44 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009

violações graves ou sistemáticas por parte de um Estado dos direitos estabelecidos na Convenção, a comissão convida esse Estado a cooperar na análise da informação e para esse efeito a submeter observações em relação à informação em questão.
Nessa sequência, este Protocolo é mais um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos e de toda a sociedade, em particular das pessoas com deficiência.
Estamos, assim, perante uma iniciativa que responsabiliza toda a sociedade e estamos convictos de que este Protocolo contribui para que a convenção internacional, abrangente e integral, promova e proteja os direitos e, sobretudo, a dignidade das pessoas referidas.
Saliento, ainda, a forte participação da sociedade civil em geral e, em particular, daqueles a quem a Convenção diz respeito, através do envolvimento directo das pessoas com deficiência nas suas negociações, de que resulta, evidentemente, uma forte expectativa destes cidadãos e das organizações que os representam.
Por isso, o Protocolo é fundamental para a boa aplicação da Convenção em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução que, hoje, aqui estamos a discutir são de fundamental importância para as pessoas com deficiência, bem como para a sociedade civil e, também, para o governo, qualquer que ele seja.
Uma das propostas de resolução em discussão transpõe o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a outra transpõe a Convenção, uma e outra aprovadas em 2007.
A Convenção é um documento de grande importância, do qual já fazem parte muitas das considerações existentes na lei nacional.
Efectivamente, há menos de dois anos aprovámos, em Portugal, uma lei que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Foi um passo importante, mas não menos importante é a concretização prática dessa mesma lei.
Na verdade, a proposta de resolução n.º 121/X (4.ª), que adopta o Protocolo Opcional, tem uma tradução importante na aplicação das leis nacionais e das convenções internacionais e a criação de uma comissão que possa monitorizar tudo o que é a aplicação das leis nacionais e internacionais reveste-se de grande importância.
Pela nossa parte, estamos de acordo e perfilhamos as considerações aqui feitas em relação às propostas de resolução. Portugal subscreveu quer a Convenção quer o Protocolo Opcional, mas, Sr.as e Srs. Deputados, muito há ainda por fazer nesta área.
De facto, relativamente às pessoas com deficiência, temos ainda em Portugal uma situação que deixa muito a desejar. É comum vermos muitas das nossas pessoas com deficiência a viverem de esmolas. A deficiência tem sido, ao longo do tempo, muitas vezes escondida numa sociedade como a nossa. É frequente ver-se no metropolitano muitos dos nossos invisuais a pedir esmola para poderem sobreviver. As miseráveis pensões ou complementos atribuídos às pessoas com deficiência impedem que estes acumulem essas pensões com rendimentos de trabalho ou formação profissional, o que, efectivamente, leva a que muitas dessas pessoas se vejam constrangidas, inibidas e, até, impedidas do desenvolvimento de algumas tarefas.
Por outro lado, na área das barreiras arquitectónicas, a lei existente, que é uma boa lei a nível nacional, nunca foi cumprida na totalidade. Isto passa-se nos transportes públicos, passa-se no edificado nacional.
Ora, esta situação tem de ser ultrapassada. Não bastam bons discursos nos dias nacionais e internacionais das pessoas com deficiência. É preciso depois, na prática, efectivar as leis, porque as pessoas com deficiência exigem ser iguais nas leis, mas, mais do que isso, querem ser e têm o direito a ser (e todos temos responsabilidade nisso) iguais na vida.
É este o caminho que ainda está por percorrer.

Aplausos do BE.