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86 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

Brasileira de Letras, que já fez o novo Dicionário Escolar da Língua Portuguesa com base no Acordo Ortográfico, como tem Espanha, com a academia das letras espanhola, que está, como sabem, em todos os países da América Latina.
Portugal precisa da sua academia de letras e de que dela façam parte personalidades de inquestionável mérito, algumas das quais subscritoras destas petições, para que a nossa língua seja o elo de ligação entre povos e continentes que falam o Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa saudar os milhares de peticionantes destas petições que hoje apreciamos.
Começo por dizer que a história deste Acordo define a sua inoportunidade política e a leviandade científica com que foi produzido.
Por isso, estamos, mais uma vez, e porque historiadores da língua, investigadores, professores, cidadãos anónimos não se silenciaram, a ouvir dizer, quem sabe, sobre a matéria, porque a língua de um povo, Sr. Deputado João Serrano, não pode ser objecto de manipulação pelo poder político.
Desde o início da década de 90 que inúmeros pareceres questionaram o Acordo Ortográfico, propondo a sua suspensão e alertando para as negativas consequências da sua aplicação.
Todos sabemos que o Acordo Ortográfico tem imperfeições, erros e ambiguidades.
Todos sabemos que os falantes de Língua Portuguesa passarão a ter, com este Acordo Ortográfico que o Sr. Deputado João Serrano acabou de defender, a legitimação não de uma grafia mas de heterografias facultativas, seleccionadas de acordo com o saber ou com a ignorância do falante.

Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.

Há palavras que terão à sua disposição mais de 30 hipóteses de ortografia, Srs. Deputados!! Isto é uma vergonha! Todos sabemos que este Acordo Ortográfico minará a estabilidade do ensino da Língua Portuguesa.
Que se saiba, ninguém avaliou o impacto deste Acordo. É, por isso, necessário avaliá-lo e ter a coragem de o suspender, em nome do bom senso.
É deprimente que um país formule um Acordo Ortográfico para destruir a norma ortográfica e chancelar a ortografia das opções.
Segundo o texto explicativo, junto ao Acordo, esta grafia dupla é justificada «como solução menos onerosa para a unificação da língua portuguesa». É uma questão de dinheiro! As línguas são organismos vivos e dinâmicos! É, no mínimo, petulante que se pretendam unificar as ortografias de todos os países de língua oficial portuguesa, em nome de uma estratégia de expansão e afirmação de poder à escala mundial, que emerge de um saudosismo atávico e imperial.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, como é óbvio, decorreram 20 anos e o objectivo não foi atingido — não há qualquer Acordo em vigor! — nem será! E nem será porque, perdida a coroa, fica-se pelo principado, que é a multiplicidade das grafias, o desconhecimento da história da língua e do seu dinamismo, que vão dificultar o ensino, a divulgação internacional e a própria comunicação.
Não há estratégia diplomática ou comercial que disfarce este processo bizarro.
As línguas, e também a Língua Portuguesa, não entram num processo de convergência, porque o Partido Socialista quer ou determina ou porque o poder político desta Assembleia assim o decide. As línguas, todas elas, sem excepção, incluindo a nossa, vão continuar no seu processo multissecular de divergência, proporcional à sua própria história de liberdade! Esta é a vida, é a história e é o património linguístico dos povos! Não há, de facto, Acordo porque não pode haver, porque a língua é um organismo vivo, dinâmico e livre, apesar dos «governos» e das «assembleias das repúblicas»!