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Sexta-feira, 22 de Maio de 2009 I Série — Número 83

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 28/X (4.ª) — Sobre a situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro, pequenas e médias empresas (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho).
Além daqueles oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD), Mariana Aiveca (BE), David Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Joana Lima (PS), Luís Fazenda (BE) e Jorge Seguro Sanches (PS).
No encerramento, usaram da palavra o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso

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Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa

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Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

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João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação n.º 28/X (4.ª) — Sobre a situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro, pequenas e médias empresas (CDSPP).
Na abertura do debate da interpelação, para proferir uma intervenção em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Esta semana, o Presidente da República fez uma observação pertinente — «para onde vai Portugal, como é que estaremos, em que posição estará Portugal no final da crise internacional?».
É evidente que poderíamos utilizar esta interpelação para assinalar o caso de singularíssima presciência que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Economia, constitui.
Na verdade, o Sr. Ministro decretou o fim da crise no preciso momento em que a crise se adensava. É aquilo a que se pode chamar «golpe de vista».
O Sr. Ministro anunciou o início da retoma no preciso momento em que Portugal entrava no doloroso caminho de uma recessão. É o que se pode chamar um «tiro certeiro».

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V. Ex.ª é ainda o Ministro que um dia disse: «Sim, Bruxelas faz muitas previsões, mas, felizmente, temos conseguido sempre ultrapassá-las.». Não há dúvida nenhuma de que V. Ex.ª tem razão: ultrapassamo-las, mas para pior.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, com mais 100 000 desempregados, com menos 20 000 micro, pequenas e médias empresas, com 38% de carga fiscal, mas com menos 19% de receita fiscal, com o endividamento a disparar e com a produtividade a cair a pique, os portugueses sabem que V. Ex.ª não é propriamente o Ministro certo na hora certa. É mesmo o Ministro errado em tempo de crise.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas saber se o Governo fez tudo para nos preparar para esta crise não é o mais importante. Já sabemos que não fez.
O mais relevante é responder à pergunta do Presidente da República. O Governo está a fazer tudo o que se encontra ao seu alcance para que Portugal, quando os ventos externos mudarem favoravelmente, esteja no pelotão da frente dos países que voltam a crescer ou ficará, pelo contrário, na lista, na cauda daqueles que se atrasam? Ora, Sr. Ministro da Economia, há indicadores que não enganam.
O primeiro é o do crescimento negativo da nossa economia em 3,7%. Este número quer dizer que os vossos planos anticrise não são suficientes.
Aliás, brada aos céus que, juntando todos os anúncios, todos os programas, todos os planos, o Governo invista no combate à crise 2000 milhões de euros, cerca de 1,3% do PIB, mas só para cobrir as fraudes do BPN o Governo já tenha empenhado, ou venha a empenhar, em nome do contribuinte, 2500 milhões de euros, que são 1,5% do PIB.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este número do crescimento também põe em gravíssima crise os vossos argumentos sobre a alavanca pública da economia.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: se a execução dos fundos comunitários tivesse sido competente; se o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) não estivesse a 5% — e logo os 5% automáticos — no final de 2008; se o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) tivesse injectado na economia os 850 milhões de euros que inacreditavelmente ficaram por aplicar nos dois primeiros anos, quanto investimento, quanto emprego, quanto crescimento e, até, quanta receita teriam os senhores hoje a mais para contrariar a natureza sombria dos números que têm para nos apresentar?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero destacar a espiral do endividamento nacional na exacta medida em que ele coloca em causa o futuro. Os 75% de dívida pública e os 100% de dívida nacional têm significados que V. Ex.ª conhece.
Nos últimos quatro anos, a dívida pública cresceu 30 000 milhões de euros. Ou seja, só nesta Legislatura cada português já está a dever, por conta do Estado, mais 3000 €.
Tão ou mais preocupante do que o nosso endividamento é que estes números revelam não só dificuldades suplementares do ponto de vista da República e do seu rating como tornam, como o senhor sabe, mais difícil e mais caro o financiamento da economia nacional. Significam um ónus pesadíssimo para as gerações futuras.
Dívidas de hoje, Sr. Ministro, são impostos de amanhã.
Será justo que um bebé que tenha nascido hoje, na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, já tenha sido contratado para pagar a factura deste endividamento astronómico sem o ter autorizado, sem o ter votado, Sr.
Ministro?

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Protestos do PS.

Ora, é exactamente no contexto do endividamento nacional que se coloca a principal divergência entre o nosso partido e VV. Ex.as. Os senhores entendem que é investindo tudo nas grandes obras públicas — TGV, novo aeroporto, terceira ponte — que resolvem os problemas económicos do País, nós entendemos que a batalha do emprego e da criação de riqueza vai ganhar-se ou perder-se nas micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, o terceiro indicador diz-nos exactamente isso. Por mais planos, por mais programas, por mais milhões e, às vezes, por mais ilusões que o Governo apresente, a verdade é que Portugal se encontra, hoje, numa situação em que tem cerca de 1000 novos desempregados por dia útil, olhando para os números do desemprego como eles devem ser vistos, tratando um desempregado como um desempregado, não como um inactivo ou como um desincentivado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É preciso perguntar, neste momento, ao Sr. Ministro da Economia se tem a exacta noção de que, em Portugal, 280 000 micro, pequenas e médias empresas garantem 2 milhões de postos de trabalho. É que, ficando nós felizes com as 27 000 que puderam ter acesso a linhas de crédito, chamo a sua atenção que 280 000 representam 2 milhões de postos de trabalho.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Afinal, há empresas que beneficiam das linhas de crédito!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está desatento, Sr. Ministro. O CDS, ao contrário de outros partidos, não foi contra as linhas de crédito.

Aplausos do CDS-PP.

Deixo-lhe, por isso, Sr. Ministro, 10 questões muito práticas que gostava de ver respondidas por V. Ex.ª para que esta interpelação tenha um sentido útil do ponto de vista de cidadania.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se for possível!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em primeiro lugar, está o Governo disposto a reconhecer que os pagamentos por conta, mantendo-se demasiado altos em ano de recessão, constituem uma «bomba de napalm» sobre a tesouraria das micro, pequenas e médias empresas?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, o que é que o Sr. Ministro da Economia prefere: manter um sistema de impostos altos, mas perder receita porque as empresas fecham, e ter, inevitavelmente, de pagar mais subsídio de desemprego ou baixar e moderar as taxas, sobretudo, nos impostos forfetários que antecipam lucros que não existem, para manter as empresas em actividade, gerar crescimento e evitar nova despesa social?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, por que é que não aceitam, de uma vez por todas, a devolução mensal do IVA? É seguir o exemplo de Espanha, aproveitar as circunstâncias excepcionais. Ou a administração fiscal só é eficiente quando se trata de fazer penhoras? Por que é que não é tão eficiente quando se trata de fazer reembolsos e devoluções? Em quarto lugar, por que é que o Governo não aceita a compensação de créditos entre o Estado e uma empresa a quem o Estado deve, a qual por não receber começa ela própria a dever? Em quinto lugar, quando é que se torna efectiva a promessa feita pelo Ministro das Finanças em nome do Governo, aqui, depois de insistências do CDS, relativamente a um novo regime do ponto de vista fiscal em que o Estado deixe de exigir garantias aos empresários a quem o Estado tem de fazer devoluções e reembolsos? Quando é que isso se torna efectivo, Sr. Ministro?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em sexto lugar, no acesso às linhas de crédito, quando é que o Governo percebe que não é possível continuar a exigir uma declaração de não dívida ao fisco ou à segurança social, pelo menos nas empresas a quem o Estado deve? Se o Estado está na origem da dívida, é inaceitável que uma empresa não possa ter acesso ao crédito porque o Estado não lhe paga e depois exige uma declaração de que não lhe deve!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em sétimo lugar, Sr. Ministro, quando é que o Governo se dá conta que exigir às empresas, para poderem ter acesso à linha de crédito, que tenham tido lucro nos últimos 3 anos, ou em 2 dos últimos 3, significa trucidar novas empresas que dificilmente têm lucros no 1.º ou no 2.º ano? Essas novas empresas são grande parte da solução, porque interessam tanto as que fecham como aquelas que nascem e o que é dramático é que nasçam poucas e fechem muitas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, é incompreensível que se exija, para ter acesso à linha de crédito, a existência de lucro em 2 dos últimos 3 anos.

Aplausos do CDS-PP.

Em oitavo lugar, Sr. Ministro, queria pedir-lhe que, em relação às linhas de crédito já em desenvolvimento, o Sr. Ministro nos informe de qual é a percentagem de crédito concedida pela Caixa Geral de Depósitos.
Repito, em relação às linhas de crédito já em desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Em nono lugar, está o Governo disponível para rever, naquilo que lhe diz respeito, os prazos excessivamente longos entre a candidatura e a concessão do financiamento? E, por fim, quem é que não está a dizer a verdade em relação à questão dos seguros de crédito à exportação?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É o Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Governo anunciou, aqui, a compra de uma empresa estribando-se em que tinha tido um compromisso escrito por parte dos accionistas. Os accionistas dizem que apenas se comprometeram a negociar. Pergunto quem é que não está a dizer a verdade, porque, se a compra foi

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anunciada antes de a negociação estar feita, isso significa, provavelmente, que a compra sairá mais cara ao contribuinte!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Atendendo à sensibilidade social que a questão tem, ao drama que pode representar para muitas famílias e ao sinal que isso significa na economia portuguesa, termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Economia, perguntando ao Sr. Ministro da Economia se pode dizer a este Parlamento aquilo que verdadeiramente, neste momento, está a suceder ou pode suceder em relação à Autoeuropa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação sobre a situação das micro e pequenas empresas foi requerida pelo CDS, que é um partido que teve responsabilidades no anterior governo, que, como todos sabem, foi um governo que não apoiou as micro e pequenas empresas quando elas precisavam.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Disse, um dia, Vítor Hugo que «a opinião de um homem pode mudar desde que a sua consciência não mude».
Não quero acreditar que o CDS tivesse uma opinião sobre as micro e pequenas empresas quando estava no governo e tenha agora outra, totalmente diferente, quando está na oposição.
Esta interpelação é, portanto, antes de mais, uma boa oportunidade para o CDS explicar por que terá mudado de opinião sobre uma matéria tão fundamental como o apoio às micro e pequenas empresas.
Portugal subiu três lugares no ranking internacional de competitividade. Trata-se de uma boa notícia que chegou no momento certo. Chegou no momento em que muitos portugueses estão a lutar com coragem e determinação para vencer uma crise económica como nenhum de nós tinha vivido.
A competitividade mede o potencial de cada país se afirmar relativamente aos outros. Trata-se de um indicador que mede um grande número de aspectos, que leva muito tempo a mudar e que é impossível melhorar sem uma estratégia e sem uma boa atitude.
Portugal subiu nos rankings de competitividade em resultado de uma política. Subimos no ranking internacional de competitividade, porque temos uma estratégia. Estratégia diz respeito aonde colocar as tropas no campo de batalha para derrotar o inimigo. Na estratégia que estamos a desenvolver desde 2005, as forças foram colocadas em cinco áreas principais.
Primeiro, melhorar a infra-estrutura da economia, sobretudo no que diz respeito ao sector da energia e à burocracia, a qual paralisa a vida das empresas.
Segundo, colocar a inovação no centro da agenda para a economia, através do Plano Tecnológico.
Terceiro, promover o investimento na modernização do nosso tecido económico.
Quarto, apoiar as PME como nunca foram apoiadas no passado. As PME são a espinha dorsal da nossa economia e da criação de emprego; as PME são uma prioridade.
Quinto, diversificar as exportações para não ficarmos reféns de poucos mercados.
Pode estar-se de acordo com esta estratégia ou discordar dela. O que não se pode é não apresentar uma estratégia alternativa ou, pior do que isso, dizer que é preciso aumentar a competitividade sem explicar como.

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sublinhar aqui alguns resultados importantes que explicam a nossa subida no ranking da competitividade: em 2007 e 2008, tivemos os défices orçamentais mais baixos desde 1974; foi feita a reforma da Administração Pública, o que resultou numa redução do número de funcionários públicos sem que tenha havido despedimentos; teve lugar uma reforma da segurança social que é considerada a nível internacional um modelo e que garante a sustentabilidade a prazo das reformas dos portugueses; Portugal, o nosso País, tornou-se um dos líderes mundiais nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas, que são um dos maiores desafios da nossa geração.

Aplausos do PS.

Para um país ser competitivo tem de fazer o mesmo que um atleta de alta competição.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sobretudo se for de natação» Só na natação ç que o senhor ç especialista!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sim, tem de definir os objectivos, escolher um treinador, trabalhar mais do que os outros, não estar sempre a mudar de método de treino e acreditar que se é capaz, não baixar os braços, não desistir à primeira dificuldade.
O pior que poderia acontecer ao nosso País era criar uma situação de instabilidade que representasse um regresso ao passado.
A economia mundial está a passar por enormes dificuldades. Esta crise que vivemos é totalmente imposta do exterior.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Já está a delirar!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Em 2007, estávamos a crescer 2% ao ano,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É um crescimento negativo!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » tinham sido criados 100 000 postos de trabalho e tivemos o défice orçamental mais baixo desde 1974. O investimento estava a recuperar e as exportações estavam a registar um dinamismo que ninguém tinha sido capaz de prever.
Hoje, a Alemanha, a Espanha e a Irlanda do choque fiscal estão numa situação muito má. Portugal não é uma ilha, está a sofrer os efeitos da crise internacional e não a pode enfrentar em condições de instabilidade, para bem de Portugal e de todos os portugueses.
É cedo para fazermos previsões, mas os números mostram que estamos a sofrer com a crise tanto como a média dos países da Europa, ou um pouco menos até, se o critério for a queda do PIB, a subida do desemprego ou a dívida pública.
Trata-se de um dado muito importante porque, se esta tendência continuar, é a confirmação de que a nossa economia se tornou mais resistente e mais competitiva.
A este propósito, sublinho as afirmações que o Secretário-Geral da OCDE, Angel Gurría, fez há duas horas, em Lisboa: «A economia portuguesa está melhor preparada para enfrentar a crise do que estava no passado».

Aplausos do PS.

Basta compararmos a situação actual com crises anteriores.
Em 2002/2004, teve lugar uma crise causada por culpas próprias e os indicadores de Portugal eram os piores da Europa. Agora, a situação é diferente, porque, em 2002/2004, as empresas não foram apoiadas, sobretudo as PME. E não se tratou de esquecimento! Podia ter sido, mas não foi. Não! Houve uma atitude deliberada de «colocar todos os ovos num cesto» e de abandonar as empresas à sua sorte!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um provérbio chinês que diz que «o que procuras está lá, só tens é de procurar melhor».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está a citar a China?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Uma democracia saudável não é compatível com acusações sem provas.
É totalmente inadmissível acusar que os apoios ás PME não são transparentes,»

Protestos do PCP e do BE.

