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Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 I Série — Número 80

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Foram aprovados os n.os 26 a 51 do Diário.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre segurança, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD), Vasco Franco (PS) — que também daria explicações à defesa da honra da bancada exercida pelo Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) — , Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/X (4.ª) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge), os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foram debatidos, em conjunto, projecto de resolução n.º 465/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e o projecto de lei n.º 777/X (4.ª) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE), na generalidade. Produziram intervenções os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), João Semedo (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Almeida (PS). O projecto de lei n.º 693/X (4.ª) — Procede à criação

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de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE) foi também debatido, na generalidade.
Usaram da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Isabel Santos (PS) e Diogo Feio (CDS-PP). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 255/X (4.ª) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS) e Hugo Velosa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

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Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 26 a 51 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 17, 18 e 19 de Dezembro de 2008, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro e 4, 5, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 26 de Fevereiro de 2009.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, o debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido pelo PCP, sobre segurança.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promove este debate de actualidade sobre matéria de segurança, por duas razões fundamentais. A primeira delas é a preocupação que temos com a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
As pessoas estão intranquilas e têm, obviamente, razões para estar.
Como se sabe, a criminalidade aumentou em 2008. Isso está estatisticamente comprovado pelo Relatório de Segurança Interna e não dá sinais de abrandar neste ano de 2009. As ocorrências graves em matéria de segurança pública, com forte repercussão pública e susceptíveis de gerar alguma situação de alarme entre as pessoas, têm-se multiplicado em várias zonas do País. E é com profunda preocupação que suscitamos este debate.
Mas há uma segunda razão, que é a de desfazer um equívoco que o Governo procura criar para se ilibar daquelas que têm sido as suas políticas.
Quando chamamos a atenção para as causas sociais que estão na base da criminalidade, o Governo acusa-nos de estar a desvalorizar a necessidade de acção policial, acusa-nos de não apoiar a polícia ou, pior ainda, insinua que estaríamos a ser complacentes para com quaisquer formas de delinquência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse equívoco tem de ser desfeito aqui, com toda a veemência e com clareza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que o Governo não só não tem políticas que combatam as causas sociais da criminalidade como também não tem políticas de segurança interna que sejam capazes de prevenir a criminalidade, como é facilmente demonstrável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não somos nós que não apoiamos a polícia, é o Governo que não apoia a polícia,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que não lhe garante os meios indispensáveis para que as forças de segurança possam assegurar um adequado policiamento de proximidade, e é este Governo que contribui para a desmotivação que afecta muitos profissionais das forças de segurança devido à falta de condições de trabalho.
Quando, há três meses, o Ministro da Administração Interna apresentou a estratégia de segurança para 2009, fazendo de conta que a criminalidade não tinha aumentado em 2008,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » disse que a estratçgia de 2008 (referindo-se ao ano anterior) incluiu medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade. E afirmou ainda que as medidas tomadas estavam a dar resultados que se projectavam no futuro.
Bom, Sr. Ministro, os resultados, infelizmente, estão bem à vista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que anunciou o Sr. Ministro da Administração Interna para 2009 (para o ano que está em curso) foi reforçar o dispositivo, aprofundar o policiamento de proximidade e desenvolver a segurança comunitária.
Entretanto, anunciou pela centésima vez os 2000 novos elementos da GNR e da PSP — os tais que só hão-de entrar em funções em Outubro de 2009, mas que já foram anunciados por mais de 100 vezes, são sempre os mesmos! Anunciou, também, pela centésima vez, as novas armas de 9 mm e os novos 1000 coletes anti-balas. Para o policiamento de proximidade, anunciou programas, anunciou programas e mais programas, programas para tudo e programas para nada. Mas o problema da insegurança, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não é a falta de programas, o problema da insegurança é mesmo falta de polícias. Programas temos nós de sobra, mas polícias faltam onde eles mais são precisos!!»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos do discurso do Sr. Primeiro-Ministro em 2007. Em 2007, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu a libertação de 4800 efectivos policiais para a actividade operacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eles estão?

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, perguntamos quem são esses efectivos. Não se diga que são os da Brigada de Trânsito, porque isso partia do princípio que eles não tinham actividade operacional, o que é manifestamente falso.
Foram também anunciados 1800 novos funcionários, que seriam disponibilizados do quadro de mobilidade.
Onde estão eles? Ninguém os viu.
Quanto aos 400 milhões de euros para quatro anos em aplicação da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Bom, onde estão eles? Também não existem.
Ou seja, sobra em discursos o que falta em efectivos, o que falta em funcionários e o que falta em investimentos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas veja-se a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Em 2008, tinha inscritos 62,5 milhões de euros, mas a execução foi de 37,9 milhões de euros. Só em instalações estavam inscritos 26 milhões de euros e foram executados 10,3 milhões de euros, tendo transitado 15,6 milhões de euros, de 2008 para 2009, valor que se refere à transição de saldos para instalações das forças de segurança.
O Sr. Ministro da Administração Interna está muito satisfeito, porque diz no relatório de 2008 que foi um investimento superior ao investimento médio dos últimos nove anos e ao da última legislatura. Mas, obviamente (dizemos nós), se não fosse para investir mais, não era necessário fazer uma lei de programação de investimentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que a lei não foi cumprida, não está a ser cumprida. Essa é que é a questão essencial, porque o que se prevê para 2009, o que está inscrito na lei para 2009, são 25 milhões de euros ou, melhor, o que está previsto na estratégia para 2009 do Ministério da Administração Interna são 25 milhões de euros em instalações.
Simplesmente, o que está previsto na lei são 26 milhões, mais 15,6 milhões de euros do saldo de 2008, que não foi utilizado; ou seja, o que está previsto na lei de programação são 41,6 milhões de euros e o Governo prevê, para 2009, apenas 25 milhões de euros; ou seja, na melhor das hipóteses, o Governo até aqui ainda anunciava que ia cumprir a lei, mas agora já nem isso faz, porque, na melhor das hipóteses, nas previsões do Governo ficamos muito aquém do cumprimento da lei!

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Claro que o Governo arranja justificações para não cumprir a lei. O Governo tinha decidido que não haveria novos efectivos nos próximos anos, mas tem de haver. Não há outra solução! O Governo diz que não vendeu as infra-estruturas que era preciso vender, mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são desculpas para não cumprir a lei. É óbvio que as leis são feitas para serem cumpridas!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quando os cidadãos não cumprem a lei, o Governo não quer saber de desculpas, mas quando o Governo não cumpre a lei também é preciso dizer que não tem desculpa aos olhos dos cidadãos, sobretudo quando está em causa uma questão tão fundamental como é a sua segurança e tranquilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PCP de trazer mais uma vez a este Plenário um tema importantíssimo como é o tema da segurança.
Mas quero saudar especialmente o PCP por ver a sua preocupação com o problema da segurança, uma vez que da parte das chamadas esquerdas e do discurso dominante, sempre ouvimos desse lado o discurso de que a delinquência era um problema quase exclusivamente de natureza social.
Hoje todos percebemos que o problema da segurança é também um problema de necessidade de repressão daqueles que praticam crimes, daqueles que praticam a delinquência e todos os dias atentam contra os nossos bens e a nossa integridade física.

Aplausos do PSD.

Por isso, bem-vindo o PCP a esta matéria!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas deixem-me que vos diga que o mérito não é nosso, o mérito é do PS, é da ausência de políticas para a segurança do Partido Socialista, do Governo e do Ministro da Administração Interna.
Este Ministro da Administração Interna não tem políticas ajustadas à realidade criminal do nosso país, e isso é provado com os sucessivos alertas que o PSD tem deixado ao Governo e em relação aos quais o Governo, pura e simplesmente, tem feito orelhas moucas.
Desde sempre que, na 1.ª Comissão, sempre que há audições com o Ministro da Administração Interna, temos chamado a atenção para a mudança de paradigma da criminalidade no nosso país e o Ministro da Administração Interna não tem alterado uma vírgula daquilo que tem sido a sua inacção perante a criminalidade.
Ainda há três meses o PSD realizou, neste Plenário, um debate sobre segurança, em que alertou para os problemas que aí vinham e que agora todos nós estamos a comprovar e a ver o que está a acontecer.
Ainda há cerca de um mês e meio a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Presidente do PSD, em visita à cidade de Setúbal, alertou para os problemas graves que poderiam vir a acontecer em termos de segurança. E eles aí estão, designadamente na cidade de Setúbal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eles aí estão, de forma visível, porque eles já lá estavam e o Governo não os queria ver!

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Aplausos do PSD.

Uma palavra ainda para referir que o Governo tinha duas apostas: uma diz respeito aos contratos locais de segurança, que todos ouvimos numa iniciativa que incluiu não só o Sr. Ministro da Administração Interna como o Sr. Primeiro-Ministro na Moita, onde anunciou, para todo o País, estes contratos locais de segurança entre a administração central e as autarquias, para enfrentar os problemas da criminalidade.
Passado bem mais de um ano, temos dois contratos locais de segurança, repito, temos dois contratos locais de segurança, só: um no Porto e um outro em Loures. Fica a pergunta: o que foi feito dos outros? O que se pretende fazer relativamente aos contratos locais de segurança? Uma outra medida do Governo, anunciada sempre com pompa e circunstância, anunciada e repetida, tinha a ver com o policiamento de proximidade. O policiamento de proximidade, designadamente na cidade de Lisboa, traduziu-se numa realidade que se virou contra as populações. E virou-se contra as populações, porque o Governo não soube apetrechar as polícias.
O Governo não aumentou o número de efectivos das polícias, e basta ler o Relatório de Segurança Interna para perceber o que aconteceu relativamente à actuação da PSP. Aumentou significativamente a sua área de intervenção, aumentou significativamente o número de pessoas relativamente às quais tem a responsabilidade de garantir a segurança, e não aumentou um único efectivo à PSP. Resultado óbvio: a Polícia de Segurança Pública não tem efectivos suficientes para garantir a segurança dos cidadãos no nosso país.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E a responsabilidade é do Governo, porque foi alertado variadíssimas vezes para este problema, ao qual nunca deu resposta!

Aplausos do PSD.

Quanto à criminalidade violenta, há ainda um problema para resolver. O Relatório de Segurança Interna não deu resposta à criminalidade violenta. Nós fizemos um requerimento para saber, distrito a distrito, quais são os números da criminalidade violenta relativamente à Polícia Judiciária. Esse requerimento ainda não obteve resposta e o próprio Relatório de Segurança Interna não reflecte a verdadeira realidade, porque não tem os números da Polícia Judiciária. É esta a ideia e quase certeza que nós temos e era bom que o Governo, de uma vez, esclarecesse esta realidade, porque, infelizmente, os números da criminalidade violenta são muito superiores àqueles que constam do relatório da criminalidade violenta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Uma última palavra, Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: o Partido Social-Democrata não quer ser duro nem mole no combate à insegurança e à criminalidade. O Partido SocialDemocrata quer ser justo no combate a este problema. E quer ser justo assegurando a integridade física de cada cidadão e dos seus bens, ao mesmo tempo exercendo a repressão que é necessária para combater os delinquentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A surpresa do debate de hoje é a mudança da posição do PCP.
Quando vimos a marcação deste debate acreditámos que o PCP nos iria propor uma reflexão sobre as políticas de integração social, sobre as políticas de prevenção,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a confundir mais polícias com repressão!

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O Sr. Vasco Franco (PS): — » pensávamos que nos ia propor uma reflexão sobre a avaliação dessas políticas. Penso que temos de reflectir sobre a avaliação dessas políticas, porque elas não faltam e o investimento não falta. Sabemos que estas políticas são políticas em que o grau de insucesso é muito grande, e é preciso reflectir sempre e procurar sempre melhorar essa intervenção.
Mas o que é que nos traz o PCP hoje? O discurso securitário do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Securitário?!»

O Sr. Vasco Franco (PS): — O que falta são polícias. Mais polícias, mais repressão. Estamos a ouvir este discurso aqui há muito tempo, mas não esperava ouvir este discurso da parte do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não ouviu!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O PCP começou por dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a criminalidade não dá sinais de abrandamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a confundir mais polícias com mais repressão!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Nos dois primeiros meses deste ano, em relação ao distrito de Setõbal,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém falou em Setúbal!

O Sr. Vasco Franco (PS): — » precisamente, que ç um dos mais preocupantes, a criminalidade participada baixou 11,5%, em comparação com iguais períodos do ano passado e dos anos anteriores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em Chelas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma falácia!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Não é uma falácia, é a verdade! E por falar em falácia, penso que o Sr. Deputado Fernando Negrão faltou à responsabilidade própria de um partido que quer ser alternativa de governo, que foi vir pôr em questão as estatísticas policiais do relatório de segurança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É falso, Sr. Deputado, que o relatório não tenha os números da Polícia Judiciária! Não os tem desagregados, mas tem a totalidade dos números, e a suspeição que o Sr. Deputado levantou é falsa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Outro aspecto que não queria deixar de referir é o da insistência do PCP, agora, em falar dos números de polícias, esquecendo-se de que o anterior governo do PSD/CDS teve um saldo líquido negativo — mais de 1300 efectivos policiais, quando esse governo começou, e, quando acabou, o saldo foi de menos 1300. Este Governo, actualmente, tem um saldo positivo de mais de 700 efectivos policiais.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

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Mas a questão não está nos números, a questão é outra e é pena que os Deputados do PCP venham, agora, fazer esse discurso.
Finalmente, Srs. Deputados, a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, de 10 de Setembro, entrou em vigor em Setembro de 2007. Era normal que, no primeiro ano, houvesse algumas dificuldades de aplicação, nomeadamente em matéria de obras, que foi — como disse o Sr. Deputado António Filipe — onde houve a maior quebra. E isso porque os senhores sabem que, nessa matéria, há procedimentos a que não se pode fugir, desde os concursos públicos até aos vistos do Tribunal de Contas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À lei é que não podem fugir!

