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Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 I Série — Número 67

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 716 e 717/X (4.ª) e 721 a 729/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 462 a 465/X (4.ª).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um de retoma de mandato de um Deputado do PCP e três autorizando, respectivamente, dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem, por escrito, em tribunal como testemunhas.
Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro. Pronunciaram-se, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Fernando Rosas (BE). Tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP, foi aprovado um novo Decreto, com as alterações propostas pelo PS.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre as previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise, tendo proferido intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Adão Silva

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(PSD) falou sobre a aprovação de um novo código das contribuições para a segurança social e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) abordou a acção do Governo no que diz respeito à reestruturação do parque escolar e ao alargamento do pré-escolar às crianças com 5 anos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) acusou o Governo de ter aprovado um novo regime da Reserva Agrícola Nacional que compromete a sustentabilidade do tecido produtivo agrícola e de não ter dado oportunidade a diversas entidades do sector de se pronunciarem sobre o assunto.
No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) condenou a decisão tomada pelo Governo de contribuir para o reforço do contingente militar no Afeganistão e considerou-a anti-democrática por a Assembleia da República não ter sido consultada.
Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) teceu críticas ao Governo por não tomar medidas capazes de fazer face à crise com que se debatem as empresas Qimonda e Yasaki Saltano e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Ventura Leite (PS) fez uma abordagem da crise económica que está a afectar o País.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), e 211/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Intervieram no debate os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Júlia Caré (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Maximiano Martins (PS).
A Câmara apreciou a petição n.º 534/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde. Intervieram os Srs. Deputados Teresa Moraes Sarmento (PS), António Filipe (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD) e Alda Macedo (BE).
Por último, foram debatidos a petição n.º 542/X (4.ª) — Apresentada pela Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instauração do dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças, e o projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Teresa Caeiro (CDSPP), Helena Lopes da Costa (PSD), João Oliveira (PCP) e Paula Nobre de Deus (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão

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Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 721/X (4.ª) — Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de férias e de natal (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), que baixou à 11.ª Comissão, 722/X (4.ª) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 723/X (4.ª) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 724/X (4.ª) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 725/X (4.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 726/X (4.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 728/X (4.ª) — Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros ilícito (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 462/X (4.ª) — Recomenda ao Governo, perante os preocupantes dados disponibilizados pelo Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2009/2012, um conjunto de medidas para diminuição à exposição ao álcool e às suas consequências nefastas em crianças e jovens (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 10.ª Comissão, 463/X (4.ª) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 464/X (4.ª) — Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 465/X — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 17 de Abril de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado José Alberto Lourenço, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato do Deputado em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 4.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 103/04.2TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, Processo n.º 782/06.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 331/07.9BEPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, suscito a questão de saber se o debate de actualidade, que foi requerido por um grupo parlamentar, não terá prioridade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 62.º do Regimento fixa as prioridades absolutas e relativas quanto à fixação da ordem do dia e é muito claro, no seu n.º 3, alínea a), ao indicar que constituem matérias de prioridade relativa a reapreciação em caso de veto do Presidente da República. Em matéria de debates, só teria prioridade a esta reapreciação um debate sobre política geral, provocado por meio de interpelação.
É esta a razão que nos levou a proceder a esta inserção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a informação que tinha o meu grupo parlamentar era equívoca.
Nessa circunstância, pedia que desse a palavra a outro orador, porque o Sr. Deputado Fernando Rosas não está, neste momento, presente na Sala.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

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Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Da nova ponderação realizada por força da mensagem do Sr. Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República em discussão, extraímos duas conclusões essenciais.
A primeira é a possibilidade, que não enjeitámos, de introduzir algumas modificações que respondem a observações incluídas na mensagem presidencial, nomeadamente tornando claro que Estado, regiões autónomas, autarquias, etc., podem exercer actividades de comunicação social, para além da expressa salvaguarda da prossecução do serviço público pelo Estado, através de órgãos de natureza institucional ou científica, de acordo com os fins para que foram criados. Em segundo lugar, densificando alguns conceitos considerados como indeterminados, através da adopção expressa da terminologia constitucional e legal aplicável a estas matérias, e também impondo exigências de transparência da propriedade semelhantes às previstas pelo Código dos Valores Mobiliários para as sociedades cotadas em bolsa.
A segunda conclusão é que continuamos a considerar, salvo o devido respeito pelas opiniões contrárias, como inadiável a regulamentação das regras do pluralismo e da não concentração.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não se trata apenas de um imperativo constitucional — estamos, de facto, perante uma inconstitucionalidade por omissão — nem do mero cumprimento de um dos pontos nucleares do Programa do actual Governo na área da comunicação social ou das promessas feitas antes das últimas eleições. Este é, em nosso entender, o momento apropriado para regulamentar esta matéria, essencialmente por quatro motivos.
Em primeiro lugar, Portugal é um dos poucos países europeus que não tem uma legislação específica sobre esta matéria, cada vez mais determinante na garantia da liberdade da comunicação e do direito à informação.
Em segundo lugar, porque em vários documentos de instâncias europeias — por exemplo, as recentes recomendações do Comité dos Ministros do Conselho da Europa de 2007 e a resolução do Parlamento Europeu de Setembro de 2008 — apela-se aos Estados-membros a que aperfeiçoem os mecanismos legais sobre o pluralismo e a não concentração. Sublinhe-se, inclusivamente, que este último texto foi aprovado em data posterior ao do invocado estudo sobre indicadores de pluralismo e a ele faz expressa referência.
Em terceiro lugar, aquilo que a Comissão Europeia prepara é um mero novo estudo sobre indicadores de pluralismo e não um instrumento jurídico vinculativo.
Em quarto lugar, porque as regras sobre esta matéria devem ser aprovadas agora, altura em que ainda não existe excesso de concentração, de forma a que a intervenção da entidade reguladora, no âmbito das atribuições e competências que a lei já lhe comete, se possa vir a realizar com base em regras previamente conhecidas do sector.
Finalmente, temos a convicção de que se trata de uma lei equilibrada e sensata, em relação à qual não foi invocado qualquer problema de inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não penaliza o mérito nem limita a liberdade da comunicação social ou impede o desenvolvimento das empresas do sector. Não cria medidas invasivas da propriedade, como obrigar à alienação de órgãos de comunicação social ou a reduzir audiências.
Por muito que alguns se recusem a reconhecer essa evidência, Portugal continuará a ser um dos países do mundo cujo regime jurídico mais adequadamente garante o direito de informar, de se informar e de ser informado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei deixou de ser do pluralismo e da não concentração e passou a ser do duplo descaramento socialista.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Duplo descaramento socialista, em primeiro lugar, porque, numa matéria desta importância, que diz respeito a um pilar fundamental do Estado de direito democrático, que é a comunicação social, o Partido Socialista não procurou nenhum consenso, não procurou nenhum denominador comum nem com as outras forças políticas nem com o veto presidencial do Sr. Presidente da República sobre esta lei. O Partido Socialista demonstrou, aqui, mais uma vez, uma insensibilidade e confundiu maioria absoluta com poder absoluto. É esta a postura do Partido Socialista, é este o primeiro descaramento, nesta matéria, do partido que apoia o Governo.
O segundo descaramento do Governo socialista é mais grave: fingiu que fez alterações, fingiu que mudou coisas, fingiu que teve sensibilidade para tomar nota aos sublinhados que foram feitos. Mas nada! O Partido Socialista e o Governo socialista, nesta matéria como noutras, continuam a querer fazer crer aos portugueses que vivem num mundo de aparências, que mudam o que não mudam, que transformam o que não transformam. É um pouco como a moral da história do Il Gattopardo, de Lampedusa: é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Foi esta a moral, foi esta a atitude do Partido Socialista e do Governo socialista nesta matéria! Este diploma continua a ter os pecados originais, confundindo concentração com falta de pluralismo. Ora, todos conhecemos grandes grupos de comunicação social com grande liberdade editorial e pequenos grupos de comunicação social sem liberdade editorial.
Num ano de três eleições, o Partido Socialista pretende, com esta lei, tornar os grupos de comunicação social mais frágeis economicamente para que fiquem mais vulneráveis ao poder político. É esta a pressa! É esta a razão que preside à iniciativa do poder socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já estou a «chorar»!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E este braço-de-ferro, Sr. Ministro, não é com o Sr. Presidente da República. Este braço-de-ferro é com o direito a informar, com o direito a ser informado, com o princípio constitucional da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. É esse braço-de-ferro que o Governo socialista está a fazer! Para terminar, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da comunicação social, por favor, leve esta mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro, desta bancada, desta Câmara, em nome de todos aqueles que nos elegeram, inspirada na letra dessa música que, agora, está na moda.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Já acabo, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, por favor leve esta mensagem ao Sr. Primeiro-Ministro: «Sr. Engenheiro, dê-me um pouco de atenção/o País precisa de mais liberdade de expressão».

Aplausos do PSD.

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11 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento é chamado a pronunciar-se, mais uma vez, sobre a lei do pluralismo e não concentração dos meios de comunicação social, sempre com a noção de que estamos a falar de um valor essencial numa sociedade livre e democrática, o pluralismo.
É curioso ver, agora, as grandes proclamações do Governo e do Partido Socialista a propósito do pluralismo quando, repetidamente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social acusa a RTP, televisão pública, de quebras no pluralismo num conjunto de programas que estão na sua directoria de informação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Prós e Prós«!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Curiosamente, vemos o Partido Socialista muito preocupado quanto ao pluralismo nalguns casos mas, na televisão de serviço público, não o vemos preocupado em cumprir o pluralismo!

Aplausos do CDS-PP.

Mais do que isso, o que não compreendemos é a urgência do Partido Socialista em querer, agora, regulamentar esta matéria.
Sabemos que, a nível europeu, está a ser feito um estudo sobre a melhor forma de definir o que, de facto, é pluralismo e, nomeadamente, quando é que o pluralismo afecta a concorrência e a liberdade de expressão.
Tal estudo, repito, está a ser feito a nível europeu, para ser aplicado a todos os países da União Europeia, e não compreendemos por que razão o Partido Socialista, isolado, teimosamente contra todos, insiste em apresentar e fazer aprovar esta lei. Só se compreende se, eventualmente, o Partido Socialista e, especificamente, o Governo entenderem que se deve controlar sempre, que sempre se deve não permitir que os grupos de comunicação social cresçam e que, por seu próprio mérito, tenham mais público, mais audiências.
O que o Governo quer é tornar os grupos de comunicação social mais fracos, mais dependentes do poder político? Certamente que isso será consentâneo com um Primeiro-Ministro que, agora, desata a accionar judicialmente articulistas por causa da sua opinião. É consentâneo com isto mas é, certamente, uma machadada no Estado de direito, na liberdade de expressão, na liberdade da comunicação social e na liberdade tal como a conhecemos, nos últimos 34 anos, em Portugal.
Por isso, não compreendemos como é possível que, mais uma vez, o Partido Socialista, numa postura não de maioria absoluta mas já de teimosia absoluta, quer abrir um confronto com o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República focou um conjunto destes pontos. Nesse sentido, «colocou o dedo na ferida». Pensávamos que o Partido Socialista, pelo menos, podia ser permeável aos argumentos do Sr.
Presidente da República. Mas nem isso, porque as alterações que, hoje, o PS traz à apreciação da Câmara não alteram coisa nenhuma, mantêm, no essencial, a lei como ela está e vão ao arrepio do que foi o pensamento determinado pelo Sr. Presidente da República.
É um confronto que querem «comprar»? Mas o confronto que estão a «comprar» não é com o Sr.
Presidente da República. O confronto que estão a «comprar» é com a liberdade de expressão, com a liberdade de opinião, com a liberdade de imprensa, e, nesse sentido, com as bases e os fundamentos de um regime democrático com os quais, pelos vistos, os senhores, quando se apanham com maioria absoluta, não conseguem conviver ou, pelo menos, convivem muito mal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Tal como oportunamente afirmámos, as razões da firme e profunda discordância do PCP face a esta proposta do Governo são diferentes das que motivaram o veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão central é a de uma lei que, ao contrário do que determina a Constituição da República, serve, afinal, para legalizar e enquadrar a concentração da propriedade dos média, uma lei que, inclusivamente, vem «abrir a porta», possibilitar o aprofundamento da concentração, acentuando o domínio do sector por parte de alguns grupos económicos, e que consagra o princípio, absolutamente inaceitável, da propriedade privada obrigatória, proibindo as entidades públicas do exercício de quaisquer actividades de comunicação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É bem verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste domínio, as alterações que a maioria PS pretende aprovar, neste processo de reapreciação, não trazem nenhuma alteração de fundo. São alterações de cosmética que mantêm tudo o que de essencialmente gravoso estava na proposta inicial do Governo e que, se é que era possível, ainda conseguiram mudar para pior, nomeadamente tornando mais permissivos os mecanismos de controlo e fiscalização sobre as posições dominantes do mercado ao nível dos grupos económicos.
O que é essencial nesta proposta mantém-se, alicerçado numa lógica completamente errada, mercantilista, profundamente preocupante quanto ao futuro deste sector e quanto ao futuro da própria qualidade da democracia.
É que, em boa verdade, não há alterações que valham a esta concepção, que o Governo adopta fervorosamente, do sector da comunicação social e da própria informação. Mantém-se a lógica da informação como mercadoria que tem de dar lucro, mesmo que tal signifique o ataque aos direitos dos profissionais da comunicação social — jornalistas, repórteres de imagem, gráficos, técnicos.
Até agora, o que temos ouvido, neste debate, é o argumento do enfraquecimento dos grupos económicos em Portugal, como se alguma vez estivéssemos perante essa ameaça, Srs. Deputados! O que, concretamente, estamos a viver neste país é uma situação em que quem está a ser enfraquecido, nos seus direitos, na sua condição profissional, nas suas possibilidades de intervenção e até na sua cidadania, são os profissionais da comunicação social, é o próprio povo português enquanto leitor, é a cidadania de quem, diariamente, está confrontado com uma comunicação social cada vez mais concentrada nas mãos de alguns grupos económicos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » mesmo que tal signifique o empobrecimento da diversidade e da qualidade da informação e, no limite, da própria liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Esta política do Governo e da maioria PS é a verdadeira consagração dos interesses do poder económico, mesmo que os mais poderosos sempre digam, como sempre disseram ao longo da História, que querem mais e que isto não chega.
É esse o papel dos partidos da direita; o papel do Partido Socialista e do Governo é o de mostrar de que lado estão realmente. Não estão «em cima do muro», como a seguir poderá vir dizer o Sr. Ministro, que, entre o muito e o pouco, escolhe, como Salomão, ficar no meio.
Nesta matéria, o Governo não está no meio. O Governo, aqui, escolheu de que lado está, e está do lado dos mais poderosos e dos grupos económicos do sector. Também aqui, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, está a linha de fronteira entre políticas de esquerda e políticas de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, queria pedir desculpa a V. Ex.ª por não ter estado presente na primeira vez que me chamou para proferir a minha intervenção, mas tinha tido uma informação sobre a sequência dos trabalhos que não me indicava como o primeiro orador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações introduzidas pelo PS ao decreto em causa são insignificantes do ponto de vista da crítica essencial que fazemos ao diploma relativo à concentração dos órgãos de informação.
Se, por um lado, o diploma elimina a dependência da legislação regulatória das normas futuras a aprovar na União Europeia, o que é positivo, dado o previsível carácter liberalizante e pró concentração dessas normas, logo essa «no cravo» é compensada por uma, a nosso ver bem pior, «na ferradura».
As alterações ao artigo 21.º, na sua nova versão, significam, basicamente, o seguinte: uma empresa pode deter quaisquer índices de concentração a nível de circulação média ou de audiências que só tem uma coisa a fazer para deixar sossegada a ERC: demonstrar que, no seu grupo, se pratica o pluralismo, se respeitam os direitos dos jornalistas, as competências dos conselhos de redacção e o direito de resposta. Como se calcula, tal é um puro exercício sem qualquer risco para qualquer grupo de informação razoavelmente estruturado.
Quer isto dizer que mesmo as ténues barreiras suportadas por critérios objectivos ainda vagamente subsistentes no sistema dos anteriores artigos 20.º e 21.º desapareceram agora, nesta nova versão. É a cedência absoluta — é preciso dizê-lo — às pressões dos grandes grupos de comunicação social, disfarçada por detrás de um formalismo que, toda a gente sabe, Sr.as e Srs. Deputados, será totalmente ineficaz defronte a uma lógica de concentração.
A confederação dos media fez vencer a via rápida para a concentração, com todo o preço a pagar em termos de pluralismo, liberdade de expressão e direitos dos jornalistas.
Se a isto somarmos a absurda proibição, que se mantém, de o Estado, os partidos e os sindicatos serem titulares de órgãos de informação mas não as Igrejas, que são expressamente excepcionadas para este efeito, teremos que há duas forças que, seguramente, estarão de acordo com este diploma na versão agora emendada: os patrões dos media e as Igrejas. Esses podem gostar desta lei, a democracia, essa, gosta pouco.
Por isso, mantemos, obviamente, o nosso voto contra esta nova versão da lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as propostas de alteração apresentadas pela maioria, as questões colocadas pelo Sr.
Presidente da República foram consideradas. Dessa consideração resultam evidentes melhorias do ponto de vista da precisão de conceitos e da clarificação de algumas normas.
Com este diploma, cumprimos preceitos constitucionais que estavam por aplicar e fazemo-lo com um sentido de equilíbrio e de moderação que é especialmente relevante numa área como a da comunicação social.
Este diploma permite avanços em várias direcções.
Em primeiro lugar, densifica os critérios que devem orientar a intervenção da entidade reguladora quando esta é chamada a produzir pareceres, que podem ser vinculativos, relativamente a operações de concentração em apreciação na Autoridade da Concorrência.
Em segundo lugar, densifica os critérios e os procedimentos ao dispor da entidade reguladora para exercer a competência, que já é sua, para identificar eventuais poderes de influência sobre a opinião pública e para tomar as medidas de salvaguarda que se revelem necessárias à salvaguarda do pluralismo e da diversidade.
Em terceiro lugar, este novo diploma permitirá avançar na transparência da propriedade dos média, que é outra imposição constitucional, visto que, indo mais além do que estabelecem as actuais leis, permitirá identificar toda a cadeia de entidades a quem deve ser imputada uma participação igual ou superior a 5% no capital de uma empresa de comunicação social.

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Uma quarta direcção em que este diploma permite avanços significativos é a que possibilita a clarificação da forma de intervenção das entidades públicas na área da comunicação social.
Onde a actividade de comunicação social não é regulada pelo princípio da liberdade irrestrita de iniciativa e de fundação, isto é, na rádio e na televisão, a participação de entidades públicas envolve, necessariamente, a forma de um serviço público, obedecendo a certos requisitos e critérios constitucionais e legais.
Onde a liberdade de fundação e de iniciativa é irrestrita, como acontece na imprensa escrita, as entidades públicas podem deter órgãos de informação desde que os mesmos sejam de natureza institucional ou científica, isto é, desde que os seus objectivos sejam claramente de informação sobre a actividade institucional ou de promoção da ciência, da cultura ou das artes.
Não se diga, pois — e estou a terminar, Sr. Presidente — , que este diploma bule com qualquer impedimento do Estado, do sector público, em termos de intervenção na área da comunicação social. O que faz é definir, com clareza e de acordo com a norma constitucional, a forma que essa intervenção deve assumir, de um lado, nos meios rádio e televisão, onde está em causa o uso de um bem público escasso, e, do outro lado, na imprensa, onde vigora o princípio da liberdade irrestrita de iniciativa e de fundação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa, que verificará as presenças por grupo parlamentar.

Pausa.

O quadro electrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam 22 (7 do PS, 10 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 209 Deputados (116 do PS, 61 do PSD, 10 do PCP, 10 do CDS, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar a proposta 6-P, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, e substitui o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

1 — (») b) Órgãos de comunicação social de natureza doutrinal ou confessional», aqueles que sejam detidos por entidades de natureza ideológica, doutrinária ou religiosa ou que publicamente submetam o exercício da sua actividade a um quadro de princípios e valores ideológicos, doutrinários ou próprios de uma confissão religiosa;

Artigo 3.º (…) 3 — Salvo o disposto no artigo 13.º, o regime previsto na presente lei não é aplicável aos órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, confessional, institucional ou científica.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1-P, do PS, de emenda ao n.º 3 do artigo 5.º, e a proposta 2P, do PS, de substituição do artigo 13.º do Decreto n.º 265/X.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDSPP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Eram as seguintes:

Artigo 5.º (…) 3 — As empresas que prosseguem actividades de comunicação social devem também, anualmente, enviar à ERC e tornar público o relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico, no respectivo sítio electrónico, sem prejuízo do cumprimento de prazos mais curtos a que se encontrem legalmente obrigadas.

Artigo 13.º

1 — O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações, bem como outras entidades públicas, e ainda as empresas públicas estaduais ou regionais, as empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas apenas podem ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.
2 — O disposto no número anterior não prejudica a prossecução, nos termos constitucionais, de actividades de comunicação social através de: a) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação de serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviços de interesse público.
3 — Os partidos políticos ou associações públicas, as organizações sindicais, patronais ou profissionais e as associações públicas profissionais apenas podem subsidiar ou ser titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional, científica ou doutrinária, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.
4 — A concessão de apoios públicos a órgãos de comunicação social deve obedecer aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação.

O Sr. Presidente: — Ficam, assim, prejudicadas as propostas 6-P, do CDS-PP, e 7-P, do PCP, pois ambas respeitavam à substituição do artigo 13.º.
Vamos agora votar, relativamente ao artigo 18.º, a proposta 3-P, do PS, de emenda da alínea a), de substituição das alíneas b) e c) e de emenda da alínea d) do n.º 2, de emenda do corpo do n.º 3 e, relativamente ao artigo 20.º, a proposta 4-P, do PS, de emenda da alínea a) do artigo 20.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

São as seguintes:

Artigo 18.º

(»)

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2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC procede à verificação do cumprimento das obrigações legais, quando aplicáveis, de pluralismo e de independência pelas empresas em causa, designadamente: a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.