» que são reservados aos amigos e que os empresários têm de dar algo em troca.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem é que disse isso? Eu não disse nada disso!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Basta consultar o site do Ministério da Economia para lá encontrar informação detalhada sobre os apoios, incluindo o nome das empresas que beneficiam desses apoios.
Não é preciso muito trabalho para provar que as PME estão a ser apoiadas agora, mas que ainda há poucos anos foram abandonadas quando tanto precisavam do apoio.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Em 2004, a economia portuguesa estava em crise.
Em 2004, o Estado não liquidou as suas dívidas;»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Já esqueceram!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » não baixou o IRC para as micro e pequenas empresas; não foi encurtado o prazo de devolução do IVA; não havia apoios à contratação de jovens; não havia linhas de crédito bonificadas para as PME, nem qualquer programa de apoio para as micro e pequenas empresas; não havia meios para apoiar as empresas a reforçarem os seus capitais próprios; em 2004, receberam apoios do Estado 1500 empresas, ou seja quatro vezes menos do que no ano de 2008 e 15 vezes menos desde o mês de Janeiro até 15 de Maio; o número de empresas dos distritos de Viseu e Vila Real que foram apoiadas pela PME Investe, desde que ela foi criada há um ano, é maior do que o número de empresas que foram apoiadas em todo o País no ano de 2004.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Aliás, há aqui Deputados eleitos por estes dois círculos de todos os partidos e tenho a certeza absoluta de que serão os primeiros a reconhecer que as PME e as micro empresas estão a ser muito mais ajudadas agora do que o foram em 2004, quando tanto precisaram.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, é perfeitamente legítimo discordar das políticas seguidas pelo Governo, pensar que elas são insuficientes ou que há outras melhores. Agora, o que não se pode é fugir à verdade.
A verdade é que as PME estão a ser apoiadas como nunca o foram, a verdade é que os apoios são totalmente transparentes e a verdade é que há um bom clima de entendimento entre o Governo, as

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associações empresariais e as empresas na busca da melhor solução para sair de uma crise que nos foi imposta do exterior»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Imposta do exterior?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e que resulta dos excessos de uma doutrina que falhou rotundamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se 16 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que responderá a cada conjunto de dois, inicialmente.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra para o efeito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, antes de mais, registo que, das 10 questões que a bancada do CDS lhe colocou, o Sr. Ministro começa por não responder a uma õnica. É, de facto, uma forma um bocadinho extraordinária de entrar neste debate!» Vou retomar, por isso, as questões, começando por um ponto específico, a Autoeuropa — e faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, com responsabilidade e com sentido de Estado.
Sr. Ministro, ouvi-o dizer hoje que não acredita que esta empresa saia de Portugal, se deslocalize, e eu fiquei assustado, porque estamos habituados a ouvir declarações suas sobre um conjunto de projectos e de iniciativas que, depois, dão em nada! O Sr. Ministro começou por dizer, no caso da Qimonda, que era preciso ter fé e afirmou, há cerca de quatro meses, que existia um plano que ia salvar 2000 postos de trabalho. Ora, entre esse tempo e hoje, o Governo, de forma directa ou através da Caixa Geral de Depósitos, já injectou mais de 170 milhões de euros nesta empresa e, hoje, o Sr. Ministro já não pede fé, já não diz que salvaguarda os postos de trabalho, apenas está a tentar conseguir salvaguardar, de alguma forma, parte do que o Estado pôs lá! Também podia falar-lhe, por exemplo, Sr. Ministro, do projecto da refinaria Vasco da Gama, em Sines, que era o maior investimento que se ia realizar em Portugal, mas que acabou consigo, Sr. Ministro, a insultar o proponente deste investimento, e vice-versa; podia falar-lhe de um investimento onde o Sr. Ministro esteve presente, dando a cara, apresentando um PowerPoint, a fábrica de genéricos de Condeixa-a-Nova, que iria salvaguardar a soberania nacional de Portugal no caso dos medicamentos»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e que acabou em nada; ou podia falar-lhe do projecto da Embraer, em Évora, que deu em nada! Sr. Ministro, a situação que hoje estamos a viver na Autoeuropa exige responsabilidade de todas as partes.
O Sr. Ministro não pode dizer, única e exclusivamente, que é preciso ser optimista, que é preciso ter confiança, que é preciso ser mais competitivo. O que vai acontecer neste caso?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro está disponível para discutir, num cenário de crescimento económico, por exemplo, uma proposta que o CDS já apresentou no passado, de não taxar as horas extraordinárias, de não taxar tempos de trabalho acrescidos, como parece ser o que está a acontecer hoje na Autoeuropa?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começava por repetir-lhe uma pergunta: quando é que o Sr. Ministro responde às 50 perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já cumpriram 30 dias de espera e que o senhor continua sem responder? Sr. Ministro, sobre a Autoeuropa, gostava de lhe perguntar como avalia a chantagem da administração da empresa ontem transmitida aos trabalhadores, depois de dois plenários em que não aceitaram abdicar dos seus direitos — a remuneração extraordinária aos sábados —, no sentido de que a empresa irá tomar as decisões que melhor se ajustem à situação actual.
O Sr. Ministro é capaz de nos dar conta dos apoios do Estado à Autoeuropa desde a sua instalação no País?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro disse hoje que também era necessário melhorar a competitividade da Autoeuropa. Pergunto: à custa de quê? De menos direitos dos trabalhadores e de mais ajudas do Estado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobre o sector têxtil, gostaria de perguntar que medidas vai tomar para controlar as importações. Quando são implementadas as etiquetas de origem, uma promessa do senhor para a Presidência portuguesa da União Europeia? Quando vão implementar a fiscalização das regras Reach relativamente à mercadoria têxtil importada. E, Sr. Ministro, que razões levaram o Governo a excluir, do Pólo de Competitividade da Moda, a Associação Pólo de Competitividade da Moda, uma das mais importantes associações empresariais do sector? Sobre os painéis solares, quando põe fim ao escândalo do negócio entregue a dois ou três grupos, que continua a prejudicar centenas de pequenos operadores e empresas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente ao sector automóvel, quando são incluídas as oficinas de automóvel e as empresas de retalho automóvel no plano de apoio ao sector? No sector da cortiça, quando vai o Sr. Ministro implementar o projecto de resolução aprovado por unanimidade nesta Assembleia?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou quando vai obrigar a Autoridade da Concorrência a intervir para impedir a falência de centenas de pequenas empresas também do sector?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, queria começar por responder ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, tornando a citar o provérbio chinês: «O que procuras está lá, é só preciso procurares melhor».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Se consultar o site do Ministério da Economia, há-de ver que não são duas empresas que estão habilitadas ao programa de painéis solares. Na semana passada, eram oito e, eventualmente, estão mais.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda ao que eu lhe perguntei!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à Autoeuropa, esta manhã tive oportunidade de dizer que acreditava que, se a Autoeuropa se tornasse mais competitiva, não corria risco de sair de Portugal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — À custa de quê?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Agora, esta qualificação é muito importante: tem de tornarse mais competitiva.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda mais?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Actualmente, a indústria automóvel tem uma capacidade de produção maior do que a procura, tem excesso de oferta. E só vão sobreviver os melhores!

O Sr. Honório Novo (PCP): — À custa de quê, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A Autoeuropa, actualmente, está ocupada apenas a 40% do seu potencial e tem, forçosamente, de concorrer por um novo produto. No dia 22 de Abril último, a direcção da Volkswagen, na Alemanha, decidiu atribuir um novo modelo à fábrica de Bratislava e sublinhou, no comunicado público, que o fez por razões de a fábrica de Bratislava ter mais flexibilidade do que as outras — sublinhado três vezes.
A flexibilidade é uma componente verdadeiramente fundamental para as fábricas de automóvel serem competitivas, não nos esganemos.

Protestos do PCP.

Podemos estar cheios de razão, mas queria dizer-vos o seguinte: a Autoeuropa representa menos de 2% no volume de negócios da Volkswagen e, portanto, tem de ser a Autoeuropa a demonstrar que tem condições para atrair novos modelos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o discurso da capitulação!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não tem muitas condições de impor as suas razões, quando apenas representa 2% do volume de negócios da Volkswagen a nível mundial.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais uma Qimonda! Já percebemos!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez uma referência relativamente à Qimonda de que eu teria garantido 2000 postos de trabalho. Eu digo-lhe que há várias alternativas: ou está mal informado, ou está a brincar, ou está a mentir, ou está a fazer uma combinação das três situações anteriores. Portanto, desafio-o a provar que eu fiz essa afirmação, porque, senão, repito, ou está a brincar, ou está mal informado, ou está a mentir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No que diz respeito a Sines, havia um projecto, em 2005, que tinha custos elevadíssimos para o Estado português. O Estado português fez aquilo que devia fazer.
No entanto — e isto é o mais importante —, Sines, que estava paralisado há três décadas, é como uma fénix renascida. E estão a nascer projectos que podem, se tudo correr bem, transformar Sines num pólo

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petroquímico de dimensão europeia. Falo no maior projecto industrial em realização no nosso País, que são as obras de modernização da refinaria da Galp,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » no projecto da Repsol, da La Seda e de duas centrais de ciclo combinado. O fundamental é, num momento de crise como aquele que vivemos, manter estes projectos no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, o País está, de facto, numa crise, uma crise muito mais complicada, muito mais profunda, do que em 2004. Gostava de recordar isto ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Por isso teremos de ter agora respostas diferentes das que houve em 2004.
Entre as muitas dificuldades que as micro, pequenas e médias empresas têm, destaco duas: a falta de liquidez e a necessidade de melhoria do fundo de maneio. Nós temos de melhorar estes dois aspectos, entre outros. Para isso, temos de melhorar os capitais próprios das empresas, melhorando o seu capital social.
Pergunto ao Sr. Ministro qual é o ponto de situação do programa PME Consolida, que, parece, foi completamente banido dos sites do IAPMEI e do Ministério da Economia.
Deixo-lhe uma sugestão: criar uma linha de crédito semelhante àquela que abriu para a banca de 20 000 milhões de euros para reforço dos capitais próprios ou do capital social das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Ministro, relativamente ao PME Invest III, gostava que me dissesse que tipo de apoio para a exportação tem uma empresa que, por exemplo, facture 9 milhões de euros e exporte 800 000. Segundo sei, terá apenas 50 000 €. Pergunto se esta empresa não tem o direito de crescer nas suas exportações, se não tem o direito de ser apoiada para a exportação.

Aplausos do PSD.

Esta empresa, com este nível de exportação, se quiser crescer, só poderá receber 50 000 €, se for apoiada pelo PME Invest III.
Sr. Ministro, relativamente ao Programa de Apoio à Exportação, no que se refere a seguros de exportação, para além do anúncio atabalhoado e precipitado do Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Governo não utiliza os mecanismos que tem à sua disposição, quer através do IAPMEI, quer através da Caixa Geral de Depósitos ou da Companhia de Seguros Fidelidade, criando seguros à exportação, porque não é nada de inovador, não é nada que não possa ser utilizado através dos mecanismos que tem à sua disposição?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a proposta da administração da Autoeuropa é muito clara: quer reduzir a laboração a um único turno, com perda de subsídio, e entrar em layoff a partir de 17 de Agosto até Julho de 2010. Ora, a consequência desta proposta significa despedimentos, significa corte de direitos, significa despedir imediatamente mais de 250 contratados.
A administração da Autoeuropa, neste processo, mostrou-se intransigente e de má-fé. A administração da Autoeuropa está a violar o Código do Trabalho em vigor. Perante isto, o Sr. Ministro diz-nos que é preciso «arregaçar as mangas», fazer trabalho, manter a fábrica competitiva.
O que lhe pergunto — e, hoje, o senhor tem que aqui responder — é: isto significa exactamente o quê? Significa que o Ministro da Economia está de acordo com a proposta da administração da Autoeuropa ou, pelo contrário, o Ministro da Economia deveria ver esta empresa não apenas nos 2% que representa em todo o Grupo mas, sim, nos 10% de exportações que representa em Portugal, porque esse tem sido o seu argumento e a sua bandeira. Mas, hoje, o Sr. Ministro vira-nos aqui a argumentação, dizendo que são só 2% no Grupo Volkswagen. E em Portugal não representa 10%, Sr. Ministro? Não aceitamos esta chantagem sobre os trabalhadores.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não nos venha falar, Sr. Ministro, em responsabilidade. Responsabilidade têm demonstrado aqueles trabalhadores sempre; responsabilidade estão os trabalhadores a demonstrar hoje.
O Ministro da Economia tem de dizer claramente de que lado está, porque não se pode ficar por competitividade no vago, porque o que aqui nos quer dizer é que está do lado da administração, e isso o Bloco de Esquerda não aceita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a minha resposta sobre de que lado estou é muito clara: estou do lado da criação de emprego. É do lado da criação de emprego que eu estou.
Mas uma coisa é certa: quando uma economia tem de competir no mercado global, se não é capaz de apresentar os mesmos argumentos que os seus concorrentes,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Baixando os salários?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » corre um sçrio risco relativamente a concorrentes que apresentam soluções de maior competitividade. Quero ser muito claro: eu acredito nos trabalhadores da Autoeuropa,»

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, poder falar um pouco mais alto?

Risos.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » acima de tudo, na defesa do seu emprego, no bemestar das suas famílias e na manutenção, em Portugal, deste projecto tão importante.
O Sr. Deputado Carlos Poço comparou a crise de 2004 com a actual, esquecendo uma coisa muito simples: a de 2004 foi por culpas próprias e a crise de 2007/2008 é totalmente causada por factores externos,»

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ó Sr. Ministro!»

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » ç causada pela maior perturbação na economia mundial dos últimos 70 anos.

Aplausos do PS.

Numa altura em que o seu partido combate as linhas de crédito, o seguro de crédito, tudo o que é apoio às empresas, vem o Sr. Deputado propor a criação de uma linha de crédito de 20 000 milhões de euros. Eu peçolhe uma coisa: por favor, organizem-se, repito, organizem-se, porque já ninguém percebe qual é a vossa política para as empresas, a não ser a de ir sempre ao revés do interesse das empresas! Para dar uma ideia da dimensão do apoio às empresas, quero recordar o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Poço é Deputado pelo distrito de Leiria. Ora bem, no distrito de Leiria, só pelo PME Invest, foram apoiadas 2194 empresas, só nos últimos 12 meses.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Os milhões foram para a banca e não para as PME!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Isso representa, Sr. Deputado, quatro vezes, repito, quatro vezes mais empresas do que aquelas que foram apoiadas em Portugal inteiro no ano de 2004, quando o seu partido tinha responsabilidades de Governo. Quatro vezes mais!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é resposta que se dê?!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não ouviu as perguntas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, esta minha intervenção no âmbito da interpelação sobre economia será, sobretudo, sobre o turismo, uma área que eu acompanho e que acho essencial para o desenvolvimento do nosso País.
Ao longo dos quatro últimos anos, o Governo desenvolveu uma grande acção sobre esta área. Gostava de começar por registar algumas acções que julgo muito importantes, nomeadamente naquilo que diz respeito à redução de burocracias, à alteração dos quadros reguladores, à aposta na formação, como pilar essencial para a qualificação do turismo, na promoção de uma maior acessibilidade a Portugal, através da criação de novos voos, ao reposicionamento da imagem de Portugal, ao reforço do investimento na promoção, à reorganização da estrutura pública e à aposta na dinamização de novos programas de eventos.
De facto, foi graças a esta aposta que tivemos o ano de 2007 como o melhor ano da década e 2008, apesar das expectativas mais baixas, com aumentos nas receitas e no número de hóspedes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. David Martins (PS): — Eu, ao longo dos últimos tempos, tenho vindo a conversar com empresários do turismo, quer em Albufeira, quer no Algarve, e sinto que há uma preocupação efectiva para este ano. Há preocupação, porque as incertezas são grandes, devido à crise nacional e internacional, mas sei que o Governo está a fazer um grande esforço para que haja a capacidade de resistir e para que tenhamos sucesso neste ano. Portanto, quero saudar o Governo por esta iniciativa.
Uma dessas apostas foi um programa denominado «Algarve» ou «Allgarve». Quem não se recorda desse debate aqui, nesta Assembleia? Hoje, quero felicitar o Sr. Ministro, porque, hoje mesmo, foi distinguido com uma Medalha de Mérito Grau Ouro por um município do Algarve, presidido pelo PSD,»

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

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O Sr. David Martins (PS): — » em reconhecimento da apresentação desse programa. Parabçns, Sr.
Ministro!