O Sr. Vasco Franco (PS): — E, portanto, num primeiro ano, penso que o resultado foi muito bom; mas foi melhor, ainda, porque esse resultado significou um investimento 20% superior à média do investimento que era feito pelas forças de segurança, durante o governo do PSD/CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas foi o que estava na lei?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de factores que marcam a prática e a política do Governo em termos de segurança. Não temos, hoje, tempo de aprofundar todos, mas gostaria de focar três e vou começar por dois.
O primeiro prende-se com a reorganização territorial das forças de segurança. Foi uma autêntica trapalhada, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não proporcionando nem tempo nem espaço para a coordenação entre as várias polícias.
Um segundo aspecto é o do atraso no cumprimento da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, ou seja, foi marcada pela confusão e falta de meios.
Atravessamos tempos difíceis; mudam os tipos de crime; mudam os métodos utilizados na criminalidade; há uma enorme facilidade no acesso a armas — e é preciso ter estas condicionantes em mente, sempre que falamos de segurança.
Se são precisos meios para as missões de polícia — Sr. Ministro, para as missões de polícia, não diremos que não, algumas delas até com carácter preventivo, segundo o próprio Ministro da Administração Interna — , também são precisos meios para a investigação criminal. E nós queríamos sublinhar este aspecto, e de forma muito efusiva, porque uma boa investigação criminal é preventiva do crime; uma boa investigação criminal leva a que os processos cheguem de forma célere e consistente a tribunal; e pode ser, de facto, uma boa prevenção do crime e não aquilo a que assistimos, hoje em dia.
Esta questão não é exclusiva na prevenção e no combate à criminalidade. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, se há coisa que penso ser consensual nesta matéria é que nada é exclusivo, quando se fala de segurança e de política de segurança. Nada é exclusivo! E nós não fazemos demagogia e recusamos a demagogia, dizendo que apenas existe uma causa. Não, Srs. Deputados, toda a gente já percebeu que existem várias causas e que há que actuar sobre todas! Já agora, Sr. Ministro, até relembrando um pouco o debate, ontem, aqui com o Sr. Primeiro-Ministro: a autoridade do Estado não pode estar desligada da intervenção em todas as áreas, senão também estamos a confundir os objectivos, em termos de prevenção, de combate e de punição da criminalidade.
E aqui também — e era este o terceiro aspecto que eu gostaria de focar — há os números da derrota do Governo, há os números da derrota e da desistência do Governo em relação aos problemas crescentes de criminalidade. Primeira derrota: no policiamento de proximidade — nem balanço nem avaliação, muito menos equipas concretas no policiamento de proximidade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a segunda grande derrota: dois contratos locais de segurança, Sr. Ministro! Dois contratos locais de segurança no País inteiro, perante a situação que vivemos! Dois!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Três!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só se o terceiro foi assinado ontem, Sr. Ministro! Há que enfrentar o problema de frente! Reforço dos meios para as forças de segurança — sim, senhora! Reforço dos meios para a investigação criminal — sim, senhora! Mas há outra coisa muito mais importante: Sr. Ministro, antes de vir para aqui eu fui ler o comunicado do Conselho de Ministros, de facto, na esperança de que este tivesse sido um tema central do Conselho de Ministros e de que tivesse havido a capacidade do Governo de eleger, como prioridade, a intervenção integrada nas áreas urbanas mais sensíveis e mais vulneráveis. Mas nem uma palavra sobre isso! Programas de reabilitação urbana: Sr. Ministro, vamos inclui-los nos programas de combate à crise, vamos inclui-los nos programas de emprego, de combate á crise!» Mas não estão! Vamos dizer que é uma prioridade olhar para as zonas da periferia das grandes áreas metropolitanas e que é preciso ir para lá, em peso, com técnicos, com programas especiais de pobreza, com equipamentos sociais, com policiamento de proximidade! E é já, não é para ontem, nem para anteontem! É já e com a afectação das verbas necessárias, sem poupar nessa matéria — senão, Sr. Ministro, sabe o que é que acontece em termos de política de segurança ao Governo? Andam sempre a correr atrás do prejuízo e não previnem coisa alguma!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, quando se entende o papel da polícia como um papel de repressão — e praticamente, exclusivamente, de repressão — , não se consegue entender tudo o resto, nem se consegue entender aquilo que a esquerda diz, porque estamos muito limitados nas nossas observações.
Porque o papel da polícia vai muito para além da repressão. E o discurso que o PSD aqui fez revela que não entende isto! E o discurso que o PS fez revela que não entende isto! E não entendem que o papel da polícia também é o da prevenção e de uma absoluta pedagogia e que, para isso, é fundamental aquilo de que andamos sempre a falar, repetidamente: a polícia de proximidade! Como é que é possível dizer-se que, do lado da esquerda, não têm vindo propostas, designadamente ao nível do Orçamento do Estado, para mais esquadras, para uma maior proximidade dos agentes policiais às populações e às realidades concretas, quando essas propostas têm sido, pelas sucessivas maiorias, quer com responsabilidade do PSD, do CDS, do PS, permanentemente «chumbadas«?!» Como é que é possível dizer-se que nós não temos falado da polícia de proximidade quando temos contestado, justamente, uma lógica de concentração para poupança de meios e quando temos, permanentemente, denunciado a insuficiência de recursos, a insuficiência de efectivos que geram, evidentemente, problemas de segurança absolutamente gravosos?! Portanto, é preciso pensarmos como esta política de poupança, também nesta área, tem gerado consequências para as quais muitos não querem olhar, porque, na verdade, têm responsabilidades directas, porque têm estado nos últimos anos no Governo. E daqui não se pode sair quando queremos sempre atirar a responsabilidade para o lado, «assobiar sempre para o lado» e fingir que não temos responsabilidade sobre absolutamente nada! Outra questão que Os Verdes gostariam de referir é que este discurso permanente e limitado da repressão, em relação à criminalidade e à análise da criminalidade apenas nesta lógica, depois, tende também a descurar a importância das causas sociais na criminalidade. E, quando nós não queremos actuar sobre este problema, fingimos que as coisas não têm absolutamente nada a ver, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez ontem!

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Isto leva, depois, àquele discurso, de que a direita gosta muito de usar e de abusar e de tentar enfiar na cabeça das pessoas, que é o de cair no facilitismo em relação a questões tão graves como as do racismo e da xenofobia,»

Protestos do CDS-PP.

» que têm tambçm resultados extremamente graves, que são discursos facilitadores, mas que não têm a ver com a realidade e que, de facto, tendem a deturpar, completamente, a realidade.
Ainda uma outra questão, para terminar, prende-se com a questão do ordenamento territorial, dos guetos, que, todos sabemos, foram sendo criados, em termos urbanísticos; da degradação a que estes guetos chegaram; e de como é fácil fechar os olhos a esta degradação e àquilo que esta própria degradação paisagística também, se assim lhe podemos chamar, pode gerar. Porque estes espaços degradados, de facto, também são focos de criminalidade, de violência! Não temos dúvidas, absolutamente nenhumas, sobre isto: os espaços degradados chamam também à violência! Sabemos disso! Portanto, a intervenção sobre a melhoria destes espaços e tudo aquilo que isso também pode significar é extraordinariamente importante. Ou seja, quando falamos de segurança, se quisermos arredar as questões sociais, se quisermos arredar as questões urbanísticas, se quisermos arredar as questões da qualidade urbanística também, então, estamos a arredar uma boa parte do problema e a limitarmo-nos a uma questão mínima, mas importante, naturalmente também, das questões de segurança e não estamos a olhar para a globalidade do problema. E era também este apelo, quando se fala de segurança, que Os Verdes gostariam de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, eu diria que, hoje, ocorre nesta Assembleia um facto quase inédito, que é o de termos um debate sobre segurança sem ser requerido, agendado ou, até, forçado, pelo CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um facto que registamos e gostaria, por isso mesmo, Sr.
Presidente, de desejar aos Srs. Deputados: sejam bem-vindos!

Vozes do CDS-PP: — Aprenderam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque «sobre segurança» não é «sobre repressão»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sejam bem-vindos à segurança!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sejam bem-vindos a denunciar os erros ao nível da política de efectivos! Sejam bem-vindos a dizer — e até ouvimos, agora, o Bloco de Esquerda a dizer — que a reestruturação das forças e serviços de segurança foi um erro colossal!

Protestos do BE.

Sejam bem-vindos a falar para as pessoas que vivem nas áreas metropolitanas de Lisboa e de um conjunto de crimes graves e violentos que sempre denunciámos.

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Da nossa parte, ainda que debaixo de insultos — que, ainda hoje, voltámos a ouvir, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vasco Franco — , o CDS avisou a tempo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS bem avisou! Sem preconceitos, sem tibiezas, sem medo do politicamente correcto, do que se estava a passar em Portugal: uma criminalidade cada vez mais violenta, cada vez mais organizada, cada vez com meios mais sofisticados.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Ministro, da nossa parte, neste debate não precisamos de fazer «prova de vida», nem tão pouco de tentar levantar um pouco a voz. Não!! Nós estamos onde sempre estivemos: do lado da autoridade do Estado,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » do lado das polícias, do lado daqueles que acordam cedo nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal, que vão trabalhar e que, quando chegam a casa, quantas vezes têm os seus bens vandalizados, as suas casas destruídas e, quiçá, familiares feridos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hoje, o País sabe bem do que o CDS avisou e alertou a tempo.
Alertámos, pelo menos, há dois anos! Pelo menos, desde o dia 28 de Fevereiro de 2007, quando o Sr.
Primeiro-Ministro veio, aqui mesmo, ufano, anunciar o congelamento da admissão de efectivos para a Polícia de Segurança Pública e para a GNR.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Avisámos dos resultados desse erro e o País — como hoje tivemos a oportunidade de verificar, em Setúbal — sabe bem quem, na altura, falou verdade e quem não falou; quem se preocupou e quem preferiu desculpabilizar aquilo que é indesculpável!

Aplausos do CDS-PP.

É por isto mesmo que temos obra feita, não de hoje, não do dia 9 de Maio, mas de Outubro de 2008 — um plano com várias medidas, apresentado então, um projecto de resolução que pedia, já em Outubro de 2008, o reforço de efectivos para Setúbal.
Sabemos bem a ordem de prioridades do Governo, Sr. Ministro! Quando o Dr. António Costa pede mais polícias para passar multas para Lisboa, no dia seguinte já são 150; mas quando o CDS e quando Setúbal pedem, exigem — até o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, pediu, veja bem o estado a que isto chegou» — mais polícias para Setõbal,»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » o que temos da parte do Governo, do Ministro Rui Pereira, ç zero!! Veja-se: 150 polícias a passar multas, em Lisboa, para o Dr. António Costa, é bem; mais um polícia, que seja, para Setúbal — um local que está debaixo de enorme tensão social, de enorme violência — , então, aí, já não há prioridade do Partido Socialista!» Isto dá-vos a vossa dimensão, Sr. Ministro!! Por isso, apresentamos aqui as medidas que sempre apresentámos. Do ponto de vista dos efectivos, é preciso programar a tempo efectivos suficientes para as forças de segurança. Dou um exemplo, Sr. Ministro: Setúbal tem 1385 polícias para garantir a segurança de 661 000 pessoas. É impossível ter esta política de segurança!

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Ao nível das leis penais, foi aqui cometido um erro colossal e que nós fomos os únicos a denunciar: julgamentos rápidos em caso de flagrante delito e liberdades condicionais mais restringidas.
Tambçm no plano social, Srs. Deputados,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ahhh!» Sejam bem-vindos!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » fomos nós que, em Outubro de 2008, apresentámos um projecto de resolução — sejam bem-vindos, posso facultá-lo! — que exige a mediação penal nos bairros de risco e uma avaliação anual dos programas que estão a ser desenvolvidos.
A isto chama-se trabalho, demagogia é da parte de VV. Ex.as, que acordaram no dia 9 de Maio com as televisões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança é sempre um tema de actualidade, mas é também um tema de actualidade a acção das nossas polícias para defender o direito de todos à liberdade e à segurança das populações. Por isso, gostaria de começar por lamentar que nenhum partido político da oposição, na sua intervenção, tenha aproveitado o ensejo para louvar a acção da Polícia de Segurança Põblica»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora essa!!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em relação aos incidentes da semana passada no Bairro da Bela Vista. A nossa Polícia teve uma acção firme, proporcional, tranquila, serena, convicta da razão que lhe assiste e da sua missão de defender a segurança das pessoas. Da minha parte, não gostaria de o deixar passar em claro.

Aplausos do PS.

Esse facto explica-se bem, porque, ao fim e ao cabo, em vez de quererem discutir o tema da segurança, as questões da segurança, os partidos políticos da oposição quiseram tomá-lo como pretexto, na sua oposição legítima ao Governo, e tentaram canibalizar reciprocamente as respectivas agendas.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

Este é que é o ponto que, aliás, vários grupos parlamentares já aqui denunciaram uns nos outros: essa rivalidade entre agendas políticas, que talvez os tempos pré-eleitorais expliquem mas não justificam, da parte dos vários grupos da oposição.
Para nós, como disse, o tema da segurança é sempre um tema actual. E gostamos de considerar este tema como um tema central, porque é um tema de liberdade. É de liberdade que se trata: é do direito de todos, pobres, remediados ou ricos, quer residam em bairros urbanos ou suburbanos, quer residam em zonas moderadas ou em zonas críticas ou problemáticas, à liberdade e à segurança como condição da liberdade.
Por isso, é também em nome do combate às desigualdades e da promoção do respeito da igualdade de todos perante a lei que insistimos em que as forças de segurança têm a missão de garantir a segurança das populações em toda a parte do território nacional. E nada, nenhuma condição social e nenhuma carência, nada justifica ataques às forças de segurança do Estado democrático.
Também devo dizer que compreendo mal alguma pressa, talvez, com que o Partido Comunista Português, no texto que justifica este debate de actualidade, dá por garantido o aumento da criminalidade como inevitável efeito da crise económica e social. Devo dizer que isto ofende a minha consciência democrática e de

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esquerda, porque, para mim, um desempregado, um pobre ou uma pessoa com menores rendimentos ou mais dificuldades não é um delinquente potencial. Não há nenhuma inevitabilidade, não há nenhum fatalismo! Haverá aumento da criminalidade se não soubermos prevenir e reprimir a criminalidade. Aliás, os sinais que existem desde o 2.º semestre do ano passado só vão, justamente, no sentido do abrandamento da criminalidade. Assim saibamos prosseguir todos, com o que temos de fazer nas respectivas áreas de competências, a promoção da integração social, a melhoria do bem-estar de todas as populações, a promoção da prevenção de fenómenos de criminalidade e a firmeza, a não hesitação na repressão da delinquência. É todo este conjunto que deve ser articulado, porque, como disse, a segurança é uma questão de liberdade, é uma questão de direitos fundamentais, não é um ponto de agenda político-eleitoral; é uma questão de defesa dos direitos de todos, incluindo os pobres, o direito à segurança e à liberdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Numa avaliação sociológica, num exame de Sociologia, o senhor chumbava!!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em relação ao Partido Socialista, e já que estamos a falar de polícia, o PCP é «preso por ter cão e preso por não ter». Ou seja, se chamamos a atenção para o facto de haver uma relação que nos parece óbvia, e que ninguém poderá negar, entre as condições económicas e sociais do País e a evolução da criminalidade, o Governo e o PS acusam-nos de estar a desvalorizar a acção policial e os problemas de segurança das populações; se nos preocupamos justamente com a segurança das populações, aqui d’el-rei que estamos a fazer o discurso securitário, que é muito próximo do da direita.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas quem é que é securitário aqui?! Agora, são todos?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se! Entendam-se e reconheçam que o PCP não simplifica os problemas, não tem uma visão simplista ou simplificadora dos problemas da segurança e da criminalidade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » tem uma reflexão e um discurso próprios sobre esta matçria.
Reconheçam isto, de uma vez por todas! Assim, também é preciso dizer que o CDS não tem o monopólio das preocupações em matéria de segurança. E não só não tem o monopólio das preocupações como muito menos tem as soluções, porque, há pouco, quando ouvíamos falar o Sr. Deputado Nuno Magalhães quase nem nos lembrávamos de que estamos a ouvir o Secretário de Estado da Administração Interna do XVI Governo Constitucional»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois era»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não nos esquecemos disso! Agora, é preciso falar de policiamento de proximidade a sério, porque, quem acompanhava a matéria de segurança interna há uns anos atrás, lembra-se das consequências desastrosas da chamada «política das super-esquadras» do ministro Dias Loureiro, com a concentração dos efectivos policiais em grandes unidades e o fecho das esquadras de bairro. Lembramo-nos das consequências que isso teve em matéria de aumento da criminalidade e de aumento da insegurança das populações.

