiria? É isso que lhe pergunto, juntamente com as questões anteriores, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ofélia Monteiro trouxe-nos uma clarificação do que é que seria a política do PSD para o sector suinícola: basicamente, era os contribuintes pagando a poluição dos produtores. Íamos à Caixa Geral de Depósitos e essa é que era a solução! Foi o que nos veio dizer.
Mas convém saber um bocadinho da história. Em primeiro lugar, o protocolo ente o Estado e o sector vem de 2001. Pegámos na solução RECILIZ, que vinha do governo anterior e mantivemo-la, acarinhámo-la. Foi a RECILIZ que tardou 2 anos a entregar um estudo de impacte ambiental e chegou a entregá-lo de forma que o projecto não condizia com a localização; tardou muitíssimo tempo a decidir a adesão da Águas de Portugal ao capital social, o relatório de conformidade do projecto de execução com a avaliação de impacte ambiental está ainda por concretizar e a Sr.ª Deputada acha que o sector aqui tem sido diligente. Pois nós achamos que não, que tem havido falta de diligência e que somos um factor da solução.

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Agora, que está concretizada a adesão da Águas de Portugal à RECILIZ, sabe o que é que já foi possível fazer? Foram possíveis duas coisas muito importantes: uma delas é a ETAR Norte, da SIMLIZ, que pode acomodar 20 a 30% do problema e já o está a fazer. Essa é uma solução que o Governo, através da Águas de Portugal, fez avançar. Mas a Águas de Portugal foi mais longe e falou com os bancos, estando disponível, com o acordo do banco, para pôr 40%, que é a proporção do seu capital social na RECILIZ, de garantias bancárias para a estação de tratamento ser feita. Estamos à espera de resposta do sector para saber se estão disponíveis para pôr um montante equivalente à sua quota-parte do capital.
Mas o que é interessante saber é que a Sr.ª Deputada, pelos vistos, acha que devemos financiar o tratamento da poluição através da Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, não vou corrigir aquilo que disse, porque disse e está gravado e não é nada do que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Vou falar de outro anúncio importantíssimo que o Sr. Ministro fez, também publicado em dois documentos, um as Bases para a Estratégia da Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional e outro chama-se Litoral 2007/2013.
Fartei-me de ler livros do seu Ministério»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma editora!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — » e este õltimo avalia os planos de ordenamento da orla costeira e propostas de actuação. Sr. Ministro, na página 57 — até me vou dispensar de ler, porque todos sabemos ler, felizmente — avalia-se o plano de Alcobaça/Mafra, que é verdadeiramente trágico, como aí se diz.
Dou um exemplo: a praia da Foz do Arelho está a desaparecer, porque há um avanço contínuo do mar, colocando até em perigo as instalações e os equipamentos de praia. Sr. Ministro, não sei se conhece tão bem como o Ministro Manuel Pinho as praias portuguesas — ele sabe quantas são, eu nem sabia quantas eram — , mas esta vai desaparecer e isso representa centenas de milhares de turistas, o que deixa a economia local muito mal. Repito, são centenas de milhares de turistas, todos os anos.
Portanto, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é porque é que não faz com as nossas praias o que já fez em Albufeira, na Caparica e no Grande Porto? Porque não «anda» com a lagoa de Óbidos, como se comprometeu lá, no próprio terreno, na Associação de Municípios do Oeste, bem perto da lagoa de Óbidos?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, deve haver algum equívoco e parece-me que a Sr.ª Deputada está mal informada.
Em primeiro, deixe-me dizer que há um programa, que é conhecido, está disponível na Internet, que compromete claramente, com um calendário, tudo aquilo que vai ser feito.
Em segundo lugar, nunca, como durante este Governo, houve tanto investimento alocado às questões do litoral. Aquilo que está programado não são coisas teóricas, o que está calendarizado soma um investimento total de 550 milhões de euros até ao final de 2013, o que significa, e isto é muito importante, que vamos ter um investimento médio anual de 92 milhões de euros, quando entre 1998 e 2005, isto é, durante 8 anos, tivemos um investimento de 99 milhões de euros. Ou seja, a média anual daquilo que estamos a investir corresponde àquilo que foi investido durante 8 anos.
Repito: a calendarização e a programação está muito clara, está disponível e estamos a cumpri-la.

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Gostaria, ainda, de lhe dizer que o POOC Alcobaça-Mafra, como a maior parte dos outros, vai sofrer uma alteração, justamente porque reconhecemos que, na primeira geração de POOC, houve erros resultantes do facto de serem a primeira geração e haver alguma inexperiência na elaboração desses POOC.
Portanto, remato dizendo que me parece que a Sr.ª Deputada está, de facto, mal informada, mas essa informação está disponível e, do ponto de vista de compromisso, de calendário e de concretização das medidas a concretizar, ela não podia ser mais clara.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, deixe-me dizer-lhe que, passados estes 4 anos, há uma tónica que sobressai do seu mandato: de facto, a este Ministério do Ambiente também se poderia chamar «comissão de negócios no ambiente».
Este Governo tem tido a capacidade de ver, em toda a sua intervenção na área do ambiente, um negócio: negócio no ordenamento do território; negócio na conservação da natureza e da biodiversidade; negócio na venda à peça do território português para as actividades privadas, nomeadamente turísticas, agora com grande ênfase para a agricultura de organismos geneticamente modificados, e por aí fora.
Quero deixar-lhe três ou quatro questões sobre negócios que este Governo promove na natureza, com prejuízo para as populações, objectivamente.
O Sr. Ministro vai insistir na linha que tem vindo a demonstrar em torno do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? É mais fácil construir um campo de golfe e um hotel de luxo do que alterar a chaminé de uma casa numa povoação ou construir a casa da bomba da água.
É mais fácil construir um empreendimento de luxo porque aquele plano de ordenamento, a certa altura, diz — pasme-se! — que o loteamento nas áreas de protecção é proibido desde que não seja para fins turísticos; se for para fins turísticos, já é permitido! Não é o impacto na natureza que está em causa, é a natureza do empreendimento, é a natureza do investimento. São os pequenos PIN a proliferar pelo País, à custa de um Governo que vai legislando no sentido de vender à peça o território português, retirando as populações do seu seio para colocar lá outros interesses.
Sr. Ministro, quanto à taxa de recursos hídricos, pergunto-lhe porque é que um aquicultor paga o volume de água da maré, paga a variação da maré? Porque é que paga a água que entra e a que sai, da maré? É no mínimo ridículo que um aquicultor tenha de pagar tudo o passa na sua porta de água, incluindo aquelas que são as movimentações naturais das marés — a maré cheia e maré baixa.
Sr. Ministro, sobre o negócio nos transgénicos, pergunto-lhe se vai intervir neste processo que está agora em consulta pública da utilização de terrenos públicos, inclusivamente, para a realização de testes com organismos geneticamente modificados, não testados, sem garantias de segurança? Aquilo que pedimos ao Estado português e a este Governo já não é que seja contra os organismos geneticamente modificados, já não é que se oponha firmemente, mas que tenha uma posição equidistante e que, no mínimo, não ceda o terreno nacional e os terrenos públicos para que as empresas possam danificá-los, introduzindo organismos geneticamente modificados e contaminando a agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, o início da sua intervenção, sobre os negócios da água, é absolutamente de pasmar, porque ç daquelas frases feitas que os senhores agitam»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As facturas também são frases feitas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » convencidos que alguém pode levar a sério uma coisa desse género.

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O cúmulo do ridículo nessa matéria foi um abaixo-assinado que os senhores puseram a correr e que alegadamente recolheu 30 000 assinaturas, contra a privatização da água.
Nunca vi coisa mais absurda, porque se houve qualquer coisa que contrariámos relativamente ao governo anterior, e já hoje tive oportunidade de me referir a isso, foi justamente um processo, um modelo de privatização da água.
Pois bem, quando o Governo afirma e reafirma que a água não está a ser privatizada, os senhores põem em marcha um abaixo-assinado contra a privatização da água!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não venha aqui dizer mentiras! Isso é mentira!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Compreendo que isso, politicamente, é rentável, vão averbar uma imensa vitória: a água não vai ser privatizada.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já está!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Só que já não o seria antes desse abaixo-assinado.
Sr. Deputado, no que diz respeito a parques naturais, a conservação da natureza, digo-lhe com alguma humildade que não podemos deixar de estar contentes com aquilo que fizemos. O senhor disse que aqui também houve negócios. Pois bem deve chamar negócios à elaboração de 14 planos de ordenamento de áreas protegidas e revisão de mais cinco.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estes planos?! Ah, pois é!».

