29 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, permitem que tais autorizações sejam deferidas sem levar em linha de conta o respeito pelos direitos humanos.
Ora, o que o Bloco de Esquerda pretende com esta iniciativa legislativa é tão-só evitar que, mesmo as transferências lícitas de armamento, bens e tecnologias militares, ou seja, as que são como tal sancionadas pelo Governo, sejam elas próprias fontes de proliferação de armamento ao serviço de causas ilegítimas ou atentatórias dos direitos, liberdades e garantias.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE) — É entendimento deste Grupo Parlamentar que as referidas actividades, por tudo aquilo que envolvem, devem merecer um escrutínio por parte dos representantes eleitos pelo povo, por parte desta Assembleia, que, de todo em todo, não se compadece com a opacidade que o actual quadro, todavia, continua a permitir.
A proposta de lei apresentada pelo Governo pretende dar cumprimento à obrigação internacional de criação de um diploma regulador das condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologia militares, visando ainda preencher a lacuna da legislação portuguesa referente à actividade de intermediação.
O Governo diz ainda que a mesma pretende criar as bases de «uma reestruturação profunda no sistema de controlo de importações e exportações de bens e tecnologias de defesa, visando agilizar os processos de emissão de licenças, bem como os de autorização das empresas para o exercício das actividades de indústria e comércio».
Devo dizer que esta bancada acolhe positivamente a intenção de dar cumprimento à referida obrigação internacional, em particular a introdução do importantíssimo tema da actividade de intermediação. Já é um progresso! No entanto, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação em relação ao que o Governo refere como reestruturação profunda.
Deve sublinhar-se — entendemos nós — que o «agilizar» dos processos não poderá ocorrer nunca em detrimento do controlo, da segurança e, até, da soberania estratégica que o Estado deve ter sobre este sector, tanto do ponto de vista estratégico militar e da segurança como do ponto de vista da sua autonomia específica no domínio industrial e tecnológico.
Lembramos ainda, Sr. Ministro, que a consulta ao enquadramento legal internacional revela que muitos dos países observados não abrem mão de um controlo estrito deste sector. A Espanha, por exemplo, prevê que exista um controlo parlamentar sobre este comércio, com o envio de relatórios semestrais por parte do governo e uma audição anual de um membro do governo na Comissão de Defesa sobre esta matéria.
Nesse sentido, vai o projecto de lei que apresentamos. Esperamos que, em sede de especialidade, esta preocupação do controlo parlamentar possa ser formalmente contemplada na versão definitiva da lei que vier a ser aprovada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 301/X (4.ª) para procedermos a votações regimentais, após o que retomaremos o debate.
Antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum.
Para o efeito, peço-vos que liguem os computadores e verifiquem se estão operativos.
Recordo que, ontem, se verificaram duas situações distintas: uma, imputável à empresa à qual foi adjudicado o novo sistema de votação electrónica, e outra, imputável a alguns Srs. Deputados. Todos os Srs. Deputados estão a ser acompanhados pelo nosso Centro de Informática para o manejo do sistema.
Peço aos Srs. Deputados que, entretanto, entraram na Sala para ligarem os respectivos computadores a fim de, depois, procederem ao registo da sua presença. Já sabem que os que não conseguirem fazê-lo terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, podemos accionar o sistema?

Pausa.

Para registarmos a presença, vamos carregar no círculo azul e verificar se a luz vermelha que se encontra imediatamente acima desse círculo fica acesa de forma permanente.

Pausa.