Aplausos do PS.

Fico muito satisfeito por verificar que também os autarcas do PSD aprovam e apoiam o Governo e o Sr.
Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. David Martins (PS): — Entendo que isto deve merecer aqui uma interrogação: não acham os Srs. Deputados que isto é um contra-senso entre a crítica permanente do Grupo Parlamentar do PSD e da sua liderança, que está sempre a criticar o Sr. Ministro de não dar resposta?! Acho que isto comprova exactamente o contrário.
Mas dou mais um exemplo: ainda recentemente, em Paços de Ferreira, ouvimos o Presidente do município, um distinto militante do PSD, dizer que é sua intenção atribuir o nome do Sr. Ministro a uma artéria da cidade. Não será isto a prova mais evidente de um bom trabalho?! Mais: durante o discurso que proferiu, afirmou nunca ter visto na sua experiência autárquica «um Ministro da Economia que olhasse tanto para o sector do mobiliário e para as pequenas e médias empresas».

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem dito!

O Sr. David Martins (PS): — Esta afirmação fala por si!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. David Martins (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que todos percebemos que há aqui uma diferença, um desfasamento e um desfoque da realidade.
Sr. Ministro, com estas preocupações que tenho sentido permanentemente no Algarve, gostava de saber quais as medidas que o Governo tem apresentado para apoiar as PME do turismo e da restauração.
Porque sempre acompanhei o sector do comércio e serviços, também não quero deixar de lhe perguntar quais as medidas e apoios que, neste momento mais complicado, têm sido apresentados pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Os Verdes querem colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se a convicção que o Sr. Ministro manifesta em relação ao sucesso e à manutenção da Autoeuropa e à garantia de não despedimentos é exactamente a mesma que apresentava para a Qimonda. É porque, Sr. Ministro, o sucesso esteve à vista e o não sucesso da Autoeuropa corresponderia a um verdadeiro drama social no distrito de Setúbal, e não só. Tenha plena convicção de tudo isto para intervir enquanto é tempo, para não deixar passar tempo demais em relação à intervenção necessária.
A segunda prende-se com a manipulação, aliás, com a verdadeira propaganda que o Governo fez em torno do Programa de Apoio à Compra e Instalação de Painéis Solares. O País tem de ter uma resposta. O que o País tem de saber é que o Governo está a prejudicar as pequenas e médias empresas em relação a este

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Programa que lançou, porque o que o Governo fez foi definir critérios de elegibilidade para o Programa que só se focou em duas empresas.
Entretanto, o Governo, sem dar muito a «mão à palmatória», mas porque era flagrante a injustiça que estava criada, alterou estes critérios para abranger — dizia o Governo — as pequenas e médias empresas. E quais são as empresas que estão, neste momento, a poder beneficiar deste Programa? Meia dúzia de empresas! Repito, meia dúzia de empresas! E o que acontece? Há clientes interessados na compra e instalação de painéis solares que se dirigem aos bancos com orçamentos advenientes de pequenas e médias empresas e o que os bancos lhes dizem é isto: «Não, não! Com essas empresas não! Ou são estas meia dúzia de empresas ou com essas empresas não!». Ou seja, os clientes desistem destes orçamentos que têm porque, evidentemente, beneficiam mais ao recorrer ao Programa através destas grandes empresas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o chamado «cambalacho»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto significa que as pequenas e médias empresas estão a perder negócio, neste momento, por causa do programa de apoio à aquisição de painéis solares do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
É evidente que, quando o Governo apresenta um programa de apoio à instalação de painéis solares, toda a gente está de acordo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Menos Os Verdes!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos esmiuçar o programa e perceber como é que ele se concretiza e é esta palhaçada, Sr. Ministro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É um cambalacho!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir um documento.
Solicito que sejam distribuídas cópias com as declarações do Sr. Ministro Manuel Pinho no dia 21 de Dezembro de 2008, em que garantiu que o Governo tinha um programa para salvaguardar os empregos da Qimonda. Dizia o Sr. Ministro que «o plano de desenvolvimento da Qimonda vai permitir manter os 2000 empregos em Portugal e reforçar a transferência de tecnologia para o País».
Sr. Ministro, quero dizer-lhe uma coisa antes de ter oportunidade de responder-me. Neste debate, não estou a brincar, não estou a mentir, estou, sim, a tentar fazer um debate sçrio,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não está é a conseguir!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » porque ç isso que a situação do País nos exige.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Sr. Ministro vem aqui lançar falsidades sobre os outros, fica com as suas palavras, mas, neste documento, está a prova do que eu disse e, mais importante, do que o Sr.
Ministro disse e, pelos vistos, já não se lembra.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pode ter-se esquecido!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, esquece-se de dizer que essas declarações aconteceram antes da falência da Qimonda. Em Dezembro, a Qimonda não tinha declarado falência.

Risos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a brincar?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, insiste no número de duas empresas, mas não são duas, são oito empresas.
Qualquer empresa que queira candidatar-se ao programa pode fazê-lo, mas empresa que não garanta determinados critérios de qualidade, incluindo a manutenção do equipamento durante seis anos, não o pode fazer, porque não podemos brincar com os dinheiros públicos. Não podemos permitir que participem neste programa empresas que instalam equipamentos que, passados um ou dois anos, têm graves problemas. Isso sucedeu, infelizmente, no passado, o que deu muito má fama aos painéis solares.
Não podemos fazer isso, porque temos uma abordagem muito séria para a promoção dos painéis solares e, mais do que isso, porque estão envolvidos dezenas de milhões de euros do Orçamento do Estado para subsidiar esta aquisição, pelo que os consumidores têm de ser salvaguardados.
Relativamente ao turismo, agradeço muito as referências feitas. O facto de haver autarcas do PSD que atribuem esse tipo de distinções é a melhor prova de que as afirmações do PSD de que vivemos num clima opressivo, em que os apoios não são transparentes, em que os apoios são só dados aos amigos do Governo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa expressão: «são só dados aos amigos do Governo»!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » de que o Governo exige contrapartidas a quem dá apoios, são uma falsidade total, não são verdade.
No que respeita ao turismo, houve uma queda brutal a nível internacional. Os primeiros meses foram negativos mas, felizmente, o mês de Abril já apresenta uma boa recuperação, uma inversão da tendência.
A política de apoio ao sector do turismo tem uma componente de promoção interna, tendo sido lançada a maior campanha de promoção interna jamais feita no nosso País — Descubra um Portugal maior —, a qual levou a que surgissem mais de 500 pacotes de promoção turística num site da Internet. Ainda hoje de manhã, estive no Algarve e disseram-me que esta campanha está a ter resultados muito positivos.
Além disso, há uma campanha de promoção externa, que não é muito visível porque é feita directamente junto das agências de viagens e das companhias transportadoras, e, não menos importante, um apoio às empresas no sentido de reforçarem os seus capitais para fazerem face à crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para pedir esclarecimentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ainda há pouco foi confrontado pelo Deputado Pedro Mota Soares, que lhe mostrou as declarações que realmente V. Ex.ª fez. Deixe-me que lhe diga que a resposta que deu não lhe ficou bem. Tal como, aliás, não lhe fica bem vir a esta Câmara dizer que a crise que hoje vivemos se deve apenas a questões de natureza internacional.
O CDS já lhe fez aqui 10 perguntas sobre matéria nacional. Respondeu até agora a uma, mas vamos continuar a referi-las concretamente. E temos mais uma: a palavra COSEC passou agora a ser conhecida de

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todos os portugueses. Refere-se à questão do seguro do crédito à exportação, uma matéria em relação à qual as empresas várias vezes têm feito pedidos.
No dia 14 de Maio de 2009, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara e disse o seguinte: «tomámos a decisão de fazer uma proposta de aquisição e de compra da seguradora COSEC e temos jừ — repito, e temos já — «» a garantia de que os privados estão disponíveis para vender«.
Os privados são dois. Horas depois, o accionista francês veio dizer que não estava disponível para vender.
Depois, veio aqui também, ontem mesmo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que havia um compromisso escrito do accionista português para vender. Hoje mesmo, o accionista português diz que só se comprometeu a negociar a venda, negando que exista o tal compromisso escrito para vender.
Sr. Ministro da Economia, afinal, em que é que ficamos, no meio disto tudo? É que fazendo propostas de venda no Parlamento, naturalmente, o que sucederá é que, se um dia tiver de pagar, vai pagar um preço mais caro. Isto é verdadeiramente inaceitável! Não se faz nenhuma negociação desta maneira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
E VV. Ex.as têm de assumir a verdade, especialmente o Sr. Ministro da Economia, porque esta é uma matéria relevante para as micro, pequenas e médias empresas, que tão importantes são para o sector da exportação, de que o Sr. Ministro tantas vezes fala.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, também queria confrontá-lo com o problema da COSEC.
Ontem mesmo um seu colega do Governo, o Ministro de Estado e das Finanças, respondia a uma pergunta que fiz na Comissão de Orçamento e Finanças dizendo que, de facto, havia um compromisso escrito com o BPI, parceiro português, para aquisição da sua parte da COSEC. Afinal, não é bem assim, Sr. Ministro, e o senhor vai ter de «descalçar esta bota».
O BPI veio desmentir qualquer acordo desse tipo, diz que não se comprometeu a vender nada, diz que só manifestou interesse em negociar.
A pergunta é esta: Sr. Ministro da Economia, o que é que o Governo vai fazer? Vai deixar o BPI aumentar o preço? Vai deixar o BPI aumentar a «parada», «abrir a boca» de acordo com as suas conveniências? Vai o Governo fazer o jogo do BPI e nele injectar liquidez neste momento de crise, que, porventura, é o objectivo central deste negócio?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou vai o Governo, de facto, fazer aquilo que devia fazer, que é nacionalizar a COSEC, recuperar aquilo que foi do Estado e que este vendeu erradamente, privatizando há uns anos atrás?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, já agora, gostava de fazer-lhe mais algumas perguntas.
Qual será o prejuízo do Estado neste negócio? Isto é, o senhor é capaz de dizer-nos por quanto é que o Estado vendeu a COSEC e por quanto é que quer comprar 50% da mesma agora?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Simultaneamente, é capaz de nos explicar, a nós, ao País e, sobretudo, aos empresários que nos ouvem, por que é que a COSEC não é capaz de segurar as exportações portuguesas? Por que é que a COSEC, no fundo, passou meses e meses, com os senhores de «mãos atadas», a boicotar a economia nacional? Repito: a boicotar a economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora, o seguro de crédito à exportação passou a ser um tema de grande interesse.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Agora?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Posso não estar recordado, mas não tenho ouvido aqui, neste mesmo local, ao longo dos meses em que os empresários sentiram uma enormíssima dificuldade no acesso ao seguro de crédito à exportação, falar desse tema.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem falhas de memória!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — E, Sr. Deputado, mesmo que se dissesse que era necessário, é preciso saber como chegar lá. Foram feitas várias tentativas, em associação com as empresas e as associações empresariais. A situação melhorou mas, no entanto, fica aquém do desejável.
Nesse sentido, a solução é o Estado intervir num aspecto em que há uma falha de mercado. Aqui há duas posições: a posição radical, no sentido em que o Estado nunca deve intervir na economia;»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Boicote!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e uma posição mais sensata, no sentido em que, quando há uma falha de mercado, o Estado deve intervir. É exactamente a situação que se verifica.
Mas foram tomadas mais medidas para apoiar as exportações, das quais cito as seguintes: a modificação dos programas do QREN no sentido de os tornar mais flexíveis e de darem um maior apoio às acções de promoção no estrangeiro,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, há ou não compromisso?

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » medida essa muito importante, sobretudo para os sectores tradicionais; e a linha de crédito PME Investe no seu segmento dedicado 100% às empresas exportadoras, que já beneficiou 914 empresas.
Srs. Deputados, temos de pensar nas medidas concretas para apoiar as exportações e as empresas que exportam. Os senhores estão mais preocupados com o processo relativamente à COSEC. Não, o que temos de garantir a partir de agora é que as nossas empresas, sobretudo as PME, não vão ficar constrangidas na sua actividade principal de exportação devido a uma falha de mercado tão importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, era para isso que a COSEC privada existia!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à crise de 2004, Sr. Deputado, nessa altura a economia mundial estava bem. Por culpa própria, por más políticas, Portugal esteve em crise. Não tem rigorosamente nada a ver com a crise de 2008, que é a maior crise desde a II Guerra Mundial.

Aplausos do PS.

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Vozes do CDS-PP: — E a COSEC, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na semana passada, tivemos o Primeiro-Ministro na Assembleia da República dizendo que o Estado quer ter uma intervenção directa nos mercados de seguro de crédito à exportação para assegurar que as nossas empresas têm, por parte do Estado, o apoio suficiente para exportar. E, com esse fundamento, anunciou que o Estado vai comprar a COSEC e tem já a garantia de que os privados estão disponíveis para vender.
Este discurso suou a qualquer coisa de conhecido, de déjà vu. Fazendo uma pesquisa pela internet, fui levada a Março de 1975. Era então primeiro-ministro o Coronel Vasco Gonçalves e dizia o Decreto-Lei n.º 135A/75, do Conselho da Revolução, que, considerando o capital em poder das sociedades de seguro, o mesmo deveria ser aplicados em investimentos com interesse nacional e no cumprimento do movimento das Forças Armadas, pelo que — artigo 1.º — seriam nacionalizadas todas as companhias de seguros,»

Vozes do PCP: — Ora bem!»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » á excepção das que tivessem capitais estrangeiros.
Pois é, Sr.as e Srs. Deputados, Vasco Gonçalves deu lugar a José Sócrates e as Forças Armadas, usando o termo do Sr. Ministro, deram lugar às tropas do Partido Socialista.
Hoje, passados 35 anos, o PS retrocedeu»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quis ajudar os amigos do BPI!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e acredita hoje que a forma de estar na economia é intervindo sem limites, retirando liberdade às empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe que não!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O senhor é Ministro da Economia. O que é que vai dizer aos investidores estrangeiros que, com certeza, fazem parte da sua agenda permanente e que quer atrair para Portugal? Vai dizer-lhes o quê? Vai falar-lhes do bom clima económico do País, na segurança e na estabilidade do sistema, ou vai dizer-lhes a verdade, que não pode comprometer-se com a propriedade das suas empresas porque, a qualquer momento, o Estado pode intervir e nacionalizá-las também? Gostava, Sr. Ministro, que explicasse isto.
O Sr. Ministro veio falar da privatização da COSEC. Sem escrúpulos, os senhores estão dispostos a inverter tudo aquilo que se construiu ao longo destas últimas décadas, a intervir de novo na economia retirando liberdade aos empresários.
A minha última palavra, Srs. Deputados, é para as empresas portuguesas, dizendo que não se iludam com estas promessas, com promessas fáceis de que o Estado vai ajudar as exportações, porque o Estado tem instrumentos para ajudar sem comprar ou nacionalizar a COSEC. Só não o fez porque não quis! E a COSEC é muito boa para ser o braço armado do Partido Socialista, agora, em vésperas de eleições. Essa é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, citou há pouco declarações do Secretário-Geral da OCDE mas deixou uma parte do «filme» de fora. Não nos quis contar a história toda. E a parte da história que não nos quis contar é aquela em que o Secretário-Geral da OCDE declara que o pior da crise, em termos

