22 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » esperando que todos os grupos parlamentares leiam o Código que eu enviarei. Como poderão verificar, foi bem discutido em todo o País e é importante para todo o País.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.º 267/X (4.ª) e vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 261/X (4.ª).

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para uma intervenção, Sr. Presidente, ainda relativa ao ponto anterior da agenda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas deveria ter-se inscrito um pouco mais atempadamente. Em todo o caso, dispõe de 59 segundos, segundo creio.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O Governo poderia ter começado por esclarecer qual a urgência, a grande urgência na aprovação deste Código, neste momento, em fim de Legislatura. Vai apagar algum incêndio florestal com o Código Florestal, Sr. Ministro? O Sr. Ministro é capaz de nos demonstrar que foi realizado um debate profundo, sério, sobre esta matéria? Onde estão os resultados desse debate?! Como é que os senhores dizem que esse debate foi realizado se anunciaram na Comissão que o debate se ia iniciar a partir deste momento?! Qual o resultado desse debate, Sr. Ministro? Nenhum! Zero! O que diz neste documento é que foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
É um texto que reconhece a realidade florestal nacional? Então, por que é que os artigos que referi — o 61.º, o 64.º e o 66.º — não reconhecem, concretamente, a existência de áreas florestais comunitárias, relativamente aos problemas da silvopastorícia ou do aproveitamento dos recursos micológicos ou, ainda, de plantas aromáticas? Qual é o rigor com que os senhores trazem este documento a esta Assembleia?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro, insisto em que, de facto, o senhor acabou por pronunciar ali os objectivos últimos deste Código Florestal: o levantar de barreiras aos interesses económicos daqueles que têm explorado e têm condenado a floresta portuguesa à triste situação em que ela se encontra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos então, agora, passar à apreciação da proposta de lei n.º 261/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recenseamento da população e da habitação realizados em Portugal — e estamos, agora, a falar do XV Recenseamento Geral da População e do V Recenseamento Geral da Habitação, no