Debates Parlamentares - Diário 082, p. 8 (2009-05-20)

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8 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

a Energia (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está presente na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional da Hungria, que se encontra em visita oficial ao nosso País.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 280/X, referente à lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social.
Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 280/X da Assembleia da República, que aprova a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — Na mensagem que enviei à Assembleia da República relativa à não promulgação do Decreto n.º 265/X referi-me à importância da liberdade de imprensa, bem como da liberdade de expressão e de informação, consagradas no artigo 37.º da Constituição, enquanto valores fundamentais do Estado de direito democrático.
Mencionei ainda o papel atribuído ao Estado de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e de impedir a sua concentração, nos termos do n.º 4 do artigo 38.º da Constituição. Não questionei, assim, ‘a aprovação de medidas tendentes a garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e a impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação’.
2 — No entanto, tendo-me sido enviado novamente pela Assembleia da República um decreto referente a esta matéria, na sequência da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X, constata-se que quer a substância do diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo se mantêm, no essencial, inalteradas.
3 — Tive ocasião de sublinhar a importância que atribuo a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação. O tratamento constitucional desta matéria, expresso, designadamente, na exigência de maiorias qualificadas em diplomas como a lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, é bem demonstrativo da especificidade do tema.
4 — Uma tal prática política e legislativa encontra justificação na consciência de que, ao legislar-se sobre a regulação da comunicação social, se está, em larga medida, a definir as ‘regras do jogo’. Ora, ç da natureza fundadora das democracias plurais o estabelecimento de compromissos na definição das regras que assegurem o seu funcionamento, como é o caso da liberdade de informação e da regulação da comunicação social. Aliás, no debate parlamentar na generalidade sobre a proposta de lei que criaria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), várias vezes foi sublinhada a importância de um amplo consenso interpartidário em matéria de regulação da comunicação social. Foi por este motivo que, na mensagem enviada á Assembleia da Repõblica em 2 de Março de 2009, entendi que se justificava um ‘esforço adicional’ com vista á obtenção de um ‘consenso interpartidário e plural’. Tal, mais uma vez, não se verificou, apesar de nos encontrarmos a escassos meses do fim da presente Legislatura, o que aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia plural e para a salvaguarda do Estado de direito.
5 — Constata-se ainda que, embora tenham sido aprovadas alterações, umas de forma, outras de pormenor, se mantêm os fundamentos que justificaram as reservas em relação a algumas normas do Decreto n.º 265/X.
6 — A mera substituição da expressão ‘instrumentos de aferição reconhecidos no meio’ pela frase ‘instrumentos de medição utilizados no meio’ não resolve os problemas suscitados pela articulação dos artigos 20.º e 21.º, relativos às condições de início de um procedimento administrativo de averiguação de poderes de

8 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009a Energia (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está presente na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional da Hungria, que se encontra em visita oficial ao nosso País.Aplausos gerais, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 280/X, referente à lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social.
Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 280/X da Assembleia da República, que aprova a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — Na mensagem que enviei à Assembleia da República relativa à não promulgação do Decreto n.º 265/X referi-me à importância da liberdade de imprensa, bem como da liberdade de expressão e de informação, consagradas no artigo 37.º da Constituição, enquanto valores fundamentais do Estado de direito democrático.
Mencionei ainda o papel atribuído ao Estado de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e de impedir a sua concentração, nos termos do n.º 4 do artigo 38.º da Constituição. Não questionei, assim, ‘a aprovação de medidas tendentes a garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e a impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação’.
2 — No entanto, tendo-me sido enviado novamente pela Assembleia da República um decreto referente a esta matéria, na sequência da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X, constata-se que quer a substância do diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo se mantêm, no essencial, inalteradas.
3 — Tive ocasião de sublinhar a importância que atribuo a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação. O tratamento constitucional desta matéria, expresso, designadamente, na exigência de maiorias qualificadas em diplomas como a lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, é bem demonstrativo da especificidade do tema.
4 — Uma tal prática política e legislativa encontra justificação na consciência de que, ao legislar-se sobre a regulação da comunicação social, se está, em larga medida, a definir as ‘regras do jogo’. Ora, ç da natureza fundadora das democracias plurais o estabelecimento de compromissos na definição das regras que assegurem o seu funcionamento, como é o caso da liberdade de informação e da regulação da comunicação social. Aliás, no debate parlamentar na generalidade sobre a proposta de lei que criaria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), várias vezes foi sublinhada a importância de um amplo consenso interpartidário em matéria de regulação da comunicação social. Foi por este motivo que, na mensagem enviada á Assembleia da Repõblica em 2 de Março de 2009, entendi que se justificava um ‘esforço adicional’ com vista á obtenção de um ‘consenso interpartidário e plural’. Tal, mais uma vez, não se verificou, apesar de nos encontrarmos a escassos meses do fim da presente Legislatura, o que aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia plural e para a salvaguarda do Estado de direito.
5 — Constata-se ainda que, embora tenham sido aprovadas alterações, umas de forma, outras de pormenor, se mantêm os fundamentos que justificaram as reservas em relação a algumas normas do Decreto n.º 265/X.
6 — A mera substituição da expressão ‘instrumentos de aferição reconhecidos no meio’ pela frase ‘instrumentos de medição utilizados no meio’ não resolve os problemas suscitados pela articulação dos artigos 20.º e 21.º, relativos às condições de início de um procedimento administrativo de averiguação de poderes de

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Deputada
Leitura de expediente

Jaime Gama
Presidente
Leitura

Alberto Arons de Carvalho
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Fernando Rosas
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Luís Campos Ferreira
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Paulo Rangel
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Paulo Rangel
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Diogo Feio
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Paula Barros
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Diogo Feio
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Paula Barros
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Francisco Louçã
Deputado
Declaração política

Victor Baptista
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Louçã
Deputado
Resposta

Victor Baptista
Deputado
Interpelação à Mesa

Diogo Feio
Deputado
Declaração política

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Resposta

Luísa Salgueiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Resposta

Pedro Duarte
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Resposta

Jorge Machado
Deputado
Declaração política

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Laranjeiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Resposta

António Montalvão Machado
Deputado
Declaração política

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Helena Pinto
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Montalvão Machado
Deputado
Resposta

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Rodrigues
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Montalvão Machado
Deputado
Resposta

Renato Sampaio
Deputado
Declaração política

Alda Macedo
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Carlos Monteiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Renato Sampaio
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Pedido de esclarecimento

Renato Sampaio
Deputado
Resposta

Maria Manuel Oliveira
Deputada
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Paulo Campos
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Fernando Santos Pereira
Deputado
Intervenção

José Junqueiro
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Luís Montenegro
Deputado
Intervenção

Ricardo Rodrigues
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Hugo Nunes
Deputado
Intervenção

José Manuel Ribeiro
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Feliciano Barreiras Duarte
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Teresa Vasconcelos Caeiro
Deputada
Intervenção

Francisco Louçã
Deputado
Intervenção

João Serrano
Deputado
Intervenção

Luísa Mesquita
Deputada
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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