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O senhor deve achar que são negócios classificar mais um parque natural, o do litoral norte, e alterar limites, ajustando tecnicamente outros dois.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fale dos conteúdos!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O senhor deve achar que são negócios classificar dois novos monumentos naturais; o senhor deve achar que são negócios pôr nos eixos situações acumuladas de há 30 anos, do ponto de vista urbanístico, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e fazê-lo com base em protocolos ou memorandos de entendimento, assinados, aliás, com câmaras de largo espectro partidário, uma delas da sua área política — por acaso não, enganei-me não é da sua área política, mas com vários municípios.
O senhor deve achar que são negócios seis zonas de interdição de caça, deve achar que são negócios 11 novas ZPE, 178 000 ha de áreas com estatuto de Rede Natura 2000 e quatro áreas marinhas» deve ser negócio! Aliás, o seu partido opôs-se a isso, nomeadamente na Arrábida.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Seja sério!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Cinco zonas húmidas designadas como sítios Ramsar é, com certeza, um negócio! E, Sr. Deputado, eu podia continuar por aí fora.
O Sr. Deputado choca-se que, em certas áreas protegidas, no quadro dos planos de ordenamento, sejam autorizados projectos turísticos»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Todos! É tudo!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » mas que se impeça outra forma de construção.
Sim, em muitos casos, nos parques naturais, é preferível ter projectos turísticos de elevada qualidade, com os impactes ambientais bem medidos e localizados em locais adequados, do que simplesmente possibilitar a proliferação de imobiliário, que é aquilo que a sua expressão sugere.
Quanto à taxa de recursos hídricos, o Sr. Deputado procura pegar num caso caricatural mas não vai longe com isso,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou, vou!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » porque essa taxa é um pilar essencial da política de recursos hídricos. Aliás, foi votada por larguíssima maioria nesta Assembleia da República e é um elemento estruturante da política de recursos hídricos.
Naturalmente, quando ela é passada à prática, defronta-se com um determinado tipo de situações que têm de ser objecto de despachos interpretativos. Para sua informação, já fiz dois despachos interpretativos para assegurar o ajustamento ao real de todas essas disposições da taxa. Esse processo está a correr magnificamente bem.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Certamente, não sabe do que está a falar!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto às OGM e à mobilização de terrenos públicos, devo tranquilizá-lo porque a Agência Portuguesa do Ambiente tem seguramente uma palavra a dizer nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, chega de dizer que não avança com a privatização da água e que aquele abaixo-assinado é inócuo, que não terá efeitos tendo em conta a não privatização. Sr. Ministro, basta olhar à nossa volta para ver que, praticamente, todos os serviços da água estão privatizados. Nas palavras deste Ministério, estão concessionados! Inclusivamente, atç as barragens, á luz da sua nova lei da água, podem ser privatizadas» Não, digamos melhor: «concessionadas» a 90 anos, que é bastante diferente de privatizadas! Sr. Ministro, está à vista! Além disso, o que aquele abaixo-assinado reivindica — já tive oportunidade de receber aqui os seus signatários — e que, pelos vistos, o Sr. Ministro apelida de ridículo, é a gestão pública da água, algo que hoje está a ser feito por empresas e que este Ministério está a colocar cada vez mais na mão de empresas, como já fez com a Aquapor e como fará com toda a empresa Águas de Portugal, no futuro, como bem sabemos, porque isso já foi assumido, Sr. Ministro — isso já foi assumido e não vale a pena tentar esconder.
Sr. Ministro, quanto aos negócios da natureza, iríamos ter aqui, certamente, uma conversa muito longa. É que não basta criar um plano de ordenamento se o que esse plano diz que é tudo permitido menos viver ali.
Desde que seja para jogar golfe, para receber os ricos dos outros países durante um mês do nosso calendário e que as pessoas não estejam lá, tudo é possível. Se for para ir à pesca numa enseada, para praticar os nossos hábitos tradicionais, é melhor irmos embora, ali não deve viver ninguém para que aquele local seja um resort de elevadíssima qualidade — qualidade para os outros, não é, certamente, para os portugueses que habitam nessas zonas.
Sr. Ministro, quanto à RAN (Reserva Agrícola Nacional) e à Rede Natura 2000, saiu um novo decreto-lei que estabelece o regime jurídico da RAN e que exclui da RAN todos os solos que estejam contidos em perímetros urbanos previstos nos PDM. Sr. Ministro, isto significa que há terrenos de elevado valor, incluindo solos de primeira, que vão ser excluídos da RAN. Portanto, ficarão à mercê da construção, do ordenamento do território baseado exclusivamente na perspectiva urbana. Sr. Ministro, o que pensa acerca desta situação?

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ele não responde a isso! Já perguntei duas vezes!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, além destas fichas de sítios da Rede Natura, que são bastante interessantes, quando poderemos contar com a identificação dos locais onde se encontram estes valores? É que convinha saber onde é que estão os valores na Rede Natura 2000. Onde está a cartografia, Sr. Ministro?! Vá ao terreno procurar onde estão estes valores! É muito bonito publicar relatórios como este Relatório e Fichas de Sítios da Lista Nacional desde que não se saiba onde estão os valores e onde temos de os proteger. É muito curioso! Certamente, serve de propaganda para este Ministério.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, começo exactamente pela última observação do Sr. Deputado Miguel Tiago sobre esse relatório, ou seja, quando afirma que é um relatório muito bonito para mostrar mas que não cumpre a sua missão. Sr. Deputado, não esperava de si uma desinformação a esse nível.
O que está aí não é um relatório, não é uma publicação. Aliás, há pouco, já uma outra Sr. Deputada se referiu a ele depreciativamente.
O que tem aí é o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, uma exigência legal para que ele seja eficaz no que diz respeito à preparação de outros documentos, como, por exemplo, PDM e PROT.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a cartografia?!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Esse é um grande projecto e é uma resolução do Conselho de Ministros. Pensamos que deve ter ampla divulgação e, para além das formas tradicionais de divulgação, entendemos que devia haver uma publicação de grande distribuição para que ela possa circular. Mas ela está publicada no Diário da República, isso que aí tem é uma resolução do Conselho de Ministros, não é um relatório bonito.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Deve estar a falar disto que tenho aqui!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à cartografia, dou-lhe razão quando diz que é necessário dispor de cartografia à escala adequada para que a sua utilização concreta no terreno seja mais eficaz. É justamente nesse sentido que estamos a trabalhar e estamos a trabalhar no quadro do QREN. É uma operação de enorme envergadura que está a ser preparada e que vai ser feita. Desde que assumimos responsabilidades nesse Plano Sectorial da Rede Natura 2000, pusemos já em marcha a fase seguinte, ou seja, vamos pôr tudo a uma escala de 1:25 000 para tornar as coisas mais operacionais. Agora, repito, esse trabalho é de uma grande envergadura.
Quanto aos seus mal-entendidos sobre o que é privado e o que não é privado, devo esclarecê-lo que as concessões não são privatizações, são exactamente o contrário. As concessões são o reconhecimento de que o bem é público e de que os privados apenas a ele podem aceder mediante um contrato com o Estado que salvaguarda a natureza pública desse bem e que estabelece, com grande rigor, as condições em que os privados podem, em nome do Estado, valorizar esse recurso.
Portanto, essa confusão é absolutamente lamentável.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que os documentos que tenho e que mostrei a toda a Câmara contêm a resolução do Conselho de Ministros mas são os relatórios e as fichas

