36 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar breves palavras sobre algumas das questões que aqui foram colocadas e, em particular, explicar algumas que me pareceram mais relevantes.
Em primeiro lugar, quando se trata desta matéria de controlo da importação, exportação, comércio, produção, intermediação de armamento, julgo que é consensual — e isso foi claro em todas as intervenções — que maior rigor, maior controlo e maior transparência são objectivos que todos partilhamos. E tanto a proposta de lei do Governo como o projecto de lei do Bloco de Esquerda são a prova disso.
No entanto, parece-me que, relativamente aos diplomas e tomando em consideração o que diz o Sr. Deputado António Filipe, não se trata de uma questão de redundância, mas de evolução histórica: como o projecto do Bloco de Esquerda foi apresentado primeiro, é natural que esteja mais desactualizado em relação àquilo que é a proposta do Governo, e em duas ou três questões que me parecem absolutamente fundamentais.
Enquanto que o primeiro, do Bloco de Esquerda, se refere essencialmente à questão do comércio, na proposta do Governo introduz-se não só o comércio mas a indústria e, fundamentalmente, um terceiro elemento, que é a intermediação. E é aqui que julgo que o maior rigor, o maior controlo e a maior transparência se revelam importantes nos dias de hoje, porque estas operações de tipo mais imaterial são mais difíceis de detectar, sendo aí, portanto, que o rigor se deve fazer sentir com maior clareza. Isto quanto à questão da introdução da intermediação.
No que se refere ao controlo, a proposta de lei do Governo prevê a colaboração das entidades policiais, das forças e serviços de segurança. No entanto, dada a natureza transnacional deste tipo de actividades, é fundamental a colaboração da Interpol e da Europol, que também está prevista na nossa proposta e não no diploma do Bloco de Esquerda.
Quanto à transparência, a questão do registo, designadamente de um registo cuja lista das entidades é actualizada anualmente, é fundamental.
Não quero, porém, fugir a duas ou três questões que atravessaram as várias intervenções e que são de natureza política.
A primeira foi levantada pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte e João Rebelo e tem a ver justamente com a evolução do próprio Direito Comunitário e a necessidade que, eventualmente, teremos de adaptar a nossa legislação ao Direito Comunitário. Trata-se de uma situação em que se é «preso por ter cão e preso por não ter» e prefiro que tenhamos um normativo, que será actualizado quando, eventualmente, o Direito Comunitário nos obrigar, do que não ter.
As outras questões de natureza política que julgo que são importantes foram levantadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e são, por um lado, a fiscalização e o controlo por parte da Assembleia da República (julgo que é importante que se fale nisso) e, por outro lado, a questão dos critérios que devem orientar.
Em relação aos critérios, gostava de dizer que está claro no diploma do Governo que todos os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, ou seja, todos os instrumentos de que Portugal é signatário, têm de ser respeitados. Estão não só em causa questões de respeito pelos direitos humanos mas questões de respeito pelo Estado de direito, pela resolução pacífica dos conflitos, que está em todos os instrumentos internacionais de que Portugal é signatário e que têm de ser respeitados. É por isso que, quando há necessidade de fazer estes licenciamentos ou estas autorizações, no caso da intermediação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros diz se é ou não possível, se há ou não embargo, se há ou não alguma coisa que impeça, de acordo com os compromissos internacionais do Estado português. Portanto, julgo que a questão dos direitos humanos está acautelada por essa via.
Em segundo lugar, quanto à questão relativa ao controlo da Assembleia da República, temos de distinguir aqui duas coisas: os actos de licenciamento para o caso do comércio e indústria ou os actos de autorização, caso a caso, no que diz respeito à intermediação, são actos administrativos, da competência do Governo, e penso, inclusivamente, que é de menos para a Assembleia da República. No entanto, a fiscalização da Assembleia da República faz-se no controlo dos actos políticos do Governo e aí também estou de acordo com o Deputado João Rebelo, no sentido de que, naturalmente, a Comissão de Defesa tem aí um papel a desempenhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, queria dizer duas coisas, muito rapidamente.