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Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 I Série — Número 85

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 787 a 789/X (4.ª).
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à suspensão temporária do mandato de um Deputado do PSD e à respectiva substituição, outros autorizando Deputados do BE, do PS e do PSD a deporem, na qualidade de testemunhas, em processos que correm em tribunal e um outro autorizando que uma Deputada do PS seja constituída e interrogada como arguida.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (PCP), tendo sido posteriormente rejeitados. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Fazenda (BE), Duarte Pacheco (PSD), Bernardino Soares (PCP), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches e Luís Vaz (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD).
Deu-se conta do resultado da eleição para o cargo de Provedor da Justiça a que se procedeu na sessão anterior, não tendo sido eleitos os candidatos apresentados por não terem obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos

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Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 787/X (4.ª) — Garante o direito à participação política dos trabalhadores da Administração Pública sem perda de direitos (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 788/X (4.ª) — Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS) e 789/X (4.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP), que baixaram à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, passo também a dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro é no sentido de autorizar, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 58 dias, e com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009, inclusive, a suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral de fora da Europa, sendo substituído pelo Sr. Deputado Gonçalo Nuno Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Barradas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1049/06.5TALMG, Tribunal Judicial de Peso da Régua — 1.º Juízo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1447/09.2TDL.SB, Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 1.º Juízo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 4922/07.0TVLSB, 6.ª Vara Cível de Lisboa – 2.ª Secção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 5568/07.8TDPRT, Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto – 3.º Juízo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo 30/02.8TBTVR, Tribunal Judicial de Tavira – Secção Única.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar declarações e a eventual constituição como arguida no âmbito do Processo 214/08.5TASRT, proveniente dos Serviços do Ministério Público de Sertã – Unidade de Apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1049/06.5TALMG, Tribunal Judicial de Peso da Régua – 1.º Juízo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consta de um agendamento potestativo do PCP, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (PCP).
Para apresentar ambas as iniciativas, em nome da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate dois projectos de lei com objectivos bem claros e precisos.
Em primeiro lugar, o PCP quer fazer alterações significativas no sistema fiscal que, sem aumentar um cêntimo a carga fiscal para a esmagadora maioria dos portugueses, sem qualquer sobrecarga fiscal para as micro e pequenas empresas, permitam que o Estado aumente as suas receitas fiscais.
Em segundo lugar, o PCP quer também fazer alterações no regime de deduções fiscais que permitam, simultaneamente, aliviar o fardo fiscal sobre as famílias de menores rendimentos e aumentar o rendimento disponível de todos os que são tributados pelos escalões inferiores do IRS.
Podem dizer o que quiserem. Pode alguma direita e algum PS dizer que estas medidas propostas pelo PCP aumentam a carga fiscal, penalizam os contribuintes ou, quiçá, são apresentadas na parte final da Legislatura.
São argumentos falsos que constituem meros pretextos para recusar ou desvalorizar a importância destas iniciativas.