Vozes do PCP: — É verdade!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Todos concluímos e, na altura, o PS também concluiu que a solução passaria por um policiamento de proximidade, não em concentrar os efectivos mas, pelo contrário, em desconcentrá-los. Mas isto implica investimento, abertura de esquadras e não encerramento de esquadras, implica mais efectivos e não menos efectivos. Ora, também é preciso dizer que este Governo não está, efectivamente, a levar à prática uma política de policiamento de proximidade. As esquadras, em vez de abrirem, encerram, como aconteceu em Lisboa, com a esquadra do Rego, o que suscitou críticas violentas da parte do Presidente da Càmara Municipal de Lisboa, as quais não foram desmentidas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que acusou este Governo de não ter estratégia para o policiamento na cidade de Lisboa. E não foi pelo facto de ter havido um almoço entre o Sr. Presidente da Câmara e o Sr.
Ministro da Administração Interna que o problema foi resolvido, porque ele subsiste»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A esquadra continua fechada!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que caracteriza a política de administração interna deste Governo não é o policiamento de proximidade, são as ostentações de força de parte das forças de segurança, fazendo as chamadas «rusgas para as televisões», que têm resultados irrisórios relativamente à prevenção da criminalidade, como, aliás, é conhecido. O que faz falta são polícias que vivam conjuntamente com as populações, que conheçam as pessoas e que sejam conhecidos pelas pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é que é fundamental e é isto que o Governo não promove.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se formos ver o site do Ministério da Administração Interna, o que lá está em matéria de policiamento de proximidade é absolutamente indigente e só revela que este Governo tem muitos programas mas não tem políticas absolutamente nenhumas. É porque a única coisa que lá consta é um programa chamado «Metrópoles Seguras«, que visa lançar as «(») bases para uma intervenção multissectorial em áreas urbanas socialmente desfavorecidas, a cargo do Núcleo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (»)«,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Blablablá»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que visa coordenar equipas multissectoriais e o «Desenvolvimento das bases de um modelo integrado de informação social, georreferenciada, que viabilize (»)«, ou seja, palavras, palavras e mais palavras.
O policiamento de proximidade é uma coisa que, manifestamente, com este Governo, não existe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, fez aqui um discurso e uma abordagem unilateral dos problemas da segurança no nosso País, o que é inadmissível.
Assim, nos poucos segundos que me restam, gostaria de desafiar o Sr. Ministro a que se pronuncie sobre a estratégia de prevenção da criminalidade do seu Governo. É porque não teve uma palavra sobre a investigação criminal e o policiamento de proximidade.

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Quanto aos contratos locais de segurança, Sr. Ministro, justifique como é possível termos apenas dois contratos locais de segurança.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Três!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se tem três, então, diga qual ç o terceiro,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não servem para nada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » porque não se admite que, perante um problema, o Governo se feche em visões perfeitamente unilaterais de resolução e não aceite o grande desafio de olhar para as zonas problemáticas das grandes metrópoles e promover já uma intervenção global, em força e com as verbas necessárias. Para quando é que isso será, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Hoje, Sr. Ministro, o discurso não lhe correu bem. V. Ex.ª veio dizer que nenhum dos grupos parlamentares havia dirigido uma palavra de apoio às forças de segurança e, por isso, vou citar-me: «Nós estamos onde sempre estivemos: do lado da autoridade do Estado, do lado das polícias (»)«. Bastava apenas ter estado atento à minha intervenção, Sr. Ministro! Mas, Sr. Ministro, nós não estivemos quatro dias à espera, com um bairro a arder, para dizer o óbvio! Dissemo-lo no próprio dia! É esta a nossa diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Porém, Sr. Ministro, mais do que palavras, é preciso passar à acção, porque é isso que as pessoas pretendem. E, nessa medida, lanço-lhe um desafio: estão ou não, o Partido Socialista e, já agora, também, o PSD e o Governo, disponíveis para aumentar o número de efectivos? As contas estão feitas: são mais 4000 para o País inteiro e para todas as forças de segurança e mais 500, em concreto, para Setúbal. São números que constam de um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, que irá ser discutido no próximo dia 3. O Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para aprová-lo? Sim ou não, Sr. Ministro?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ou não disponíveis, o Governo e o Partido Socialista, para aprovarem os projectos de lei do CDS, de revisão das leis penais, nomeadamente no sentido de o julgamento rápido se tornar regra em casos de flagrante delito e nos casos previstos na lei?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ou não disponíveis para adoptar um regime de execução de penas, de efectiva execução de penas, e não aquilo que está neste momento proposto pelo Governo,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » em que, ao fim de um sexto da pena, quem tem uma pena efectiva de cinco anos já está cá fora?! Sr. Ministro, a este propósito, uma coisa lhe garanto: se VV. Ex.as forem para a frente com este erro colossal, relativamente ao qual o Sr. Procurador-Geral da República, ontem mesmo, manifestou sérias

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reservas em sede de 1.ª Comissão, terá não só o voto contra do CDS como também o nosso apelo ao Sr.
Presidente da República para vetar mais um erro, o õltimo do Partido Socialista, felizmente,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » mas um erro gravíssimo em matçria de política de segurança.
É porque não bastam discursos, é preciso acção, não bastam insultos, não basta chamar securitários a quem alertou em tempo, é preciso ter soluções. E, nisto, o CDS não recebe lições de ninguém, muito menos do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães pensa que, de facto, o CDS não tem lições para receber de ninguém.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E não!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães foi um dos responsáveis directos pelo pior ano, em termos de insegurança neste País, na última década!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É falso!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O ano de 2004 foi, na última década, o ano com piores índices!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Vasco Franco (PS): — E o Sr. Deputado foi o responsável directo por esse resultado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mentira! Factualmente mentira!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Não é mentira, o senhor é que está a mentir, Sr. Deputado! O senhor é que está a faltar à verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O senhor é que está a faltar à verdade! Basta consultar os relatórios de segurança!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ao que leva o desespero!»

O Sr. Vasco Franco (PS): — Srs. Deputados: Uma última nota, breve, para deixar mais duas indicações em relação à intervenção do PCP. O PCP fala de policiamento de proximidade, mas a estratégia que este Governo está a seguir ç exactamente nesse sentido,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É fechar esquadras!

O Sr. Vasco Franco (PS): — » não ç no sentido da concentração.
Sr. Deputado, o encerramento de esquadras está mais do que esclarecido.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está, está!» O Sr. Vasco Franco (PS): — Houve um episódio, por insegurança das instalações, que obrigou a um encerramento temporário. Isso está mais do que esclarecido, e essa esquadra vai ser reaberta.
Quanto ao policiamento de proximidade, prefiro falar de dinâmicas de proximidade, das intervenções transversais, através de todas as áreas nas zonas mais críticas, juntamente com a intervenção da polícia. É preferível falarmos de uma dinâmica que aponta para resultados consistentes, para resultados futuros, do que de situações que olham apenas para o quotidiano, fazendo com que oiçamos frases como a que foi dita «um bairro a arder», como se isso fosse, de facto, a realidade. Isso mostra toda a demagogia que tem existido neste debate.
Termino, Srs. Deputados, dizendo que perante «um bairro a arder» devíamos estar todos, aqui, a saudar a eficácia com que a polícia enfrentou e resolveu esse problema! Foi isso que faltou neste debate e não queria deixar de fazê-lo neste momento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, para defesa da honra da bancada do CDSPP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, é conveniente que no exercício do nosso mandato de Deputados não utilizemos qualquer espécie de argumento, nem qualquer espécie de artifício. Aquilo que V. Ex.ª aqui disse é factualmente mentira! É falso, Sr. Deputado! E foi por isso mesmo que pedi a defesa da honra da bancada.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à bancada do CDS, VV. Ex.as não dizem aquilo que entenderem, têm de dizer a verdade.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, que fique muito claro o seguinte: V. Ex.ª disse «o Sr. Deputado Nuno Magalhães era o responsável directo pelas forças de segurança.» Mentira, não era! O Sr. Deputado Nuno Magalhães era o responsável pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, já agora, neste preciso momento mantém grande parte da estrutura que ele deixou. VV. Ex.as por alguma razão não a mudaram.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Alguma coisa correu bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães foi responsável, no Governo, pela área de segurança no Euro 2004. Diga o que ç que correu mal no Euro 2004»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do ponto de vista da segurança! É a única! O resto é mentira e é falso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » do ponto de vista da segurança! É porque não vale a pena que o desespero da falta de argumentos que VV. Ex.as têm vos leve à falsidade.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, com toda a sinceridade, espero que na sua intervenção, para dar explicações, haja um pedido de desculpa à bancada do CDS, porque é assim que a democracia funciona.
Já agora, também agradeceríamos bastante se conseguisse aproveitar a sua intervenção para qualificar um Primeiro-Ministro que neste Parlamento diz que é preciso pedir mais polícia, quando é ele que tem responsabilidade por todos os ministérios.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães usou, de facto, a expressão «quando se vê bairros a arder».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi o que aconteceu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi o que aconteceu no Bairro da Bela Vista. Não temos medo das palavras, Sr. Deputado, nem temos medo das soluções que são necessárias para resolver esta questão no plano da segurança e no plano social! Não temos nem vergonha nem medo de falar de segurança!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, pensava que o CDS ia desmentir que o ano de 2004 foi o pior ano da década em matéria de segurança. Mas, afinal, não foi isso que veio desmentir, porque é indesmentível.
Já estávamos habituados a que o ex-ministro de Estado e da Defesa viesse dizer-nos, aqui, que nada tinha que ver com o que faziam os outros ministros do seu governo. Agora, um ex-secretário de Estado do Ministério da Administração Interna» Não disse que ele era «o responsável« pelo agravamento»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Disse, sim senhor!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Não disse! Disse que era um dos responsáveis, um dos directos responsáveis!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Disse, sim, senhor!

Protestos do PS.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Isto está na gravação, Srs. Deputados! Só nos faltava»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Disse, sim senhor! Quis mentir e enganar as pessoas!

O Sr. Vasco Franco (PS): — », agora, um membro do Ministçrio da Administração Interna do governo anterior vir dizer que não tinha nada que ver com a administração interna e com a segurança! Tal como o exMinistro de Estado e da Defesa diz que não tem nada que ver com o que se passou nas outras áreas do governo de que era Ministro de Estado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «O responsável directo»! Foi o que o senhor disse!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Disse um dos responsáveis directos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, disse «o» responsável directo!

Protestos do PS.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Ó Sr. Deputado, está gravado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, já não é!

Vozes do PS: — Esteja calado!

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O Sr. Vasco Franco (PS): — O Sr. Deputado está muito nervoso. Mas a gravação, que está ao acesso de todos, esclarecerá isso,» O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, veremos!

O Sr. Vasco Franco (PS): — » como o relatório de 2004 esclareceria se os senhores tivessem a ousadia de tentar desmentir que o ano em que os senhores estiveram no governo foi o pior ano da última década em matéria de segurança.

Aplausos do PS.

Portanto, nada justifica esse discurso, nada justifica o discurso do «bairro a arder», porque esse é o discurso da demagogia, esse é o discurso que assusta os cidadãos! E os cidadãos não têm de ser assustados, têm de encarar as questões da segurança com responsabilidade, que é o que falta aos Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados que colocaram as questões depois da minha última intervenção e de responder com a brevidade necessária às mesmas.
Quanto ao pedido do CDS relativo a mais efectivos policiais, ele vem tarde, porque se confronta com os resultados da acção do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Explique isso às pessoas, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A anterior legislatura saldou-se por uma diminuição do nõmero de agentes de segurança em cerca de 1200,»

Protestos do CDS-PP.

» a actual Legislatura vai saldar-se por uma entrada líquida de mais de 700 agentes nas forças de segurança. Ao longo destes quase quatro anos e meio, são recrutados 4500 novos agentes para as forças de segurança. Portanto, há um elemento que caracteriza a política de segurança deste Governo, que é o reforço do número de agentes de segurança.
Mas não é o único, é também o reforço dos meios de que dispõem esses agentes de segurança. Pela primeira vez, sob proposta do Governo, esta Assembleia aprovou uma lei de programação para apetrechar e equipar as forças de segurança.
Há, ainda, um outro elemento, que é a promoção da vertente preventiva da segurança interna. Há, hoje, 500 efectivos policiais que estão exclusivamente afectos a serviços de polícia de proximidade.
Seguindo o bom exemplo do programa Escola Segura, outros programas de promoção da segurança foram já estabelecidos, entre os quais o programa Abastecimento Seguro, o programa Táxi Seguro ou o programa Farmácia Segura, já sem referir as políticas de combate à violência doméstica.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Quanto aos contratos locais de segurança, estão neste momento em curso no Porto, em Loures e em Évora e, em breve, serão assinados em Viseu, em Faro, em Braga e em Santarém.
Também a criação de polícias municipais — duas novas polícias criadas em Lagos e em Ponta Delgada — contribui para o reforço desta vertente preventiva da segurança.

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E tudo isto se conjuga com uma política geral. Porque, insisto, a política da segurança é uma política da liberdade, é uma política de direitos.
Portanto, a garantia — e estou a terminar, Sr. Presidente — do direito de todos, onde quer que residam, qualquer que seja a sua condição social, à segurança vem de par com a garantia dos direitos sociais de todos.
E aí este Governo pede meças a qualquer outro em matéria de promoção dos direitos sociais,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de combate á pobreza e á exclusão, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto bem sabe, não lhe custa reconhecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que temos 500 polícias afectos ao policiamento de proximidade. Ora, essa é uma razão pela qual não temos policiamento de proximidade, porque, como é óbvio, um adequado policiamento de proximidade não se faz, nem de perto nem de longe, com 500 efectivos das forças policiais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Claro! É óbvio! Olhe os turnos!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há pouco, o Sr. Deputado Vasco Franco referiu-se não ao policiamento de proximidade mas, preferiu a designação, dinâmicas de proximidade. Essa é, de facto, a diferença: enquanto o policiamento de proximidade é feito com polícias, as dinâmicas de proximidade são feitas com discursos, que ç aquilo a que temos vindo a assistir da parte do Governo,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — » em que fala, fala, fala sobre segurança mas os cidadãos estão cada vez mais inseguros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre segurança, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 258/X (4.ª) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos, hoje, apresentar a esta Assembleia a proposta de lei que visa suspender e alterar a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949. Esta era a única lei que previa a prevenção e o controlo dos riscos em saúde pública.
A actualização do regime jurídico em vigor impõe-se para abranger todas as doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública e para criar um verdadeiro e moderno sistema de vigilância epidemiológica.
Portugal, neste contexto e no âmbito da União Europeia, já tem em funcionamento a rede de vigilância epidemiológica e de controlo de doenças transmissíveis; participa, no que respeita ao controlo das doenças, no centro de diagnóstico criado na União Europeia; e tem também em funcionamento, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, o Regulamento Sanitário Internacional, que está em vigor desde 15 de Junho de 2007 e que permite, por exemplo, a vigilância dos portos e dos aeroportos.

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Esta proposta de lei vem, agora, instituir no território nacional um sistema de vigilância estruturado em moldes idênticos aos que derivam da aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, aproveitando as sinergias nos processos de informação e de organização de recursos, com vista a reforçar a capacidade de detectar, avaliar, notificar e declarar as ocorrências consideradas de risco para a saúde pública.
A discussão desta proposta de lei é demasiado oportuna e importante neste momento em que o mundo vive o risco de uma pandemia.
Esta proposta de lei vem instituir um sistema de vigilância em saúde pública, enquanto conjunto — organizado em rede — de entidades e medidas, sendo-lhes atribuídas competências de vigilância, alerta e resposta para a detecção precoce de fenómenos que envolvam risco para a saúde pública, com transmissão célere, rigorosa e eficaz, a par da notificação obrigatória de certas doenças por parte dos agentes de vigilância epidemiológica, dos profissionais de saúde e dos responsáveis dos laboratórios.
Assim, a proposta de lei cria o conselho nacional de saúde pública com duas componentes, a saber, a comissão coordenadora de vigilância epidemiológica e a comissão executiva de emergência; prevê a existência de um plano de contingência para epidemias; e institui um regime sancionatório aplicável a situações de violação dos deveres de notificação obrigatória.
Este conjunto do sistema de informação nacional de vigilância, que nos vai permitir monitorizar o estado de saúde das populações ao longo do tempo, visa determinar o risco de transmissão de qualquer doença ou outros fenómenos de saúde. Gostaria de chamar a atenção para o risco, que existe hoje, da pandemia do vírus da gripe A (H1N1).
É, pois, importante a existência desta lei, porque vai permitir aos serviços e a toda a comunidade em geral contribuir para o controlo das doenças infecciosas e, mais rapidamente, adequar as medidas necessárias para o controlo da transmissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, saúdo-a cordialmente e permito-me colocar-lhe a seguinte questão: da Exposição de motivos da proposta de lei e da intervenção de V. Ex.ª, não se fica a perceber a génese deste diploma, não se fica a perceber o benchmarking que lhe está subjacente. É porque, ao contrário do sistema francês (do code de la santé publique) ou do sistema espanhol (da rede nacional de vigilância epidemiológica), em que o ministro da saúde é o protagonista central e as suas competências são claramente estatuídas no diploma legal, esta proposta de lei descompromete, de uma forma muito displicente, a figura do ministro da saúde enquanto peça fundamental no combate aos riscos em saúde pública.
Perguntava a V. Ex.ª se não lhe parece que isto reconduz o ministro da saúde, neste caso, a um mero porta-voz, a um mero assessor de imprensa do director-geral de saúde, da autoridade nacional de saúde. Não seria preferível, por exemplo, Sr.ª Ministra, que fosse o ministro da saúde a presidir ao conselho nacional de saúde pública?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, obviamente, quem define a política de saúde do País é o ministro da saúde.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esperemos que sim!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — O director-geral da saúde é o responsável técnico para implementar e definir as medidas, mas depende das orientações do ministro da saúde, que é quem comanda e de quem estarão sempre dependentes todas as políticas de saúde.