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de emprego, ainda está para vir. E declara isso hoje, no dia em que o Instituto do Emprego e Formação Profissional divulgou a actualização dos números do desemprego em Abril.
Ficámos a saber que temos mais 100 000 desempregados do que no mês correspondente do ano passado.
Durante o mês de Abril, houve mais 7500 novos registos de desempregados nos centros de emprego. Sabe quanto é que isto dá, Sr. Ministro? Dá 250 novos desempregados em cada dia do mês de Abril! São 250 por dia! É por isso que, apesar de o Sr. Ministro ter declarado há pouco, de ânimo leve, tentando dar «uma no cravo e outra na ferradura», que está do lado da criação de emprego mas que é preciso ver como é a competitividade das empresas, o Governo tem de assumir, com muita clareza, de que lado é que, efectivamente, está. E não é só em relação à Autoeuropa, mas também às outras empresas, ao plano de recuperação da economia, a um plano de investimentos que permita e facilite a recuperação da economia, e ainda em relação à protecção dos desempregados, porque, Sr. Ministro, neste momento, com os todos os dados colectados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ultrapassamos largamente a fasquia do meio milhão de desempregados e, desta larga fasquia, deste largo número de desempregados no nosso país, quase metade não tem subsídio de desemprego.
Ora, é preciso também que o Governo se pronuncie sobre as regras da atribuição do subsídio de desemprego,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — » porque faz parte da sua responsabilidade garantir a sustentabilidade destas pessoas, que se encontram na situação de serem quem paga os efeitos do agravamento da crise na economia.
Sr. Ministro, se não for assim, a sua metáfora do atletismo não serve. Sabe o que ela significa? Que é um treinador com um plano de treino fundado sobre o doping, deixando ficar o grosso dos atletas para trás, não querendo saber deles para nada.
E é sobre isso que tem de se pronunciar! É preciso saber como é que o Governo vai resolver o problema desta massa de desempregados que não tem qualquer apoio do Estado para fazer face a uma situação absolutamente dramática na sua vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, relativamente à Autoeuropa, repito que estou do lado da manutenção dos postos de trabalho e que isso só é possível se a empresa for competitiva.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também já disse isso da Qimonda!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Portanto, temos um grande desafio à nossa frente, que é tornar a empresa mais competitiva para que ela tenha perspectivas no médio e no longo prazo.
O desafio ç muito simples»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É baixar os salários!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e acredito sinceramente que as pessoas envolvidas vão estar à altura das suas responsabilidades.
Quanto à questão do desemprego, vejam bem como é que o desemprego aumentou entre 2002 e 2004, quando Portugal esteve sob uma crise causada por culpa exclusivamente própria, e como o desemprego está a aumentar menos agora, que estamos a ser sujeitos à crise internacional mais violenta das últimas décadas.
E isso deve-se, por um lado, ao apoio que está a ser dado às empresas e, por outro lado, a medidas activas de protecção e promoção do emprego, como, por exemplo, as 62 000 micro e pequenas empresas que já

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beneficiaram da redução em três pontos percentuais da taxa social única, os 4600 trabalhadores inseridos no Programa de Qualificação-Emprego e os 11 000 jovens colocados em estágios profissionais. Fazendo as contas e somando tudo, chegamos a um número de, praticamente, 75 000 trabalhadores, e apenas citei parte do que temos feito.
Sr.ª Deputada Rosário Águas, uma coisa é defender as PME por palavras, outra coisa é defender as PME por actos.

Aplausos do PS.

Sabemos, agora, aqui, que o partido que não apoiou as PME quando elas mais precisaram, em 2004,»

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » o partido que não apoiou as PME, não por esquecimento mas por ter uma atitude fria e premeditada, o partido que colocou «todos os ovos no mesmo cesto», criando uma obsessão relativamente ao Orçamento — o que, aliás, deu no falhanço que se viu —, tem uma palavra relativamente às PME e, depois, na prática, diz a tudo que não.
«Linhas de crédito, naturalmente, são para os amigos do Governo» é a afirmação mais disparatada, mais disparatada, mais disparatada que se pode pensar! Ainda não perceberam que as linhas de crédito são dadas por bancos e que a interferência do Governo na sua atribuição é zero! Como é preciso condenar o apoio às PME, atitude em que são muito consequentes, condenam as linhas de crédito e, agora, dizem «Força, força camarada Vasco!», que a compra da COSEC é uma atitude gonçalvista. É evidente que o recurso a todos os argumentos é legítimo para justificar a perseguição que o PSD faz às micro e pequenas empresas. No entanto, ninguém estava à espera de «Força, força camarada Vasco!».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a frase que decorou hoje para dizer, aqui, sobre a Autoeuropa não chega. Estamos num debate, não estamos num cenário de frases decoradas para serem aqui ditas por uns aos outros. Não! Os Deputados estão a fazer-lhe perguntas porque querem perceber qual é a reacção do Governo sobre os problemas do País, e o Governo deve esclarecer os Deputados e, consequentemente, os portugueses.
O que o Sr. Ministro está a dizer em relação à Autoeuropa é o que disse, pelas mesmas palavras, em relação à Qimonda e nós vimos o resultado! Queremos perceber qual é a verdadeira convicção deste Governo em relação a esta situação e o que se predispõe fazer, ou seja, agir! O Sr. Ministro disse agora, e muito bem, que uma coisa é a apoiar as empresas por palavras, outra coisa é apoiar as pequenas e médias empresas por actos. Ora, palavras foi exactamente aquilo que o Governo disse em relação aos painéis solares. Desculpe mas o que o Sr. Ministro disse é claramente insuficiente face ao objectivo a que o Governo se propôs.
Lembra-se, Sr. Ministro, que o Governo disse que ia alterar os critérios de modo a abranger as pequenas e médias empresas relativamente ao programa de apoio para compra e instalação de painéis solares? No entanto, o que verificamos é que as pequenas e médias empresas não são elegíveis para esse programa e que, portanto, estão a perder negócio e a ficar mais asfixiadas por causa do programa que o Governo criou.
Assim, o que se verifica é que todo o negócio que o Governo está a criar em torno de um objectivo importante, que é a promoção das energias renováveis, afinal, está dedicado a servir os interesses das grandes empresas. É o que se verifica para os painéis solares e para as barragens, para a energia hídrica. A EDP está a lucrar imenso com este Governo. É tudo para a EDP! A EDP, agora, já manda no ordenamento do território, a EDP já manda nos transportes! A EDP, agora, é que define tudo! E o Governo sempre a ceder, sempre a ceder»

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Não lhe faço nenhuma pergunta, Sr. Ministro, porque não tenho nenhuma expectativa em relação à sua resposta. Faço um desabafo político e uma denúncia, que tem de ser feita neste país!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, não queria fazer um desabafo político mas uma observação.
Sr. Ministro, as galerias estão cheias de jovens que vieram, com expectativa, assistir a um debate. Estavam à espera que esse debate fosse esclarecedor e formativo, ou seja, que o Ministro conseguisse fazer aquilo para que este Parlamento, no fundo, serve, isto é, os Deputados fazem perguntas e o Sr. Ministro esclarece e, com esses esclarecimentos, porventura, descansa o País, ou não.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que acontece é que o Sr. Ministro não consegue responder a nada.
No entanto, como tenho simpatia por V. Ex.ª, vou dar-lhe mais uma oportunidade. Vou repetir-lhe um conjunto de perguntas que foram colocadas, até no seguimento das suas preocupações.
O Sr. Ministro dizia que quer que as PME sofram o menos possível em cenário de crise. Vamos, então, ver se o Sr. Ministro tem disponibilidade para as fazer sofrer o menos possível.
Ambos concordamos que menos investimentos significa menos produção, maior desemprego, eventualmente menos inovação — matéria muita cara a V. Ex.ª — e, com isso, grandes oportunidades que se perdem. Assim, gostava de saber se está ou não disponível, se vai ou não dar resposta ao pedido das pequenas e micro empresas que nos dizem que, com estas regras de autonomia financeira, muitas delas têm dificuldade de acesso às linhas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque estamos em crise e é para as empresas em dificuldade que estas linhas servem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de saber se vai ou não mexer na regra que obriga a lucros nos últimos três anos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se vai ou não anular a declaração de não dívida à segurança social e ao fisco, quando é o próprio Estado que deve às empresas e que lhes provoca essa dificuldade.
Já agora, gostava também que dissesse, de uma forma clara, para que possamos sair daqui esclarecidos, qual é a percentagem da Caixa Geral de Depósitos na aprovação destas linhas de crédito.
Queria colocar-lhe ainda uma pergunta que me é cara, porque penso que é fundamental, nesta matéria, conseguirmos fazer a avaliação de todas estas ajudas na economia real, e que tem que ver com a Citroën de Mangualde. O Sr. Ministro considerará que essa é uma empresa importante não só para o distrito mas também para o País. Estou a falar do sector automóvel, que mereceu, da parte de VV. Ex.as, o Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA). A empresa não aderiu ao PASA e atravessa dificuldades. Há um alerta social grave e preocupações no distrito de Viseu.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai ou não, independentemente de a empresa ter aderido ao PASA, ter disponibilidade e vontade de, juntamente com a empresa, deixar descansados os trabalhadores e garantir para o País uma empresa que é fundamental e estruturante.

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Aliás, ainda quanto ao sector automóvel, gostaria de lhe perguntar, para terminar, se vai ou não olhar para os componentes e as oficinas, matéria que aqui já lhe foi colocada.
Fiz-lhe perguntas simples, fáceis e objectivas. Gostaria que desse respostas que, se não forem simples, sejam pelo menos objectivas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a empresa a que se refere, que eu não conheço pelo nome mas estarei totalmente aberto para analisar o caso,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É a Citroën!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » não tem acesso a alguns programas de apoio ao sector automóvel. No entanto, tem a outros. Se me referir qual é a empresa, terei o maior gosto em»

Vozes do CDS-PP: — É a Citroën!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A PSA?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à PSA, gostava de marcar encontro com o Sr. Deputado no dia 15 de Junho, e falaremos sobre esse assunto. Mais não digo. Vai ser um bom encontro! Quanto aos painéis solares, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, se conhecer algumas empresas que certifiquem os equipamentos e que dêem uma garantia de manutenção, teremos todo o interesse em introduzilas no programa.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No entanto, repito: se são empresas que não certificam o material e que não dão garantia de manutenção, como é que alguém, bom da cabeça, pode querer que essas empresas façam parte de um programa destes?! Sr.ª Deputada, se aparecer a primeira empresa a dizer que foi excluída injustamente, aqui estaremos para, muito calmamente, olharmos o caso dela.

Protestos do PCP.

Não interessa nada que haja quem se sinta excluído de uma forma injusta, os critérios são a certificação do material e a garantia de manutenção. Não é um «bicho de sete cabeças»! Apareçam essas empresas, provem que estão a ser injustamente excluídas e aqui estaremos para tratar do assunto.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O que eu considero muito estranho é como é que um partido chamado «Os Verdes», que era suposto defender as energias renováveis, as ataca da forma como a Sr.ª Deputada faz. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o insulto!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É que foram feitas várias imprecisões e mesmo afirmações erradas relativamente a vários aspectos.

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Por exemplo, o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, que consiste na construção de 10 novas barragens e no aumento de potência de mais seis, foi atribuído a muitas outras empresas sem ser a EDP.
Portanto, todas as afirmações relativamente ao monopólio da EDP em relação às barragens estão erradas.
Inclusivamente, algumas das mais apetecidas, as do Alto Tâmega, não foram para EDP. Porquê? Porque, ao contrário de outros governos, este Governo acredita na transparência e na concorrência e fez um concurso totalmente transparente para a atribuição de licenças de construção de barragens.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Lamento, mas as energias renováveis são, sem dúvida alguma, um dos aspectos em que Portugal mais se conseguiu afirmar. Isso tem sido referido em todo o mundo e é, hoje em dia, um património não só do Governo mas de todos os portugueses. É muito importante apoiarmos e promovermos as energias renováveis.
Peço, com muita sinceridade, que Os Verdes estudem um pouco melhor o dossier, de forma a poderem fazer afirmações que não são insensatas ou imprecisas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda o Sr. Ministro não sonhava com energias renováveis e já Os Verdes as defendiam!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há dias vimos pela imprensa que o Sr.
Ministro «comeu muita para Cerelac ou Maizena» em pequeno, mas provavelmente «não bebeu chá em pequenino». Ora, isso tem-se visto em todas as suas intervenções, aqui, neste Parlamento.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Sr. Ministro, ao longo de três anos deste mandato, andou deslumbrado com os grandes investimentos e com as grandes empresas e não pôs os olhos em cima do grosso das empresas portuguesas, as tais micro, pequenas e médias empresas, e agora vem aqui procurar dar lições sobre o apoio às micro empresas.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, quero lembrar-lhe que o primeiro instrumento sério de apoio às empresas portuguesas se chamou PEDIP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa). Sabe quem o criou? O Eng.º Mira Amaral, do PSD, nessa altura.
Quero ainda lembrar-lhe que, durante toda esta Legislatura, o PSD trouxe a este Plenário, por três vezes, propostas concretas. Se o Sr. Ministro as tivesse ouvido, certamente, a economia estaria muito melhor e, neste momento, as empresas não estariam com os graves problemas de liquidez e com as dificuldades de acesso ao mercado que têm.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, o Sr. Ministro perdeu uma boa oportunidade de estar calado.
Sabe o que é que o Sr. Ministro me faz lembrar? Um bombeiro. Aliás, penso que lhe podíamos dar o nome de «Bombeiro Pinho», porque quando há um incêndio vai logo a correr, mas leva só dois baldes de água. Isso é insuficiente, porque estamos num momento em que «o incêndio é muito grande» e não vamos lá dessa forma.