3 — Para efeitos de aferição do risco a que se refere o n.º 1, a ERC procede, de acordo com a área geográfica e as características dos produtos ou serviços de comunicação social aí disponibilizados, à verificação dos seguintes indicadores:

Artigo 20.º

(») a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 50% ou mais:

O Sr. Presidente: — A proposta 6-P, do CDS-PP, de emenda da alínea a) do artigo 20.º, está prejudicada em resultado da votação anterior.
Vamos votar a proposta 4-P, do PS, de emenda da alínea b) do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

b) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre, 30% ou mais:

O Sr. Presidente: — Fica assim prejudicada a proposta 6-P, do CDS-PP, no que se refere à alínea b) do mesmo artigo 20.º.
Vamos votar a proposta 4-P, do PS, de emenda do corpo do artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

A ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação de poderes de influência sobre a opinião pública, quando, no exercício das suas funções de regulação e supervisão e recorrendo aos instrumentos de medição utilizados no meio, verifique uma das seguintes situações:

O Sr. Presidente: — Fica assim prejudicada a proposta 6-P, do CDS-PP, no que se refere à emenda do corpo do artigo 20.º.
Vamos votar a proposta 5-P, do PS, de emenda do n.º 1, de emenda da alínea a), de substituição da alínea b), de substituição da alínea c), de emenda da alínea d) e de emenda do corpo do n.º 2, de emenda do corpo do n.º 3, de emenda do n.º 4 e de emenda do n.º 5 do artigo 21.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

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É a seguinte:

Artigo 21.º

1 — Após verificação de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica a empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social estão salvaguardados.
2 — No uso da faculdade prevista no número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente: a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.
3 — Ainda para os efeitos do disposto no número 1, a empresa em causa demonstra o preenchimento dos seguintes indicadores de pluralismo e independência: a) (»); b) (»); c) (») 4 — No âmbito da demonstração acima referida, a empresa em causa pode, adicionalmente, invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.
5 — A ERC analisa os elementos apresentados pela empresa em causa ou, caso esta não utilize a faculdade que lhe é conferida pelo n.º 1, apenas aqueles que são do seu conhecimento, decidindo pelo arquivamento do processo quando verifique estarem salvaguardados, à luz das obrigações legais e dos indicadores referidos no n.º 3, o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o novo decreto, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje, o debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses levaram ontem aquilo a que poderíamos chamar um «soco no estômago» com o Relatório de Primavera do Banco de Portugal, prevendo um crescimento negativo da economia de 3,5%, que é o valor mais negativo desde o PREC. Até o português menos atento, Sr. Ministro, constata o ludíbrio do discurso oficial sobre a crise, se comparado com o que acontece na economia real.
Há dois meses, o Governo dizia que o crescimento negativo ia ser de -0,8%. Afinal, é -3,5%. O erro de previsão é de cerca de 340%! Há dois meses, o Governo dizia que o investimento iria cair -0,9%. Afinal, vai cair 14%. O erro de previsão é de cerca de 1400%! Não foi há dois anos, foi apenas há dois meses! Sr. Ministro, a pergunta é: como é que podem as políticas estar certas se os essenciais, os fundamentos estavam errados?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira reacção do Governo aos números do Banco de Portugal não pode deixar de causar estupefacção. Disse o Ministro das Finanças: «Não vale a pena pensar noutras medidas contra a crise». O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Extraordinário! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se acredita, Sr. Ministro, que alguém veja a realidade económica do pior dado económico de Portugal nos últimos 30 anos e responda: «Não há mais nada a fazer!».
Tão grave como o facto da recessão é uma atitude de resignação, Sr. Ministro. Tão devastador como a ideia de que estamos a ir em plano inclinado, em termos económicos, é a percepção pela opinião pública de que, quando mais precisávamos de um Governo corajoso, de um Governo com audácia, de um Governo mobilizador, o que temos é um Governo cuja política entrou em colapso e chegou ao fim da linha.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, Sr. Ministro! Não, Sr. Ministro das Finanças! A atitude correcta não é «cruzar os braços». A atitude correcta é «arregaçar as mangas».

Aplausos do CDS-PP.

A atitude correcta não é dizer: «Não há mais nada a fazer». A atitude correcta é rectificar aquilo em que erraram e tomar a iniciativa contra a crise no plano social e fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que me concentrarei nessa diferença face ao Governo.
Como é que não há nada a fazer, Sr. Ministro?! Como é que não há nada a rectificar com os exemplos que lhe vou dar?! Primeiro: a questão da pobreza. Se a previsão do Banco de Portugal estiver certa, por causa de uma teimosia vossa, as pensões de reforma, em 2010, não só não aumentam como não ficam na mesma, vão baixar de valor, o que significa, Sr. Ministro, que quem menos tem ainda ficará com menos e quem precisava de ser apoiado, por ter maior propensão marginal ao consumo, porque não tem margem para gastar, porque a sua pensão de reforma é muito baixa, ainda vai ficar a perder. Olhem para a vossa lei e para a vossa fórmula de cálculo das pensões!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O SR. Paulo Portas (CDS-PP): — Se nada for feito, quem tem uma pensão ate 628 € vai perder 0,2% para o ano; quem tem uma pensão acima de 628 € vai perder 0,7% para o ano. E não há nada a fazer, Sr.
Ministro?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há tudo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, ainda no quadro da pobreza, refiro a questão das IPSS.
Sr. Ministro, não há pior sinal, pior momento para estar a aumentar as contribuições para a segurança social das instituições particulares de solidariedade social do que este momento em que o desemprego aumenta, a pobreza aumenta, a fome aumenta e a carência e o desamparo social estão a aumentar!

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Sr. Ministro, não há nada a fazer?! Há, sim senhor: retirem essa norma do código contributivo que desvia os recursos de quem tem trabalho social no terreno feito e experimentado todos os dias, de quem necessita, para a Caixa do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Ministro: como não há nada a fazer?! O que é que os senhores preferem? Preferem que uma empresa pague menos impostos mas pague e mantenha os postos de trabalho, ou, com impostos altos, com o pagamento social por conta, o pagamento por conta, o IVA sem ser devolvido mensalmente ou a ausência de compensação entre créditos, querem levar a que empresas, sobretudo, as micro, pequenas e médias empresas, fechem, deixem de pagar contribuições e o Estado passe a pagar segurança social? O que é que preferem: menos impostos para as empresas aguentarem, sobretudo as micro, pequenas e médias, e o emprego estabilizar, ou mais impostos para depois terem empresas a fecharem e subsídio de desemprego para pagar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em quarto lugar, refiro os impostos das famílias, Sr. Ministro.
Como é possível que não há nada a fazer se os senhores podem baixar a retenção na fonte das classes médias e desfavorecidas e podem e devem fazer uma devolução fiscal porque têm um problema de confiança e de consumo na actividade privada em Portugal e tem de a dinamizar e estimular?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como dizer que não há nada a fazer, Sr. Ministro, se a esmagadora maioria das empresas não conseguem entrar nas linhas de crédito porque lhes exigem uma declaração de que não devem à segurança social e ao fisco, ou uma declaração a dizer que não têm prejuízo nos últimos três anos? Não é credível com uma situação económica destas, Sr. Ministro! Vem aí uma quarta linha de crédito. Não há nada a fazer? Mudem as regras de acesso às linhas de crédito, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, do ponto de vista do emprego, como é que não há nada a fazer, Sr. Ministro? Com -3,5% de crescimento da economia — obviamente isso tem repercussões no emprego — quer continuar a não rever as regras do subsídio de desemprego para os casais, para os jovens? Ainda ontem o governo espanhol acabou com essa teimosia e modificou as regras.
Sr. Ministro, vai ser preciso mudar as regras no apoio àqueles que perdem o seu posto de trabalho.
Para terminar: quando temos -3,5% de crescimento económico, mais desemprego, pode o Sr. Ministro dizer-me, finalmente, se o Governo considera normal continuar a não publicar a quota de imigrantes para este ano? Ou seja, considera normal haver mais desemprego e continuarem a deixar entrar mais imigrantes, quando não há postos de trabalho nem para os nacionais, quanto mais para estrangeiros, Sr. Ministro?! Já agora, se, por teimosia, não puderem mudar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, obriguem-no a investir aquilo que está à disposição dos fundos comunitários. Isso nada tem a ver com a crise internacional, tem a ver com o investimento da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Ou seja, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há imenso a fazer, há muito a fazer, há imenso a rectificar, há muito a rectificar. A atitude é «arregaçar as mangas» contra esta crise!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que vivemos é profunda e tem uma dimensão mundial. A economia portuguesa não está imune aos efeitos dessa crise. As previsões do Banco de Portugal mostram-no bem quando indicam que é a quebra esperada para as exportações, de 14%, e a quebra no investimento que explicam a previsão de crescimento negativo do PIB para 2009.
Isto coloca uma situação económica e social bastante complexa, porque, ao mesmo tempo que vamos ter crescimento negativo na economia e, previsivelmente, aumento do desemprego, teremos uma baixa da inflação, uma baixa dos juros pagos pelas famílias, um aumento, estimado em 2%, do rendimento disponível das famílias, um aumento da poupança das famílias e, portanto, uma diminuição do seu endividamento.
Isto torna a situação económica e social complexa e obriga a que as políticas sejam políticas inteligentes, dirigidas e selectivas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Obriga, obriga!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não uma política de retirar receitas ao Estado — seja receitas fiscais, seja receitas para o sistema de segurança social — , porque precisamos, mais do que nunca, de recursos, para que o Estado e a segurança social façam o seu dever, que é apoiar aqueles que precisam hoje de ajuda pública.
Também não se resolve a crise com uma atitude de preconceito face ao investimento público, porque, evidentemente, nesta conjuntura de recessão nos nossos mercados de exportação e nas economias que são locomotiva do crescimento mundial, de quebra nas exportações e de retracção do nosso próprio investimento, o Estado pode fazer tudo menos desistir de investir e de fazer consumo público. É que esses são os motores de recuperação da economia que estão à nossa disposição.
Por isso, a linha política do Governo é, do meu ponto de vista, correcta. Essa linha é a de fazer cada vez mais para apoiar o emprego, com sucessivas medidas de manutenção do posto de trabalho,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quais? Diga lá uma!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de promoção da transição dos jovens e da sua inserção no mercado de trabalho, e de apoio ao emprego nas instituições sem fins lucrativos — e por aí também de apoio às nossas redes sociais e às nossas instituições sociais.
Essa linha política passa igualmente pelo apoio às empresas, seja nas linhas de crédito, seja no crédito à exportação, seja através do crédito fiscal ao investimento, seja através dos programas de formaçãoqualificação para os trabalhadores que, hoje, são vítimas da redução da actividade das respectivas empresas, seja através da promoção do investimento público.
Hoje, já foram executados 61 milhões de euros nos novos investimentos em escolas decididos por este Governo; hoje, já cerca de 2500 famílias recorreram ao programa de promoção de painéis solares, e outras medidas estão em curso.
Estas políticas, que se dirigem não só aos problemas realmente sentidos pelas pessoas — e, em particular, ao problema do emprego — mas também a apoiar activamente as nossas empresas e os nossos sectores, são as políticas correctas de resposta à crise e é nelas que se baseia a acção do Governo, uma acção que se faz tempestiva e efectivamente e que produz resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, não há nada a rectificar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela voz do Banco de Portugal ficámos ontem a saber que 2009 será, em termos de crescimento económico, o pior dos últimos 34 anos.
De facto, é preciso recuar até 1975 para encontrar um cenário mais devastador do que aquele que se prevê para o corrente ano, com a actividade económica a cair 3,5%.
Com este cenário, o desemprego pode chegar ao maior valor de sempre, muito provavelmente atingindo os dois dígitos, algo nunca antes visto no nosso País.
É claro que a crise financeira e económica internacional teve influência nesta conjuntura. A queda estimada de 14,2% para as exportações em 2009, está aí para o confirmar.
Mas a crise internacional não explica tudo. É que o investimento irá descer 14,4%, ainda mais do que as exportações, e o consumo privado irá cair quase 1%. Ora, é internamente que devemos procurar as explicações para a evolução do consumo e do investimento, e as explicações conduzem sempre ao mesmo rosto responsável: o rosto do Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Primeiro, com uma política económica errada, que foi seguida desde 2005, que assentou no estrangulamento fiscal da nossa economia para reduzir o défice público, uma estratégia que, aliás, falhou, como mostra o resultado do défice de 2008, muito acima do que o Governo previa.
Esta estratégia tem sido sistematicamente denunciada pelo PSD, mas, infelizmente, sem resultados práticos.
Constatemos a desgraçada realidade desta Legislatura, em termos económicos.
Desde que este Governo entrou em funções, em Março de 2005, nem num único trimestre a economia portuguesa cresceu acima ou ao mesmo nível da mçdia europeia. Nem num õnico trimestre, e já lá vão 16!» E o mesmo se irá passar em todo o ano de 2009.
E, depois, a resposta do Governo para enfrentar a crise, quando esta se agudizou, também não está a resultar.
O Governo resolveu atacar a crise essencialmente pelo investimento público e, sobretudo, pelos grandes investimentos públicos. E fez mal, muito mal ao proceder assim! É que o que tinha sido acertado era conceder um relevo muito maior ao auxílio social e a opções de natureza fiscal, como o PSD apresentou nos últimos meses. Medidas que tivessem um impacto imediato na economia e que proporcionassem a protecção e defesa do emprego, um maior apoio aos desempregados, o aumento do rendimento disponível das famílias e o alívio das dificuldades de liquidez e de tesouraria das empresas.
Mas, ao concentrar-se no investimento público, o Governo mostrou não perceber que a elaboração de projectos e a sua aprovação demoram um tempo que, nesta altura, é precioso e adiam a sua implantação no terreno bem para lá do que seria desejável.
Isto, claro, para além de insistir em apostas altamente questionáveis, como as que continua a fazer em infra-estruturas de transportes, que bem podiam ser suspensas e de cuja utilidade até já o Governador do Banco de Portugal duvida, como ontem bem se viu.

Aplausos do PSD.

Podia o Governo ter-se inspirado em exemplos de planos de ajuda internacionais, que não faltam, como os da economia americana (já com a Administração Obama), da Alemanha ou do Reino Unido, em que o apoio social e as medidas de estímulo fiscal tiveram e têm um papel fundamental.
É lamentável que, em Portugal, não se tenha passado o mesmo. Portanto, o que fica claro é que o Governo Socialista é o primeiro responsável pela desgraçada evolução da economia, em 2009, o último ano da actual Legislatura, uma Legislatura, aliás, toda ela perdida, como se pode constatar.
O Primeiro-Ministro gosta de comparar os resultados da actual Legislatura com os da anterior. Façamoslhe, então, a vontade e comparemos.

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Entre 2002 e 2004, a economia portuguesa cresceu, em termos acumulados, 1,5%; já no período de 2005 a 2009, contando com o cenário do Banco de Portugal ontem apresentado, o crescimento acumulado será de 0,7%, ou seja, menos de metade do registado na Legislatura anterior, com uma duração bem mais curta!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E ainda há pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como ontem confirmou o Banco Central, o nosso País só ultrapassará a crise internacional depois da Europa, lá para 2011» Ou seja, 2010 será, tal como 2009, um ano mau para os portugueses. E, depois da crise internacional, o que já é claro para todos é que Portugal, se não mudar de política, continuará em crise. Uma crise interna em que já se encontra há vários anos e que o fracasso da política deste Governo mostrou ser incapaz de vencer, um Governo que se agarra como uma lapa à desculpa da crise internacional mas que é uma «desculpa de mau pagador».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É que se a crise atirou com a economia global para baixo, mesmo sem a crise, Portugal nunca conseguiu, nos últimos anos, acompanhar a Europa, ficando sempre para trás, mais pobre, mais endividado, mais injusto, com muito mais desempregados.
Esta é que é a verdade, que o Governo tentou sempre esconder, avançando, em todos os anos desta Legislatura, com cenários optimistas, números irrealistas e uma pretensa robustez da economia. Tudo sempre desmentido pela realidade!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, recordando que um governo responde, naturalmente, pelos resultados que alcança — os resultados são fundamentais, claro. Mas a um governo deve exigir-se, também, que fale sempre verdade.
Ora, o Governo de José Sócrates não só não obteve, objectivamente, bons resultados — aliás, obteve péssimos resultados — , como nunca falou verdade aos portugueses.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, por isso, salta à vista de todos que não mostrou estar à altura de conduzir os destinos de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa solicita aos Srs. Deputados que não puderam sinalizar electronicamente a presença na verificação do quórum o favor de o fazerem presencialmente junto dos serviços de apoio, à vossa esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Pior do que as estimativas do relatório do Banco de Portugal, que são negras para o futuro da nossa economia e para o emprego e desmotivadoras das expectativas dos agentes económicos, são as próprias afirmações do Sr. Governador do Banco de Portugal, ao dizer que, muito provavelmente, a realidade será pior do que a estimativa. É exactamente com essa responsabilidade e com esse rigor que, hoje, devemos discutir a actualidade da economia.
Em primeiro lugar, o Governo deveria ter uma posição de abertura, de humildade e de reconhecimento da realidade, porque, há menos de um ano, perspectivou um crescimento positivo quase a dois pontos, aquando

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da apresentação do Orçamento, de 0,8 positivos, no Orçamento rectificativo, de 0,8 negativos, e a estimativa, agora, é de 3,5 negativos — e não ficará por aí.
Ou seja, em relação às previsões do Governo, em menos de um ano, a diferença acerca do produto é de quase 5 pontos! É uma coisa absolutamente extraordinária e nunca vista, que aconselharia uma atitude de humildade, de reconhecimento da realidade e de procura de soluções, e não uma posição isolacionista da parte do Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, neste momento, é necessário dizer que as medidas anti-crise, constantes do primeiro Orçamento rectificativo, são insuficientes. São-no do ponto de vista social e de estímulo à procura e são-no do ponto de vista do investimento público que possa reproduzir rapidamente a criação de emprego. As medidas desse plano anti-crise são insuficientes.
É por isso que, com o sentido da realidade, do rigor e da responsabilidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda desafia o Governo a, mais cedo do que tarde, trazer um segundo orçamento rectificativo a esta Câmara. E, mais cedo do que tarde, porque se trata de um ano eleitoral em que há limites para a aprovação de um instrumento de gestão dessa ordem.
E vou dar algumas hipóteses de trabalho para esse orçamento rectificativo, para esse reforço das medidas anti-crise.
Do ponto de vista do estímulo da procura, com efeitos socialmente úteis, um aumento intercalar das pensões de reforma mais baixas, com um efeito imediato do ponto de vista da procura.
Também um alargamento do subsídio de desemprego — e não do subsídio social de desemprego, mas do subsídio de desemprego — , pois metade dos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego. E essa proporção vai aumentar, toda a gente já adquiriu que vamos ter o desemprego a dois dígitos — toda a gente já adquiriu isso, menos o Governo.
Mas do ponto de vista do investimento público — e ora aqui está uma bancada, a do Bloco de Esquerda, que não tem preconceitos em relação ao investimento público! — , entendemos, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, que, na mesma linha do investimento na renovação do parque escolar, na promoção dos painéis solares, etc., deveria ser ampliado esse esforço de investimento público — até porque a teoria dogmática da consolidação orçamental já lá vai, há muito»! — com um programa mais vasto de investimento, de reabilitação do parque habitacional, de reabilitação urbana e de dinamização do sector da construção, o que teria um impacto imediato do ponto de vista do emprego e também, subsidiariamente, do ponto de vista da procura e da dinamização do mercado interno.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, creio que é preciso dizer ao Governo, com rigor e com responsabilidade, que não foi feito tudo, que as medidas são extraordinariamente insuficientes, porque não combatem o avolumar da crise, e que nós iremos de previsão negra em previsão negra.
O que se exige da parte do Governo é uma atitude ofensiva, uma atitude ousada, como trazer aqui um novo orçamento rectificativo, um segundo pacote anti-crise, porque o primeiro estava dependente de uma expectativa macroeconómica e de uma ideia de evolução da crise que, na altura, com todos os avisos e com todos os modestos conselhos da oposição e de muitos economistas e analistas, já não se revelava crível. E não aconteceu assim. O Banco de Portugal está a avisar que estes números são uma «estação intermédia» de outros muito piores.
Será que o Governo vai cruzar os braços e deixar que o desemprego, a queda do produto interno atinjam os números que se perspectivam? Inclusivamente, do ponto de vista de uma futura retoma económica, quanto mais funda for a situação de desactivação do investimento e da diminuição do crescimento mais difícil será essa retoma da economia.
Portanto, todos teremos de olhar de uma forma muito perplexa e extremamente preocupada para o desenvolvimento da economia.
O Sr. Ministro das Finanças, que tinha «perdido o GPS» e que procurava as estrelas para se aconselhar, poderia bem considerar ter uma atitude radical numa altura em que o povo português precisa de soluções radicais para uma crise como não acontecia há muitos e muitos anos.

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Srs. Membros do Governo, pensem bem nas circunstâncias. Fecharem-se no que têm sido as vossas declarações optimistas, «realistas», não é solução! O povo português espera que antes das eleições haja um outro orçamento rectificativo, um outro programa de investimento público e outras medidas de apoio aos mais fracos na nossa sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, na nossa opinião, é tempo de o Governo começar a falar claro ao País. É urgente que o Governo fale verdade e é preciso que o Governo fale verdade sobre a situação económica do País.
Ainda nos lembramos do tempo em que para os senhores não existia crise. Foi há menos de um ano»! Lembra-se, Sr. Ministro?!» Ainda nos lembramos dos tempos em que a crise existia, mas a economia e a banca em Portugal eram completamente «imunes» aos efeitos da crise internacional. Lembra-se, Sr. Ministro?!» Foi há menos de seis meses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Depois, veio o tempo das correcções governamentais, correcções insuficientes, correcções a reboque de terceiros. Em síntese, correcções sempre «cor-de-rosa».
As declarações do Ministro das Finanças sobre as perspectivas de crescimento económico em Portugal, ontem divulgadas pelo Banco de Portugal, são muito preocupantes. É o mínimo que se pode dizer é que elas são preocupantes.
O Ministro das Finanças recusa-se a corrigir as previsões económicas. Mesmo perante os números assustadores do Banco de Portugal de queda do investimento e de exportações superiores a 14%, de uma queda da riqueza produzida mais de quatro vezes superior à queda que o Governo já previa e admitiu aqui há menos de dois meses — não foi há tanto tempo como isso, Sr. Ministro, foi há menos de dois meses.
Diz o Ministro das Finanças que este não é o momento oportuno para corrigir as previsões de crescimento económico. O momento oportuno, Sr. Ministro, para fazer mais uma correcção não é aquele que for conveniente ao Governo, não é aquele que for conveniente às tácticas eleitorais ou à propaganda do Governo.
O momento oportuno para corrigir, para rever, é este. É o momento em que o País se confronta com uma dura realidade. É o momento em que os trabalhadores são ameaçados por uma nova espiral de desemprego, que se vem somar às espirais de desemprego das «Qimondas», das «Yasaki Saltanos» e de centenas de empresas que encerram, que despedem ou que suspendem centenas e milhares de trabalhadores, perante a passividade do Governo.
Não há momentos oportunos para o Governo falar verdade, Sr. Ministro. É sempre tempo de falar verdade, e o Governo insiste em não falar verdade ao País sobre a situação económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Dr. Teixeira dos Santos disse e insinuou ontem mais duas coisas inconcebíveis e totalmente inaceitáveis.
Por um lado, disse que o Governo não ia adoptar mais medidas contra a crise. Parece que o Ministro das Finanças nem sequer ouviu bem o Dr. Vítor Constâncio. Não ouviu o Governador do Banco de Portugal dizer que as ajudas do Estado em Portugal eram apenas de 0,5% do PIB. Não ouviu o Dr. Vítor Constâncio dizer ontem que havia margem orçamental para reforçar o apoio à economia em Portugal. Pelos vistos não ouviu! Mas não era preciso ouvir o Banco de Portugal, Sr. Ministro, porque nós já dissemos isto aqui, em Outubro, em Dezembro e em Janeiro!! Em Dezembro e em Janeiro dissemos aqui que as medidas contra a crise aprovadas pelo Governo eram tardias, incompletas e insuficientes. Lembra-se, Sr. Ministro?!

