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Sábado, 2 de Maio de 2009 I Série — Número 75

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 265 a 268/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição.
Procedeu-se à eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) pediu o apuramento de responsabilidades sobre o uso de imagens de crianças de uma escola a utilizarem o computador Magalhães num tempo de antena do Partido Socialista, na RTP, e o interrogatório a que a InspecçãoGeral de Educação submeteu vários alunos da Escola Secundária de Fafe que participaram numa manifestação contra a Ministra da Educação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Pedro Duarte (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) teceu considerações sobre o aumento do desemprego e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP) e Miguel Laranjeiro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou a aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Ginestal (PS) e Carlos Poço (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) condenou o Governo e o PS pela utilização de escolas públicas e respectivos alunos para

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fins de propaganda política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).
Foram discutidos conjuntamente e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua (PSD), 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação (PSD) e 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Vítor Pereira (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Foram ainda discutidos, em conjunto, o projecto de lei n.º 522/X (3.ª) — Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE) e o projecto de resolução n.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Miguel Tiago (PCP), Magda Borges (PSD), Alcídia Lopes (PS), José Paulo Carvalho (N insc.), Paulo Barradas (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 216/X (4.ª) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Campos Ferreira (PSD), António Filipe (PCP) e José Junqueiro (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 479/X (4.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 481/X (4.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª) (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 715/X (4.ª) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDSPP), 680/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (PCP), 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE) e 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 414/X (4.ª) — Criação e desenvolvimento de uma fábrica de ideias na Administração Pública (PS).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e aos projectos de lei n.os 604/X (4.ª) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.ª) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).
Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 210/X (3.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM). Intervieram a propósito os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida

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Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto, que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 266/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, que baixou à 7.ª Comissão, 267/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, que baixou à 6.ª Comissão, e 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, que baixou à 11.ª Comissão.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deu ainda entrada um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que deve ser apreciado e votado e que diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Manuel Campos, verificando-se um impedimento temporário da candidata que imediatamente lhe segue na lista, Natália Carrascalão, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a renúncia deve ser autorizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, antes de iniciar a nossa ordem do dia com declarações políticas, aproveito para declarar que estão abertas as urnas, situadas à vossa esquerda, junto dos serviços de Apoio ao Plenário, para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A experiência governativa do Partido Socialista, da sua maioria absoluta aproxima-se do fim. Dentro de poucos meses, os portugueses farão a avaliação dessa prática governativa, mas em poucas áreas de governação a experiência se mostrou tão desastrosa e tão desastrada como na área da educação.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E porque o Partido Socialista sabe disso lança mão de todos os expedientes e recursos para «maquilhar» os seus falhanços e intimidar os seus críticos.
É essa a receita dos responsáveis políticos da educação para tentar sobreviver até ao fim da Legislatura: propaganda para iludir a opinião pública e ameaças para quem tem combatido a política educativa do PS.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ameaça os professores que combateram esta farsa que o Governo chama avaliação de docentes; destituiu o conselho executivo de uma escola que era uma referência de qualidade, de Santo Onofre, por não ter acompanhado entusiasticamente a política da Sr.ª Ministra; enviou a InspecçãoGeral de Educação às escolas onde as presidentes dos conselhos executivos desmascararam a fabricação estatística da suposta redução de faltas; e soubemos agora — esta semana — de mais dois casos de abuso e intimidação, um em Castelo de Vide e outro em Fafe.
A recolha de imagens e depoimentos de crianças na escola de Castelo de Vide, na base de um pedido do Ministério da Educação, e usadas depois no tempo de antena do Partido Socialista é o mais indignante episódio.
A instrumentalização das vozes e das imagens das crianças para propaganda política, sem autorização dos seus pais, é um acto grave, ética e democraticamente. É um bom sinal que José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do PS, tenha endereçado, em nome do PS, um pedido formal de desculpas aos pais, mas José Sócrates, Primeiro-Ministro, tem agora que se empenhar em esclarecer totalmente esta triste história, porque o que está por esclarecer é a intervenção do Ministério da Educação em todo este processo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide já garantiu, por diversas vezes, que a escola foi contactada pela Coordenação Regional de Educação de Portalegre e por um telefonema do Ministério da Educação para fazer a recolha das imagens. E foi dito, enganosamente, à escola que essa recolha de depoimentos se destinava a uma finalidade pública.
Trata-se, portanto, de uma utilização abusiva da autoridade e da tutela dos órgãos de Governo para propaganda partidária.
Para que o arrependimento do PS faça sentido, e seja sentido, tem agora de apurar como foi possível desrespeitar um princípio central num Estado democrático — os recursos e a autoridade do Estado e do Governo eleito não são propriedade do partido que sustenta o Governo.
E, sinceramente, Srs. Deputados, a democracia portuguesa já viu muita instrumentalização governamental dos recursos públicos para campanhas eleitorais — de carros a helicópteros, já pensávamos ter visto tudo, mas nunca, nunca se tinha usado a escola pública e as suas crianças para fazer tempos de antena de campanha eleitoral! É inédito!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É por isso que a intervenção de estruturas e responsáveis do Ministério da Educação nesse contacto enganoso com a escola tem de ser totalmente esclarecida, e as responsabilidades assacadas, como ontem defendeu o Bloco de Esquerda. Só assim se pode fazer justiça ao que aconteceu.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Menos do que isso, são desculpas de mau pagador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Em Fafe, o estilo utilizado foi outro: deixou cair a propaganda e valem a ameaça e a intimidação. As descrições dos interrogatórios levados a cabo pela Inspecção-Geral da Educação aos alunos que protestaram contra a visita da Ministra da Educação fazem lembrar outros tempos.
Dizia uma aluna ao Jornal de Notícias, a 6 de Março: «Fui ouvida por um inspector que, com um ar intimidatório, fez uma série de perguntas e todas no sentido de incriminarmos os professores». Incriminar os professores»?! Esta lógica de interrogar e de fabricar a denõncia ç chocante como procedimento numa escola pública, mais ainda quando essa intenção é levar a denúncias contra professores, e quando os alunos sempre assumiram a autoria e a mobilização para o protesto contra a Ministra da Educação.
Das duas uma: ou houve actos ilegais nessa manifestação, e então não é a Inspecção-Geral da Educação que tem autoridade para intervir, ou não houve, e então a Inspecção-Geral de Educação também nada tem a fazer na Escola Secundária de Fafe.
O que não pode ser aceite na escola pública democrática é este clima intimidatório de interrogatórios, com alunos a serem chamados, um a um, durante os períodos das aulas, com intenções de favorecer denúncias contra professores da própria escola.
O que não pode ser aceite é a instrumentalização da Inspecção-Geral de Educação para ir intimidar uma comunidade escolar, mesmo que esta tenha utilizado práticas pouco recomendáveis para contestar a política educativa deste Governo e os seus responsáveis.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Percebe-se bem a nova estratégia do PS na área da educação: «quem se mete com a Ministra da Educação, leva!» Serve para todos: professores, alunos, conselhos executivos — levam todos!!

Aplausos do BE.

Nas escolas, Srs. Deputados, agudiza-se o clima de intimidação e claustrofobia.
Vive-se a sensação de desmotivação e de fabricação política de resultados. Vive-se a desilusão de se terem somado novos problemas, sem nunca se ter respondido às velhas carências e dificuldades do sistema educativo.
Ameaça e propaganda é tudo o que resta ao PS na área da educação.
Falharam: falharam perante o País e as exigências da actualidade!! É tempo de perceberem que a propaganda e as ameaças não podem esconder esse défice. É sobre o falhanço da política educativa do Governo que os portugueses ainda continuam à espera de um pedido de desculpas do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o que demonstra o interesse da declaração política.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, queria agradecer e felicitá-la por trazer este tema a nossa consideração. A pergunta que lhe faço é muito concreta: a Sr.ª Deputada não acha espantosa esta sistemática confusão em que o Partido Socialista/maioria absoluta entrou confundindo o que é o plano de um partido político com o que é o plano do Estado? Há muito pouco tempo, fomos confrontados com uma notícia segundo a qual funcionários públicos do Instituto de Emprego que quisessem progredir na sua carreira tinham de ler, estudar, decorar, porventura, um discurso do Sr. Primeiro-Ministro para, sobre ele, prestar provas! Isto não é, exactamente, a confusão entre o plano político-partidário e o plano Estado? Isto não é, exactamente, usar os meios do Estado de acordo com os interesses partidários do Partido Socialista?

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que se passou agora, naquela escola de Castelo de Vide, é exactamente a mesma coisa.
Um responsável do Ministério da Educação — ainda não sabemos quem — autorizou que fossem colhidas imagens, à revelia da legítima vontade das famílias e dos pais, de crianças na sala de aula para serem usadas não pelo Ministério da Educação mas, sim, num tempo de antena do Partido Socialista.
Mais uma vez, o que o Partido Socialista faz é confundir os planos, é usar, a seu bel-prazer, a máquina do Estado para os seus interesses mais egoístas e mais pessoais!

Protestos do PS.

A pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Deputada, é tão simplesmente esta: não acha que o Ministério da Educação (ou o Primeiro-Ministro) tem de dar explicações sobre quem autorizou, sobre quem permitiu que estas imagens fossem recolhidas, não para o Ministério da Educação mas, sim, para um tempo de antena do Partido Socialista? Todos nós ouvimos um pedido de desculpas do Sr. Primeiro-Ministro, mas um pedido de desculpas não é o suficiente! O que queremos saber é quem teve a exacta responsabilidade, dentro da máquina do Ministério da Educação, de autorizar algo que é, em última análise, ilegal, porque o que se fez foi desvirtuar a finalidade para a qual aquelas imagens foram colhidas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não lhe parece que o Ministério da Educação deve vir dar esclarecimentos rapidamente, justificar perante o País quem foi o responsável e, em última análise, pedir-lhe responsabilidades políticas? Não lhe parece que tal seria muito mais útil do que termos o Sr. Primeiro-Ministro, curiosamente através da voz do porta-voz do Partido Socialista, a pedir desculpa às famílias, quando o pedido de desculpas tem de ser feito a todos os portugueses, acrescido de um pedido de responsabilidades ao responsável — ou, melhor, ao irresponsável — do Ministério da Educação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem razão quando diz que o que está em causa é a apropriação de recursos públicos, a utilização abusiva da autoridade, da tutela do Ministério da Educação sobre as escolas para fazer uma recolha de imagens que é usada em propaganda eleitoral. E é verdade que a democracia portuguesa já viu muitos casos de instrumentalização partidária de recursos do Estado para fazer campanha eleitoral.
Pensávamos atç que já tínhamos visto quase tudo!» Mas nunca tínhamos assistido á utilização da escola pública, das crianças, das suas vozes e das suas imagens para integrarem, depois, um tempo de antena de campanha eleitoral do partido da maioria. E é isto que tem de ser esclarecido! O que está em causa, neste caso, não é apenas uma actuação gravosa do Partido Socialista. Achamos muito bem o pedido de desculpas do Secretário-Geral do Partido Socialista José Sócrates, mas enquanto Primeiro-Ministro, enquanto responsável pelo Governo, é necessário esclarecer que contacto foi feito pela Coordenação Regional de Educação de Portalegre com aquela escola, que contacto foi feito pelo Ministério da Educação com aquela escola, prestando informação enganosa, dizendo que havia uma finalidade pública para a recolha daquelas imagem e, depois, a sua utilização num tempo de antena partidário.
Isto tem de ser esclarecido e tem de sê-lo na totalidade!

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Portanto, o que esperamos de José Sócrates e da Ministra da Educação é que haja, o mais rapidamente possível, um inquérito interno em que se esclareça quem teve estes procedimentos, e que haja, obviamente, procedimentos disciplinares contra essas pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, relativamente ao episódio de Castelo de Vide, penso que temos de olhar para essa realidade e identificar nela dois factos.
Primeiro facto: houve uma recolha de imagens, por parte de uma produtora, junto de crianças e de famílias que possuíam o computador Magalhães. Essa recolha de imagens foi feita sem que tivesse sido elaborada e enviada a necessária autorização para se proceder a essa recolha de imagens e à produção desse programa,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Falso!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » o que constituiu um acto que assumimos que ç inadequado e reprovável. E nós assumimos essa responsabilidade.
O primeiro facto é, pois, um episódio que nós reprovamos.
Mas há uma segunda realidade no episódio de Castelo de Vide, em relação ao qual gostaria que a Sr.ª Deputada se pronunciasse. É que o Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral, assumiu essa responsabilidade, reconheceu a inadequação dessa recolha de imagens nas circunstâncias em que o foram e pediu desculpas.
O Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral, pediu desculpas e enviou esse pedido de desculpas a cada um dos pais dessas crianças que tinham o Magalhães.
Se, no primeiro facto, é reprovável o que aconteceu, permita-me que lhe diga que, neste segundo facto, a atitude do PS e, particularmente, a do seu Secretário-Geral é uma atitude de grande frontalidade, de grande humildade, de grande responsabilidade e eticamente inatacável, uma vez que reconhecemos o erro e apresentámos o nosso pedido de desculpas.
Gostava de saber se a Sr.ª Deputada, que também ali falou da ética e da deontologia políticas, entende que esta atitude que o Partido Socialista tomou e, particularmente, o seu Secretário-Geral não deve também ser valorizada nesta discussão, uma vez que se trata de uma postura, ética e deontologicamente, inatacável.
Nós reconhecemos o erro, assumimos a nossa responsabilidade e apresentámos desculpas aos portugueses e, particularmente, às pessoas envolvidas neste episódio. Diga-me, Sr.ª Deputada, o que pensa desta atitude do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, não é aceitável chutar as responsabilidades para a professora quando o contacto com a escola foi feito pelo Ministério da Educação.
Não é aceitável! Vou ler-lhe as palavras da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, quando lhe perguntaram se o contacto tinha sido feito pelo Partido Socialista: «Não! Nós tivemos um contacto da tutela, dos representantes do Ministério da Educação aqui, no distrito de Portalegre e na região de Évora, onde está a direcção regional, com a intenção de consultar as crianças e os pais». São estas as informações que chegaram à escola! A escola não foi contactada pela produtora dizendo que era do Ministério da Educação. Não, não! Foi contactada por pessoas que a presidente do conselho executivo conhece, porque fazem parte da coordenação regional de educação do distrito onde ela está.

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E, portanto, aquilo que é necessário para levar a sério o pedido de desculpas do Secretário-Geral do Partido Socialista é perceber se as responsabilidades neste caso e se a apropriação da tutela do Ministério da Educação vão ou não ser inquiridas. É necessário perceber quem é que dentro do Ministério da Educação, quem é que na coordenação regional de Portalegre, entendeu que podia contactar uma escola, com informações enganosas, para recolher imagens para campanha eleitoral. Por isso, tem de haver um inquérito interno, e é a isto que os senhores têm de responder. Os senhores não podem mais esconder a responsabilidade da Ministra da Educação, têm de envolvê-la! Para levarem a sério o vosso pedido de desculpas, têm de ser coerentes e fazer um inquérito interno.
Uma outra coisa, Sr. Deputado: noto que sobre os interrogatórios de Fafe, no sentido de os próprios alunos denunciarem os professores, e sobre a instrumentalização da Inspecção-Geral de Educação e os instrumentos por ela utilizados para intimidar os professores daquela escola, o Partido Socialista não teve aqui nem uma palavra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria de começar por me associar ao tema que aqui hoje nos traz e dar nota, desde já, de que também o Partido Social-Democrata valoriza esta questão, ao ponto de termos programada e planeada uma declaração política precisamente sobre esta matéria.
Mas isto não me impede de lhe colocar uma questão, que gostaria de ver aqui também debatida por si, em prol do esclarecimento e de um melhor debate sobre esta matéria.
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, disse que este caso era inédito, e, de facto, a sua gravidade é inédita.
Contudo, temos de reconhecer que ela vem numa linha de actuação muito coerente por parte deste Governo socialista. A verdade é que este é um traço comum, é uma «imagem de marca» desta governação socialista em todas as áreas, mas tem tido particular ênfase no sector da educação, e existem muitos exemplos que aqui poderiam ser dados.
Percebemos que tudo isto tem a ver com uma cultura deste Partido Socialista que está no Governo em maioria absoluta, usando e abusando do poder que lhe foi concedido pelo povo português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Para este Governo vale tudo, vale tudo para ganhar votos, mesmo que seja usar a imagem de crianças,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » numa escola põblica, para daí poder tirar algum dividendo eleitoral. Vale tudo para este Governo socialista!

Aplausos do PSD.

Mas este caso tem maior gravidade, como disse, porque ele também decorre de uma outra característica deste Governo. Não é só a obsessão pela propaganda, é também esta tendência para a arrogância, para a prepotência, que, com grande facilidade, desliza para tiques autoritários próprios de regimes totalitários, que confundem os interesses públicos com os interesses meramente partidários. Existe aqui uma enorme confusão.
A pergunta que lhe quero colocar é esta, Sr.ª Deputada: como é que interpreta esta absoluta confusão de ninguém perceber, nem ninguém estar ainda esclarecido sobre o que realmente se passou? Tudo isto começou ontem por parte do Partido Socialista e do Governo, por uma nota de imprensa do gabinete de imprensa do Partido Socialista, em que se afirmava que a recolha de imagens foi devidamente

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autorizada e acompanhada pela direcção da escola e precedida do devido pré-aviso público quanto aos fins a que se destinava.
Passados uns minutos, o Ministro Santos Silva dizia: «Está tudo esclarecido», e remetia para o comunicado do PS — julgo que ele falava enquanto ministro» Mas, afinal, logo a seguir, o Primeiro-Ministro veio pedir desculpa» Ah, desculpem, mas foi o SecretárioGeral do PS que veio pedir desculpa e não o Primeiro-Ministro»

Risos do PSD.

Agora, há uns minutos atrás, percebemos que a Ministra da Educação veio dizer que nada tem a ver com o assunto — parece que o problema é da produtora — e que acha que houve um erro de comunicação. Aliás, isso vai na linha do que disse o Ministro Santos Silva de que «é nestes momentos que se manifesta de uma forma mais clara a beleza da democracia«»!

Risos do PSD.

É absolutamente notável esta visão democrática deste Partido Socialista! Depois de ter sido apanhado — e isto é importante que se diga — a cometer um erro, depois de ter sido denunciado pelos pais dos alunos, o Primeiro-Ministro veio pedir desculpa. Numa democracia evoluída, Sr.ª Deputada, acha que isto é suficiente, que o crime assim pode compensar? Acha suficiente que alguém que comete um erro, que comete um crime, e é apanhado, venha depois pedir desculpa, ainda por cima sendo valorizado pela bancada da maioria absoluta?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, agradeço a sua questão.
Tem razão! Não é a primeira vez que o Partido Socialista utiliza técnicas muito particulares para fazer propaganda da sua governação na área da educação, mas desta vez — diga-se em abono da verdade —, poupou no casting.

Risos do BE e do PSD.

Ou seja: já não contratou umas crianças para estarem sentadas e baterem palmas ao Primeiro-Ministro e à Sr.ª Ministra da Educação, resolveu poupar no casting. Já não fez sequer aquela manobra que fazia também com o Magalhães — é sempre a propósito do Magalhães» —, em que entregava o Magalhães às crianças, tiravam fotografias e colhiam imagens e, depois, no final, recolhiam também os Magalhães.

Risos do BE e do PSD.

E, portanto, há aqui assim alguns aspectos inovadores.
O que penso que é preocupante é o ponto que focou, é esta crescente confusão entre partido e Estado. O que está sob a tutela do Governo ç mais ou menos pertença do Partido Socialista» — um bocadinho como se estivéssemos na Coreia do Norte, em que das crianças que estão na escola é esperado que possam também fazer o louvor dos seus grandes líderes, dos seus grandes dirigentes, e das suas medidas espectaculares, como o Magalhães.

Protestos de alguns Deputados do PS.

Agora, há um aspecto aqui que eu creio que é fundamental: o Partido Socialista tem de assumir responsabilidades enquanto Governo. E o Ministro Santos Silva, tão apreciador da arte de «malhar à esquerda

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e à direita», precipitou-se e, portanto, começou por dizer que levantar esta questão era um aproveitamento político por parte da oposição, mas, afinal, o secretário-geral do seu próprio partido veio desmenti-lo. Mas o que é fundamental é que o Governo assuma as responsabilidades. E assumir responsabilidades e ser coerente com o tal pedido de desculpas do Secretário-Geral do Partido Socialista é perceber quem é que, dentro do Ministério da Educação, contactou a escola e lhe prestou uma informação enganosa. O Partido Socialista não pode querer proteger a Ministra da Educação se não esclarecer esta questão até ao fim. E é por isso que nos vamos debater.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, Os Verdes continuam a dizer que se passam coisas muito esquisitas neste País e há por aí alguns sinais que devem merecer a nossa preocupação.
Eu quero pegar, justamente, em dois casos, que já aqui foram falados, relativos à educação, para poder fazer uma comparação e pedir um comentário à Sr.ª Deputada.
Já aqui foi falada a questão da utilização abusiva de imagens de crianças com o seu Magalhães num tempo de antena do Partido Socialista. Costuma dizer-se, em abono da verdade, que «o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém», mas o PS quer que aproveite a si próprio. Mas é evidente que nós também consideramos que é preciso saber mais e ter mais respostas do que um mero pedido de desculpa. Ele valerá o que vale, mas é preciso que nos dêem mais informações sobre esta utilização abusiva das crianças e também dos meios do Estado em prol do Partido Socialista.
Noutro canto do País, mais concretamente em Fafe, depois de uns meses de protestos dos estudantes, aquando de uma visita da Ministra da Educação, eis que inspectores da Educação se deslocam à escola e fazem um interrogatório aos estudantes, aos alunos, individualmente, no sentido de perceberem aquilo que se passou na recepção à Ministra. Esses alunos foram sujeitos a um interrogatório pessoal, onde lhes foi perguntado como é que tinham sabido da ida da Ministra à escola, se lhes tinham sido marcadas faltas, quem é que se tinha lembrado da manifestação e outras coisas do género.
Ora, aquilo que pergunto a todos os Srs. Deputados e à Sr.ª Deputada Ana Drago em concreto é se não encontram uma discrepância total entre estas duas situações no apuramento das responsabilidades e se, por acaso, não encontram duas situações profundamente abusivas, uma por omissão e outra por acção.
Os Verdes querem aqui garantir que estamos preocupados com estes sinais que nos são dados de vez em quando e queremos que o Partido Socialista esteja atento, porque o povo português não pode tolerar estes sinais e estes abusos com que somos permanentemente confrontados. E, designadamente — permitam-me que o diga — uns dias depois do 25 de Abril, é sempre bom lembrar estes sinais abusivos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua questão.
Creio que é manifesto, no debate que estamos aqui a ter hoje em Plenário, que, pelo menos, todos os partidos da oposição não deixarão cair no esquecimento esta questão de Castelo de Vide e, por isso, todos nós nos vamos debater para que sejam apuradas as responsabilidades do Ministério da Educação em toda esta matéria.
Mas quero agora focar-me sobre a situação de Fafe, porque, de facto, as notícias de que temos conhecimento são muitíssimo preocupantes. Foram utilizados pela Inspecção-Geral de Educação métodos de interrogatório de alunos, que foram chamados individualmente, um a um, e confrontados pelo Inspector-Geral de Educação no sentido de denunciarem os seus professores. Isto é absolutamente inaceitável na escola pública democrática!!