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de sítios. Ora, a questão que foi colocada é pertinente. Onde está a cartografia para sabermos onde encontrar estes valores? De facto, é um trabalho meritório e muito importante, mas sem a cartografia tem validade «zero».
Sr. Ministro, relativamente àquilo a que não chama relatório, devia ter mais cuidado com o que escreve na capa, ou seja, Relatório e Fichas de Sítios da Lista Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, se me permite o esclarecimento, gostaria de dizer que no site do ICN tem essa cartografia.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cartografia à escala adequada?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Ministro relativamente à água e ao seu sistema tarifário, que se prende com o equilíbrio que deveria existir entre os direitos do consumidor e o preço devido pela água.
Sr. Ministro, foi aprovada uma lei, proposta, aliás, pelo Governo para defesa dos direitos do consumidor, que proíbe a cobrança de taxas associadas a contadores para serviços públicos essenciais, bem como qualquer outra taxa com efeito equivalente, qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo.
A lei foi aprovada e o que constatámos foi que, município após município, foram substituindo aquela que era a sua taxa de contador por uma outra, que passou a ser chamada taxa de disponibilidade, tarifa de manutenção ou qualquer outra designação.
Essas taxas têm valores que são praticamente iguais, com um ligeiro aumento, relativamente à antiga taxa do contador.
Interrogados os municípios, o que esses municípios nos disseram foi que estavam a fazê-lo por sugestão do IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos). Ora, o IRAR não é uma entidade reguladora independente, porque o Sr. Ministro não deixa que assim seja e porque precisa de estar sob a tutela do Sr.
Ministro. O Sr. Ministro é o último responsável por essa disposição.
Portanto, há que esclarecer o seguinte: ou o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro está a enganar os consumidores, porque diz que é proibido cobrar pelos contadores, ou é o Sr. Ministro do Ambiente que está a enganar os consumidores, porque está a cobrar uma taxa que não é devida. Agora, alguém está a faltar à verdade. Gostava que me esclarecesse, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quando o senhor quiser questionar as decisões dos municípios convoca para esta Assembleia os municípios ou a sua associação nacional, porque eles responderão por aquelas que são as decisões que os municípios, soberanamente e no quadro constitucional que temos, tomam e pelas quais, naturalmente, eu não respondo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Desculpe, estou a questionar as suas decisões!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Respondo, sim, pelas recomendações do IRAR.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Como se sabe, e o Sr. Deputado disse-o, a lei não permite as taxas ou as tarifas relativas aos contadores, mas admite que determinado tipo de encargos fixos sejam cobrados.
O que acontece, tanto quanto sei e tanto quanto a avaliação do IRAR permitiu apurar, é que sob a designação genérica, atávica, ancestral de «taxa de contador» o que estava em causa não era, de facto, o encargo com o contador mas um conjunto de encargos fixos de que as câmaras municipais legitimamente se queriam ver ressarcidas, o que a lei permite.
Portanto, o que o IRAR disse foi: «Meus senhores, a taxa de contadores está proibida e é proibido imputar o custo dos contadores aos utentes. Mas se os senhores têm a demonstração de custos fixos, a lei permite-o».
Ora, cada câmara municipal foi soberana para fazer essa adaptação como entendeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, assume, então, que é o Sr.
Ministro o principal «patrocinador» da fraude à lei que tem vindo a ser cometida! É que aquilo que está a acontecer é que o Governo «deu com uma mão e tirou com a outra», o que está a acontecer é que estão a enganar os consumidores! Vieram dizer que era proibido cobrar pelos contadores, Sr. Ministro, mas o que está a acontecer é que estão a cobrar na mesma pelos contadores, só que com nomes diferentes.
Quer que lhe cite exemplos? Temos dezenas de exemplos. Por exemplo: a cobrança até 3 m3 — 15mm era de 1,50 €. Proibiram a taxa de contador e sabe para quanto passou, Sr. Ministro? Para 1,75€.
Foi este o resultado da política do Governo. Foi este o resultado da Lei n.º 12/2008 e da orientação que o Sr. Ministro deu ao IRAR.
Portanto, queremos saber qual é o controlo que tem vindo a ser feito pelo IRAR por aquilo que o Sr.
Ministro está a dizer.
Por isso mesmo, vamos chamar à Comissão de Ambiente — gostaríamos que o PS deixasse que fossem lá ouvidos — quer o Sr. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor quer o Sr. Presidente do IRAR, para explicarem qual dos dois está a enganar os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado, infelizmente, não posso responder à sua pergunta sem me repetir porque penso que fui de clareza meridiana na minha primeira resposta.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Assumiu a fraude!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Pelos actos dos municípios respondem os municípios. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o IRAR não exerce nenhum controlo sobre os municípios nesta matéria.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois não, deu orientação! Fugiu à lei por aqui!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Devia conhecer a legislação.
Quando o IRAR foi questionado pelos municípios sobre a forma de aplicar a lei, o que lhes disse foi que a taxa de contadores estava proibida, mas os custos fixos não estavam, desde que houvesse a demonstração contabilística desses custos fixos.
Depois, cada município fez o que entendeu. Esse dossier é, certamente, interessantíssimo e valiosíssimo,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » mas a minha relação com esse dossier é «zero».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a carta do IRAR aos municípios?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, questionei-o sobre transparência; neste momento, questiono-o sobre rigor, particularmente o rigor com que são produzidas as declarações de impacte ambiental em três casos muito concretos.
Caso n.º 1: troço do IC2 e o seu atravessamento sobre o Mata do Choupal.
Caso n.º 2: A32 entre Coimbra e Oliveira de Azeméis, no seu atravessamento da freguesia da Branca.
Caso n.º 3: ligações Seia/Covilhã, Seia/Viseu e Covilhã/Gouveia.
São três situações em que o seu Ministério produziu declarações de impacte ambiental positivas, tendo tido pareceres negativos sobre o impacte destas obras.
O caso da Mata do Choupal, teve pareceres negativos por parte da comissão de avaliação e da Autoridade Florestal Nacional; no entanto, o seu Ministério dá um parecer positivo e aprova.
No caso da A32, havia três cenários possíveis. Aquilo a que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente dá parecer positivo é ao cenário 3, que é o que tem piores impactes para a povoação e que, inclusivamente, põe em causa uma estação arqueológica em fase de classificação.
Finalmente, na questão das ligações Seia/Covilhã/Viseu, aquilo a que, mais uma vez, os senhores dão parecer positivo é à opção com maior impacte para o turismo e para a protecção da Natureza.
Qual é o vosso rigor?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os três casos que elenca são uma verdadeira mistificação, e vou responder-lhe um a um.
No caso do Choupal, vem dizer-nos que há pareceres negativos.
Houve um parecer negativo do ICNB, em sede de comissão de avaliação, a qual reteve esse parecer. A Autoridade da Avaliação de Impacte Ambiental deu parecer positivo. Todas as demais sete entidades da comissão de avaliação tinham dado parecer positivo.
A Mata do Choupal é afectada numa área de 0,8 ha, de entre de 79 ha. É imposta a compensação que ultrapassa o dano — impusemos o viaduto — e a alternativa a não passar ali era não haver a estrada em causa. É, pois, isso que está em causa, simplesmente.
Portanto, os senhores vêm dizer «destruiu-se a Mata do Choupal para fazer um estrada!» e, evidentemente, isso não seria aprovado. O que se passa é que a Mata do Choupal não é destruída, é afectada