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Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Não transparece!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, vou fazer-lhe perguntas muito substanciais e muito concretas.
Como a Sr.ª Ministra começou por dizer, o aspecto mais importante desta proposta de lei tem a ver com o trazer a vigilância epidemiológica do século XX para o século XXI, com a actualização que urgia fazer. Com efeito, a lei em vigor é de 1949 e só este facto bastaria para justificar a apresentação desta proposta.
Esta proposta trata matérias muito importantes, como a Sr.ª Ministra já teve oportunidade de explicar, entre as quais uma matéria sensível e muito substancial no que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Refiro-me à matéria tratada no capítulo V da proposta de lei, que diz respeito à confidencialidade e tratamento de dados das pessoas — este capítulo contém normas referentes à obrigação de notificação.
Pergunto muito concretamente, Sr.ª Ministra: quem tem acesso aos nomes dos doentes presentes na base de dados? A Direcção-Geral de Saúde tem acesso ao nome dos doentes presente na base de dados? E o que se considera grave risco para a saúde pública que necessite de levantamento do anonimato? Para já, são estas as questões que deixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, tal como acabei de dizer, as notificações são feitas através dos processos clínicos, como já acontece hoje. A notificação tem o nome do doente, mas o acesso aos nomes dos doentes na base de dados está encriptada e não é de acesso livre a todos. Esse facto não é importante para um sistema de vigilância de acompanhamento dos fenómenos da evolução das doenças; é, sim, importante quando se trata de um problema de saúde individual que tem a ver com a saúde dos seus conviventes. E aí serão as autoridades de saúde — o médico assistente ou a autoridade de saúde local onde o doente reside — que terão acesso, mas que estão obrigados, pelo sigilo profissional, a não revelar o nome do doente.
Portanto, só nesses casos está em causa a possibilidade de ser identificado esse doente; isto é, só quando houver um grave risco de doença e de contaminação para a população é que se levanta o anonimato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por esclarecer um pequeno equívoco decorrente das intervenções anteriores. Julgo que li bem a lei e ela é clara: quem preside ao conselho nacional de saúde pública é o titular da pasta do Ministério da Saúde — no caso concreto, a Ministra da Saúde.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Não, não é!

O Sr. João Semedo (BE): — O que já não está claro na lei (e que deixaria para uma nota final desta intervenção) é quem preside à comissão executiva de emergência! Pode ser — admito — a Sr.ª Ministra ou pode ser qualquer outro membro do Governo.

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Em primeiro lugar, queria sublinhar o seguinte: este debate tem, de facto, grande actualidade, não só pela razão já invocada da epidemia do vírus da gripe A mas também porque o Governo acaba de alterar substancialmente a organização dos serviços de saúde pública. E digo isto pelo seguinte: relativamente à lei que o Governo propõe, o Bloco de Esquerda não tem reservas substantivas, a não ser no que diz respeito à concretização e aplicação desta lei.
Ou seja, pensamos que a actual rede de serviços de saúde pública não consegue suportar as responsabilidades que esta lei lhe atribui no terreno, quer da epidemiologia e da vigilância quer das medidas de intervenção, de urgência, de emergência, de excepcionalidade.
Dizemos isto, porque é conhecido — há muitos anos — que a carreira de saúde pública é o «parente pobre» das políticas de saúde de sucessivos governos. Hoje, temos uma rede de saúde pública com muito poucos médicos, onde faltam muitos outros profissionais que são importantíssimos para que a saúde pública tenha a capacidade de realizar as actividades que esta lei e, também, a lei de organização dos serviços de saúde pública lhe atribui.
Portanto, estamos numa situação em que nos é proposta uma lei que tem grandes níveis de exigência e não vemos como é que a organização dos serviços de saúde pública pode responder a essas exigências.
As equipas de saúde pública são, em geral, virtuais, estão isoladas e com dificuldades de articulação com a comunidade; são equipas onde há uma carga de trabalho administrativo-burocrático muito grande e — o que constitui um factor de grande desmotivação e de nenhuma força de atracção para esta carreira — , em geral, são actividades muito mal remuneradas no contexto dos nossos serviços de saúde.
O segundo problema que esta lei levanta, para além da fragilidade da rede de saúde pública, é o da sua articulação com outros organismos e outros programas no Ministério da Saúde. É que, se não houver uma delimitação muito clara, estamos a duplicar inutilmente actividades e serviços.
Concentrando-me agora na proposta em concreto, gostaria de referir três aspectos que nos suscitam algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, consideramos que propor uma avaliação de cinco em cinco anos é excessivo. Este intervalo de tempo deveria ser, do nosso ponto de vista, mais curto — eventualmente, de três em três anos.
Em segundo lugar, e repetindo o que já disse, deveria ficar claro se é o ministro da saúde (ou a Ministra da Saúde, no caso concreto) que preside à comissão executiva para as situações de emergência.
Em terceiro lugar, parece-nos demasiado rígido o articulado relativo à notificação e aos alertas. Ou seja, do nosso ponto de vista, o sistema de contra-ordenações e coimas é muito rígido. E, reparem, não é a mesma coisa um médico não fazer uma notificação de um doente seropositivo do que não fazer uma notificação ou um alerta numa situação de epidemia, ou de possível epidemia.
Portanto, parecia-nos mais útil que este capítulo, que é tão rígido, fosse deixado para a regulamentação posterior que a própria lei prevê, quer para as situações de alerta quer para as situações de notificação.
Por último — e com isto termino — , gostaria de dizer o seguinte: estão estabelecidos na Constituição os regimes que determinam o sistema que pode levar-nos a desencadear o estado de emergência. No entanto, relativamente às medidas de excepção, nada é dito no articulado da proposta do Governo.
Ora, sendo certo que devemos confiar no bom senso dos políticos que tenham de tomar estas decisões, julgo que devia estar previsto nesta lei um qualquer mecanismo de informação e discussão com a Assembleia da República. E relembro, a este propósito, que não é por acaso que, há cerca de 15 dias, o Sr. Director-Geral de Saúde se ofereceu para vir à Assembleia da República informar quais eram os dispositivos e as medidas que o Governo estava a tomar relativamente à epidemia do vírus da gripe A.
Portanto, parece-me que, sim, senhor, é natural e necessário que haja medidas de excepção quando a situação»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
É necessário que haja, de facto, perante certas situações, estas medidas de excepção, mas creio que devia ser incluído e garantido qualquer mecanismo de auscultação e de informação à Assembleia da República.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a saúde pública está intimamente ligada à história das infecções, ao modo como as sociedades se organizam para combater as epidemias. O conceito de contágio, o medo do contágio, é conhecido desde o início da humanidade.
A prática da «quarentena» foi institucionalizada no século XIV e, durante séculos, sempre que os povos se confrontavam com doenças infecciosas epidémicas, o direito de protecção das sociedades prevalecia e até esmagava os direitos individuais mais elementares.
Cada doença, com a sua perigosidade própria, impõe um modelo de actuação específico. A tuberculose pulmonar, por exemplo, implica o afastamento compulsivo (embora temporário) do local de trabalho.
Em sede de combate às doenças transmissíveis e às epidemias, entrechocam-se os direitos colectivos da segurança das sociedades contra os direitos individuais da autonomia e da autodeterminação. O correcto balanceamento entre estes dois complexos axiológico-normativos não pode deixar de estar presente na apreciação da presente proposta de lei.
Observando de perto a proposta, apercebemo-nos imediatamente da fragilidade da resposta em saúde pública perante uma emergência.
As medidas de controlo necessárias com vista a prevenir a propagação, designadamente aquelas que podem implicar uma forte limitação dos direitos individuais, não são enunciadas com a clareza e rigor minimamente exigíveis.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Não sendo bastante, Sr.ª Ministra, prever-se um poder regulamentar excepcional genérico.
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, depois desta nota preliminar, ainda assim, é nosso entendimento que o estabelecimento de um sistema de vigilância epidemiológica integrada em rede já tardava. Não era matéria que legitimamente pudesse ser deixada para a ponta final de um mandato de legislatura.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — O que denota uma errada interpretação do Governo no que toca ao grau de prioridade que tem de ser conferido à vigilância e controlo das doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas.
Ou seja, neste momento histórico, nesta data, todo este sistema devia já estar em funcionamento para enfrentarmos adequadamente a gripe suína.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É claro!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — A vigilância epidemiológica é o processo que envolve a recolha contínua e sistemática de informação e a sua divulgação atempada. A vigilância epidemiológica das doenças infecciosas deve preparar uma resposta e uma intervenção imediatas e rapidíssimas.
A actualização e optimização do regime jurídico de prevenção e controlo de riscos na saúde pública impunha-se. E pode dizer-se, de uma forma muito genérica, que esta proposta de lei cumpre, apenas muito genericamente, essa função estruturante.
Srs. Deputados, esta proposta de lei exigirá, no entanto, em sede de especialidade, um debate muito profundo. É um assunto demasiado sério para ser tratado um pouco «sobre o joelho», com o Governo fez.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Exactamente!

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O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Exige, desde logo, um debate em torno dos eventuais conflitos de atribuições e competências. Como V. Ex.ª, Sr. Ministra, terá reparado, a autoridade de saúde nacional, que é o director-geral de saúde, exerce a coordenação nacional da vigilância epidemiológica, mas é o altocomissário da saúde, designadamente em relação ao desenvolvimento do programa vertical da infecção VIH/SIDA, que está sob sua orientação, e no âmbito do que lhe compete exercer, que supervisiona o respectivo sistema de vigilância. Portanto, ou é um ou é outro. E a V. Ex.ª também se lhe deve ter colocado a questão se não seria preferível um sistema dicotómico de um regime geral, um regime comum de vigilância, e um regime específico de vigilância para determinadas doenças infecciosas muito específicas, como, por exemplo, a SIDA.
Não é também muito claro qual é o papel do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge neste meio em termos de competências e atribuições próprias.
Um outro aspecto que importa precisar tem a ver com a articulação da nossa rede nacional com a rede comunitária e com o Regulamento Sanitário Internacional. Também não é claro qual é a articulação que se prevê da nossa rede nacional com redes transnacionais.
Um terceiro aspecto muito importante, Sr.ª Ministra, tem a ver com a completa ausência de referência às unidades hospitalares, que, como todos sabem, se dispersam em modelos e regimes muito diversos, que, em sede de vigilância epidemiológica, não estão supervisionadas pelas administrações regionais de saúde. Ou seja, este subsistema hospitalar não está reflectido no Conselho Nacional de Saúde Pública nem está reflectido claramente nesta proposta de lei, a não ser implícita e genericamente como uma entidade sentinela.
Não chega, Sr.ª Ministra! E, neste momento preciso, não podemos esquecer que, actualmente, emerge, de uma forma crescente, do seio dos hospitais o contágio e a propagação das infecções nosocomiais, que é preciso atacar precisamente em sede epidemiológica, em sede de vigilância e avaliação de políticas nesta área.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD, perante isto, não podendo aderir a esta proposta de lei, dado o conjunto de perplexidades que importa desfazer, espera, no entanto, em sede de especialidade, poder contribuir para que o País venha a ser dotado, efectivamente, de uma lei capaz e adequada às nossas necessidades.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que o CDS reconhece a necessidade da existência, em Portugal, de um sistema nacional de vigilância, como é preconizado pela proposta de lei n.º 258/X (4.ª), mas, mesmo assim, não quero deixar de levantar algumas questões e deixar algumas dúvidas, algumas delas bastante em concreto, que nos parece que podem vir a pôr em causa, no futuro, se, eventualmente, não se chegar a um esclarecimento, a eficácia do sistema que se pretende implementar.
Por exemplo, esta proposta de lei, que prevê o sistema de informação nacional de vigilância epidemiológica, que é aqui identificado como SINAVE, diz, inclusivamente, no seu articulado que, para uma maior eficácia e celeridade do SINAVE, é preconizada a utilização de modernas tecnologias de informação, com particular destaque para os meios telemáticos e de comunicação baseados na Internet. E o artigo 9.º prevê, inclusivamente, «Meios técnicos necessários e adequados aos procedimentos de divulgação e tratamento de dados de forma comparável e compatível.» Como é óbvio, a minha pergunta é esta: como é que o Governo prevê assegurar a eficácia e utilização destas modernas formas de tecnologia, se, até hoje, não foi capaz de assegurar uma coisa tão básica como

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uma uniformização dos meios informáticos entre as diversas unidades de saúde? Há várias outras carências do sistema nacional de saúde, esta ainda não foi referida, mas é mais uma delas.
Por exemplo, a Sr.ª Ministra sabe que, hoje, os dados circulam um pouco casuisticamente. É por falta de um sistema único, unificado e eficaz que eles não funcionam em tempo real e parece-me que, nesta matéria, o tempo é uma variável importante. Por outro lado, o acesso, em tempo útil, à informação ao mesmo nível nos vários serviços do Serviço Nacional de Saúde parece-me também que é algo a ter em conta.
Gostava de saber quais são as garantias que o Governo dá de que, eventualmente, pode resolver esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A propósito da gripe A — julgo que não é possível dissociar este debate da gripe A — , no passado dia 1 de Maio, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o sistema de saúde tinha reagido com prontidão, que está preparado para responder a qualquer emergência e que temos condições para reagir e recomendou que os portugueses devem estar tranquilos e confiantes no Serviço Nacional de Saúde.
É evidente que reconheço que é necessário dar garantias e acalmar aquilo que poderia ser um foco de instabilidade e até de algum pânico, mas pergunto como é possível estar preparado, se só agora o Governo nos apresenta uma proposta de lei, que, de facto, torna mais eficaz os mecanismos que já tínhamos. Ou seja, é evidente que há aqui uma causa e efeito, mas isso não deve levar-nos a um debate, pois o que importa é que haja um sistema que possa ser eficaz.
Não tive acesso ao relatório e parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas faço minha a dúvida já aqui colocada pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos no sentido de saber quem tem acesso, quais são os níveis de acesso, como é que tudo isso vai ser tratado, para garantirmos a confidencialidade necessário, em casos que até podem não ser de emergência latente.
Diz, ainda, a proposta de lei o seguinte: «Tendo como prioridade a troca imediata de dados e informações a fim de garantir a protecção da população, este sistema baseia-se num sistema de informação que pretende abarcar as situações globais já previstas pela OMS como doenças sob dever de vigilância, além de outras consideradas pertinentes à luz do padrão epidemiológico nacional.» Ora, nós não podemos esquecer os portugueses que estão constantemente no estrangeiro — é algo em relação ao qual a proposta de lei nada diz — , mas não só estes, porque hoje temos um fluxo e uma circulação, que é, aliás, um novo direito, o de estar e andar de lugar em lugar, o que causa dificuldades e levanta novos desafios. Portanto, nós temos portugueses em férias, temos uma grande comunidade no estrangeiro, e nesta proposta de lei não fica claro como é que vai ser articulada essa informação entre todos estes actores e, por exemplo, os nossos consulados e a nossa comunidade residente no estrangeiro e de que forma podem também ser abrangidos por este sistema de prevenção. Parece-me que há, de facto, aqui uma lacuna, mas a Sr.ª Ministra dir-me-á. Há países que, em condições semelhantes, incluíram os seus consulados e os seus embaixadores nesse sistema de vigilância e com algum poder de intervenção nessa matéria.
Mas, Sr.ª Ministra, há ainda outras questões.
Se olharmos hoje para aquilo que é o Serviço Nacional de Saúde, acha que temos, de facto, condições logísticas efectivas? Uma outra questão que também já aqui foi levantada tem a ver com a falta de médicos. Como é possível garantir que aquilo que está previsto na proposta de lei pode ser eficaz no terreno, se hoje nos deparamos com falta de médicos em algumas especialidades? Está ou não o Governo a preparar a resolução destes problemas no sentido de nos proteger de algo que é novo e que acontece sem aviso? Parece-me que esta gripe A é a primeira de muitas e, portanto, devemos, de facto, preparar o sistema e corrigir as suas debilidades para que haja uma resposta eficaz.
Outra das questões que não me parece visível na proposta de lei tem a ver com a forma como estamos a tratar um sector sensível nesta matéria. Refiro-me aos nossos aeroportos, aos nossos portos e às nossas estações ferroviárias. Há questões que têm a ver com o nosso critério nacional de avaliação do risco e das epidemiologias, mas muitas dessas doenças vêm de fora. Gostava de saber o que está previsto em todo este processo para, no fundo, termos aquilo que, por exemplo, a França e a própria Espanha tiveram, ou seja,