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O PCP disse aqui, na revisão do Orçamento, em Janeiro, que havia uma margem suplementar de quase 500 milhões de euros do programa europeu adoptado em Dezembro, que o Governo não estava a integrar nessa revisão orçamental. E, Sr. Ministro, a integração desses 500 milhões de euros, que hoje é ainda mais insuficiente, significaria mais investimento público, em quantidade e qualidade, em obras e investimentos que tenham efeitos imediatos — habitacionais, recuperação patrimonial, de unidades de saúde — ao nível económico e ao nível do combate ao desemprego.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP vai continuar a insistir nisto, Sr. Ministro. Pode ter a certeza! Utilizar a margem de manobra orçamental significaria que poderia aumentar os rendimentos de quem trabalha, as pensões dos reformados, o que é essencial para aumentar o poder de compra, para aumentar o consumo interno e para criar as condições para que as empresas possam produzir, satisfazer a procura, o consumo interno e contribuir, também elas, por esta via, para suster a recessão e retomar o crescimento da economia em Portugal.
Isto significa também que o Governo tem margem de manobra orçamental para apoiar os desempregados, para aprovar as iniciativas insistentes do PCP para alargar as condições de acesso, o tempo de duração e o valor do subsídio de desemprego que afecta já muito mais de meio milhão de portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Ministro das Finanças insinuou uma outra coisa igualmente grave, Sr. Ministro: que o País tinha de esperar a recuperação económica dos outros para só depois poder pensar em recuperar ele próprio. Isto é absolutamente incrível! Ficam os portugueses a saber que temos de esperar que o poder de compra e o consumo dos espanhóis, dos alemães e dos americanos recupere para, só depois disso, o País poder resolver recomeçar a crescer economicamente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com alguma sorte!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não aceitamos esta atitude de «braços caídos» do Governo. Não aceitamos esta postura de subserviência da nossa política económica. Quando as exportações diminuem, o caminho para recuperar é hoje, como foi ontem, como foi sempre, o de promover o investimento público, aumentar o poder de compra e os rendimentos dos portugueses para que sejamos todos, os portugueses em Portugal, a forçar o arranque, o crescimento, este sim, sustentável da nossa economia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o País ontem não teve boas notícias, com o anúncio por parte do Banco de Portugal de uma recessão de 3,5% para 2009.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que este número é bem demonstrativo do irrealismo com que o Governo tem encarado a situação do País. E o Governo não se anda a enganar só a ele próprio ou só a maioria parlamentar. O Governo, com este irrealismo, anda nitidamente a enganar o País. É porque o que é importante que as pessoas percebam é que se o Governo traça um quadro, designadamente macroeconómico, que não é aquele em que está sustentada a realidade do País, as medidas que depois apresenta para esse suposto quadro macroeconómico são claramente insuficientes para combater a realidade com que, de facto, se confronta o País. Portanto, andamos aqui a brincar aos números, mas é uma «brincadeira» que tem consequências claras e graves para o País. E a conclusão a que temos de chegar é exactamente a contrária àquela a que chegou o Sr. Ministro na sua intervenção. É inacreditável que, face a

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estes números, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares chegue ao Parlamento e repita algumas das medidas que o Governo tem tomado e venha dizer serenamente que estas medidas estão a dar resultados.
Pois, se estivessem a dar resultados não estaríamos confrontados com os números ontem apresentados e, designadamente, com uma perspectiva de esses números poderem vir a ser mais gravosos e de a realidade do País se agravar mais e de as pessoas sentirem concretamente essa gravidade decorrente de políticas que lhes andaram a impingir durante muitos anos.
Isto tem de ser dito! Foram políticas erradas que levaram a que chegássemos a esta situação, e agora são políticas erradas que não conseguem solucionar esta situação.
De grandes anúncios de medidas estamos fartos, Sr. Ministro! Em todos os debates quinzenais e fora dos debates quinzenais anunciam-nos medidas, medidas e medidas que nunca chegam à totalidade daqueles que delas precisam. Nunca!! Porque os senhores, antes do anúncio dessas medidas, retiraram qualidade de vida e poder de compra às famílias portuguesas! Foi isso que os senhores andaram a fazer, desde o início do vosso mandato! Tiraram com duas mãos e agora dão com um dedo. Não pode ser assim e isto tem de ser denunciado! A perspectiva grave é a do aumento ainda maior do desemprego do que aquele que está anunciado. Este é, de facto, um problema com que o País se confronta, talvez seja o principal problema com que o País se confronta neste momento, designadamente, em termos de perspectivas.
Face a esta situação, há três medidas que Os Verdes consideram que devem ser tomadas de imediato e de uma forma inevitável.
A primeira medida diz respeito à alteração do subsídio de desemprego. O Governo tem de pôr a sua arrogância de parte em relação a esta questão. Se um subsídio de desemprego se destina aos desempregados, o Governo tem de encarar ou, aliás, tem de procurar responder (coisa que nunca fez) ao seguinte: por que é que mais de 40% dos desempregados deste País não têm acesso a este apoio social? Porquê?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É porque o Governo, de facto, tem critérios desajustados à realidade de quem dele precisa.
Neste sentido, o Governo alterou as regras do subsídio de desemprego em 2006, diminuindo os beneficiários deste apoio social.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Face à situação do País, o Governo tem de voltar atrás na sua arrogância e tem de realterar as regras do subsídio de desemprego de modo a que quem dele deve beneficiar possa, de facto, beneficiar.
A segunda medida que Os Verdes consideram fundamental — e à qual o Governo nunca respondeu, apesar das inúmeras vezes com que Os Verdes já confrontaram alguns membros do Governo — tem a ver com aquela regra absurda e cega de liquidação de postos de trabalho na Administração Pública, que já levou à liquidação de 51 000 postos de trabalho e perspectiva a liquidação de mais 56 000 postos de trabalho daqui para a frente, regra que tem de acabar imediatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo não pode andar a pedir ao País manutenção e criação de postos de trabalho e simultaneamente andar a contribuir para a liquidação de postos de trabalho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este foi o Governo que prometeu 150 000 postos de trabalho e que, à calada, andava a liquidar e tem a perspectiva de liquidar, no total, durante a Legislatura, 100 000 postos de trabalho na Administração Pública!» Isto é enganar o País!! Isto não é falar verdade!! Isto, desculpe, Sr.
Ministro, ç malandrice»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da mais reles!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » por parte do Governo!!

Protestos do PS.

É verdade, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados sabem disto! Portanto, aquilo que exigimos é a revogação imediata dessa perspectiva de liquidação de mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública. O Governo tem de dar o exemplo na manutenção e na criação de postos de trabalho.
A terceira medida é a da criação de um imposto sobre as grandes riquezas, de modo a que este país, num momento inevitável do investimento público, possa ter uma alavanca também para o investimento privado e de modo a que possa perspectivar um desenvolvimento e um crescimento imediatos e a curto prazo em relação a esta situação.
É verdade, Sr. Ministro, o País precisa de recursos! Por isso, já que tem algum tempo para responder, talvez possa informar esta Câmara — para além de dar respostas em relação às questões que coloquei e em relação às questões que tenho colocado em sucessivos debates sem obter qualquer resposta — sobre a razão por que o Governo não tem a coragem, neste momento difícil para o País, de criar um imposto sobre as grandes riquezas. Por que é que as pessoas neste País não contribuem em função da sua capacidade de contribuição, daquilo que verdadeiramente têm e por que é que são sempre os mesmos sacrificados a quem o Governo pede sempre os mesmos sacrifícios? Responda-nos, por favor, a esta questão, Sr. Ministro. O País precisa urgentemente de medidas e também destas respostas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, de repente, o Banco de Portugal passou a ser, para o CDS-PP, uma «fonte credível». Bemvindos! É bom que assim seja porque a maior crise financeira e económica mundial está aí!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ah!, agora já há crise»!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É, garantidamente, a maior dos últimos 80 anos! E, ao contrário de alguns, que ficam, no período pré-eleitoral, menos conscientes daquilo que é o interesse nacional, estamos bastante preocupados com o tema, mesmo muito. Mas estaríamos mais preocupados, Sr.as e Srs. Deputados, se tivçssemos um Governo como aquele que, em 2004, apoiou apenas 1503 pequenas e mçdias empresas,»

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » quando este ano, de Janeiro a Abril, foram já apoiadas, por este Governo, mais de 22 000.

Aplausos do PS.

Estaríamos também mais preocupados com uma situação em que se apregoava uma crise, que era apenas criada pelo Governo do PSD e do CDS, e se aumentava o IVA de 17% para 19%.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Foi aquilo que os senhores fizeram e que não é coerente com aquilo que vêm, hoje, aqui propor. Não são coerentes nem sequer são sérios!

Aplausos do PS.

A recessão que temos neste momento, ao contrário da de 2004, não se deve a erros do Governo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não», que ideia»!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Resulta de uma conjuntura internacional negativa, a que não escapa, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, qualquer país desenvolvido. Há duas possibilidades: dizer que «o País está de tanga» — o que não seria novo! — ou alinhar no discurso depressivo ou irresponsável, prometendo tudo a todos e, depois, faltar.
A propósito de faltar à verdade, Srs. Deputados do PSD, temos agora uns cartazes da «Política de Verdade». Cito-lhes uma newsletter, depositada, em 2002, pelos senhores, na caixa de correio de todos os portugueses, acerca da «política de verdade», onde assumiam um compromisso de mudança: «Promover um choque fiscal que diminua os impostos sobre quem investe e quem trabalha, para que Portugal ganhe a batalha da competitividade«»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não nos deixaram!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Esta é a «política de verdade» que os senhores andam a apregoar: a de enganar os portugueses no momento seguinte. É esta a vossa proposta!

Aplausos do PS.

Já assim foi quando iludiram todos os portugueses sobre o défice que existia nas contas públicas portuguesas»

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » e que foi devidamente resolvido nestes anos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é cegueira!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Isto os senhores não querem ouvir, porque não gostam! Sejamos sérios, Srs. Deputados! Em que posição é que queremos o País depois da crise? Queremos um país deprimido, um país que não está preparado, com as suas empresas, para que, no momento seguinte, possa aproveitar a retoma financeira da Europa e do mundo? É isto que os senhores querem? Se os senhores não querem isto, juntem-se a nós, elogiem as medidas e proponham novas medidas.
Os senhores estão contra quê? Contra que plano? O plano do sector automóvel? O plano do sector têxtil? O plano que tem a ver com a indústria da madeira?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pela primeira vez oiço o PS falar bem da «madeira«»!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os senhores estão contra isto ou estão contra aquilo que tem sido feito, nestes últimos anos, no nosso País, na área da energia?

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Nos últimos meses, foram lançadas várias linhas de crédito às pequenas e médias empresas. Os valores, não palavras nem outdoors de «Política de Verdade», como os senhores promovem, são os seguintes: 750 000 euros — PME Investe I; 1 milhão de euros — PME Investe II; 1,6 milhões de euros — PME Investe III.
Estes são dados claros de que esta é a política certa: a economia tem de estar o melhor preparada possível para o momento da retoma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com toda a sinceridade, pensava que, ao ouvir, ontem, o Ministro das Finanças reagir aos números do Banco de Portugal, já tinha ouvido o pior, por parte do Governo. Mas estava enganado. Hoje, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui dizer — relembremos e oiça, Sr. Ministro! — que a causa é, pura e simplesmente, a existência de uma crise internacional e que, por isso, são feitas estas previsões; que não há, rigorosamente, nada a fazer; e que, por isso, vamos esperar pelas atitudes que estamos a tomar.
Disse mais: «até há resultados em relação à economia portuguesa». Ora os resultados são óbvios: até o Banco de Portugal diz que, este ano, vamos decrescer 3,5%!»

Aplausos do CDS-PP.

É pena, Sr. Ministro, que, perante esta situação, o senhor e o Governo que representa sejam a cara da incapacidade. Os senhores, quando deveriam dar esperança, dizem «No, we can’t!», «Não! Nós não podemos fazer rigorosamente nada! Nós não temos qualquer capacidade de intervenção ou de reacção»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o que se pedia ao Governo era precisamente o contrário, era que reagisse, era que fizesse alguma coisa perante aquela que é a nossa realidade. Mas não! Aí vem a crise internacional! Ó Sr. Ministro, diga lá: foi por causa da crise internacional que os senhores não utilizaram 850 milhões de euros do PRODER para a modernização da agricultura portuguesa?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores estão, desde 2005, a aumentar a pressão fiscal sobre os portugueses?! Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores não baixam, como seria necessário, este ano, e o CDS propô-lo, os pagamentos especiais por conta e os pagamentos por conta das empresas?! Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores não fazem a devolução do IVA no prazo de um mês e não o estabelecem em lei, como sucede em Espanha?! Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores não aumentam as pensões dos mais necessitados e que, bem pelo contrário, a manterem a lei tal como está, irão diminuir no próximo ano?! Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que não se modificam, em Portugal, as regras do subsídio de desemprego, como o CDS propõe, quando os dois membros do casal caem em situação de desemprego?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que continuamos com um imposto sobre a gasolina muito mais elevado do que em Espanha?!

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Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que as linhas de crédito criam dificuldades às empresas para a elas acederem, como a necessidade de terem lucros nos últimos três anos, quando as empresas em início de actividade não os conseguem ter e, como é evidente, isso ainda é mais difícil em altura de crise?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores têm uma gestão política errática em relação à matéria da crise?! Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que os senhores continuam a falar de investimentos públicos, megalómanos, quando o que seria necessário eram programas mais modestos mas, com certeza, mais eficazes?! E nós temos aqui falado, várias vezes, da questão das pontes e da sua segurança.
Sr. Ministro, é por causa da crise internacional que temos um código contributivo, proposto por VV. Ex.as, que alarga a base tributária e cria uma tributação de mais 3% nos contratos a termo?! Tudo isto é por causa da crise internacional, Sr. Ministro?! Não é, Sr. Ministro! Parece-me, Sr. Ministro, que é pelos erros de VV. Ex.as e é isto que querem esconder!

Aplausos do CDS-PP.

Mas também é essencial que, durante este debate, o Sr. Ministro responda a algumas questões.
Diga-nos, Sr. Ministro: qual vai ser o número do desemprego durante este ano? Tínhamos um número do desemprego quando a economia iria decrescer 0,8%; e, agora, com 3,5%? É obrigação do Governo dar esse número!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, diga qual será o valor do défice no fim do ano. Tínhamos um défice previsto com 0,8% e, agora, mantêm-no? Não vão modificar esse número? E diga-nos, Sr. Ministro, quando é que vão apresentar aqui, no Parlamento, um orçamento rectificativo? É este o conjunto de perguntas que fazemos e esperamos que V. Ex.ª não venha dizer que não é capaz de responder.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifiquei que, de diferentes bancadas, várias vezes se usou a palavra «verdade». Pois, apliquemo-la! Não a digamos apenas, apliquemo-la!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora, a verdade é que esta crise é uma crise internacional. A última previsão da OCDE, para o conjunto da Zona Euro, é a de um crescimento negativo de 4,1%. Esta é a melhor prova de que as causas da crise não são endógenas à economia portuguesa.
A economia portuguesa, que é uma economia aberta e integrada no espaço europeu e, em particular, no espaço da Zona Euro, sofre os efeitos de uma crise económica de dimensão mundial. E não é verdade que o termo de comparação esteja em 1965. Não! O termo de comparação da actual crise económica mundial está mesmo nos anos 30 do Séc. XX! Também não é verdade que Portugal não se tenha preparado, que não esteja hoje mais bem preparado do que estava há quatro anos atrás para enfrentar as dificuldades da presente conjuntura. Tivemos o mais baixo défice da nossa história democrática (2,6%) em 2008!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Caminhamos para um record grave!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Saímos um ano antes do procedimento de défices excessivos e é isto que garante folga orçamental para ajudar as empresas e as famílias e promover o emprego.
Mas também não é verdade que não estejamos a agir e a agir onde é preciso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ninguém percebe!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só algumas notas, Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, no ano passado, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Diogo Feio, as transferências para a agricultura portuguesa foram as maiores de sempre — 1500 milhões de euros — e o rendimento médio dos agricultores portugueses subiu, quando desceu o rendimento médio dos agricultores europeus.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vá dizer isso aos agricultores!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há, neste momento, mais de duas centenas de escolas que estão em obra, que estão a ser feitas ou a ser qualificadas — escolas do 1.º ciclo, escolas do ensino básico, escolas secundárias.
Hoje, 26 000 empresas já beneficiaram das linhas de crédito, representando um valor agregado na ordem dos 2700 milhões de euros.
Nos seguros de crédito à exportação, já foram feitas 267 operações, representando 105 milhões de euros.
No apoio ao emprego, há, hoje, 134 000 portugueses trabalhadores que beneficiam do facto de as respectivas empresas terem uma redução da taxa social única na ordem dos 3%.
Há mais 8500 jovens em estágios profissionais e há, neste momento, 18 000 beneficiários do programa de inserção nas entidades sem fins lucrativos.
Há mais medidas para tomar? Sim, mas nesta linha de rumo! Esta linha de rumo não é a de ignorar que o rendimento disponível das famílias, daqueles que têm emprego, daqueles que têm pensões, daqueles que são funcionários públicos vai aumentar no ano de 2009. Mas a prioridade são os outros, aqueles que têm o seu emprego em perigo ou aqueles que estão à procura do primeiro emprego ou desempregados.

Protestos do PCP.

Portanto, as linhas políticas que se limitam a propor»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, as linhas políticas que se limitam a propor que o Estado desista de intervir, que é a linha política do PSD, ou que o Estado deixe de cobrar as receitas sociais e fiscais de que necessita para ter recursos, que é a linha política do CDS, são linhas políticas erradas.
A política certa é a que promove o investimento e apoia o emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso que vocês não fazem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vá dizer isso às empresas, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, o problema é o seguinte: quando a economia está a crescer negativamente 3,5%, quando não há criação de riqueza, quando não há negócios ou actividade económica que levem o País para a frente, o Sr.
Ministro considera normal cobrar o mesmo nível de impostos ou até querer cobrar mais impostos?»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ao contrário!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde é que o senhor os vai buscar, Sr. Ministro?! Esta é a diferença entre nós e os senhores!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ao contrário!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que os senhores preferem que uma empresa feche as portas e que os seus trabalhadores vão para o desemprego — porque não consegue pagar o IVA ou à segurança social, nomeadamente porque o Estado lhe deve o IVA e não aceita a compensação de créditos, e quer um pagamento especial por conta ou um pagamento por conta com o mesmo nível — a moderar os impostos e proteger o emprego. É esta a diferença entre nós e os senhores! A diferença é que os senhores entendem que as famílias que precisam de um estímulo para reactivar a confiança, o poder de compra e o consumo privado podem continuar com a mesma retenção na fonte e o mesmo nível de impostos, num ano em que a economia cai 3,5%, enquanto nós entendemos que não, que quem vai fazer a economia portuguesa andar para a frente são as famílias, são as micro, pequenas e médias empresas. Por isso, é para as famílias e para as empresas que a política fiscal tem de ser dirigida.
Sr. Ministro, ficou claro que não respondeu às nossas perguntas. Mas, Sr. Ministro, nós vamos perguntarlhe uma, mil e quantas vezes for necessário: diga-nos, Sr. Ministro, se, com um crescimento económico negativo de 3,5% e a previsão da inflação, é ou não verdade que, de acordo com a vossa fórmula e com a vossa teimosia, as pensões de reforma, para o ano, baixam de valor. Isto é inaceitável, Sr. Ministro! Os senhores vão ter de corrigir, vão ter de rectificar. Vai ser a realidade que vos vai forçar a fazê-lo! Os senhores não podem dizer a pessoas que têm 250 € de pensão que, para o ano, ainda vão ver esse valor descer! Ó Sr. Ministro, onde ç que os senhores meteram o socialismo, e já nem digo o socialismo», mas o sentido de justiça?! E diz-me que nada há a fazer, que não é preciso tomar mais medidas?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se a lei não for revista, é isso que vai acontecer! Por fim, para terminar, Sr. Ministro, sei que a sua relação com a agricultura deve ser escassa, mas, se o Sr.
Ministro for dizer aos agricultores que o ano passado foi aquele em que mais dinheiro receberam, a probabilidade de o senhor estar a dizer a verdade é igualzinha à probabilidade de o senhor ganhar a lotaria: é nenhuma, Sr. Ministro! O que os agricultores lhe vão perguntar é onde estão os pagamentos dos controlos já feitos em 2007 e que não estão pagos, onde é que estão as decisões das candidaturas do PRODER, onde é que estão os contratos assinados, onde é que estão os 1000 milhões que iam ser investidos.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, não confie no que lhe diz o Ministro da Agricultura, porque ele não lhe está a dizer a verdade! Gastaram 450 milhões e deixaram 850 milhões por utilizar! Isto é normal, num país que está como o nosso, do ponto de vista económico? Não é, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, fala em verdade»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é um cartaz do PSD!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não fala em verdade?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é para o PSD! A verdade, para nós, é um assunto de Deus!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falamos em realidade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Deve ter sido a influência do Sr. Deputado Paulo Portas que levou a que o PSD, quando eram parceiros de coligação, esquecesse completamente o que o Deputado Miguel Frasquilho propunha, que era o choque fiscal. Esqueceram completamente e, antes pelo contrário, aumentaram os impostos quando diziam que estávamos em crise, e não estávamos porque vocês é que criaram essa crise com uma absoluta falta de verdade para com os portugueses.
Mas o CDS-PP teve, aqui, uma evolução desde ontem. Ontem, tivemos uma reunião na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e o que o CDS propôs foi a criação de um grupo de trabalho para a crise, mas hoje já há algumas medidas.
Contudo, o CDS-PP esquece-se completamente daquilo que está já aprovado com força de lei e contra o que os senhores votaram: redução da taxa do IRC para 12,5% nos primeiros 12 500€ de matçria colectável — os senhores votaram contra!

Vozes do CDS-PP: — Foi o PCP!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Redução do pagamento especial por conta de IRC para as pequenas e médias empresas — os senhores votaram contra!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está baralhado! Baralha o PCP com o CDS-PP!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Programa de regularização generalizada das dívidas do Estado — os senhores votaram contra! Linhas de crédito — os senhores estão contra! Estão sempre contra!!» Aliás, nisso estão cada vez mais próximos do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está completamente baralhado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os Srs. Deputados do CDS-PP não são capazes de ter a honestidade — a honestidade intelectual, como é evidente — de, neste debate, referir o complemento solidário para idosos. Para o efeito, isso não existe. Mas os senhores deveriam preparar-se antes de vir para um debate, referindo não só o que é negativo e vos pode dar alguns votos, que é aquilo de que neste momento estão à procura. Ou seja, não estão à procura do interesse nacional, estão à procura de encontrar mais alguns votos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vá, digam lá: «são antipatriotas!» Vocês estão iguaizinhos à Acção Nacional Popular!»