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Do que a economia precisa é de medidas abertas e transparentes, Sr. Ministro. A economia precisa que o Sr. Ministro, de uma vez por todas, diga aqui, nesta Câmara, qual é a percentagem das linhas Invest que representa dinheiro novo entrado na economia e não para dar mais garantias à banca.
Sr. Ministro, vou dar-lhe um exemplo de como se lança um programa dos painéis solares. Fui fazer uma busca ao mercado e cheguei a uma conclusão: o sistema de circulação forçada de 300 litros custa o total de 3000 euros. Se eu for buscar um sistema que não seja financiado pelo Estado, ele fica-me em 3000€. Fixe isso! Se for através de um sistema financiado pelo Estado, ele custa-me 4976€; mesmo com o subsídio do Estado, ele vai acabar por sair a 3324€. Isto ç, aquele sistema que está a ser financiado pelo Governo custa mais 300€ do que se eu for comprá-lo ao mercado.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Grande medida!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Ministro, explique lá que «milagre é este»! Afinal o que está por trás disto? É esta a transparência de que falamos, é a transparência que colocámos numa pergunta que lhe foi formulada há mais de um mês e para a qual ainda não obtivemos resposta, ou seja, queremos saber quais são os critérios, por exemplo, que a InovCapital utiliza para nomear os administradores para as empresas e onde põe o dinheiro. Também gostava de saber quais são esses critérios. O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Pois é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os amigos e não só!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Até me consta que, recentemente, foi nomeado um administrador para uma empresa que é familiar de um administrador da InovCapital. Ou seja, neste caso, até é marido de uma administradora! É esta transparência de que o PSD fala, Sr. Ministro.
Queremos ajudar as empresas, mas queremos medidas abertas e transparentes.
Sr. Ministro, bastava que se focalizassem na liquidez das empresas, onde o Governo não está a acudir.
Todos os dias vão à falência mais empresas, e muitas delas por culpa da falta de pagamentos do Estado.
Ainda há dias veio a público uma estatística que dizia que Portugal continua a ter uma posição desonrosa de ser o pior pagador da Europa. Esse mesmo estudo dizia que 25% das empresas vão à falência devido à falta de pagamentos do Estado e do mercado.
Aqui estava uma boa oportunidade para o Estado, em vez de andar a fazer propaganda — porque o problema da crise não se resolve nem com demagogia nem com propaganda —, criar medidas concretas que ajudem as empresas a sair desta situação difícil.
São estas questões concretas a que gostava que o Sr. Ministro respondesse, em vez de andar aí com esses faits divers de dizer que o PSD» Se há um partido que percebe bem a questão das PME ç, claramente, o PSD – demonstrou-o ao longo de uma legislatura e tem-no demonstrado ao longo de toda a sua existência e de toda a sua governação do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a bancada do CDS-PP já lhe fez várias perguntas. Inclusivamente, coloquei-lhe uma relativa ao processo de compra da COSEC, e V. Ex.ª entendeu não responder; o Sr. Deputado Hélder Amaral perguntou-lhe pelas condições das linhas de crédito para as PME, e V. Ex.ª não respondeu; questionou-o sobre a percentagem de concessão desse mesmo crédito, e V.
Ex.ª não respondeu.
Mas houve uma pergunta que teve direito a uma resposta, uma resposta que é um segredo envolto num enigma, embrulhado num mistério. Perguntado sobre a situação da Citroën PSA, V. Ex.ª disse: «Encontramonos no dia 15 de Junho». Sr. Ministro, já agora, onde e a que horas, para ficarmos a saber tudo?

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Aplausos e risos do CDS-PP.

Mas ainda tenho uma outra questão para lhe colocar, que tem a ver com a matéria da concorrência.
A concorrência é muito importante para que o mercado possa funcionar. Sobre essa matéria, o CDS-PP tem uma postura muito clara: defendemos que a Autoridade da Concorrência deve ter a maior das independências, deve ter, no seu funcionamento, a maior das transparências, pois é essencial um mercado bem regulado, e deve ter, até, uma maior actuação nos processos relativos às restrições da concorrência.
Ora, a questão que lhe quero colocar é muito concreta e é sobre um dos membros da Autoridade da Concorrência. O Prof. Jaime Andrez foi nomeado para a Autoridade da Concorrência, com efeitos a partir do dia 25 de Março de 2008. Mas o mesmo Prof. Jaime Andrez foi nomeado, no dia 25 de Março de 2008, por despacho de V. Ex.ª, nomeado para pertencer a um júri relativo, entre outras matérias, aos pontos de recepção associados para a energia eólica.
No cumprimento dessas funções, o Prof. Jaime Andrez obtém conhecimentos, analisa as várias propostas e, até, tem a capacidade de elaborar relatórios nos quais propõe a adjudicação a um dos concorrentes. Sr.
Ministro, é normal que alguém que está na Autoridade da Concorrência, ao mesmo tempo, possa estar num júri que vai adjudicar a uma empresa que é também controlada, em matérias de concorrência, quanto ao seu funcionamento no mercado? Isto é normal?! Mais: como se compatibiliza esta situação com a questão que está determinada no estatuto da própria Autoridade da Concorrência relativamente à incompatibilidade e aos impedimentos com funções públicas e privadas? A questão, aqui, tem desde logo a ver com o funcionamento do mercado. Como é que alguém que está numa autoridade que tem de controlar o mercado tem uma participação activa em relação a adjudicações? Isto é o contrário do que devem ser os princípios da concorrência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso, com toda a serenidade, queremos ouvir qual a sua opinião e qual a sua posição sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares, que é o último orador inscrito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, já vimos que o Sr. Ministro gosta muito daquela imagem do atleta olímpico. Mas, perante todos os anúncios que V. Ex.ª tem feito e as conclusões de quase nada, fazem lembrar um bocadinho aquele atleta olímpico que prometia, prometia, prometia, mas no dia da prova falhava sempre! Ele era o tempo, ele era o clima, ele eram as condições do terreno, ele era o hábito, mas a verdade é que, depois, quanto a resultados concretos, zero, ou quase nada.
Por exemplo: Quimonda, era para salvar 2000 postos de trabalho, deu em nada; redefenir o Programa Vasco da Gama, que era o maior investimento que ia acontecer em Portugal, acabou em insultos; a Embraer, fábrica de aviões em Évora, «voou», foi-se embora; a fábrica de genéricos em Condeixa-a-Nova não existe. Já para não falar de algo que, provavelmente, é um bocadinho «a menina dos seus olhos», que são os investimentos de Portugal na Venezuela.
Sr. Ministro, estive a fazer uma lista de vários investimentos que V. Ex.ª anunciou e patrocinou e gostava de saber o que é que aconteceu a estes investimentos.
Na indústria de medicamentos foram investidos 20 milhões de euros. O que aconteceu a este investimento entre Portugal e a Venezuela? A linha de apoio especial da Caixa Geral dos Depósitos para a troca de exportações por crude era de 200 milhões de euros. Quanto é que está executado? Nada ou quase nada. E as 50 000 casas prefabricadas, num valor de 2000 milhões de euros? Estão à espera de vez.

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Um hospital em Caracas está, pelos vistos, adiado. Dois navios, a serem construídos em Viana do Castelo, com a possibilidade de se construírem mais dois, num valor de 20 milhões de euros. Como é que está esse investimento? Porto de La Guaira: 50 000 milhões de euros. Como é que está esse investimento? Barragem de Duas Bocas: como é que está esse investimento? Todos estes investimentos, Sr. Ministro, foram anunciados, promovidos por V. Ex.ª. V. Ex.ª esteve na promoção, no anúncio, destas medidas e eu gostaria de saber em que é que isto ficou, Sr. Ministro.
Sr. Ministro, obviamente, não lhe vou dizer «porque non te callas?», mas tenho de lhe perguntar: «porque non te pagan?» Onde é que estão estes investimentos? Onde é que está o dinheiro? Como é que isto se repercutiu na economia portuguesa, Sr. Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, relativamente ao professor Prof. Jaime Andrez, ele não está aqui presente, pelo que creio que não é justo estarmos a fazer considerações.

Protestos do CDS-PP.

Ele pode ser chamado ao Parlamento e explicar a sua situação. Foi convidado para desempenhar uma função, aceitou e, portanto, é ele que deve dar a explicação. Todavia, quando o CDS fez esta pergunta publicamente, tive o cuidado de pedir um parecer jurídico, porque podia ser que, na melhor das intenções, tivesse tomado uma decisão e tivesse cometido um erro.
O parecer jurídico que obtive é no sentido de que não há qualquer problema. Portanto, juridicamente, estou totalmente coberto – aliás, estaria sempre, porque a questão é sempre de quem aceita.
Digo mais: quem melhor do que um membro do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência para garantir a independência de um concurso tão importante, que, aliás, não recebeu qualquer queixa por falta de imparcialidade do júri?! Relativamente aos negócios de empresas portuguesas com a Venezuela — o Sr. Deputado usou várias expressões semelhantes, não sempre a mesma, designadamente que eu patrocinei ou que estive presente, ou qualquer coisa do género — pergunto: por pior que tivesse sido, a alternativa era a de ficarmos aqui sentados?! Não, não era! No ano em que Portugal mais exportou para a Venezuela atingiu o valor de 17 milhões de euros. Já exportou, desde o anõncio desse acordo»

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado, se me der um mínimo de atenção! Dizia eu que Portugal já exportou, desde o anúncio desse acordo, 80 milhões de euros.
Falou no contrato de medicamentos. Neste momento, toda a documentação está com os industriais que têm de fazer a venda.
Relativamente ao Porto de La Guaira e aos contratos de manutenção dos navios, o trabalho das empresas está a decorrer normalmente.
Lembro que o petróleo teve uma queda brutal e é natural que esse país tenha menos facilidades, actualmente, do que tinha há seis meses, mas isso nunca é uma razão para ficarmos sentados sem fazer nada. Isso devia ser no seu tempo, em que se teorizava, teorizava, teorizava e não se fazia nada!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

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Mesmo que eu tivesse ajudado as empresas portuguesas a vender muito menos, teria valido a pena, porque essa é a minha obrigação.

Aplausos do PS.

Relativamente à fábrica da Embraer, Sr. Deputado, ela nunca foi uma fábrica de aviões. Meta isso na cabeça: nunca foi uma fábrica de aviões! É engraçado, porque hoje já falou três vezes da Embraer e disse sempre que era uma fábrica de aviões, quando ela nunca o foi. É, sim, uma fábrica de componentes para aviões e trata-se de um contrato que está a evoluir segundo o programado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois do «buraco» do Skylander!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente à política das PME, há uma coisa que o PSD e o Deputado Almeida Henriques jamais conseguirão apagar: os números falam verdade e os senhores, quando as PME precisaram, não as apoiaram. Em 2004, repito, Portugal esteve mergulhado numa crise gravíssima, causada pelos erros do vosso governo e vocês, de uma forma deliberada, deixaram para trás as PME e não as apoiaram.

Vozes do PS: — Muito bem! Isso é que é verdade!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Portanto, há aqui uma grande duplicidade de critérios: quando estavam no governo, as PME precisaram de apoios e vocês não as apoiaram, mas, quando estão na oposição, falam, falam, falam» Mas tambçm os portugueses já perceberam qual ç o vosso registo: vocês falam dos apoios às PME mas, quando se trata de seguros de crédito ou de linhas de crédito, não as apoiam.
Depois, atacam os empresários e as empresas como se fossem cidadãos de 3.ª classe, que alinham em qualquer tipo de comportamento menos transparente, como o de fazer favores ao Governo. Naturalmente, vocês devem pensar que os empresários»

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos de moderar o uso de «vocês» na western coast of Europe!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » estão em bichas para pedinchar no Ministério da Economia. Por amor de Deus, vocês não apoiaram as PME e vão viver com isso para sempre. Essa verdade é que vocês nunca vão conseguir esconder!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já pedi ao Sr. Ministro para moderar o uso da expressão «vocês» na western coast of Europe.

Risos do PSD.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de solicitar que seja entregue ao Sr. Ministro da Economia este trabalho que fiz, de busca no mercado, sobre o sistema de aquecimento através de caldeiras de circulação forçada, para o Sr. Ministro poder verificar, através deste

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documento, que efectivamente os cálculos devem ter falhado. É que sai mais caro a um consumidor comprar um sistema que é subsidiado do comprar um outro que não o é.
Por isso, este é um contributo que a bancada do PSD dá ao Governo, analisando esta situação, para eventualmente refazerem as contas e democratizarem ainda mais o acesso. É que, neste caso concreto, esta caldeira, se fosse subsidiada, custaria, em vez de 3060 €, 1400 €, com vantagens para os consumidores.
É neste sentido que solicito que este estudo seja entregue ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Economia quer interpelar a Mesa nos mesmos termos? Sobre a caldeira?

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, há pouco, falou-se aqui de «falta de chá», mas eu falo é de «conversa de chacha». Se, por acaso, há uma caldeira que custa 1500 €, por que ç que, pergunto eu, o fabricante não se regista? Deve haver aqui algum problema.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É evidente que, se eu fizer uma caldeira de papelão, até talvez só custe 15 €, nem sequer 1500 €! Então, pergunto: o que ç que impede esse industrial de se registar? Por amor de Deus, pense um segundo!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está aqui é uma grande caldeirada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui para abordar um tema de grande importância e de grande relevância para a economia do nosso País. Mas também um tema que tem sido muito politizado, de uma forma oportunista, pela oposição.
Temos cá o Sr. Ministro da Economia para dar conta a todas e todos os Deputados e a todas e todos os portugueses das medidas de apoio e de incentivo aos vários sectores das PME.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E agora é que vai começar!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Como é comummente reconhecido, a maior parte da estrutura económica do nosso País baseia-se nas pequenas e médias empresas. São elas o verdadeiro coração da nossa economia.
Segundo os últimos dados do INE, publicados na semana passada e referentes ao ano de 2007, as PME representam 99,9% do tecido empresarial português, geram 80% do emprego e realizam 72% do volume de negócios.
Assim, qualquer governo minimamente atento e responsável não poderia deixar de apresentar soluções intencionadas e dirigidas em relação a esta tipologia de empresas, em especial num contexto de crise económica internacional tão grave e tão profunda como a que atravessamos.
Esta preocupação do Governo socialista, que nos orgulhamos de apoiar neste Hemiciclo, está bem patente nas medidas transversais de apoio que têm sido lançadas ao longo desta Legislatura e direccionadas especialmente para as PME.

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E a preocupação não começou depois da eclosão da crise internacional ou a escassos meses das eleições, tem antecedentes, Srs. Deputados. Fazendo um pouco de história, permitam-me que vos dê alguns dos montantes colocados à disposição por parte do Governo e destinados a programas de apoio às PME.
E vamos a números, Srs. Deputados, pois os números não enganam, são factos. Em 2008, 6830 empresas foram apoiadas, o que corresponde a um incentivo de 2600 milhões de euros.
Em 2009, só no primeiro trimestre, foram já apoiadas cerca de 19 000 empresas — repito, nos primeiros três meses deste ano já foram apoiadas cerca de 19 000 empresas —, com incentivos na ordem dos 1150 milhões de euros.
Mas gostava também de recuar alguns anos e falar do governo PSD/CDS, partidos que, agora, se arrogam nos maiores defensores das PME. Vejamos o que fizeram durante os seus anos de governo: em 2004, último ano em que o PSD e o CDS tiveram responsabilidades absolutas na governação, foram apoiadas 1500 empresas —»

O Sr. David Martins (PS): — Só?!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — » repito, em 2004, foram apoiadas 1500 empresas —, com um valor de incentivo de 590 milhões de euros.
Ora, de 590 milhões de euros de incentivos, em 2004, com o PSD e o CDS, passámos para 2600 milhões de euros, em 2008, com o PS. Isto são números, são factos. Nada pode alterá-los!

Aplausos do PS.

