11 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos demais Tribunais Superiores, Altas Autoridades Civis e Militares, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão de hoje deve ser a homenagem devida a um ideal universal. Prestar homenagem à liberdade é dar importância a um valor que nunca podemos considerar definitivamente adquirido. É também celebrar o facto de Portugal se inserir no espaço civilizacional — o atlântico e europeu — que mais consolidou a dignidade do ser humano.
Faço parte de uma geração que nasceu com a liberdade. Uma geração que deve ao 25 de Abril — e ao 25 de Novembro — a liberdade de pensar, de participar e de discordar; uma geração que reconhece esse tributo com gosto e naturalidade.
Mas justamente porque encaramos o 25 de Abril com naturalidade, não fazemos vénias aos que se consideram proprietários do 25 de Abril nem reconhecemos autoridade aos que manipulam e distribuem certificados de correcção «revolucionária» a todos os demais.
Há, em Portugal, quem faça de uma certa visão do 25 de Abril uma carreira ou até um modo de vida. A geração a que pertenço dispensa tutelas e está mais preocupada com o estado a que Portugal chegou, ou seja, com o facto de Portugal não se ter desenvolvido como podia e devia.

Aplausos do CDS-PP.

Ter participado no 25 de Abril não legitima nem justifica a utilização do terrorismo em nome do 25 de Abril.
A revolução foi feita sem sangue. O Estado de direito não pode, por isso, confundir-se com aqueles que acharam que tinham o direito de fazer sangue em nome da revolução.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Invocar o 25 de Abril não consente equívocos nem narrativas de conveniência revisionista sobre as causas políticas do atraso de Portugal. É inteiramente verdade que podíamos ser hoje um Estado mais respeitado e uma nação mais próspera se, em vez de uma revolução, tivéssemos tido uma transição — conceito que o antigo regime não soube preparar. É também inteiramente verdade que teríamos hoje uma economia mais avançada e uma sociedade mais justa se as empresas portuguesas não tivessem sido irresponsavelmente saqueadas e empobrecidas pelas ocupações e nacionalizações do processo revolucionário.
Ter uma visão pouco pluralista do 25 de Abril pretende, mas não permite, lançar equívocos sobre quem, na realidade, perdeu as batalhas da História e do progresso.
Alguns invocam o 25 de Abril como uma espécie de caução para repetir, em 2009, os erros e os excessos de 1975: a mesma vontade de estatizar a economia; o mesmo ferrete sobre as empresas e os empresários; a mesma desvalorização da autoridade e da segurança; o mesmo facilitismo nas escolas; o mesmo sacrifício da saúde dos doentes aos ideólogos da saúde; o mesmo dirigismo da sociedade; a mesma propaganda igualitária contra o mérito, o esforço, o talento e a iniciativa; o mesmo desprezo pela produtividade e pela demografia; a mesma displicência com o endividamento.
São estes os valores falhados do PREC que ameaçam voltar, condenando Portugal a afastar-se definitivamente da Europa onde se vive melhor. Estamos no século XXI: não ganharemos o futuro à boleia de um esquerdismo revisitado.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Reivindicar o 25 de Abril como quem se apropria de uma herança — esquecendo que a liberdade é uma oportunidade para todos — chegou ao ponto de constitucionalizar a obrigatoriedade do socialismo. Essa é uma forma de autoritarismo cultural que só remotamente pode confundir-se com a essência da liberdade. Ora, uma cultura política autoritária rapidamente pode resvalar para uma prática política controleira e de controleiros.