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Vozes do BE: — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas isto mostra também claramente qual é a estratégia do Ministério da Educação: é criar um clima de medo nas escolas. Tem recorrido a todos os instrumentos que pode, ameaçando os professores de todas as formas que pode, e está até disposto a instrumentalizar a InspecçãoGeral de Educação e a pressionar os alunos para ter denúncias contra os professores. Isto é absolutamente inaceitável! Portanto, creio que, nos próximos meses, estamos perante um clima bastante perigoso.
É bastante claro para a opinião pública que os responsáveis pela educação deste Governo estão politicamente muito fragilizados e, portanto, creio que serão lançados todos os instrumentos, de modo a ter uma estratégia de intimidação para que ninguém conteste o Ministério da Educação. Agora, creio que isto não vai funcionar. Bem nos podem dizer que «quem se mete com a Ministra da Educação leva!», porque nós não temos medo!! Queremos, acima de tudo, que nos seja explicado como ç que, a propósito de um protesto de estudantes» Se existiu alguma coisa de ilegal, devia ter havido uma queixa do Ministério Público! Não é aceitável que a Inspecção-Geral de Educação seja metida neste processo e vá intimidar alunos e professores. Isso não aceitaremos!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é muito pertinente a sua intervenção, sobretudo pelos dois factos recentes que salientou e a que me irei referir.
Relativamente ao de Castelo de Vide, o Secretário-Geral do Partido Socialista já veio pedir desculpa às crianças e às suas famílias, mas ele devia pedir desculpas ao País inteiro e não apenas àquelas crianças e às suas famílias, porque o que se passou foi, evidentemente, uma apropriação indevida pelo Ministério da Educação de imagens para serem utilizadas partidariamente. E, portanto, é ao País inteiro que são devidas desculpas.
Mas já sabemos duas coisas: primeiro, que o conselho executivo da escola não sabia qual era a finalidade a que aquela recolha de imagens e depoimentos se destinava; segundo, que foi o Ministério da Educação que diligenciou a obtenção das imagens. Mas também gostaríamos de saber se quem o fez pelo Ministério da Educação sabia ou não qual era a sua finalidade — e não queremos acreditar que não soubesse qual era a finalidade a que elas se destinavam» Sr.ª Deputada, vou centrar-me mais na questão de Fafe, a qual, do nosso ponto de vista, assume uma gravidade extraordinária, pois o que se passou é inconcebível. Desde logo, é manifestamente ilegal. Os alunos foram ouvidos a que título? Quem é um inspector-geral de educação para, numa escola secundária, fechar alunos numa sala e, durante uma hora, interrogá-los para que digam quem supostamente manipulou uma manifestação de estudantes? Os estudantes foram ouvidos a que título? Como arguidos? Quem é o inspectorgeral de educação para ouvi-los a esse título?! Foi um processo disciplinar? Obviamente que não! Como é evidente, para um aluno ser ouvido no âmbito de um processo disciplinar as coisas não se processam assim — ele teria de ser acompanhado pelos seu encarregado de educação ou, pelos menos, este deveria ter sabido que o aluno era alvo de um processo disciplinar. E, portanto, o que se passou, para além de uma manifesta ilegalidade, é uma violência contra aqueles alunos.
Gostava de saber como é que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que têm filhos nas escolas se sentiriam se soubessem que os seus filhos tinham sido interrogados por um inspector de educação naquelas circunstâncias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E daí, Sr.ª Deputada, que tenhamos tomado uma iniciativa hoje mesmo, que foi a de propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — com todo

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o respeito pela Comissão de Educação e Ciência, mas esta não é uma questão educativa, é uma questão grave do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias! —, convide o presidente da associação de pais da escola que denunciou a situação a vir à Comissão explicar o que se passou.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E queremos ouvir a Sr.ª Ministra da Educação para saber quem é que assume a responsabilidade, seja política seja de outro tipo, relativamente a uma actuação tão inconcebível como esta.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Ana Drago, qual é a posição que o Bloco de Esquerda assumirá relativamente a esta questão?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, estes casos que o BE hoje resolveu trazer a debate ao Plenário mostram uma estratégia, uma atitude, por parte do Ministério da Educação e do Governo, de quem está assustado, de quem está acossado e, portanto, lança mão de tudo.
Quanto a Castelo de Vide creio que já tivemos um debate esclarecedor sobre a forma como diferentes forças políticas entendem esta questão. E tem o Sr. Deputado toda a razão: o pedido de desculpas deve ser dirigido, em primeiro lugar, aos pais e àquela comunidade educativa mas deve ser certamente dirigido a todo o País, pois todos nós fomos lesados com esta apropriação indevida daquilo que é a autoridade do Estado e do Ministério da Educação sobre as escolas.
Sobre Fafe creio que tem também toda a razão: trata-se de uma questão de direitos, liberdades e garantias — todo este processo é um atropelo aos direitos dos alunos e uma forma intimidatória de assustar uma comunidade escolar e um grupo de professores.

Aparte inaudível da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça.

É, sim, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça! Por isso saudamos declarações que têm vindo dos mais diferentes quadrantes políticos, nomeadamente do Deputado Manuel Alegre, sobre esta mesma questão.
Esta não é forma de a escola pública democrática funcionar. E, portanto, saudamos também a iniciativa do PCP no âmbito da 1.ª Comissão. Acompanharemos com todo o interesse as informações que venham a ser trazidas pela associação de pais desta escola e, com certeza, também pela Ministra da Educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram hoje publicados os dados do Eurostat relativos ao mês de Março sobre o desemprego.
Em Portugal, a taxa de desemprego é agora de 8,5%. Estes números, infelizmente, estão em linha com os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), apresentados há relativamente pouco tempo, que dizem que, em Portugal, já temos 484 131 portugueses no desemprego.
Só este ano, a taxa de desemprego já subiu mais meio ponto percentual, o que quer dizer que só este ano, por dia útil, já mais 757 portugueses perderam o seu posto de trabalho, o que quer dizer que, a cada hora de trabalho, 95 portugueses são confrontados com este enorme flagelo social que é o desemprego.

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Muitos deles são jovens (18,4% dos desempregados são, hoje, jovens abaixo dos 25 anos), muitos deles são mulheres (9,4% destes números correspondem a mulheres que estão no desemprego), muitos deles são casais, ainda que nesta matéria o Governo se recuse a divulgar o verdadeiro retrato social do País, hoje.
Perante estes números, o que é que o Governo faz? Qual é a resposta da maioria PS? A primeira resposta é a de tentar esconder esta realidade e esconder os números. Os dados do IEFP, que geralmente são divulgados sempre na penúltima semana de cada mês, curiosamente, só foram publicados a meio da semana passada, depois de o Primeiro-Ministro ter dado uma entrevista na televisão, depois de o Primeiro-Ministro ter vindo a um debate quinzenal no Parlamento.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os dados da segurança social sobre esta matéria, que geralmente são publicados até ao dia 20 de cada mês, quanto ao mês de Março, estranhamente, ainda hoje, no último dia do mês de Abril, não estão publicados.
Curiosa a resposta do PS, parecendo mesmo que quando não pode combater e inverter estes números tenta escondê-los como se não fossem a realidade. Só que são, infelizmente, a realidade! Estes números impõem-se pela sua frieza e pela sua crueza. Pelos vistos, só o PS é que não quer ver esta realidade.
Longe vão os tempos em que o PS considerava que uma taxa de desemprego de 6,7% era «a marca de uma governação falhada»; longe vão os tempos em que o PS considerava que 6,7% de desemprego era um alarme social que tocava no País; longe vão os tempos em que o PS encheu o País de cartazes em que prometia 150 000 novos postos de trabalho!...

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro enganou!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, em vez de prometer criar empregos, o Primeiro-Ministro diz que cada um tem de pedalar a sua bicicleta; hoje, a resposta do PS e do Primeiro-Ministro é a de mandar os portugueses «pedalar a sua bicicleta». Só que parece que em matéria de criação de emprego quem «pedala a bicicleta» são as micro, as pequenas e as médias empresas, responsáveis por 75% do emprego criado em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quando se esperava que pudesse existir um estímulo a estas empresas, que só querem ser mais prósperas, trabalhar mais, poderem produzir mais, quando se esperava que o Governo apoiasse estas empresas, o que é que o Governo do PS faz às micro e às PME? Esvazia-lhes os pneus das bicicletas, tira-lhes o guiador, parte os raios das rodas»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Senão, veja-se: o pagamento especial por conta, que presume lucro que as empresas não vão ter este ano, o PS recusa-se a baixá-lo. Por exemplo, propõe já para Janeiro de 2010 que as empresas que têm empregados com contratos a termo paguem mais 3% de taxas sociais, uma medida que vai certamente não só impedir a criação de novos empregos mas até estimular a destruição de empregos.
Quando se esperava que pudesse existir uma devolução mais rápida do IVA»

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está é com ciúmes!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado do Partido Comunista, tenha calma! Ainda hoje, o Secretário-Geral do Partido Comunista esteve em Braga, reunido com a Conferência Episcopal, pelo que lhe aconselho alguma calma» Ouça e pense um bocadinho nestas matçrias que tambçm preocupam o seu secretário-geral.

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Quando se esperava que o Governo do PS devolvesse mais rapidamente o IVA às empresas, o que é que acontece? Aumentam os prazos de mora.
Por isso mesmo é preciso fazer muito mais do ponto de vista económico, do ponto de vista do estímulo da economia.
Mas é preciso também fazer muito mais do ponto de vista social. De 484 000 novos desempregados só cerca de 200 000 recebem subsídio de desemprego; cerca de 40% não recebe qualquer espécie de subsídio ou de prestação social, de entre os quais se destacam os jovens, que mesmo que tenham trabalhado 15 meses, mesmo que tenham trabalhado desde o início de Janeiro de 2008 ininterruptamente, se, face à crise, perderam o seu emprego no mês de Março, que está em referência, por causa das regras que o PS criou não têm direito a subsídio de desemprego.
Ou, por exemplo, os casos, cada vez em número crescente, das famílias em que não há um único posto de trabalho, das casas em que pai e mãe, marido e mulher, estão ao mesmo tempo desempregados. Até quando é que os números do desemprego têm de crescer para que o PS se aperceba de que é preciso majorar o subsídio de desemprego nestes casos? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o PS dizia, outro dia, que cada um deve «pedalar a sua bicicleta», só que é exactamente este PS que manda cada um «pedalar a sua bicicleta» que, pelos vistos, é insensível do ponto de vista social e avariou o «elevador social»! Este é hoje, infelizmente, o mais negro retrato de Portugal: quase meio milhão de desempregados; dois milhões de pessoas, em Portugal, a viver no limiar da pobreza. Esta é a marca da governação do PS! Um «elevador social» que existia, em que as pessoas, pelo seu mérito, pelo seu esforço, pelo seu talento, pela sua vontade de fazer, de produzir e de trabalhar, podiam subir socialmente, foi avariado por parte do PS.
É esta a marca da governação socialista, é esta a justiça social que o PS quer imprimir em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª acaba de fazer aqui um diagnóstico correcto da situação do desemprego em Portugal, que eu resumiria a duas afirmações: por um lado, o desemprego é uma calamidade crescente no nosso País; e, por outro lado, o Governo revela-se absolutamente desastrado na forma de dar-lhe resposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por um lado, veja-se que o Governo estava tão obstinado a defender que o desemprego em Portugal em 2009 seria de 7,6%, quando passado um mês corrigia para 8,5% — mas isto era suposto ser no final de 2009, não no final do primeiro trimestre de 2009!...
Portanto, a situação prenuncia-se como uma situação muito mais grave e complicada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Cerca de 500 000 desempregados, por certo, uma situação social altamente perturbadora e desarticuladora da sociedade portuguesa.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: como é que o Governo está a reagir em relação a isto? Por um lado, o Governo tem uma atitude de arrogância, de auto-suficiência, como se matéria tão delicada pudesse ser apenas enfrentada pelo Governo. É o momento de concitar toda a energia, toda a colaboração, o apoio da oposição e do Governo, com certeza, dos sindicatos e dos empresários. Toda a sociedade tem de ser convocada para contrariar este drama social que é o desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — E, por outro lado, vemos o Governo «contentote» porque, afinal, arranja um subsídio social de desemprego a mais 15 000 pessoas» É importante, com certeza, mas o que são 15 000 pessoas? Nem 7% são das pessoas desempregadas que não têm qualquer protecção social. E isto é verdadeiramente dramático, sobretudo quando se percebe que a situação vai continuar a agravar-se.
O seu diagnóstico, Sr. Deputado, é correcto, é perfeito, o PSD subscreve inteiramente aquilo que disse mas, já agora, deixo-lhe um exercício: quais são as projecções que o CDS tem para esta questão, que cada dia se vê que se vai agravando? Queira explicar isto a esta Câmara e aos portugueses em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, antes de mais, quero agradecer-lhe a pergunta que formulou.
O Sr. Deputado é esclarecido e informado nestas matérias, que segue atentamente, e sabe, como eu sei, que curiosamente — e digo-o sem espécie alguma de contentamento, porque são números negros, números que nos preocupam imenso —, se repararmos nestes dados do Eurostat, verificamos que, em Março do ano passado, a taxa de desemprego registada em Portugal era de 7,6% e, em Dezembro, no final do ano, chegou aos 8%. Portanto, a taxa de desemprego registada em Portugal tem vindo sistematicamente a subir, por isso mesmo, quando V. Ex.ª aponta — e bem! — o número que está hoje inscrito no Orçamento do Estado para este ano, 8,5% relativamente ao que deve ser o desemprego registado em Portugal, todos nós temos a noção de que esse número não é realista. Já hoje, em Março de 2009, 8,5% é o que o Eurostat estima que seja o desemprego registado em Portugal e, infelizmente, este número tem tendência para subir.
Por isso mesmo, aquela previsão do Partido Socialista de 8,5% é uma previsão que a todos os indicadores internacionais parece, infelizmente, vai pecar por defeito.
E todos nós nos lembramos de que, quando o Partido Socialista inscreveu esta opção no Orçamento do Estado, todos os indicadores internacionais estavam muito acima. Lembra-se, como eu me lembro, dos dados da Comissão Europeia que apontavam, para o ano 2010, uma taxa de desemprego em Portugal que poderia chegar aos 11%?! Aliás, é importante nós dizermos que já hoje, no último dia de Abril do mês de 2009, muito provavelmente se verificou um crescimento em linha com o que foi o crescimento do número de desempregados registados em Portugal. Já provámos ter cerca de meio milhão e quinhentos mil desempregados registados em Portugal e isso é algo que nos preocupa e preocupa-nos acima de tudo que o Partido Socialista nada esteja a fazer para dinamizar a economia, muito especialmente as micro, pequenas e médias empresas que são as maiores responsáveis pela criação do emprego em Portugal e, também, nos preocupa tremendamente que o Partido Socialista nada esteja a fazer do ponto de vista de uma resposta social.
V. Ex.ª dizia, com razão, que é preciso que o Governo e as oposições, nestas matérias, saibam pôr o interesse nacional à frente de tudo. É o que o CDS tem feito: por mais de 15 vezes trouxemos propostas sobre estas matérias ao Plenário da Assembleia da República, propostas que têm sido sistematicamente recusadas pelo Partido Socialista e pela maioria que o suporta. Isso, infelizmente, é um erro que tem consequências hoje na vida de quase meio milhão de portugueses.
Muito obrigado pela sua questão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, creio que trouxe aqui um dos temas que mais preocupa os portugueses e portuguesas: o desemprego.
Curiosamente, não obstante o Ministro Vieira da Silva dizer que está a tentar travar o desemprego, não obstante o Secretário de Estado do Emprego, ontem, nos ter dito que não precisamos de mais planos, nem de mais projectos, porque o Governo tem no terreno muitos projectos que resolverão o problema do desemprego, a verdade é que em cada dia que passa o desemprego aumenta e — como disse e muito bem o Sr. Deputado

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—, se o Sr. Ministro considerava 7,6%, em 2004, ser a marca de uma governação falhada, estamos hoje perante um número que ultrapassa toda essa marca e que muito rapidamente chegará aos dois dígitos.
Diariamente, somos confrontados com mais problemas de lay-off, com mais perspectivas de mais despedimentos — aliás, anunciados ainda hoje de manhã na indústria automóvel. Era essa a previsão.
Significa, então, que o Governo está a interferir pouco, a actuar pouco. Os seus projectos de estágios são manifestamente insuficientes, o Governo não está a tomar medidas para a protecção social dos desempregados e desempregadas e estas teimosia e obstinação com que sempre nos responde que não vai alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego são, na nossa perspectiva, perfeitamente inaceitáveis.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se considera que a intervenção do Governo é insuficiente, se deveria na área do emprego ter mais investimento público e se também considera que é uma urgência, uma necessidade absoluta, a alteração às regras de atribuição do subsídio de desemprego, porque a actual situação deixa particularmente os mais jovens sem qualquer protecção social e aquilo que o Governo tem vindo a oferecer são apenas esmolas na área do subsídio social de desemprego.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, vou começar pelo fim da sua pergunta, relativamente às prestações sociais.
Como sabe, por diversas vezes, o CDS trouxe ao Plenário da Assembleia da República – em sede de Orçamento do Estado, em sede de projectos de resolução, em sede de projectos de lei – normas diferentes, um caminho diferente relativamente ao subsídio de desemprego, nomeadamente focando dois aspectos que nos aprecem essenciais: primeiro, uma majoração, que hoje tem de acontecer, em nome da justiça social, nos casos em que, na mesma família, não há um único posto de trabalho, nos casos em que pai e mãe, marido e mulher, estão os dois no desemprego e, por isso mesmo, precisam de uma ajuda extra, de uma ajuda bonificada, por parte do Estado, mas também no caso do tempo de concessão e dos prazos de garantia para aceder ao subsídio de desemprego, especialmente no caso das pessoas mais novas. Por isso mesmo, penso que, para si, isso não será uma novidade.
Ainda outro ponto, em que me parece — e ainda bem — que as nossas bancadas têm pontos de vista pontos diferentes mas criticam o Governo, porventura, de forma diferente, é a parte da estratégia de emprego.
Nós, nesta bancada, sabemos bem que quem cria empregos em Portugal não é o Governo, não é o investimento público, seja lá o que isso for, quem cria empregos, em Portugal, são as micro e as pequenas e médias empresas, responsáveis por 75% do emprego. E é por isso que a lógica do Governo, de grandes obras públicas, de investimento público megalómano, não gera o que hoje Portugal precisa a nível de emprego, pois alicerça o emprego no investimento público, relativamente ao qual a minha bancada não é contra, é contra investimentos megalómanos que só geram emprego desqualificado, emprego que não vai buscar jovens licenciados, provavelmente aquilo de que mais precisamos hoje, jovens que fizeram grande parte da sua formação profissional na escola, mulheres que hoje se confrontam com uma taxa de desemprego muito elevada. Ora, como todos nós sabemos, as grandes obras públicas não geram esse tipo de emprego e, muitas vezes, nem sequer geram emprego nacional.
Por isso, o que é hoje absolutamente essencial é «virar a página» relativamente ao estímulo que temos de ter na nossa economia face às pequenas e médias empresas, baixando, por exemplo, a carga fiscal que estas empresas têm de pagar, não as penalizando com novas taxas sociais que as vão, em muitos casos, obrigar a reduzir ainda mais os seus postos de trabalho.
É preciso mudar toda esta lógica, todo este paradigma em que o Partido Socialista está a enredar o País.
Calculo que, nessa matéria, não pensamos exactamente como a sua bancada, mas, Sr.ª Deputada, como dizia um ex-primeiro-ministro «é a vida» e tenho a certeza que, do ponto de vista do que são as opções do CDS, elas são certamente mais correctas para estimular o emprego, para estimular a produtividade e para se criarem mais postos de trabalho e riqueza nacional.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero saudá-lo pelo tema que trouxe a este debate, que é, podemos mesmo dizê-lo, um tema recorrente, infelizmente recorrente.
Infelizmente porque a situação económica vem agravando o desemprego, quase que podíamos dizer que um dos grandes responsáveis é o Governo, que tirou a «roda pedaleira» à economia e, por isso, criou mais desemprego; por outro lado, é infeliz esta repetição porque cada vez que falamos dos sucessivos aumentos do desemprego temos de salientar que o Governo lhes é totalmente insensível e continua a teimar em não alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Como o Sr. Deputado sabe, o PCP apresentou esta semana uma nova iniciativa para alterar as regras do subsídio de desemprego.
Desde que esta legislação restritiva foi publicada, já foram chumbadas por seis vezes as propostas do PCP neste sentido e de todas as vezes o Governo não explicou como é que o desemprego aumenta e a percentagem de desempregados com subsídio de desemprego diminuiu.
Como é que há um Governo que perante a crise social faz discursos muito pungentes mas, depois, quando se trata de medidas concretas, há sempre dinheiro para os bancos e não há dinheiro para os desempregados?! E não venha o Governo dizer que já tomou medidas em relação ao subsídio social de desemprego, porque em relação a esta última, que o Sr. Deputado referiu e que o Primeiro-Ministro anunciou há bem poucos dias, já o Governo veio dizer que ela custará aos cofres do Estado — vejam bem! — 20 milhões de euros.
Já não vou sequer comparar com os 1800 milhões de euros que estão no BPN, comparo apenas com os 400 milhões de euros que o Governo retirou da verba para subsídio de desemprego do Orçamento do Estado desde 2007 até agora.
Esta inaceitável «poupança» diz bem que este Governo motiva o desemprego, cria o desemprego e, ao mesmo tempo, não quer aceitar que haja alteração no sentido do alargamento dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, que hoje penalizam sobretudo os jovens, os casais jovens, que continuam a sofrer de forma agravada esta situação.
Não desistiremos de procurar alterar estas regras do subsídio de desemprego e estamos convictos que, apesar da sua teimosia, o Governo um dia há-de reconhecer que temos razão e que esta lei precisa de ser alterada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Sei bem o número de vezes que o Partido Comunista Português tem falado sobre esta matéria e para lhe responder nada melhor do que os números reais, os números oficiais de organismos tutelados pelo próprio Governo.
Em Março de 2009, registavam-se, no Instituto de Emprego e Formação Profissional, 484 131 desempregados. Portanto, estamos a falar de pessoas que estão registadas, enquanto tal, no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Destas, só auferem subsídio de desemprego 202 451 pessoas; aqueles que auferem subsídio social de desemprego – que, relembremos, na versão subsídio social de desemprego são 355 € e na versão extensão do subsídio social de desemprego 251 € – são 80 000 pessoas.
Sr. Deputado, fiquei pasmado ao ver que, neste mês, o número de pessoas que estava a auferir do prolongamento do subsídio social de desemprego, aquele que o Governo prometia que seria para 50 000 pessoas, eram 120 pessoas, de acordo com os números oficiais do Boletim Estatístico da Segurança Social.
Repito: 120 pessoas, não são 120 000, são 120 portugueses!