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Estas iniciativas, ao contrário do que dizem ou possam dizer, são apresentadas na lógica e em sequência de iniciativas anteriores do PCP e, ao contrário do que possam argumentar, visam, tão-só e em exclusivo, tributar de forma extraordinária bens de luxo, transacções bolsistas e lucros milionários de grandes grupos económicos e financeiros.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Num cenário de crise nacional e mundial provocada pelo mesmo tipo de políticas e de orientações neoliberais que são realizadas pelo Governo de José Sócrates, quando, em Portugal, as consequências dessa crise se medem em meio milhão de portugueses sem emprego — números oficiais — e em dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores ameaçados por cortes ou reduções nos seus salários, as grandes soluções oficiais para enfrentar a crise têm passado pela deslocação de milhares de milhões de euros de fundos públicos para o sistema financeiro, com consequências imediatas nas contas públicas, acompanhadas pelo condicionamento e limitação do crédito acessível para as micro e pequenas empresas e para os projectos de natureza pública, a par do pré-anúncio de novas medidas futuras de contenção ou restrição nas despesas sociais.
Há, porém, outros caminhos.
Por isso, temos proposto e defendido o reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicos, particularmente no sector financeiro, energia, telecomunicações e transportes.
Por isso, temos continuado a exigir o fim dos paraísos fiscais e denunciado a política de boas intenções praticada pelo Governo, que continua «à espera de Godot», enquanto a evasão e o crime fiscal proliferam.
Entendemos que o Estado tem a obrigação estrita de diversificar a sua capacidade de aumentar receitas para fazer face a antigas, actuais, mas permanentes, necessidades no âmbito social. Por isso, apresentamos hoje ao País a criação de um novo imposto — o imposto sobre as transacções em Bolsa, o ITB —, imposto sobre as transacções financeiras em Bolsa.
Trata-se de um imposto de nova geração, com uma pequena taxa de 0,1% (isto é, 1/1000), aplicável a todas as transacções financeiras efectuadas na Bolsa.
Trata-se de um imposto nacional que não precisa de autorização ou de articulação na União Europeia.
Trata-se de um imposto que seria liquidado metade pelo comprador, metade pelo vendedor (ou seja, 0,5/1000 para cada um dos intervenientes na transacção).
Trata-se de um imposto que, apesar da sua diminuta taxa, se poderia traduzir em receitas muito significativas.
Só em 2008, a Bolsa de Lisboa transaccionou 154 000 milhões de euros. E, no 1.º trimestre de 2009, apesar da crise, os movimentos em Bolsa totalizaram 14 000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se o imposto sobre as transacções em Bolsa já existisse, a receita para o Estado, no 1.º trimestre de 2009, podia ter atingido 14 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Receita de que o País bem precisa. Receita, diga-se e sublinhe-se novamente, que nem um cêntimo iria buscar ao bolso dos trabalhadores ou das micro e pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As desigualdades na distribuição dos rendimentos são crescentes em Portugal.
A remuneração dos administradores executivos das empresas cotadas em Bolsa é mais de 100 vezes o salário mínimo nacional.
Os cinco maiores bancos em actividade no País tiveram mais de 500 milhões de euros de lucros no 1.º trimestre de 2009. Apesar da crise! Os cinco maiores grupos económicos nos sectores da energia e das telecomunicações tiveram mais de 550 milhões de euros de lucro no 1.º trimestre de 2009. Apesar da crise, Srs. Deputados!

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Aceitar o congelamento ou o corte parcial dos salários de quem trabalha, como tem sido imposto ou tem sido ensaiado em muitas empresas, com o apoio implícito ou explícito do Governo — veja-se o caso mais recente da AutoEuropa —, significa exactamente o benefício dos accionistas dos grandes grupos, o agravamento das injustiças, novas reduções no poder de compra dos portugueses e no consumo interno no País, com reflexos e os efeitos económicos e sociais inevitáveis e bem conhecidos dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O País precisa que a riqueza produzida seja melhor distribuída.
Exige-se uma nova política que defenda e concretize aumentos do poder de compra, do salário mínimo nacional, das pensões e reformas, que promova o aumento do consumo privado e contribua, assim, para o relançamento da economia nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, a par disso, o País precisa também de uma política fiscal que sirva para atenuar o fosso hoje existente entre grandes rendimentos e patrimónios, por um lado, e a quase exclusão social de quase 20% da nossa população, por outro lado.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos também hoje ao País um projecto que pretende, por via fiscal, atenuar as desigualdades e aumentar o rendimento disponível dos que menos possuem.
Por isso, propomos que, de uma vez por todas, as mais-valias bolsistas sejam totalmente tributadas.
Por isso, propomos que quem ganhe mais de 200 000 € por ano passe a pagar mais 4 pontos percentuais (46% em vez de 42%) na parte que supere aquele valor.
Por isso, propomos que prémios ou indemnizações de administradores sejam tributados com taxas autónomas iguais ou superiores a 75%.
Por isso, propomos que os patrimónios pessoais superiores a 1 milhão de euros que produzam rendimentos anuais sejam tributados com uma taxa autónoma de 0,5%.
Por isso, propomos que os grandes grupos financeiros e económicos, com lucros líquidos superiores a 50 milhões de euros anuais — repito: 50 milhões de euros — paguem mais 5 pontos percentuais de IRC (30% em vez de 25%), a incidir somente na parte de lucro que supere aquele valor de 50 milhões.
Por isso, propomos que quem compre um prédio de valor superior a 1 milhão de euros passe a pagar imposto municipal sobre transacções a uma taxa de 10% em vez de 6%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, por isso, propomos também que o imposto municipal sobre imóveis (IMI) seja de 1%, em vez de 0,7%, apenas para os prédios com valor superior a 1 milhão de euros.
Aqueles poucos, muito poucos portugueses que são proprietários de aviões particulares, iates de recreio ou automóveis de luxo devem passar a pagar, por imperativo ético e político, tal como consta do projecto que, hoje, aqui debatemos, taxas agravadas dos respectivos impostos.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E a Quinta da Atalaia?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a par do aumento de receitas fiscais resultantes deste esforço suplementar que se exige a quem tem elevados rendimentos e elevadíssimos patrimónios, o PCP propõe-se, também por via fiscal, a aumentar o rendimento disponível dos que menos podem e dos que menos possuem.
Por isso, propomos majorar, de forma degressiva, as deduções com despesas de saúde dos portugueses apenas dos escalões inferiores do IRS.