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas isso é mau, é muito pouco sério no momento em que todos sabemos que o mundo está envolvido numa crise financeira e económica.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Concluído o debate de actualidade, vamos passar às declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Adão Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação de um novo código das contribuições para a segurança social foi uma das promessas do actual Governo.
Temos de reconhecer, antes de mais, que tal promessa gozava de um flagrante sentido de oportunidade.
Em primeiro lugar, porque era e é imperiosa a elaboração de um código capaz de sistematizar a legislação reguladora das relações entre os contribuintes, os beneficiários e o sistema previdencial da segurança social.
Em segundo lugar, porque importa racionalizar, clarificar e tornar mais justas e equitativas as relações dos cidadãos com o sistema público de segurança social.
O Governo deu mostras de que não se esquecia da sua promessa e no Orçamento do Estado para 2006 anunciou, para esse ano, a concretização daquele propósito. Também no Orçamento do Estado para 2007 a promessa não era esquecida. E, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2008, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social lá estava a assegurar que, durante o ano 2008, o código contributivo seria finalmente apresentado ao Parlamento.
Esperámos, esperámos, como quem «espera por Godot»» Finalmente, a meio ano das eleições legislativas o Governo apresenta aos parceiros sociais, que não aos Deputados, o texto do código dos regimes contributivos, para utilizar a expressão governamental.
Porquê a meio ano das eleições legislativas e não em 2006, aquando da apresentação da proposta de Lei de Bases da Segurança Social? Afinal, o código contributivo tem tudo a ver com uma lei de bases da segurança social. Ou, então, porquê meio ano antes das eleições legislativas e não em 2008, aquando da apresentação da proposta de lei do Código do Trabalho? Afinal, o código contributivo está profundamente imbricado nas relações laborais.
Será que o Governo não vê que o debate em torno de uma matéria com a sensibilidade política e a delicadeza técnica inerentes a um código das contribuições fica imediatamente inquinado pelo ambiente préeleitoral? Será que o Governo não vê este flagrante sentido de inoportunidade? O Governo vê! O Governo bem sabe deste flagrante sentido de inoportunidade, por isso é que na proposta que apresenta há um conjunto de medidas que entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 2009 e há, depois, quase três dezenas de medidas que só serão aplicadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2010! Analisando a proposta do código com especial atenção, a existência destes dois prazos tem uma explicação muito simples: as medidas gravosas para os cidadãos e para as empresas, como sejam os aumentos das taxas contributivas para as instituições particulares de solidariedade social e para os trabalhadores agrícolas, por exemplo, só serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Também só a partir do início do próximo ano é que aumentarão as bases de incidência contributiva quer pela taxação de remunerações que sempre foram excluídas, como sejam os subsídios de refeição, as ajudas de custo e as ajudas de transporte, quer pela determinação de novas formas de calcular o rendimento relevante no caso dos trabalhadores independentes, onde se incluem os empresários.
A situação é flagrante, tem de ser denunciada e o PSD faz hoje, aqui, a denúncia: as boas notícias ficam para antes das eleições, as más notícias para os beneficiários e os contribuintes ficam para depois. Eis como um flagrante sentido de inoportunidade se converte num descarado sentido de oportunismo político eleitoral.
Porém, mais refinado ainda no que concerne ao oportunismo eleitoral é o que o Governo pretende fazer com o pedido de autorização legislativa constante do artigo 6.º da proposta de lei. O Governo anuncia que pretende legislar, no prazo de 180 dias, para que o subsídio de desemprego possa ser atribuído a comerciantes e a industriais.
Então o actual Governo não sabe que 180 dias depois de estar aprovada a proposta de lei este Governo já cessou funções? Como é que em matéria tão delicada do ponto de vista social, tecnicamente tão complexa e tão insólita no Direito da segurança social europeu, este Governo se compromete para um tempo futuro em que já não existe? Por outro lado, tornou-se patético ouvir o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, quando interrogado sobre aspectos que conferiam algum detalhe a esta medida, referir que os 180 dias pedidos são para o Governo estudar a questão e que ainda não tem ideias sobre o assunto. Não, Sr. Ministro do Trabalho,

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estes 180 dias deveriam ser para legislar, porque deviam ter andado a estudar durante os quatro anos do mandato que em breve acabará! Mais flagrante ainda é, no entanto, o facto de o Governo fazer deste anúncio uma questão que enche parangonas de jornais e abre noticiários. É o anúncio fantástico de que vai finalmente ajudar os pequenos comerciantes e industriais que vivem com dificuldades e que, tantas vezes por culpa também deste Governo, estão no limite da sobrevivência. Não assume é o reverso da medalha: se se vier a atribuir o subsídio de desemprego a esses contribuintes a taxa social única terá de ser aumentada de 29,6% para 34,75%.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

Aliás, o Governo aposta numa estratégia de silêncio e de descrição neste debate do código contributivo. O que é estranho num Governo que tanto se esforça por mediatizar anúncios e medidas tantas vezes inconsequentes e irrelevantes. Então, o código contributivo não era merecedor de diversas reuniões onde estivessem presentes todos os parceiros sociais ao mesmo tempo? Era, mas o Governo propõe-se fazer reuniões bilaterais.
Este é um comportamento ditado por uma estratégia de silêncio não vá às tantas dar-se publicidade às medidas gravosas, mal ponderadas e escassamente estudadas que a proposta do código contributivo comporta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Aliás, dentro desta estratégia de silêncio está já anunciada a recusa dos Deputados do PS em termos o Sr. Ministro do Trabalho no Parlamento para explicar aspectos relativos ao código contributivo.
Era de suspeitar que o Ministro do Trabalho, responsável pelas campanhas eleitorais do Partido Socialista, não tivesse tempo para vir ao Parlamento, nem sequer para explicar os contornos e os fundamentos daquela que ele próprio classifica como a última reforma estrutural do Governo, pois havia muito a explicar.
Para além do que já acima fomos referindo, devia o Ministro do Trabalho explicar como em tempo de crise económica e social, com o desemprego a crescer e as oportunidades de emprego a baixarem, se atreve o Governo a aumentar os custos do trabalho; se atreve o Governo a reduzir a percentagem da taxa social única alocada ao subsídio de desemprego;»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — » (termino já, Sr. Presidente) se atreve o Governo a aumentar as contribuições das entidades que se ocupam do combate à pobreza e à fome, do apoio aos mais desfavorecidos e às famílias mais carenciadas.
O Partido Social-Democrata repete aqui a exigência de que o Ministro do Trabalho venha rapidamente ao Parlamento e explique os aspectos técnicos, mas sobretudo os aspectos de flagrante impacto político e social que a proposta de lei do código contributivo contém.
É sabido que o Governo fala demais em muitas ocasiões, porém, nesta situação remete-se ao silêncio num manifesto acto de calculismo e de oportunismo eleitoral que é intolerável e que o PSD não pode aceitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, foi pena ter trazido aqui, hoje, uma matéria que na verdade não está no tempo certo. V. Ex.ª chamou-lhe promessa e deveria ter falado

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num compromisso do Governo do Partido Socialista. É um compromisso que — V. Ex.ª sabe-o, por isso é pena que tenha trazido esta matéria dessa forma — está a ser construído com os parceiros sociais.
O Sr. Deputado sabe que a proposta de lei do código contributivo está, neste momento, em sede de concertação social e que as negociações estão praticamente terminadas.
V. Ex.ª sabe que a proposta entrará nesta Câmara, a qual tomará partido relativamente a todo o trabalho digno que uma proposta desta natureza tem.
Mais: V. Ex.ª sabe que é das regras que a concertação social seja respeitada por nós, Deputados desta Assembleia, e pelo Governo na forma como conduz os trabalhos.
Portanto, não fazia qualquer sentido que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social viesse a esta Câmara falar sobre uma proposta que está a negociar em sede de concertação social! Isso evidenciaria um profundo desrespeito por toda a concertação social e não teria o menor sentido, nem a menor responsabilidade política! O Sr. Deputado sabe que isto é verdade e às vezes, na política, é importante não se perder tempo quando é preciso ganhar tempo para as questões sérias, para quando esta proposta entrar aqui!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E nós sabemos, como V. Ex.ª sabe, que ela dará entrada e nessa altura as energias de todas as bancadas políticas, nomeadamente da bancada que V. Ex.ª representa, serão necessárias, para que daqui saia a melhor proposta que sirva todos os portugueses e os seus interesses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Adão Silva pretende responder de imediato, pelo que tem a palavra.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, o PSD acha que é de toda a oportunidade anunciar ao País que, neste momento, está a decorrer um debate em torno de uma matéria que é da maior relevância, que é o código contributivo.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mas o País já sabe!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebo que a Sr.ª Deputada alinhe nesta estratégia de silêncio, que é uma estratégia muito confortável para o Governo neste momento, porque é uma estratégia que permite que aquilo que é gravoso ficará para depois das eleições, e não se falará disso, e que aquilo que é benéfico ficará para antes das eleições, e disso se falará com imensa retumbância.
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: o debate na concertação social não está a ser sério, Sr.ª Deputada.
Não está! É porque, em vez de ser com todos os parceiros ao mesmo tempo, o Governo vem agora encetar um processo negocial verdadeiramente singular, que é bilateral. O Governo, primeiro, fala com os patrões e ouve e, depois, fala com os sindicatos e ouve, mas, como as posições dos patrões e dos sindicatos são inconciliáveis, faz uma quadratura do círculo. E, verdadeiramente, este tipo de negociação não é sério.
Ó Sr.ª Deputada, o Parlamento tem o direito,»

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » porque nós somos os representantes legítimos do povo, a que matçrias desta natureza sejam trazidas o mais rapidamente possível a este espaço, sejam debatidas nos seus aspectos políticos e também em alguns aspectos técnicos de alta incidência política e não estarmos aqui com problemas.
Pois, o debate decorre na concertação social, mas devia decorrer correctamente e não, como o Governo quer fazer, de uma forma bilateral. E qual era o problema de, simultaneamente, o Ministro vir aqui ao Parlamento explicar aspectos políticos e aspectos técnicos de maior impacto neste código?! Não havia problema algum! O único problema que há — friso e digo-o mais uma vez, Sr.ª Deputada — é que o Governo

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quer tentar fazer esta reforma (diz ele estrutural) numa lógica discreta e silenciosa, procurando evitar danos que, obviamente, podem vir a ter repercussões eleitorais, que o Partido Socialista muito bem conhece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, antes de mais, gostava de felicitá-lo por ter trazido este tema ao Parlamento, dizendo-lhe bem-vindo a esta discussão, porque penso que o CDS foi o primeiro partido que, nesta Câmara, num debate com o Primeiro-Ministro o confrontou exactamente com este tema do código contributivo, porque, de facto, há aqui matérias que hoje devem preocupar tremendamente todos os portugueses.
E felicito-o por ter trazido aqui este tema, anunciando o apoio do CDS à vinda aqui do Sr. Ministro Vieira da Silva para dar explicações sobre um conjunto de pontos que não estão a ser discutidos na concertação social.
E aqui respondo também já ao Partido Socialista.
Um dos aspectos que hoje não está a ser discutido na concertação social e que está no código contributivo é um aumento das taxas contributivas, por exemplo, para as IPSS, para as instituições sociais, que, numa altura de crise nacional, desempenham um papel essencial no País.
Ora, as IPSS não têm assento na concertação social, as Misericórdias e as instituições sociais não têm quem fale por elas na concertação social, quem possa dizer «não» a este aumento de 2,7% da contribuição social que têm de pagar. Portanto, como não têm quem fale por elas na concertação social, o Ministro devia vir cá, ao Parlamento, dar a cara por esta proposta, porque cá encontrará quem fale por essas instituições, que são absolutamente essenciais numa altura de crise e desempenham um papel que o Estado não desempenha — e muitas vezes não desempenha porque se recusa a fazê-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Era por isso que gostava muito de ouvir a sua opinião perante este agravamento das taxas sociais para as instituições sociais.
Gostava também de ouvir a sua opinião sobre uma proposta que me parece extremamente grave, que é a de, no caso de agricultores ou de pequenos e médios comerciantes, a taxa social ser paga não sobre o que é o seu verdadeiro lucro, o rendimento que, no final do mês, o comerciante ou o agricultor hipoteticamente pode levar para casa mas, sim, sobre o volume de negócios.
Gostaria ainda de ouvir a sua opinião sobre uma proposta que está no código contributivo, que é a de alargar a base contributiva, pondo todas as empresas e todos os trabalhadores a pagar mais de contribuição social, o que vai representar, em anos de dificuldades económicas, mais um esbulho fiscal. O Partido Socialista já conseguiu aumentar todos os impostos, só lhe faltava aumentar as contribuições sociais, que é o que se prepara para fazer com o novo código contributivo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para terminar, uma última nota que me parece muito importante: pergunto-lhe se o Sr. Deputado está ou não de acordo com que, no dia 1 de Janeiro de 2010, entre em vigor uma norma que é um agravamento de três pontos percentuais sobre os contratos a termo. Parece-nos que, num ano de crise — e 2010 vai continuar, infelizmente para todos nós, a ser um ano de crise — , tomar uma medida como esta vai ser muito desincentivador da criação de novos empregos e, pior do que isso, pode ajudar a destruir hoje postos de trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe as suas perguntas.
Quero dizer-lhe o seguinte: nós achamos que as condições económicas e sociais e a proximidade das eleições convertem a apresentação desta proposta de lei do código contributivo em algo completamente inoportuno, absolutamente inoportuno! Depois, olhando para certos aspectos de maior detalhe, não percebemos como é que é possível tanta hipocrisia da parte do Governo em relação às instituições particulares de solidariedade social. Ainda recentemente, tivemos aqui um debate, em que o PSD defendia o trabalho das instituições particulares de solidariedade social, e lembro-me muito bem das respostas das Deputadas do Partido Socialista, que diziam que o Governo sabia muito bem como é que se devia articular com as IPSS. Não há dúvida que sabe!» É esbulhando-as dos seus rendimentos ou das suas possibilidades financeiras, aumentando-lhe as contribuições em cerca de três pontos percentuais! É verdadeiramente notável que as instituições que se ocupam do combate à fome, à pobreza e à exclusão social sejam assim abordadas por este Governo. Para quê? Para verem as suas contribuições aumentadas em cerca de três pontos percentuais! É verdadeiramente notável! E, depois, é notável também outro aspecto: quando é que vão aumentar as contribuições? Antes das eleições? Não, Sr. Deputado! Depois das eleições, no dia 1 de Janeiro de 2010!!» Há também outros aspectos de detalhe, como o aumento das contribuições dos agricultores, que é absolutamente intolerável no momento em que se vive a crise que se vive no mundo agrícola, e o aumento dos 3%, previstos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010, para os contratos de trabalho a termo. O PSD já apresentou um projecto de resolução em que reclama do Governo um adiamento para 2011 desta medida, no pressuposto de que, em 2009 e em 2010, esta crise passaria. Agora, o Governo o que se propõe é, em 2010, no dia 1 de Janeiro, com o desemprego a crescer e com o emprego a diminuir, fazer crescer também as contribuições para os contratos de trabalho a termo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Repito: é verdadeiramente inaceitável, verdadeiramente inoportuno! E sobra apenas uma coisa, que é preciso denunciar, que é o tremendo oportunismo político-eleitoral deste Governo ao apresentar, no momento e da forma como está a fazê-lo, o código contributivo no Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — A maior obra pública em curso neste momento em Portugal é a qualificação das portuguesas e dos portugueses. Nesta obra pública ganha particular destaque, pela sua magnitude e impacto social e económico, a requalificação global, integral e estruturante do parque escolar na generalidade dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis de escolaridade — no pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário.
Esta operação de requalificação global e integral do parque escolar, que envolve, nos próximos anos, cerca de 1000 estabelecimentos de ensino, é a maior operação de requalificação da rede escolar alguma vez feita em Portugal e também, em simultâneo, uma das maiores operações de requalificação da rede escolar hoje em curso em toda a Europa e em todo o mundo.

Aplausos do PS.

A requalificação do parque escolar português, que está neste momento em curso em todos os patamares de escolaridade, é hoje uma realidade evidente para todos em todo o território nacional.
Ao nível da educação pré-escolar, através do PARES, são milhares as salas de creche e jardim-de-infância que estão em construção em todo o País. Nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto, zonas

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particularmente fragilizadas no que diz respeito à capacidade de receber crianças em idade de frequentarem a educação pré-escolar, estão neste momento em construção cerca de 400 novas salas e em todos os concelhos do nosso país, sem excepção, constroem-se e ampliam-se salas de educação pré-escolar. E a acrescentar a toda esta dinâmica na infra-estrutura física, há o compromisso assumido pelo Governo e pelo Partido Socialista de garantir a universalização, já em 2010, do acesso à educação pré-escolar para todas as crianças com 5 anos de idade.
Ao nível do 1.º ciclo do ensino básico, está hoje em marcha a construção de uma completa e nova rede de centros escolares, que abrange a construção de 700 novos estabelecimentos de ensino, dos quais 50 encontram-se já inaugurados no presente ano lectivo e 650 encontram-se aprovados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, envolvendo um investimento do Estado e das autarquias no valor de 407 milhões de euros.
A construção desta rede de centros escolares irá pôr termo, finalmente, a uma antiga e obsoleta rede de escolas primárias que herdámos do Estado Novo e que, hoje, no mundo em que vivemos era geradora de desigualdade de oportunidades no acesso e na qualidade da aprendizagem, reproduzia as assimetrias na origem sociocultural e económica das crianças, promovia o insucesso escolar e, por tudo isso, era geradora de injustiça social. Numa democracia é hoje intolerável que a escola pública promova desigualdade, injustiça e insucesso e reproduza as assimetrias: Na democracia a escola pública é exactamente o contrário daquilo que estava a ser no nosso país.
Ao nível do ensino secundário, está hoje em curso um programa de modernização do parque escolar, inscrito na Iniciativa para o Investimento e para o Emprego, que se traduz na maior intervenção de sempre nas escolas secundárias portuguesas. Hoje, no momento em que vos dirijo estas palavras, encontram-se 30 escolas em obras; quatro já viram as suas obras de requalificação terminadas; em Agosto deste ano, durante as férias escolares, encontrar-se-ão em obras 105 escolas secundárias em todo o País; no final deste ano de 2009, em Dezembro, cerca de 200 escolas secundárias estarão em obras ou terão os respectivos concursos lançados; e, até 2015, 332 escolas secundárias serão recuperadas na sua totalidade, num investimento de 2500 milhões de euros, fazendo com que o ensino secundário tenha, finalmente, uma escola à altura dos tempos que vivemos.
Resumindo, são 700 novos centros escolares, 50 escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino secundário, as mais degradadas do País, já alvo de intervenção e 200 escolas do ensino secundário a serem intervencionadas este ano. Tudo isto somado, dá, no ano de 2009, 1000 estabelecimentos de ensino a serem intervencionados pelo Governo do Estado português. Esta é a maior obra pública em curso no nosso país, sem qualquer margem para dúvidas.

Aplausos do PS.

E esta obra pública tem retorno a curto, a médio e a longo prazos. A curto prazo, são hoje milhares as pequenas e médias empresas que, em cada um dos 278 concelhos de Portugal continental, trabalham na requalificação das escolas secundárias, na construção dos centros escolares e na construção das milhares de salas de creche e de jardim-de-infância, são dezenas de milhares os trabalhadores que têm o seu posto de trabalho assegurado devido a este enorme investimento e são muitas as empresas locais que contribuem para este esforço.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — O investimento na educação e na formação dos portugueses é, por outro lado, o investimento mais garantido a longo prazo e que mais retorno trará ao desenvolvimento humano, social e económico do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento histórico em que Portugal é confrontado com uma das mais difíceis circunstâncias financeiras e económicas e em que é necessário que os governos mantenham a estabilidade, indiquem o «farol», tracem o rumo, mobilizem os cidadãos e as instituições e decidam, é exactamente nesse momento que Portugal, através do seu Governo, mantém e reforça a aposta no investimento, na educação e na formação dos portugueses e apela, como nunca apelou, para que cada

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cidadão e cada instituição aposte na respectiva qualificação e em que cada português, cada portuguesa, cada escola e cada instituição aposte, como nunca apostou, na sua qualificação, na sua educação e na sua formação.
Sr.as e Srs. Deputados: Para muitos a dimensão das actuais dificuldades seria, e é, o primeiro argumento para nada fazer, mas para o PS, para a maioria dos portugueses, a magnitude das actuais dificuldades que atravessamos é exactamente a referência e a bitola para a magnitude do nosso desafio e da nossa ambição: sairmos destas dificuldades com um País mais bem preparado e mais confiante nas suas capacidades.
Portugal e os portugueses podem continuar a contar com o PS para que todos, em conjunto, possamos continuar a construir com sucesso a maior obra pública em curso em Portugal: a qualificação das portuguesas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Drago, João Oliveira e Abel Baptista.
Lembro o Sr. Deputado Bravo Nico que, nos termos regimentais, os Srs. Deputados, quando iniciam o uso da palavra, devem dirigir-se à Mesa e à Assembleia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, já nos trouxe o assunto da requalificação do parque escolar a debate muitas vezes. Aliás, se fôssemos contar o número de vezes que anunciaram que iam fazer obras de renovação do parque escolar, teríamos já, neste momento, milhares de escolas para serem intervencionadas.
Os senhores multiplicam os anúncios, as obras em si é que estão a tardar. Mas isso é compreensível, porque, em matéria de política de educação, a única coisa que sobra ao PS é falar de processos de construção civil; não sobra absolutamente mais nada! Aliás, em matéria de política educativa, o Ministério da Educação, agora, só entra em processos de intimidação.
Estive ontem presente num protesto de toda uma comunidade escolar que reclama contra a decisão do Ministério da Educação de afastar uma equipa que criou uma escola de referência nas Caldas da Rainha; e soube também ontem que a Inspecção-Geral da Educação anda a visitar escolas, também de referência, em Lisboa e em Coimbra, cujos presidentes dos conselhos executivos prestaram declarações à imprensa tecendo críticas às políticas do Ministério da Educação. Portanto, sobre políticas educativas já só existe intimidação.
Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão muito específica sobre requalificação.
Há dois dias, o Dr. Francisco George, Director-Geral da Saúde, falou da importância das escolas na função social de combater a fome e de estarem disponíveis para as famílias e para os alunos durante os períodos de férias de modo a combater aquilo que são os sinais da crise. Há crianças com fome. Os serviços de saúde têm a percepção dessas situações e é necessário que a escola se requalifique — agora, sim, se requalifique — exactamente para responder a esta questão.
A Sr.ª Ministra considerou estas declarações uma atitude alarmista, achou que isto era uma concepção alarmista, mas o Bloco de Esquerda vai assumir a proposta da Organização Mundial da Saúde (OMS) pela voz de Francisco George. Entendemos que é necessário que, numa situação de crise, a escola pública se requalifique de modo a responder às necessidades das crianças, em primeiro lugar, e das famílias. Queremos saber qual é a vontade do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, corrijo agora a forma como iniciei há pouco a minha declaração política e agradeço a sua chamada de atenção. Tratou-se de um lapso da minha parte, naturalmente.
Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas questões que me coloca e pela possibilidade que me dá de, mais uma vez também, eventualmente, contribuir para o seu esclarecimento e para o da sua bancada.