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Por isso mesmo, eu e a minha bancada não podemos deixar de ficar espantados quando o Sr. PrimeiroMinistro anuncia, numa entrevista ao País, que vai haver uma prestação que vai chegar a 15 000 pessoas.
Fico contente que haja uma nova prestação, mas 15 000 é o número de pessoas que foram para o desemprego em Março. São 15 000 e, neste momento, em Portugal, 250 000 pessoas que estão desempregadas não auferem qualquer prestação.
Qualquer português de meridiano bom senso e que tenha um «pingo» de justiça social percebe que é preciso mudar as regras perante o enorme drama social que hoje é a preocupação n.º 1, n.º 2 e n.º 3 dos portugueses, que é o que se passa hoje com o desemprego. Todos os portugueses o percebem excepto os 121 Deputados e os 17 ministros do Partido Socialista, que continuam sem perceber que ou se altera esta realidade ou teremos a mais negra e grave situação social que Portugal viveu nos últimos anos.
Muito obrigado pela sua pergunta, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvi-o com atenção, pois trouxe um tema absolutamente relevante e importante para a discussão política em Portugal.
Sabemos que há uma situação difícil e que muitos portugueses têm, de facto, dificuldades no regresso ao emprego, na saída da situação de desemprego.
Não queria aqui falar em números mas o Sr. Deputado referiu várias vezes números do IEFP de Março de 2009, 484 000 desempregados. Confirmo. Mas sabe que, em Fevereiro de 2005, estava o Sr. Deputado nessa bancada e o Sr. Deputado Paulo Portas no governo, creio, eram 487 000 – portanto, um pouco mais. Nessa altura, não me lembro desse tipo de discurso do CDS-PP e, nessa altura, em Fevereiro de 2005, não havia crise internacional, não havia crise financeira nem económica e o Sr. Deputado não tinha esse discurso.
Venho aqui dizer que a situação é difícil, que, de facto, há muitos desempregados em Portugal e não queria referir números, porque, para nós, um desempregado é um problema. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de ir um pouco atrás nos números, a Fevereiro de 2005. Basta essa data para perceber que, nessa altura, o desemprego era superior ao que é hoje.
Porém, não ouvi o Sr. Deputado desmentir a crise internacional que hoje vivemos nem o impacto que essa crise tem na sociedade portuguesa. Não o ouvi desmentir o esforço orçamental que o País — não é o Governo, mas o País — está a fazer com as medidas de apoio ao investimento e ao emprego. Não ouvi o Sr. Deputado desmentir os apoios que estão a ser dados às famílias, nomeadamente às famílias mais vulneráveis. Não ouvi o Sr. Deputado desmentir os apoios que estão a ser dados aos empregadores para inserirem nas suas empresas jovens e trabalhadores com mais de 45 anos. Também não o ouvi o Sr. Deputado Pedro Mota Soares desmentir os milhares de empresas que já receberam e estão a receber apoios no âmbito da medida PME Investe, que já vai em 2900 milhões de euros. Não desmentiu ainda que há cerca de 30 000 portugueses que, durante este ano, vão estar em instituições não lucrativas, em instituições particulares de solidariedade social, regressando, assim, também ao mercado de trabalho. Não desmentiu o alargamento do subsídio social de desemprego por mais seis meses durante o ano de 2009, abrangendo mais de 50 000 portugueses. Não desmentiu também, de facto, o alargamento da base de atribuição do subsídio social de desemprego, abrangendo, neste caso, mais 15 000 cidadãos.
A crise que vivemos é uma crise internacional, já aqui o referi, que tem impactos profundos na sociedade portuguesa, exigindo determinação e acção, e é isso que está a ser feito pelo Governo do Partido Socialista – aliás, um dos primeiros governos da União Europeia a tomar medidas concretas relativamente a estas questões que a todos nos preocupam.
Sabe que título tem o plano do governo espanhol relativamente a esta situação, que é internacional? Medidas de apoio às famílias, como cá; medidas de apoio às empresas, como cá; medidas de fomento do emprego, como em Portugal. E nós aprovámos, nesta Câmara, no mês de Fevereiro, um programa intitulado Iniciativa para o Investimento e Emprego.
Sr. Presidente, termino, perguntando se o Sr. Deputado Pedro Mota Soares ainda se lembra do sentido de voto do CDS-PP relativamente a esse conjunto de medidas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, deixe-me que lhe diga, com alguma ironia, que a melhor prova que há de que o Partido Socialista rapidamente será passado é o facto de o Partido Socialista se estar a transformar rapidamente num partido previsível. Já sabemos que, sempre que queremos falar da situação social em Portugal, há dois argumentos: o primeiro é o da crise, o segundo é o do passado.
Vamos, então, ao argumento da crise.
Sr. Deputado, é por culpa do Governo português ou é por culpa da crise internacional que não se alteram as regras portuguesas de acesso ao subsídio de desemprego?

Aplausos do CDS-PP.

É por culpa da crise ou é por culpa do Governo português que não se alteram as regras relativamente às pequenas e médias empresas quanto ao pagamento especial por conta, quanto ao pagamento por conta, quanto à devolução mais rápida do IVA?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, é por culpa da crise ou é por culpa do Governo português que hoje não há um apoio especial aos casais quando estão ambos a receber subsídio de desemprego? V. Ex.ª cita o caso espanhol mas, olhando para Espanha, vemos que o governo espanhol, curiosamente socialista, está hoje a mudar o subsídio de desemprego exactamente para majorar este caso dos casais.
Portanto, diga-me: não há crise em Espanha ou será que o governo do Partido Socialista em Espanha é diferente do Governo do Partido Socialista em Portugal? De quem é a culpa? Mas vamos também aos argumentos do passado, Sr. Deputado. Por aí também estou muito à vontade.
Em 2005, Sr. Deputado, havia uma taxa de desemprego de 6,9%, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística. Sabe V. Ex.ª quantos desempregados auferiam do subsídio de desemprego na altura? Eram 75%! Sabe quantos estão a auferir, agora, do subsídio de desemprego? São 60%! Tudo isto marca a diferença entre o que é a justiça social de uma bancada democrata cristã e o que é a falsa justiça social que o Governo do Partido Socialista gosta de ter nos lábios mas não tem na prática.
Se quiser, Sr. Deputado, dou-lhe o melhor exemplo que posso relativamente à total cegueira que o Partido Socialista tem nestas matérias. Entre Março de 2008 e Março de 2009, o número de estrangeiros que perderam o seu emprego e se inscreveram nos centros de emprego aumentou em 60%, cresceu em 60%! O que o Governo do Partido Socialista devia fazer, se tivesse realisticamente uma visão de proteger o emprego, era muito simples: publicar a quota de imigração para 2009, que já devia ter sido publicada nos termos da lei.
Onde é que ela está, Sr. Deputado? Já foi publicada?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Continuam a entrar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por que é que o Governo, designadamente o Ministério do Trabalho, não publica esta quota e mantém uma porta completamente aberta para que continuem a aumentar os números do desemprego?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta é a resposta que o Partido Socialista não dá hoje, em Portugal, a muitos portugueses. E essa resposta só podia ser dada pelo Sr. Deputado ou pelo Governo que o Sr. Deputado suporta. Infelizmente, não a dão!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política pelo PCP, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de chamar a vossa atenção para a situação denunciada pelos desesperados da mobilidade especial.
Na passada segunda-feira, encontrei-me com cerca de 20 trabalhadores da Administração Pública brutalmente atingidos pela mobilidade especial desde Junho de 2007, trabalhadores do Ministério da Agricultura, da divisão de controlo, das oficinas mecânicas de Merelim, da estação de Barcelinhos, do que foi a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Permitam-me que vos refira o que sucedeu aos salários de alguns destes trabalhadores, no concreto, nominalmente.
A Ludovina, fiel de armazçm, que ainda em Novembro recebia 674 €, passou, em Abril de 2009, a receber 401,11 €.
A Teresa, auxiliar de manutenção, que em Outubro de 2008 recebia 553,81 €, passou, no final de Abril, a receber 387,85 €.
A Elsa, tçcnica ajunta de primeira classe, que em Agosto de 2008 ainda recebia 803 €, no fim de Abril passou a receber 469,88 €.
A Isabel, assistente administrativa, que em Outubro de 2006 recebia 668 €, em Abril vai receber de vencimento 409,30 €.
Outra Isabel, tçcnica profissional de primeira classe, que tinha recebido, em Setembro de 2008, 718,86 €, passa, em Abril, a receber 544,92 €.
A Fátima, auxiliar tçcnica, recebia, em Junho de 2007, 834,41 €, em Agosto de 2008, 409 € e, em Maio de 2009, 400,61€.
A Elvira, auxiliar tçcnica, recebia líquido 602,42 € em 2008 e, em Março de 2009, passou a receber 510 €.
A Amçlia, auxiliar tçcnica, ainda em Outubro recebia 682 € e, em Abril de 2009, passou a receber 395 €.
O Luís, operário principal, recebia, em Junho de 2007, 1116 € e, em Abril de 2009, passou a receber 564,19 €.
O Manuel, serralheiro mecânico principal, em Maio de 2007 recebia 763 € líquidos e, em Março de 2009, passou a receber 488 €.
O David, que recebia 760 €, passou a receber, em Abril, 392,51 €.
O António recebia 830 € em 2007 e passou a receber 459 €, em Abril de 2009.
A Maria recebia 727 € e está a receber 389 €.
A Antónia recebia 699 € e agora recebe 368 €.
Reparem, Srs. Deputados, que a Ludovina, a Teresa, a Isabel, a Fátima, a Amélia, o David, a Maria e o António têm um vencimento inferior ao salário mínimo nacional. Estão pior do que aqueles que pertencem aos quadros de empresas privadas que estão em lay-off.
Srs. Deputados, falamos de trabalhadores com 20, 30, 35, 36, 38 anos de leais e bons serviços públicos, com idades que vão dos 35, 40 anos aos 50, 55 anos; de trabalhadores com família, com filhos a estudar, nalguns casos no ensino superior, havendo já quem se tenha visto obrigado a retirar os filhos da universidade.
São trabalhadores que estão há quase dois anos em casa, depois de receberem uma burocrática carta dos serviços de recursos humanos do Ministério. Agora, o Ministério informou-os de dois números de telefone, que não são gratuitos, para contactarem o serviço de mobilidade especial. Nem sequer criou uma linha verde! Onde está a formação profissional? Srs. Deputados, que falta de respeito pelas carreiras profissionais destes trabalhadores! Que violação dos direitos constitucionais! Que ofensa à dignidade de cidadãos deste país! Srs. Deputados, estes são alguns casos, é uma triste e pequena amostra dos cerca de 2500 funcionários públicos afastados pela iníqua Lei n.º 53/2006, pertencendo uma esmagadora maioria aos quadros orgânicos do Ministério da Agricultura.
Este desmantelamento dos serviços do Ministério traduziu-se na inoperância e confusão instalada nos serviços e noutras estruturas do Ministério e é responsável pelo atraso de dois anos no controlo das

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explorações agrícolas beneficiárias de ajuda, responsável pelo atraso no pagamento de ajudas aos agricultores, responsável pelo atraso na concretização do PRODER, responsável pela paralisia e liquidação de museus e estruturas de investigação e laboratórios do Ministério da Agricultura, sendo caso paradigmático o Banco Português de Germoplasma Vegetal, de Braga.
Perguntamos: está o Estado a poupar dinheiro, Srs. Deputados? Para lá da externalização de serviços, como? Retirando dois trabalhadores especialistas dos viveiros de trutas do Marão e fazendo ir dois administrativos, todos os dias, de Vila do Conde até ao cimo do Marão?! Acabando com as oficinas em Merelim, São Pedro, e fazendo deslocar os carros para manutenção a Mirandela?! Despedindo a empregada de limpeza em Barcelos, que ganhava 620 € por mês e ainda fazia trabalhos no campo, substituindo-a, nas funções, por uma empresa privada, a quem pagam 800 € por mês por quatro horas semanais?! Um desastre, Srs. Deputados! Que falta de vergonha é esta de um Governo que assim procede e, depois, manda publicar quatro páginas de propaganda num jornal diário, à nossa custa, simulando que defende os direitos dos trabalhadores?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater a precariedade com um código laboral e, depois, encarrega uma empresa de trabalho temporário, a Select, de contratar, com contratos precários, para os postos de trabalho dos trabalhadores enviados para a mobilidade especial em 2007?! Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater o desemprego e produz desempregados?! Digam-me o que vai acontecer a estes trabalhadores! O Governo ofende a Constituição da República, que estabelece, no artigo 53.º, que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa», ofende o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, não observando o princípio da justa medida, não garantindo o princípio da legalidade administrativa, não dando confiança aos cidadãos.
O Estado comporta-se como uma vulgar entidade patronal privada, mas sem ética, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores! A Provedoria de Justiça concluiu pela existência de ilegalidades insanáveis nos processos do sistema de mobilidade, solicitando a responsáveis dos serviços e ao Governo a anulação dos respectivos despachos.
Srs. Deputados, já não chega anular os despachos. É necessário e inadiável a imediata revogação da Lei n.º 53/2006!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se na tribuna diplomática uma delegação de Senadores da Comissão de Assuntos Constitucionais do Senado da República Checa, chefiada por um VicePresidente do Senado, que se encontra no nosso país em visita oficial.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita (de pé) e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ainda bem que trouxe aqui a questão da mobilidade especial, especialmente mobilizada para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas especialmente mobilizada para este Ministério não com o objectivo que a própria lei determina, quando há serviços que já não têm funções, mas para evitar que o Estado cumpra a sua função de apoio aos agricultores portugueses.
O Sr. Deputado trouxe aqui a questão de vários serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que se tornaram inoperantes após a mobilidade especial dos seus funcionários. No entanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aumenta significativamente a

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contratualização externa para serviços que antes eram feitos por funcionários. Isto não seria grave se houvesse necessidade de o fazer para apoiar os agricultores. Mas o que é que verificamos? Verificamos, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem, hoje, em atraso pagamentos aos agricultores em Regime de Pagamento Único (RPU) porque não tem funcionários com capacidade suficiente para poderem fazer a fiscalização do cumprimento das normas das candidaturas e, assim, não paga aos agricultores os apoios comunitários a que estes têm direito, os quais ficam por pagar porque o próprio Ministério não faz a fiscalização e, assim, não efectua os pagamentos.
Temos, hoje, engenheiros do Ministério da Agricultura que são mobilizados para irem abrir e fechar portas de câmaras para ser feito o choque térmico à madeira do pinheiro, por causa do nemátodo do pinheiro. Ou seja, temos, hoje, funcionários que não fazem trabalho de acordo com o conteúdo da sua categoria profissional para estarem a fazer serviço que não corresponde à sua categoria, não conseguindo, assim, o Ministério dar resposta às funções do próprio Ministério.
Sr. Deputado, já agora, pergunto como é que interpreta as palavras do Primeiro-Ministro, que disse, aqui, no mês passado, que, até ao final do mês de Abril, estariam feitos todos os pagamentos dos investimentos, das candidaturas para a renovação e modernização da agricultura portuguesa? Ora, hoje é o último dia e ainda não há pagamentos.
Não será também este um caso de ineficácia por causa daquilo que foi feito com muitos funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, julgo que a situação é de desastre – penso ser esta a palavra adequada para classificar a situação dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. É um desastre, um desastre que está visível em todos os atrasos de anos que nenhumas promessas, nem do Primeiro-Ministro nem do Ministro da Agricultura, que têm bons serviços de propaganda, conseguem ocultar. Os prejuízos para o País são enormíssimos. Não nos esqueçamos que, passados dois anos sobre a fusão do IFADAP/INGA, ainda nem sequer estava totalmente acreditado o novo organismo para efectuar os pagamentos. É uma coisa espantosa, mas não é só no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Não nos podemos esquecer, por exemplo, que o Estado deixou de receber cerca de 6 milhões de euros de coimas de trânsito por uma situação idêntica nos serviços da Direcção-Geral de Viação, que foi extinta exactamente pelo mesmo processo.
Temos de concluir que o Governo não foi capaz sequer de reconhecer a tempo os avisos feitos nesta Assembleia, por exemplo pelo PCP, sobre os riscos de reorganizar os serviços do Ministério numa altura em que se estava a fazer uma mudança de quadros comunitários entre o QCA III e o novo quadro, entre 2007 e 2013, independentemente até da valia das alterações orgânicas. As consequências estão aí e só o Governo é que continua sem querer ver a gravidade da situação nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a diferença entre um Governo, o partido que o apoia e os partidos da oposição, perante as dificuldades de determinados sectores fundamentais da economia nacional, em que, durante muitas décadas, muitos disseram que era preciso introduzir alterações mas poucos tiveram a coragem de as concretizar, prende-se justamente com a coragem de tomar as decisões para modernizar, para requalificar a Administração Pública, para a colocar ao serviço

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dos cidadãos e da alavacagem da economia agrícola do país. Do outro lado, estão aqueles que se colocam numa posição passiva e estática, limitando-se a fazer eco de problemas e de dificuldades pessoais, que merecem da nossa parte o maior respeito mas o que está em causa é o interesse nacional. E o interesse nacional, Sr. Deputado Agostinho Lopes, impunha a reforma da Administração Pública.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, durante muitas décadas, todos dissemos que havia Ministério da Agricultura a mais no Terreiro do Paço e Ministério da Agricultura a menos no País agrícola, e o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que o objectivo desta reforma é colocar 20% dos quadros do Ministério da Agricultura na administração central e 80% na administração descentralizada do Estado, junto dos agricultores e das suas organizações. Por isso, é que esta reforma tinha de ser feita.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor sabe, como nós sabemos, que esses funcionários mantêm o vínculo ao Estado, que esses funcionários não estão numa situação de lay-off, como o senhor disse, e esses trabalhadores, como o senhor sabe, podem fazer acções de formação, de requalificação profissional, como o Sr. Deputado Abel Baptista disse, e bem, como, aliás, a agricultura precisa, para dar respostas aos novos problemas como o da erradicação do nemátodo do pinheiro.
São esses novos problemas que precisam de respostas novas. Por isso é que precisamos de uma Administração Pública moderna.
Sr. Deputado, se fosse tudo tão mau como o Sr. Deputado aqui disse, responda como é possível que, em 2006, tenhamos tido um rendimento agrícola de menos 13%, em 2007, de menos 7% e, em 2008, já com a nova reforma da Administração Pública no Ministério da Agricultura, tenhamos tido, em concreto, um rendimento agrícola de mais 4,8%, quando no conjunto da Europa este rendimento foi justamente negativo? É preciso fazer reformas que respondam às necessidades dos agricultores, do Ministério da Agricultura e do País, e é isso que estamos a fazer, Sr. Deputado Agostinho Lopes!

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a situação é muito pior do que aquilo que aqui traduzi e referi.
Gostaria de começar por lhe dizer que o Terreiro do Paço manda do Algarve ao Minho, de Trás-os-Montes ao litoral, mas, que eu saiba, em Braga, em Vila Real, em Bragança, na Guarda e em Castelo Branco ainda não mora o Terreiro do Paço, que, felizmente, está confinado a Lisboa. Sr. Deputado Miguel Ginestal, disse uma coisa muito certa: os senhores fizeram as mudanças e as reformas que o PSD e o CDS-PP não quiseram fazer. Isto é uma prova clara de que os senhores prosseguem uma política de direita: o que os senhores fizeram foi exactamente aquilo que eles não se atreveram a fazer! O Sr. Deputado Miguel Ginestal colocou-me questões mas eu não posso deixar de lhe colocar também três questões muito simples, se for capaz de me responder.
O que é que vai acontecer aos trabalhadores que estão numa situação de mobilidade especial desde 2007? Diga-me! Diga a esses trabalhadores! O Governo que lhes diga o que vai fazer! Segunda questão: está de acordo que trabalhadores, ao fim de 36, 38 anos de bons e leais serviços, como se dizia, estejam, neste momento, a partir de Abril de 2007 (e são centenas, Sr. Deputado!) a receber menos do que o salário mínimo nacional. Estão a receber pior do que os que estão em lay-off, porque no lay-off há, pelo menos, obrigatoriedade de pagar o salário mínimo nacional, Sr. Deputado! Finalmente, Sr. Deputado, os senhores afirmaram aqui, várias vezes, querer combater a precariedade, até como grande argumento para o Código Laboral. Então, Sr. Deputado, pergunto: está de acordo que se substituam trabalhadores permanentes, com longas carreiras profissionais, por trabalhadores contratados pela Select para exercerem as mesmas funções? Está de acordo com isto, Sr. Deputado? É a isto que é necessário que o Partido Socialista responda.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, trouxe uma questão muito importante, infelizmente, mais uma vez centrada no Ministério da Agricultura.
A questão da mobilidade especial é transversal a todos os ministérios, tendo sido mobilizados 1800 trabalhadores, dos quais 1400 pertencem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Não basta a desgraça da política agrícola, também temos, a pretexto de uma reforma, este despedimento de praticamente 1400 trabalhadores.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que não é o seu País aquele onde se colocam trabalhadores da função pública com salários inferiores ao salário mínimo nacional. Como é que o Primeiro-Ministro se sente confortável quando funcionários públicos são colocados a receber salários abaixo do salário mínimo nacional?! É preciso ter muita coragem para fazer tanta asneira junta, Sr. Deputado Miguel Ginestal! É preciso muita coragem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — E fazem-no a pretexto de se tratar de uma questão de interesse nacional. É interesse nacional defender os agricultores e colocar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao serviço dos agricultores e não é isso que está a ser feito: os agricultores estão a fazer deslocações muito maiores para terem acesso aos serviços do Ministério da Agricultura, eliminam-se laboratórios, eliminam-se serviços públicos a troco de nada, Sr. Deputado.
A reforma da Administração Pública está a ser feita a pretexto de uma reestruturação. Mas uma reestruturação faz-se, e deve fazer-se, mesmo nas empresas, quando os resultados da redução de pessoal oferecem os mesmos ou mais e melhores serviços aos seus utentes, neste caso, aos agricultores portugueses.
O nemátodo do pinheiro, questão que também foi aqui falada, alastrou-se pelo País por falta de fiscalização, por falta de meios do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Onde é que estavam e onde é que estão agora estes funcionários que poderiam fazer esta fiscalização, Sr. Deputado Agostinho Lopes?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pouço, a situação a que assistimos no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e noutros ministérios, como já referi, só tem um nome: é um desastre, um desastre total. Como é possível admitir que a uma estrutura como o Banco Português de Germoplasma Vegetal, em Braga, visitado pelo Sr. Ministro da Agricultura, em 2007, que se comprometeu com os responsáveis desse Banco – que é algo que diz respeito à própria soberania nacional pelo papel que desempenha –, tenham sido retirados 50% dos trabalhadores, inviabilizando a recolha de amostras a que habitualmente, por rotina, se procedia naquele estabelecimento? Como pode perceber-se a inviabilização da rede de laboratórios do Ministério da Agricultura? Pode perceber-se: é para entregar os serviços que eles prestavam a entidades privadas. É isso que está claramente em cima da mesa.
Qual o sentido da retirada de trabalhadores especializados, caso que referi aqui, dos viveiros do Marão? O Governo passa a vida a «encher a boca» com a contenção orçamental, com a contenção da despesa pública,

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com a necessidade do respeito pelo dinheiro dos contribuintes. Então, os senhores são capazes de me dizer quantos milhares de euros foram perdidos com a morte de trutas e ovos nos viveiros do Marão, pelo facto de terem retirado aqueles trabalhadores? Quanto está a custar — e continuo a fazer esta pergunta, à qual nem o Sr. Ministro da Agricultura nem o Sr. Secretário de Estado respondem — a ida, todos os dias, de dois trabalhadores administrativos, que não percebem nada daquilo, de Vila do Conde para o cimo do Marão? Isto faz algum sentido?! Isto daria vontade de rir se por detrás não estivessem centenas de trabalhadores a braços com o desespero, relativamente aos quais os senhores, há pouco, quando ouviam aquela lista de salários, antes e depois, esboçavam um sorriso.
Mas, Srs. Deputados, a questão não é para rir, é para chorar de desespero por uma situação criada pelo Governo, que não é capaz de olhar pelos seus próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tomou conhecimento esta semana de mais um caso paradigmático, que caracteriza exemplarmente a acção deste Partido Socialista que governa Portugal em maioria absoluta.
Segundo denúncias de pais dos alunos de uma escola em Castelo de Vide, o Ministério da Educação contactou a escola no sentido de serem recolhidas imagens de meninos do 1.º ciclo, na sua escola, a usar o Magalhães.
Contudo, inacreditavelmente, foi escondido em todo este processo o verdadeiro objectivo que se pretendia atingir com estas imagens, isto é, que as imagens se destinavam a propaganda eleitoral do Partido Socialista.
O PSD considera que este caso tem uma enorme gravidade. É um caso, de resto, revelador de duas características absolutamente distintivas, que definem este Governo: a propaganda e a prepotência.
Comecemos pela propaganda. Para este Governo, vale tudo para conquistar votos — até usar crianças, sem autorização, na sua campanha eleitoral.
Ao longo do mandato deste Governo — pensávamos nós, ingenuamente — já tínhamos visto de tudo.
Não tendo objectivamente tempo para uma abordagem mais abrangente, deixo apenas alguns exemplos da acção deste Governo, que se prendem, precisamente, com a utilização abusiva da escola e dos alunos para fins eleitoralistas deste PS.
Recordo, assim, que foi este Governo que contratou meninos num casting para fazerem de conta que estavam numa sala de aulas, a sorrir, numa sessão de propaganda com o Primeiro-Ministro José Sócrates.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Recordo que foi este Governo que montou encenações nas escolas para membros do Governo distribuírem cheques — repito, cheques — aos alunos com notas mais altas.
Foi este Primeiro-Ministro, estes Ministros e estes Secretários de Estado que correram o País com a mala do carro cheia de computadores, para os distribuir aos alunos perante as câmaras de televisão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E depois?! E depois?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Curiosamente, como já aqui foi lembrado, retiraram-nos às crianças mal as câmaras se desligaram.