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numa margem, já degradada, onde também está prevista a passagem do traçado do TGV, e, com isso, consegue-se uma oportunidade para recuperação da Mata.
Quanto à A32, o estudo de impacte ambiental recomenda a solução escolhida. A comissão de avaliação e todas as partes recomendam a solução escolhida. A Autoridade da Avaliação de Impacte Ambiental recomenda a opção escolhida.
Bem ouvi a população de Branca e os representantes locais dizendo das suas afectações. Recebemos essas argumentações, que foram reapreciadas pela comissão de avaliação, pela Agência Portuguesa do Ambiente, e também ouvimos a Estradas de Portugal. Todos são unânimes quanto ao entendimento de que a opção que escolhemos é a que tem menos impactes. Portanto, compreendo quando há uma população que não gosta de uma opção. Infelizmente, isso não basta para dizer que tem razão.
Quanto aos acessos à serra da Estrela, Sr.ª Deputada, também é altura de dizer se, a atravessar a serra da Estrela, preferia ter os chamados «túneis», que de túneis pouco tinham e de betão no Parque Natural tinham muito.
Estes acessos são os que minimizam o impacte na zona da serra da Estrela e, inclusive, vão permitir-nos usar os acessos à serra da Estrela, esses, sim, no sentido de reabilitar ambientalmente o Parque Natural da Serra da Estrela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alda Macedo, tem a palavra.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que as desculpas que aqui traz são absolutamente irrelevantes.
Na verdade, no que tem a ver com o atravessamento da Mata do Choupal pelo troço do IC2, havia uma alternativa que, pura e simplesmente, não foi tomada em consideração. Não se trata de dizer «ou se faz por aqui ou não se faz», trata-se de fazer a opção em relação àquele troço, sobre o qual a comissão de avaliação, no texto do seu parecer, claramente tinha indicado que havia impactes negativos, duradouros, para a Mata.
Isto sabendo o Sr. Secretário de Estado, como todos nós, que, para a população de Coimbra, a Mata do Choupal representa um recurso natural de valor extremamente importante.
No que se refere à A32, deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tem de explicar claramente quem, de entre a população, é que ouviu, se os moradores, que vão ter pilares do viaduto à porta de casa, ou se os interessados em especulação imobiliária, que gostariam mais que o troço fosse justamente aquele que o Sr. Secretário de Estado aprovou. É preciso saber quais desses moradores o Sr. Secretário de Estado ouviu, porque esta é uma matéria de rigor.
Na verdade, os senhores têm de ser diligentes do ponto de vista do que é a defesa da qualidade de vida das pessoas. E o que aqui está em causa é saber se a vossa diligência é nesse sentido ou se é noutro, o de ceder aos lobbies empresariais locais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, lamento informá-la mas continua a mistificação, porque não havia alternativa.
Houve uma anterior avaliação de impacte ambiental, pela qual nem fui responsável, que aprovou a ligação de um certo nó ao rio, a partir do que a única alternativa era a que ali estava.
Portanto, do que falávamos era de uma «franja» de 0,8 ha da Mata do Choupal que devia impedir a existência do IC2. O nosso entendimento foi o de que não, como foi de não o de cada organismo da comissão de avaliação, excepto o ICNB, que tem tutela da Mata do Choupal. Nomeadamente, APA (Agência Portuguesa do Ambiente), CCDR, INETI (Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação), INAG e IGESPAR, todos disseram que estava bem, simplesmente afectava a Mata do Choupal. Portanto, quanto a isso, julgo que estamos entendidos.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Portanto, o Sr. Secretário de Estado acha natural?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto à A32, a resposta é muito fácil.
Considera representantes de negócios obscuros o Presidente da Câmara Municipal de Albergaria, as juntas de freguesia e outras entidades que vieram falar comigo, quando vieram dizer o mesmo que a Sr.ª Deputada está a dizer, isto é, que, com aquele traçado, a Branca era afectada? Quantos moradores vieram? De facto, não sei dizer-lhe. Na verdade, não fiz uma auscultação popular, mas ouvi tudo com muita atenção e com preocupação. Pedi uma reavaliação e, aparentemente, não têm razão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque julgo que não podem decorrer com normalidade se continuarem estas informações falsas por parte do Ministério.

Protestos do PS.

Não vou pedir que seja distribuído um documento porque todos o temos ao dispor com estas novas tecnologias.
Assim, aos Srs. Deputados que estiverem interessados peço que verifiquem a representação cartográfica do Plano Sectorial para a Rede Natura 2000, no site do ICNB. Certamente não encontrarão e, em termos de cartografia, o que encontrarão é a referência a uma escala de 1:100 000, que é tal que torna este Plano absolutamente inútil. Portanto, é de facto meritório que se produzam estes «calhamaços», mas são absolutamente inúteis sem essa cartografia.
O Sr. Ministro acabou de dizer que já existe tal cartografia mas não é verdade. A cartografia não está feita, não existe e não está no site do ICNB, como todos podemos comprovar facilmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Parece-me que é claro o que o Sr. Ministro disse sobre cartografia: existe incompleta. Está a uma escala de 1:100 000 e ç inadequada,»

Vozes do PCP e do BE: — Ah»!

Risos do Deputado do CDS António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — » nomeadamente para dar resposta á passagem para os planos municipais de ordenamento. Por isso mesmo, o Sr. Ministro disse que, desde a aprovação do Plano Sectorial, uma das nossas prioridades, em que estamos a trabalhar no contexto do QREN, é suprir essa cartografia através de projectos que serão conduzidos.
Quanto ao que está ou não no site do ICNB, estou convencido que o que lá encontramos é a delimitação dos Sítios da Rede Natura 2000 e das ZPE afectados. Se está a falar das cartas à escala 1:100 000, é possível que lá não estejam»

Vozes do PCP, do BE e do CDS-PP: — Ah»!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Se calhar, era boa ideia que lá estivessem, mas não é disso que estávamos a falar.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, aguardo que algumas bancadas da oposição tenham alguma calma pois acho que é importante a questão que vou colocar ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco tem a ver com um ambiente amigo do desenvolvimento regional.
O plano de barragens que foi apresentado, foi discutido e está em curso neste momento tem a ver com áreas que reputamos essenciais para o nosso país — desenvolvimento regional, ambiente, economia, emprego.
Queria falar-vos de uma questão em concreto: a barragem do Alvito.
No que respeita à barragem do Alvito, no distrito de Castelo Branco, sobre a qual, neste momento, está a ser feito um estudo de impacte ambiental, depois de ter sido feito todo um conjunto de estudos que levaram a que aquela localização fosse escolhida pelos poderes públicos e que as empresas pudessem candidatar-se, estão previstos investimentos de 54 milhões de euros/ano e a criação de 1000 postos de trabalho directos, entre 2012 e 2016, momento da construção da barragem. Está prevista a produção de energia renovável correspondente a dois concelhos daquele distrito — Vila Velha de Ródão e Castelo Branco. Está prevista a redução de 220 000 t de CO2. Está previsto que a factura energética do nosso país possa ser reduzida, anualmente, em 40 milhões de m3 de gás natural. Isto é muito importante, é muito relevante e significa que, em Portugal, o ambiente serve para ajudar a economia e os portugueses. Neste momento, em que tanto se discute a questão do investimento, é um bom exemplo.
Gostava de colocar uma questão ao Sr. Ministro.
A barragem do Alvito é apenas uma das que estão previstas, mas queria saber quais são os indicadores que temos neste momento, e que também são muito positivos, para o resto do País, nomeadamente quanto a todas as outras barragens.
Sr. Ministro, gostava que me dissesse também como é que foi o processo de escolha, um processo transparente, absolutamente claro para todos os portugueses, e como é que era feito dantes, e não era desta maneira, como é que foram escolhidos os locais das outras barragens em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, de facto, o que refere é uma realização de grande alcance, com impactos na economia do País, no sector energético, no emprego, nas alterações climáticas e na questão das emissões de CO2 que, seguramente, vão prolongar-se por duas ou mais décadas. É, portanto, uma iniciativa absolutamente estruturante. Refiro-me, naturalmente, ao Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.
Mas, entre parêntesis, deixe-me dizer que só foi possível lançar uma iniciativa com essas características e dessa dimensão justamente porque, em Dezembro de 2005, esta Assembleia aprovou a Lei da Água proposta pelo Governo, e por larga maioria, mostrando que é um documento incontroverso, como, aliás, a realidade está a demonstrar.
Pois bem, a figura é a da concessão. A concessão significa, como já disse aqui, hoje, o reconhecimento da natureza pública das águas, mas é o investimento privado que é chamado a desempenhar a função do Estado, mediante o contrato de concessão que salvaguarda os direitos do Estado.
Como é que estes projectos foram definidos? É, talvez, uma aplicação exemplar — aliás, a própria Comissão Europeia está muito interessada em estudá-la e analisá-la como sendo um caso de estudo particularmente feliz — de avaliação ambiental estratégica ou avaliação de planos e programas.
Partiu-se de uma base de 25 localizações possíveis de um ponto de vista estritamente hidroeléctrico.
Mas qual é a grande diferença? É que enquanto, dantes, o que prevalecia era uma lógica estritamente sectorial hidroeléctrica — o que queríamos era produzir energia e tudo o resto sacrificava-se a esse desígnio