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Em relação às obras de construção civil, o nosso parque escolar, como saberá, com certeza, tão bem quanto qualquer um de nós, estava muito degradado, particularmente ao nível do 1.º ciclo do ensino básico.
Ao nível da educação pré-escolar, o nosso parque escolar ainda não dá resposta suficiente às necessidades das crianças e das famílias;»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E o PS não tem nada a ver com isso?!»

O Sr. Bravo Nico (PS): — » as escolas do 2.ª e do 3.ª ciclos do ensino básico foram construídas, na sua esmagadora maioria, no período posterior à Revolução de 25 de Abril, muitas vezes com materiais pouco adequados para a sua função; em relação às escolas secundárias, muitas delas são muito antigas, estão muito degradadas e já hoje não estão à altura dos desafios que temos à nossa frente no sentido de qualificarmos a nossa população.
Olhar para esta rede escolar, nestas condições em termos infra-estruturais, do ponto de vista físico, e não perceber que aqui está um verdadeiro problema e um verdadeiro estrangulamento à melhoria da quantidade e da qualidade da educação disponibilizada aos portugueses é não ver a realidade e não querer contribuir para dar dignidade ao trabalho dos professores e das professoras, para dar dignidade ao trabalho de aprendizagem das alunas e dos alunos e de todos os funcionários e técnicos que trabalham numa escola.
Se a Sr.ª Deputada visitar qualquer uma das escolas — centenas de escolas — que estão hoje a ser objecto de intervenção, vai ver que as pessoas que vivem e que trabalham nessas escolas estão felizes, porque finalmente vão ter um posto de trabalho com a qualidade e com a dignidade equivalentes à missão nobre que ali exercem diariamente, o que é um aspecto essencial.
No que respeita às cantinas e às refeições escolares, foi exactamente o Governo do PS que conseguiu dar um enorme salto no sentido de o número de refeições escolares, que abrangiam menos de metade das crianças que frequentavam o 1.º ciclo, passar para uma taxa de abrangência que, actualmente, se situa acima dos 90%. Portanto, podemos orgulhar-nos de termos contribuído para proporcionar à esmagadora maioria, se não à totalidade, das crianças uma refeição quente, a escola a tempo inteiro. Esse é um serviço não só educativo como social fundamental numa altura de crise como a que atravessamos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
E todas as situações difíceis, todos os casos sinalizados são hoje, certamente, alvo de atenção e de trabalho de qualquer uma das escolas que compõem a nossa rede pública. Não tenha, quanto a isso, dúvidas absolutamente nenhumas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isso não chega!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, a declaração política que tivemos oportunidade de ouvir é um exercício de verdadeira incoerência política. Se para algumas coisas, quando confrontado com as questões do PCP, o PS justifica as dificuldades que há nas escolas e os problemas que podem existir com os edifícios dizendo que isso é responsabilidade da Parque Escolar, EPE, não se compreende que agora, no Plenário da Assembleia da República, venha trazer aqui o trabalho da Parque Escolar como grande conquista do PS e do Governo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é um exercício de incoerência, que não destoa da incoerência a que o PS já nos habituou.
Sr. Deputado Bravo Nico, gostaria de dar-lhe um dado que talvez o ajude na compreensão da intervenção que fez.
Os projectos que, neste momento, estão em curso e aqueles que a Parque Escolar já tem previsto intervencionar não chegam para cobrir todos os projectos que já estiveram inscritos em sede de PIDDAC ou mesmo aqueles propostos pelo PCP, na Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado e que os senhores rejeitaram.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, mesmo que todos eles sejam executados, ficarão muito aquém das necessidades.
O Sr. Deputado, que até foi eleito pelo círculo de Évora, vem falar nas grandes conquistas para as condições em que funcionam as nossas escolas. O Sr. Deputado já foi à escola de Arraiolos? O Sr. Deputado sabe que, no Inverno, chove na parte mais antiga da escola? E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os senhores, sucessivamente, recusam as propostas que o PCP apresenta, em sede de PIDDAC, para resolver esse problema. Portanto, ficava-lhe bem tomar conta desta situação, no sentido de convencer a Parque Escolar, EPE, a intervir.

Protestos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.

Mas, Sr. Deputado Bravo Nico, a requalificação da escola pública não pode cingir-se às intervenções na melhoria das paredes, dos tectos e do pavimento. A melhoria da escola pública faz-se também com professores com melhores condições para o desempenho das suas funções»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » e com uma profissão dignificada; faz-se com uma educação de qualidade, preocupada com a formação dos jovens e não preocupada obsessivamente com estatísticas; faz-se sem esconder o insucesso e o abandono escolares, enfrentando estes problemas e encontrando solução para eles; faz-se, Sr. Deputado, no respeito pelas regras democráticas de funcionamento das escolas. E em tudo isto o PS e o seu Governo falharam redondamente.
Sr. Deputado Bravo Nico, por muito que requalifiquem as pedras e as paredes, os tectos e os pavimentos, os senhores deitaram por terra, em muitas situações, o trabalho de anos. E deitaram por terra aquilo que podia ser, numa perspectiva de futuro e no imediato, uma melhor escola pública, porque em todas as outras situações os senhores falharam redondamente com as políticas que desenvolveram.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Bravo Nico, é a seguinte: considera que estas intervenções, por muito estruturais que sejam — o que, na maior parte dos casos, não acontece — , conseguem esconder o rotundo fracasso das políticas educativas do Governo do Partido Socialista?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela oportunidade que me dá de tentar esclarecê-lo um pouco melhor. Sei que não vai ser fácil, atendendo à ortodoxia das suas opiniões, mas, ainda assim, irei tentar.

Risos do PCP.

E vou responder-lhe com um caso que, certamente, conhece muito bem.
Há uns dias, visitei a Escola Secundária Gabriel Pereira, em Évora, que é do seu conhecimento. Nessa escola secundária vi arquitectos, engenheiros, pedreiros, canalizadores, técnicos de informática, técnicos de ventilação, professores, funcionários, alunos, uma quantidade de pessoas, a trabalhar. Aquilo que o arquitecto estava a fazer era exactamente igual ao que o engenheiro estava a fazer, igual ao que o pedreiro estava a fazer, igual ao que o canalizador estava a fazer, igual ao que o professor estava a fazer, igual ao que o aluno estava a fazer, igual ao que o funcionário estava a fazer.
E sabe o que é que todas estas pessoas estavam a fazer na Escola Secundária Gabriel Pereira, em Évora? Estavam a construir um futuro melhor para o nosso País,»

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

» estavam a construir uma nova escola, com mais qualidade, com mais dignidade, com mais condições pedagógicas,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a escola de Arraiolos?

O Sr. Bravo Nico (PS): — » com mais condições de apoio social, com melhores infra-estruturas, com melhores laboratórios, para que os profissionais que lá trabalham no ensino profissional possam ter melhores condições para formar os jovens que frequentam esse ramo de ensino, para que os profissionais que trabalham no Centro Novas Oportunidades tenham melhores condições para qualificar as centenas de adultos que frequentam a Escola Secundária Gabriel Pereira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a escola de Arraiolos?

O Sr. Bravo Nico (PS): — Era isto que estava a acontecer numa escola em Évora, num dia destes.
E sabe qual era a cara que todas estas pessoas tinham quando falei com elas? Uma cara sincera de felicidade, de bem-estar, de regozijo por, finalmente, haver um Governo em Portugal que disse que ia requalificar a totalidade das escolas secundárias e que não se ficou apenas pela retórica, estando a fazê-lo em todas as escolas secundárias. Não há nenhuma escola que fique fora disto, Sr. Deputado. Podem inventar mais escolas. Requalificamos todas as que existem. Vocês ficarão com a retórica e com as escolas que têm apenas no vosso pensamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, como percebo que V. Ex.ª venha aqui falar apenas de obras nas escolas por parte do Ministério da Educação.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): — Acha pouco?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É muito pouco, e vou dizer-lhe porquê.

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A Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado Bravo Nico devem sentir-se orgulhosos da desmotivação dos professores do ensino profissional, do ensino básico e do ensino secundário! VV. Ex.as devem sentir-se orgulhosos de um Ministério da Educação que anunciou um sistema de avaliação de professores completamente errado e que se viu obrigado a recuar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — VV. Ex.as devem sentir-se orgulhosos de um Ministério da Educação que apresenta um estudo e um relatório que disse ser da OCDE mas que, afinal, era mais ou menos um estudo feito pelo próprio Ministério, que nem sequer ouviu as escolas que constavam desse estudo — aliás, muitas delas nem sabiam que estavam no estudo! Vejam bem o orgulho que devem sentir deste Ministério da Educação! VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos da forma como está a decorrer o concurso de professores para a disciplina de Espanhol — é um orgulho muito grande, com certeza, para o PS e para este Ministério da Educação! VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos do Estatuto do Aluno que aprovaram em contraciclo com aquilo que seria desejável para um verdadeiro estatuto de um aluno, e por isso VV. Ex.as falam de obras.
VV. Ex.as devem sentir-se muito orgulhosos da forma como foram colocados os professores de ensino especial e da maneira como o fizeram nos últimos dois anos — devem sentir orgulho disso, por isso falam de obras!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — VV. Ex.as devem sentir muito orgulho da forma como obrigam famílias a colocar alunos com deficiência em escolas que não estão preparadas e em escolas onde as famílias não querem colocá-los — devem sentir orgulho disso, por isso falam de obras!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — VV. Ex.as devem sentir muito orgulho de um Ministério da Educação que tem uma directora regional que levanta um processo disciplinar a um professor por contar apenas uma anedota — disso VV. Ex.as devem sentir orgulho! Devem sentir orgulho, com certeza, de a mesma directora regional de educação achar normal que um aluno ameace uma professora com uma réplica de uma arma — disso devem sentir orgulho, por isso falam de obras!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — VV. Ex.as devem, efectivamente, sentir orgulho desta Ministra da Educação, por isso vêm aqui falar de obras no parque escolar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por lhe agradecer a oportunidade que me dá de poder esclarecê-lo um pouco mais.
Quero dizer-lhe que temos muito orgulho em termos hoje uma escola pública que tem dentro de si cerca de mais 800 000 portugueses do que tinha há quatro anos atrás! Mais 800 000 alunos na escola pública é sinal de um grande trabalho e de reconquista dos cidadãos para a sua qualificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 800 mil?!

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Temos muito orgulho em termos mais tempo de trabalho efectivo na escola, com a redução das ausências, com a redução dos tempos livres e com a redução das aulas que não eram substituídas! Temos muito orgulho de terem baixado as taxas de insucesso! Temos muito orgulho de terem baixado as taxas de abandono escolar! Temos muito, mas muito, orgulho de termos conseguido construir um programa, um concurso de colocação de professores, que garante que este ano serão colocados todos os professores por um período de quatro anos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha de dizer uma coisa dessas!

O Sr. Bravo Nico (PS): — E quando comparamos este concurso de professores com o concurso de professores que VV. Ex.as promoveram há quatro anos atrás o nosso orgulho é multiplicado por um factor enorme! Temos muito orgulho por cerca de 1000 escolas irem ser requalificadas até 2011 — 1000 escolas (700 centros escolares, 300 escolas secundárias e 50 escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico)! Temos muito orgulho, como socialistas, por termos construído uma escola a tempo inteiro, que proporciona hoje, de forma universal e gratuita, a todas as crianças do País o acesso a uma aprendizagem a tempo inteiro, quando há quatro anos atrás apenas uma minoria podia ter acesso a esta aprendizagem, pagando-a! Temos, pois, um enorme orgulho por termos contribuído para a igualdade de oportunidades e para a justiça social! Por fim, Sr. Deputado, temos um enorme orgulho, como socialistas, de termos apresentado ao povo português um programa eleitoral que continha tudo aquilo que lhe acabei de dizer! Tivemos muito orgulho quando aqui foi aprovado o Programa do Governo que vertia todos os nossos compromissos que foram sufragados pelo povo português! E temos hoje muito, mas muito, orgulho num Governo que cumpriu tudo o que estava no nosso Programa do Governo e no nosso Programa Eleitoral.

Risos do PCP.

É este o nosso orgulho e é esta a vossa dificuldade em avaliarem a nossa política educativa.
Este é o nosso orgulho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O solo constitui um bem fundamental, precioso, um bem escasso e finito, não renovável, pelo menos no tempo de uma vida humana.
Com efeito, para se formar um centímetro de solo, são necessários centenas e milhares de anos, se pensarmos em solo agrícola arável e capaz de produzir, através da agricultura, bens alimentares indispensáveis à vida, não só humana, mas de todos os ecossistemas.
Por isso, nunca será demais recordar a importância do solo, base da agricultura e do nosso sustento e de sobrevivência, enquanto bem escasso, finito, irreproduzível e indispensável que é e que, como tal, necessita de ser preservado para a sua função primordial: a produção agrícola.
Infelizmente, tal como a produção agrícola tem vindo a decrescer no nosso país ao longo das últimas décadas, afectando a nossa soberania agrícola e alimentar, deixando-nos cada vez mais dependentes das flutuações, especulações e crises dos mercados internacionais de bens alimentares de primeira necessidade, como os cereais e a fruta, acompanhada do despovoamento e aumento de processos de desertificação e erosão de largas zonas do nosso território, em especial no interior do País, também a área agrícola aproveitada e explorada com sustentabilidade económica e ambiental tem vindo a decrescer.

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De 1989 a 2005, perdemos 8% de superfície agrícola utilizada e só nos últimos sete anos desapareceram 92 000 explorações agrícolas e a população agrícola familiar reduziu-se em 30%.
Certamente que o Regime da Reserva Agrícola Nacional, criado em 1982, revisto em 1989, não seria isento de problemas e dificuldades, podendo e devendo ser alvo de um balanço profundo e de uma discussão alargada, crítica e consequente que permitisse melhorar este instrumento fundamental de ordenamento do território.
Mas, infelizmente, o Governo, seguindo a sua marca de arrogância, prepotência e secretismo, que intencionalmente quer e tem dado a todas as reformas que tem implementado, decidiu aprovar um novo regime da Reserva Agrícola Nacional às escondidas de todos, vedando totalmente a hipótese de as associações de agricultores, de as associações de ambiente, de o CNADS e de tantas outras entidades poderem participar, num debate franco, aberto, construtivo e positivo, para melhorar os instrumentos legislativos relativamente à defesa e potenciação do solo agrícola em Portugal. As únicas entidades a ser ouvidas, a fazer fé no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, foi a Associação Nacional de Municípios e os órgãos das regiões autónomas.
Os Verdes denunciam aqui e lamentam profundamente esta postura do Governo, nada transparente, de quem fez desta maioria absoluta uma arrogância absoluta.
Mas ao ler o diploma, que entrou em vigor no passado dia 10 de Abril, e que revogou o anterior regime com 20 anos de existência, ficamos a perceber porque é que o Governo não quis estender a discussão ao movimento associativo, à sociedade civil e à oposição. É que este novo regime da RAN, mais do que uma oportunidade perdida, representa um passo certo no ataque ao património agrícola nacional.
À semelhança do que ocorreu com o novo regime da Reserva Ecológica Nacional, com a nova RAN o número de situações que serão deixadas ao arbítrio das inúmeras janelas, de todos os tamanhos e feitios, uma para cada gosto ou interesse económico, que são abertas agora ou mantidas do anterior regime, por onde entra tudo ou quase tudo o que se pretendia impedir deixar de entrar pela porta, são ainda mais numerosas.
Com a lei anterior, a RAN, tal como a REN, já era fragmentada, desclassificando-se a cada passo solos agrícolas, mesmo de primeira qualidade, desrespeitando-se linhas de água e leitos de cheia, em que todos os restantes valores, do turístico ao industrial, passando pelo da especulação imobiliária, se sobrepunham ao interesse de preservar os solos agrícolas, garantes da produtividade alimentar, sustentáculo económico do País e factor de equilíbrio territorial. Com o actual regime tal passará a ser ainda mais rápido e fácil.
Com efeito, as excepções, isto é, os usos não agrícolas permitidos em RAN, aumentam substancialmente.
Por um lado, permitindo-se agora a instalação de estabelecimentos industriais e comerciais ou instalações de recreio e lazer, complementares à actividade agrícola, ou a reconstrução e ampliação de construções já existentes e, por outro, mantendo-se outras totalmente injustificáveis e insustentáveis, como é o caso dos campos de golfe, autênticas máquinas de desperdício e degradação dos recursos hídricos, aumentando assim o número de vias para ocupar solos agrícolas sem ser para produzir alimentos.
Mas o diploma vai mais longe, desvirtuando a RAN enquanto entidade de cariz nacional, desresponsabilizando-se, mais uma vez, o Estado e transformando-a numa manta de retalhos ao fazer depender a sua delimitação das elaborações, alterações ou revisões dos planos municipais de ordenamento do território em qualquer caso, sem sequer ter que passar pelo Conselho de Ministros.
Isto para já não falar da simplificação de procedimentos, diminuição de prazos para menos de metade (de 90 para 25 dias) enquanto não são dados meios aos serviços, sejam meios técnicos e humanos, para assegurarem não só o cumprimento desses prazos mas muito menos para fiscalizar todos os procedimentos e as violações à RAN que ocorrem no terreno, culminando, como a cereja no topo do bolo, com a admissão do deferimento tácito em caso de os serviços não conseguirem cumprir o prazo legalmente definido.
O Governo prepara o regabofe total na Reserva Agrícola Nacional.
Mas, porventura, o mais grave de tudo prende-se com a alteração da concepção do que é a actividade agrícola, tornando-a de tal modo abrangente, que passa a incluir a produção florestal e a pecuária.
Ou seja, a partir deste momento, a RAN e os melhores solos agrícolas deixam de estar primária e principalmente destinados à agricultura e à fundamental produção alimentar para passar a estar também, indiferenciadamente, ao dispor da actividade florestal e das explorações pecuárias, sejam elas extensivas ou intensivas.

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Mas, mais grave, nem sequer é de uma floresta autóctone, diversificada, para usos múltiplos e compatível com usos agrícolas de que se fala. Escancara-se, isso sim, conforme era reivindicado há largos anos pelas celuloses, a porta à instalação da floresta de produção lenhosa intensiva e do eucalipto, que degradam, de forma profunda e grave, solos e recursos hídricos, para, depois de esgotarem milhares de hectares de solo no interior do País, pretender-se agora transferi-los para os melhores solos agrícolas do nosso país, ameaçandoos de destruição irreversível, comprometendo de forma absolutamente vergonhosa a sustentabilidade do nosso tecido produtivo agrícola nacional.
Contra mais esta depredação do património natural que queremos legar às gerações futuras, podem contar os Srs. Deputados do PS com a firme oposição do Partido Ecologista «Os Verdes», que tudo fará para tentar corrigir o diploma ínvio que o Governo agora produziu.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, há cerca de um ano, o País e o mundo assistiram ao disparar em flecha dos preços dos produtos agrícolas no que era já uma manifestação da crise do sistema capitalista na sua expressão financeira. Aliás, houve alguns que se lembraram que tal se devia ao facto de os chineses e os indianos terem começado a comer carne. Ora, esses mesmos deveriam agora estar a reconhecer exactamente o contrário: é que, aparentemente, esses pobres deixaram de comer carne outra vez.
Mas alguns descobriram então que o País precisava de uma agricultura, que o País continuava a precisar de produzir o grosso dos alimentos que o seu povo consome. Antes e depois da crise, tem-se vindo a destruir os melhores solos agrícolas deste País e a política de direita tudo tem feito para que não sobre um hectare de boa terra agrícola no nosso país, que não tem muita. Basta lembrarmo-nos daquilo que está a acontecer com os 300 ha da veiga de Creixomil, em Guimarães.
Um País que tem 75% de dependência agro-alimentar bem podia defender os solos agrícolas.
A nova RAN é, sobretudo, uma forma de o Governo legitimar toda a destruição que tem sido feita e de apostar na legitimação do alargamento dessa destruição no futuro.
Nas Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, em Aveiro, decidiu-se pedir a apreciação parlamentar deste decreto-lei, o que vamos fazer em breve, mas perguntava ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes que consequências prevê para a agricultura do País com a aprovação desta RAN.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tenho pena que as outras bancadas não tenham querido entrar no debate de um tema tão importante como é o novo regime da RAN no nosso país.
Sr. Deputado, tememos que as consequências venham a ser extremamente graves. O problema é que a situação actual do País já não é a melhor devido a diferentes políticas de direita que têm sido prosseguidas, que levaram ao abandono de solos, à diminuição da produção e ao aumento da dependência das importações, que, como o Sr. Deputado aqui recordou, é de cerca de 75%. Verdadeiramente, não temos a soberania alimentar e agrícola ao nosso dispor neste momento.
Na realidade, com o anterior regime da RAN as desafectações dos melhores solos agrícolas já aconteciam com frequência. Estou a recordar-me de uma situação, directamente promovida pelo Governo, de duas plataformas logísticas, uma delas no norte do Pais, no Vale do Coronado, e outra aqui mais perto, em Castanheira do Alentejo, em pleno leito de cheia. Trata-se de dois grandes empreendimentos promovidos pelo Governo que vão destruir dos melhores solos agrícolas que temos no País.