Aplausos do PSD.

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Lembro que é este Primeiro-Ministro que continua, a um ritmo frenético e num número já incontável, a promover cenários para distribuição de diplomas, sem ter a menor preocupação com a avaliação e com o reconhecimento social dessas formações.
Foi este Governo que promoveu uma cultura facilitista, promovendo as faltas e condenando os chumbos, em prol das estatísticas e da propaganda.
É este Governo que paga, com o dinheiro dos contribuintes, anúncios em jornais nacionais, para fazer propaganda, objectiva e deliberadamente, ao Partido Socialista.
Recordo ainda que foi este Governo que contratou a famosa Deborah, que veio a Portugal apresentar um estudo encomendado pelo Governo e à medida do Governo, mas apresentado, de forma enganosa, como sendo da autoria da OCDE.
É a total e descarada instrumentalização da escola pública para fins meramente eleitoralistas do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este caso revela, igualmente, uma outra característica que bem define este Partido Socialista que está no Governo. Refiro-me ao constante abuso do poder, usando o Estado e os recursos públicos para fins partidários.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que vergonha!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto é, este Governo não tem qualquer pudor na utilização dos recursos do Estado para «caçar» votos para o PS e para calar quem se lhe opõe.
Deixo também aqui alguns exemplos, igualmente a propósito do que se passa na vida das nossas escolas, por manifesta falta de tempo para alargar este âmbito.
Recordo, assim, que foi este Governo que abriu um processo disciplinar e afastou da escola um professor que contou, fora do espaço escolar, uma anedota sobre a licenciatura do Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Recordo que é este Governo que, regularmente, comete ilegalidades grosseiras, chegando ao ponto de termos hoje uma Ministra ameaçada por uma sentença judicial, de penhora do seu salário, por insistir no incumprimento da lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Recordo que é este Governo que manda a polícia «visitar» as sedes dos sindicatos nas vésperas das manifestações.

Aplausos do PSD.

Recordo que é este Governo que manda inspectores interrogar os alunos que se manifestaram publicamente contra a Ministra da Educação, como vimos na passada semana, em Fafe.
Recordo ainda que é este Governo que contrata um jurista do Partido Socialista, que, apesar de pago «a peso de ouro», não realiza o seu trabalho mas vê a sua situação ser premiada e branqueada pelo Governo.
Em todos estes casos, Sr.as e Srs. Deputados, há um traço comum: nunca se assume qualquer responsabilidade por estes ataques grosseiros aos mais elementares princípios democráticos. Para este Governo, a culpa é sempre dos outros.
É a estratégia da vitimização permanente e da fuga às suas responsabilidades pela forma dramaticamente errada como que tem governado o País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E é por isso que nós, no PSD, não nos comovemos com esta verdadeira farsa encenada pelo Governo — ontem, pelo Primeiro-Ministro e, hoje, pela Ministra da Educação —, tentando branquear as suas responsabilidades objectivas neste lamentável caso de Castelo de Vide.

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Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a confusão total entre o interesse público e os interesses eleitoralistas do PS, e é o desrespeito pelas mais elementares regras democráticas.
Valha-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a expectativa de que só faltam alguns meses para terminar este triste pântano em que este PS mergulhou o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Oliveira, Pedro Mota Soares e Bravo Nico.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, a declaração política que nos traz aqui hoje e os exemplos que nos relatou destes últimos episódios ocorridos com o Ministério da Educação, infelizmente, não são episódios isolados e, infelizmente, não são apenas tristes caricaturas de uma realidade que, aqui ou ali, vai sendo marcada pela incompetência ou pela incapacidade de gestão de um Ministério que é da maior importância para o País.
Infelizmente, estes são apenas mais dois exemplos de um verdadeiro Ministério fora-da-lei. É que o Ministério da Educação tem pautado a sua actuação e as suas políticas pela sucessiva violação das regras mais elementares do funcionamento do Estado de Direito democrático. Basta lembrarmo-nos das afirmações do Secretário de Estado, há alguns dias, ao considerar como «pequenas ilegalidades» as declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de algumas das normas adoptadas pelo Ministério da Educação. Infelizmente, isto tem a ver com os fundamentos do Estado de Direito democrático.
A prática que o Ministério da Educação tem assumido, na sua actuação, ameaçando professores e alunos, ultrapassando todas as regras de funcionamento, até do ponto de vista do funcionamento judicial e do funcionamento do aparelho repressivo do Estado, em termos daquilo que são alguns limites inultrapassáveis que se colocam, até mesmo às forças de segurança, o Ministério da Educação, nessa prática, tem dado dos piores exemplos.
Aliás, como já foi aqui referido pelo meu camarada António Filipe, tivemos, há alguns dias, mais um desses exemplos, com aqueles inquéritos sumários, realizados em Fafe, a alunos de uma escola, que foram interrogados por inspectores do Ministério da Educação.
A verdade, Sr. Deputado, é que estes são exemplos da maior gravidade, que não podem tolerar-se num Estado de Direito democrático.
O PCP já teve oportunidade de entregar na 1.ª Comissão, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um pedido de audição não só da associação de pais daquela escola de Fafe mas também da Sr.ª Ministra da Educação, porque entendemos que não pode ser aceitável, num Estado de Direito democrático, a violação destas regras fundamentais de funcionamento do Estado.
Assim sendo, gostaríamos de saber que avaliação o PSD faz da atitude do Ministério da Educação neste plano, isto é, no plano do cumprimento das regras elementares que foram introduzidas no funcionamento do Estado com a Revolução de Abril (que, ainda há poucos dias, comemorámos) e que o Partido Socialista tanto se gaba de cumprir, no discurso, mas, depois, na prática, parece não estar muito preocupado com a violação dessas mesmas regras por parte do Governo que apoia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Pedro Duarte, pretende responder já, ou no fim?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a questão que me coloca e gostaria de lhe dizer que não chegaria uma tarde, um dia, nem, provavelmente, uma semana para elencarmos aqui os inúmeros exemplos de violação sistemática por parte deste Governo de princípios e regras democráticas que são, ou deveriam ser, elementares numa democracia como a nossa.
Não deixa, aliás, de ser quase irónico que casos desta natureza, como o que se passou em Castelo de Vide, ocorram precisamente no momento em que estamos a celebrar a Revolução de 25 de Abril de 1974. É até irónico que isto aconteça.
De facto, trata-se de uma violação grosseira de princípios elementares que deveriam nortear a actuação de um governo. Uma democracia que se quer evoluída tem de saber distinguir aquilo que é interesse público, que é função do Estado, daquilo que é um interesse partidário, eleitoralista, meramente particular, neste caso, do Partido Socialista. Ora, este Governo não sabe fazê-lo.
Dei inúmeros exemplos na minha intervenção. Foram, no entanto, muito poucos para aquilo que é a realidade, mas o tempo não permitiu mais. E, já agora, aproveito esta resposta para deixar mais um exemplo, que omiti na minha intervenção, mas que também é paradigmático — e o Partido Socialista, que também se inscreveu para pedir esclarecimentos, podia aproveitar para explicar esta situação.
Há alguns dias, no final de uma reunião negocial entre sindicatos e o Governo, o Secretário de Estado da Educação resolveu dizer o seguinte: «nós que fomos tão persistentes na imposição de um modelo de avaliação para os professores durante todos estes anos, com o objectivo»« — prejuízo, na nossa opinião! — «» da qualidade do ensino nas nossas escolas»« — e este Governo que nunca cedeu minimamente perante, por exemplo, manifestações de 120 000 professores na rua — «» agora cedemos no que diz respeito ás quotas, se os sindicatos assumirem que se vão portar bem, que acabam com as manifestações e com os protestos junto do Governo».
Deixo este exemplo para que toda a Câmara reflicta nele e o Partido Socialista possa, eventualmente, dizer se subscreve esta posição de um membro do Governo, que, numa negociação com um sindicato, não olha ao interesse põblico, ao que ç bom para o País,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » mas diz «a nossa decisão depende da vossa resposta do ponto de vista de apoiarem ou não o Governo socialista».
Isto é mais um ataque grosseiro a princípios elementares de saber estar e de saber conviver em democracia, que é o que tem faltado a esta maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, quero, antes de mais, felicitá-lo pelo tema que traz à Câmara, porque é de enorme importância.
Num regime democrático, é impensável que um partido político instrumentalize o Estado, instrumentalize os órgãos do Estado, instrumentalize um ministério, especialmente o Ministério da Educação, para obter com isso um proveito próprio e pessoal. Isto é inaceitável num regime democrático!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, infelizmente, o Partido Socialista, esta maioria absoluta do Partido Socialista, que tem uma cara nesta Assembleia que é exactamente a dos 121 Deputados que o suportam, tem sido useiro e vezeiro em ter atitudes como estas.
Já lembrei aqui hoje um exemplo, que foi a obrigação para muitos funcionários públicos que legitimamente queriam avançar na sua carreira de serem forçados a estudar um discurso do Primeiro-Ministro e a prestar uma prova onde tinham de falar sobre um discurso do Primeiro-Ministro, nomeadamente os funcionários públicos inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá não terem de preencher uma ficha de inscrição no PS!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas podemos recordar outros casos.
Podemos lembrar, por exemplo, as campanhas publicitárias pagas com o dinheiro dos contribuintes para fazerem propaganda da acção ou, melhor, da inacção do Ministério da Agricultura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Podemos lembrar exemplos repetidos. Este, infelizmente, é um exemplo que só não é mais um, porque é um exemplo especialmente grave. É especialmente grave porque instrumentaliza crianças e é especialmente grave porque instrumentaliza estas crianças sem a autorização das suas famílias, que nem sequer sabiam o que se estava a passar.
A pergunta que gostaria de deixar, Sr. Deputado, é a seguinte: nós sabemos que, tibiamente, o SecretárioGeral do Partido Socialista veio pedir desculpas. Mas o problema é percebermos quem é que, na esfera do Estado, assume a responsabilidade.
Gostaria, por isso, de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha normais as declarações da Sr.ª Ministra da Educação, que diz que lamenta o sucedido, mas exclui qualquer ligação entre o seu Ministério e as gravações.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que deveria existir um inquérito exaustivo no Ministério da Educação para saber de quem foi a responsabilidade? O conselho da escola diz que os responsáveis do Ministério da Educação na Direcção Regional sabiam o que se passava e que há responsabilidades na tutela de quem sabia o que se passava.
Não lhe parece que, sobre esta matéria, o Ministério da Educação deveria prestar um esclarecimento cabal e, mais do que prestar um esclarecimento cabal, assumir as responsabilidades, penalizando até, se for necessário, o responsável por isto que é, em última análise, um acto ilegal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, agradeço a questão que me coloca e a que passo a responder, em duas fases.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é óbvio que não temos tempo aqui para fazer uma abordagem mais abrangente, de modo a exemplificarmos este traço de carácter político na governação socialista que se traduz no maior desrespeito por regras elementares da nossa democracia.
Daí os exemplos dos Ministçrios do Trabalho, da Agricultura» Aliás, não faltam exemplos em quase todas as áreas departamentais deste Governo! Limitei-me ao que se passa na escola, por razões meramente temporais e porque assume uma gravidade especial. A verdade é que a instrumentalização da escola pública por este Governo é particularmente grave e tem a sua consequência nestes episódios que, se não fossem graves, seriam até caricatos e ridículos, mas trata-se também de uma opção política, ideológica, deste Governo, na área da educação.
Aquilo que se passa de política facilitista, de promoção de faltas, de desleixo pela exigência, que tem caracterizado este Governo, tem precisamente a mesma origem. Isto é, quer fazer-se propaganda com estatísticas e com resultados adulterados, através desse facilitismo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tudo isto é um programa político por parte do Partido Socialista. Não são episódios avulsos, é um programa político do Partido Socialista, nomeadamente na área da educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas o Sr. Deputado colocou uma outra questão igualmente relevante e, diria, quase que decisiva nesta matéria, que tem a ver com a responsabilidade do Estado.
Já percebemos que se está a tentar encenar uma farsa, como eu disse na minha intervenção, tentando responsabilizar o Partido Socialista e depois, imediatamente, desresponsabilizá-lo com um mero pedido de desculpas, desta maneira ilibando as responsabilidades governamentais neste âmbito.
A verdade é que o Ministério da Educação tem muitas explicações e esclarecimentos para dar ainda, porque não estamos satisfeitos com o que foi dito até agora.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas é importante que digamos que, em última instância, na nossa opinião, quem é responsável é o Primeiro-Ministro, José Sócrates.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ouvimos o Secretário-Geral do Partido Socialista assumir responsabilidades partidárias. Fez bem. Mas é manifestamente insuficiente.
Queremos ouvir o Primeiro-Ministro a assumir as responsabilidades pela actuação pública dos órgãos públicos do Governo em todo este processo, tentando dar cobertura a um instrumento meramente eleitoralista e propagandístico do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A verdade é que o Ministério da Educação, a Direcção Regional e a escola pública têm responsabilidades, mas o Governo socialista tem de assumir a sua responsabilidade em todo este processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo imediatamente por reprovar veementemente a postura do PSD neste debate.

Protestos do PSD.

Entrar pela ofensa pessoal,»

Vozes do PSD: — Pessoal?!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » entrar pela vida privada dos titulares de órgãos de soberania, entrar pelas ofensas gratuitas, entrar por julgamentos populares»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Julgamentos populares?!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » nesta Casa ç uma atitude e um comportamento que o PS reprova de forma veemente, desde já.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Mas vamos à realidade dos factos.
Sr. Deputado Pedro Duarte, é verdade ou é mentira que hoje a esmagadora maioria das crianças do 1.º ciclo tem computadores Magalhães?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!

Protestos do PSD.

É verdade ou mentira que hoje a totalidade das crianças do 1.º ciclo, incluindo as de Castelo de Vide, tem uma escola a tempo inteiro? É verdade! É verdade ou mentira que a generalidade das crianças do 1.º ciclo hoje tem uma refeição quente na escola? É verdade! É verdade ou mentira que hoje 850 000 portugueses voltaram à escola para se qualificar?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!

Protestos do PSD.

É verdade ou mentira que as faltas baixaram no ensino básico e secundário?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade! É verdade ou mentira que o sucesso escolar aumentou?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade! É verdade ou mentira que o abandono escolar baixou?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!

Protestos do PSD.

Tudo isto são factos. Isto não é propaganda. É a realidade que conseguimos transformar em quatro anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a passar ao lado do que se está a discutir!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Esta realidade, Sr. Deputado Pedro Duarte, não é uma realidade virtual, não é uma ilusão. Está construída e existe de facto no nosso território. Isto os senhores não podem mascarar e não podem ocultar aqui com o vosso discurso.
Como é que mostrámos esta realidade? Qual foi o processo que houve para mostrar esta realidade aos portugueses por parte do PS? Foi um processo inadequado. Foi, sim, senhora! É verdade, e nós assumimos a nossa responsabilidade. Apresentámos as nossas desculpas e apresentámos, também, às crianças e aos pais envolvidos o nosso pedido de desculpas.

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Isto é eticamente inatacável! É um comportamento que, do ponto de vista da ética e da deontologia política, é diametralmente oposto ao vosso comportamento, que é irresponsável, condenável e eticamente reprovável!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pôr o Estado ao serviço do PS não é condenável?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o período destinado a declarações políticas»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, então, não me dá a palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço imensa desculpa, Sr. Deputado. Tem toda a razão.
Tem a palavra para responder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É certo que é uma pergunta demolidora!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo em saber que, pelo menos, a Mesa não quer silenciar a oposição.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não silencia ninguém, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Registo isso, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Bravo Nico, gostaria de lhe dizer que vejo com surpresa, mas também com simpatia, as palavras que acaba de proferir.
Com surpresa, porque fez referência a ataques à vida privada dos titulares de órgãos de soberania, o que, confesso, não percebi. Não foi nunca meu intuito fazer ataques. A intervenção está escrita e, portanto, penso que há um equívoco. Fiz uma abordagem política de um comportamento político altamente reprovável por parte do Partido Socialista, que está no poder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A minha simpatia é porque percebo a sua dificuldade em tentar abordar a questão que aqui foi trazida hoje.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É difícil!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas tenho também de lhe dizer que, às vezes (isto no futebol acontece também), quando se tenta «chutar para canto», marcamos «golos na própria baliza». Entendo que foi isso que aconteceu!!

Protestos do PS.

O Sr. Deputado tentou «chutar para canto», fugir à questão, mas o seu silêncio, se calhar, foi a forma mais retórica e evidente com que aqui acabou por confessar a dificuldade imensa que o Partido Socialista, profundo e provavelmente democrático, tem para lidar com situações desta natureza.

Vozes do PSD: — Provavelmente!»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A verdade é que isto é indefensável. Desde logo, as contradições que temos visto nas últimas horas entre o que diz o Ministro Santos Silva, o que diz o Gabinete de Imprensa do Partido

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Socialista, o que diz o Primeiro-Ministro e o que diz, hoje, a Ministra da Educação, que atribui a tudo isto erros de comunicação. Compreendo a desorientação. Portanto, a minha simpatia vai para si por causa desta missão que lhe foi pedida de tentar aqui defender o indefensável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Penso que fez bem em fugir à questão, porque isso, às vezes, é preferível a estarmos a «dar tiros no pé» de forma tão ostensiva.
Agora, entendo que esse silêncio é revelador das dificuldades do Partido Socialista.
Aliás, também registo o seu silêncio face ao desafio que há pouco lhe lancei no sentido de comentar o facto de, no final de uma reunião negocial, o Sr. Secretário de Estado da Educação ter dito que o Governo admite prescindir do número limitado de vagas para acesso à categoria de professor titular, o que era absolutamente inegociável — não sei se se recorda?!» — nos últimos dois anos de negociação a propósito da avaliação dos professores!! No entanto, o Sr. Secretário de Estado admitiu isto: «se os sindicatos puserem fim ao clima de contestação dos últimos tempos».
Ora, isto é absolutamente notável! Portanto, o que é relevante para o Governo não é saber se é bom para o País ou se é mau para o País tomar uma decisão. O que é relevante é a atitude: «se os senhores se calarem, nós concederemos. Se os senhores não se calarem, nós penalizamos a escola pública e continuamos a penalizar os professores», nem que para isso se esteja a hipotecar toda uma geração em prol de interesses meramente eleitorais do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, sim, concluímos as declarações políticas.
Relembro aos Srs. Deputados que está a decorrer a votação para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse Conselho. Agradeço que não se esqueçam de exercer o direito de voto.
Posto isto, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua (PSD), 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação (PSD) e 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP).
Para apresentar os projectos de lei n.os 716/X (4.ª) e 717/X (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de dois diplomas fundamentais para a vida judiciária portuguesa, que é o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a lei orgânica do funcionamento dos tribunais judiciais, surgiram dois problemas a necessitarem de aperfeiçoamento.
O primeiro tem a ver com a necessidade de corrigir os meios que habilitem os magistrados à formação.
Estas alterações obrigam a mais formação por parte dos magistrados por via da necessidade de tribunais cada vez mais especializados e por via da complexidade cada vez maior da sociedade e, por isso, dos problemas que surgem aos tribunais e aos magistrados para os resolver. Essa formação exige que se criem condições para os magistrados poderem dela usufruir.
Por isso, a primeira iniciativa legislativa do PSD foi no sentido de criar os abonos de ajudas de custo, bem como o pagamento das viagens, aos magistrados no que diz respeito às deslocações das regiões autónomas para o continente quando a formação tenha de cá ser feita. É importante a criação dessas condições para que o acesso à formação seja igual para todos os magistrados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A nossa segunda iniciativa tem a ver com um problema criado com a desadequação dos quadros das várias Relações com a realidade. Existe uma desadequação nítida entre o número de juízes desembargadores e as necessidades decorrentes da actividade judicial.
Por isso, hoje, as Relações de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora têm cerca de 118 juízes auxiliares. Juízes auxiliares são juízes de 1.ª instância que, colocados pelo Conselho Superior da Magistratura, fazendo rigorosamente o mesmo que fazem os juízes desembargadores, estão, alguns há vários anos, a exercerem as mesmas funções, mas sem terem o título de juízes desembargadores. As circunstâncias alteraram-se e é preciso repor justiça nesta situação.
Queria aqui salientar que outras iniciativas de outros partidos foram acrescentadas às nossas, designadamente a do Partido Comunista, em que se prevê igualmente a reposição de situação para os juízes de 1.ª instância, que, tendo o mesmo tempo ou mais tempo do que os juízes auxiliares, tenham igualmente acesso, nas mesmas circunstâncias, ao lugar de juiz desembargador nas várias Relações.
Em boa hora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD veio corrigir estas iniciativas criadas e, em boa hora, notou que está acompanhado pelos outros partidos na justiça destas iniciativas.
Por isso, quer crer que, para além da alteração dos diplomas, estas correcções são um bem, uma benfeitoria aos mesmos que aqui apresentamos e fazemos justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 752/X (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a apresentação desta iniciativa legislativa do PCP com uma constatação: nem os juízes fogem a uma certa forma de precariedade no desempenho das suas funções.
Infelizmente, como já aqui hoje foi dito, os tribunais da Relação apresentam, no nosso País, um quadro inferior ao essencial para a satisfação das suas necessidades. Por isso, como também já aqui foi referido, temos hoje, no nosso País, cerca de 118 juízes afectos aos diversos tribunais da Relação a desempenharem funções que correspondem a necessidades efectivas desses tribunais. Porém, estes 118 juízes encontram-se nomeados a título provisório, digamos assim, enquanto juízes auxiliares dos quadros da Relação.
Com as alterações introduzidas à lei orgânica de funcionamento dos tribunais judiciais e com as exigências que, entretanto, foram colocadas no acesso aos tribunais superiores, há, hoje, uma diferença substancial em relação ao momento em que esses 118 juízes foram afectos aos tribunais da Relação. É que estes juízes foram nomeados como juízes auxiliares depois de um procedimento concursal em que se sujeitaram às mesmas regras a que estavam sujeitos aqueles que se candidatavam a juízes desembargadores. A verdade é que estas regras foram substancialmente alteradas, ainda recentemente, e, portanto, estes juízes, hoje, para se candidatarem a juízes desembargadores, estão numa situação em que terão de se sujeitar a regras diferentes daquelas a que foram sujeitos para a nomeação como juízes auxiliares e poderão correr mesmo o risco de regressar à 1.ª instância.
Ora, não faz muito sentido que juízes que estiveram em tribunais superiores a desempenhar funções idênticas às dos juízes desembargadores regressem, agora, aos tribunais de 1.ª instância e também não faz sentido, por outro lado, que aqueles juízes que, hoje, se encontram na 1.ª instância e que têm melhores condições do que alguns juízes auxiliares para aceder aos tribunais superiores sejam prejudicados.
Daí que a iniciativa legislativa que o PCP apresenta vise resolver, por um lado, definitivamente, a questão do número reduzido de vagas nos quadros dos tribunais da Relação. Não faz sentido que tenhamos, hoje, 118 juízes auxiliares que desempenham funções de que os tribunais da Relação necessitam mas que estes juízes não tenham vagas no quadro. Portanto, pretendemos que haja uma abertura dos quadros dos tribunais da Relação num número suficiente para dar resposta às necessidades destes tribunais.
Por outro lado, pretendemos encontrar uma solução que resolva a situação em que se encontram estes juízes auxiliares, situação, essa, que não signifique, ela própria, um motivo de injustiça para aqueles outros juízes da 1.ª instância que tenham maior antiguidade do que o menos antigo dos juízes auxiliares e uma

