27 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

Os resultados do último trimestre provam quão injustas eram as acusações de «mediatização» e de «ineficácia» da acção policial.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, estas afirmações platónicas finais pelas forças de segurança não escondem o vosso desprezo pela acção das forças de segurança.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

E as forças de segurança compreendem-no.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é retórica!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação às multas ou às coimas, Srs. Deputados, se o Ministério da Administração Interna estivesse interessado nelas, justamente não transferia responsabilidades de estacionamento para a Polícia Municipal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Como é óbvio!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por não estarmos preocupados com a «caça» à multa ou à coima… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, ç, ç…! O Sr. Ministro da Administração Interna: — … que pretendemos que as forças de segurança se dediquem ao essencial: a ordem pública, a prevenção e a repressão da criminalidade.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, direi que fizemos um relatório sério, baseado nos dados fornecidos pelas forças de segurança — foi organizado pelo Gabinete Coordenador de Segurança. E as insinuações sobre a falta de elementos, sejam no âmbito da corrupção, sejam em qualquer outro, são gravíssimas, carecem de demonstração… O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não estão lá os dados, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e são directamente dirigidas á Polícia Judiciária, que ç o órgão competente, e ao Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É grave!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Essas, sim, são insinuações graves que carecem de demonstração.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não deu pela falta dos números?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, uma palavra sobre amnistias.
Não estamos disponíveis, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, para aprovar amnistias de ano a ano, amnistias para quem comete crimes graves de detenção e, eventualmente, de tráfico de armas e anda por aí, eventualmente, a cometer crimes violentos com armas de fogo. Essas amnistias têm de ser bem ponderadas, não podem ser aprovadas de dois em dois anos. Isso, sim, corresponderia a uma política laxista e irresponsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e do projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, hoje, a esta Assembleia tem dois objectivos essenciais.
Primeiro, adequar o quadro normativo nacional, no que diz respeito ao exercício de actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, ao actual contexto internacional. Quer isto dizer, ao desenvolvimento e à sofisticação dos métodos do tráfico de armamento.