Isto significa que, em 2008, o Partido Socialista apoiou quase cinco vezes mais as empresas do que o PSD e o CDS, em 2004.
Como podemos ver e concluir (e trata-se de dados objectivos e irrefutáveis), o PS não espera para estar na oposição para ter preocupações com as PME, construindo uma política coerente, justa e séria para as mesmas quando está no governo. Tem uma política alicerçada em programas, com vectores estratégicos bem definidos e em dotações financeiras avultadas, não escamoteando nunca a construção de um espírito de verdadeira parceria, cooperação e esforço conjunto entre o Ministério, as associações e as empresas.
Será este um dos mais fundamentais factores críticos para ultrapassar este momento difícil da economia mundial e também da economia nacional.
Gostaria também de referir que acolho naturalmente com especial regozijo (visto ser oriunda de uma área territorial muito fustigada pela crise e com uma estrutura económica tipicamente caracterizada por PME, o Vale do Ave, onde se insere a Trofa) medidas de apoio às indústrias do têxtil, vestuário e calçado, lançadas em Março passado. Devem recordar-se, Srs. Deputados, foi há muito pouco tempo! Este plano é composto por 23 medidas, das quais 10 foram formatadas especificamente para as indústrias da moda, e representa um apoio superior a 850 milhões de euros, aos quais se deverão adicionar os sistemas de incentivos às empresas através do QREN.
Assim, e pelo exposto, cai por terra toda a campanha eleitoralista com que os partidos da oposição têm brindado o PS, o Governo, o País e os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Nós contrapomos às parangonas jornalísticas os factos e as medidas práticas que temos vindo a implementar. E, como diz sabiamente o nosso povo, «contra factos não há argumentos»!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Será este mesmo povo que, nas próximas eleições legislativas, penalizará quem, dizendo que diz a verdade, falseia, como é o caso da oposição obviamente, e premiará quem, de forma construtiva, atenta e decidida, toma em mãos os problemas e tenta resolvê-los, como é o caso do Partido Socialista, obviamente.

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Nessa altura, cá estaremos novamente para solucionar os problemas do País e cá estará a oposição para se distrair com o que fazia mas não fez, e o fez que não fazia! Por último, Sr. Ministro, queria dar uma palavra de incentivo, de apoio e de estímulo ao Sr. Ministro, em particular, e a todo o Governo, em geral, uma vez que, perante uma tão grave crise, não se resignaram, não desanimaram, não baixaram os braços, mas antes implementaram medidas capazes de nos preparar para, no momento da retoma, estarmos na linha da frente dessa mesma retoma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero sublinhar que, perante perguntas que não dependem, em nada, da evolução da crise internacional, mas que significam o contributo que as instituições portuguesas dão em relação à economia portuguesa para aquilo que é essencial — ou seja, para, quando houver uma mudança de ventos favoráveis na conjuntura externa, Portugal estar no pelotão da frente dos que aproveitam esses ventos favoráveis e não se atrasar mais ou não se atrasar irremediavelmente —, o Sr. Ministro não deu (mas ainda tem uma intervenção, em que pode dar) respostas que sejam práticas e inteligíveis para quem nos está a ouvir, partindo nós do princípio de que, se há coisas em que o Governo pode intervir mas o desfecho é incerto, há matérias que são da soberania do Governo onde é possível fazer melhor, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas, que são as que estão numa situação mais crítica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro, volto a lançar-lhe um desafio. E sei que muitas vezes não é simples, em Conselho de Ministros, convencer o Ministro das Finanças, seja ele quem for, mas se a sua tutela é a da economia real, acho que o Sr. Ministro não pode ser indiferente ao que na economia real se pede, é um brado e, objectivamente, é razoável.
Ora, o meu desafio tem a ver com o seguinte: Sr. Ministro, não é possível continuarmos com os pagamentos por conta, em tempo recessivo, na actual dimensão. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que, em Julho, Setembro e Dezembro, inúmeras empresas podem ficar pelo caminho e entrar em incumprimento, porque não aguentam os pagamentos forfetários que antecipam lucros que não vão ter — e estou a referir-me às micro, pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto mais tarde o Governo perceber isso, menos empresas ajudará.
O segundo ponto para o qual queria chamar a sua atenção e que porventura parece demasiado técnico, mas para quem trabalha nas empresas é demasiado verdadeiro para poder ser ignorado, tem a ver com a questão da compensação de créditos.
Neste momento, o regime de compensação de créditos é um regime exíguo, um regime que depende de um despacho do Ministro das Finanças, de uma avaliação praticamente caso a caso.
Sr. Ministro, quando o Estado deve a uma empresa, não é possível que, se essa empresa, nomeadamente por causa dessa dívida, entra em incumprimento, não possa acertar-se, entre o mesmo imposto, entre impostos diferentes ou até entre impostos e contribuições, a compensação entre o que o Estado lhe deve e o que a empresa passou a dever ao Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Ministro, peço-lhe a maior urgência relativamente à questão de cessar a exigência de garantias ao empresário que pede o reembolso do IVA.

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Peço-lhe a maior urgência, Sr. Ministro, na questão de passarem à prática, decidirem e publicarem que deixa de existir a exigência de garantias (pelo menos, transitoriamente) em relação àqueles empresários a quem o Estado deve IVA, que pedem o reembolso e descobrem, depois de pedir o reembolso, que cometeram um erro porque lhes é exigida uma garantia bancária para obter de volta aquilo que é deles.
Sr. Ministro, o Sr. Ministro das Finanças já se comprometeu aqui, mas cada dia que passa é um dia em que mais dificuldades são geradas em inúmeras empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, queria pedir-lhe também que olhasse, sobretudo, no desenho das linhas de crçdito, para dois pontos objectivamente» É evidente que as linhas de crçdito, Sr.
Ministro, nunca permitirão às 280 000 micro, pequenas e médias empresas, e em todas, ter acesso ao crédito.
Mas o Sr. Ministro terá de reconhecer o que, sobretudo num País que tem uma carência de empresas novas, que qualquer pessoa com realismo reconhece: não é inteligente nem é a melhor ajuda à economia exigir a uma empresa que, para ter acesso à linha de crédito, tenha dado lucro nos últimos dois dos últimos três anos!! Sr. Ministro, nas novas empresas, isto significa uma «eutanásia» empresarial: pura e simplesmente, não podem lá ir!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque as novas empresas estão a amortizar os seus investimentos nos primeiros anos e, portanto, Sr. Ministro, se a sua preocupação são novas empresas que podem nascer — a nossa também é! —, remova, dentro do possível, esta condição no acesso às linhas de crédito.
Também lhe quero solicitar, Sr. Ministro, a atenção à declaração de não dívida à segurança social e ao fisco, porque é razoável, é possível encontrar uma solução. Quando uma empresa vai a uma linha de crédito, pode passar todas as condições, pode passar todos os exames e, depois, no fim, aparece-lhe a última condição: «Faça favor de entregar uma declaração de que nada deve ao fisco e à segurança social» — sucede que muitas empresas a quem o Estado deve não conseguem apresentar essa declaração.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo menos, para essas empresas, é preciso rever o sistema, enquanto é tempo, Sr. Ministro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, queria ainda, porque é importante, Sr. Ministro, para nós percebermos, do ponto de vista da concepção que cada um tem sobre o papel da Caixa Geral dos Depósitos na nossa economia — eu conheço os números relativos à Caixa, na concessão geral de crédito; outra coisa, que é aquilo que queremos conhecer, são os números da Caixa, relativamente às linhas de crédito que já estão em desenvolvimento» Qual ç a percentagem de crçdito concedido pelo banco público, que — nós entendemos e creio que algumas pessoas do Partido Socialista também entenderão, porque é uma questão de bom senso — deve especializar-se essencialmente no crédito às micro, pequenas, e médias empresas?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, nessas linhas de crédito, que foram abertas pelo Governo, qual é que foi o quinhão, a parcela com que entrou o banco do Estado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É importante saber isso para percebermos se o banco está a cumprir a sua missão ou não. E portanto, é importante obtermos essa percentagem.
Um último ponto, Sr. Ministro, apenas sobre a questão dos seguros de crédito à exportação. Sei perfeitamente que, em inúmeros países, é um negócio para-estatal; sei perfeitamente que há imensas queixas de empresários, quanto ao funcionamento dos seguros de crédito à exportação; sei perfeitamente que é possível e necessário melhorar — Sr. Presidente, termino —, sei perfeitamente que era preciso tomar medidas neste sector.
Agora, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se, quando se anuncia uma compra — não é uma nacionalização: é que aqui há uma grande diferença, Sr. Ministro! —, quando se anuncia num Parlamento uma compra e, afinal, a negociação não está feita, eu pergunto-lhe: Sr. Ministro, agora, quem vai vender, vai vender mais caro,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, é óbvio!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque o negócio não estava feito?! Esta ç a pergunta que lhe faço, quanto à forma.
Quanto ao fundo: tendo a COSEC 40% do mercado, é ou não aceitável ou preferível, e estando subutilizadas as linhas de crédito de seguro à exportação, era ou não era aceitável ou compreensível, em alternativa, que se o Estado — e, a meu ver, bem — quer suportar ou cobrir um nível de risco superior, que isso fosse — vou dizer uma palavra que não é tecnicamente correcta — «avalizado» para todas as operações, para todas as empresas que estão a operar no mercado, que essa elevação do risco para ajudar as empresas a exportar, se era preferível fazê-lo com todas, ou se era preferível a solução da compra, mais ainda, anunciada nos termos em que foi? Terminei, Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não há lugar a perguntas porque não há tempo para resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por uma questão de respeito, Sr. Ministro da Economia, não qualifico o tipo de conversa de V. Ex.ª»

Protestos de alguns Deputados do PS.

Mas devo referir-me àquela que teve acerca da Autoeuropa, entendendo a expressão «conversa» por algo de anódino, de geralmente inconsequente, de pouco concretizado, ou seja, «falar ao lado». E daquilo que «falou ao lado», entendi que o Governo e o Sr. Ministro da Economia estão ao lado da Administração da Autoeuropa, estão ao lado da multinacional»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » para impor aos trabalhadores mínimos abaixo do Código do Trabalho.
É claro que isso é coisa que não é conveniente ao seu colega de bancada, que é o «propagandista de serviço» do Partido Socialista, que gosta de dizer umas coisas contra o neoliberalismo, contra o mercado selvagem, mas nós estamos exactamente no domínio do ajustamento do mercado selvagem. E, em concreto, o Governo está do lado da administração da Autoeuropa, está do lado da multinacional. E, então, para fecho de conversa, da dita, eu dir-lhe-ia que o Governo e o Sr. Ministro «estão de joelhos» perante a Volkswagen. E é isto que os portugueses, hoje, podem concluir deste debate e nada mais! Todos os seus apelos à competitividade são do lado do mais forte e do chantagista. E, enfim, esse é o discurso realista que quis aqui empregar.

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Depois, a outra questão que queria suscitar e que sai deste debate, é o problema da COSEC. Tendo eu muitas dificuldades em entender que o Sr. Primeiro-Ministro se tenha servido do Hemiciclo como um programa de televendas — não terá sido um programa de televendas, não veio aqui dificultar as condições negociais de uma operação de mercado —, há um factor de credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo que foi lesado, foi atingido. E aqui, na circunstância, a primeira situação em Plenário com a presença de responsáveis governamentais, nós gostaríamos de saber — e pensamos que o Governo deve responder — o que é que aconteceu! Porque o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que essa operação estava concretizada e, portanto, alguém se enganou ou alguçm foi enganado!» Isto pode ser lido; foi um dos anõncios do Sr. PrimeiroMinistro. Portanto, nada disso é compreensível e alguém se enganou ou alguém foi enganado!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para restaurar essa credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo, esperarse-ia um esclarecimento por parte da equipa da Economia, ou das Finanças, ou do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou do Sr. Ministro da Presidência — de qualquer um! — mas, enfim, que restaure a palavra do Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por tornar a colocar ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação a necessidade de responder a 50 perguntas, feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, entre as quais, duas sobre os painéis solares que continuam sem resposta.
Srs. Deputados: Não deve haver qualquer dúvida — os problemas da economia portuguesa não começaram em Outubro de 2008. Sublinhamos, mais uma vez, insistimos: a evolução dos rácios, face ao PIB, do endividamento das famílias, das empresas não financeiras e do endividamento externo líquido, em crescimento acelerado e sem descontinuidade, desde 1995, é a demonstração insofismável de que a degradação estrutural da economia portuguesa vem de longe; não é obra deste ou daquele governo! É responsabilidade de uma política, a política de direita, particularmente a partir da «entrada no túnel» da convergência nominal em direcção ao euro.
O retrato fornecido pelos gráficos desses rácios permite tirar três conclusões fundamentais: os problemas da economia portuguesa não nascem com a dita crise; a identidade e continuidade estrutural das políticas de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP, inclusive do actual Governo PS/Sócrates; a elevada intensidade das políticas neoliberais (privatizações, liberalização e obsessiva política orçamental) levadas a cabo por esses governos, bem visível na comparação (entre Portugal e vários países da Zona Euro) das dívidas acumuladas de famílias, empresas e Estado.
Bem pode Sócrates tirar fotografias ao lado de Stiglitz e fazer discursos anti-neoliberais «para eleitor ver»! A verdade dos factos ou dos números «é como o algodão: não engana»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados: E a resposta do Governo à crise não consegue sair minimamente dessa lógica neoliberal. Ao colocar o crédito e o sector financeiro como elementos centrais e quase exclusivos da resposta, está a acumular-se o material combustível, que irá incendiar e aniquilar as empresas que sobreviverem ao «holocausto empresarial» em curso, resultado da «financeirização das economias» e das «economias de casino», com os dramáticos resultados que se conhecem de mais de meio milhão de portugueses desempregados — isto para lá da corrida atrás da miserável chantagem e virar de costas do capital transnacional, como a Qimonda e a Autoeuropa a Portugal! Mesmo nas medidas para ceder crédito e liquidez às empresas, em exclusivo através das linhas de crédito — que mesmo assim atingem apenas uma pequena parte do universo —, o Governo não ultrapassa os estritos interesses e critérios de um sistema financeiro privado, em tempo sem crise.

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O Governo continua sem impor, como política, o funcionamento do mercado de crédito, através da Caixa Geral de Depósitos ou por nacionalização, que permitisse às pequenas empresas aceder-lhe, em condições e custos adequados, sem constituírem um pesado encargo que as estrangule, num futuro próximo.
Srs. Deputados, o que o Governo não faz e devia fazer — e há muito tempo o PCP, sem esperar pela crise de Outubro, vem propondo — é responder a duas questões estruturais, tendo como objectivo central travar o desemprego e aumentar a criação de postos de trabalho.
A dinamização do mercado interno, por via de aumentos de salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, e de pensões das mais baixas, fundamentalmente, e maior abrangência e valor de apoios sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego. Tais decisões não são apenas uma inadiável questão de justiça social; são um elemento-chave para dinamizar, promover e animar o escoamento da produção das empresas nacionais, e que teriam de ser articuladas com medidas possíveis, mesmo face às regras da União Europeia, de defesa do mercado interno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A resposta às dificuldades de tesouraria e aos desequilíbrios financeiros das empresas, reduzindo os seus custos operacionais, sem ser por via dos salários ou custos ambientais, e criando folgas temporais para assunção dos seus compromissos para com o Estado — o que seria possível, como temos proposto, com outra política fiscal, eliminando o PEC, baixando o IVA e acelerando os seus reembolsos; com outros preços da energia — são imorais os lucros dos operadores de energia no nosso país numa situação de crise como a que atravessamos! —; acelerando o pagamento de dívidas da administração central e autarquias — é escandaloso que, na presente situação, possam falir empresas que veriam a sua situação reequilibrada ao receberem esses créditos! —; desburocratizando e tornando mais rápidos os adiantamentos e pagamentos de ajudas públicas do QREN e de outros fundos comunitários, e não em discurso, mas na prática, o que não está a acontecer;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » a reconsideração das relações entre as empresas e o fisco e a segurança social, permitindo acordos passíveis de cumprimento, e o fim das barreiras dessas empresas ao crédito e às ajudas públicas.
Srs. Deputados, todos os encontros com os sectores empresariais — associações e empresários a título individual —, com os trabalhadores e as suas estruturas representativas, evidenciam não só a razoabilidade das nossas propostas como a sua inadiável urgência.
Destacamos a reunião com cerca de meia centena de pequenos empresários do sector têxtil do Vale do Ave e do Vale do Cávado, feita em Guimarães, na passada segunda-feira, no âmbito da actividade do Grupo de Trabalho Têxtil, onde os problemas foram expostos com grande clareza.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E que, podemos aqui dizer, não confirmam, em nada, nem o discurso do Sr. Ministro da Economia nem o discurso da Sr.ª Deputada Joana Lima, relativamente aos pequenos empresários.

