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51 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

Neste sentido, e na nossa opinião, a sede própria de regulação desta matéria é o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, não fazendo qualquer sentido viabilizar hoje alterações a diplomas cuja revogação ocorrerá até ao final da legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria óptimo que o Sr. PrimeiroMinistro — que, após quatro anos de mandato, amanhã visita a Região Autónoma da Madeira — ouvisse esta intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, porque é realmente inaceitável.
Há, numa região autónoma, uma assembleia legislativa que, por unanimidade, aprova uma situação de justiça para com pequeníssimos agricultores por conta própria (nem são pequenos agricultores), que são penalizados pelas taxas em vigor e, também é preciso aqui dizer, penalizados porque, ao longo dos anos, houve um enorme imbróglio jurídico à volta desta matéria.
A Região Autónoma dos Açores tem este problema resolvido, porque nunca se levantaram problemas de inconstitucionalidade em relação a esta matéria de há mais de 20 anos para cá. Portanto, não é justo e é no mínimo inaceitável, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, que venham aqui votar contra só porque o Código Contributivo irá resolver esta situação, não se sabe quando» A discussão do Código Contributivo só ocorrerá no próximo mês. Depois, vamos todos para férias e não se sabe quando se resolve toda esta situação.
E eu só pergunto: por que é que o Partido Socialista não fez ainda uma proposta para a região? Não há nesta Sala Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira. De Viseu, está aqui o Sr. Deputado José Junqueiro» Como é que não está nenhum Deputado do Partido Socialista da Madeira nesta Sala, para pelo menos dizer alguma coisa sobre isto? Isto é inaceitável!! Deve ser altamente incómoda esta posição do Partido Socialista, a nível nacional, em relação aos Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira»! Portanto, Srs. Deputados, sobre a proposta, não vale a pena falar muito mais. A sua justiça é clara. A Sr.ª Deputada até o demonstrou quando disse que, pelo Código Contributivo, esta justiça ia ser feita.
É injusto que os pequenos agricultores por conta própria — não são trabalhadores por conta de outrem — , que são pequeníssimos agricultores, com enormes dificuldades, paguem estas taxas, quando há mais de 20 anos que, nos Açores, se pagam as taxas de 8% e 15%.
Portanto, seria até razoável que o Partido Socialista, nem que fosse pela visita do Sr. Primeiro-Ministro amanhã à Madeira, desse pela primeira vez esta nota, de aceitar uma proposta de enorme justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Esta posição do Partido Socialista é uma demonstração de que efectivamente aquilo que fazem, aquilo que querem sempre fazer é estar contra o PS/Madeira.
E digo-lhe uma coisa: como madeirense, faz-me uma enorme confusão ver esta situação em que o PS/Madeira está. É por atitudes destas que o Partido Socialista da Madeira está cada vez pior, e não haverá nenhum madeirense que acredite que alguma vez o Partido Socialista da Madeira, com este tipo de atitudes do Partido Socialista a nível nacional, alguma vez possa chegar ao poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a que se seguirá a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 257/X (4.ª) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

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