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— , numa avaliação ambiental estratégica, esse desígnio, obviamente importantíssimo para o País, é ponderado, equilibrado, sopesado com outros desígnios igualmente importantes, nomeadamente os impactes ambientais, os impactes socioeconómicos. Todos esses aspectos são ponderados.
Dos 25 locais, chegou-se a 10, o que quer dizer que há 15 que foram eliminados, nomeadamente por razões ambientais.
O Sr. Deputado referiu um caso particularmente interessante que é o da barragem do Alvito. Mas deixe-me dizer-lhe que, genericamente, todos os casos correram bastante bem.
Neste momento, estão pré-atribuídas, por meio de um concurso que foi feito, o qual, naturalmente, antecede o contrato da concessão, que é o que permite avançar para o estudo e a definição exacta da barragem. Uma barragem leva anos a construir e, portanto, a realização destas barragens vai começar para o ano mas vai prolongar-se, sobretudo a conclusão das várias obras, até uma data entre 2013 e 2018.
O investimento privado para o conjunto destas concessões é de 2,2 milhões de euros. A licitação para o Estado nestes concursos é de 623 milhões de euros. A potência que vai ser instalada apenas nestas oito barragens que já estão atribuídas é de 2200 MW, o que duplica o que estava previsto inicialmente, porque a lógica do empreendedor privado, no quadro que o Estado lhe oferecia, foi a de maximizar a produção dessas barragens.
Mediante uma engenharia sofisticada, com alguns casos muito interessantes do ponto de vista técnico, devo dizer-lhe que a potência mais do que duplicou em relação ao previsto — 2200 MW, como eu disse. Quer dizer, equivale a ter conseguido dois planos de barragens num só, graças a esta optimização. A energia produzida triplicou — 4507 GW/hora.
Sr. Deputado, para produzir 1 GW/hora numa central térmica, os valores das emissões situam-se entre 350 t a 500 t de CO2, consoante o grau de afinação e a modernidade da tecnologia utilizada. Isto quer dizer que o que o Programa Nacional de Barragens vai permitir poupar em emissões, utilizando estes extremos, entre 1600 milhões de toneladas e 2300 milhões de toneladas.
Contabilizando num valor de 15 € a 30 € a tonelada de CO2, isto significa um valor entre 50 000 milhões e 70 000 milhões de euros de economia de valor de CO2 nos mercados de carbono.
É uma realização de grande significado, de que nos orgulhamos. É um caso em que a estratégia não é só estratégia, traduz-se em actos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, mais uma vez me proponho trazer a esta Câmara uma situação extremamente grave e preocupante sob o ponto de vista ambiental.
Reporto-me, obviamente, à poluição da bacia hidrográfica do rio Alviela, uma situação calamitosa que tão graves danos está a provocar à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida das populações mais atingidas dos concelhos de Alcanena e Santarém.
Não é aceitável, muito menos desculpável, que, ao fim de tantos anos e de tantas chamadas de atenção para o problema, tudo se mantenha no mesmo estado, se não ainda mais agravado, a avaliar pelo conhecimento que temos desta realidade e pelos inúmeros relatos que nos chegam insistentemente.
Sr. Ministro, se quiser tomar nota, agradeço»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Estou a tomar, Sr. Deputado, naturalmente.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Considero, Sr. Ministro, estarmos perante uma verdadeira vergonha nacional, já com inevitáveis repercussões internacionais.
Depois de investidos cerca de 50 milhões de euros numa ETAR e nos colectores de esgotos — afinal, um esforço nacional muito significativo — , temos de lamentar as enormes deficiências há muito identificadas e denunciadas exaustivamente, que condicionam o desejável funcionamento dos equipamentos instalados no que respeita ao conveniente tratamento de efluentes.

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Não têm faltado declarações bem intencionadas por parte de alguns responsáveis políticos, sendo de destacar as produzidas pelos candidatos do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Santarém, em conferência de imprensa realizada a 19 de Janeiro de 2005. Mas, infelizmente, tudo isto não passou de meros e inconsequentes impulsos eleitoralistas.
Perante tamanha catástrofe pública, que já suscitou a apresentação de duas petições neste Parlamento, deixo a pergunta que elementarmente se impõe: que providência já tomou ou está a tomar o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para atacar esta situação que, de forma lamentável, se tem vindo a arrastar com todas as implicações conhecidas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, traz-nos um tema da maior relevância. Vou dizer-lhe, com toda a clareza, o que fizemos em termos de reabilitação do sistema de Alcanena, que é uma das principais fontes de poluição do Alviela.
Desde logo, convém recordar que, para a resolução deste problema, a Administração Central já gastou, em muitos anos passados, 50 milhões de euros. Ainda assim, o sistema tem problemas diversos e as suas soluções estão agora, de facto, em curso. O que pudemos fazer foi articular com a Câmara Municipal de Alcanena, com a AUSTRA (Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento dos Resíduos de Alcanena) qual devia ser a solução e qual devia ser a partilha de esforços que está hoje tipificada numa proposta de protocolo. O que ela diz muito claramente é o que cabe à Administração Central e o que cabe à AUSTRA. O que cabe à Administração Central — e posso antecipar-lhe que já estão candidatadas intervenções pela ARH LVT (Administração Regional Hidrográfica de Lisboa e Vale do Tejo), pelo INAG, pelo POR Centro (Programa Operacional Regional do Centro) e pelo POR Alentejo — são as candidaturas para financiamentos dos projectos para a protecção da ETAR contra cheias, e existe também uma candidatura para a reabilitação do Mouchão de Pernes. Estas duas já estão apresentadas.
Está apresentada também pela ARH LVT ao Eixo 3 do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) a candidatura para a reabilitação da zona de lamas não estabilizadas, tendo sido adjudicado o estudo de concepção para o efeito, e ainda a ARH está a prestar apoio técnico à AUSTRA e à Câmara Municipal de Alcanena no âmbito do projecto de remodelação da rede colectora, a candidatar ao POR Centro. Esta reabilitação da rede colectora é precisamente uma das componentes da responsabilidade da AUSTRA, assim como a melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR e a unidade de tratamento de resíduos industriais. Tudo isto está abrangido num projecto de protocolo que temos vindo a debater longamente com as partes, para o qual podemos assegurar níveis de financiamento muito adequados do POR Centro e que está, neste momento, em fase final de apreciação pela AUSTRA, de quem estamos a aguardar uma resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo atentamente mas, de facto, parece-me que o Governo está a chegar muito tarde, ao fim de quatro anos, pois estamos perante um enorme pesadelo para as sacrificadas populações envolvidas.
O que outrora foi fonte de vida, de alegria, de lazer, de bem-estar e de desenvolvimento social e económico não passa hoje de um repugnante esgoto a céu aberto, exalando um cheiro nauseabundo e insuportável. São quase permanentes os registos de mortes da sua fauna piscícola e outros atentados ambientais que não passam indiferentes a ninguém.

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Sr. Ministro ou Sr. Secretário de Estado (não sei a que me devo dirigir), não cumpriria ao Governo ter tomado há muito a iniciativa e liderar decididamente este processo, independentemente de quaisquer outras estratégias ou calendários eleitorais? Porquê só agora uma proposta de protocolo? Por que é que só agora, parafraseando o Sr. Ministro, as coisas estão a andar? Porquê, Sr. Ministro, contemplar no mesmo protocolo tão-somente uma comparticipação de 57% do QREN e não 70 a 75%, como seria desejável e imperativo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a verdade é esta: o tempo tardou porque o assunto é complexo. Desde logo, o QREN havia ser estabilizado para saber de que recursos dispúnhamos e a que portas podíamos bater. As conversas com a Câmara de Alcanena datam seguramente de 2006, não garanto que fossem de 2005, e tivemos inúmeras reuniões para o efeito, como a própria e a AUSTRA poderão atestar.
Apesar de tudo, não quero descurar o que foi feito no passado. Repito, este problema não tem só quatro anos, tem muito mais do que isso. Houve uma ampla intervenção do Estado e das próprias indústrias e, hoje, o tratamento a que são submetidos os efluentes é maior do que passado. Por exemplo, o crómio, que é um poluente, um metal pesado significativo, hoje não é descarregado.
Sem prejuízo disto, há que ter em conta os problemas de que sofre a zona de Alcanena e o Alviela. Por isso mesmo, fizemos um trabalho conducente a uma solução com múltiplas componentes, vários projectos a submeter, várias competências repartidas e que está hoje maduro. Espero que seja a solução definitiva.
No entanto, ainda posso acrescentar que pudemos propor taxas de financiamento que vão de 60% a 70%, conforme os eixos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Mário Albuquerque trouxe a esta Câmara uma questão muito pertinente, que também tenho intenção de colocar.
Obviamente que a resolução dos principais problemas ambientais e de ordenamento do território tem sido, é e continuará a ser uma enorme preocupação deste Ministério e do Partido Socialista. Têm sido tomadas, em várias áreas, orientações estratégicas, algumas das quais importa aqui destacar: a questão do abastecimento de águas, do saneamento de águas residuais, as questões que têm a ver com os resíduos sólidos, urbanos e industriais, com os passivos ambientais, que se cruzam, ao nível local, com a questão que foi levantada e que tem a ver com a bacia hidrográfica do Alviela e com a situação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena.
Foram já discutidas nesta Câmara duas petições que trouxeram a preocupação da população do concelho de Alcanena e das freguesias de Vaqueiros e Pernes, do concelho de Santarém.
Nessa altura, o Partido Socialista disse que estaria atento, que o Ministério do Ambiente estaria atento e a acompanhar a concretização e a solução para essas situações.
Foram já referenciados pelo Sr. Secretário de Estado os passos que têm sido dados.
Efectivamente, houve uma intervenção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nesta matéria, é um facto, é possível concretizar, o que pode ser verificado quando os membros da comissão respectiva forem ao terreno visitar Alcanena e Pernes. A reabilitação das quedas do Mouchão também está já devidamente considerada.
Portanto, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, só temos de nos congratular com a seriedade, a responsabilidade e a determinação com que, finalmente, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do