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vários níveis de alerta nos aeroportos. É preciso reforçar os meios e as condições para que os nossos aeroportos, que são as portas de entrada e de saída, possam ter também informação.
A este respeito, gostava de referir o famigerado panfleto, que deve ser actualizado de acordo com aquilo que são os riscos, mas Portugal, pelos vistos, utiliza o mesmo panfleto utilizada na gripe aviária. Não sei se está ou não prevista alguma actualização.
Refiro isto porque considero que, nestas matérias, mais do que criar um mecanismo eficaz — e julgo que isto já foi aqui dito — , o que é fundamental é a prevenção. E também não fica clara qual é a política do Governo em matéria de prevenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, dizendo que também gostávamos de ver esclarecido — e, em sede de especialidade, haverá oportunidade de o CDS dar a sua opinião — que competências terá cada um dos actores que vão interferir e, no fundo, tomar decisões, essencialmente em caso de risco ou de epidemia, em que, obviamente, é preciso, a exemplo da protecção civil, ter mecanismos rápidos de decisão e uma só pessoa ou uma só entidade que possa gerir toda a informação e, no fundo, tratar deste problema, que será, seguramente, global.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por lembrar ao Sr. Deputado Carlos Miranda que a urgência de que falava há pouco já existia há quatro anos. São estas incoerências que o PSD, de vez em quando, utiliza de uma forma demagógica que têm de ser, pelo menos, identificadas! É que a presente iniciativa pretende mesmo instituir um sistema de vigilância em saúde pública. Identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência, respondendo «sim» às actuais exigências em matéria de prevenção e controlo das doenças transmissíveis, responsabilizando os cidadãos, a sociedade e o Estado pela defesa e protecção da saúde pública. Apela, portanto, à responsabilidade social de todos.
Sr.as e Srs. Deputados: Numa hipotética crise de saúde pública, chamemos-lhe assim, e mediante a complexidade, a ambiguidade e a incerteza característica desse cenário, a exigência de competências e espírito de cooperação entre os agentes envolvidos ganha especial significado, porque pode, desde logo, diminuir o risco de erros críticos por parte de quem decide.
Esta proposta de lei define, finalmente, uma cadeia de responsabilidades e um sistema de coordenação entre as várias entidades envolvidas. Desde logo, a Direcção-Geral de Saúde, o Instituto Ricardo Jorge, as autoridades de saúde — o Sr. Deputado Carlos Miranda terá de ler melhor a proposta de lei! — , as administrações regionais de saúde e, ainda, agrupamentos de centros de saúde ou unidades locais de saúde.
Também em termos de organização, como já foi aqui frisado pela Sr.ª Ministra — e bem! — , é criado o conselho nacional de saúde pública, com funções consultivas junto do Governo.
Finalmente, ficará claro quem coordena a vigilância e o controlo de riscos em saúde pública e as responsabilidades dos vários órgãos do Estado, dos profissionais, mas também do cidadão em geral.
Até agora, o sistema de vigilância de doenças transmissíveis de declaração obrigatória tem assentado numa notificação clínica dos casos, enquanto a generalidade dos países evoluídos já desenvolveu sistemas de vigilância clínicos e laboratoriais. Pela primeira vez, Portugal vai ter um sistema de notificação obrigatória de base clínica e também laboratorial (isto é importante, Sr. Deputado Carlos Miranda), condição necessária para garantir uma melhor cobertura e eficácia dos sistemas de vigilância.
Outro aspecto também inovador, e que não foi aqui frisado, consta do artigo 13.º da proposta de lei, ao obrigar a comunicação de situações inesperadas para a saúde pública, não restringindo a notificação a uma

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lista fechada de doenças transmissíveis, alargando o seu grau de abrangência a todas as doenças transmissíveis — HIV/SIDA, hepatites virais, tuberculose multirresistente, síndroma respiratória aguda, gripe por novo subtipo de vírus, resistência e multirresistência a antibióticos, doenças crónicas, ameaça bioterrorista, fluxos migratórios, obesidade infantil, maus tratos a crianças. É, de facto, uma abrangência louvável, Sr. Deputado! A concluir, gostaria de afirmar — e penso que há um consenso generalizado sobre esta matéria — que, em consequência desta proposta de lei, haverá uma verdadeira reforma da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, com base em dois eixos: a notificação laboratorial e a desmaterialização do sistema de vigilância.
Lembro aqui o que disse o Professor Costa Andrade: «Melhor do que as boas leis são os bons aplicadores». Mas é evidente que é preciso que a lei não estorve. E os aplicadores, Sr.as e Srs. Deputados, neste caso, seremos todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a matéria abordada nesta proposta de lei é muito importante, sendo preciso ter uma lei de qualidade e tecnicamente ajustada ao objectivo que se prossegue — a saúde pública, a vigilância, o controlo epidemiológico. Certamente, na especialidade teremos oportunidade de contribuir para melhorias e aperfeiçoamentos destas normas técnicas e para a sua concretização em termos legislativos.
Quero dizer que esta lei é a cara do Ministério da Saúde e da sua actual equipa: é uma lei tecnicamente muito perfeitinha,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já aqui foi dito que não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » com um discurso tçcnico muito organizadinho, mas que, depois, confronta com a realidade. Tem este «pequeno? problema: confronta-se com a realidade!! A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos disse agora mesmo, citando alguém, que é importante termos boas leis mas que não há boas leis sem bons aplicadores. O problema é mesmo esse. É que aqui, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, faltam os aplicadores. Temos aqui uma organização do sistema de saúde pública e de toda a rede relativa à saúde pública, mas temos na saúde pública uma das especialidades mais causticadas com a falta de formação de profissionais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os que existem são bons!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os que existem são bons, são é poucos, Sr.ª Deputada! Esta é uma das especialidades mais martirizadas com a falta de formação de médicos e, dentro da falta de formação de médicos, com a falta de prioridade a esta especialidade. E isto é responsabilidade de muitos governos nos últimos anos, sejam do PS ou do PSD, com ou sem o CDS.
É preciso dizer também que este Governo já atacou a estrutura que vai aplicar esta lei. A Direcção-Geral da Saúde perdeu — notem bem — 100 funcionários nesta Legislatura. Estes 100 funcionários serão necessários quando, um dia, for preciso pôr em prática aquilo que o Governo agora nos propõe que seja legislado. Portanto, cá está: uma lei muito arrumadinha, muito organizadinha, faltam é os aplicadores para a pôr em prática.
Quando lemos a proposta de lei e o seu preâmbulo, vemos que se dá uma grande importância, como não podia deixar de ser, à estrutura básica do Serviço Nacional de Saúde — a Rede de Cuidados de Saúde Primários. Ora, depois começamos a pensar no que se passa na Rede de Cuidados de Saúde Primários e como ç que esta vai ser o sustentáculo básico do funcionamento de toda esta rede,»

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Com uma base de dados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » quando sabemos que há uma grande dificuldade ao nível da medicina geral e familiar; que há falta de médicos de família; que a política das unidades de saúde familiar (USF) não vai resolver o problema da falta dos médicos de família e que está a ser feita, em muitos sítios, à custa da retirada de profissionais de unidades que estão fora da rede de unidades de saúde familiar, deixando aí carências graves para a população.
Já estamos a ver, mais uma vez: uma lei muito organizadinha, faltam é os aplicadores, os instrumentos para a pôr em prática na realidade.
E assim podíamos continuar a falar da contradição entre os discursos da Sr.ª Ministra, as propostas de lei sobre saúde pública e a realidade, bem dura, que os portugueses hoje sentem na área da saúde — a realidade da dificuldade no acesso a consultas; a realidade de continuarem a ter listas de espera; a realidade de a saúde estar cada vez mais cara; a realidade de, por exemplo, e se quisermos falar de epidemias e de situações mais agudas e mais críticas, o simples surto normal da gripe, que tivemos há uns meses, ter entupido, em vários sítios do País, os serviços de atendimento às pessoas na Rede de Cuidados de Saúde Primários.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Conhece algum serviço que esteja preparado para isso?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem sabemos que isto também acontece por o Governo ter fechado administrativamente um conjunto de serviços de atendimento permanente»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » que, não sendo serviços de urgência — bem sabemos que o não eram — , eram a porta de acesso para muitos milhares de cidadãos»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » quando, numa situação aguda, tinham de ter resposta imediata e não podiam ficar à espera de outro tipo de respostas.
É por isso que num simples surto da gripe, normal e habitual, no último Inverno, tivemos tudo entupido — a Linha Saúde 24, os centros de saúde, os serviços de atendimento permanente, as urgências hospitalares. O que não seria se estivéssemos — espero que não venhamos a estar — com uma epidemia a sério, com necessidade de medidas mais fortes e de uma capacidade de resposta maior!? Portanto, esta é uma proposta de lei que teremos todo o gosto em discutir na especialidade, sobre a qual não nos move nenhuma oposição de fundo em relação ao que postula,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!» Grande dificuldade em dizer que estão de acordo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » mas que se confronta não com a nossa oposição mas, sim, com a oposição da realidade concreta que existe no Serviço Nacional de Saúde, que é como os discursos da Sr.ª Ministra: aparentemente, muito organizadinho mas, na realidade, sem eficácia, cada vez com menos eficácia, para dar resposta às necessidades das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

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A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de responder a algumas questões que foram colocadas.
A existência desta lei vai permitir-nos, pela primeira vez, ter uma orientação para podermos aplicar e reforçar os serviços de saúde públicos e a quem compete a vigilância em saúde pública.
A vigilância em saúde pública e a saúde pública não se fazem só com profissionais de saúde. A responsabilidade pela saúde das populações não se restringe a médicos, a enfermeiros e a outros técnicos — obviamente que são fundamentais e centrais — , faz-se com todos os outros envolventes e parceiros. Os alertas não vêm exclusivamente dos profissionais de saúde, mas são, obviamente, os decisivos.
Relativamente ao que foi dito sobre a falta de recursos na área de cuidados de saúde primários — começo por este último comentário, que abrange muito do que foi dito aqui — , quero lembrar que a rede e a reforma dos cuidados de saúde primários vai permitir organizar os serviços de forma diferente, o que já está no terreno.
As unidades de saúde familiares — não vou falar delas porque já foram sobejamente faladas — permitiram melhorar a assistência e a resposta aos cuidados de saúde primários.
A criação de unidades de saúde pública nos agrupamentos de centros de saúde (ACE) vai permitir concentrar os recursos de saúde pública, para que, de uma vez por todas, os profissionais que se dedicam exclusivamente à saúde púbica não estejam nem isolados nem tão afastados da comunidade.
O facto de poderem estar constituídos em equipas permite-lhes responder muito melhor às necessidades.
Um profissional sozinho, isolado, num centro de saúde, afastado, funciona pior do que dois ou três concentrados, abrangendo a mesma população, podendo discutir e reforçar a sua capacidade técnica, dando melhores respostas. E, obviamente, faltarão outros recursos — estaremos atentos a isso — , mas melhoramos se os concentrarmos para poder reforçar a dinàmica»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é poupar, não é concentrar!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não, Sr. Deputado. Em saúde, não se trabalha isoladamente, e o senhor sabe isso! Em saúde, trabalha-se em equipa, e é em equipa que se responde aos problemas de saúde. É com capacidade de discussão e de organizar os recursos. É assim que se trabalha, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há é recursos, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Para além disso, existem outras unidades, que estão, neste momento, em constituição, que são as unidades de cuidados na comunidade, que vão também aumentar a capacidade de intervenção nesta mesma comunidade.
Uma outra questão colocada tem que ver com os problemas de saúde e a ligação dos hospitais a esta rede. Obviamente que os grandes notificadores, onde se fazem alguns dos diagnósticos importantes é na rede hospitalar. E a notificação é feita pelos médicos hospitalares, sendo que todos os hospitais têm comissões de infecção, que estão cada vez mais alerta aos problemas de que falou, das infecções nosocomiais. Essas comissões estão articuladas com a Direcção-Geral da Saúde, criando a sua rede de funcionamento e estabelecimento, o que é hoje facilitado, felizmente, pela rede informática.
Foi lançada, há cerca de um ano, a campanha chamada «Mãos limpas», que tem a ver exactamente com o modelo de intervenção e de prevenção num dos aspectos mais importantes, que são as infecções nosocomiais. E, portanto, isto está inserido e contemplado nesta rede.
É a existência desta lei que vai permitir que tudo funcione em rede, coordenada, obviamente, pela autoridade nacional de saúde, que é o Director-Geral da Saúde.
Outra questão falada diz respeito ao que acontece nos portos e nos aeroportos. Não foi aqui dito mas existe — e nesta epidemia da gripe isso funcionou — o Regulamento Sanitário Internacional que leva a que nenhum navio possa entrar e atracar num dos portos portugueses sem avisar se tem ou não doentes a bordo,

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seja passageiro, seja tripulante, o que é feito há muitos anos. Se houver, há uma equipa de saúde, de sanidade internacional, que vai ao navio.
Isso foi feito agora, nestes problemas da gripe, tendo sido reforçada a existência destes serviços nos portos e nos aeroportos de Portugal, com incidência especial para aqueles aviões que vinham das zonas afectadas.
Isto foi feito com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com todos os outros elementos dos aeroportos, reforçando a capacidade de identificação. Os panfletos que referiu foram actualizados e estão na quatro línguas principais, para serem distribuídos.
Foi dito que a lei vem tarde, que ela já devia existir. Mas nada deixou de ser feito pelo facto de não haver lei aprovada, agora, nesta contingência de gripe, pois havia um plano de contingência aprovado e feito pela Direcção-Geral da Saúde aquando do problema da gripe das aves, o qual foi adaptado e posto em acção, nomeadamente para conter esta gripe de que se tem vindo a falar.
Obviamente, a existência desta lei vai permitir-nos criar outras condições, é o suporte legal de que necessitamos para desenvolver tudo aquilo que falta, mas não foi por ela não existir que se deixou de fazer.
Gostaria, ainda, de dar uma resposta em relação ao problema da gripe do ano passado. Quero lembrar que a situação da gripe do último Inverno não foi exactamente igual à do Inverno anterior — foi pior, houve mais casos de gripe. Mas também quero dizer-lhe que, em 24 horas, houve centros de saúde que reforçaram os serviços e abriram as portas, exactamente nos locais onde havia maior afluência aos serviços de urgência hospitalares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois de duas semanas sem darem resposta!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não! Ao fim de 24 horas! Ao fim de 24 horas! Eu estive no local! Não é possível dizer isso que o Sr. Deputado Bernardino Soares está a dizer porque isso não aconteceu! Não é verdade, houve resposta dos profissionais de saúde!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As pessoas lembram-se!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Pois lembram-se, felizmente, porque têm memória daquilo que foi feito, quer nos hospitais quer nos centros de saúde, onde houve maior afluência.
É claro que estamos alerta e a preparar uma solução para todas as dificuldades inerentes a estas questões.
Obviamente que quem preside ao conselho nacional de saúde pública é o ministro da saúde, o que está contemplado na lei, embora nas outras comissões, de facto, não seja assim.
Quanto ao estado de emergência e a quem o pode declarar, isso não está na lei,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está na Constituição!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — » mas a Constituição da Repõblica Portuguesa, no artigo 138.ª, define muito bem quem pode declará-lo, com a definição do estado de emergência ou de calamidade. Esta lei faz a sua ligação à Constituição da República Portuguesa.
Quero agradecer aos Srs. Deputados esta discussão e dizer que todos os contributos que apresentem na discussão da especialidade serão bem-vindos para que a lei possa ser melhorada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o debate conjunto do projecto de resolução n.º 465/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de lei n.º 777/X (4.ª) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE), na generalidade.