Protestos do PS.

O Ministro das Finanças, «contentinho» com as medidas do Governo, afirmou que «em equipa que ganha, não se mexe». Assim, o Governo, sempre a ganhar — sobretudo na propaganda —, vai «baixar de divisão»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase no fim de mais um debate sobre a situação económica do País e o apoio às pequenas e médias empresas e há, pelo menos, uma conclusão que podemos tirar deste debate: mais uma vez, o Governo vem para aqui com a perspectiva de não ouvir uma única das propostas que lhe são formuladas pelas oposições e pelo País. Este é um dado permanente! Aliás, ao longo de quatro anos e meio de governo, o Governo tem de assumir as responsabilidades pelos resultados que está a atingir, os quais derivam, em larga medida, do facto de não ter ouvido as propostas sérias que lhe foram aqui apresentadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, esta é a primeira conclusão que podemos tirar deste debate.
O Sr. Ministro da Economia chama «conversa de chacha» a propostas sérias. Chame-lhe o que quiser, Sr.
Ministro, mas acredite no seguinte: nós vamos continuar a defender as nossas convicções e os caminhos que consideramos que seriam muito melhores para a economia portuguesa e para as empresas. E, à cabeça, Sr.
Ministro da Economia, com toda a serenidade e olhos nos olhos, a questão da liquidez das empresas.
Bastava, ao Sr. Ministro, actuar a dois níveis: ao nível da liquidez das empresas e ao nível dos mercados. Se actuasse bem nestas duas vertentes, já estava a dar uma grande ajuda à economia nacional, e sem fogachos.
É porque quando o Governo lança a linha do pagamento a tempo e horas lança um fogacho, porque a verdade é que logo a seguir, e meses depois, os pagamentos voltam a estar, outra vez, atrasados e os que não foram feitos estão ainda mais atrasados.
Sr. Ministro da Economia, de uma vez por todas, assuma uma proposta que lhe fizemos: um sistema de confirming para as empresas, ou seja, a partir do momento em que a factura está vencida, a empresa apresenta-a a pagamento num balcão e tem a liquidez necessária para o poder fazer. Isto é que era um bom serviço! Outro bom serviço era abolir o pagamento especial por conta. As empresas estão, neste momento, a pagar impostos por conta dos lucros que não vão ter, o que representa um rude golpe para a sua tesouraria. O Sr.
Ministro sabe bem que este é um ano extremamente difícil para as empresas e isso já se faz sentir ao nível da cobrança de imposto, quer em termos de IRC quer em termos de IVA.
Portanto, aliviar as empresas do pagamento especial por conta seria também uma boa medida.
Uma outra medida que também sempre temos vindo aqui a apregoar é a das compensações de crédito. É imoral, Sr. Ministro, uma empresa, muitas vezes, fechar, porque não consegue cobrar do Estado para pagar ao próprio Estado. Isto é perfeitamente imoral! Sei que há membros do Governo que entendem que, do ponto de vista dos princípios, era algo que já deveria ter sido feito. Pois é este o momento certo para conseguir implantar uma coisa dessas. É porque, como o Sr. Ministro sabe, aproxima-se um «Verão quente», infelizmente, para todos nós; e aproxima-se um «Verão quente» porque, de facto, o Governo não tem dado as respostas que deveria dar, em face de um período de crise como aquele em que estamos. E digo-o com mágoa, com pena, porque ninguém gosta da forma como está a seguir a economia portuguesa, ninguém se sente satisfeito com a forma como estão a evoluir as pequenas e as micro empresas em Portugal.
Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, porque conheço o terreno, porque estou todos os dias no terreno, que temos muitas empresas que vão chegar ao Verão, vão mandar os funcionários para férias e não vão conseguir reabrir. Isto é um drama, porque os indicadores já maus que temos, neste momento, vão continuar a disparar.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira coisa que quero que retenha é esta: tratem de ajudar as empresas, no domínio da sua liquidez.
O segundo aspecto é o dos mercados. O acesso aos mercados não se compadece com situações como as que, hoje, já foram aqui anunciadas, de compra de uma COSEC, quando, depois, afinal de contas, o principal accionista já não vende. O que é preciso é aligeirar os procedimentos e fazer com que, efectivamente, as empresas tenham acesso aos seguros, para poderem ter acesso aos mercados. É porque chegamos ao desplante de ter empresas que têm mercados, que têm sítios onde podem colocar os produtos mas não têm seguros que salvaguardem essa mesma colocação.
Já agora, Sr. Ministro, duas questões concretas, e entenda isto como um contributo para melhorar um pouco a governação: tive a informação e vi que, no Conselho de Ministros de 21 de Abril, salvo erro, foi

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aprovado o novo sistema contabilístico para ser instalado nas empresas. Não está em causa o novo sistema, porque foi criada uma comissão para elaborar um novo sistema contabilístico em harmonia com aquilo que é feito na Europa e no mundo, e também sabemos que as empresas exportadoras já aplicam estas regras.
Agora, Sr. Ministro, aprovar um novo sistema contabilístico, que vem alterar e substituir o Plano Oficial de Contabilidade (POC), e obrigar as empresas a instalar este novo sistema até 1 de Janeiro do próximo ano parece-lhe viável? Num período de crise, em que as empresas estão com dificuldades e com uma série de problemas, vamos desviar a sua atenção e obrigá-las a investir para fazer a alteração contabilística?! Recomendo ao Governo — e é uma recomendação muito veemente — que, se, no passado, para a inserção do euro, houve um período transitório elevado, utilize também aqui um período transitório de dois ou três anos, pelo menos, para aplicação deste novo sistema contabilístico.
Uma última questão para a qual gostava de sensibilizar o Sr. Ministro tem a ver com o seguinte: o Sr.
Ministro tem apresentado planos para tudo, aliás, é a grande crítica que lhe faço, porque do que nós precisamos é de medidas direccionadas, abertas e transparentes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ai é?!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Mas, já agora, sugiro-lhe mais dois planos: no sector dos importadores de automóveis usados, que representam 8000 empresas e 30 000 postos de trabalho, com a alteração que foi feita ao imposto automóvel — aliás, foi feita em Orçamento do Estado mas, depois, nós aparecemos com uma proposta para alterar isto, que foi aprovada por todos os partidos, à excepção do Partido Socialista —, corremos o risco de perder 30 000 postos de trabalho. Repare que a média de importações era de 4500 viaturas e, neste momento, está entre as 350 e as 400, ou seja, em 10% do que é habitual. O Estado está a ter menos receita e estas empresas também não estão a conseguir desenvolver a sua actividade, com riscos de perda de postos de trabalho.
Uma sugestão que também deixo ao Governo é a de que nem tudo o que vem das oposições é mau, as oposições também apresentam propostas sérias e exequíveis. Por isso, ouçam! Ouçam! A recomendação que lhe faço, Sr. Ministro, é a de que venha ao Parlamento com a boca mais pequena e os ouvidos maiores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, não é a mim que tem de convencer de que é preciso apoiar as PME! É à Presidente do seu partido.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A profundidade do pensamento do PSD relativamente às PME está bem expressa numa frase lapidar do Sr. Deputado, que será, seguramente, incluída nas suas «obras completas»...! Disse o seguinte: «o que é preciso é aligeirar os processos para as PME terem acesso aos seguros». Vou repetir, para ver se alguém compreendeu: face a um problema tão grande, onde já foram aplicados milhares de milhões de euros, onde já foram tentadas todas as combinações e, agora, a única alternativa é o Estado comprar a COSEC ou parte dela, o que o PSD pensa sobre o seguro de crédito é que «o que é preciso é aligeirar os processos para as PME terem acesso aos seguros». Alguém compreende o que isto quer dizer? Alguém compreende?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Eu compreendo!

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Isto é uma frase oca, Sr. Deputado! Não quer dizer rigorosamente nada,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Depois, o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro explicalhe!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » ç mais um testemunho de que o PSD fala das PME mas não tomou uma só medida para apoiar as PME.
Por exemplo, o PSD fala em abolir o pagamento especial por conta. Recordo que quem criou o pagamento especial por conta foi a líder do vosso partido.
O PSD não é um partido marginal que nunca tenha estado no poder, era Governo em 2004 e recordo que, nessa altura, podia ter liquidado as dívidas do Estado. Podia ou não podia?! Não liquidou! Porquê? Podia ter baixado o IRC! Não baixou! Porquê?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Baixou, baixou!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Podia ter encurtado o prazo de devolução do IVA! Por que é que não o fez? Por que é que não criou um único programa para apoiar as micro e pequenas empresas? Por que é que não criou um só programa para as PME poderem reforçar os seus capitais próprios? Poderia estar aqui, horas a fio,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sem dizer nada!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » mas já todos percebemos que uma coisa ç apoiar as PME por palavras, outra coisa é, quando temos responsabilidades, apoiar quem precisa.

O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — E o PSD tem de viver com isto para sempre: não apoiou as PME quando elas precisavam e não o fez não por esquecimento nem por aselhice. Repito: não as apoiou não por esquecimento nem por aselhice mas porque, propositadamente, de uma forma fria e determinada, optou por abandoná-las à sua sorte.

O Sr. David Martins (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Toda a gente está recordada daquela combinação perigosa entre o discurso da «tanga» mais a obsessão pelo Orçamento. E a lógica desta combinação implica o quê? Implica que as PME não foram apoiadas. Isto é indesmentível! Agora, os senhores podem esfalfar-se a dizer que apoiam as PME mas a verdade é que não conseguem produzir qualquer pensamento mais profundo do que este, que repito pela quarta vez: «o que é preciso é aligeirar os processos para as PME terem acesso ao seguro de crçdito«» Sr. Deputado Almeida Henriques, vá dizer isso a qualquer empresa, vá dizer isso a qualquer PME, vá dizer isso à AEP, à AIP ou à CIP e vai ver qual é a resposta que lhe dão.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: Tenho pena de que o Sr. Deputado Paulo Portas não esteja aqui,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a dar uma entrevista!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » pelo que agradeço que lhe transmitam a resposta á questão que suscitou, que é uma questão muito pertinente: «Temos de fazer o que estiver ao nosso alcance

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para sairmos mais fortes desta crise» — este é um desejo que todos partilhamos mas é uma certeza que nenhum de nós pode ter.
No entanto, quando temos hoje, aqui, o Secretário-Geral da OCDE a dizer que estamos melhor preparados para sair da crise do que estávamos, quando tivemos ontem o índice de competitividade a melhorar três lugares, tudo isto são sinais que nos confortam. Não podemos ter a certeza e a única forma de a termos é continuarmos muito empenhados mas esta é a resposta que quero dar, porque foi assim que comecei a minha intervenção: temos de estar muito empenhados em desenvolver os cinco pontos da estratégia que aqui mencionei, ou seja, em desenvolver as infra-estruturas, em colocar a inovação no centro da agenda da economia, em promover o investimento na modernização, em dar prioridade às PME e em diversificar as exportações. Mas, Srs. Deputados, isto a nada leva se não houver uma boa atitude e a atitude de dizer mal de tudo e de todos, de que a culpa ç sempre do alheio»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Olha quem fala!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e de que a solução ç baixar os braços a nada leva.
Acredito piamente que o maior perigo que enfrentamos é o de não criar condições de estabilidade para continuar a desenvolver esta estratégia e para reforçar esta atitude de arregaçar as mangas e de determinação para apoiar as empresas, os empresários e a criação de emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso adversário é, claramente, a crise, mas o adversário que as oposições encontram é o Governo, é o PS, não é a crise. Infelizmente, depois deste debate, temos de chegar a esta conclusão: falha aqui completamente o sentido de Estado e o sentido da responsabilidade do momento que o nosso País e o mundo estão a viver.

Aplausos do PS.

O CDS-PP, que apresentou esta interpelação — e, como o Sr. Ministro referiu, há pouco, não está aqui agora o seu Presidente —, lançou um conjunto de cartazes onde diz que não anda a brincar a muitas coisas, nomeadamente aos bancos, às polícias, etc. Porém, não diz que não anda a brincar à economia, porque me parece que, efectivamente, o que o CDS está a tentar fazer é a brincar à economia e com coisas sérias para os portugueses.

Aplausos do PS.

Só assim se justifica que o CDS não tenha registado, nas suas intervenções, um dado muito relevante: o nosso País, apesar de todos os condicionalismos internacionais, apesar de todas as dificuldades, no último ano, subiu três degraus no ranking da competitividade. Isto é muito relevante, Srs. Deputados! Nós não queremos um «país de tanga», não queremos um país deprimido nem alinhamos em que a política deva ser feita como o CDS entende que se deve fazer, ao ritmo das primeiras páginas dos jornais. Não o fazemos, como o cabeça de lista do PSD às europeias, que o faz com uma sofreguidão absoluta, indo a tudo e a todas, mas que não tem propostas, porque a única proposta que se ouve ao PSD é «assino por baixo».
Não são propostas positivas, são propostas que se traduzem em ir atrás de quem as apresenta! Foi isto que o PSD fez!

O Sr. David Martins (PS): — É verdade!

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E o PSD tem uma história muito negra quanto às micro e pequenas empresas, porque não só contribuiu decisivamente para a recessão, no nosso País, em 2004, como os apoios a 1503 empresas, em 2004, mostram a total incapacidade, a total insensibilidade em relação a esta questão.

Aplausos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

O Governo do PS está a fazer a política de apoio às pequenas e micro empresas, como foi dito, com transparência.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah... Sim! Muita»! Tal e qual!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje, é possível, através do site do Ministério da Economia, sabermos quais as empresas que foram aprovadas e quais os montantes em cada um dos programas. Farei chegar esta informação à Mesa, e peço que seja distribuída a todos, porque, apesar de Portugal ter hoje indicadores muito importantes ao nível do desenvolvimento das novas tecnologias, pelos discursos de alguns partidos da nossa esquerda ou, pelo menos, daquela que é denominada a nossa esquerda, parece que têm dificuldade em chegar a esses números. E isto é muito importante. Pela primeira vez há transparência no apoio às micro e pequenas empresas em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais do que isso, o Sr. Ministro referiu, há pouco, a transparência ao nível das barragens. Uma das marcas decisivas deste Governo tem que ver com a energia, com as energias renováveis! A construção de novas barragens, um processo absolutamente transparente que, aliás, vai contribuir para que o nosso país tenha um dos indicadores mais elevados de todo o mundo, significa que estamos a fazer o caminho certo, o caminho da sustentabilidade da nossa economia, o caminho da sustentabilidade das novas gerações!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E quem está em contramão nestas questões são as oposições, porque estas são as políticas — ao nível da banda larga, ao nível do desenvolvimento das infra-estruturas tecnológicas, ao nível das novas tecnologias —, os caminhos seguidos pelos Estados Unidos da América e por toda a Europa!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Esse é o caminho de que os portugueses precisam para que a nossa economia seja mais sustentável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ouviu o Presidente Obama citar Sócrates», mas não ç este, ç outro!

