62 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » isso deve-se a este Governo e não às oposições que nada fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de revisão do novo plano director municipal (PDM) da Moita tem sido um dos mais conturbados de que há memória em Portugal. Isto porque a autarquia, de maioria CDU, insiste em apresentar propostas que violam despudoradamente a legislação em vigor para o quadro em observància,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falando em fõria eleitoralista!»

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » nomeadamente o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro.
Remonta ao ano de 2005, em vésperas de 4 de Julho, a aprovação, pela maioria CDU, do projecto inicial do novo PDM da Moita. E, desde então, por seis vezes — estas são as vezes que se contam: seis vezes — foram aprovadas versões finais globais dessa proposta inicial:»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na Moita ninguém a ouve, depois vem para aqui!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » a primeira em 25 de Outubro de 2006; a segunda em 9 de Julho de 2007; a terceira em 11 de Julho de 2008; a quarta em 25 de Julho de 2008; a quinta em 25 de Outubro de 2008; e a sexta e última, por enquanto, em 11 de Novembro de 2008.
Este manancial de versões finais globais aprovadas em assembleias municipais»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção deveria ser para lá!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » apenas e somente pela maioria CDU só existe porque não houve lugar a ratificação por parte das instâncias superiores, dado que, invariavelmente, todas as versões que foram sendo apresentadas continham situações ilícitas, mesmo após as sucessivas e sistemáticas orientações fornecidas pelas entidades de controlo competentes.
Sr.as e Srs. Deputados: Quem revisitar o projecto inicial do novo PDM proposto pela maioria política da Câmara Municipal da Moita depara-se com um conjunto de erros gravíssimos e irrecuperáveis que colocam em sério risco a sustentabilidade e o desenvolvimento do concelho ao nível do planeamento territorial e ambiental, situação que se alastra, aliás, a outros concelhos do distrito de Setúbal, como os de Almada, Seixal e Barreiro.
Visa o novo PDM a desafectação de cerca de 400 ha de solo rural em Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola (RAN) para novo solo urbano sem REN e sem RAN, dando lugar a extensas zonas urbanizáveis e a novos parques empresariais, incrementando, deste modo, a massificação urbanística e a especulação imobiliária no concelho.
O mais curioso é que este imbróglio transformista inventado pela câmara ficaria completo com a transferência ou, melhor, com a deslocação de áreas de REN para zonas já protegidas e que integram, actualmente, a RAN. Coisa espantosa e nunca vista.
O projecto do novo PDM prevê a construção de mais 20 000 novos fogos, a juntar aos 35 000 já existentes, para uma população de cerca de 60 000 habitantes. Um completo absurdo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, vai para lá viver mais gente!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — É porque cada 1000 novos fogos entrados no mercado por construção nova e a preços descomunais passam a ser, sem sombra para dúvida, mais 1000 casas