27 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula de Deus, inscrevi-me para pedirlhe esclarecimentos porquanto estive a ouvir com a atenção devida a intervenção de V. Ex.ª e fi-lo com gosto, mas também com alguma perplexidade. Penso que importa à Câmara perceber o que é que, afinal, terá mudado.
É caso para perguntar: um ano depois, o que é que mudou? Um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do CDS, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes a esta proposta»! Há um ano atrás, VV. Ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, e um ano, um longo ano depois, diz a Sr.ª Deputada, em nome do Partido Socialista, que, afinal, o Sr. Ministro da Justiça vem propor uma legislação mais do que necessária e essencial. Felicitou, inclusivamente, o Sr. Ministro e, nesse aspecto, também o felicito.
No entanto, Sr.ª Deputada, começa a ser por demais evidente o processo: o CDS propõe; o PS rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; o CDS insiste — e, neste caso, teve de insistir formalmente junto do Sr. Presidente da 1.ª Comissão para agendar o debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, o Sr. Ministro da Justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com o que foi apresentado pelo CDS!! Portanto, Sr.ª Deputada, o que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? E, já agora, está ou não o PS disposto e disponível para votar favoravelmente o projecto do CDS, que até vem de encontro à proposta do Ministro hoje tão elogiada por V. Ex.ª, ao contrário de há um ano atrás?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, permita-me que retribua e lhe diga que é também com muito gosto que o ouço e que ouvi a questão que me endereçou.
Sr. Deputado, da parte do PS, nada mudou, nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mudou o sentido de voto!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Como tive oportunidade de explicar, e já que estamos tão habituados a utilizar uma terminologia deste género, o PS há muito que vem construindo uma «auto-estrada» nesta matçria,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com portagens!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — » no sentido de garantir uma maior protecção ás crianças vítimas de abuso. O empenho de Portugal durante a Presidência Portuguesa é um bom exemplo disso mesmo.
Deixe-me, no entanto, Sr. Deputado, recordar-lhe uma questão: se mudou alguma coisa, foi ao nível da inconstitucionalidade do diploma que os Srs. Deputados aqui apresentaram.
Vou ler-lhe o que diz a nossa Constituição, no artigo 30.º: «Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era o caso!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — O que os senhores aqui propuseram foi uma inconstitucionalidade, surpreendentemente, aliás, vinda da parte do CDS. Mas propuseram-na! Sr. Deputado, nesta matéria, não estamos em desespero. Estamos a fazer o trabalho que tem de ser feito, com ponderação. Não reagimos ao primeiro impulso!