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Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos, à excepção do CDS-PP e do BE que dispõem de mais 1 minuto.
Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a discussão sobre o projecto de resolução que o CDS apresentou e que recomenda ao Governo que altere o regime legal de prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, começo por lamentar não me poder dirigir ao Governo. Seria muitíssimo interessante começar por perceber qual a opinião da Sr.ª Ministra da Saúde relativamente a esta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O nosso projecto é simples. Visa, desde logo, que seja cumprida uma promessa — veja-se lá de quem — do Partido Socialista, do Governo e do Primeiro-Ministro José Sócrates.
Uma boa promessa que queremos ajudar a cumprir.
Ao ler o ponto 21.º do Compromisso com a Saúde, chegamos à seguinte conclusão: é vontade deste compromisso, assinado pelo Eng. José Sócrates, a generalização com a maior urgência da prescrição médica pela denominação comum internacional do princípio activo. Este documento tem anos. Estranha forma de urgência para o Governo do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já se faz!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta boa promessa, a ser aplicada, seria positiva para a saúde, para os doentes e para os contribuintes. Podemos ver um a um.
Para os doentes, pois permitiria, com segurança e confiança, aumentar o número de genéricos.
Simplificando, seria uma situação em que se passaria a pagar menos e a poupar mais.
Para a saúde, porque possibilitaria que este mercado do medicamento, que neste momento equivale a 14%»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 15%!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e, em relação ao qual, o Estado gasta na ordem dos 2000 milhões de euros, baixasse no gasto e pudesse, até, manter a qualidade.
O cumprimento desta promessa seria boa para o contribuinte, porque, desde logo, passaria a pagar menos, pois poupava em medicamentos de marca, e com essa poupança seria possível fazer outras políticas, como, por exemplo, uma maior actuação em relação aos médicos de família, uma cobertura integral do território pelas unidades de saúde familiar e agir relativamente aos cuidados paliativos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Menos medicamentos de marca, mais mçdicos de família» Estranha relação!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas convém, de facto, ir à realidade. Hoje, tive oportunidade de ouvir um Deputado do Partido Socialista dizer que este projecto não seria aceite. Vamos à realidade! O mercado dos genéricos, em Portugal, já teve várias fases. A fase de 2002 — lembram-se? — , em que a percentagem de medicamentos genéricos era de 0,4%; a fase de 2005, em que era de 7%; e hoje, em que é de 14%,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 15!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » ou, segundo a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, 15%. É, claramente, a altura de acelerar o passo.
Vejamos qual a percentagem que existe noutros Estados: na Alemanha é de 58%; em Inglaterra é de 65%; na Dinamarca, um Estado da nossa dimensão, é de 69%. Como podem ver, os números que Portugal tem ainda podem evoluir bastante.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado do Partido Socialista que hoje ouvi salientava a não necessidade deste nosso projecto. Pois, refere o Dr. Vasco Maria, do Infarmed, que os médicos ainda prescrevem os medicamentos mais caros em 56% dos casos. É precisamente para ultrapassar estas situações que queremos passar de uma situação em que VV. Ex.as prevêem uma possibilidade de prescrição por princípio activo para a sua obrigação.
Por isso, apresentamos este projecto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estamos recordados do recente conflito entre a Ordem dos Médicos e Associação Nacional das Farmácias. Na minha opinião, esse conflito não é para levar muito a sério. É mais um episódio de uma velha guerra de interesses que deixa os doentes e, de certa forma, a despesa pública reféns e vítimas desse cruzamento de interesses.
Na realidade, o que é importante num medicamento é a sua composição e não a marca ou o nome comercial da embalagem e é a insistência na prescrição por marca que justifica a irracionalidade da nossa política de medicamento. Aliás, o Partido Socialista, para além de ter assinado o Compromisso com a Saúde com a Associação Nacional das Farmácias, reconheceu, e bem, no seu Programa do Governo, taxativamente, a «prescrição generalizada por substância activa».
Lembro também que o projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Almeida e outros, que este Parlamento aprovou não só por unanimidade mas por aclamação, também reclamava que o Governo generalizasse a prescrição por substância activa. O tempo foi passando e tudo está na mesma.
Uma política de medicamento que defenda o interesse dos doentes e o interesse do Estado tem de ter quatro pilares: prescrição correcta, qualidade dos medicamentos certificados, baixo preço dos medicamentos e diminuição da despesa pública. E isto só é possível se mudarmos o regime actual da prescrição e da dispensa.
É isso que o projecto de lei do Bloco de Esquerda faz. No nosso projecto, o médico pode indicar a marca, mas essa indicação não tem valor mandatório. É o doente que escolhe. O farmacêutico é obrigado a dispensar o genérico mais barato. Porquê? Para que o doente não fique nas mãos dos interesses comerciais, que também existem, das farmácias.
Portanto, o que dizemos é que o doente tem liberdade de escolha em função do conselho do médico, em função do conselho do farmacêutico e em função da sua experiência. O que é preciso é coragem política para acabar com este sistema, com este «passa culpas», com esta transferência de responsabilidades, a que o Governo assiste «mudo e quedo que nem um penedo». Estamos a encarecer a vida dos cidadãos que recorrem às farmácias, sobretudo dos doentes com doenças crónicas, que o fazem mais frequentemente, e estamos a sobrecarregar inutilmente a despesa pública! O projecto de resolução do CDS é uma tentativa mal conseguida de disfarçar as suas responsabilidades quando esteve no governo com o PSD e é uma tentativa mal disfarçada de iludir aquilo que estão a fazer: fingem que mexem nalguma coisa para deixar tudo na mesma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nada disso!

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O Sr. João Semedo (BE): — Porque, na realidade, o projecto de resolução deixa o valor de venda nas mãos do farmacêutico e não nas mãos do doente. A única solução para libertar os doentes desta armadilha e deste cruzamento de interesses é dar-lhes o direito de optar e de escolher o medicamento que compram: se querem comprar o genérico mais barato, compram o genérico mais barato; se querem comprar o medicamento de marca, compram o medicamento de marca; se quiserem comprar o genérico mais caro, compram o genérico mais caro. Mas esse é um direito que deve ser dado aos doentes!

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aceitamos isso sem nenhum problema!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço-vos três segundos de atenção para ouvirem citar S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, no dia 27 de Maio de 2006, nesta Casa: «Srs. Deputados, em quinto lugar, vamos adoptar um conjunto de medidas destinadas a reduzir os custos desnecessários que são suportados pelos utentes na compra de medicamentos. Será, finalmente, implementada a distribuição de medicamentos em unidose. Será generalizada a regra da prescrição por denominação comum internacional do princípio activo.» Sr. Presidente, dirijo-me particularmente a V. Ex.ª, enquanto preside à Assembleia, que deve fiscalizar os actos do Governo: este embuste político é de quilate semelhante ao que tivemos em sede de impostos. Tal como foi prometido que os impostos não desceriam, também foi prometida a generalização da prescrição por denominação comum internacional, e foi absolutamente frustrada. Este embuste político dura há, exactamente, quatro anos e meio.
Isto não significa que o PSD tenha deixado de insistir, nesta Casa, sucessivamente, todos os anos, em todos os debates, numa questão que nos diferencia, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar BE.
A primeira parte do projecto de resolução e a primeira parte do projecto de lei do Bloco de Esquerda é comum e partilhamos absolutamente. Ou seja, generalizar a prescrição por denominação comum internacional, sim, e fazê-lo não só com medidas legais mas também com medidas de apoio à introdução de novas moléculas onde os genéricos já existem e onde é possível alargar a sua base de prescrição.
No entanto, não acompanhamos a proposta de insistir com o Governo para que cumpra o compromisso que assumiu com a Associação Nacional das Farmácias no que diz respeito à amplitude da liberdade de opção e de escolha, apresentada pelos Grupos Parlamentares do CDS e do BE. A liberdade de opção, da forma como nos estão a propor, não será necessariamente acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Porquê? Porque este sistema está de tal maneira calibrado, de tal maneira concatenado num conjunto de medidas»

O Sr. João Semedo (BE): — Tem toda a razão! É esse o problema!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — » que basta que se mexa nessa questão do direito de opção, ou seja, que se estabeleça que, obrigatoriamente, o farmacêutico só pode dispensar o medicamento mais barato que tiver à sua disposição, no àmbito dos gençricos,»

O Sr. João Semedo (BE): — Segundo a vontade do doente!

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O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — » associada com a proposta do Bloco, que proíbe o mçdico de eliminar a possibilidade de opção, para não vos podermos acompanhar nesse aspecto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados (ia dirigir-me também aos Srs.
Membros do Governo, mas não é possível): Queria intervir sobre esta matéria começando por dizer que considero que, na vida e também na política, é sempre de louvar quando alguém reconhece que cometeu um erro, e o projecto do CDS é hoje um bom exemplo disso.
O CDS, no governo, revogou exactamente aquilo que hoje propõe que se inclua na lei e que estava na lei — vejam bem! — por projecto de lei do PCP, aprovado nesta Assembleia da República com votos de outros partidos, ou seja, a prescrição por denominação comum internacional.
Portanto, resumindo, o CDS quer repor a proposta do PCP que ele próprio, no governo, ajudou a retirar da legislação. É sempre de louvar quando se reconhece um erro e é assim que andamos para diante, vendo as melhores soluções para o desenvolvimento do nosso país.
Hoje assistimos, de facto, a um aumento dos custos dos medicamentos para os utentes. Este aumento até foi reconhecido pelo Prof. Correia de Campos, que nos disse, com base em dados do Infarmed, que, com a política do Governo, os custos para os utentes aumentaram, entre 2005 e 2007, 95 milhões de euros, o que significou um aumento de 14%.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Os genéricos baixaram!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado do PS escusa de vir dizer, a seguir, que baixaram os gastos das famílias com medicamentos, porque isso significa que as pessoas tinham menos dinheiro e compraram menos medicamentos. No entanto, a parte dos custos que cabe aos utentes aumentou 95 milhões de euros, ou seja, 14%, entre 2005 e 2007.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos agora uma nova medida do Governo, que é um avanço positivo, ou seja, a de que os pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo tenham, nos genéricos, comparticipação a 100%. Só que deixam de fora — já o referi no outro dia — todos aqueles cujo prescritor, o médico, receite por marca e não admita a sua substituição. Todos esses, em virtude da aplicação do injusto sistema de preço de referência, que é um sistema que faz com que o utente pague a diferença quando o médico proíbe o genérico, vão continuar a pagar bem caro por estes medicamentos genéricos, mesmo tendo reformas muito baixas.
As propostas, nesta matéria, têm de dar um poder de decisão maior ao utente. Mas, como o utente não dispõe de total informação, é preciso que isso tudo seja balizado por regras muito claras que impeçam, por um lado, por razões não explicadas e não justificadas, que o médico não permita o acesso ao genérico mais barato, mas, por outro, que também impeçam que, por razões de manipulação da disponibilidade dos medicamentos, em cada momento, os genéricos que estão disponibilizados não sejam aqueles que mais beneficiam o utente, sendo aqueles que mais beneficiam quem o vende.
Portanto, é preciso implantar a prescrição por DCI e fazê-lo com total garantia de que quem prescreve e quem vende é obrigado a fazê-lo no máximo interesse do utente e não noutro interesse qualquer.
É por isso que vamos apoiar estes dois projectos, apesar de um deles ser um justificadíssimo acto de contrição.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Temos de registar aqui o Sr. Deputado Bernardino Soares a apoiar os actos de contrição.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para começar a minha intervenção, queria lembrar os colegas das bancadas do CDS, do Bloco de Esquerda, e não só, a legislação actualmente em vigor. Isto é, a legislação de 2002 e a legislação que, em 2006, reforçou e melhorou a legislação de 2002.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora, bem! Tenho-a aqui e vou lê-la!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Quanto à prescrição por DCI, sempre que haja moléculas de genéricos no mercado, é obrigatória a prescrição por DCI.
O médico prescritor tem a obrigação de informar o utente da existência de medicamentos genéricos.

O Sr. João Semedo (BE): — Já sabemos!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — O farmacêutico tem a obrigação de informar o utente da existência de medicamentos genéricos e sobre aquele que tem o preço mais baixo.
Tudo isto é já um imperativo legal, Srs. Deputados.

O Sr. João Semedo (BE): — E em que é que se transforma?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — A adicionar a isto, surgiram as medidas recentes do Governo que aprovaram um financiamento de 100% aos doentes reformados com um rendimento inferior ao salário mínimo e a descida de 30% dos medicamentos genéricos.
Srs. Deputados do CDS, a prescrição por DCI é hoje uma realidade: 100% dos centros de saúde do norte do País e a esmagadora maioria dos centros de saúde do centro do País têm prescrição por DCI. É prescrição electrónica, Srs. Deputados! Mais: a obrigação constante do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que é uma transposição comunitária, alargou também à prescrição manual a prescrição por DCI, sempre que haja genérico no mercado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais a marca!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Deputado João Semedo, até concordamos com a primeira parte do vosso projecto de lei, porque são redundâncias mas podemos aceitar que são o reforço daquilo que já está contemplado na lei. No entanto, a segunda parte é errada e até perniciosa, porque retira ao médico a possibilidade, naquela trilogia médico/doente/farmacêutico, de ter um papel naquela prescrição. Além disso, embora os senhores lhe queiram tirar o papel vinculativo, cruzando-a — é verdade — não podem retirar-lhe o papel de aconselhamento.
Por isso mesmo, a segunda parte do vosso projecto de lei não pode passar em claro. Os senhores querem criar um conflito entre os diversos agentes. Ora, não é possível ir para a frente com o vosso projecto de lei precisamente porque é conflituoso e vai dar a possibilidade de um dos agentes económicos do sistema poder

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vir a ter uma palavra muito mais significativa nesta trilogia, que para nós é muito importante para que se possa salvaguardar a relação médico/doente.
Finalmente, queria dizer aos Srs. Deputados o seguinte: evoluímos nos genéricos. Evoluímos as quotas de genéricos em 2002, 2004 e 2008. Estamos com uma quota de 14% em volume e 19% em valor.
Mas, Srs. Deputados, gostaria que tomassem atenção aos números que vos dar, caso não os conheçam, porque são também reveladores do problema que temos nos genéricos, que não é a prescrição por DCI nem o que consta de projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Neste momento, a quota de genéricos prescrita pelos médicos, relativamente às moléculas que têm genéricos no mercado, é de 50%, Srs. Deputados. Não são 19%, são 50%!