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classificação nunca inferior a «Bom com distinção», não sendo assim prejudicados com esta nova nomeação de juízes desembargadores para os tribunais da Relação.
Por isso, propomos medidas que resolvam estas duas questões essenciais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma última nota, a concluir, Sr. Presidente, relativamente à iniciativa que o PSD apresenta quanto às ajudas de custo. Obviamente que subscrevemos a iniciativa legislativa que o PSD apresenta. De facto, este é um problema fundamental, sobretudo no quadro das exigências que se colocam hoje aos juízes no acesso aos tribunais superiores e também às exigências que, deste ponto de vista, decorrem relativamente à formação dos juízes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Pereira

O Sr. Vítor Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.º 716/X (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, a bancada do PS não coloca qualquer objecção, uma vez que se trata, poder-se-á dizer, de uma mera regulamentação. Ou seja, pretende-se, assim, acautelar que uma das alterações às regras de acesso à magistratura, introduzida pela Lei n.º 2/2008 e que aposta na vertente das acções de formação, nomeadamente as acções de formação contínua, não fique cerceada e não se efective porque a lei é omissa naquilo que é a salvaguarda dos custos decorrentes das deslocações a essas acções de formação.
O PSD propõe, assim, o aditamento de um artigo à Lei n.º 2/2008, no sentido de atribuir aos magistrados o direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para frequência das referidas acções de formação contínua.
Referi, no início, que o PS não se opõe a esta solução, tanto mais que a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, mais conhecida por mapa judiciário, aprovada, aliás, apenas com os votos do Partido Socialista, aditou um artigo, o 10.º-B, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que vai precisamente nesse sentido, ao prever, no seu n.º 4, que os custos das acções de formação, incluindo as estadias e as deslocações, nomeadamente dos magistrados colocados nas ilhas, são suportados pelo Ministério da Justiça.
Concludentemente, a situação que o PSD visa agora acautelar está resolvida na lei orgânica dos tribunais, faltando apenas a respectiva regulamentação, mercê do facto de, como é sabido, o novo mapa judiciário se encontrar apenas em vigor nas comarcas-piloto.
Por conseguinte, não vemos qualquer óbice em aditar uma norma transitória que viabiliza a participação dos magistrados nas acções de formação contínua, sem colocar obstáculo em função dos custos.
Ressalvamos, no entanto, que esta iniciativa legislativa deverá ser objecto de reflexão em sede de especialidade, nomeadamente porque levanta algumas questões administrativas que convém esclarecer, como seja quem paga e como ou se o recebimento é via reembolso ou adiantamento. Parece-nos, por isso, que estas questões deverão ser reguladas por portaria.
Relativamente ao projecto de lei n.º 717/X (4.ª), cumpre salientar que a Lei n.º 26/2008 introduziu importantes alterações às regras de acesso aos tribunais superiores, imprimindo maior publicidade e transparência a este procedimento. O diploma, originariamente proposto pelo Governo, a proposta de lei n.º 175/X (3.ª), foi objecto, nesta Câmara, de um aturado trabalho de reflexão, com um objectivo último de conferir e privilegiar o mérito no exercício da função de julgar.
Adianta o PSD que ficou, todavia, por acautelar a situação dos juízes de 1.ª instância colocados em regime de destacamento nos tribunais de 2.ª instância como juízes auxiliares. Poder-se-á até caminhar no sentido de concordar com a questão adiantada pelo PSD.
Contudo, quer parecer-nos que também aqui qualquer alteração a introduzir deverá ser objecto de reflexão e trabalho em sede de especialidade, até porque não queremos que precipitados enxertos ad hoc

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descaracterizem ou desvirtuem as importantes alterações alcançadas pela Lei n.º 26/2008, designadamente nos domínios da transparência, da publicidade e do mérito.
De qualquer forma, saliento que o projecto de lei n.º 752/X (4.ª), do PCP, sempre é mais abrangente, uma vez que contempla não só os juízes auxiliares da Relação mas também os colocados em 1.ª instância com maior antiguidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estes projectos de lei, dois do Partido Social Democrata e um do Partido Comunista Português, versam matérias que o CDS considera importantes, pois têm a ver com o exercício da justiça pelos seus agentes de forma condigna, sobretudo apostando em áreas importantes como a maior formação, a maior especialização e, também — porque não dizê-lo? —, a maior celeridade, um problema que também pode ser colocado ao nível dos tribunais de 2.ª instância em termos de, havendo mais juízes e com uma situação menos precária, poder ajudar a essa maior celeridade.
Portanto, da nossa parte, o projecto de lei n.º 716/X (4.ª), que, no fundo, quase diria que trata de uma integração de lacuna — pelo menos, quero pensar que é uma integração de lacuna e não é uma opção política! — da parte do Partido Socialista ao não prever o maior incentivo à formação por parte dos Srs.
Magistrados, nomeadamente dos que estão colocados nas regiões autónomas, parece-me uma matéria que deve merecer reparo. Tomo nota, com agrado, da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, no sentido da disponibilidade para resolver esta questão, porquanto tem a ver com matérias de formação que, para nós, devem ser levadas em conta e tomadas como questões decisivas.
Quanto aos projectos de lei n.os 717/X (4.ª), do PSD, e 752/X (4.ª), do PCP, têm a ver com uma questão antiga, há muito por resolver, que se prende com a necessidade, por força da falta de aumento do quadro ou de abertura de concurso nos tribunais da Relação, da 2.ª instância, juízes da 1.ª estarem como juízes auxiliares — são cerca de 118 — a exercerem funções na Relação.
Trata-se de necessidades permanentes dos tribunais da Relação, trata-se de funções que carecem dessa mesma permanência e parece-nos, de facto, que, quer via Conselho Superior da Magistratura, quer via decreto regulamentar, quer via documento legislativo, aqui, nesta Câmara, podemos resolver esta situação, não sem deixar dois reparos, que, na especialidade, com certeza, serão ultrapassados.
O primeiro reparo é no sentido de cautelar que, no futuro, não ocorram situações destas, em que juízes de 1.ª instância, por manifesta incapacidade de prover lugares na 2.ª instância, estejam a exercer de forma quase que diria transitória, ainda que arrastada no tempo, funções da 2.ª instância.
Em segundo lugar, também não deve haver aqui uma espécie de «passagem administrativa», permitam-me a expressão, e devem acautelar-se, nomeadamente, questões como o mérito de cada juiz, quer ao nível da ascensão da 1.ª instância quer ao nível da comparação entre os demais da 2.ª instância. É preciso saber as notas da sua avaliação e também ponderar essa matéria. Por outro lado, também devem acautelar-se questões que têm a ver com a não violação do princípio da igualdade em relação a outros e que não haja aqui, permitam-me a expressão, uma «ultrapassagem administrativa».
Contudo e terminando, Sr. Presidente, obviamente que estes são objectivos importantes, objectivos justos para uma melhor justiça e, por isso mesmo, contarão necessariamente com a colaboração da parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os projectos de lei em discussão, da iniciativa do PSD e do PCP, visam resolver um problema em concreto, o dos juízes auxiliares colocados nos tribunais da Relação para responder às necessidades do funcionamento desses mesmos

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tribunais. E estes juízes só são auxiliares porque o quadro está completamente desfasado das necessidades objectivas dos tribunais da Relação, porque, senão, não eram considerados juízes auxiliares. Aliás, de facto e na prática, desempenham as mesmas funções e são equiparados em tudo a juízes desembargadores.
Nesse sentido, as alterações propostas, que, em nosso entender, convergem todas, basicamente, na mesma solução, a qual poderá, com certeza, ser ainda um pouco apurada em sede de especialidade, não nos merecem nenhuma objecção, bem pelo contrário, pensamos que é um problema que urge resolver.
Em relação ao outro projecto de lei da autoria do PSD, que tem a ver com a questão do abono de ajudas de custo para o transporte e frequência em acções de formação contínua, esse também nos parece adequado e também merece o nosso apoio.
Aliás, aproveitamos esta ocasião para tratarmos de dois aspectos muito concretos que têm a ver com a situação da justiça no nosso País e que não podemos, de modo nenhum, deixar de valorizar neste momento.
Um tem a ver com a necessidade de todos os tribunais serem dotados, quer ao nível das magistraturas quer a todos os níveis das funções judiciais, de quadros que correspondam às necessidades efectivas e que possam proporcionar que a justiça seja, de facto, célere. E aqui ainda há muito a fazer.
Outro aspecto é um desafio que se coloca também neste princípio do século XXI a toda a justiça, que tem a ver com a especialização da justiça, com um maior conhecimento e, sobretudo, uma abertura das magistraturas à realidade social, de modo a apurar, também ela, o sentido da própria justiça.
Neste sentido e tendo como pano de fundo estas duas questões tão importantes e tão estruturantes do sistema de justiça, que é um serviço público — e nunca é demais sublinhá-lo — no nosso País, com certeza que só poderemos dar o nosso apoio às iniciativas que estão em apreço.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 716/X (4.ª), 717/X (4.ª) e 752/X (4.ª), os quais serão votados no período regimental destinado a votações.
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 522/X (3.ª) — Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE) e do projecto de resolução n.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola pública democrática é, provavelmente, um dos serviços públicos de que mais nos orgulhamos na história da democracia portuguesa. Ela enfrentou o desafio do acesso e da democratização do acesso à educação e contribuiu, sem dúvida, para o progresso que tivemos nas últimas três décadas. Mas é também certo que essa mesma escola pública tem vários défices que importa superar e, como tal, irei analisar, essencialmente, duas vertentes, no que toca à estrutura organizativa da escola pública e aos obstáculos que temos de ultrapassar.
A primeira vertente e o primeiro obstáculo que a escola pública, hoje, nos suscita é o da desigualdade social. Ou seja, temos estudos científicos que nos mostram que existem, hoje, práticas de selectividade social ao nível da escola pública, seja pela forma como as escolas aceitam ou discriminam matrículas, conforme a proveniência social dos alunos que se pretendem inscrever, seja pela forma como procedem à constituição de turmas.
Todos sabem que há muitas escolas onde existem as chamadas turmas dos filhos dos doutores da terra e existem as outras, as turmas dos filhos dos operários ou as turmas das crianças que vêm dos chamados bairros problemáticos.
Mais: os próprios relatórios internacionais sobre o sistema educativo em Portugal mostram que, no nosso País, ao contrário do que se passa nos outros países, a origem socioeconómica dos alunos tem um peso crescente naquele que é o desempenho escolar. Ou seja, em Portugal, a escola pública não tem os

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instrumentos necessários para gerar igualdade de oportunidades, que é um princípio fundamental na escola pública democrática.
Há um segundo aspecto que, creio, temos de analisar como um desafio que a escola, hoje, nos coloca.
Qualquer pessoa que visite uma escola, que fale com professores, que fale com os alunos e com os seus pais compreende que temos, hoje, uma escola absolutamente assoberbada de tarefas. Os professores têm mais alunos do que verdadeiramente conseguem acompanhar, os próprios alunos têm mais professores do que conseguem acompanhar, há um excesso de «curricularização» da actividade dentro da escola e, portanto, temos uma escola absolutamente «esmagada».
O Ministério da Educação, sobre esta matéria, costuma dar sempre uma informação no início de cada ano lectivo: divide o número de professores pelo número de alunos e vem dizer-nos que temos um dos melhores rácios da Europa. Esse número é verdadeiro — o número de 7 alunos por cada professor — mas é enganador, porque não nos diz quantos alunos estão a cargo de um determinado professor e quantos alunos é que um professor tem de seguir na sua actividade e, portanto, não nos diz qual a disponibilidade profissional dos professores para fazerem um acompanhamento personalizado dos alunos.
Num inquérito que o Bloco de Esquerda realizou, compreendemos que cerca de um terço de professores têm mais de 100 alunos, um quarto têm mais de três anos de escolaridade e 36% têm a seu cargo mais de cinco turmas de alunos.
Assim, o que é que o Bloco de Esquerda pretende com o projecto de lei que apresenta? Pretende estabelecer regras claras no que toca à constituição de turmas e às matrículas para desarticular os mecanismos de selectividade social que estão, hoje, em curso; pretende estabelecer um número máximo de alunos por turma, que permita um trabalho adequado e um acompanhamento personalizado; pretende estabelecer um número máximo de alunos por professor; e pretende também promover o alargamento da possibilidade de candidaturas de escolas aos territórios educativos de intervenção prioritária, bem como o estabelecimento de uma comissão de acompanhamento, de monitorização desta mesma experiência dos territórios educativos de intervenção prioritária.
É certo que o projecto que o Bloco de Esquerda hoje apresenta para debate não é toda a resposta aos défices do sistema educativo, mas cremos que podem estar aqui as ideias que permitem restabelecer o princípio da igualdade de oportunidades e também a qualificação das condições de trabalho dos professores no âmbito de uma escola que promova o sucesso e combata o abandono escolar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de resolução n.º 439/X (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O tempo de que disponho é pouco, pelo que vou tentar sintetizar, de forma rápida, o conteúdo de três relatórios que, de 2006 a 2008, foram formulados por equipas de especialistas, relativamente ao Programa de Generalização do Ensino do Inglês e às Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), e que justificam este projecto de resolução e, simultaneamente, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo as medidas necessárias, considerando as avaliações que foram efectuadas.
O primeiro relatório data de Dezembro de 2006. Desde logo se enunciaram dificuldades e lacunas, que se mantêm até hoje, porque são estruturais e não foram tomadas medidas para as ultrapassar, nomeadamente os problemas que advêm da deslocação a que estão obrigadas crianças dos 6 aos 9 anos, os horários das actividades, a constituição das turmas, a mobilização de recursos humanos e materiais e, ainda, a articulação entre os diversos parceiros.
Posteriormente, o Conselho Nacional de Educação, num relatório intitulado Como vamos melhorar a Educação em Portugal, alerta para as mesmas fragilidades e diz, com toda a clareza, que estas actividades são questionadas e que, para elas, são necessárias propostas de alteração, como, por exemplo, a necessária constituição de equipas educativas coordenadas pelo professor titular e a integração do inglês e das tecnologias da informação e comunicação (TIC) no currículo das crianças.

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Em Dezembro de 2008, um outro relatório, largamente discutido nesta Casa, da autoria de diversos especialistas, intitulado Políticas de Valorização do Primeiro Ciclo do Ensino Básico em Portugal, repete as mesmas críticas e considera que: os professores contratados para leccionarem as AEC têm um estatuto inferior, têm um salário mais baixo do que o dos outros, têm contratos que variam de um mês a um ano e, apesar das suas altas qualificações, estão sujeitos, inclusivamente, a atrasos no pagamento dos seus vencimentos; as instalações não são as mais adequadas; um terço das escolas não disponibiliza aulas de Música devido à falta de professores; a Educação Física e a Música são leccionadas, muitas vezes, em duplicado, nas actividades de enriquecimento curricular e naquele que é o currículo nuclear; há falta de equidade, porque as actividades de enriquecimento curricular são de frequência facultativa mas de oferta obrigatória pelas câmaras municipais; a legislação e os orçamentos são restritivos; e o financiamento não chega a horas aos municípios para pagarem atempadamente os seus compromissos.
Perante estas avaliações, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, urge tomar medidas e urge que o Governo as tome já para o início do próximo ano lectivo. E são essas medidas que hoje aqui proponho.
Assim, naquilo que é a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade de todas estas actividades educativas do 1.º ciclo, proponho que seja cumprida a Lei de Bases do Sistema Educativo e que daí decorra uma formação geral básica, comum a todas as crianças, independentemente de residirem em Lisboa, Santarém, Faro ou Viana do Castelo.
Proponho que esta formação cumpra a Lei de Bases, assegurando também o desenvolvimento físico e motor, valorizando as actividades manuais e promovendo a educação artística.
Proponho que esta formação assegure a aprendizagem de uma língua estrangeira dentro do currículo e não fora dele e que a organização do espaço educativo seja realizada com um ensino coadjuvado, com equipas educativas que respondam às diferentes áreas curriculares, nunca pondo em causa o carácter globalizante deste nível de ensino.
Estas medidas só podem ser postas em prática se o Governo optar por professores profissionalizados, com formações diferenciadas, e não permitir uma mão-de-obra barata, disponibilizada por empresas de trabalho temporário, que vendem aulas a troco de meia dúzia de euros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, não se confunda esta reestruturação do 1.º ciclo do ensino básico com aquelas que são as componentes de apoio social à família, que são, exclusivamente, de tempos livres, que têm de ser articuladas com a escola mas não podem ser escolarizantes, que têm de ser organizadas e desenvolvidas pelas autarquias mas têm de ser lúdicas e culturais e não escolarizantes, como tem sucedido até hoje.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas, de facto, têm a virtude de nos trazer a possibilidade de aqui, na Assembleia da República, debatermos também o enorme fosso entre a propaganda do Governo, aquilo que o Governo faz os possíveis por passar na televisão e paga para que apareça nos jornais, aliás, tudo aquilo que já hoje foi, um pouco, abordado nesta sessão, e aquilo que, realmente, se passa nas escolas.
É importante que não se esqueça que, embora exista um regime legal que o proíba, há um Ministério que permite uma elitização brutal e galopante do sistema de ensino português, uma elitização e uma triagem social que se expressam não só de escola para escola mas, muitas vezes, dentro das várias turmas da mesma escola, uma separação, uma triagem em função de resultados, das origens sociais, dos rendimentos familiares, da localidade e de muitas outras coisas, inclusivamente, bem conhecidas, até porque este problema já foi estudado em sede de Comissão de Educação e Ciência, nesta Assembleia da República.
Portanto, esta é uma realidade existente, que se verifica no terreno, que passa, obviamente, ao lado da propaganda do Governo, que tenta, por força, fazer-nos crer que combate a desigualdade no ensino. Basta ir às escolas públicas portuguesas para verificar que isto não é verdade.

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Com efeito, o que se está a fazer é a criar duas escolas públicas: uma escola pública para os filhos de quem pode pagar as explicações, de quem pode pagar os livros, de quem pode pagar as deslocações em viatura própria e uma escola para os outros, para aqueles que não podem pagar as explicações e que têm como única solução a de se encaminharem, directamente, para o mundo do trabalho precário, mal pago e sem nenhuns direitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é, de facto, a escola pública que este Governo está a construir ou, melhor dizendo, é nisto que este Governo está a transformar a escola pública, subvertendo todo o edifício do ensino em Portugal, à margem da lei, à margem da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Por isso mesmo, esta iniciativa do Bloco de Esquerda contém um conjunto de princípios que são valiosos e que importa, de facto, trabalhar, não sem, no entanto, salvaguardar a necessidade de uma análise aturada em sede de especialidade, caso isso venha a ser possível, para limitar alguma excessiva burocracia que pode estar contida nesta iniciativa e que até pode, de alguma forma, funcionar como um estímulo negativo à autonomia dos estabelecimentos de ensino.
Sobre as actividades de enriquecimento curricular, a posição do Partido Comunista Português tem sido bastante clara: as actividades de enriquecimento curricular são uma ilegalidade, são uma marginalidade no quadro legal português e reflectem uma tendência que este Governo tem manifestado para a privatização de importantes dimensões do currículo escolar previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não aceitamos nenhuma pequena transformação em torno das actividades de enriquecimento curricular que vise, no essencial, permitir que se continuem a privatizar partes importantes do currículo previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo.
É urgente que o Governo chame a si a responsabilidade por uma resposta integrada, que possibilite aos pais mais e melhor acompanhamento dos seus filhos, ao invés de vir apresentar como solução para todos os problemas das famílias a abertura da escola como um «armazém», onde se podem «depositar» as crianças, sem preocupações para as famílias. O que é preciso é que os pais tenham tempo para acompanhar os seus filhos, o que é preciso é que, na escola, depois da escola, haja actividade lúdica e não mais escola.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Magda Borges.