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Tal como o Governo fez em Setembro de 2008, com a majoração degressiva das deduções dos escalões inferiores de IRS para as prestações dos empréstimos para a compra de habitação, o PCP propõe agora exactamente a mesma medida para as despesas com os encargos daqueles que pagam rendas de casa (isto é, dos que não têm empréstimos, mas pagam renda de casa, ou seja, têm menores rendimentos), e, igualmente, para as despesas com a saúde feitas pelas pessoas que têm os mesmos escalões inferiores de IRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental, que o Governo apresentou há dias, revela bem a forma insuficiente como o Governo está a responder à crise com que os portugueses estão confrontados.
A famosa Iniciativa para o Investimento e Emprego representa, segundo o Governo, globalmente, entre 2008 e 2009, 1,2% do PIB nacional. Em termos europeus, os diversos programas nacionais representam, em média, 3,3% dos respectivos PIB. Por aqui se mede com exactidão a dimensão da insuficiência dos meios financeiros e das chamadas medidas com que o Governo diz estar a combater a crise.
É urgente aumentar os meios financeiros para combater a crise.
É urgente aumentar os fundos para investimentos públicos de efeitos imediatos na economia e no emprego, em escolas, mas também em unidades de saúde, em instalações de forças de segurança ou para a justiça.
É urgente aumentar os meios orçamentais para fazer face à avalanche social do desemprego e da exclusão, reforçando o valor do subsídio de desemprego, melhorando o seu acesso, aumentando a sua duração.
É urgente aumentar os meios orçamentais para promover, de facto, o apoio ao investimento e ao funcionamento das micro e pequenas empresas.
É, por isso, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, aumentar as receitas fiscais sem sobrecarregar os que trabalham, sem sobrecarga fiscal das micro e pequenas empresas.
Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, ficam para debate estes dois projectos de lei do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começando por cumprimentar o PCP pelas suas iniciativas, não posso deixar de transmitir a estranheza pelo teor das mesmas.
Além de alguns ajustes pontuais em deduções à colecta, as medidas do PCP, no essencial, vêm provocar o aumento de impostos e da carga fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é para todos!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — A estranheza vem do facto de parecer que o PCP não aprendeu com os erros do Governo do Partido Socialista.
Que o PS não tenha aprendido com os seus próprios erros é uma conclusão a que já tínhamos chegado, não era novidade. Mas que o PCP o faça já não nos deixa de surpreender.
Vejamos porquê: desde o início da Legislatura, fomos ouvindo o Primeiro-Ministro a afirmar repetidamente que as contas públicas estavam em ordem e que o défice estava controlado. Obviamente duas falácias! Na verdade, o défice foi conseguido à custa de estrondosos cortes no investimento público, especialmente à custa do aumento de impostos e da carga fiscal, que asfixiou as famílias e as empresas portuguesas, que, nos últimos anos, foram sufocados com mais e mais impostos.
Os pretensos progressos das contas públicas e do défice, afinal, estão à vista de todos. Bastou uma crise financeira para colocar a nu e provar aquilo que a propaganda e a mentira procuravam esquecer, ou seja, que os progressos, afinal, eram e foram inexistentes.