O Sr. João Semedo (BE); — 44%!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Por outro lado, relativamente às moléculas mais importantes, as mais caras que estão no mercado sob a forma de genéricos, as estatísticas recentes apontam para 90% e 95%

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Srs. Deputados, por essa razão, estamos a descentrar o problema. O problema é a necessidade de termos mais genéricos no mercado porque a classe médica aderiu aos genéricos e há, hoje, uma percentagem muito significativa de prescrição de genéricos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Diogo Feio inscreveu-se para uma intervenção e vai pôr à prova a sua capacidade de síntese. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Semedo referiu-se ao projecto do CDS como não concedendo liberdade. Pois basta ler a resolução para ver que aquilo que se pretende é algo muito simples: que seja instituída a regra da prescrição para a denominação comum internacional, só podendo este princípio ser afastado mediante justificação técnica do médico ou especial dever de fundamentação por parte do médico. A regra que estabelecemos é a da prescrição poder ser por princípio activo.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, que é sempre capaz de nos surpreender com a qualidade das suas intervenções, veio aqui, na minha opinião, seguir a tese do Partido Socialista, a tese do passado. Parecia até o Primeiro-Ministro ou mesmo os Deputados do Partido Socialista! Mas deixe-me que lhe diga também que eu não teria qualquer problema em rectificar uma posição que tivéssemos tomado de forma errada. Porém, não houve qualquer espécie de revogação, nem expressa nem tácita, dos documentos de natureza legal.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Almeida falou de uma imposição legal que existe na nova legislação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar, referindo o que diz a nova legislação, de 2006: nas substâncias activas com um ou mais medicamentos genéricos autorizados, o prescritor pode omitir.
É uma possibilidade, não é uma obrigação, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, gostaria que comentasse o que diz o Presidente do Infarmed, que deve fiscalizar estas matérias, quando ele refere que em 56% dos casos aumenta significativamente o encargo para os utentes. Além disso, apenas 44%, e não 50%, como disse, são genéricos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, que dispõe de tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao papel dos médicos, o Sr. Deputado Jorge Almeida sugeriu que queremos reduzir e anular o papel dos médicos.
Pergunto: então e o papel dos médicos que durante as 24 horas, no hospital, prescrevem por princípio activo, naquilo que é o essencial da sua actividade profissional? Não têm nenhum papel? Como é que se explica, como é que os portugueses podem entender que os médicos prescrevam de uma maneira no hospital mas nos hospitais privados, nos seus consultórios, nos centros de saúde, nas consultas dos hospitais públicos prescrevam por marca? Sr. Deputado, é este o problema que tem de acabar. O senhor sabe-o e até propôs uma resolução nesse sentido.
É altura de lhe perguntar se o Sr. Deputado já se esqueceu da resolução que aqui propôs, e foi aprovada por unanimidade, e se tem lido o Programa do seu Governo. É que o que temos de perguntar, o que os portugueses têm de perguntar é o seguinte: estando no Programa do Governo, por que razão não é concretizada uma medida tão importante? E, depois, deixe-me que lhe diga que não somos tolos. Informar não é dispensar. O que é preciso é transformar o acto de aconselhamento, de informação, nalguma obrigação. Ora, isso só é possível se o médico prescrever por DCI e se o farmacêutico tiver uma base pela qual comece o seu esclarecimento, que é a dispensa obrigatória do genérico mais barato.
Se o doente quiser comprar um medicamento de marca, por conselho do seu médico, pode comprar; se quiser comprar um genérico mais caro, também pode fazê-lo, mas é o doente que tem de regular este cruzamento contraditório de interesses e os senhores não lhe querem dar essa liberdade porque querem que esta situação «pantanosa», que custa tanto dinheiro aos portugueses e ao Estado, continue para sempre.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, que também dispõe de tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de fazer uma pequena réplica ao Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Tem de ser grande porque os argumentos são grandes! O Sr. Jorge Almeida (PS): — O Sr. Deputado colocou uma questão relativamente aos médicos quando prescrevem no hospital e quando prescrevem no centro de saúde. Sr. Deputado, o senhor já prescreveu nos dois sistemas.
O sistema do hospital tem a montante um concurso público para escolher uma única molécula relativamente ao medicamento.

O Sr. João Semedo (BE): — Concurso público?! Vamos a isso! Grande ideia!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — No sistema generalizado de ambulatório V. Ex.ª defende também um concurso público e a escolha de uma única molécula? Essa era a pergunta que lhe queria colocar. Não sei se terá tempo de responder.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado não tem tempo para responder nem V. Ex.ª tem tempo para continuar a pergunta. Faça favor de terminar.

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O Sr. Jorge Almeida (PS): — Fica, então, no ar a pergunta, a que poderá responder numa outra altura. É esse o modelo que V. Ex.ª defende? Sr. Deputado, no actual sistema conseguimos, de uma forma gradual, paulatina, consistente, atingir uma quota de genéricos, nas moléculas que estão no mercado, de 50%.

O Sr. João Semedo (BE): — 44%!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Pelo sistema actual conseguimos esta fasquia. Estamos disponíveis para trabalhar e melhorar, afinar e valorizar ainda mais os dispositivos legais que temos ao nosso dispor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Mas não aceitamos que os médicos saiam do sistema no sentido de não poderem ter uma palavra de aconselhamento relativamente à mudança da molécula.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a outro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos, então, apreciar, na generalidade, o projecto de lei n.º 693/X (4.ª) — Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise social que atinge os portugueses, muitas famílias, o País tem várias expressões.
Uma das suas expressões mais evidentes é a queda de venda de medicamentos nas farmácias. Como sabem, em média, nos primeiros meses do ano, a queda de medicamentos vendidos nas farmácias oscila entre os 8% e os 9%.
Infelizmente, isto não significa que os portugueses estejam de melhor saúde, que tenham hoje mais saúde.
Significa, sim, que os portugueses têm hoje menos dinheiro, mais dificuldades para comprar os medicamentos de que necessitam.
Em Portugal, os medicamentos são caros, tanto os de marca como os genéricos.
Esta situação tem razões antigas, mas actualmente tem uma razão que se prende com o actual Governo: a sucessão de «descomparticipações» e a sucessão da diminuição das comparticipações dos medicamentos anulou completamente o efeito das medidas que o Governo tomou para diminuir o preço de venda dos medicamentos.
Portanto, hoje, continuamos com medicamentos, sejam de marca ou genéricos, demasiado caros para os portugueses poderem adquirir os medicamentos que os médicos lhes prescrevem.
Aliás, é esta a razão que explica que o Governo tenha aprovado, há uns meses, a introdução de um adicional de 50% sobre a comparticipação pública aos beneficiários do complemento solidário dos idosos.
A proposta do Bloco de Esquerda é que, perante a situação que o País vive, perante a crise social que atinge os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade, esse mesmo adicional, para além de se manter relativamente ao complemento solidário dos idosos, possa também ser atribuído aos beneficiários do subsídio de desemprego, aos beneficiários do rendimento social de inserção e ainda aos pensionistas que têm como pensão um valor inferior ao salário mínimo nacional.
A diferença relativamente a uma proposta que o Governo há tempos apresentou é que nós propomos que os grupos sociais a beneficiar deste adicional sejam aqueles três a que me referi — desempregados inscritos nos centros de emprego, beneficiários do rendimento social de inserção e pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
A segunda grande diferença é que a nossa proposta incide sobre a comparticipação de medicamentos genéricos mas também sobre medicamentos de marca, enquanto que as propostas que o Governo tem feito

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incidem apenas sobre os genéricos, que, como sabemos, são apenas 13% do mercado de medicamentos vendidos em Portugal.
Portanto, basicamente, é esta a proposta. Creio que é uma proposta que pode responder à necessidade absoluta de repor a capacidade de compra de medicamentos nos sectores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata revê-se no projecto de lei n.º 693/X, do Bloco de Esquerda, que consagra a atribuição de 50% de comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos, fundamentalmente por três razões, que consagram, do nosso ponto de vista, a oportunidade do projecto de lei.
Por um lado, porque a situação de pobreza está a crescer, em Portugal, desde logo nestes três grupos sociais que aqui foram abordados.
No que respeita aos desempregados, em Portugal, para já, há 8,5% de desempregados, havendo cerca de 500 000 pessoas desempregadas, situação que vai piorar.
Em segundo lugar, porque também abarca os beneficiários do rendimento social de inserção e, neste momento, fruto da circunstância económica e social que o País vive, verifica-se um crescimento na despesa, já no primeiro trimestre de 2009, da ordem dos 20% em relação a igual período do ano anterior, com o rendimento social de inserção. Isto significa que há também um crescimento do número das pessoas que têm de recorrer a este instrumento de solidariedade social. Porventura, teremos já atingido as 350 000 pessoas.
Por outro lado, porque as alterações que o Governo fez em termos de fórmulas de cálculo das pensões levam a que os reformados e os pensionistas tenham uma situação de precariedade económica e social, bem constatada pelo facto de a maior bolsa de pobreza em Portugal estar nos reformados e nos pensionistas, onde cerca de 26% das pessoas são pobres.
Portanto, este é um tempo em que o Governo, e nós todos, temos de demonstrar que a solidariedade não é uma palavra vã, é algo que tem um conteúdo fortíssimo.
Outra razão tem a ver com os saldos da segurança social. De facto, os saldos existentes na segurança social são avultados, tendo crescido nos últimos tempos e, apesar de tudo, mantêm-se saldos com relativa folga em 2009.
Por isso, a pergunta que há a fazer é se vamos apostar mais em amealhar ou em distribuir. Penso que é chegado o momento de apostar fortemente num acto de distribuição solidária.
Outra das razões tem a ver o facto de o sistema de segurança social, em Portugal, ser fracamente redistributivo. Numa lógica de comparação com outros países comunitários, verifica-se que as transferências sociais, em Portugal, são menores quando comparadas com outros países europeus.
Finalmente, este é um projecto que interpela, como, aliás, os do PSD já aqui apresentados, todas as pessoas, sobretudo o Governo, e é um bom momento para o interpelar sobre valores essenciais de solidariedade, de equidade social, de igualdade de oportunidades e, sobretudo, de sensibilidade ou insensibilidade social. Todos estamos a ser interpelados por parte da Igreja Católica, por parte das instituições particulares de solidariedade social, por parte de um conjunto vasto de outras organizações e, sobretudo, por parte dos cidadãos em geral.
Por isso, o PSD olha com optimismo e espera que o Partido Socialista viabilize este projecto, vendo-o como instrumento de oportunidade política para apoio solidário aos mais carenciados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, umas breves palavras para dizer que o nosso País atravessa uma gravíssima crise, bem patente no facto de termos um cada vez maior número de desempregados e, simultaneamente, cada vez mais desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego.

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Ao mesmo tempo que temos esta situação, temos um Governo que, teimosamente, vai recusando aquelas alterações que são básicas e, segundo notícias dos últimos dias têm vindo a demonstrar, até a Comissão Europeia — vejam bem! — recomenda aos países uma alterações na estrutura de acesso ao subsídio de desemprego para permitir proteger uma fatia maior da população desempregada. Só o Governo do PS é que ainda não percebeu que isso é indispensável e que, para haver um pouco mais de alívio na situação social, é preciso que essa medida seja tomada de uma vez por todas.
Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, pensamos que ela deve merecer o nosso apoio e assim o faremos na votação.
Consideramos que é preciso apoiar os sectores mais fragilizados da sociedade e que o projecto do Bloco, sendo anterior a uma medida recentemente anunciada pelo Governo, vai, em vários aspectos, muito para além daquilo que é apresentado pelo Governo. Essa medida do Governo, volto a dizer, aumenta a iniquidade do sistema dos preços de referências nos medicamentos, porque acentua essa iniquidade ao impedir que os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo cujos médicos receitem por marca e não apenas por princípio activo, isto é, que impeçam o acesso ao genérico, tenham direito à comparticipação de 100%, como agora está anunciado, mas que só vai acontecer, infelizmente, para uma parte dos reformados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

AS Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que reconhecemos a preocupação social subjacente à apresentação deste projecto de lei, que visa a criação de uma comparticipação financeira adicional para despesas com medicamentos não abrangidos pelo Estado, destinada aos beneficiários de rendimento social de inserção, pensionistas e desempregados.
É uma preocupação que ganha maior relevo num quadro de crise como aquele que vivemos, crise esta que, contudo, não justifica precipitações, pelo contrário, aconselha uma análise mais rigorosa de cada uma das medidas propostas.
É neste contexto e quanto a este projecto de lei que se impõe referir que, no que diz respeito à população idosa, em 2007, foi já criado um regime de benefícios de saúde adicionais para idosos beneficiários do complemento solidário e que, no âmbito ao apoio aos idosos com pensões mais baixas, o Governo tomou já a decisão de comparticipar a 100%, como aqui já foi dito, os medicamentos genéricos a pensionistas com rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.
Com a conjugação destas duas medidas, garante-se apoio a todos os idosos carenciados através de um processo de discriminação positiva, que apenas atribui recursos àqueles que deles efectivamente mais necessitam.
Relativamente aos beneficiários do rendimento social de inserção, há que sublinhar que existe já um conjunto grande de apoios complementares no âmbito desta prestação, apoios esses que, no caso da saúde, se concretizam de forma alargada, abrangendo praticamente todos os tipos de despesa de saúde que se revelem necessários, sendo atribuídos em função da avaliação da situação económica do agregado beneficiário, centrando-se nos agregados mais vulneráveis e mais expostos a uma situação de carência.
Assim, garante-se apoio quando se justifica e não através de uma medida universal e generalizada.
Finalmente, quanto à população desempregada, a estratégia não deve ser também a do recurso a apoios universais mas, sim, a da concentração de apoios nos que mais necessitam, uma vez que não se pode esquecer que, além de o nosso país registar uma das mais altas taxas de substituição, muitos dos beneficiários do subsídio de desemprego têm outros rendimentos no agregado que lhes garantem níveis de subsistência adequados.
Em momentos difíceis, impõe-se ao poder político avaliar e medir cada passo quanto à sua eficácia e impacto na população abrangida. É dentro desta lógica de intervenção, e tendo em conta a necessidade registada pela população na situação de desemprego, que surge a linha de crédito extraordinária destinada à

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protecção à habitação própria permanente em situação de desemprego e o apoio aos estudantes com pelo menos um dos pais em situação de desemprego há mais de três meses. Isto em complementaridade com as medidas de iniciativa de emprego e investimento, já lançadas pelo Governo e que visam contrariar a actual crise económica com a promoção e manutenção do emprego.
Deve ainda recordar-se que os desempregados enquadram os mais de 50% da população que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras.
A resolução dos problemas não passa por derramar dinheiro sobre eles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao BPN!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — É necessário que as medidas tomadas assentem sobre dados que assegurem a leitura rigorosa do seu impacto, o que não acontece com o projecto que agora discutimos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Termino dentro de segundos, Sr. Presidente.
No momento que o País atravessa, seria inaceitável juntar às dificuldades económicas uma gestão imponderada dos recursos públicos, tomando decisões pouco sustentadas e de eficácia duvidosa face às medidas já implementadas.
Por tudo isto, o Partido Socialista não pode acompanhar o Bloco de Esquerda neste projecto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, relativo à criação de benefícios de saúde adicionais para pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção tem, na base, por um lado, a existência de uma crise de natureza económica e social e, por outro, não referido pelo autor, a falta de uma política de medicamento que seja acertada pelo actual Governo.
Se tivéssemos um mercado de genéricos totalmente distinto, em relação ao que hoje sucede, se tivéssemos, como ainda há pouco discutimos, prescrição por princípio activo, portanto, mais facilidade de os cidadãos chegarem a medicamentos que, com segurança, podem ser mais baratos, poderíamos não ter este projecto.
Não deixo de salientar neste debate a afirmação que há pouco ouvi por parte da Sr.ª Deputada Isabel Santos, do Partido Socialista: «Nesta altura, não é possível!». Portanto, nesta altura, este projecto, que visa ajudar mais em despesas de medicamentos, não é possível, mas, nesta altura, já é possível iniciar grandes investimentos públicos. Isso já é possível! Quanto a isso, está tudo bem! Investimentos públicos que vão criar dívida pública, vão aumentar mais uma dúvida pública que já caminha a passos largos para números que são verdadeiramente inaceitáveis, para o Partido Socialista já é aceitável! Não quero, no entanto, deixar de salientar a atenção prestada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP aos sectores referidos pelo projecto do Bloco de Esquerda, desde logo o dos pensionistas, que são, de facto, quem mais sofre com o peso dos medicamentos. São cidadãos muito afectados pela actual crise económica e social e o CDS nunca ignorou esse facto. Por isso mesmo, apresentámos um conjunto de projectos de resolução para obviar a esta situação.
E já agora diga-se, mais uma vez, para que a bancada do Partido Socialista possa ouvir, que na altura em que o CDS esteve no Governo, que tanto referem, a pensão mínima teve um aumento acumulado de 14% e no consulado do Partido Socialista o aumento não chegou a 7% — é apenas metade! Também em relação aos desempregados, é o CDS quem apresenta projectos para, por exemplo, se obviar à situação em que os dois membros do casal estão no desemprego. Qual a resposta que obtemos por parte do Partido Socialista? «Esta não é altura para avançar com medidas como esta». Mas se não é numa altura de crise económica e social, então, quando é que é?!

