37 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009

Peço-lhe a maior urgência, Sr. Ministro, na questão de passarem à prática, decidirem e publicarem que deixa de existir a exigência de garantias (pelo menos, transitoriamente) em relação àqueles empresários a quem o Estado deve IVA, que pedem o reembolso e descobrem, depois de pedir o reembolso, que cometeram um erro porque lhes é exigida uma garantia bancária para obter de volta aquilo que é deles.
Sr. Ministro, o Sr. Ministro das Finanças já se comprometeu aqui, mas cada dia que passa é um dia em que mais dificuldades são geradas em inúmeras empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, queria pedir-lhe também que olhasse, sobretudo, no desenho das linhas de crçdito, para dois pontos objectivamente» É evidente que as linhas de crçdito, Sr.
Ministro, nunca permitirão às 280 000 micro, pequenas e médias empresas, e em todas, ter acesso ao crédito.
Mas o Sr. Ministro terá de reconhecer o que, sobretudo num País que tem uma carência de empresas novas, que qualquer pessoa com realismo reconhece: não é inteligente nem é a melhor ajuda à economia exigir a uma empresa que, para ter acesso à linha de crédito, tenha dado lucro nos últimos dois dos últimos três anos!! Sr. Ministro, nas novas empresas, isto significa uma «eutanásia» empresarial: pura e simplesmente, não podem lá ir!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque as novas empresas estão a amortizar os seus investimentos nos primeiros anos e, portanto, Sr. Ministro, se a sua preocupação são novas empresas que podem nascer — a nossa também é! —, remova, dentro do possível, esta condição no acesso às linhas de crédito.
Também lhe quero solicitar, Sr. Ministro, a atenção à declaração de não dívida à segurança social e ao fisco, porque é razoável, é possível encontrar uma solução. Quando uma empresa vai a uma linha de crédito, pode passar todas as condições, pode passar todos os exames e, depois, no fim, aparece-lhe a última condição: «Faça favor de entregar uma declaração de que nada deve ao fisco e à segurança social» — sucede que muitas empresas a quem o Estado deve não conseguem apresentar essa declaração.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo menos, para essas empresas, é preciso rever o sistema, enquanto é tempo, Sr. Ministro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, queria ainda, porque é importante, Sr. Ministro, para nós percebermos, do ponto de vista da concepção que cada um tem sobre o papel da Caixa Geral dos Depósitos na nossa economia — eu conheço os números relativos à Caixa, na concessão geral de crédito; outra coisa, que é aquilo que queremos conhecer, são os números da Caixa, relativamente às linhas de crédito que já estão em desenvolvimento» Qual ç a percentagem de crçdito concedido pelo banco público, que — nós entendemos e creio que algumas pessoas do Partido Socialista também entenderão, porque é uma questão de bom senso — deve especializar-se essencialmente no crédito às micro, pequenas, e médias empresas?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, nessas linhas de crédito, que foram abertas pelo Governo, qual é que foi o quinhão, a parcela com que entrou o banco do Estado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!