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A questão que se coloca é que se com o anterior regime de RAN já tínhamos todos estes desvarios, esta falta de respeito pelo solo agrícola, que é fundamental, que é irrecuperável, que não se pode desperdiçar, que é um bem escasso, como a água — e temos de aprender a olhar para ele dessa forma — , a realidade é que com este novo regime, alargando-se o número de excepções e agilizando-se o processo para desanexar solos da RAN, o que tememos é que venha a ser muito pior o estado futuro, que venhamos a perder ainda mais solos de forma irrecuperável para outras actividades que não a actividade agrícola, com prejuízo, naturalmente, para a produtividade, para a independência nacional e para a agricultura portuguesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente à resposta da maioria dos países europeus, o Governo português foi lesto a prometer aos Estados Unidos da América o reforço do contingente militar nacional no Afeganistão.
São 140 militares, assumindo-se como o maior reforço da presença militar portuguesa no estrangeiro ordenado por este Governo. Uma decisão, é necessário frisar, tomada inteiramente nas costas deste Parlamento.
No entender do Bloco de Esquerda, a presença portuguesa no Afeganistão é errada politicamente, é errada estrategicamente e é errada do ponto de vista dos princípios da democracia.
É um erro político, porque significa o apoio nacional a um regime minado pela corrupção e que fez da plantação e tráfico de droga o principal recurso económico do país. Ao contrário do que diz o Ministro Severiano Teixeira, que considera que o envio de militares reforça Portugal como um «parceiro sério e credível», o envolvimento nacional no apoio ao regime de Karzai é um insulto a todas e a todos os portugueses.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ainda esta semana, o mundo assistiu atónito à última proposta legislativa do regime de Cabul, o regime apoiado pela NATO, bem digna dos seus concorrentes talibãs: obrigar as mulheres a terem relações sexuais com os seus maridos sempre que estes assim o entendam. A legalização da violação pode ter deixado, e com razão, meio mundo atónito, mas é apenas mais um passo rumo à barbárie, saído de um regime que ainda recentemente defendeu que, nesses casos, a palavra do homem faria sempre lei.
É para defender este regime corrupto, que apoia e é apoiado pelo narcotráfico, que 140 militares nacionais vão envolver a sua vida e o nome do País numa guerra perdida, perante a subserviência de um Governo que entende que isso torna Portugal um parceiro credível.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas a presença militar é também um erro estratégico. Não é por acaso que os Estados Unidos da América solicitam agora o reforço das tropas europeias. Fazem-no porque a sua estratégia militar tem falhado, e tem falhado rotundamente. Mês a mês, os talibãs controlam uma parcela cada vez mais significativa do Afeganistão e, mês a mês, o regime títere colocado em Cabul torna-se indistinto das piores práticas do fascismo talibã.
É para aliviar o esforço de guerra norte-americano, transferindo para a Europa a responsabilidade da defesa dos interesses geoestratégicos de Washington, que os Estados Unidos se mostram agora interessados numa suposta abordagem multilateral de um conflito que sabem perdido.
Correndo a aceitar o pedido norte-americano, o Governo colocou o País como um apêndice da estratégia imperial dos Estados Unidos, fazendo disso o essencial da sua política externa e de defesa. Estratégia que, como tem sido acentuado por quase todos os especialistas, é uma corrida para o desastre. Nem o argumento do combate ao terrorismo precede. Se há lição que se pode retirar da guerra no Iraque, é que a guerra de agressão e a ocupação estrangeira não são soluções para combater o grave problema do terrorismo.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas, em terceiro lugar, vale a pena salientar a forma anti-democrática como o Governo decidiu aumentar o esforço de guerra nacional no Afeganistão. Do ponto de vista desta bancada, é totalmente inaceitável que o Parlamento, que é o depositário da soberania nacional, não seja tido nem achado quando se trata de envolver forças militares portuguesas em teatros de guerra no estrangeiro, com riscos e implicações, que é desnecessário acentuar, nas vidas dos portugueses e na fazenda do País.
A Assembleia da República, que é o espaço da representação política dos cidadãos, não pode continuar a ser colocada à margem de decisões cruciais, como as que envolvem a presença de tropas portuguesas em cenários de guerra no estrangeiro, limitando-se a ser informada depois do facto consumado. Ou seja, o Parlamento é propositadamente afastado da definição dos gestos que se revelam essenciais da vida política e do futuro do País.
É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda irá apresentar, nos próximos dias, um projecto de lei defendendo que o Parlamento deva ser escutado sempre, e quando, o Governo decida envolver ou reforçar forças militares portuguesas em teatros de guerra no estrangeiro.
Para um pequeno país como o nosso, que, desde a Revolução de Abril, não ameaça nem é ameaçado por ninguém, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, a guerra não pode ser, em nenhuma circunstância, um instrumento de política externa. A menos que se esteja disposto, como os governos da direita e do PS parecem estar, a não ter uma política externa independente, a não ter uma política externa assente numa definição autónoma do interesse nacional. E isto é tudo o que, com esta ida das tropas para o Afeganistão, está em causa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, queria assinalar, com agrado, a sua intervenção e subscrever o fundamental daquilo que aqui nos trouxe em relação a esta decisão do Governo português de envolvimento na operação em curso no Afeganistão.
De facto, não há nenhum interesse nacional a defender nesta intervenção no Afeganistão. E a ideia de que Portugal se valoriza por ser um suposto parceiro credível de uma ocupação, que é ilegítima e não tem nenhuma credibilidade, é, de facto, bem o espelho da política deste Governo, aliás no seguimento de políticas anteriores do governo PSD/CDS-PP.
Trata-se de uma operação que tem como balanço ser um rotundo falhanço, em todas as frentes, e de uma operação em que os Estados Unidos da América procuram, agora, ajudantes para o esforço que ali estão a fazer e em que Portugal aparece como um diligente ajudante desta operação, desta aventura e desta ocupação dos Estados Unidos da América.
É evidente que nada disto está de acordo com os princípios que a Constituição impõe quer para as nossas Forças Armadas quer para as relações externas de Portugal. E é evidente também que, do ponto de vista do nosso país, não há nenhum interesse em apoiar esta intervenção, a não ser a subserviência que os governos, como o do PS, querem impor à nossa política externa.
Queria também congratular-me com o anúncio que faz de apresentação de uma iniciativa em relação à intervenção obrigatória da Assembleia. É matéria que o PCP tem vindo a propor, designadamente no âmbito da Lei da Defesa Nacional, e que apresentou já nesta Assembleia da República, porque consideramos que, numa decisão deste tipo, de envolvimento das Forças Armadas num teatro de guerra no exterior, é preciso que os três órgãos de soberania do sistema político sejam envolvidos. Isso significa que a Assembleia da República tem de ter também um papel determinante e não ser completamente ignorada nem, sequer, ter apenas um papel de consulta a posteriori, como o que tem sido reservado para o nosso Parlamento em casos como este.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, gostava de fazer um comentário sobre a questão do papel do nosso Parlamento em matéria de decisão sobre envolvimento de forças militares portuguesas em teatros de guerra no estrangeiro.
Admito — aliás, tenho mesmo de admitir — que, acerca da justeza ou da oportunidade de envolver tropas portuguesas em teatros de guerra no estrangeiro, possam e devam — é natural — existir no Parlamento as mais diversas opiniões e pontos de vista que defendem essa legitimidade e pontos de vista que estão contra.
O que me custa entender é que, numa decisão sobre fazer a guerra no estrangeiro — que é do que se trata no Afeganistão — , envolvendo homens, material e despesa e também aspectos essenciais da nossa política externa, se possa aceitar que o Parlamento possa não ter lugar nenhum, a não ser o que a lei actualmente lhe confere, ou seja, o de ser informado a posteriori, através da Comissão de Defesa, do que é que se passa, mas informado de acordo com os critérios do informante, que é o Governo. Podemos discutir o papel que a Assembleia da República tenha — autorização prévia, aconselhamento, acompanhamento político — , mas, seja qual for, o facto de não desempenhar, neste momento, no nosso sistema, nenhum papel na formação da decisão nesta matéria parece-me extraordinário, designadamente que essa situação, até agora, se tenha passado perante a demissão por parte do próprio Parlamento.
Nesse sentido, independentemente das opiniões sobre a matéria — e, naturalmente, haverá opiniões muito diferentes — , convidaremos todas as bancadas para uma reflexão séria sobre qual o papel do Parlamento quando se trate de envolver forças militares portuguesas em teatros de guerra. Não estou a falar de operações militares corriqueiras mas, sim, de envolvimento de tropas portuguesas no Iraque, no Afeganistão e noutros teatros de guerra.
Penso que isso é absolutamente urgente e que está na altura de a Assembleia o fazer, seja o que for que cada um de nós pensa sobre o mérito da causa de se atribuir algum papel ao Parlamento, e um papel importante, na formação da decisão sobre esta matéria.
Assim, com espírito aberto e no sentido de tentar chegar a uma redefinição de um papel digno para o Parlamento, apresentaremos uma iniciativa que, manifestamente, visa colmatar uma brecha: a da total ausência do Parlamento numa matéria no domínio da qual, mais do que em muitas outras, o Parlamento, pelo menos, haja de ser escutado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De boas intenções está o Governo e o Inferno cheio! Depois de o Sr. Primeiro-Ministro considerar a Qimonda como uma empresa modelo, exemplar no panorama nacional, depois de várias visitas e sessões de propaganda em volta desta empresa, depois de milhões e milhões de euros de apoios, depois dos 150 milhões de euros da Qimonda-Portugal que voaram para a Alemanha, o Governo assiste ao desmantelamento desta empresa sem que se perceba uma acção concreta que seja para garantir o seu futuro e o dos cerca de 1700 postos de trabalho que estão em causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Face às notícias do início do processo de insolvência na empresa, o inenarrável Ministro da Economia, Manuel Pinho, disse que o Governo tudo iria fazer para recuperar os incentivos concedidos, assumindo, assim, que mais nada havia a fazer. Na prática, o Sr. Ministro «atirou a toalha ao chão» logo no início do combate.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Poucos dias depois, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Sr. Ministro, desdobraram-se em declarações para tentar corrigir o erro e disseram que o Governo não «atirou a toalha ao chão» e que tudo iria fazer para salvar a empresa. O Sr. Ministro da Economia afirmava que o Sr. PrimeiroMinistro estava em contacto permanente com o Governo alemão.
Nesta fase, a questão já não é saber se o Governo desistiu. A questão é saber se o Governo alguma vez levantou os braços para combater.
A verdade é que os resultados estão à vista. O Governo diz-se muito preocupado, anuncia que tudo está a fazer, que está empenhado em encontrar um investidor, mostra boas intenções, mas resultados, zero. Não se conhece uma iniciativa em concreto e a verdade é que a situação se agravou de uma forma preocupante.
Ontem mesmo, 600 trabalhadores foram despedidos e foi anunciada a aplicação do lay-off a 800 trabalhadores. Assim, dos mais de 1700 trabalhadores que a Qimonda empregava, apenas 200 se mantêm em plenas funções.
Fica claro que o Governo se mostra alegadamente «preocupado» com a situação, mas são os trabalhadores que pagam e que sofrem as brutais consequências desta situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que estes despedimentos vão agravar a já preocupante situação de desemprego que se vive no distrito do Porto e que os salários dos trabalhadores que estão no layoff serão reduzidos, recebendo apenas 2/3, o que implica sacrifícios inaceitáveis e incomportáveis para os trabalhadores e suas famílias.
O Governo, que foi tão diligente em encontrar soluções para a especulação bolsista, que não olha a meios para salvar os grandes senhores da banca, tem de tomar medidas para salvaguardar a Qimonda e os seus postos de trabalho.
Salvar esta empresa é importante, não só para Portugal mas também para a Europa, uma vez que é fundamental dominar e estar na vanguarda da tecnologia dos semi-condutores.
Assim, o Governo não pode desistir deste processo e tem de tomar medidas, em Portugal mas também a nível europeu, para que a viabilização desta empresa seja uma realidade. Ou seja, o Governo, de uma vez por todas, tem de passar das palavras aos actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro exemplo de uma situação preocupante é a que se vive na Yasaki Saltano.
Instalada em Portugal desde 1984, esta empresa beneficiou de um conjunto significativo de apoios nacionais e internacionais, registou dezenas de milhões de euros de lucros e, ao mesmo tempo, iniciou vários processos de deslocalização, nomeadamente para África e para a Europa de Leste. Promoveu diversos despedimentos colectivos ao longo dos últimos anos e encerrou a sua unidade de Vila Nova de Gaia. Hoje, nesta empresa, apenas existem cerca de 1400 postos de trabalho quando, em 1996, empregava mais de 7000 trabalhadores.
Não satisfeita, esta empresa anunciou recentemente um processo de lay-off que irá envolver 768 dos 1340 trabalhadores que emprega. Lay-off este que irá reduzir em 1/3 o salários dos trabalhadores sem que, por parte do Ministério do Trabalho, se conheça qualquer iniciativa de controlo ou fiscalização.
Face a todas estas situações, face à grave crise social e de desemprego que vivemos, onde pára o Sr.
Ministro do Trabalho? Anda no seu frenesim inaugural. Está em todo o lado a distribuir protocolos e dinheiro, em plena campanha «pré-eleitoral», sem que sejam conhecidas medidas suficientes e capazes do seu Ministério para enfrentar a actual crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quando questionado pelos jornalistas, no intervalo da chuva de protocolos que anda a assinar, lá disse, referindo-se à situação da Qimonda, que «do ponto de vista da protecção social, o Governo lá estará para apoiar todos os trabalhadores que agora vivem numa situação difícil» e que «o

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Governo não baixa os braços», isto é, mais do mesmo, ou seja, nada. E quanto à Yasaki, zero, parece que não é nada com ele.
O importante mesmo, para este Ministro, é celebrar protocolos e avançar a toda a força com a propaganda.
Estes dois exemplos de investimento estrangeiro levam-nos a reflectir no tipo de investimento estrangeiro que queremos para o nosso país e quais as consequências para o desenvolvimento nacional que representa.
Importa referir que, podendo constituir um elemento de desenvolvimento, o investimento estrangeiro pode, também, ser uma ameaça.
As deslocalizações, a imposição de trabalho sem direitos, a baixa incorporação tecnológica, a transferência de lucros para o estrangeiro sem cuidar do reinvestimento e de uma justa distribuição dos lucros, bem como o «consumo» dos apoios comunitários, são algumas das ameaças que nenhum dos Governos, sejam do PS ou do PSD, com ou sem o CDS, soube acautelar.
Por isso, questionamos: até quando vai o Governo permitir este tipo de investimento estrangeiro? Até quando vai deixar os interesses nacionais nas mãos de interesses estrangeiros? Que medidas vai tomar para salvaguardar os postos de trabalho? Está ou não o Governo disponível para apertar os critérios e aumentar a fiscalização do lay-off, para impedir o regabofe em que este se transformou? Da nossa parte, a resposta é clara.
É possível, necessário e urgente a ruptura democrática de esquerda que o PCP propõe, para que se construa uma sociedade mais justa e que respeite quem trabalha.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, devo dizer-lhe que o Bloco de Esquerda acompanha totalmente as preocupações que hoje trouxe ao debate parlamentar, mas particularmente em relação às duas empresas que salientou e que são paradigmáticas, do ponto de vista do que são empresas que representam um sector de produção extremamente importante, que empregaram trabalhadores qualificados em grande número e que, hoje, se encontram num processo de esvaziamento progressivo.
Aliás, a partir de ontem mesmo, a Qimonda entrou num processo de hibernação, tendo ficado com apenas 200 trabalhadores. Quanto à Yasaki Saltano, vem passando por um processo distinto mas simultaneamente semelhante, também de esvaziamento paulatino.
Na verdade, a pergunta que tenho para lhe fazer é quase de retórica porque é no sentido de saber que confiança podem os portugueses depositar num Governo que, desta forma, deixa acontecer uma situação como esta.
Isto, porque se trata de empresas que beneficiaram de incentivos do Estado mas em relação às quais é muito pouco convincente a capacidade de exigir o retorno, a responsabilidade que contraíram perante o Estado português pela manutenção de postos de trabalho.
Aliás, o Ministro da Economia, ontem mesmo, na Assembleia da República, foi a clara demonstração da incapacidade de produzir um projecto alternativo capaz de ser polarizador da retoma de algum sector económico nestas áreas de produção e de ser viável do ponto de vista económico e do ponto de vista da necessidade de ser exigente face às empresas que se desvinculam. Vêm a Portugal, recebem apoios, seja em terrenos, seja em financiamentos do Estado, e depois vão-se embora, desvinculando-se, desresponsabilizando-se. Parece que não existe um Governo português à altura de lhes pedir essas responsabilidades.
Portanto, a pergunta é esta: que confiança podem os portugueses ter num Governo destes?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, agradeço a questão que coloca.
É evidente que a situação que se vive na Yasaki Saltano e na Qimonda exige, por parte desta Assembleia da República, uma forte preocupação.
Os impactos sociais do encerramento ou da deslocalização destas empresas são demasiado graves para que fiquemos indiferentes a esta realidade.
A verdade, respondendo à sua pergunta, é que não se vê qualquer medida no plano concreto. Temos um anúncio de boas intenções por parte do Governo, que está preocupado, que está a envidar todos os esforços, mas, no plano concreto, não se sente, não se vê uma medida que seja para inverter um caminho preocupante para o futuro daqueles distritos e para os trabalhadores.
Quanto à confiança que podemos ter neste Governo, terá confiança a banca e os grandes grupos financeiros, que lidam bem com o Governo e que vêem medidas serem aprovadas de um dia para o outro para se salvarem, mas não existem medidas de criação e de manutenção do emprego.
É preciso ser exigente, sim, com quem abandona o nosso país e acumulou riqueza à custa da riqueza produzida pelos trabalhadores e também dos apoios de que beneficiou. Mas, nessas situações concretas, o que importa transmitir aos trabalhadores é que a Qimonda tem «pernas para andar», que a Qimonda tem condições para ser viável, sendo preciso encontrar uma solução, no plano nacional e internacional, que salvaguarde os postos de trabalho. Não bastam a retórica e as boas intenções, é preciso haver medidas concretas para que isso aconteça. E não temos confiança alguma no Governo — até agora não pudemos ter — porque, no plano das medidas concretas, como disse na minha intervenção, o resultado é zero. Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, que confere a cada Deputado o direito a proferir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável no tempo do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.

O Sr. Ventura Leite (PSD): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Utilizo este dispositivo regimental porque pretendo fazer uma abordagem da minha exclusiva responsabilidade sobre a crise que afecta o País e sobre o que entendo deverem ser as linhas de força de uma estratégia para a ultrapassar, sem vincular o meu grupo parlamentar.
Como sabemos — e ainda ontem o Banco de Portugal veio confirmá-lo — , a economia portuguesa sente hoje duramente os efeitos de uma devastadora recessão económica mundial, agravada por uma crise financeira global sem precedentes. Todavia, não é particularmente da crise internacional que decidi falar-vos.
Normalmente, quando alguém critica as nossas insuficiências ou dificuldades, há sempre um político a lembrar-nos que isso é pessimismo, porque, na realidade, o País tem registado um progresso notável ao longo das últimas três décadas. Há verdade nisso, mas vejamos também o nosso progresso em comparação com outros países.
Peço-vos, por isso, a vossa atenção para o seguinte quadro: a linha superior deste quadro mostra a evolução do PIB per capita (em paridade do poder de compra) no conjunto dos 30 países da OCDE.
A linha inferior, a azul, mostra a evolução registada pelo nosso País, e o que vemos é que, apesar da nossa evolução positiva, temos visto os nossos parceiros afastarem-se de nós de forma contínua ao longo de quase três décadas, independente de governos ou até da entrada de Portugal na CEE.
Mas isto não é tudo. Vejam, por favor, o quadro seguinte: o que temos aqui é a evolução comparativa, entre 1997 e 2007, do PIB com o endividamento conjunto do Estado, das empresas e das famílias.
Fazendo as contas, verificamos que, em apenas dez anos, o endividamento total cresceu 2,7 vezes, enquanto o PIB cresceu apenas 1,6 vezes.
Isto é, os recursos à disposição do País não se traduziram em aumento proporcional da capacidade produtiva e da competitividade da economia nacional.
Se o PIB tivesse evoluído proporcionalmente ao endividamento, hoje teríamos um PIB per capita — imaginem! — superior ao da Alemanha ou ao do Japão!

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Uma grave consequência disto é o facto de o País se endividar no exterior para financiar a sua actividade económica e consumo correntes.
Peço a vossa atenção para o quadro seguinte, onde se pode ver o recurso anual a esse crédito externo em percentagem do PIB.
Depois da entrada na CEE, e sobretudo depois da adesão ao euro, o País viu crescer um sector de produção de bens não transaccionáveis, que evoluiu sem qualquer controlo, distorcendo e agravando preços e custos de produção, afectando negativamente todo o conjunto da economia e a competitividade do sector de produção de bens transaccionáveis.
A actual recessão económica e a crise financeira associada irão originar, seguramente, um reajustamento profundo no consumo, sobretudo na parte financiada por crédito, tornando difícil a manutenção de milhares de postos de trabalho.
Por isso, é urgente perceber que o País está num rumo que, não sendo corrigido, irá conduzir ao desastre, ou, pelo menos, ao descrédito do País no plano internacional.
No caso nacional, esperar que a crise passe na expectativa de que tudo volte a ser como dantes não é uma atitude responsável. Tão-pouco haverá condições financeiras internacionais para retomar as coisas onde estavam antes da crise.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas isto não tem que ser necessariamente uma tragédia para a nossa economia. Porquê?! Porque o País desperdiça recursos económicos que, bem aplicados, são suficientes para suportar um processo de desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Embora não tendo condições para vos apresentar um estudo rigoroso sobre este desperdício, posso afirmar-vos, contudo, que o País desperdiça anualmente muito mais de 10 000 milhões de euros nas mais variadas áreas.
Peço a vossa atenção para o quadro seguinte: do lado esquerdo, estão áreas onde se desperdiçam desde as centenas de milhões de euros até aos milhares de milhões de euros por ano. Do lado direito, estão algumas áreas onde se podem obter novos recursos financeiros fiscais, reduzir importações, aumentar exportações, criar mais emprego ou juntar forças para combater mais eficazmente a pobreza e as desigualdades.
Por falta de tempo, não apresento aqui estimativas do possível desperdício em algumas destas áreas. Mas sempre valerá a pena lembrar que, a cada três ou quatro anos, temos de importar mais um milhão de toneladas de petróleo para satisfazer um parque automóvel proporcionalmente superior ao da maioria dos países da União Europeia, simplesmente porque não somos capazes de apostar seriamente nos transportes públicos.
Do lado dos recursos disponíveis, vale a pena lembrar o III Sector, também chamado «sector não lucrativo ou de economia social». De acordo com os dados disponíveis, o III Sector, em Portugal, emprega cerca de 250 000 pessoas. Se tivesse a dimensão e a intervenção que tem nos Estados Unidos, isso significaria empregar no nosso País 7,3% da população activa, ou seja, qualquer coisa como mais 150 000 pessoas do que emprega actualmente. Bem entendido, desde que a nossa economia produza o excedente indispensável! Para concluir este ponto, direi o seguinte: o que hoje consumimos, e que é perfeitamente desnecessário ou dispensável, e o que gastamos no Estado sem qualquer benefício para a economia e para a sociedade, representam vários pontos percentuais relativamente ao PIB, podendo ser postos ao serviço do desenvolvimento sustentado do País.
Se o País assumir o objectivo de uma redução mínima inicial de desperdício na ordem dos 4000 a 5000 milhões de euros/ano, este ganho viabiliza financeiramente um investimento de mais de 50 000 milhões de euros, permitindo a criação de mais de 200 000 postos de trabalho directo (em Espanha, o sector privado cria um emprego por cada 260 000 € de investimento).
Em jeito de conclusão, direi o seguinte: a crise internacional não é a causa dos nossos graves problemas e desafios económicos. Apenas os agravou, tornando mais prementes e inadiáveis algumas reformas e escolhas há muito necessárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como a de aumentar os salários! Muito bem!