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Território e do Desenvolvimento Regional encarou esta matéria e lamentamos que, na anterior legislatura, não tenha havido intervenção deste Ministério nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por voltar ainda ao tema da cartografia.
Efectivamente, não tenho aqui acesso à Net, mas, Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho condições de dizer exactamente onde é que, no site do ICNB, encontra os limites, os valores naturais, que podem activados pelo viewer, vendo todos os layers. É muito fácil: terá de ir a www.icn.pt/psrn2000/cartog_web_sitios.htm, onde poderá ver os mapas dos limites, os valores naturais da flora e fauna e habitats. As orientações estão visíveis através de um viewer, mediante o qual pode aceder aos vários layers que lhe dão informação.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Quanto a Alcanena e ao Alviela, quero chamar a atenção para algo relevante, que é o facto de sabermos que não foi só Alcanena que poluiu Alviela e que há outras tarefas a fazer de seguida, nomeadamente o tratamento de efluentes agro-pecuários, como já foi falado, e o tratamento de águas urbanas.
Também temos de ter noção que houve uma intervenção há uns anos, aquela que custou 50 milhões de euros, mas trata-se de um efluente com características particularmente agressivas e, em larga medida, os colectores existentes estavam a ser destruídos.
Tínhamos uma situação em que as águas fluviais iam juntar-se aos efluentes industriais, acrescendo os custos de tratamento e afectando o próprio funcionamento da ETAR. Daí a complexidade do sistema, que precisa de repensar o que fazer com os colectores, o que fazer na ETAR e nos vários pontos de intervenção anteriores, alguns deles carentes de mais intervenção, como a lagoa de lamas inertes, para o efeito.
Estamos muito convencidos que, se esta intervenção puder ser concretizada — como disse, aguardamos a resposta das demais partes, que, cremos, será positiva — , permitirá termos um sistema integrado em Alcanena, com novas condições para o efeito, e esperamos que as demais partes daquela bacia hidrográfica façam cumpram a sua função de tratamento de efluentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério Público de Setúbal tem reclamado com muita insistência junto de V. Ex.ª os recursos financeiros para executar as decisões dos tribunais, ou seja, efectuar as demolições a que foram condenados alguns residentes no Parque Natural da Arrábida. Sr. Ministro, pode explicar-nos o que é que o impede de implementar as decisões dos tribunais? É um sinal de benevolência perante um humilde cidadão ou será que é uma atitude de servilismo perante os mais fortes? Quanto ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), Sr. Ministro, como sabe, o PRODER, ou o exPDR, teve muita dificuldade em ser aprovado em Bruxelas. Uma das questões que estava em cima da mesa, e que hoje já aqui foi falada, tem a ver com o financiamento aos agricultores que vivem em áreas classificadas.
Ficou acordado que Portugal desviaria 50 milhões de euros da modelação voluntária para as áreas classificadas. O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas anunciou recentemente que o Governo português iria desistir da modulação voluntária. O Sr. Ministro está distraído a falar com o Sr.
Secretário de Estado, mas a questão é simples: como é que o senhor vai financiar a biodiversidade nas áreas

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classificadas através dos fundos comunitários? Ou é o senhor é um «moço de recados» do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas? E por falar em «moço de recados», Sr. Ministro, a questão que coloco tem a ver com o calendário venatório. Como sabe, a Comissão Europeia deu recentemente razão a uma associação de defesa do ambiente sobre o calendário venatório referente à época 2008/2009, por desrespeito à época de migração prénupcial das aves e de reprodução.
Como sabe, as alterações climatéricas não se fazem só sentir no aumento da temperatura mas também na biologia das espécies. Tenho imensa curiosidade em saber como é que esse calendário venatório foi aplicado dentro das áreas classificadas e qual foi o parecer do Sr. Ministro do Ambiente sobre esse vergonhoso calendário que Portugal aplicou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, primeiro, quanto a demolições em áreas protegidas, fazemos uma política integrada. Evidentemente, começámos pelo litoral, que foi definido como prioridade, e a actuação em muito do que é reposições de legalidade no litoral incide em áreas protegidas. É claro que há outras situações — infelizmente, bastantes — a que atender.
Estamos atentos a elas, mas não há qualquer relação entre essas situações e ser gente poderosa ou não poderosa — há casos de gente humilde e de gente não humilde envolvida. Estamos atentos e a procurar condições, no contexto do litoral e sequente a ele, para intervir onde pudermos.
Quanto ao financiamento da biodiversidade, como o Sr. Deputado sabe (e assim o expôs), é política comunitária que esse financiamento esteja adstrito às verbas para o desenvolvimento rural. Portanto, identifica bem o PRODER como uma peça fundamental. Por isso mesmo, o PRODER tem o que tem e estão anunciadas outras ITI (Intervenções Territoriais Integradas). Há um par de dias, tive ocasião de visitar a ZPE de Cuba, a qual foi designada por este Governo e para a qual o Ministério da Agricultura anunciou também uma ITI. Portanto, o PRODER é evidentemente uma resposta para o efeito. Mas há outras: o LIFE+ é uma resposta para o efeito, assim como o QREN. É que os programas operacionais regionais têm, como sabe, a gestão activa da biodiversidade englobada nos seus programas.
Quanto ao calendário venatório, que, como sabe, não é determinado pelo Ministério do Ambiente mas, sim, pelo Ministçrio da Agricultura articulado com o Ministçrio do Ambiente»

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Dá um parecer!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — É verdade, damos um parecer. O do ano passado suscitou, de facto, um contencioso, que está resolvido com calendário venatório deste ano. Verificará que este ano há grandes avanços no que se refere, nomeadamente, à caça aos patos e à limitação do número de exemplares de algumas espécies.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, fiquei esclarecido sobre o Parque Natural da Arrábida. É bom que se diga que os cidadãos já foram «condenados» a demolir as suas casas. Então, é bom que o senhor, através de um protocolo com a Câmara Municipal de Setúbal, efectue a demolição das casas que eles construíram clandestinamente. É uma questão de coragem, Sr. Secretário de Estado.
Agora, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que nos parece muito relevante e que tem a ver com o traçado das linhas eléctricas de alta e muito alta tensão. Há uma semana, nesta Câmara, os Deputados do Partido Socialista «chumbaram» cinco projectos de lei sobre esta matéria — não foi um, foram cinco projectos