Risos.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação que conta com o apoio do Partido Socialista na prossecução destas políticas, porque são essenciais para o desenvolvimento do nosso país!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido deprimente ver neste debate o tiroteio entre o PSD, o CDS-PP e o PS.
O PSD e o CDS-PP acusam o Governo e o Partido Socialista de não apoiar as micro, pequenas e médias empresas. O PS acusa o PSD e o CDS de, quando estavam no governo, não apoiarem as pequenas e médias empresas.
E não é que ambos têm razão?! E não é que a maioria absoluta do PSD e do CDS-PP não fez o que devia em relação às pequenas e médias empresas?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não é que o Governo, a maioria absoluta do PS, não faz o que deve em relação às micro, pequenas e médias empresas? Descubram-se as diferenças.
Ocorre que neste momento estamos, como os senhores andam permanentemente a dizer, numa altura de crise! E é justamente numa altura de crise que Portugal assiste, este ano, ao escândalo de o Governador do Banco de Portugal e de os reguladores terem um aumento de 5%!

Vozes do PCP: — Um escândalo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Numa altura de crise há mais 5% para aqueles que ganham maravilhosamente bem e há restrições absolutas para as famílias portuguesas, para a generalidade dos trabalhadores portugueses e para as micro, pequenas e médias empresas! Ah», mas lembramo-nos de declarações que foram feitas na China de que Portugal era apetecível por causa dos baixos salários?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só para alguns!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro lembra-se disso? Lembra-se com certeza! Foi uma má marca para Portugal!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Era a competitividade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, ficaram aqui muitas coisas por esclarecer. O Sr.
Ministro não quer esclarecer o País porque tem a consciência pesada em relação àquilo que sabe que podiam fazer e àquilo que sabe que não fazem! O Sr. Ministro, quando falava, há pouco, dos painéis solares esqueceu-se de dizer o número de empresas que estão há meses à espera de certificação para poderem ser elegíveis no programa de instalação de painéis solares! Mas isso o Sr. Ministro não disse, porque não lhe interessa! O Sr. Ministro também deveria hoje, aqui, explicar ao País por que é que não eliminam o pagamento especial por conta. Por que é que estão a pressupor que as empresas têm lucros que elas não podem ter e os senhores, ainda assim, «vão à carga às empresas»! Aquilo que o Governo está a fazer no País — é bom que as pessoas tenham consciência disso — é a fingir que está a apoiar as micro e pequenas empresas. Os anúncios não faltam, não falham, mas concretizar os apoios e levantar as micro, pequenas e médias empresas, isso é que não! Porém, no meio deste vosso tiroteio estão essas empresas, estão os inúmeros empregos que elas dão; estão, portanto, os trabalhadores e a generalidade das famílias portuguesas. E, consequentemente, não apoiando essas micro, pequenas e médias empresas, o que os senhores estão a fazer é não apoiar esses trabalhadores e a contribuir para o elevado número de desempregados, pelo que não estão a ajudar o País a

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levantar-se. Isto é vergonhoso por parte de um Governo que deveria ter, evidentemente, outra responsabilidade!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, ao lançar o debate desta interpelação sobre a política económica do Governo, e em especial a política relativa às micro, pequenas e médias empresas, disse que era a ocasião para se fazer uma análise ao mandato do Ministro Manuel Pinho, análise essa, aliás, que o PS envergonhadamente não quis fazer.
Ouvimos falar sobre o seu mandato como o mandato da transparência das barragens. Seja lá o que isso é, todos nós sabemos que a água é transparente. Ou, então, ficámos a saber que os Estados Unidos seguem a política portuguesa.
De facto, noutro dia ouvi o Presidente Obama falar de Sócrates», mas não era de Sócrates Josç, era de outro, Sr. Deputado; não era propriamente daquele em que estava a pensar.

Aplausos do CDS-PP.

Este mandato tem, de facto, de ser analisado. E tem que ser analisado desde logo por aquelas que são as suas afirmações, que são muitas ao longo de anos.
Em 2006, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação estava na fase optimista e disse o seguinte: «Jack Welch visitou o nosso país há uns meses e ele disse que eu era a pessoa mais optimista que tinha encontrado. Mas creio que isso não corresponde totalmente ao que sucedeu, o que ele disse foi que eu era a õnica pessoa optimista que tinha encontrado.«»! Sr. Ministro, passada a fase optimista veio a fase da dúvida, já em 2007, quando nos disse que «a vida é uma caixa de chocolates: antes de abrir nunca se sabe o que lá está dentro. Nestes dois anos, assistimos a diversos desenvolvimentos positivos, mas é necessário um grande esforço de consolidação para evitar surpresas negativas» — as tais, Sr. Ministro, que vieram mais tarde»! Quando visitou a China, quis apresentar Portugal como «o país dos custos salariais mais baixos de União Europeia». Foi a fase de um novo modelo de desenvolvimento.
Mas Manuel Pinho também, já no ano de 2008, e quando os números demonstravam o aumento do desemprego, dizia: «estes indicadores de 2008 são até muito positivos, são um sinal de esperança».
Estranha forma de ver a realidade, porque o mesmo Ministro Manuel Pinho mais tarde disse, pondo todas as dúvidas sobre as previsões de Bruxelas, acreditando que era preciso ver para crer, «Bruxelas faz muitas previsões e felizmente, para nós, temos conseguido ultrapassar sempre as previsões de Bruxelas».
Mantém essa ideia, Sr. Ministro? Mantém essa ideia em relação a uma crise que levou a que, em 2008, V.
Ex.ª dissesse: «Regressou a confiança dos empresários na nossa economia, apesar da conjuntura difícil»? Disse ainda o seguinte: «o crescimento económico português vai convergir já este ano, ano de 2008, com o da Zona Euro, o que acontece pela primeira vez numa década».
Está muito feliz com o seu mandato, Sr. Ministro? Pergunto-lhe isto, porque dizia: «a economia portuguesa está no bom caminho para uma retoma sólida, não havendo qualquer indicação de crise» — a tal crise que V. Ex.ª hoje, para completar todo este ramalhete, vem dizer que apenas se deve a questões de natureza internacional.
Não, Sr. Ministro, isso não é verdade! E tanto não é verdade que V. Ex.ª não respondeu a inúmeras perguntas que a bancada do CDS aqui lhe deixou sobre a COSEC; sobre os números do desemprego, bem actuais; sobre o valor de empréstimos que a Caixa Geral de Depósitos tem nas linhas de crédito; sobre a questão da Citroën; sobre o relacionamento comercial de Portugal com a Venezuela e os vários falhanços que estão a acontecer; sobre vários projectos que foram apresentados e que depois não foram para lado algum.
O CDS critica, mas faz propostas. É esta a nossa postura como partido da oposição. Por isso mesmo lhe trazemos aqui 10 propostas, Sr. Ministro. Pode qualificá-las como bem entender, pouco preocupados estamos com isso.

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Consideramos que era importante alterar os prazos de entrega dos pagamentos por conta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — VV. Ex.as fizeram uma alteração no IRS que leva a que o último pagamento, que era feito no final de Dezembro, passe a ser feito no dia 15 de Dezembro. Vamos propor que seja retomado o prazo anterior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS também vai propor que, em relação às taxas de tributação autónoma, não se cometa o erro (em IRC) de as aumentar, como VV. Ex.as fizeram, criando mais custos para as empresas.
Pretendemos melhorar a dedução fiscal dos empréstimos que os sócios fazem às empresas — os suprimentos — numa altura de grande dificuldade de crédito e queremos melhorar o modelo de reinvestimento das mais-valias em IRC.
Queremos rever todas as tabelas de tributação do imposto de selo no que tenham a ver com a possibilidade de crescer no investimento.
Pretendemos que o pagamento que as empresas fazem das retenções na fonte de IRS e de IVA possa ter um prazo de pagamento a prestações, não em 12 meses mas em 24. Temos de ajudar as empresas a ter liquidez.
Queremos reduzir as coimas fiscais no caso de pagamento voluntário pelo infractor — se o pagamento é voluntário, não é preciso que elas sejam tão altas.
E queremos modificar, para melhor, as regras de acesso às linhas de crédito.
Nós, que apresentamos propostas concretas, podemos fazer uma pergunta: o que estão VV. Ex.as a fazer para que Portugal possa sair da crise?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que estão a fazer VV. Ex.as? Para quando, Sr. Ministro, os tais «ventos» internacionais mudarem? Estão a criar condições, por exemplo, a nível do funcionamento do sistema de justiça, a nível do funcionamento do sistema laboral, a nível do funcionamento do sistema fiscal para que seja mais fácil Portugal ter uma saída da crise, ou vamos continuar a olhar para os relatórios internacionais que dizem que, de entre os países da zona euro, Portugal é aquele que mais dificuldades tem em relação a esta matéria? O País precisa sabe de quê, Sr. Ministro? De realismo! Daqui a segundos, virá, naturalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares efabular a realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já sabemos que é assim. Mas também lhes damos um conselho: saiam um bocadinho da Alegoria da Caverna, saiam do mundo das «sombras» e venham ver a realidade, porque ela é, neste momento, muitíssimo difícil.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Do que a realidade necessita é de acção nos pontos essenciais para que possa haver investimento em Portugal.
Neste momento, o que é necessário não são grandes investimentos públicos. O que têm de fazer para sair da crise não é o TGV, é apoiar as empresas!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, para encerrar em nome do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, mais uma vez — se essa demonstração fosse necessária —, que a única agenda de política económica pertinente é a agenda do Governo.

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é para rir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o comprovar basta, aliás, esta intervenção de encerramento do partido que requereu esta interpelação e que, em vez das interpelações que lhe cabia fazer, nos deliciou aqui com uma espécie de dicionário de citações.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi, foi»! Citações de quem?...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Gastou 4 minutos da sua intervenção apenas a fazer uma sequência de citações de um terceiro, prova de que tem bons serviços para recolher as palavras de outrem, mas não tem palavras próprias para oferecer ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tem, tem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este debate mostrou, também, a divergência política essencial entre o Governo e a maioria parlamentar, de um lado, e os partidos da direita, do outro — partidos, aliás, que aqui, em Portugal, gostam de fingir que são diferentes, mas vemo-los «bem juntinhos» no mesmo grupo parlamentar do Partido Popular Europeu, no Parlamento Europeu.
À direita, da parte do CDS, o que vemos é uma proposta de redução generalizada dos recursos do Estado, dos recursos da segurança social, isto é, uma tentativa de fragilizar o Estado e a segurança social quando eles são mais necessários — nos apoios sociais, nos apoios às famílias, nos apoios às empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que absurdo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vemos também uma proposta no sentido de o Estado disponibilizar recursos dos contribuintes sem exigir nada em troca ás empresas,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Explique isso às empresas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque o Estado não podia fazer esta coisa básica, que é fazer depender o acesso a linhas de crédito de situação regular em matéria de segurança social, de obrigações fiscais; o Estado deveria financiar empresas, mesmo aquelas que, manifestamente, não têm viabilidade, porque acumulam prejuízos há três anos; porque o Estado deveria prescindir de instrumentos muito importantes que hoje existem de combate à fraude e à evasão fiscais.
Tudo isso propõe o CDS-PP, nada disso é aceitável! Porque nós somos gestores dos recursos que os contribuintes nos confiam.
No que diz respeito ao PSD, o PSD é hoje o partido do «não», é o partido que está em contramão em relação a tudo o que se faz por essa Europa e por essa América do Norte fora. É o partido do «não», o partido do contra: ç contra o investimento Põblico, ç contra as linhas de crçdito,»

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O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não é nada contra!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç contra a intervenção no mercado dos seguros de crédito à exportação, é contra as políticas activas de emprego.
Numa palavra, o PSD é contra a política económica de apoio às empresas, em particular de apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E ainda bem que é contra a vossa política!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — À nossa esquerda, o que vemos é sempre a mesma posição: unicamente uma posição de protesto, que vive e se alimenta do protesto, porque nada mais sabe dizer para além do protesto! O único tema que aqui trouxeram é paradigmático — o tema da Autoeuropa —, porque não se ouviu uma palavra de confiança naquela empresa da parte de qualquer das duas bancadas que gostam de se dizer à esquerda do Partido Socialista, nem se ouviu uma única palavra de incentivo a que a negociação prossiga ou se retome,»

Vozes do BE: — A administração é que rompeu as negociações!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para que os interesses legítimos de ambas as partes sejam convergentes e para que seja assegurado o objectivo essencial que une todas as partes, que é o salvamento daquela empresa, a competitividade e os postos de trabalho daquela empresa e tudo o que ela significa em termos de apoio a uma rede de PME’s portuguesas que vive porque a Autoeuropa está cá.
Não se ouviu uma palavra de incentivo a essa prática que deve usar os bons instrumentos de adaptabilidade interna das empresas que hoje a legislação permite para que os interesses dos trabalhadores sejam salvaguardados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abaixo do Código do Trabalho, desta vez!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A única agenda é a agenda da acção do Governo, o uso inteligente dos mecanismos de política fiscal contra garantias e compromissos das empresas: a redução do IVA, a redução do IRC, a redução do pagamento especial por conta, a redução do pagamento por conta, o apoio à tesouraria das empresas com a redução dos prazos médios de pagamento (nos últimos três anos, os prazos médios de pagamentos do sector público foram reduzidos em 24 dias), o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado — 1425 milhões de euros já existentes.
Neste âmbito, a proposta nova que o Sr. Deputado Almeida Henriques apresentou aqui, em nome do PSD, a existência de um balcão único, em que os devedores do Estado pudessem entregar as suas facturas e verificar a sua validação só tem um pequeno problema: já existe desde o passado mês de Dezembro!

Risos e aplausos do PS.

Também o apoio às empresas através das linhas de crédito e da intervenção pública quando necessária, quando se verifica uma falha de mercado nos mercados de seguro de crédito. E a questão da COSEC é inteiramente clara: há a disponibilidade do Estado para comprar, há a disponibilidade accionista para vender e a transacção far-se-á segundo a melhor defesa do interesse público — e o Estado tem mecanismos para salvaguardar esse interesse público.
O apoio ao investimento privado nas áreas que nos modernizam (na agricultura, nas redes de banda larga), o investimento público, esse investimento público de que o PSD tanto desmerece, mas que é tão vital nos dias que correm, nas áreas que modernizam o País (nas acessibilidades, na modernização do parque escolar), e a prossecução da agenda de reformas estruturais, na energia, o plano tecnológico, a diversificação das exportações, a redução dos custos de contexto e a qualificação dos nossos activos e das novas gerações.

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51 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Há, portanto, aqui um discurso de resignação e de desistência — o discurso da direita; há um discurso do protesto, do quanto pior melhor — o discurso da esquerda extremista; e há um discurso equilibrado, em que o trabalho não é só discurso, é uma prática para apoiar o emprego, as empresas e as famílias, e essa é a prática do Governo e da maioria parlamentar que o apoia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a interpelação do CDS-PP.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 22, às 10 horas, tendo como ordem dia a eleição do Provedor da Justiça, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, da proposta de lei n.º 261/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011), da proposta de lei n.º 273/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e do projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP). Haverá votações regimentais às 12 horas, uma das quais exige maioria qualificada, portanto será feita por voto electrónico e por levantados e sentados.
Srs. Depurados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 51 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Mendes Bota
Mário Patinha Antão
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

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52 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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