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Essas são sempre as respostas que o Partido Socialista não consegue dar, são respostas em relação às quais o Partido Socialista embate no «muro», porque aquilo que deste e de todos os debates que fazemos sobre estas matérias se pode realçar é que o Partido Socialista está cada vez mais preso a uma enorme insensibilidade de natureza social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Santos, deixeme que lhe diga que só estamos a discutir medicamentos e não toda a política social, ou aquilo que deveria ser a política social, do Governo.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Vamos discutir tudo!

O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista, na discussão anterior, impediu objectivamente (ou vai impedir) que dispare o consumo de genéricos, em Portugal.
Ao mesmo tempo, nesta discussão, vem dizer-nos que já deu os benefícios que tinha que dar para os medicamentos genéricos. São exactamente estas contradições que não «colam».
O nosso projecto de lei visa exactamente não apenas estender o benefício a novos grupos sociais, pelas razões que já expliquei, mas também não criar uma segunda injustiça, que é a de haver alguns doentes que beneficiam de apoios quando compram os genéricos e haver outros doentes que, porque os médicos prescrevem medicamentos de marca, não compram os genéricos e, assim, se vêem impedidos de ter estes benefícios adicionais. Isso é que não é justo e não percebo como é que podem achar que isso contribui alguma coisa para a política social de que o País necessita.
Em terceiro lugar, devemos ver a realidade tal como ela é: vendem-se cada vez menos medicamentos nas farmácias — a saber, 9% menos, no primeiro trimestre deste ano. Isto deve ter alguma razão. Quem são os que deixaram de comprar medicamentos? São seguramente os que ficaram sem emprego e sem trabalho, são seguramente os pensionistas, que não têm dinheiro para os medicamentos. Basta falar com os técnicos de farmácia, com os farmacêuticos para saber quem são as pessoas que não têm dinheiro para comprar todos os medicamentos que lhes são prescritos.
É a esta insensibilidade social que o Partido Socialista deveria pretender responder.
A política social tem um custo para o Estado — claro! — , mas deitar dinheiro sobre problemas sociais tem legitimidade, é responder às pessoas, às suas necessidades.
Agora, «derreter» dinheiro é atirar dinheiro para bancos que estão condenados a fechar, porque estão falidos, e quanto mais depressa fecharem, melhor.
É esta duplicidade, de meter dinheiro na banca mas não meter dinheiro activamente numa política social, que, a meu ver, não contribui para a política social de que o País precisa, sobretudo num momento em que tantas famílias e tantos portugueses têm tantas dificuldades.
É a estas exigências sociais que o Partido Socialista deveria dar resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não dá!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 693/X (4.ª) (BE).
Vamos passar ao õltimo ponto da ordem de trabalhos de hoje e fechar com «chave de ouro«,»

Risos do PSD.

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» com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.ª 255/X (4.ª) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei que tem como objectivo alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
Esta seria, mais uma vez, uma forma que esta Câmara teria para se debruçar sobre a importância do sector primário na nossa economia e também, muito especialmente, no nosso mundo laboral.
Nesse sentido, penso que esta Assembleia Legislativa Regional dá a este Parlamento nacional um belo exemplo, que, infelizmente, parece que a maioria do Partido Socialista muitas vezes tem esquecido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não podemos esquecer que, infelizmente, desde que o Partido Socialista é governo, o que tem subsistido, em Portugal, é uma política de verdadeiro desastre e ruína do nosso tecido agrícola.
Mas este diploma acaba por abordar não só esta matéria, não interferindo meramente na questão agrícola, mas também uma questão muito importante, que é a das contribuições para a segurança social, até de acordo — há que dizê-lo, porque é verdade — com uma velha reivindicação que o CDS vem fazendo nos últimos tempos.
É, aliás, curioso estarmos a fazer esta discussão numa altura em que, a nível nacional, o Governo também se prepara para alterar um conjunto de taxas contributivas. E, no sector da agricultura, a alteração que o Governo está a preparar será certamente um desastre, mais um — diria mesmo, como alguém aqui disse ontem, uma calamidade — , que se vai abater sobre muitos pequenos e médios agricultores, no sentido em que estes passarão a ter de pagar as suas contribuições para a segurança social de acordo não com o verdadeiro rendimento que têm, não com o verdadeiro lucro que têm mas, sim, de acordo com o seu volume de negócios, como se uma campanha agrícola fosse igual todos os anos, como se num bom ano agrícola se tivesse de pagar o mesmo que se paga num mau ano agrícola.
Neste sentido, o que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira solicita a este Parlamento é algo de muito diferente, é uma revisão específica, não esquecendo objectivamente todas as dificuldades, todos os factores de insularidade que existem no caso das regiões autónomas, para quem quer, mesmo assim, subsistir neste sector.
Não podemos esquecer que há um conjunto de custos de factores de produção cujo valor é muito mais elevado nas regiões autónomas. Os custos, por exemplo, com os adubos e com um conjunto de matériasprimas são muito mais elevados nesta região autónoma do que no continente.
Nesse sentido, é importante que, de uma forma global e horizontal, se perceba que todos os estímulos que têm de ser dados a este sector passam também pela alteração das contribuições sociais. Por isso mesmo, o CDS vai acompanhar este diploma.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer, em nome dos agricultores portugueses, que, felizmente, estamos a chegar ao fim da Legislatura. Nas próximas eleições, certamente que todos os portugueses, mas particularmente os agricultores, vão saber penalizar quem lhes dificultou a vida, quem lhes recusou um conjunto de direitos legítimos, mas também vão saber, acima de tudo, recompensar quem sempre esteve ao seu lado, e esses não são alguns partidos que possam ter tido algumas adesões mais recentes a este tema.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, suscita várias questões.
A primeira é a de que ela retrata o drama social dos pequenos proprietários, dos trabalhadores por conta própria na exploração da terra e dos trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
E, naturalmente, a primeira pergunta é esta: quem serão os responsáveis pela situação dos baixos rendimentos, da ruína do sector agrícola, existente na Região Autónoma da Madeira, assim como no continente? É porque, na verdade, temos tido políticas que não têm tido presente as necessidades da agricultura portuguesa e daqueles que trabalham a terra. E naturalmente isso tem tido consequências que estão à vista no debate que foi feito na própria Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A segunda questão que se coloca é esta: porquê agora? Por que não há alguns anos? E pergunto isto na medida em que se trata de um processo que vem desde 2001 e que, mesmo depois do recurso para o Tribunal Constitucional, teve resposta em 2004, pelo que ainda restavam cinco anos para legislar nesta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Mas a verdade é que só agora, só agora se lembraram de o fazer — e seguramente que isto nada tem a ver com eleições,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada, nada, nada!»

O Sr. José Soeiro (PCP): — » mas com um ritmo que caracteriza o funcionamento dos órgãos legislativos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mais vale tarde do que nunca!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É evidente que a situação grave que atinge estas pessoas merece da nossa parte toda a atenção, sobretudo se há desigualdade de tratamento entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.
Mas temos de colocar a questão deste modo e não podemos deixar de denunciar este oportunismo populista, de vir agora, à última da hora, com carácter de urgência, apresentar uma proposta à Assembleia da República, quando, na verdade, ou por distracção, ou por falta de sensibilidade, ou por ignorância, se passaram todos estes anos sem nada ter sido feito para resolver os problemas que atingem estes cidadãos.
Nesse sentido, iremos acompanhar este processo, iremos, em sede de especialidade, apresentar as nossas propostas e esperamos que se tenha em conta que a solução para este problema não é retirar à segurança social, devendo ser encarado outro tipo de soluções, que permita garantir a estas pessoas reformas dignas, como, aliás, é preciso garantir reformas dignas a todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente dos timing em que vão surgindo sucessivas propostas oriundas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e, no último debate, quisemos deixar claro que, quando o PSD está no governo, há um certo «encolhimento» do PSD, na Madeira, para fazer determinado tipo de propostas, mas, depois, quando o PS está no governo, o PSD já faz essas mesmas propostas — , a questão de que esta proposta de lei trata é uma questão séria e de adequação daquilo que devem ser as contribuições da segurança social, muito ligadas às situações concretas.

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De facto, em termos de taxação para a segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é a mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes.
Também é verdade que, na Região Autónoma dos Açores, esta situação não sofreu qualquer alteração e que, hoje, as taxas contributivas para a segurança social se situam entre os 8% e os 15%.
É verdade que o Decreto-Lei n.º 40/2001 veio fazer uma reformulação e uma aproximação das taxas para a segurança social até 2013, de forma a que atinjam os níveis geralmente considerados, de 25,4%, no regime geral, e de 32%, no esquema alargado.
Mas devemos ter em consideração a realidade concreta da região e a importância deste sector primário também na região. E se também não queremos que a qualidade de vida destas pessoas se degrade, impondolhes cada vez mais taxas, o Governo deve dar aqui um sinal de adequação à realidade concreta.
Sr.as e Srs. Deputados, considero que esta discussão, nesta altura, tem até um momento privilegiado de enquadramento para ser aprofundada. Vamos rapidamente discutir o Código Contributivo da Segurança Social. Creio que o Governo do Partido Socialista fazia muito bem em acatar esta proposta, que, por sinal, na assembleia regional, teve a concordância de todos os partidos políticos, apenas com a abstenção do PCP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão visa alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.
Na Região Autónoma da Madeira, como é sabido, os produtores agrícolas beneficiam de um regime específico em matéria de taxas contributivas. Para os produtores agrícolas desta região foi criado um regime especial pelo Decreto Regional n.º 26/79, que previa que a contribuição destes trabalhadores para a segurança social resultaria da aplicação da taxa de 5% sobre os rendimentos declarados, não podendo estes ser inferiores ao salário mínimo nacional.
Esta taxa contributiva foi alterada em 2001, com a publicação do Decreto-Lei n.º 40/2001, de 9 de Fevereiro, e estabeleceu uma transição progressiva entre 2001 e 2013 para os produtores agrícolas e trabalhadores por conta própria das actividades artesanais do sector primário da Região Autónoma da Madeira, às taxas estabelecidas no regime geral dos trabalhadores independentes aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na sua actual redacção.
Em 2009, as taxas em vigor são de 22% para o esquema obrigatório e 25% para o esquema alargado, conforme constam do Anexo I do Decreto-Lei n.º 40/2001.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate consubstancia, pois, uma alteração às taxas vigentes aplicáveis aos produtores agrícolas da região, e a manutenção de um regime especial ao equiparar às taxas contributivas praticadas na Região Autónoma dos Açores relativamente a trabalhadores por conta própria do sector agrícola, estabelecendo, assim, novas taxas para os produtores agrícolas da Região Autónoma da Madeira e novas regras de determinação da base de incidência contributiva, agora limitada a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Assim, analisada a proposta em debate, constata-se que, para o universo de trabalhadores abrangidos pela mesma, a proposta de lei n.º 270/X (4.ª), que aprova o Código Contributivo da Segurança Social, na alínea e) do seu artigo 273.º, consagra solução de idêntico teor, que se consubstancia na fixação das taxas contributivas dos trabalhadores previstos no Decreto-Lei n.º 40/2001, de 9 de Fevereiro, em 8% e 15%, consoante os trabalhadores optem pelo 1.º ou 2.º a 5.º escalões de base de incidência contributiva.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, tendo o Código dos Regimes Contributivos procedido à condensação de toda a legislação contributiva, não se afigura oportuna a aprovação de legislação extravagante, que será revogada com a sua entrada em vigor.

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Neste sentido, e na nossa opinião, a sede própria de regulação desta matéria é o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, não fazendo qualquer sentido viabilizar hoje alterações a diplomas cuja revogação ocorrerá até ao final da legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria óptimo que o Sr. PrimeiroMinistro — que, após quatro anos de mandato, amanhã visita a Região Autónoma da Madeira — ouvisse esta intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, porque é realmente inaceitável.
Há, numa região autónoma, uma assembleia legislativa que, por unanimidade, aprova uma situação de justiça para com pequeníssimos agricultores por conta própria (nem são pequenos agricultores), que são penalizados pelas taxas em vigor e, também é preciso aqui dizer, penalizados porque, ao longo dos anos, houve um enorme imbróglio jurídico à volta desta matéria.
A Região Autónoma dos Açores tem este problema resolvido, porque nunca se levantaram problemas de inconstitucionalidade em relação a esta matéria de há mais de 20 anos para cá. Portanto, não é justo e é no mínimo inaceitável, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, que venham aqui votar contra só porque o Código Contributivo irá resolver esta situação, não se sabe quando» A discussão do Código Contributivo só ocorrerá no próximo mês. Depois, vamos todos para férias e não se sabe quando se resolve toda esta situação.
E eu só pergunto: por que é que o Partido Socialista não fez ainda uma proposta para a região? Não há nesta Sala Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira. De Viseu, está aqui o Sr. Deputado José Junqueiro» Como é que não está nenhum Deputado do Partido Socialista da Madeira nesta Sala, para pelo menos dizer alguma coisa sobre isto? Isto é inaceitável!! Deve ser altamente incómoda esta posição do Partido Socialista, a nível nacional, em relação aos Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira»! Portanto, Srs. Deputados, sobre a proposta, não vale a pena falar muito mais. A sua justiça é clara. A Sr.ª Deputada até o demonstrou quando disse que, pelo Código Contributivo, esta justiça ia ser feita.
É injusto que os pequenos agricultores por conta própria — não são trabalhadores por conta de outrem — , que são pequeníssimos agricultores, com enormes dificuldades, paguem estas taxas, quando há mais de 20 anos que, nos Açores, se pagam as taxas de 8% e 15%.
Portanto, seria até razoável que o Partido Socialista, nem que fosse pela visita do Sr. Primeiro-Ministro amanhã à Madeira, desse pela primeira vez esta nota, de aceitar uma proposta de enorme justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta posição do Partido Socialista é uma demonstração de que efectivamente aquilo que fazem, aquilo que querem sempre fazer é estar contra o PS/Madeira.
E digo-lhe uma coisa: como madeirense, faz-me uma enorme confusão ver esta situação em que o PS/Madeira está. É por atitudes destas que o Partido Socialista da Madeira está cada vez pior, e não haverá nenhum madeirense que acredite que alguma vez o Partido Socialista da Madeira, com este tipo de atitudes do Partido Socialista a nível nacional, alguma vez possa chegar ao poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a que se seguirá a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 257/X (4.ª) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

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Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Mendes Bota

Partido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Luís Teixeira Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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