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O Sr. Ventura Leite (PS): — Não foi por falta de recursos que o País não se desenvolveu mais, que não viu diminuir a desigualdade na distribuição da riqueza, ou que não viu diminuir de forma significativa a taxa de risco de pobreza.
Uma economia viciada em crédito é insustentável e uma ameaça ao futuro do País, porque não gera excedentes para financiar o seu progresso nem a manutenção do Estado social.
É um erro considerar que, no plano económico, só resolveremos os nossos desequilíbrios e défices através das exportações. A economia interna e os recursos nacionais têm também um papel decisivo.
Uma estratégia credível para corrigir a trajectória que o País viveu nas últimas décadas exige o reforço do pilar económico interno e o reforço do pilar de economia social. O pilar económico interno deve apostar no combate ao desperdício e no aproveitamento competitivo dos recursos nacionais. O pilar social serve a mobilização da sociedade portuguesa e a economia no seu conjunto.
Tal estratégia não significa abandonar os sectores económicos tradicionais, antes, pretende tornar o processo de desenvolvimento económico mais equilibrado, alargando a base económica para a investigação e progresso tecnológico.
A mobilização da sociedade portuguesa implica convocá-la a um maior protagonismo, o que passa pela valorização do III Sector, pela revalorização do papel da família e da iniciativa dos cidadãos. Este momento exige um novo Contrato Social, como é hoje admitido em países como os Estados Unidos.
O mundo vai sair desta crise, mas seguramente com importantes dinâmicas de mudança, a nível económico, social, ambiental e moral.
Passados 35 anos do 25 de Abril e na encruzilhada difícil em que nos encontramos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Somos nós! O senhor não tem nada a ver com isso! O seu partido está afastado!

O Sr. Ventura Leite (PS): — » o poder político ç confrontado com o desafio de demonstrar se está á altura do País e da sua história, propondo e apoiando um novo impulso económico e social indispensável ao avanço da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo agiu bem no estímulo às exportações de bens e serviços, incluindo o turismo, na aposta na investigação científica e na inovação tecnológica, na qualificação dos recursos humanos e na educação, nas energias renováveis, na aposta na banda larga, ou na decisão de apostar na aprendizagem generalizada do Inglês, uma potencial vantagem estratégica no futuro próximo.
Todavia, a nossa situação concreta, particularmente agravada pela crise internacional, não poderá ser ultrapassada sem algumas novas escolhas e decisões nunca antes assumidas.
Mas tais escolhas e decisões não devem ficar apenas a cargo dos governos. A Assembleia da República não pode fugir às suas responsabilidades, limitando-se à crítica sistémica aos governos ou ao apoio sistémico aos mesmos. Não é isso que os cidadãos esperam deste órgão de soberania.
Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vim partilhar com VV. Ex.as algumas preocupações e ideias. Para a semana, entregarei dois projectos de resolução com recomendações, concretizando o que aqui hoje vos trouxe.
Estou a fazer a minha parte. Aguardarei, com expectativa,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que o PS faça a sua!

O Sr. Ventura Leite (PS): — » a posição de VV. Ex.as.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Concluído este período de declarações políticas, passamos à discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 211/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a

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atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, relativas à atribuição, uma delas, do subsídio de insularidade aos funcionários públicos, e, uma outra, de um subsídio de mobilidade, nomeadamente aos jovens estudantes e a outros passageiros residentes ou equiparados na Região Autónoma.
O Bloco de Esquerda já tinha, em anterior discussão, efectuada há muito pouco tempo neste Parlamento, feito um pronunciamento acerca de propostas de lei que contemplavam exactamente a mesma matéria que estas duas hoje aqui nos trazem.
E, como princípio, estamos absolutamente de acordo que seja instituído um subsídio de insularidade para os funcionários públicos, bem como um subsídio de transporte para as classes ou categorias que aqui são abordadas.
Isto sem prejuízo de discutir, no concreto, as percentagens. Efectivamente, ainda há pouco tempo, discutimos uma proposta rigorosamente igual, que apenas diferia no montante a atribuir. A anterior proposta referia um subsídio de insularidade na base de 10% do salário, enquanto esta refere o mesmo subsídio na base de 15% do salário. Curiosamente, Sr.as e Srs. Deputados, esta era a proposta do Partido Socialista quando o PSD era governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, nesta matéria, e a propósito destas duas temáticas, quando o PSD é governo, o Partido Socialista propõe e queixa-se de que o PSD não deixa passar; já quando o PS é governo, o PSD propõe e queixa-se de que o PS não deixa passar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não me lembro de alguma vez ter votado contra!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há apenas ligeiras diferenças em termos das percentagens, mas a essência é exactamente a mesma.
A nossa posição, como acabei de esclarecer, Sr.as e Srs. Deputados, é simples: é de concordância com o princípio, mas tem de haver algum trabalho, em sede de especialidade, para apurar as percentagens. Caso contrário, isto torna-se uma «pescadinha de rabo na boca», em que há um «efeito carrossel», propondo-se, de uma vez, 10% e, de outra, 15%, como se de um despique se tratasse. E, nessa matéria, o Bloco de Esquerda não quer entrar, muito embora considere que estes subsídios são legítimos e devem ser atribuídos aos seus destinatários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara é chamada, hoje, a pronunciar-se sobre duas propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sendo que uma delas, a proposta de lei n.º 241/X (4.ª), que propõe a atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira, já foi aqui abordada no seu conteúdo, ainda que a formulação não fosse exactamente a mesma.
O CDS é coerente com o que tem proposto na Região Autónoma e com o que tem defendido nesta mesma Câmara. O que propomos e defendemos no Funchal é o mesmo que propomos e defendemos em Lisboa.
Por isso mesmo, parece-nos que, numa altura de crise, compreendendo que, de facto, para um funcionário público que esteja instalado na Região Autónoma há um conjunto de custos específicos de insularidade que acrescem e muitas vezes lhe retiram grande parte do seu poder de compra, votamos a favor e acompanhamos

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esta proposta, porque nos parece, na sua essência, justa. No entanto, não podemos deixar de fazer uma pequena nota relativa ao facto de sabermos que esta proposta, infelizmente, quer quando foi apresentada na Assembleia Legislativa, quer quando foi apresentada aqui, foi um pouco para funcionário público ver. É porque sabemos que a teimosia absoluta do Partido Socialista, a barreira do Partido Socialista, vai, certamente, chumbá-la, ainda que possamos contar com a sempre bondosa e já costumeira declaração de voto de algumas Sr.as e Srs. Deputados eleitos pelo PS na Região Autónoma da Madeira, no sentido de que até estão de acordo, como é mais ou menos costume, mas, infelizmente, não há circunstâncias nacionais que o permitam.
Portanto, percebemos o alcance relativamente limitado desta proposta de lei.
Quanto à proposta de lei n.º 211/X (3.ª), relativa à atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, concordamos com ela e votaremos a favor, porque até já tínhamos defendido anteriormente o que acontecia relativamente à tarifa do estudante. Mas também percebemos que há, nesta proposta, um aspecto redutor, porque ela não aborda a questão essencial da tarifa do residente. Sabemos que, se existem vários estudantes madeirenses deslocados, nomeadamente no Continente, e são cerca de 5000, a verdade é que os madeirenses que viajam anualmente para fora da Região são dezenas de milhares, e estamos a falar de pessoas que têm, forçosamente, de viajar por causa das suas vidas profissionais e pessoais, por causa dos seus compromissos familiares.
Por isso mesmo, parece-nos que deveriam existir mais algumas garantias nesta proposta, nomeadamente quanto à tarifa de estudante ser diferenciada e menor em relação à de residente, à inclusão de um subsídio social de mobilidade que assegure a existência de alguma estabilidade dos preços, nomeadamente até à comparação com o período anterior à liberalização dos serviços aéreos e, muito importante, a que, nos casos em que existam greves, designadamente na TAP, possam ser decretados serviços mínimos, de forma a não se isolarem estes cidadãos portugueses, porque não podemos esquecer que a TAP é uma companhia de serviços exclusivamente públicos e, muitas vezes, quando há uma greve que limita os voos da Madeira para o Continente,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já cá faltava!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » o que estamos a fazer ç a isolar esta Região Autónoma, e isto, objectivamente, suscita uma grande dificuldade a todos os cidadãos madeirenses e a todos os cidadãos continentais que se querem deslocar de ou para esta Região Autónoma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) que propõe um subsídio de insularidade de 15% aos funcionários públicos dos serviços periféricos do Estado, instalados na Região.
A insularidade, como sabemos, é uma condição que marca o dia-a-dia do cidadão madeirense, qualquer que seja a sua idade, situação económica e ocupação profissional, originando desigualdades no acesso a bens essenciais. Daí advêm condições de vulnerabilidade, limitações e fragilidades próprias — as chamadas «especificidades regionais», reconhecidas e inscritas na Constituição da República Portuguesa, tipificadas nas instâncias europeias e que conferiram à Região o estatuto de ultraperiferia.
A insularidade é, pois, uma condição geográfica permanente e imutável ao ser ilhéu, a qual, todavia, pode e deve ser dirimida em termos globais e equitativos, de modo a abranger proporcionalmente todos os que dela sofrem os efeitos, quer sejam ou não funcionários públicos e, de uma maneira muito especial nos nossos dias, os desempregados e os jovens à procura do primeiro emprego.
Dos mecanismos existentes de combate à insularidade faz parte um subsídio de 2%, já hoje atribuído aos funcionários públicos; propõem-se agora 15%, a aplicar em 2010. A sustentabilidade deste subsídio é questionável e, em nosso entender, introduziria desigualdades, uma vez que deixaria de fora, em tempo de

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crise, uma parte significativa da população, crise, essa, que terá impactos acrescidos nas nossas fragilidades e vulnerabilidades insulares.
Não se deveria, antes, repensar o caminho percorrido nos últimos anos, em termos de estratégia regional de desenvolvimento económico? Já se reflectiu sobre as suas mais-valias e o seu efeito de retorno? De que modo contribuiu para minimizar os efeitos da insularidade? E por que não avaliar o impacto da política fiscal regional, em termos de IRS, IVA e IRC, nas receitas orçamentais? De que modo as taxas regionais às operações portuárias e aeroportuárias afectam o preço dos produtos externos, de que dependemos em grande medida? E os transportes de bens e pessoas, com os consequentes reflexos na economia e no custo de vida de todos os que vivem, trabalham ou estudam na Região? É ou não possível saber, ainda que aproximadamente, os custos reais da insularidade e, então, renegociar com o Estado os seus encargos financeiros, a bem dos madeirenses? Não será este o caminho de uma autonomia responsável? Afigura-se-nos que sim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr.
Presidente da Assembleia da República pelo seu papel no agendamento das propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Registo-o, porque tem tido um papel muito importante, não acontecendo o mesmo que se verificava em tantas outras legislaturas, quando os diplomas vindos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não eram agendados.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como na Legislatura anterior!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estão dois diplomas em apreciação e, em relação ao subsídio de mobilidade, gostaria apenas de dizer o seguinte: há nove meses que estamos à espera de que o Partido Socialista, conforme foi prometido pelo Sr. Deputado Maximiano Martins e pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, nos diga qual foi a avaliação que fez do sistema de liberalização dos transportes aéreos para a Região Autónoma da Madeira. Não temos o resultado dessa avaliação e, por isso, aquilo que o PSD tem feito, desde a primeira hora, é apoiar todas as iniciativas que reponham a justiça no apoio à mobilidade e aos custos da insularidade, tendo em atenção o facto de os ilhéus ou os madeirenses terem, naturalmente, o direito constitucional a serem apoiados nas suas deslocações para o Continente ou do Continente para a Região Autónoma da Madeira. Infelizmente, o Partido Socialista não tem apoiado qualquer proposta e continuamos à espera daquela avaliação.
Portanto, em relação a esta proposta de lei, que, aliás, foi apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelo Partido Comunista Português, também damos o nosso apoio, aqui e lá, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Quanto à outra proposta de lei, parece-me muito interessante, depois de ter ouvido a Sr.ª Deputada Júlia Caré. É que quem apresentou esta proposta de 15% na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi o Partido Socialista! Até li toda a intervenção do Deputado do Partido Socialista da Madeira, que veio defender que estes 15% eram uma coisa óptima, e o PSD já havia apresentado, antes, uma proposta de 10%. O PS nunca aceitou nem uma nem outra proposta.
Por isso, é muito estranho que o Partido Socialista, na Madeira, em Outubro de 2008 — já havia crise e já se falava de crise — , tenha apresentado esta proposta, a qual foi aprovada por unanimidade na Região Autónoma da Madeira, e o Partido Socialista, aqui, tenha uma posição diferente, aliás, como já era de esperar.

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E, nessa altura, o Deputado do Partido Socialista até disse que ia apoiar esta proposta e faria tudo para que ela passasse aqui, na Assembleia da República.
Quero só frisar esta contradição e dizer que aquilo que vamos fazer, naturalmente, é não cair em qualquer contradição.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não há nenhum caso, mesmo durante a anterior maioria, em que uma proposta que tenha sido aprovada pelo PSD, na Madeira, tenha tido aqui o voto contrário do PSD. Não há nenhuma! E lanço-lhe o desafio de dizer se houve alguma. Pode não ter sido votada, agora, que tenha tido o voto contra, nunca sucedeu!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas isso é claro e aquilo que foi dito foi o contrário — não foi votada! Nós nunca caímos nessa contradição! Eu, como Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, nunca cairia nessa contradição! Se alguma vez votasse de forma diferente algo que foi votado na Madeira, pelo PSD, de uma determinada forma, deixaria, nesse dia, de ser Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esta é a questão de fundo! O Partido Socialista faz o contrário, pois, na Região, tem uma posição, promete uma coisa — não sei se quer ganhar os votos dos funcionários públicos na Madeira, mas não ganha — , e, quando chega aqui, vota contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos duas propostas de lei, apresentadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que têm um denominador comum — o da compensação dos custos da insularidade.
Uma das propostas, como já aqui foi salientado, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região, por proposta do PCP/Madeira, e diz respeito à compensação dos cidadãos residentes na Região Autónoma pelos custos das passagens aéreas que têm de suportar por forma a dar cumprimento a um princípio inscrito no Estatuto Político-Administrativo da Região, que é o princípio da continuidade territorial, segundo o qual não deverá ser imposto a um cidadão residente numa região autónoma, por motivo da sua deslocação, um custo superior ao máximo que é exigido a um cidadão que queira deslocar-se no território do Continente em toda a sua extensão.
Portanto, a proposta vai no sentido de que se calculem os custos de uma deslocação entre os dois pontos mais distantes no território nacional e que a diferença entre esse custo e o custo a suportar por um passageiro que se queira deslocar da Região Autónoma ao Continente, ou vice-versa, seja devolvido ao respectivo cidadão.
A outra proposta tem que ver com um subsídio a atribuir aos funcionários públicos que trabalhem na Região Autónoma em serviços sob a responsabilidade da administração central e visa compensar o maior custo de vida que esses cidadãos têm que suportar pelo facto de estarem deslocados na Região. Aliás, esse subsídio existe já para cidadãos de diversos serviços públicos, portanto, trata-se até de corrigir uma desigualdade colocando cidadãos que prestam serviços públicos de natureza idêntica com remunerações basicamente idênticas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, propõe-se que esta proposta seja aplicável apenas aos cidadãos residentes na ilha da Madeira e não na de Porto Santo, por uma razão simples: os cidadãos que residem em

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Porto Santo já têm um subsídio maior do que este, precisamente para compensar o facto de viverem numa situação de ultraperiferia.
Logo, este subsídio é justo, já é aplicado em alguns serviços públicos, pelo que havia que generalizá-lo a todos os cidadãos que estão em igualdade de circunstâncias.
Estamos perante duas propostas de lei que merecem a nossa concordância. Mereceram-na na Região Autónoma e merecem-na também na Assembleia da República, porque nos parece que se trata da consagração de dois princípios que são inteiramente justos e o Estado deveria, em nome do princípio da solidariedade social, fazer um esforço para que estes cidadãos não fossem injustamente prejudicados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção breve para clarificar três ou quatro aspectos que nos parecem importantes.
O primeiro aspecto é o subsídio de insularidade.
É bom clarificar que esta proposta aparece aqui num contexto diferente daquele em que teve origem. O contexto em que teve origem foi uma proposta em que o PS/Madeira sugeriu que para o conjunto de funcionários da administração pública central e da administração regional existisse um subsídio. Acontece que o PSD/Madeira chumbou a parte relativa ao subsídio a atribuir aos funcionários da administração regional, justamente os que seriam pagos pelo orçamento regional. Portanto, a proposta não tem a validade de origem.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa não está aqui!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas não está aqui, porque os senhores não a deixaram passar na Madeira. De resto, esse é o vosso truque habitual.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa só não vota contra propostas que vêm da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira porque, quando os senhores estão no governo, a maioria do PSD/Madeira, na Assembleia Legislativa, pura e simplesmente não as apresenta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não?!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — O PSD/Madeira deveria preocupar-se verdadeiramente com algo de extraordinário que acontece na Madeira: a Madeira como região tem transferências do Orçamento do Estado; tem transferências comunitárias;»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foram cortadas!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — » tem um IVA 30% mais baixo; tem apoios do Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade da Madeira e Açores (POSEIMA) para os bens essenciais de alimentação, e tudo isto não chega para diminuir o custo de vida! E é disto que os senhores, como governo, se deveriam ocupar, vendo o que existe de extraordinário para que os preços dos bens e serviços não baixem na Madeira.
Relativamente às tarifas aéreas, o Deputado Hugo Velosa não pode estar há 9 meses à espera daquilo que tem apenas 9 ou 10 meses de existência.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem mais!

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — A postura exacta relativamente a esta matéria é a que nós tomámos: requeremos ao Governo da Repõblica que faça um balanço»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde é que está o balanço?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — » daquilo que ç — é bom lembrar e sublinhar aqui — um pedido vosso! É o Governo Regional da Madeira que pede para liberalizar o tráfego aéreo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
É um pedido vosso, é negociado por vós e não por nós, Partido Socialista,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Depois, o Governo faz o que quer!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — » e ç elogiado por vós!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não podemos é ter confiança no Governo!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Portanto, meu caro amigo e Sr. Deputado, o que há a fazer, de facto, é um balanço de uma forma sçria, não com estas coisas bizarras,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bizarras? As necessidades das pessoas são bizarras?!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — » que vos unem, de resto, ao Partido Comunista Português, de as tarifas aéreas terem o custo de uma viagem de Bragança para Lisboa. Isso é próprio de um plano quinquenal, não é próprio de uma economia moderna, como se quer a economia portuguesa!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos à apreciação da petição n.º 534/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento.

A Sr.ª Teresa Moraes Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde e os cidadãos que subscreveram esta petição.
Em 24 de Outubro de 2008, deu entrada na Assembleia da República a petição que aqui, agora, se discute, acompanhada de mais de 4000 assinaturas de cidadãos. O objecto da petição encerra um pedido de intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.
Na verdade, muito embora possa ser penoso para os peticionários e para alguns cidadãos do concelho de Sesimbra, a entrada desta petição, a própria petição em si e a intervenção da Assembleia da República nesta matéria são totalmente irrelevantes, uma vez que a criação dos corpos de bombeiros não depende de parecer positivo, como foi solicitado, deste órgão de soberania mas, sim, como decorre do Decreto-Lei n.º 247/2007, da homologação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), de parecer vinculativo, se negativo, da câmara municipal da área de actuação — neste caso da Câmara Municipal de Sesimbra — , para além de

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outros pareceres, nomeadamente das juntas de freguesia da população em causa e da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Acontece que em Fevereiro de 2007 já a Câmara Municipal de Sesimbra se tinha pronunciado negativamente sobre a pretensão da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, pronúncia reiterada em ofício dirigido ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão em Dezembro de 2008, invocando como fundamentos, entre outros, a existência da aprovação recente de uma candidatura para a construção da 3.ª secção dos bombeiros da Quinta do Conde e a capacidade dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, para além da existência de outros corpos de bombeiros nos concelhos limítrofes que respondem cabalmente às necessidades.
Em termos de conclusão, podemos dizer que entendemos que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde pretendeu, através da sua discussão em Plenário, divulgar o objecto da presente petição.
Compreendemos também os fins altruístas de bem-fazer e do apoio à comunidade local. Não há dúvida que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde demonstrou, com a recolha das 4695 assinaturas, a vontade de parte da população do concelho de Sesimbra. O certo é que, constitucional e legalmente, não cabe à Assembleia da República impulsionar o processo de criação de corpos de bombeiros.
Estamos, no entanto, em crer que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde vai, certamente, continuar a servir os seus associados, bem como a população do concelho de Sesimbra, em geral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos signatários desta petição, de que tive a honra de ser relator na 1.ª Comissão, propõem a esta Assembleia que debata a questão da criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.
Em rigor, trata-se de uma petição em relação à qual a Assembleia da República não tem competência constitucional para decidir. Efectivamente, a criação de corpos de bombeiros por associações humanitárias depende de uma decisão da Autoridade Nacional de Protecção Civil — trata-se de uma decisão administrativa — , para a qual o parecer da câmara municipal respectiva é vinculativo, nos termos da lei.
A Assembleia da República não tem competência para esta decisão, embora, em homenagem ao número de subscritores desta petição, se tenha entendido que ela não deveria ser liminarmente indeferida para que houvesse a possibilidade de ela ser debatida em Plenário, como está acontecer hoje.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Efectivamente, durante a instrução desta petição, a Assembleia teve oportunidade de contactar quer a Câmara Municipal de Sesimbra, quer a Autoridade Nacional de Protecção Civil, solicitando-lhes pareceres relativamente a esta matéria, e ambas as entidades — Câmara Municipal de Sesimbra e Autoridade Nacional de Protecção Civil — reiteraram a posição que já haviam manifestado anteriormente, isto é, pronunciaram-se negativamente, embora esta última o tenha feito fora de prazo, facto que importa registar, mas, em todo o caso, o seu parecer ainda chegou a tempo de poder ser considerado nos trabalhos de hoje, embora não tenha sido contemplado no relatório da Comissão, porque, efectivamente, não chegou tempestivamente.
É aqui referido, inclusivamente, que existe uma candidatura ao QREN para as obras de um quartel de bombeiros precisamente na Quinta do Conde, onde os bombeiros voluntários de Sesimbra têm já presença.
Nesse sentido, quer a Câmara Municipal de Sesimbra quer a Autoridade Nacional de Protecção Civil entendem que não se justifica a criação de um outro quartel de bombeiros de uma outra associação humanitária na mesma localidade e daí a razão de darem parecer negativo a esta pretensão.

