31 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 2 Deputados do PS.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que os três Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa às duas propostas de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 432/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Peço à Sr.ª Secretária que proceda à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, Processo n.º 177/02.IJ.ex.5.ºJ-1.ª sec., a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para uma declaração de voto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto relativa ao projecto de resolução n.º 437/X (4.ª), do PCP, que recomenda a alteração dos critérios do subsídio de desemprego.
Destina-se a assinalar que, mais uma vez, como já várias vezes nesta Legislatura e nesta Sessão Legislativa, o PS e o Governo persistem em não querer alterar as regras restritivas que, em 2006, impuseram para o subsídio de desemprego.
Nesta semana, o Banco de Portugal anunciou uma gravíssima recessão, um aprofundamento da recessão económica, que terá inevitáveis efeitos no crescimento do desemprego. E o que temos da parte do Governo e do PS é a continuação de uma política de não querer ver que é indispensável alterar os injustos critérios que