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tónica nas questões da equidade social no acesso à educação é recorrente. Não padecemos, portanto, de um défice de preocupação, padecemos de um défice de intervenção sustentada e ajustada.
A escola pública não pode ser perspectivada como um microcosmos, isolado da sociedade portuguesa, no qual emergem problemáticas circunscritas às paredes de uma sala de aula ou aos limites de um recreio. Numa escola inclusiva e plural, urge dar prioridade a questões centrais que nos coloquem na senda da construção da escola desejável.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Assim, preconiza-se uma escola que atenda à diversidade do seu público discente, orientando a sua acção para suprir as necessidades e contribuir com mais-valias educativas junto

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dos seus alunos. Por outro lado, deve igualmente criar dinâmicas que permitam contrariar mecanismos de fatalidade social.
Ora, num contexto de pluralidade e inclusão, não será difícil perceber que o sucesso educativo não se atinge através da manipulação de dados estatísticos e de encenações de cariz propagandista, naquele que tem sido o modus operandi deste Governo em matéria de educação. Esta abordagem tem apenas como consequência um enorme fosso discursivo, verificando-se, não raro, que os intervenientes parecem falar de dois países distintos e de realidades tão díspares, que a cor-de-rosa só está visível aos olhos do Governo e do partido que o sustenta. Esta abordagem faz-nos crer, também, que, em breve, assistiremos à extensão da inclusão da obra Alice no País das Maravilhas a todos anos de escolaridade contemplados no Plano Nacional de Leitura, provavelmente numa versão revisitada cuja protagonista não se chamará certamente Alice.
O percurso para o tão almejado sucesso educativo só poderá ser feito na senda de três pilares essenciais: qualidade, inovação e excelência.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Qualidade do ensino ministrado, devolvendo aos docentes a centralidade e a primordialidade da condução do processo ensino/aprendizagem, pelo que temos forçosamente de repensar todos os processos que façam divergir o docente desta missão ou que a coloquem em causa por constrangimentos de natureza impositiva. Neste cenário, emerge como fulcral a criação de mecanismos que devolvam a autoridade do docente em contexto de sala de aula, uma das condições sine qua non para que haja ensino de qualidade em Portugal.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — A questão da inovação é aqui introduzida num binómio de inovação e criatividade. A complexidade e a mutabilidade dos contextos educativos obrigam a soluções criativas e diferenciadas, rejeitando-se liminarmente a tendência para uma acção de natureza hegemónica e centralizadora. É, assim, forçoso que se libertem os agentes que estão no terreno de um papel meramente passivo de execução dos «bombardeamentos» legislativos ministeriais. Impera escutar; impera galvanizar esforços.
Por último, a excelencia associada à exigência. Só o reforço dos padrões de exigência podem conduzir a um ensino de excelência.
Contudo, a exigência tem andado arredada da actuação da tutela. Na verdade, é público que o facilitismo impera como via rápida para a construção de cenários estatísticos favoráveis. Apesar de ser uma tentação facilmente explicável, é absolutamente inaceitável.
Assistimos a uma desresponsabilização dos discentes e à desculpabilização da não participação dos encarregados de educação na supervisão do desempenho escolar dos seus educandos, sendo impossível o sucesso sem a inversão destes cenários. Esta é uma responsabilidade social global e ninguém está isento.
Portanto, aqueles que têm a responsabilidade institucional de resolver problemas e não agravá-los, e têm criado um clima de estado de sítio latente nas escolas, deveriam assumir de forma consequente o alcance da sua inoperância no agravamento do estado da escola pública em Portugal.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Neste contexto, o projecto lei e o projecto de resolução aqui apresentados constituem contributos sempre meritórios para a reflexão. Não obstante, há aspectos que suscitam dúvidas ao Grupo Parlamentar do PSD, pelo que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, os discutirmos de forma mais aprofundada na expectativa de os melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes.

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A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda demonstra, aparentemente, um árduo trabalho. Mas, numa leitura mais atenta, percebe-se que não tem outro objectivo senão esse mesmo: o de parecer aquilo que não é — não é inovador, não é consequente, nem é mais expedito.
Prova disso é que uma parte significativa deste documento é cópia do Despacho n.º 14 026/2007. Nada é acrescentado, mas muito é empobrecido: é empobrecida a autonomia das escolas, esquecem-se ou acabam com a rede escolar.
Porém, temos que nos render à única inovação sugerida neste documento: a composição das turmas.
Em primeiro lugar, criam um catálogo social que estratifica, dura e cruelmente, todos os alunos da escola.
E aí há a ala dos filhos dos professores, a ala dos filhos dos pedreiros, a ala dos ricos e a ala dos pobres, a ala dos analfabetos e a ala dos licenciados.
Em seguida, criam uma fórmula matemática para determinar a quantidade de alunos, por ala, em cada turma. E, no início do ano, os alunos dirão: «eu estou nesta turma, no 5.º-A, porque pertenço à ala dos filhos dos pedreiros».
Que impacto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, teria este projecto de engenharia social nos alunos e nas relações entre eles? Não sejam demagógicos, a feitura das de turmas já é, por lei, um misto da diversidade escolar. Este esquema de formação de turmas só perpetua as desigualdades socioeconómicas. Não é assim que se promove a igualdade social,»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» mas sim com confiança nas escolas, com autonomia, da forma que o PS tem feito, ou seja, dando as mesmas igualdades e as mesmas oportunidades para que todos possam atingir um caminho de sucesso escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, por força do «cronómetro», gostava de dizer que os dois diplomas — o projecto de resolução e o projecto de lei — aqui em debate são, de alguma maneira, consequência da forma como este Governo tem vindo a relacionarse com as escolas, só que, embora façam um diagnóstico que me parece correcto, aplicam soluções que, para mim, são inaceitáveis. E passo a referir um aspecto de cada um dos diplomas que considero inaceitável.
Relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, parece-me que, com o objectivo de promover a equidade, promove a discriminação.
É absolutamente inadmissível que «carimbemos» as crianças porque um é filho de não-sei-quem, outro é filho de não-sei-quem-mais, por área de actividade, por declaração de rendimentos da família! Isto é completamente absurdo, inadmissível e inaceitável! Só posso, pois, votar contra, porque não vejo qualquer utilidade em discutir, em sede de especialidade, um projecto deste tipo! O projecto não propõe melhoria nenhuma, pelo que a única coisa a fazer é rejeitá-lo! Quanto ao projecto de resolução da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, penso que padece também de um defeito. Digamos que o seu objectivo é manifestamente positivo, simplesmente continua a padecer de um mal, que é o do Estado como solução única. «As escolas são um armazém. Bom, transformemo-las em salas-deestar»« Mas o problema mantçm-se: vamos continuar a depositar crianças nas escolas, só que transformamos o «armazém» em «sala-de-estar»! Continua a existir o mesmo erro! Pelo que referi não vou, pois, poder votar a favor de nenhum dos dois diplomas, pese embora reconheça que identificam problemas sérios do funcionamento das nossas escolas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Barradas.

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O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita: Não vou lembrar aqui que V. Ex.ª fundamenta o essencial do argumentário do seu projecto num relatório sobre o qual teceu as maiores críticas, questionando a competência e a isenção do seu autor, bem como os seus resultados e a bondade de quem o encomendou.
Não o vou lembrar, porque se o fizesse teria que concluir que o seu projecto tem um princípio vicioso, já que uma mesma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo, Sr.ª Deputada! Isto é um princípio básico da filosofia, mas que também é aplicável à política!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Relativamente à pertinência da sua pretensão, a respeito das actividades de enriquecimento curricular (AEC), V. Ex.ª apela a princípios fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, como a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade.
Sr.ª Deputada, foram precisamente esses princípios que orientaram e determinaram a decisão do Governo de fazer a reforma que criou as actividades de enriquecimento curricular de forma a possibilitar que a todos os alunos seja facultada uma série de actividades que estavam apenas ao alcance de alguns.
Hoje, todas as crianças do ensino básico aprendem Inglês, Música e têm actividades físicas e estudo acompanhado, tendo-se tornado a escola muito mais democrática e uma verdadeira oportunidade de igualdade. Tratou-se de uma reforma que recolheu o aplauso de todos — dos pais, das autarquias e das associações de professores.
Sobre esta reforma, Sr.ª Deputada, o Ministério não tem andado distraído: criou uma comissão de acompanhamento para supervisionar o projecto e tem acolhido e encomendado relatórios de diversas entidades, cujas conclusões assume como plataformas de trabalho.
Estamos de acordo, Sr.ª Deputada, que uma reforma não é um estado, é um processo que requer aperfeiçoamento constante. É preciso melhorar aspectos, corrigir práticas, nomeadamente a situação dos professores ou o tempo lúdico que cabe às crianças. Mas hoje, Sr.ª Deputada, as AEC funcionam muito melhor do que funcionavam em 2006.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Barradas (PS): — O cuidado com a melhoria deve ser permanente, por isso registamos com agrado o entusiasmo que põe na defesa desta reforma. Seja bem-vinda, Sr.ª Deputada, ainda que o seu projecto, como agora se percebe, seja uma redundância, porque nada acrescenta, apenas regista aquelas preocupações de que o Governo já deu nota e provas que não descuida, acerca de uma reforma que, afinal, hoje todos reconhecemos como importante e fundamental para a nossa escola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto do Bloco de Esquerda foi aqui debatido com algum interesse por parte de várias bancadas. Foram feitas algumas críticas, várias forças políticas disponibilizaram-se para trabalhar sobre estas ideias na especialidade, excepto o Partido Socialista e a Sr. Deputada Alcídia Lopes, que fez uma daquelas intervenções em estilo de «a tristeza contentinha de ter que suportar a política do Ministério da Educação socialista». Compreendemos. Compreendemos até a sua aspiração de, um dia, ser tão boa a «malhar» na esquerda e na direita, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Tem muito que trabalhar.
Sr.ª Deputada, é bom que sejamos capazes de pensar sobre a legislação que foi feita para a escola pública funcionar e que, depois, tem maus resultados.

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A portaria que a Sr.ª Deputada citou tinha um aspecto que retirámos e que era fundamental: é que dava prioridade às matrículas dos alunos mais novos. Isto significava que os alunos repetentes eram remetidos para escolas de gueto! É preciso olhar para a legislação e perceber o que é que ela faz, na prática.
Sobre a constituição de turmas, o que é fundamental é que a escola pública possa assegurar heterogeneidade social! Os senhores, sobre isso, não têm nada a dizer! Sabem perfeitamente qual é a situação real: que as escolas fazem turmas de filhos de doutores e fazem turmas de filhos dos outros. Sobre isso os senhores não têm nada a dizer!

Protestos do PS.

Mas o que se percebeu deste debate é que os senhores estão dispostos a tudo em matéria de educação.
Estão dispostos a intimidar, estão dispostos a fabricar estatísticas,»

Protestos do PS.

» estão dispostos a reduzir o nõmero de faltas, quando não foi reduzido! Contudo, não estão dispostos a trabalhar sobre os obstáculos que existem na legislação e que fazem com que a escola pública reproduza desigualdade social. Isso é muito grave num partido de esquerda! Essa «tristeza contentinha» não leva a lado nenhum!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 522/X (3.ª), do Bloco de Esquerda, enuncia um princípio que parece — e é, com certeza — muito bom, mas enferma, desde logo, e inicialmente, de um defeito e de um problema. É que, para atingir o princípio do reforço da equidade social, começa por estabelecer que a escola se organiza obedecendo ao princípio da proximidade.
Ora, desde logo «não bate a bota com a perdigota». Se as crianças devem ir para escolas que, de acordo com a sua instalação geográfica, têm problemas sociais, como é que assim se consegue promover a equidade social? Como é que, nestes casos, se consegue promover o reforço da equidade social? Sr.ª Deputada Ana Drago, como é que consegue resolver o problema da constituição de turmas com o que propõe (algo com que, efectivamente, também não estamos de acordo), que é catalogar, no início do ano escolar, de onde é que vem cada aluno, para depois se conseguir fazer as turmas? Confesso que, de acordo com a minha experiência política, profissional e até pessoal — com o que os meus filhos sempre possuíram —, as escolas sempre tiveram o cuidado de apresentar turmas que não fossem, efectivamente, turmas de elite.
Mas isso não pode ser feito de acordo com um método matemático de «vamos ver onde é que encontramos um aluno que seja filho de alguém com habilitações superiores para o colocarmos na turma que só tem alunos filhos de pessoas com habilitações inferiores».
Não pode ser assim, Sr.ª Deputada. Confesso que conheço muita gente que não é pelo facto de ser filha de a ou de b que não atingiu o sucesso em muitas áreas profissionais. Portanto, esta forma de mesclar os problemas não é, seguramente, na nossa perspectiva, aceitável.
Deveríamos, isso sim, discutir o princípio da liberdade de escolha: a possibilidade de as famílias escolherem escolas e de as escolas, elas sim, apresentarem projectos educativos devidamente articulados, definidos, de acordo com um projecto educativo de médio e longo prazo. Esse, sim, seria um caminho para o sucesso, um caminho para a integração social dos alunos na respectiva escola.
Finalmente, Sr.ª Deputada Ana Drago, há um outro problema grave no vosso diploma: não vemos forma de, em todo o tempo, se poder manter uma lei que determine a forma concreta como deve ser organizada e estabelecida a formação da turma. Onde é que fica aqui o princípio da autonomia das escolas? Onde é que fica aqui o princípio da autonomia local para realizar a composição das turmas? Esta é, também, uma questão que, na nossa perspectiva, não pode merecer o apoio desta bancada.

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Quanto ao projecto de resolução apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita, devo dizer que ele apresenta méritos inegáveis no que diz respeito à organização das actividades extracurriculares. É óbvio que há actividades que são consideradas extracurriculares e que, necessariamente, devem passar para a actividade curricular — desde logo, a língua estrangeira.
Não faz qualquer sentido que uma língua estrangeira esteja fora da actividade curricular; ela deve fazer parte da actividade normal do aluno na sala de aulas, essa, sim, uma actividade perfeitamente normalizada e estandardizada. Tal como não faz qualquer sentido que um aluno que não queira participar nas actividades extracurriculares, porque não são obrigatórias, não possa ter acesso a esta boa medida, que é a do ensino da língua estrangeira.
Este é apenas um dos exemplos, mas outros poderíamos relatar.
Dito isto, pela nossa parte, viabilizaremos, com certeza, este projecto de resolução de V. Ex.ª.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão conjunta do projecto de lei n.º 522/X (3.ª) e do projecto de resolução n.º 439/X (4.ª).
Falta-nos ainda apreciar um último ponto da ordem de trabalhos, o que faremos após o período de votações.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder às votações regimentais.
Antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum.
Para o efeito, peço-vos que ocupem os vossos lugares e liguem os respectivos computadores, quer por via do cartão quer por via da palavra-passe.

Pausa.

Os Srs. Deputados que não conseguirem proceder ao registo da sua presença por meio electrónico terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças (100 do PS, 59 do PSD, 11 do PCP, 10 do CDS-PP, 6 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), a que se devem somar 8 presenças sinalizadas à Mesa (6 do PS, 1 do PSD e 1 do BE), o que perfaz 198 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.º 216/X (4.ª) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE).
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara Municipal de Santa Comba Dão escolheu o dia 25 de Abril para inaugurar as obras de remodelação de uma praça que se chama «Oliveira Salazar». E, não satisfeita com isto, mandou escrever, na placa que identifica a praça, a referência a Oliveira Salazar como estadista e professor universitário.
Trata-se de uma evidente e indisfarçável provocação à liberdade e à democracia, imposta, precisamente, no dia 25 de Abril contra os salazaristas e seus seguidores na altura.
Oliveira Salazar foi um ditador e um fascista.
É essa a memória que os portugueses reconhecem dele e é assim que a história o deve identificar.
Foi um fascista e um ditador que sobreviveu à custa da exploração dos portugueses e da opressão dos povos das antigas colónias e à custa de uma polícia política que não recuava, perante o crime e perante a tortura, para perseguir os antifascistas que se lhe opunham.
A democracia, Sr.as e Srs. Deputados, defende-se com a verdade histórica e não com a sua ocultação nem a sua deturpação.

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Percebemos perfeitamente o incómodo do PSD e do CDS, mas esta Casa, expressão maior da liberdade e da democracia, não pode deixar passar em claro esta provocação à liberdade e à democracia. E é por essa mesma razão que o Bloco de Esquerda apresenta este voto de protesto e de repúdio.
Já nos bastam, Sr.as e Srs. Deputados, os discursos que aqui temos de ouvir pejados de revanchismo, de autoritarismo mal escondido e de vontade de regresso ao passado, mas fazemo-lo precisamente porque somos pela liberdade e pela democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto, o Bloco de Esquerda pretende instrumentalizar o 25 de Abril e aquela que é a sua maior conquista: a liberdade.
Não há uma democracia «à Bloco de Esquerda». Não há uma democracia do Bloco de Esquerda. Há uma democracia, ponto!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Todos temos a certeza de que não há, nesta Câmara, um Deputado que seja a favor de uma ditadura,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é bem assim!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » seja ela de esquerda ou de direita.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nesta Casa, todos os Deputados são contra as ditaduras e a favor da democracia, a favor da liberdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Esta decisão é polémica. E claro que a polémica faz parte da democracia.
Esta data para o evento não é a mais feliz, nem é, provavelmente, uma data de bom senso. Mas esta decisão cabe ou não naquilo que é a autonomia do poder local? E este poder local é ou não um poder democrático? Este poder local democrático é ou não uma das grandes conquistas de Abril?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este poder local democrático tem ou não de responder perante os eleitores? Nós, no PSD, não temos complexos nem medo da história. Nós, no PSD, aprendemos com a história,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » como os portugueses aprenderam com a história, a rejeitar a ditadura, a lutar pela liberdade, a rejeitar a intolerància»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Perfeitamente!

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » e a lutar pela tolerància. Nós, no PSD, não somos como o Bloco de Esquerda, que tem a mania de que é a medida de tudo. Nós, no PSD, não achamos, como no Estado Novo, que só há uma posição, que quando não se é por nós, está-se contra nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade o que diz o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, que todos os Deputados nesta Assembleia prezam os valores da democracia, não se compreende porque é que alguns têm tantas reservas em criticar uma atitude que é, manifestamente, provocatória relativamente aos valores da democracia.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (CP): — Aquilo que foi feito por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão é, objectivamente, ofensivo para o regime democrático português, é ofensivo para todos os que lutaram em Portugal pela liberdade e para que a Revolução do 25 de Abril fosse possível, é ofensivo para todos os que defendem verdadeiramente os valores da democracia e das liberdades. E é também ofensivo para o povo de Santa Comba Dão, que não se associa, seguramente, a actos desta natureza e que não merece ficar associado a eles.
Portanto, obviamente, o PCP votará favoravelmente este voto de protesto.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes já tiveram oportunidade de manifestar o seu protesto pela decisão da Câmara Municipal de Santa Comba Dão de incluir nas comemorações municipais de Santa Comba Dão a inauguração das obras do largo Dr. Salazar, pelo que, a nosso ver, este voto de protesto tem toda a oportunidade.
Não se trata apenas de uma provocação, é mais do que isso: é uma ofensa a todos quantos lutaram contra o regime de Salazar e também a todos os portugueses que ainda encontram no dia 25 de Abril algum significado, sobretudo para a liberdade.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o CDS também não recebe lições, nem de democracia, nem de liberdade, do Bloco de Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português»

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém falou consigo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » que são bem-vindos a Santa Comba Dão, para poderem constatar, in loco, que se trata de uma terra que fez a reconciliação com a sua história, que ama os seus filhos e que tem um conjunto de obras de requalificação urbana da autoria de um poder legitimamente eleito e democrático»

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e que não nos passa pela cabeça interferir naquilo que ç uma acção do executivo camarário, como também não aceitaríamos como boa uma interferência de um executivo camarário em acções da Assembleia da República.
Portanto, o que está aqui em causa, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é apenas e só a inauguração das obras de uma praça.

Risos do PCP e do BE.

Trata-se de obras de requalificação urbana numa praça que, há dezenas de anos, se chama Prof. Dr.
Oliveira Salazar. Portanto, o nome não foi posto naquele dia.
Aliás, por exemplo, em Vila Franca de Xira, existe uma praça que se chama Vladimir Ilitch, por VV. Ex.as normalmente chamado de Lenine. E não me parece que qualquer obra de requalificação nessa praça mereça o voto de protesto de quem quer que seja. São obras de requalificação.
Aceito e posso até entender que essa inauguração poderia ter sido feita numa outra data. O Sr. Prof. Dr.
Oliveira Salazar fazia 120 anos a 28 de Abril, portanto poderia até ter tido lugar no fim-de-semana seguinte. É este o único aspecto que poderá, eventualmente, merecer uma referência, mas isso é muito pouco para um voto de protesto, porque, como sempre me habituei a ver aqui nesta mesma Casa, são exactamente as bancadas da esquerda que mais defendem esse poder essencial e fundamental para a nossa democracia, que é o poder local, que são as autarquias portuguesas. Por isso esperava que, agora, tivessem um pouco de coerência na defesa daquela que é uma decisão local, das suas gentes e de quem elegeu aquele executivo camarário em Santa Comba Dão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se a este voto de protesto, até porque não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Santa Comba Dão insiste na ideia de Salazar. E a verdade é que o presidente da câmara já disse que Santa Comba Dão tem uma marca, a marca Salazar. Tentou isso com a criação do museu Salazar e tenta-o agora, novamente, com a provocação da inauguração da praça Salazar no dia 25 de Abril.
É evidente que a direita — o PSD e o CDS — convive bem com este «nevoeiro». Aliás, ao mais alto nível, o próprio PSD propõe que a democracia possa ser interrompida durante alguns meses. Percebe-se, então, que Salazar e o «nevoeiro» são uma saudade para a direita em Portugal, daí a incapacidade de criticar aquilo que foi uma verdadeira provocação ao 25 de Abril, um dia com tanto significado para nós.
Mas vamos à substância das coisas. A verdade é que, antes do 25 de Abril, nós não tínhamos escolas, e hoje temos; não havia centro de saúde, e hoje existe; não havia habitação social, e hoje existe; não havia unidade de cuidados continuados, e hoje existe; não havia lares nem creches, e hoje existem; não havia complexos desportivos, e hoje existem; não havia acessibilidades, e hoje existem; não havia casa de cultura, e hoje existe; não havia até o elementar, como a água e o saneamento, e hoje existe! E a verdade é que tudo isso existe porque se deu o 25 de Abril! A verdade é que existe porque Salazar desapareceu!

Aplausos do PS.

A verdade é que se o presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão tivesse uma «pinga de vergonha», a ter de pôr o nome a alguma coisa em Santa Comba Dão não seria «praça Salazar» mas, sim, «praça 25 de Abril».

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 216/X (4.ª) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE), que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de uma Deputada não inscrita e de uma Deputada do PSD e votos contra do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito.

É o seguinte:

Voto n.º 216/X (4.ª) De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar, em Santa Comba Dão (BE)

Considerando que: a Câmara Municipal de Santa Comba Dão anunciou que pretende inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça da cidade a que foi dado o nome de Salazar; na placa exposta nessa praça, Salazar é apresentado como «professor universitário e estadista», omitindo-se o seu papel histórico como ditador à frente de um regime político antidemocrático e repressivo.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera: repudiar todas as tentativas de branqueamento da imagem de Oliveira Salazar, responsável máximo por uma das mais longas ditaduras do século XX; expressar a sua surpresa e indignação pelo facto de a Câmara Municipal de Santa Comba Dão inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça a que foi dado o nome do ditador Oliveira Salazar.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a este voto de protesto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o projecto de resolução n.º 479/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.