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de lei! Os Srs. Deputados do Partido Socialista realizaram as suas jornadas parlamentares em Guimarães e não visitaram a freguesia de Serzedelo, que é uma das mais afectadas com o traçado caótico das linhas eléctricas de alta e muito alta tensão. Os Deputados do Partido Socialista inviabilizaram, durante um ano, um grupo de trabalho sobre esta matéria.
Ora, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se acha correcto que as linhas eléctricas de alta e muito alta tensão continuem a passar sobre as zonas urbanas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, as linhas eléctricas de alta e muito alta tensão são submetidas à avaliação de impacte ambiental, onde os vários aspectos em causa são avaliados, inclusive os efeitos na saúde pública. Em todas as declarações de impacte ambiental emitidas, tenho plena consciência de terem sido atendidos os riscos para as populações.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não parece!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Prestei bem atenção, nomeadamente, ao que li na imprensa sobre o que especialistas disseram nesta matéria, que foi que o muito reclamado enterramento das linhas de alta tensão tem aparentemente os mesmos efeitos e mais custos.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não foi isso! Eram cinco projectos!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Portanto, nesse sentido, estamos prontos para continuar a acompanhar o que a ciência e a saúde digam sobre linhas de alta tensão, para o incorporar nos processos de decisão de avaliação de impacte ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, fizemos uma pergunta sobre matéria relativa à reabilitação urbana, outra sobre a água e demos exemplos daquilo que é a política em ziguezague do Governo.
Mas, mais do que o ziguezague, face às respostas obtidas aqui, chego à conclusão de que não é um ziguezague, é hipocrisia. E vou dar outro exemplo dessa hipocrisia.
O Sr. Ministro juntou-se àqueles que vêm defendendo a introdução de portagens para automóveis na entrada das cidades. A verdade é que estamos a falar do mesmo Governo que permitiu que a terceira travessia do Tejo, que era apenas ferroviária, passasse a ser também rodoviária.
Estamos, por isso, a falar de um Governo que diz uma coisa e faz outra. Na avaliação de impacte ambiental, os senhores permitiram que essa travessia passasse a ser rodoviária e vieram dizer que queriam portagens, mas a verdade é que isso não evita o impacto que esses automóveis vão ter na região de Lisboa — e impacto, inclusivamente, na navegação do rio Tejo.
Ora, o que gostava de saber, Sr. Ministro, é por que veio agora «chorar sobre o leite derramado» e, inclusivamente, falar na questão do arco ribeirinho sul.
Sr. Ministro, estamos de acordo com a requalificação. Agora, começamos a suspeitar fortemente que o que a terceira travessia rodoviária do Tejo vem fazer é promover a especulação imobiliária, que o Sr. Ministro, para além de dar cobertura com a avaliação de impacte ambiental na terceira travessia, vem agora consolidar com o projecto do arco ribeirinho sul.
É que se aquilo que está em causa é a promoção da especulação imobiliária na margem sul (a continuação dessa especulação imobiliária) e o aumento do número de carros que depois virão para Lisboa, Sr. Ministro,

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estamos conversados! E o que podemos dizer é que a sua afirmação de que a solução para o trânsito das cidades é a portagem à entrada dessas mesmas cidades não passa de uma pura afirmação hipócrita, porque o Sr. Ministro é conivente com o aumento do número de automóveis que vão entrar nessas mesmas cidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vejo que o senhor lê, aparentemente com atenção, as notícias dos jornais que me citam, mas, pelos vistos, só lê o cabeçalho — »

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não foi, não!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » aliás, é frequente alguns políticos fazerem o que chamo «política de cabeçalhos». E foi o que o senhor fez, neste caso.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a política que o Sr. Ministro faz é de «lágrimas de crocodilo»!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Se o senhor tivesse lido as minhas declarações na íntegra, teria percebido que eu dizia que essa medida era boa e que em muitas cidades europeias ela estava a ser praticada.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O senhor quer é trazer mais automóveis!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Olhe, Sr. Deputado, cidades como Londres praticam-na; eu próprio, na Eslovénia, já paguei portagem de um carro que conduzia. Portanto, isso está a generalizar-se.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O senhor quer criar condições para impor mais portagens!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Desculpe, Sr. Deputado, mas é o meu tempo ou o seu?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Habitue-se aos apartes, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, a nossa posição é perfeitamente consistente. Acredito que, em Portugal, isso acontecerá. Há um momento para uma medida desse género amadurecer.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro está a criar condições para isso, é?! Mais automóveis, é?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Às vezes, substitui-se falta de argumentos por barulho» Mas agradecia que me concedesse algum silêncio.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falta de resposta!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A nossa posição é consistente e as medidas que estão a ser tomadas — e, há bem pouco tempo, assinámos, como sabe, um protocolo com a Galp nessa matéria, onde, aliás, essas declarações foram proferidas — apontam para uma política pró-activa, conducente à partilha de viaturas, ao carpooling. São medidas que aumentam a consciência da população e que podem desembocar em medidas desse tipo. E elas serão com certeza consideradas na sociedade portuguesa. Eu também dizia nessas notícias que considerava prematuro dar esse passo, neste momento.
Quanto à terceira travessia, por razões que não consigo compreender, acho que há qualquer espécie de antagonismo entre o Sr. Deputado e a margem sul do estuário do Tejo, porque, já em sede de comissão especializada, o senhor mostrou uma verdadeira agressividade, uma contundência contra a terceira travessia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não, não! É discordância mesmo em relação ao Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Isso é um enorme desrespeito pela aspiração das populações dessa região e convido os dirigentes e os candidatos do seu partido a, nas próximas campanhas eleitorais, irem defender essa posição nesses locais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Olha, olha! Eleitoralismo, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Agora, também aí o Sr. Deputado leu de maneira muito incompleta a declaração de impacte ambiental. É que há um conjunto de medidas que são»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Hipócritas! Medidas hipócritas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » veementemente determinadas para essa travessia e que se destinam precisamente a valorizar, qualificar, promover e antecipar o transporte colectivo em detrimento do transporte individual.
Nessa matéria, Sr. Deputado, também estamos muito à vontade. Quem trabalhou com o sistema fiscal, com o Ministério das Finanças, para alterar completamente o imposto, a fiscalidade no domínio automóvel? Hoje, Portugal é um país apontado como exemplo — e já assisti a isso várias vezes — , no que diz respeito à fiscalidade automóvel. Isto porque 60% do nosso imposto é determinado pelas emissões. Na verdade, enquanto a meta europeia é de 50%, em 2010, Portugal, hoje, já tem 60%. O imposto único de circulação valoriza essa dimensão e as medidas de abate legal e renovação da frota vão nesse sentido.
Aliás, o que se tem feito no que diz respeito aos veículos em fim de vida é notável, conduzindo à modernização da frota. Acrescem medidas de incentivo às empresas para a modernização da frota rodoviária pesada.
Portanto, Sr. Deputado, ç com medidas concretas como estas,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Hipocrisia!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » as quais se medem em muitas, muitas toneladas de CO2, que as políticas se medem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, é, de facto, com alguma admiração que assistimos hoje a este debate com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. E é pena que não se tenha falado aqui de um tema que, para nós, é

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extremamente importante — e extremamente importante numa altura em que a crise internacional chega também a Portugal — , o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e que nenhum partido trouxe aqui a discussão.
Gostaria de dizer que, até Março, 859 milhões de euros entraram já na economia portuguesa. Este Quadro de Referência Estratégico Nacional é, provavelmente, a última oportunidade que teremos de acompanhar a Europa na qual estamos hoje integrados.
Quanto aos ataques da oposição relativamente aos programas que não tinham sido aprovados atempadamente, está hoje demonstrado que Portugal foi um dos primeiros países a apresentar os seus projectos em Bruxelas e a vê-los aprovados.
Devo ainda dizer que este é um programa que vai ter um forte impacto na economia nacional.
Poderíamos aqui falar nos sistemas de incentivos às empresas e na construção dos centros escolares, relativamente ao que entraram 440 candidaturas, que representam 532 milhões de euros, das quais 428 já estão aprovadas.
Poderíamos falar aqui do programa, extremamente importante, que tem a ver com as câmaras municipais, que, como sabem, cobrem a totalidade do território nacional. As câmaras municipais estão hoje agrupadas em 25 associações municipais, das quais 22, que representam 243 municípios, já têm os seus planos e projectos aprovados, na ordem dos 1400 milhões de euros.
Assim, contrariamente ao que alguns diziam, não houve atrasos na apresentação e aprovação destes programas; pelo contrário, eles foram aprovados de uma forma rápida, o que se traduziu num grande benefício.
Na verdade, o QREN é um programa bem conseguido — e não vale a pena estarmos aqui a tentar negá-lo — , com programas que cobrem o todo nacional, programas extremamente importantes, pois vêm resolver algumas situações com que o nosso País se debatia há 20 ou 30 anos.
Também poderíamos falar aqui do programa para o litoral, com 550 milhões de euros de programas, de que se destacam o Polis da Ria Formosa ou o Polis da Ria de Aveiro, mas também o do Litoral Norte ou o programa da orla costeira.
De facto, são programas que atingem quase toda a nossa costa e que lhe vão dar a dignidade que até hoje não pôde ter.
Para além disto, temos as grandes obras, que têm a ver com o aeroporto, com o TGV ou ainda com a terceira travessia do Tejo.
Esta é, pois, uma situação que nos apraz registar.
Finalmente, Sr. Ministro, quero deixar-lhe uma pergunta sobre um programa muito importante do QREN, relativo ao sistema de incentivos às empresas. Sabemos que já há contratos aprovados. Gostaria de saber quantas candidaturas houve a este sistema de incentivos às empresas, quantas já estão aprovadas, e quais os montantes atribuídos pela União Europeia e a nível nacional. Pergunto-lhe ainda se também aqui pode haver alguns adiantamentos de verbas, para que as empresas possam fazer face, no seu dia-a-dia, à gestão dos seus empreendimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, fico grato por alguém trazer finalmente a este debate a questão do QREN.
Estranhei que partidos que, através dos jornais, andam a fazer as declarações mais alarmistas não tivessem suscitado a questão. É caso para dizer: «No news is good news». E, de facto, aquilo que temos relativamente ao QREN, são boas notícias em todas as frentes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Se isso são boas notícias»!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Concursos abertos: 489; concursos encerrados: 395.
Investimento total aprovado: 9800 milhões de euros.
Comprometimento de fundos: 22% do QREN, 4700 milhões de euros, sendo 54% desse montante do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), Fundo de Coesão, e 46% do Fundo Social Europeu.
O financiamento já contratado, isto é, não apenas concursos aprovados, mas contratos estabelecidos entre as entidades promotoras — empresas, câmaras, outras entidades — e as autoridades de gestão, envolve cerca de 3900 milhões de euros. Ou seja, 82% do que foi aprovado em concurso já está contratado.
Estes são os números da execução do QREN; não é a despesa certificada e remetida para o arquivo em definitivo. Estes são os números da máquina do QREN a pôr a concurso, a fazer contratos, a passar para a economia real a oportunidade de realizar os seus projectos.
Sr. Deputado, 18% do QREN não está meramente aprovado, está contratado.
Pagamentos efectuados em 6 de Março deste ano: 859 milhões de euros, ou seja, 22% do contratado. E eu recordo que o pago tem a ver com despesa feita e adiantamentos. Em rigor, este número é 45% superior à despesa feita, porque envolve uma forte componente de adiantamentos que o Governo estabeleceu, justamente para estimular a economia.
Contratualização com associações de municípios — todas as regiões de convergência, todos os municípios envolvidos: 1400 milhões de euros.
Sr. Deputado, à escala europeia, Portugal, desde o início, está numa posição pioneira, de vanguarda, na execução do QREN.
Digo-lhe que, dos 433 programas operacionais na Europa, dos 27 Estados-membros só 26 já pediram pagamento intercalar, isto é, já gastaram mais do que o adiantamento de Bruxelas; e dois deles são portugueses. Aliás, no Fundo Social Europeu, Bruxelas já repôs pagamentos da ordem dos 220 milhões de euros e, desses, 131 milhões de euros são apenas para um Estado-membro: Portugal!