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A verdade é que esta Legislatura foi completamente perdida em termos de consolidação orçamental, pois foi efectuada pelo lado da receita quando deveria ter sido pelo lado da despesa. Esta, sim, seria uma verdadeira consolidação orçamental.
Daqui se retira, Sr. Deputado Honório Novo, que o aumento de impostos nada resolveu no nosso país, antes agravou. A voracidade fiscal socialista teve efeitos altamente perniciosos: temos um País mais pobre, uma economia mais frágil e as famílias sentem cada vez mais dificuldades.
Sr. Deputado, os portugueses, neste momento, têm um profundo sentimento de frustração. Chegaram à conclusão que todos os sacrifícios por que passaram ao longo destes anos afinal de nada valeram. Na verdade, foram, em grande medida, completamente desperdiçados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Inúteis!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, não se entende, por isso, neste contexto, as propostas apresentadas pelo PCP de subida de impostos.
Permita-me que cite Albert Einstein, que disse, um dia, que não se podia resolver os problemas com o mesmo tipo de ideias que foram usadas para os criar. Sr. Deputado, é exactamente nisto que estamos a tocar, é esta verdade que hoje estamos a discutir. Por isso, Sr. Deputado, termino perguntando-lhe se, com estas medidas, quer agravar os problemas com que o País já se depara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, tive o cuidado de, na minha intervenção, fazer um pré-aviso, pois já estava à espera que o argumento da direita fosse, essencialmente, aquele que foi utilizado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, o de que estes projectos do PCP iriam aumentar a carga fiscal dos portugueses.
O Sr. Deputado é muito previsível.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado faz parte da direita e a direita é, infelizmente, muito previsível no nosso país. E vou demonstrar-lhe porquê. É que nada do que o senhor disse consta dos projectos de lei do PCP. Não queremos aumentar a carga fiscal para os portugueses, queremos aumentar a contribuição e o fardo fiscal sobre quem ganha mais de 200 000 € por ano, Sr. Deputado Josç Manuel Ribeiro! É justo que esses portugueses, em vez de pagarem 42%, paguem 46%!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — 90%»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabem quanto é que pagam em Inglaterra pessoas com rendimentos um pouco inferiores, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro? Pagam 50%! Como se está a ver, ficamos bem abaixo disso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é capitalismo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Considera ou não que é justo que quem tem um avião particular ou um iate pague uma taxa agravada pela utilização e detenção destes bens patrimoniais?! Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, trata-se somente disto: a direita quer enganar os portugueses dizendo que o PCP propõe aquilo que não propõe.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário, o que também hoje propomos é que quem está nos três primeiros escalões do IRS aumente as suas deduções com as despesas de saúde, aumente as suas deduções com rendas de casa, isto é, passe a ter rendimentos disponíveis superiores. E isso, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, a direita não consegue ver, o que não é surpresa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o Bloco de Esquerda acompanha estas iniciativas no âmbito da área fiscal, aliás, umas congéneres e paralelas e outras próximas daquelas que temos avançado neste debate, quanto à necessidade de, em tempo de crise, haver uma rectificação das injustiças sociais e dos mecanismos de regulação que podem combater esta crise do capitalismo.
Todavia, gostaria de o questionar neste momento. Ouvimos, ontem, o candidato do Partido Socialista às eleições europeias, Vital Moreira, falar de um imposto europeu — provavelmente, na boa esteira da doutrina do Deputado Victor Baptista; são proximidades coimbrãs»! — quando sabemos da dificuldade que o Partido Socialista tem tido em aceitar a ideia de uma taxação plena das mais-valias bolsistas ou até desta sugestão que o Partido Comunista aqui apresenta de uma taxação das transacções num período especialmente agudo da vida económica e social.
Gostaria de ouvir o Sr. Deputado Honório Novo sobre esta questão. Não pensará o Partido Comunista que seria uma boa maneira de preencher o desiderato do Prof. Vital Moreira de um imposto necessário na ordem jurídica portuguesa, não propriamente para os cofres de Bruxelas, mas esse mesmo que estão a propor para as transmissões bolsistas? Julgo que, até pelo sorriso expresso, o Sr. Deputado Victor Baptista apreciaria essa confluência agora feita entre Vital Moreira e as propostas trazidas hoje a debate para aumentar a fiscalidade sobre aqueles para quem ela deve ser aumentada!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Para uma pergunta interessante, uma resposta não menos interessante.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Seguramente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a sua pergunta. De facto, ia fazer essa pergunta ao Sr. Deputado Victor Baptista, mas o Sr. Deputado antecipou-se. O Sr. Deputado Victor Baptista, quando usar da palavra, terá oportunidade de comentar.
De facto, o Dr. Vital Moreira apresentou ontem a proposta de criação de um imposto europeu sobre transacções financeiras. Mas para isso suceder, como todos sabemos, é preciso o consenso de 27 Estados, o que significa que, porventura, esta proposta é para «deitar para o caixote do lixo», é para fazer retórica na campanha eleitoral.
Aliás, a eurodeputada Ilda Figueiredo, hoje de manhã, já lançou um re ao Deputado Vital Moreira, perguntando se ele estaria disposto a influenciar a bancada do Partido Socialista a aprovar o projecto de lei do PCP que propõe a criação de um imposto sobre transacções financeiras, não na Europa, mas em Portugal.
Portanto, respondendo ao Deputado Luís Fazenda, também lançamos o repto ao Dr. Vital Moreira — e ao Deputado Victor Baptista, por antecipação — no sentido de perguntar de se esta é ou não a altura de criar, primeiro em Portugal, por razões de justiça, um imposto sobre transacções financeiras em Bolsa, que, repito, apesar da crise, só no primeiro trimestre deste ano, podia ter-se traduzido numa receita fiscal acrescida de perto de 15 milhões de euros.
Vamos ver como responde o Partido Socialista!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco. Pergunto se se inscreveram para uma intervenção ou para uma pergunta?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, estou inscrito para uma intervenção e o meu colega Miguel Frasquilho não está inscrito neste momento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o PS não faz perguntas?