A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.º 480/X (4.ª), do PCP, sobre a mesma matéria.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 481/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, relativo à apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.

A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª), ficando também prejudicada a votação do projecto de resolução n.º 482/X (4.ª), do PCP, sobre a mesma matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

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54 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que os Srs. Deputados Alberto Antunes, Ana Catarina Mendonça e eu próprio apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas referentes ao Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 715/X (4.ª) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 680/X (4.ª) — Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional, apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputadas do PS e de 2 Deputados não inscritos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação aos projectos de lei sobre o Código do Trabalho, as Sr.as Deputadas Teresa Portugal, Eugénia Santana Alho, Matilde Sousa Franco e eu apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 522/X (3.ª) — Estabelece princípios de organização da escola pública, visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva, apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 414/X (4.ª) — Criação e desenvolvimento de uma fábrica de ideias na Administração Pública, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e aos projectos de lei n.os 604/X (4.ª) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.ª) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar, em nome da bancada do PCP, que apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, o voto contra de 1 Deputado do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre o texto que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero comunicar que entregarei à Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Segue-se um período de declarações de voto orais sobre o texto final que acabámos de votar.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações que acabámos de votar não podem esconder a gravidade que a lei aprovada em 2003 tem e continuará a ter.
Em conjunto com a Lei do Partidos Políticos, trata-se de uma lei de conteúdo antidemocrático e contrário aos princípios constitucionais, designadamente da liberdade de organização partidária. De facto, a Lei do

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Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, mais do que visar a transparência, estabeleceu normas de ingerência e limitação da liberdade de organização partidária, que claramente, como afirmámos então e a realidade posterior demonstrou, visavam, e visam, atingir em particular o PCP.
As normas hoje aprovadas mitigam algumas das disposições mais negativas, mas estão muito longe de constituir uma alteração do cerne da lei. Continua a ser uma lei que atinge o nosso regime democrático.
Apesar de alterada, continua na lei o absurdo dos limites das receitas provenientes das iniciativas de angariação de fundos, de que ninguém sabe, a priori, a dimensão e a receita que vão gerar. Apesar de alterada, continua na lei uma visão restritiva da participação militante, limitando o pagamento de quotas de reduzido valor em numerário.
Esta é a lei de normas absurdas, como a que leva a que — e assim foi aprovada — se 356 militantes de um partido pagarem em numerário a sua quota de 5 € isso implicar a ultrapassagem do limite de receita legal ou que obriga que as pequenas despesas de pagamento de um café ou de uma sandes na Festa do Avante sejam pagas em cheque ou por transferência bancária sob pena de serem ilegais.
Os que fizeram estas normas absurdas são os que, sob a capa do apego à transparência, desejavam e desejam impedir a realização da Festa do Avante. Fazem vista grossa à promiscuidade dos governos com o poder económico nos grandes negócios, mas acham que não há transparência na possibilidade de um militante pagar a sua quota de 1, 2 ou 5€, em dinheiro. São os que querem transformar os partidos em repartições públicas vivendo à custa do Orçamento de Estado.
Uma lei que visa impedir a realização da maior iniciativa político-cultural do País e que quer impedir a militância partidária não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
Foi sobre estas matérias que incidiram as propostas do PCP na especialidade, sobre uma iniciativa do PS e do PSD. As alterações delas decorrentes são uma pequena parte da lei. Em 20 artigos e cerca de 75 números e alíneas alteradas, só um artigo e parte de outro, ou seja 5 números destes artigos tiveram origem, com alterações, em propostas do PCP.
Outras matérias não foram sequer consideradas neste processo. É o caso das subvenções públicas inaceitavelmente elevadas, que resultaram de um fortíssimo aumento aquando da aprovação da lei e que se já eram na altura um escândalo mais o são na situação actual. Uma das normas que rejeitámos na especialidade diz respeito à duplicação da subvenção para a segunda volta das eleições presidenciais.
É o caso, ainda, dos limites de despesas eleitorais indecorosamente elevados, totalmente desproporcionados relativamente às necessidades de esclarecimento eleitoral. Pela nossa parte, não nos aproximaremos de tais limites.
A Lei do Financiamento tem de garantir fiscalização e transparência. É por isso que sempre defendemos a clareza das normas que o garantem e que nestas alterações propusemos e foram aceites regras mais avançadas de fiscalização das iniciativas de angariação de fundos.
Se é certo que hoje foram aprovadas aqui alterações que corrigem alguns aspectos negativos, mais certo é que mesmo com elas a Lei do Financiamento, por cuja revogação nos batemos, continuará a ter a nossa firme oposição por respeito com o regime democrático, a pluralidade de opções políticas e ideológicas e os princípios constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, penso que esta Câmara e a democracia estão de parabéns com a solução que foi encontrada para o conjunto de alterações que se introduziram na Lei do Financiamento partidário.
Aliás, registo aqui a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, que foi muito mais voltada contra a lei atç agora vigente»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a que se mantém!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente! Como dizia, a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares foi muito mais voltada contra a lei até agora vigente, mas, naturalmente, que não deixará de reconhecer que, também em relação a alguns aspectos que criticou, se fizeram aqui correcções e se deram passos que era necessário dar.
Há uma atitude que, em democracia, todos temos o dever de assumir: quando nos apercebemos que em matérias estruturantes, como é o financiamento partidário, há falhas e incorrecções — e, neste caso concreto, até são reconhecidas e observadas por uma instância, como é o Tribunal Constitucional — é imperativo desta Câmara, é imperativo de todos nós que, na oportunidade que considerarmos mais adequada — neste caso, foi esta —, que elas sejam corrigidas e aperfeiçoadas, tratando-se de uma lei que tem a sensibilidade que todos sabemos que tem, em nome do rigor, em nome transparência e em nome da contenção. Era este aspecto que também queria aqui referir.
Falhámos na lei inicial numa vertente que, efectivamente, não teve em atenção uma realidade sociológica ou sociopolítica de determinados partidos, pelo que tínhamos o dever de agora ter em atenção esse aspecto — e tivemos.
Tivemos também em atenção outros aspectos que necessitavam de ser corrigidos e de um travão em termos de despesa pública. A unidade de referência que tínhamos adoptado era o salário mínimo nacional, que estava a ter aumentos sucessivos e a conduzir a um aumento sucessivo do financiamento público.
Ninguém compreenderia que, num momento de dificuldades financeiras e de situação difícil que o País atravessa, não déssemos um sinal de contenção e de rigor nessa matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Adoptámos uma outra unidade de referência, o indicador social, que tem, efectivamente, uma contenção maior. Apesar de estarmos a legislar já nesta fase do ano de 2009, tivemos o cuidado de manter como referência transitória o salário mínimo de 2008. São sinais que todos, de uma forma consensual, assumimos e quisemos dar e parece-me que este é um exemplo que deveria servir de semente para outras soluções de aproximação e de convergência quando está em causa fortalecer o Estado de direito democrático, como é o caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta lei que aqui aprovámos significa um avanço em relação ao ordenamento jurídico que provinha de 2003, não só porque se introduziu maior escrutínio e maior rigor na apreciação nacional de contas, incluindo das estruturas regionais da Madeira e dos Açores, como passa a haver um escrutínio individualizado dos grupos parlamentares e, acessoriamente, evoluiu-se em vários dispositivos que só aumentam a transparência da análise das contas dos partidos.
Estas alterações à lei permitem considerar os partidos sem assento parlamentar com um regime de contabilidade diferenciado e simplificado e alarga os apoios aos partidos que não têm assento parlamentar.
Estas alterações à lei permitem, ainda, diminuir as verbas correntes para os partidos e grupos parlamentares, e esses são aspectos absolutamente positivos neste conjunto de alterações.
Criticaremos e continuaremos a criticar o tecto demasiadamente elevado do financiamento de campanhas eleitorais e pensamos que esse é o desafio da próxima revisão desta lei sobre a qual não deixaremos de clamar.
Entendemos que o financiamento é essencialmente público, mas ele deve ter a possibilidade de angariação de fundos, da participação dos cidadãos em limites razoáveis e em limites verificáveis. É esse o equilíbrio que se procurou obter nesta lei, que creio ter-se alcançado.
Não podemos, de maneira alguma, penalizar — aliás, uma alteração bem-vinda nesta lei — aqueles partidos que procuram angariar fundos, descontando depois nas subvenções a que teriam direito. Era um encorajamento a que ninguém angarie qualquer fundo junto da cidadania para o pagamento das campanhas eleitorais.

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Felizmente, essa regra também foi abolida e creio que, do ponto de vista cívico, é um avanço extraordinário.
Sr.as e Srs. Deputados, o resultado que se alcançou não é um estádio terminal, mas foi um grande passo em frente. E penso que, nesse aspecto, o exercício da democracia ganhou com este esforço de convergência inter-partidária.
Muita crítica é feita à actividade dos políticos, que é justificada. É um combate que temos de continuar, pela transparência, pela legalidade dos actos. Esta lei, ao invés do que possa parecer por um certo coro que, entretanto, se formou, é uma lei que permite desenvolver esse combate, facilita esse combate, não contraria esse combate.
Ninguém mais do que os autores desta convergência nesta lei quer combater as malas de dinheiro, os dinheiros suspeitos, tudo o que possa acontecer para viciar o processo político e a confiança nas instituições.
Foi, pois, um passo em frente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Daí a razão do voto favorável do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quais foram as razões que levaram o Partido Socialista a votar favoravelmente esta lei? Antes de mais, a lei tinha seis anos de vigência e, ao fim de seis anos, foi possível fazer um exercício de verificação daquilo que tinha corrido bem e daquilo que, eventualmente, tinha corrido mal com a sua aplicação.
Deste exercício, pudemos constatar, por exemplo, que, em relação a alguns actos intercalares eleitorais, não estava previsto o financiamento público e, portanto, era necessário alterar a lei para podermos também financiar algumas campanhas eleitorais.
Havia ainda dois tribunais competentes para poder fiscalizar as contas dos vários partidos políticos: o Tribunal de Contas e o Tribunal Constitucional. Considerámos que, por uma razão sistemática, as contas devem ser apreciadas por um único tribunal, o mesmo tribunal, aquele que, no nosso sistema político, tem um relacionamento mais directo e mais próximo com os partidos políticos, que é o Tribunal Constitucional.
Por outro lado, como já foi referido, não podíamos deixar que o índice de referência continuasse a ser o salário mínimo nacional, porque essa referência, como todos sabemos, tinha crescido substancialmente nos últimos anos e irá continuar a aumentar, o que iria multiplicar em muito o financiamento público. Era, pois, uma exigência democrática e de contenção de custos alterar a referência do salário mínimo por outro valor que fosse mais reduzido e assim aconteceu com o Indexante de Apoios Sociais.
Podem ficar tranquilos, pois não só mantivemos tudo o que diz respeito à transparência do sistema como exigimos mais regras para que as contas de todos os partidos pudessem ser totalmente transparentes no sentido de que todos os actos de financiamento sejam sindicáveis pelo Tribunal Constitucional. Não há qualquer financiamento oculto dentro dos partidos políticos — não poderá haver e não vai haver porque a lei proíbe-o terminantemente, com a possibilidade de o Tribunal poder encontrar tudo o que quiser nas contas dos partidos políticos.
Finalmente, queria dizer, com toda a naturalidade, que a unanimidade conquistada nesta Sala, nesta votação, é bem o sintoma de que todos compreendemos a importância do financiamento dos partidos políticos para o funcionamento da democracia. Na verdade, é uma lei sistémica, uma lei útil para todos os partidos.
Mantivemos o critério do financiamento público, assim como o critério do financiamento privado, sendo, naturalmente, o financiamento público aquele que mais contribuirá para o financiamento partidário.
Gostaria de finalizar, dizendo que mais transparência e mais rigor foi o acquis que conquistámos com a aprovação deste diploma!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que ainda estão abertas as urnas para a eleição dos membros do Conselho Nacional de Educação.
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/X (3.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a questão central que esta proposta levanta é a do tratamento igual — no plano fiscal — das instituições de utilidade pública e do tecido empresarial em todo o território nacional.
Cabe, assim, perguntar por que razão as deduções para efeitos de determinação do lucro tributável, das contribuições de empresas a instituições de utilidade pública, devem sofrer majorações adicionais na Madeira, de cerca de 15%, para além das majorações que já hoje estão previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para todo o território nacional e que, neste momento, já vão desde 120% a 160% do valor das contribuições prestadas.
Cabe, naturalmente, neste debate, recordar que o PCP reconhece que o tecido empresarial, designadamente as micro e pequenas empresas, possa beneficiar da possibilidade de deduzir as contribuições prestadas a instituições de utilidade pública, no âmbito genérico da actividade e de projectos de natureza social, de prestação de assistência social, cultural ou, até, desportiva.
Mas não nos parece que uma revisão da majoração já hoje existente — e que nos parece globalmente aceitável e adequada, nos seus termos quantitativos — beneficie as empresas da Região Autónoma da Madeira e não beneficie micro e pequenas empresas existentes em regiões ou zonas deprimidas do nosso país,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » seja no Vale do Ave, seja no interior do País, seja nas zonas fronteiriças, todas elas prejudicadas ou abandonadas pelas políticas do actual Governo de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta questão essencial de princípio — o princípio da equidade e do tratamento fiscal idêntico de situações semelhantes —, há, no caso da Madeira, dúvidas quanto aos objectivos e destinatários centrais destas alterações, que, aliás, o debate ocorrido na Assembleia Legislativa Regional indiciou e apontou. Recusamos, supervenientemente às questões de princípio, alterações legislativas que, no plano fiscal, possam estar talhadas, construídas e moldadas só para beneficiar, por exemplo, fundações de génese e prática estritamente partidárias, só porque beneficiam, conjunturalmente, do estatuto de utilidade pública.
Por tudo isto, votaremos contra esta proposta de lei, que é apresentada e oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como acabou de referir o Sr. Deputado Honório Novo, estamos perante a coerência do Partido Comunista: votou contra na Madeira, vota contra aqui. Deveria ensinar isso ao Partido Socialista, que cá vota as propostas oriundas da Madeira sempre em sentido diferente do que votou lá — aliás, absteve-se na votação desta proposta de lei na Madeira e, naturalmente, cá vai votar contra. Tinha pensado inscrever-me para intervir depois do Partido Socialista, mas

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não vale a pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na Madeira. O Partido Socialista não respeita o Partido Socialista da Madeira.
Esta proposta, ao contrário do que disse o Deputado Honório Novo, faz sentido. Apesar da malfeitoria que o Partido Socialista fez à Região Autónoma da Madeira — e o Partido Comunista esteve de acordo, nessa altura — em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que retirou à Madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido o Partido Socialista com o Governo e as relações entre os governos e prejudicando os madeirenses e os porto-santenses, a verdade é que há, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm o seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar o sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira e a possibilidade legal, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de ter o seu próprio sistema financeiro. No entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da Assembleia Legislativa Regional da Madeira têm de ser aprovadas aqui, na Assembleia da República. E foi isso que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira fez em relação a esta proposta.
Esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar o investimento na região. O tecido empresarial na Região Autónoma da Madeira é todo constituído por micro, pequenas e poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podem melhorar e aumentar o sistema do mecenato na Região Autónoma da Madeira.
Obviamente que não temos esse «fantasma» que o Partido Comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar a certas empresas. É para aplicar a todas as empresas da Região Autónoma da Madeira e essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. Portanto, Deputado Honório Novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com o resto do País não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira e as autarquias não têm a autonomia financeira para poderem ter o seu próprio regime.
Daí que o PSD veja com bons olhos esta proposta e vai, tal como fez na Madeira, aprová-la, porque a considera positiva, chamado a atenção para o facto de, na Madeira, esta proposta ter tido o voto favorável de outros grupos parlamentares e a abstenção do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais da Madeira, faço desde logo uma correcção.
Do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º 210/X (3.ª) não teve em consideração a republicação, pelo Decreto-Lei n.º 108, de 2008, deste mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. E, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo 56.º-D e 56.º-G, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos 62.º e 63.º do respectivo Estatuto, com a republicação. Do ponto de vista formal, é o que é. Do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa a própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para o aumento da própria despesa pública.
Há uma questão de fundo relativamente a esta proposta. Uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, a atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. Outra coisa é a isenção objectiva, colocando o PSD em cima da mesa a questão territorial. Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas e não objectivas. É uma questão de princípio e, por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, corresponde, no fundo, à continuação de uma

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discussão que já foi feita na Assembleia Legislativa Regional, em relação à qual o CDS-PP tomou uma posição muito clara, sendo favorável à proposta. Desde logo, porque a vemos dentro de um princípio de autonomia financeira específica das regiões autónomas, não havendo qualquer equivalente no nosso sistema de natureza jurídica.
Em segundo lugar, porque entendemos como positivas as medidas que, neste preciso momento, vão no sentido de facilitar, no plano fiscal, a vida às empresas. Tendo em conta o Estatuto do Mecenato e as majorações em relação a deduções a fazer, o CDS-PP tomou uma posição clara a favor.
Não podemos deixar de salientar que nos parece que começa a haver algumas alterações de posição entre o que se disse no parlamento regional e o que diz, agora, na Assembleia da República — e os sentidos de voto também se vão modificando. Não entramos nesse «campeonato» porque, para nós, a matéria é clara, é evidente. Diria que, sendo aprovada esta proposta, o Governo Regional da Madeira deixa de ter desculpas para a situação das empresas na Região Autónoma, porque é dado um incentivo para que tudo possa funcionar melhor.
Por isso mesmo, o sentido de voto do CDS-PP será aqui aquele que já tomou na Assembleia Legislativa Regional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda mantém a posição de voto que teve na Assembleia Legislativa da Madeira, ou seja, é contrário a este proposta.
O nosso entendimento é o de que não é uma certa ideia de autonomia que pode valer para tudo.
Entendemos que a autonomia deve ser um eixo fundamental das políticas públicas nas regiões, mas não pode ser um biombo justificativo nem dos autoritarismos que conhecemos ao PSD/Madeira nem de certo tipo de medidas ou de acções políticas.
Esta tentativa de criar incentivos para a responsabilização social de empresas, este «mecenato» que aqui é entrevisto, na verdade, o que me dizem muitos cidadãos da Madeira com quem falo é que isto tem destinatários concretos: a Fundação Berardo, a Fundação Social Democrata da Madeira e algumas outras instituições que não são nada inocentes no panorama político-social da Madeira.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nutrimos a mesma simpatia que o PSD. Percebemos a intenção e mantemos total coerência com a posição que já tínhamos assumido na Assembleia Legislativa da Madeira: votaremos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como não há mais oradores inscritos, termina, assim a discussão deste ponto e, com ele, a nossa reunião de hoje.
Peço que encerrem as urnas para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.
A próxima reunião plenária ocorrerá na quarta-feira 6 de Maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 256/X (4.ª) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público, do projecto de lei n.º 674/X (4.ª) — Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CDS-PP) e das petições n.os 505/X (3.ª) — Da iniciativa da Comissão de Utentes da Linha Braga/Porto, solicitando o reconhecimento da Comissão de Utentes da Linha Ferroviária Braga/Porto como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana, e 506/X (3.ª) — Da iniciativa de Luís Mesquita Dias e Outros, solicitando a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

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——

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 216/X (4.ª)

Respeitando a indicação de voto do meu grupo parlamentar (GP PS), compreendendo e sendo sensível
aos argumentos apresentados pelo grupo parlamentar proponente do presente voto (GP BE), o facto de, no
dia 25 de Abril — dia em que se celebra o fim de uma ditadura, que teve em António de Oliveira Salazar o seu
mais importante protagonista, e a instauração de uma Democracia, na qual o Parlamento deve ser o mais
decisivo guardião dos direitos e liberdades fundamentais —, uma autarquia, na materialização de uma
decisão, legítima e legal, inaugurar uma obra de requalificação urbana e lhe atribuir a designação toponímica
que muito bem entendeu, de acordo com os seus critérios e juízos, não deve ser objecto de protesto formal,
por parte da Assembleia da República.
Este episódio é, ele mesmo, um exemplo paradoxal: na realidade, a utilização do nome e do simbolismo do
ditador António Oliveira Salazar, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, é a prova mais
evidente de que valeu a pena a luta contra a ditadura e que o espírito do 25 de Abril — com todos os valores a
ele associados — permanece bem vivo e se consolidou na sociedade portuguesa.
Não me identifico com a homenagem concretizada em Santa Comba Dão, com o homenageado ou com o
momento escolhido para a iniciativa. No entanto, respeito a vontade e a decisão da autarquia
santacombadense.
A melhor forma de combater todas as ditaduras é praticar toda a Liberdade e respeitar todas as diferenças.

O Deputado do PS, Bravo Nico.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 481/X (4.ª)

Votámos contra a apreciação parlamentar solicitada para os decretos-lei que extinguem o Arsenal do
Alfeite, para o transformarem em empresa pública e aprova a concessão das infra-estruturas portuárias e
fabris, aí localizadas, pelas razões que passamos a expor:
O Arsenal do Alfeite, com os seus cerca de 70 anos de existência, acumulou uma longa e rica experiência
no sector da construção e reparação naval.
Mas é hoje opinião generalizada que esta unidade se encontra cristalizada e a necessitar de uma nova
dinâmica que a conduza ao encetar de novos desafios e ao trabalhar não exclusivamente para a Marinha mas
para outros clientes, investindo, inovando e assumindo novos desafios no delicado e competitivo sector da
construção e reparação naval.
Nesta perspectiva, parece-nos útil e desejável que venha a integrar o estratégico «cluster» das empresas
de defesa por forma a tirar proveito do conhecimento e capacidade comercial deste conjunto e da investigação
e saber que as universidades e os politécnicos têm vindo a produzir e podem continuar a desenvolver em
associação com esta indústria.
Ora, o estatuto que o Arsenal do Alfeite possuía não lhe permitia redinamizar a sua actividade e realizar os
investimentos necessários à sua modernização. Era, quanto a nós, imprescindível dotá-lo de um estatuto que
lhe permita concorrer aos trabalhos da Marinha e, em simultâneo, poder oferecer os seus serviços a outros
clientes.
Assim, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a sua integração no
universo da holding «Empordef, SA» parece-nos ser a solução que, acautelando o cliente privilegiado Marinha,
lhe permita lançar-se em novas experiências e oferecer os seus serviços a outros potenciais clientes.
Parece-nos, assim, que deverá respeitar-se a experiência do que sucedeu nas OGMA, corrigindo alguns
erros e assegurando a Marinha como cliente privilegiado do futuro Arsenal, SA.