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente permita-me que conclua, chamando a atenção para a importância real que isto tem na economia.
E, se queremos olhar isto do ponto de vista da economia, não podemos — esse é um erro crasso — falar apenas do QREN; temos de falar também do QCA III, porque, recordo, o QCA III está ainda em exercício e em execução.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, em 2007, um ano que muitos dão como perdido, Portugal gastou cerca de 2400 milhões de euros, sendo que um parte importante ainda era do QCA III.
Em 2008, gastou 2600 milhões de euros, menos QCA III mais QREN; em 2009, muito mais QREN, muito menos QCA III.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Dispõe de 8 segundos, mas já não poderá obter resposta, porque o tempo do Governo está negativo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, nem preciso, porque não vou fazer qualquer pergunta. Posso, aliás, fazê-lo sob a forma de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Uso da palavra apenas e só porque o Sr. Ministro manifestou surpresa por as outras bancadas não lhe terem feito perguntas sobre o QREN.
Ora, não respondo pelas outras bancadas, mas no caso do PSD é por uma razão muito simples: consideramos o assunto tão grave e tão importante que queremos esclarecê-lo de outra forma, que não com o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, se me dá licença, é para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, registando que a única coisa que resulta da interpelação feita pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins é que o PSD nada tem a perguntar sobre o QREN porque perdeu todos os seus argumentos.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas referir que, obviamente, fui consultar o site referido»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Outra vez?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem perfeitamente do que é que estávamos a falar. E também sabem que as pessoas que estão por dentro da área do ordenamento do território sabem do que estamos a falar. E tentaram iludir, tentaram dizer que, afinal, há uma cartografia» A questão que foi colocada é muito simples: onde está a nova cartografia do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, que é necessária, de acordo com próprio plano? E o Sr. Ministro respondeu: «Já está no site.» Mas não está no site. Afinal, o que está no site para o qual o Sr. Secretário de Estado nos remeteu é a discussão pública — veja-se bem! — , que cessou a 10 de Março de 2006 — não foi a 10 de Março de 2009! — e são os documentos que serviram de base à discussão pública, de Março de 2006.
Portanto, a nova cartografia, confirma-se, não está na Net por uma questão muito simples: não está feita.
Aliás, era bom que o Governo reconhecesse que não existe a cartografia necessária para fazer cumprir o que está estabelecido no Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, quando estas coisas são factuais e de forte cariz técnico, peço desculpa, mas a minha natureza eminentemente de técnico vem ao de cima e não admite confusões: branco é branco, preto é preto! Disse, na minha intervenção — e a Acta demonstrá-lo-á — , que a cartografia que existe é de uma escala extremamente grande — julgo que de 1 para 1 milhão — , ineficaz do ponto de vista da sua transposição para os planos directores.

Vozes do PCP: — De 1 para 1 milhão?!

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Perdão, a escala é de 1 para 100 000.

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E foi dito por mim e repetido pelo Sr. Secretário de Estado que desde o início apontámos como passo seguinte para o Plano Sectorial da Rede Natura fazê-la à escala de 25 000. Ainda não está feita e estamos no QREN, como eu disse, a preparar essa candidatura.

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas foi o que eu disse desde o início, como a Acta o demonstrará! A cartografia à escala de 1 para 25 000 será feita no quadro do QREN.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não há duas palavras sobre este assunto! Eu sei do que estou a falar!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sei do que estou a falar, não admito que me interpretem erroneamente e que encontrem incoerências onde elas não existem.

Vozes do PCP: — Erroneamente?! Toda a gente ouviu!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Essa cartografia não existe, essa cartografia faz falta,»

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » essa cartografia é, desde o início, uma aposta importante do Ministério do Ambiente para a fase logo a seguir a ser aprovado o Plano Sectorial da Rede Natura, que lhe dá eficácia no esquema de planeamento em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu de novo a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É só para garantir que o Sr. Presidente ouviu o meu português claro, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não conseguiu interpretar.
Eu não disse que o PSD não tinha coisas para dizer sobre o QREN, disse que tem muitas e graves. E o que disse foi que o PSD considera que o nível de responsabilidade está acima do Sr. Ministro do Ambiente para fazer essas perguntas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS) : — Que disparate!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, farei uma interpelação nos mesmos termos da que acabou de ser feita e para ver se terminamos esta troca de palavras.
O Governo está aqui a cumprir o disposto no artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República. Não aceito que haja quem queira perturbar esse debate com uma linguagem e uns propósitos que são indignos de um Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Eduardo Martins, não vamos eternizar este debate de diálogo entre V. Ex.ª e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sob a modalidade de interpelações á Mesa»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir a palavra para defesa da honra.
Considero indigno do Parlamento o tom maniqueísta, básico e a fugir às questões com que, permanentemente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares trata o Parlamento.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso, sim, é indigno da representação parlamentar.
Quanto ao mais, quero só acrescentar que também não é com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que queremos esclarecer a matéria do QREN.
Muito obrigado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para dar esclarecimentos, querendo, tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente, Sr. Presidente, para dar satisfações.

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Manifestamente, não atingi a honra do Sr. Deputado José Eduardo Martins em nenhum ponto. Quem atinge a honra do Sr. Deputado José Eduardo Martins é o Sr. Deputado José Eduardo Martins, com alguns dos comportamentos que tem nesta Câmara. Mas esse é um problema dele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Informo que a nossa colega Ana Manso foi devidamente hospitalizada e está num estado que podemos considerar satisfatório, em observações. Todos estamos solidários com ela neste momento e ardentemente desejamos a sua recuperação clínica.
A nossa próxima reunião será na quarta-feira, dia 8 de Abril, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD)
António Joaquim Almeida Henriques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge José Varanda Pereira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
António Ribeiro Gameiro
Joana Fernanda Ferreira Lima
João Barroso Soares
Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Página 49

49 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009

José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Carlos António Páscoa Gonçalves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José de Almeida Cesário
Luís Miguel Pais Antunes

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE)
Fernando José Mendes Rosas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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