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6 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 711/X — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), 712/X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 713/X — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE), que baixaram à 5.ª Comissão, 714/X — Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 715/X — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), e 718/X — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (BE), que baixaram à 11.ª Comissão, 719/X — Altera o artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (BE), que baixou à 5.ª Comissão. e 720/X — Estabelece o direito à água para consumo doméstico (BE), que baixou à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 461/X — Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão.
Por último, temos dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto da 13.ª Vara Cível de Lisboa — 1.ª Secção, Processo n.º 648/08.5TVLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo — 1.ª Secção, Processo n.º 1343/04.0TTLSB.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra.

  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Celeste Correia
  • Secretária
  • Leitura de expediente
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Vieira da Silva
  • Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Resposta
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Vieira da Silva
  • Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Resposta
  • Paulo Portas
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Alberto Martins
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jorge Strecht
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Rangel
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Rangel
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Rangel
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Paulo Rangel
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à Mesa
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Jerónimo de Sousa
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Louçã
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Madeira Lopes
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Madeira Lopes
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Madeira Lopes
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • Primeiro Ministro
  • Resposta
  • Francisco Madeira Lopes
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à Mesa
  • Francisco Madeira Lopes
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Explicações
  • Jaime Gama
  • Presidente
  • Encerramento de sessão