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Mas no Arsenal do Alfeite existem sectores mais sensíveis e com experiência acumulada, como são as
áreas do projecto e da formação, que deverão ser valorizados e colocados ao serviço do universo «Empordef»
e, eventualmente, de outras empresas do sector que careçam da sua experiência e do seu saber.
O nosso voto orienta-se, assim, para a definição de uma nova estratégia que vise modernizar o Arsenal,
valorizar os seus departamentos mais especializados, colocando-os inclusivamente ao serviço de outras
empresas.
É esta a estratégia que deverá privilegiar uma visão moderna e competitiva da futura sociedade anónima, o
que implica que os futuros gestores deverão tudo fazer para aproveitar o potencial humano existente e a
experiência acumulada, apostando na captação de novos clientes.
O nosso voto tem como objectivo dotar o Arsenal dos instrumentos necessários para evitar o plano
inclinado da decadência em que se encontra e conduzi-lo a uma nova fase, integrado no grupo «Empordef».
Daí que entendamos que deverá existir, no futuro, uma estratégia coordenada de apoio e investigação a
todo o conjunto empresarial da defesa e associando-o à investigação produzida nas universidades.
Por isso, também, entendemos desejável a localização de outras empresas do universo Empordef, no
concelho de Almada, e associadas à Faculdade de Ciência e Tecnologia.
Assim, o nosso voto contra e, em consequência, a aceitação das reformas introduzidas pelo Governo.

Os Deputados do PS, Paulo Pedroso — Ana Catarina Mendes — Alberto Antunes.

——

Relativa aos projectos de lei n.os 715/X (4.ª), 680/X (4.ª), 727/X (4.ª), 729/X (4.ª) e 741/X (4.ª)

Votámos a favor dos projectos de lei acima indicados pelas seguintes razões:
Consideramos que a via da rectificação, opção privilegiada pelo Partido Socialista para corrigir a lacuna
relativa à não inclusão das normas contra-ordenacionais no Código do Trabalho em vigor, não se aplica à
actual situação, uma vez que estão tipificados os casos em que a mesma pode ser usada como: correcção de
lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculos ou de natureza análoga, ou ainda em caso de divergência entre o
texto original e o texto publicado, o que não corresponde ao caso presente.
Para salvaguardar o risco de inconstitucionalidade da opção defendida pelo Partido Socialista, à
semelhança de idêntica situação ocorrida em 1991, por ocasião da votação sobre a Lei da Greve, impõe-se a
necessidade de uma Lei aprovada pela Assembleia da República.

As Deputadas do PS, Teresa Portugal — Eugénia Santana Alho — Matilde Sousa Franco — Maria Júlia
Caré.

——

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 227/X (4.ª) e os projectos de lei n.os 604/X (4.ª) (PCP), 611/X (4.ª) (BE) e
612/X (4.ª) (PCP)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação final global do texto final referente à
proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e
contra-ordenacional, da autoria do governo, e aos projectos de lei n.os 604/X (4.ª), do PCP — Reforço do
quadro sancionatório para o crime económico e financeiro, 611/X (4.ª), do BE — Cria juízos de competência
especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro
sancionatório da criminalidade económica e financeira, e 612/X (4.ª), do PCP — Supervisão de instituições de
crédito.
O texto final consagra medidas positivas no que diz respeito ao combate ao crime económico e financeiro e
à transparência dos movimentos de capitais. O texto consagra, ainda, a proposta, apresentada por este grupo

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parlamentar e por outros Deputados, no sentido de tornar obrigatória a publicação de rendimentos pagos a
cada administrador.
No entanto, este texto final ficou aquém daquilo que era possível concretizar e que estava contemplado nos
projectos de lei que foram aprovados na generalidade, nomeadamente na medida da punição aos crimes,
assim como a proposta de criação de juízos especializados no combate ao crime económico, que corresponde
à necessidade de especialização da Justiça.
Na fase de discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez propostas de
alteração, que acabaram por não ser aprovadas pela maioria do Partido Socialista. Estas propostas eram no
sentido de clarificar na lei conceitos importantes, como é o caso da expressão «offshore», que propusemos ser
substituída pela expressão «zonas fiscalmente privilegiadas», de modo a que não restasse qualquer
ambiguidade que se possa vir a traduzir na inoperância da medida. A resistência do PS contra essa
clarificação indicia a vontade de criar uma lei insuficiente.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Ana
Drago — Alda Macedo — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

——

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo à proposta de lei n.º 235/X (4.ª)

A abstenção do PCP na votação final global da proposta de lei n.º 235/X (4.ª) deve-se a duas questões
fundamentais.
Por um lado, considerando o PCP positiva a intenção de atribuir competências aos serviços de registos e
notariado no âmbito dos processos de inventário prevendo-se a necessária possibilidade de intervenção e
controlo judicial, não poderemos subscrever soluções que põem em causa aspectos importantes do
funcionamento do sistema judicial.
Assim, não podemos aceitar que se criem soluções que permitem aos cidadãos a escolha do decisor do
processo, que atribuem aos conservadores e notários competência para decidirem questões que carecem de
decisão judicial ou que alteram regras de competência dos tribunais que não resolvem os problemas criados e,
antes, podem ser geradores de novos conflitos.
Por outro lado, consideramos que não ficaram integralmente resolvidos os problemas que neste novo
regime do processo de inventário se colocavam quanto ao papel do Ministério Público neste tipo de processos,
nomeadamente quanto à intervenção em processos que passam a ser decididos por notários e conservadores.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração na discussão na especialidade que
visavam alterar estes aspectos, propostas essas que não mereceram acolhimento.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª)

Cinco anos volvidos sobre a entrada em vigor da Lei n.º 19/2003, verificava-se a existência de lacunas e
imprecisões detectadas ao longo dos anos e que impunham a sua revisão.
Nesse sentido foi apresentado o projecto de lei n.º 606/X (4.ª) pelos Grupos Parlamentares do PS e do
PSD.
Nos trabalhos de especialidade foram feitas várias propostas de alteração, entre as quais relevam, em
especial, as respeitantes às entradas de receitas de natureza pecuniária não carecendo de ser tituladas por
cheque ou transferência bancária, no quadro de iniciativas de angariação de fundos.

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Já era este, aliás, o sistema mas com um limite global de 20 950 € anuais, não podendo cada uma dessas
contribuições ultrapassar 104,75€ (25% do IAS).
As propostas atrás referidas tiveram origem no Grupo Parlamentar do PCP e pretendiam salvaguardar
iniciativas bem conhecidas que pela sua própria natureza não possibilitavam a titularização por cheque ou
transferência, quer pelo seu pequeno montante quer por se destinarem ao pagamento de serviços que não
comportam tais procedimentos, o mesmo se aplicando à quotização militante.
Esta solução agora aprovada apenas para quantias correspondentes a 25% do IAS, exigirá, naturalmente,
da parte das entidades de fiscalização um esforço acrescido e difícil, de verificação da sua conformidade com
a lei, com a concomitante consequência de ser acrescida a possibilidade de fraude.
E se é certo que haverá uma conta própria com registo documental de receitas e despesas, também não é
menos certa a necessidade de meios adequados à auditoria e fiscalização.
Em altura de especial sensibilidade dos cidadãos e da opinião pública para tudo o que respeita às finanças
dos partidos políticos, seu necessário rigor e transparência e salvaguarda da independência destes face à
influência de poderes e interesses económicos, levantam-se sérios desafios a uma fiscalização adequada a
salvaguardar aqueles valores.
Votando favoravelmente pelas razões invocadas de desajustamento da lei anterior, não se pode deixar de
alertar para o redobrado vigor e esforço a favor da transparência e legalidade de procedimentos que são agora
mais exigentes do que nunca e que exigem um acompanhamento muito próximo e rigoroso da sua aplicação,
para que não fiquem dúvidas sobre abusos ou violações do seu espírito, abrindo a porta a influências que
devem ser totalmente arredadas, para salvaguarda da formação independente da decisão político-partidária.

Os Deputados do PS, José Vera Jardim — Paulo Pedroso.

——

Votei contra o texto final relativo às alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais, por considerar que representam um retrocesso no caminho iniciado com a legislação
adoptada em 2003 e dão um sinal contrário ao sentido da Reforma do Parlamento de 2007.
As alterações agora aprovadas diminuem o grau de exigência de justificação das receitas e criam
condições para uma menor capacidade de fiscalização das despesas realmente efectuadas.
O aumento das contribuições privadas, sem a correspondente diminuição da subvenção pública, adensa,
entre outros, os argumentos para votar contra, em particular, nos tempos de crise em que vivemos.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Em obediência à disciplina de voto, votei favoravelmente o texto final acima identificado. Teria, porém,
preferido, que o PSD não tivesse adoptado tal posição, nem tivesse dado o seu assentimento a algumas das
alterações assim introduzidas numa matéria tão delicada como é a do financiamento dos partidos políticos.
Mal ou bem, instalou-se na nossa sociedade — como, de resto, noutras — uma profunda desconfiança
quanto aos modos e aos meios de financiamento das estruturas partidárias. E essa é, todos o reconhecemos,
uma questão que, por estruturante para os regimes democráticos, tem de ser encarada com especial cuidado.
Sentindo precisamente essa necessidade, o legislador entendeu, e há apenas seis anos, enveredar por um
caminho de acrescida exigência em matéria de montantes de financiamentos privados, bem como no que toca
à origem e aos modos de controlo desses financiamentos. Tratou-se de uma opção correcta, que mereceu,
aliás, o generalizado apoio não só dos principais partidos como da própria sociedade portuguesa no seu
conjunto.
O passo dado em 2003 foi claramente no sentido correcto. Nada exigia, a meu ver, que se alterasse a linha
de rumo então seguida e nada o justifica, também. Acresce que o PSD pode, legitimamente, invocar a
paternidade das opções assumidas então, pois que foi por sua iniciativa e, largamente, em função do seu

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labor, que se chegou às soluções então consagradas. E também por isso deveria ter permanecido fiel ao
caminho que então definiu.
Ao aprovar algumas destas modificações à legislação sobre financiamento partidário, o Parlamento dá
assim um sinal errado: errado no plano dos princípios; errado no plano jurídico; errado no plano político. É
essa, pelo menos, a minha convicção profunda.
Eis, pois, muito resumidamente, as razões pelas quais entendo que o PSD não deveria ter dado o
assentimento ao texto em causa.

O Deputado do PSD, José de Matos Correia.

——

A aprovação em 2003, em vésperas do aniversário da Revolução de Abril, da lei do financiamento dos
partidos e das campanhas eleitorais e da lei dos partidos políticos, constituiu um gravíssimo ataque à liberdade
de organização partidária, questão indissociavelmente ligada à liberdade de orientação política e ideológica.
Em clara violação dos princípios constitucionais que enquadram o papel dos partidos políticos no nosso
regime democrático, estes diplomas, por vontade de PSD, PS e CDS-PP, romperam com uma prática de
consenso na elaboração das leis anteriores, para se tornarem num instrumento de tentativa de imposição do
modelo dos seus mentores a todas as restantes organizações partidárias. Tratou-se de moldar o regime legal
de forma a procurar atingir o PCP e limitar a sua acção para além de garantir amplas vantagens para si
próprios.
Com o acentuar do pendor de financiamento público dos partidos políticos — totalmente ao arrepio, aliás,
da política de retirada do Estado de importantes sectores económicos e sociais de sucessivos governos —, os
autores da lei visaram, por um lado, aumentar exponencialmente os montantes das subvenções a atribuir pelo
Estado e por outro, limitar o financiamento autónomo, baseado na actividade própria e na militância, como é o
caso do PCP.
Assim, as subvenções estatais aos partidos políticos foram brutalmente aumentadas, quer no
financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais. Na actual alteração desta legislação,
o projecto apresentado por PS e PSD, bem como o processo legislativo que se seguiu, não admitiram a
possibilidade de rever os elevados valores para subvenções previstos na lei.
Por outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram igualmente, na lei aprovada em 2003, um brutal
aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis indecorosos face às dificuldades que o povo
português já na altura atravessava e que agora são ainda mais acentuadas. Estes níveis de gastos eleitorais,
que, aliás, acentuam a desproporção de meios entre as forças políticas, em nada contribuem para o
esclarecimento das diversas opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas.
Para além de normas absurdas e inaplicáveis, alguns preceitos da lei do financiamento visavam e visam
directamente as actividades e a organização do PCP.
É o caso das normas estabelecidas para as iniciativas de angariação de fundos, designadamente aquelas
que envolvem a oferta de bens e serviços, como a «Festa do Avante!». É absurdo que se imponham à partida
limites de financiamento a iniciativas deste tipo, que a priori ninguém sabe que dimensão vão ter e que produto
de receita vão gerar.
É o caso igualmente da absurda limitação de pequenas receitas em numerário, que a lei limitou ao valor de
50 salários mínimos nacionais, para um partido durante todo um ano. Trata-se de obrigar, por exemplo, que as
quotas ou contribuições dos militantes dos partidos fossem, na sua quase totalidade, pagas por cheque ou
outro meio bancário, o que é pouco viável em quotas de baixo montante, como são muitas dos militantes do
PCP, impondo, aliás, uma obrigação de ter conta bancária para ser militante de um partido, o que é totalmente
inconstitucional. Com este limite, se 356 membros de um partido pagarem em numerário a sua quota de 5
euros, isso implica a ultrapassagem do limite de receita legal. Por outro lado, neste limite teriam de caber
igualmente as pequenas despesas de pagamento de um café ou de uma sandes na «Festa do Avante!», que
para impedir a sua ultrapassagem teriam de ser pagas em cheque ou por transferência bancária.

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É o caso ainda da norma, finalmente agora revogada, que penalizava todos os que angariavam pelos seus
próprios meios contribuições para a campanha eleitoral com a redução da subvenção no montante obtido,
distribuindo-se esse valor pelos restantes partidos.
Os que fizeram estas normas absurdas são os que, sob a capa do apego à transparência, desejavam e
desejam impedir a realização da «Festa do Avante!» e limitar a participação militante na angariação de fundos.
Fazem vista grossa à promiscuidade dos governos com o poder económico nos grandes negócios, mas acham
que não há transparência na possibilidade de um militante pagar a sua quota de 1, 2 ou 5 euros em dinheiro.
São os que querem transformar os partidos em repartições públicas vivendo às custas do Orçamento do
Estado.
Uma lei que visa impedir ou condicionar a realização da maior iniciativa político-cultural do País e que quer
excluir uma legítima concepção de militância partidária não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
Uma lei que pretende impedir que haja partidos que preservem a sua autonomia de financiamento face ao
Estado e às entidades públicas não respeita a pluralidade democrática.
As inaceitáveis normas constantes na lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais foram,
ao longo dos últimos anos, agravadas pela forma como a Entidade das Contas então criada desempenhou as
suas funções, impondo regulamentos, concepções e interpretações inaceitáveis, aliás, em muitos casos
rechaçadas pela própria jurisprudência do Tribunal Constitucional.
No actual processo legislativo, ficou claro desde a primeira hora que PS e PSD não estavam disponíveis
para a alteração da matriz e da concepção que o respeito pela pluralidade de opções políticas e ideológicas e
pelos princípios constitucionais exige. A postura do PCP foi assim a de procurar intervir no sentido de minorar
as gravíssimas restrições impostas à sua liberdade de organização e de acção, apresentando propostas em
matérias muito circunscritas. Tal não significa aceitação ou desvalorização das restantes normas de carácter
anti-democrático e de ingerência, nem abandono da perspectiva de alteração total dos princípios e da matriz
desta lei, bem como da lei dos partidos políticos.
A alteração à lei do financiamento aprovada agora pela Assembleia da República apenas numa pequena
parte corresponde a propostas apresentadas pelo PCP e ainda assim fortemente mitigadas pelo PS e PSD.
Correspondem, em 20 artigos e cerca de 75 números e alíneas alteradas, a apenas um artigo e parte de outro,
ou seja 5 números no total. De facto, perante a recusa de PS e PSD em reconhecerem que certas receitas de
pequeno montante angariadas pelos partidos, especialmente pelos que assentam o seu funcionamento numa
base de militância e apoio popular como o PCP, não deveriam ter limite na lei, apresentámos propostas de
elevação dos limites actualmente impostos, que ainda assim foram reduzidas pelos autores do projecto de lei
originário, mantendo a limitação originária.
O PCP rejeita qualquer ideia de que, para acolher estas propostas, que sem resolver minoram a gravidade
das regras impostas pela lei do financiamento, se tenha aberto a porta a financiamentos ilegais em dinheiro. É
inaceitável que se procure criar a ideia de que, para acolher as questões colocadas pelo PCP, foi necessário
legitimar comportamentos ilegais ou incorrectos.
As normas agora alteradas aumentam os limites de receitas de quotas e contribuições dos militantes e de
iniciativas de angariação de fundos que podem ser recolhidas em numerário, mas fazem-no mantendo a
limitação do seu montante (têm de ser contributos inferiores a 25% do IAS) e são da mesma forma sujeitas a
fiscalização pelas entidades competentes.
É intolerável que se procure fazer passar a ideia de que o acolhimento das legítimas formas de
financiamento do PCP só se consiga com a legalização de financiamentos obscuros e ilegítimos para os
restantes partidos.
O PCP continua a defender e a exigir a transparência em matéria de financiamento partidário. Durante
anos foi o PCP que defendeu isolado a proibição de financiamentos por parte de empresas, que finalmente
veio a ser acolhida na lei de 1998. Mas as regras de transparência não podem ser confundidas com ingerência
na liberdade de organização de cada partido, nem com proibição do financiamento próprio através de
actividades específicas ou da contribuição militante.
O PCP continua a estar contra os elevados montantes previstos na lei para subvenções aos partidos
políticos e às campanhas eleitorais. Por isso rejeitou a duplicação da subvenção para a 2.ª volta da eleição
para Presidente da República, introduzida na alteração agora aprovada.

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O PCP denunciou a gravidade desta lei desde a sua aprovação e desenvolveu uma intensa luta política
pela sua revogação, bem como da lei dos partidos políticos. Esta intensa luta política teve carácter
permanente e com vários momentos destacados, dos quais avulta a Marcha Liberdade e Democracia
realizada, em 2008, em Lisboa, com a participação de mais de 50 mil pessoas.
As alterações agora aprovadas à Lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais são o
resultado desta continuada luta e intervenção do PCP, demonstrando o carácter inaceitável e absurdo das
normas nela incluídas. As normas agora aprovadas mitigam alguns aspectos negativos, mas estão muito longe
de constituir uma alteração do cerne da lei. Por isso é indispensável continuar a luta contra esta lei anti-
democrática, exigindo a sua substituição por uma legislação que respeite a Constituição e a liberdade de
organização partidária.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

——

Na votação acima referida votei favoravelmente, conformando a minha posição com a do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, a que pertenço.
Tratando-se de uma matéria essencial e estruturante, do sistema político e partidário, fazia sentido, como
aconteceu, que o texto submetido a votação resultasse de um consenso entre todos os partidos políticos, com
assento parlamentar. Assim sendo, tal consenso só é possível se a palavra dada de apoio ao texto final
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, for respeitada
individualmente por cada um dos Deputados dos diversos Grupos. De outra forma, esse acordo seria
impossível.
Foi precisamente com esse entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP definiu o seu sentido de
voto e a existência de disciplina em relação ao mesmo, decisão que, ponderado o que estava em causa,
entendi, como sempre fiz quando esteve em causa uma questão de disciplina de voto, respeitar.
Não obstante, pretendo com a presente declaração de voto sublinhar que, tendo participado, na altura
como Líder Parlamentar do CDS-PP, na elaboração e aprovação da Lei n.º 19/2003 e tendo nesse processo
defendido a obrigação, absoluta, de titulação das receitas partidárias por cheque ou transferência bancária,
mantenho, nesse ponto concreto, a posição então defendida. Na ausência de um regime de exclusivo
financiamento público (que é sustentável e defensável) a impossibilidade do anonimato nos donativos é uma
vantagem. Nessa matéria, as actuais alterações podem ser vistas como um recuo.
Este ponto em concreto não impede, no entanto, que o regime agora aprovado constitua uma melhoria em
muitos outros aspectos, facto que não ponho em causa e considero estar na origem do acordo entre as várias
forças políticas.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

——

Tendo o Deputado subscritor desta declaração de voto votado favoravelmente o projecto de lei n.º 606/X
(4.ª), que introduz alterações à chamada Lei do Financiamento dos Partidos, interessa esclarecer, para
memória futura, os motivos e fundamentos do meu voto.
As alterações agora introduzidas na Lei vão, na sua maioria, no sentido que entendo como correcto. O
texto anterior daquela Lei possui uma rigidez não compatível com o modo normal de funcionamento dos
partidos políticos. Este facto é ainda mais notório para os pequenos partidos, com estruturas elementares e
informais, muito pouco preparadas para o cumprimento de formalismos excessivos e muito pouco dados à
obtenção de financiamentos ilícitos.
Não partilho da ideia, infelizmente espalhada até por políticos profissionais, segundo a qual os partidos
políticos gozam de uma «presunção de culpa»; não aceito que o financiamento privado dos partidos signifique,
só por si, financiamento ilícito ou tráfico de influências. Da mesma maneira, não será a mera exigência de
utilização de cheque ou multibanco, que transformará o ilícito em lícito»

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Precisamente por tudo isto, sou favorável à existência de apertados mecanismos de fiscalização do
funcionamento e do financiamento dos partidos. Porém, diga-se em abono da verdade, os mecanismos já
previstos na Lei são rigorosos e permitem uma apreciação adequada sobre a forma como os partidos
angariam os seus fundos.
Acresce que temo até que a manutenção do excesso de rigidez na Lei agora alterada pudesse ter
precisamente o efeito contrário ao pretendido e, em vez de ser um promotor da transparência, pudesse ser um
indutor de sofisticação no recurso a angariações ilícitas de fundos.
Estando especialmente à vontade para me pronunciar sobre esta matéria, por neste momento não ser
filiado em nenhum partido político, reconheço que os cargos de direcção partidária que já exerci no CDS-PP
me permitem testemunhar como a legislação agora alterada pressupunha um grau de sofisticação e
formalização de procedimentos e de estruturas ainda inexistente nos partidos políticos portugueses, muito
particularmente quando essas regras dizem respeito a pequenas estruturas locais onde, em muitos casos, a
dedicação ao partido significa uma atitude de dedicação sacrificada e generosa, onde nem sequer há tempo
para os formalismos da organização interna.
Não é razoável que a presença de um militante ou apoiante partidário num simples e vulgar jantar ou
almoço de confraternização de uma estrutura local de um partido, ou o pagamento de uma pequena quota
mensal, imponham um pagamento em cheque ou por multibanco. Pura e simplesmente, não é razoável! Daí
que entenda que a alteração da Lei é positiva e necessária. E a esta alteração deve corresponder um elevado
grau de fiscalização para evitar que esta alteração signifique uma porta aberta para o recurso a financiamentos
ilícitos.
Aliás, diz-me a minha experiência pessoal, esta fiscalização é rigorosa e até bastante pormenorizada. E é
bom que assim continue.
O meu voto favorável, no entanto, não significa concordância com o facto de, «à boleia» de uma evolução
positiva da Lei, terem os partidos políticos — todos eles sem excepção! — aproveitado para criar um tecto
elevado de receitas informais, ao qual não corresponde uma diminuição no financiamento público. No fundo,
criaram-se condições para gastar mais dinheiro e duplicar os montantes do financiamento. Vem a
despropósito, num mau momento e por isso quero manifestar aqui a minha discordância.

O Deputado não inscrito, João Paulo Carvalho.

——

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Honório Novo (PCP) será publicada oportunamente.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Fernando Manuel Amaro Pratas
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Página 71

71 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

José António Freire Antunes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Quartin Graça Simão José
Sérgio André da Costa Vieira

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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