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A Assembleia da República, relativamente a esta matéria, não tem poderes de decisão, mas regista quer a pretensão dos cidadãos peticionários quer a posição manifestada por parte das autoridades competentes nesta matéria.
E mais não se nos oferece dizer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde e dizer que, de facto, como aqui foi dito, há aqui um problema de competência da Assembleia da República para poder decidir nesta matéria, havendo, inclusivamente, pareceres negativos da Câmara Municipal de Sesimbra, que é vinculativo, e da Autoridade Nacional de Protecção Civil, como foi referido.
Há, no entanto, alguma coisa que a Assembleia pode dizer neste debate. Eu tenho dito, em vários debates, que, em matéria de protecção civil, em matéria de protecção e segurança de bens e de pessoas, em matéria tão sensível como é esta dos riscos e das calamidades, o País merecia e deveria ter uma carta nacional, onde deviam estar expressas as necessidades, a capacidade instalada e a capacidade de resposta dos bombeiros portugueses.
O que quero dizer com isto? Quero dizer que há, seguramente, corporações coladas umas às outras, fazendo exactamente o mesmo, concorrendo umas com as outras; há corporações, por exemplo, com material e com capacidade para o combate a incêndios urbanos, quando estão inseridas em meio florestal; há equipamento não homologado, sem qualidade e sem capacidade que os bombeiros usufruem, mas que, normalmente, quando são confrontados com alguma calamidade, seja ela um incêndio ou outra, não correspondem às reais necessidades. Aliás, são inúmeras as queixas da falta de equipamento de algumas corporações de bombeiros, algumas têm mesmo feito queixa de que tarda o plano de reequipamento das corporações de bombeiros — estão agora à espera do QREN! Portanto, o que seria normal e lógico era não permitir que houvesse aqui um jogo político, interesses políticos — que os há, há que dizê-lo! — , na criação e no apoio a algumas corporações de bombeiros e haver um mapa de corporações de bombeiros, onde constasse onde, quando e de que forma é que elas são mais úteis e servem melhor as populações. E este mapa devia ser, inclusivamente, dinâmico, porque, às vezes, onde não existe população passa a existir população e onde não havia necessidade passa a haver necessidade. E este parece-me ser o caso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e as câmaras municipais deviam olhar para esta realidade dinâmica e dar a possibilidade de, com critérios única e simplesmente objectivos daquilo que é a protecção, com os mapas de risco, que é uma coisa que parece que tambçm não há»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » — e com isto termino — , existirem mapas de todos os riscos e, de acordo com esses mapas, colocar no terreno os meios e a capacidade necessários para que o País se sinta protegido e para que a protecção civil seja, de facto, algo que sirva para todos.
Ora, isto não é feito e por causa disso, porventura, esta pretensão não será atendida, e isso é uma pena.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionantes que promoveram a petição para a criação do corpo de bombeiros voluntários da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, na pessoa do seu Presidente, Vítor Assunção, saudação que é extensível aos quase 5000 cidadãos que, em pouco mais de três meses, assinaram esta petição.
A petição n.º 534/X (4.ª) resulta simplesmente do desespero que os cidadãos da Quinta do Conde sentem pela falta de resposta a muitas das suas necessidades básicas para as quais não obtiveram respostas concretas de quem tem a competência directa para as resolver: os ministros socialistas e os respectivos autarcas.
Recordo que, ainda hoje, o quartel de bombeiros mais próximo desta freguesia situa-se a cerca de 25 km, seja qual for o sentido.
Esta petição dirigida à Assembleia da República tem uma legitimidade reforçada, porque é o reflexo da incompetência do Governo socialista e da incapacidade da Câmara Municipal de Sesimbra, antes liderada pelo Partido Socialista e agora pelo Partido Comunista, para resolverem, em tempo útil, os graves problemas com que se debate a freguesia da Quinta do Conde, nomeadamente no que respeita aos cuidados de saúde e ao acesso à mesma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia ter vergonha! Está a faltar à verdade em relação à CDU!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sei que os cidadãos que lideraram esta petição há muito que lutam pelos interesses da população da Quinta do Conde e que o início da construção das novas instalações da Secção dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra é também resultado da pressão pública exercida por estes cidadãos, que consideram — e bem! — que, até agora, a Quinta do Conde não tem tido a resposta conveniente no que respeita à protecção civil e ao acesso à saúde.
No fundo, qual é o grande problema que continua por resolver na Quinta do Conde? Para os mais esquecidos, relembro que, ao fim de quatro anos, o centro de saúde da Quinta do Conde não está construído.
Ouvi, durante muitos anos, o Partido Comunista e o Partido Socialista, ambos na altura na oposição, a bradar pela construção do centro de saúde. Agora, que estão no poder, no Governo e na autarquia, o que têm para dar à população, ao fim de quatro anos, é uma mão-cheia de nada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD é que tem uma mão-cheia de nada!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Se a construção do centro de saúde fosse uma realidade e o aumento do número de médicos e de enfermeiros tivesse sido concretizado, os cidadãos teriam a resposta às suas necessidades e, porventura, não teríamos hoje aqui esta petição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Põe tudo no mesmo «saco»!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Se outro mérito esta petição não tivesse, devemos todos reconhecer, pelo menos, que trouxe a debate problemas graves de uma freguesia, que foi a que mais cresceu em termos demográficos na última década, em Portugal.
Espero que estas breves palavras sejam um estímulo e um incentivo a todos os cidadãos anónimos que lutam por melhores condições de vida nas suas terras.
Aproveito para denunciar que este Governo socialista, passados quatro anos, não construiu qualquer centro de saúde nem qualquer hospital no distrito de Setúbal. Esta atitude é reveladora da fraude política socialista e da falência da sua política de saúde no distrito de Setúbal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Bloco de Esquerda, comece por saudar os mais de 4000 peticionários cujas pretensões aqui discutimos hoje.

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Se é verdade que quem tem competência para homologar a criação ou a extinção de corporações de bombeiros é a Autoridade Nacional de Protecção Civil, também é verdade que a Assembleia da República não se pode alhear de um debate que é sentido com esta premência e com este significado e que recolhe, em pouco tempo, este volume e esta massa de apoios.
Na verdade, a Quinta do Conde, sendo uma das freguesias de Sesimbra, tem particularidades e uma história muito próprias. É uma freguesia de génese recente, sendo hoje a maior mancha contínua de ocupação humana no concelho de Sesimbra.
Sendo assim, é preciso ter a percepção de que a ambição dos moradores da freguesia no sentido de criar, de constituir e de ver reconhecida a sua associação humanitária para o exercício desta actividade no âmbito da protecção civil é portadora de uma promessa de construção de coesão social, de construção de uma identidade, que é, eventualmente, aquilo que os moradores da Quinta do Conde, hoje, mais sentem.
A forma como a urbanização da Quinta do Conde se gerou desde o início, de uma maneira não planeada, não programada, absolutamente caótica, atraindo, muitas vezes, os moradores para construções de legalidade duvidosa, criou hoje uma mancha humana de ocupação do território à procura, a construir a sua identidade.
E aquilo que faz a construção da identidade é esta oferta generosa de que todos nos preocupamos com todos. É por isso que se a Assembleia da República não tem, na verdade, uma competência directa nesta matéria, tem, sobretudo, uma responsabilidade de influência e de reflexão ao nível do papel valorizador, para uma comunidade, desta capacidade de se organizar, de se oferecer e de oferecer, sobretudo, a generosidade do seu empenho e do cometimento. E esse sinal a Assembleia da República deve dar, porque é o sinal que vale a pena dar ao nosso País, particularmente em momentos difíceis como os que vivemos hoje em dia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, a apreciação da petição n.º 542/X (4.ª) — Apresentada pela Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instauração dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças, e do projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tive o privilégio de ser relator desta petição, de entrevistar-me com os peticionários, a Associação Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, e de perceber o intuito profundo desta iniciativa.
Trata-se não de encontrar mais uma data simbólica para recordar uma efeméride ou vincular uma causa mas, sim, de encontrar uma data em que possa ter alguma visibilidade uma questão de enorme transcendência na sociedade portuguesa: o facto de termos 11 000 crianças institucionalizadas; de termos um rácio de adopção relativamente baixo; de haver inúmeros problemas nesta área que degradam a expectativa da sociedade em relação ao acolhimento das crianças e a expectativa de vida dessas crianças.
Nesse sentido, independentemente de poder pensar-se que, aqui ou além, estamos a banalizar os dias disto ou os dias daquilo, creio que esta causa, de forma individual, merece que, apesar da relatividade do facto, lhe seja atribuído um dia que possa concorrer para uma maior visibilidade do problema da adopção.
Os peticionários visam chamar a atenção para as debilidades da lista nacional de adopção, para as debilidades da infra-estruturação técnica requerida, para a falta de recursos humanos e para outros problemas inerentes ao incumprimento de prazos no processo de adopção.
Eu acrescentaria, da nossa lavra, que são problemas que têm a ver com a necessária revisão da legislação, que vem do tempo do governo do PS/PSD, da ex-Ministra Cardona. Creio que cada vez mais, quer na área forense quer na sociedade civil, temos de acautelar o facto de haver concepções vertidas em lei que dão um excessivo pendor aos pais biológicos, o que não tem favorecido um processo de adopção e de retirada das instituições — que não diabolizamos — das crianças que estão, infelizmente, nessas circunstâncias.
Bem assim um dia vinculado a esta causa é também uma forma importante de combater preconceitos na sociedade: preconceitos sobre a adopção, sobre os métodos de adopção e sobre os adoptantes.

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Portanto, Sr. Presidente, nestas circunstâncias, endossamos um projecto de resolução. Pensamos, assim, contribuir para os desígnios nobres dos peticionários, convidando o conjunto das bancadas a acompanharemnos nesta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada dia que uma criança passa numa instituição é um dia em que esta criança não vê concretizado o seu direito fundamental a uma família, a um ambiente familiar.
Qualquer pessoa que já tenha lidado, visitado ou contactado com uma instituição de acolhimento ou, mesmo, com uma família de acolhimento conhece a ânsia, o desespero até de cada uma destas crianças e jovens por encontrarem a sua família, o seu ambiente familiar.
Mas que não haja equívocos: a institucionalização das crianças será sempre um mal menor face à família e ao ambiente de que qualquer ser humano necessita para se desenvolver na sua plenitude.
Foram mais de 5000 os subscritores desta petição, promovida pela Associação Bem Me Queres, que requerem a instituição do dia 10 de Maio como o dia nacional da adopção, projecto agora assumido pelo Bloco de Esquerda.
Eu diria que, na verdade, deveriam existir muitos mais dias da adopção, deveriam existir, em bom rigor, e de acordo com o Plano de Intervenção Imediata, 11 362 dias nacionais da adopção, exactamente um dia para cada uma das crianças que estão em instituições ou em famílias de acolhimento e que ainda não encontraram a sua família, ainda não foram adoptadas plenamente devido aos inúmeros vícios, falhas, omissões e lacunas não sobretudo da lei, porque houve uma clara melhoria na reforma de 2003, mas, sim, que encontramos na aplicação do sistema no dia-a-dia. Algumas dessas falhas já foram aqui apontadas: o incumprimento dos prazos; a falta de afectação de recursos humanos, técnicos e informáticos para que o processo seja fluído e rápido; uma cultura ainda muito ligada à família biológica em detrimento, tantas vezes, do superior interesse da criança. Infelizmente, ainda estamos muito longe de um sistema adequado e articulado de modo a termos uma cultura da adopção.
Já aqui foram abordadas algumas destas falhas, que importa corrigir, indo-se, por exemplo, no sentido do cumprimento rigoroso dos prazos e de uma uniformização dos procedimentos. Já para não falar da forma como a lista nacional para a adopção foi totalmente desvirtuada, não funcionando actualmente como um sistema que faça encontrar os candidatos adoptantes com as crianças e jovens susceptíveis de serem adoptados. É inconcebível que, depois de todos estes anos, não tenha havido vontade política para instituir, para fazer funcionar devidamente esta lista nacional, prejudicando, desta forma, tantas famílias e tantas crianças.
Dito isto, em suma, é evidente que um dia nacional vai contribuir para esta cultura da adopção que ainda nos falta, é evidente que vai contribuir para a humanização do sistema da adopção, mas duvido, Sr.as e Srs. Deputados, que só o dia contribua para superar a falta de vontade política que houve para ultrapassar os problemas e para corrigir as inúmeras lacunas que existem.
Assim, o CDS vai apresentar, amanhã, uma iniciativa legislativa com vista a ultrapassar todas as falhas legislativas e executivas que encontramos e que tanto têm prejudicado as nossas crianças e os nossos jovens.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a Associação Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, uma instituição privada de solidariedade social que tem como objectivo principal promover a adopção de crianças que se encontram institucionalizadas em Portugal.

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Quero também saudar os cerca de 5015 cidadãos signatários desta petição e dizer que o PSD considera que é fundamental continuarmos a debater esta questão. Não sei se uma vez por ano, se possível, os 365 dias do ano, como já foi aqui referido por outro partido político.
Aquilo que acontece em Portugal é muito, muito, gravoso relativamente às crianças que estão institucionalizadas e, por isso, entendemos que qualquer iniciativa que venha no sentido de promover um maior debate, uma maior consciencialização da sociedade no sentido daquilo que se passa no nosso País é sempre bem-vindo.
O que o PSD tem para dizer sobre esta matéria é o seguinte: o número de crianças que temos institucionalizadas em Portugal é muito preocupante. Portugal tem uma prática de institucionalização das nossas crianças, mas o que já está plasmado na lei de 2003, a tal lei que foi aqui referida como sendo do Governo do PSD e do CDS, já vai exactamente em sentido contrário, ou seja, reduziu amplamente os prazos da adopção, tanto em relação aos recém-nascidos como em relação às crianças de outras idades. Foi uma lei que uniformizou uma lista nacional de adopção. O que se passa é que temos os vários distritos de costas viradas e, por isso, não é possível actualizar a lista nacional de adopção.
O que também está plasmado na lei é um projecto de vida para as crianças. Aliás, como diz Luís VillasBoas — alguém que fez parte da comissão de acompanhamento — , a qualquer criança que entre numa instituição deve, imediatamente, ser estabelecido um projecto de vida, o qual deve ser revisto de seis em seis meses. Ora, não é isso que está a acontecer com a legislação em vigor. Portanto, o que está a passar-se em Portugal é que a lei não está a ser devidamente cumprida.
Por outro lado, foi estabelecido um prazo de seis meses para a pré-adopção, quando o tempo que vigorava anteriormente era de 18 meses. Isto quer dizer que os prazos foram verdadeiramente encurtados.
O que acontece é que, de acordo com o relatório de 2007 sobre o Plano de Intervenção Imediata, do Instituto de Segurança Social, continuam a existir 11 362 crianças institucionalizadas e foram apenas adoptadas pouco mais de 400, no último ano. É ridículo, é miserável e o País não se pode conformar com números destes! É desumano, é gritante e revoltante para todos os portugueses! Por outro lado, ainda, as equipas técnicas das instituições também estão de costas viradas, pois os centros distritais não se articulam uns com os outros. Dou um exemplo: o centro distrital de Lisboa não articula com o de Setúbal, as listas nacionais dos candidatos à adopção não estão actualizadas, as listas das crianças que estão prontas para adoptar também não são actualizadas.
Penso que aquilo que se passa é que os técnicos não entendem que temos apenas um Instituto de Segurança Social e não vários. Em Portugal, o que acontece é que legislamos, legislamos, mas depois as leis não são aplicadas, não são cumpridas.
Por isso, o PSD entende que, por todos estes motivos e até chegarmos à conclusão de que a legislação precisa de ser alterada relativamente à questão da adopção de crianças em termos internacionais, crianças estrangeiras,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — » ç importante não banalizar o dia da adopção mas que exista um grande debate, neste dia, sobre todas estas matérias na sociedade portuguesa.
Se calhar, é pouco, em alguns países estão institucionalizadas uma, duas semanas, mas é fundamental para que este debate possa ser feito com seriedade para aferirmos o porquê da nossa legislação não estar a ser cumprida.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários, autores da petição que ora discutimos relativamente à adopção, e que nos trazem à Assembleia da República uma proposta sobre a criação de um dia nacional da adopção.
Obviamente, que esta petição não é apresentada com o objectivo de resolver todos os problemas que, a este nível, se registam mas, sim, como um contributo, que entendemos positivo, para o debate destas questões e para a reflexão em torno de um problema, que é, de facto, um problema, no nosso País, que é a

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forma como as crianças e os jovens, em Portugal, têm acesso aos mecanismos e medidas de protecção e de promoção da sua qualidade de vida.
Os dados que existem — e que a própria petição reflecte — em relação à situação do acolhimento de crianças e jovens, à institucionalização e à duração dos tempos de permanência das crianças nas instituições apontam também para um problema ao nível do acolhimento.
Um outro problema regista-se ao nível do regime jurídico da adopção. A forma como a adopção, em Portugal, é concretizada traduz-se num conjunto variado de problemas. Antes de mais, a existência de processos relativamente burocráticos, que têm, necessariamente, de ser mais agilizados sob pena de inviabilizarem o objectivo a que se propõe o regime da adopção, sobretudo com vista a alguma celeridade.
Por outro lado, um outro problema diz respeito aos meios ao dispor destes processos de adopção, nomeadamente, os meios que são disponibilizados às comissões encarregadas da apreciação das candidaturas de adopção e à sua avaliação.
Fundamentalmente, estes são ingredientes de uma situação que põe em causa aquilo que é o objectivo principal do instituto da adopção, que é o de criar condições para que as crianças tenham uma família. E ao direito de estas crianças terem uma família corresponde um dever por parte do Estado de criar as condições não só do ponto de vista legislativo mas também do ponto de vista dos meios que são postos ao serviço desse objectivo que, obviamente, tem de ser objecto de atenção do ponto de vista do debate político mas também do ponto de vista das propostas que é necessário ter em conta neste âmbito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Grupo Parlamentar do PCP, ao longo dos anos, tem apresentado sucessivas propostas que visam a melhoria nestes dois planos: por um lado, no plano legislativo mas, por outro, no plano do reforço dos meios que têm de estar ao dispor do sistema de adopção, em Portugal.
Portanto, consideramos fundamental continuar a fazer esse debate e para o qual estamos dispostos. É nessa medida que encaramos esta proposta, que agora é apresentada, de criação do dia nacional da adopção e que, obviamente, entendemos positiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, igualmente, a Associação Bem Me Queres, promotora desta petição.
Sobre esta matéria, a questão fundamental é a de percebermos se, de facto, a criação de um dia da adopção é absolutamente fundamental para repor a centralidade do debate sobre a adopção, em Portugal.
Por outro lado — e esta questão é da maior sensibilidade e de uma extraordinária importância — , é fundamental percebermos se a criação de um dia nacional da adopção cumpre, de facto, o direito das crianças à família, ou seja, se o direito fundamental da criança a uma família fica cabalmente satisfeito com a criação deste dia.
Gostaria de acrescentar que a questão central não é de vínculo jurídico mas de vínculo afectivo, de vinculação plena, e é na garantia da relação afectiva da criança que devemos centrar a nossa atenção, na relação tanto com a família biológica como com a família adoptiva.
Aquilo a que assistimos, hoje, na comunicação social e que retrata a situação dramática em que vivem muitas crianças, que são sempre o elo mais fraco, pode acontecer em qualquer ambiente familiar ou institucional. Esta realidade tem, necessariamente, de nos interpelar para o plano concreto da forma como estão a ser concretizados os direitos da criança. Vale, portanto, a pena assumir a adopção não como a solução total mas como outra solução para garantir o desenvolvimento sustentável da criança.
Deixem-me dizer, porque há várias pessoas que estão atentas a este debate — pais biológicos, pais adoptivos e candidatos à adopção — , que as nossas crianças beneficiariam, certamente, de se promover uma maior consciencialização da sociedade em geral para o que significa ser pai e mãe nos dias de hoje, para o significado mais profundo das competências parentais.

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O dia 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, é o momento por excelência de, sem prejuízo de uma percepção global dos direitos da criança, promover e congregar uma maior atenção para as questões da adopção, assim como de outras questões de maior importância em matéria de infância.
A instituição de um dia específico dedicado à adopção não parece acarretar especiais dificuldades — nisso estamos de acordo — , mas, desta perspectiva, não beneficia em ser autonomizado do Dia Mundial da Criança, mantendo-se, assim, a coerência das políticas destinadas à criança.
É importante que tenhamos a noção de que a criação de um dia nacional não resolve, de facto, a questão da eficácia das medidas públicas já instituídas — e hoje já foram, aqui, enumerados alguns dos problemas que lhes estão associados. Já existem, portanto, disposições nacionais e internacionais que permitem fazer frente às questões que eventualmente ficariam pendentes com a proposta do dia nacional.
Gostaria ainda de sublinhar o esforço que está a ser feito numa área em que, todos estamos de acordo e temos consciência, é preciso continuar a fazer mais e melhor mas onde já estão em curso medidas que há muito eram esperadas.
Por isso, gostaria de pontuar aqui três ou quatro dessas medidas que, repito, há muito eram esperadas. Em primeiro lugar, a formação parental. Importa, aqui, salientar o trabalho que a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e o Instituto da Segurança Social estão a fazer, conjuntamente com cinco universidades, para criarem programas de formação parental, de apoio a todos os pais. Em segundo lugar, refiro o reforço dos direitos dos pais adoptivos em sede de revisão do Código do Trabalho.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Por outro lado, o apadrinhamento civil é uma resposta, por exemplo, para as crianças que não estão em situação de adoptabilidade, e refiro ainda o plano nacional de formação para a adopção.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Para quem se interroga sobre o que é que os programas de competências parentais têm a ver com a adopção (dá-me a ideia de que há uma certa sobrevalorização de um dos elos), o plano nacional de formação para a adopção vai estar em curso este ano e irá contribuir para um acompanhamento, no terreno, dos casais candidatos e das famílias adoptivas.
Portanto, é da mais elementar justiça que se reconheça a importância do acto de adoptar, que se continue a dar uma atenção muito especial a estas famílias, apoiando-as nos seus percursos, e que se vá cada vez mais longe na organização dos serviços públicos para que sejam serviços amigos das pessoas, destas pessoas e destas crianças em particular.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, se é preciso provocar mudanças, fica o desafio a todos os grupos parlamentares de que não se abordem os direitos da criança de uma forma parcial, mas que se aprofunde a provedoria da infância, no sentido de aprofundar, efectivamente, a observação da concretização dos direitos da criança e, de igual modo, a eficácia das medidas públicas, mas de forma abrangente e estruturada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 15 horas. É um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, dele constando a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 711/X (4.ª) — Determina regras de transparência e informação pública por parte de empresas cotadas em Bolsa,

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subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores, 712/X (4.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal, 713/X (4.ª) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas, 722/X (4.ª) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, 723/X (4.ª) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas, e 724/X (4.ª) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português, e projecto de resolução n.º 463/X (4.ª) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais. Todas as iniciativas são do Bloco de Esquerda.
Haverá ainda votações regimentais no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da
República n.º 265/X

O Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos
meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira
alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, obrigou-me à abstenção, dado ser lei fundamental para a
liberdade de expressão e ser amplamente contestada.
Não votei contra este diploma desde o início, porque espero que se reconsidere quanto à sua
aplicabilidade.
Com apreensão, verifico desde a apresentação deste diploma na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
várias questões, sugestões e críticas formuladas, com algumas das quais então expressamente concordei.
Críticas estas que são não apenas da oposição mas de diversas entidades.
Refiro aqui apenas o Parecer do Sindicato dos Jornalistas, de 2 de Outubro de 2008, onde se recomenda
«uma versão final adequada à situação e à garantia da liberdade de imprensa e do pluralismo».
Depois do veto do Presidente da República, horas antes de o diploma (agora configurado em novo
Decreto), regressar à discussão no Parlamento, em 15 de Abril de 2009, a Confederação Portuguesa dos
Meios de Comunicação Social considerou «totalmente inoportuno» o seu agendamento, alertando
inclusivamente para que podia «ser um factor relevante no agravamento da débil situação» em que «muitas
das empresas da comunicação social se encontram».
Na comunicação social de há 134 anos surgiu a genial criação, por Bordalo Pinheiro, do Zé Povinho
(símbolo do povo português) e este ano completam-se 35 anos da Liberdade do 25 de Abril.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Miguel Pais Antunes
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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