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está a viver uma crise económica gravíssima. Todas as projecções indicam que vamos viver este ano a pior recessão desde 1975.
Governo, Banco de Portugal, Comissão Europeia e FMI, todos coincidem nestas previsões. Ou seja, a recessão é mais grave do que aquilo que se esperava, as empresas vão viver mais dificuldades do que aquilo que se estimava, as famílias vão sentir, como nunca, a gravidade da situação, o desemprego vai atingir valores recordes (aliás, cerca de 500 000 portugueses já não têm emprego).
É verdade que a crise tem início fora do País. Mas também é verdade, por mais que o PS tente esconder, que ela decorre de dificuldades estruturais e de uma política orçamental errada que, repetidamente, ao longo dos últimos quatro anos, agravou a carga fiscal sobre os portugueses, dificultando a vida às empresas e asfixiando as famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, é neste contexto que estamos a apreciar as propostas do Partido Comunista Português. Estaríamos à espera que aparecessem propostas que visassem minimizar o efeito desta crise nas empresas e nas famílias. Só que, paradoxalmente, o Partido Comunista refere, no preâmbulo das suas iniciativas, como principal preocupação para as apresentar, a quebra das receitas fiscais no último trimestre.
Ora, ficámos surpreendidos com esta recente preocupação e esta recente sensibilidade acrescida do Partido Comunista com o valor do défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande confusão!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, Srs. Deputados do Partido Comunista — não sei se o sabem» — há mais vida para além do défice!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, a Comissão Europeia prevê que, este ano e em momentos de crise, o défice possa ficar acima dos valores que estavam acordados no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que temos andado a propor! Ainda vocês estavam no governo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, como os senhores estão, neste momento, tão preocupados como défice do Estado, o que nos propõem é um aumento de impostos.
Encontramos ainda uma segunda preocupação para este tipo de medidas. É que os senhores estão a participar num concurso, numa competição muito aguerrida, com o Bloco de Esquerda e com o PS, para ver quem é que propõe mais aumentos de impostos sobre os portugueses.

Protestos do PCP.

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Mas, aí, permitam-me dizê-lo, apesar do vosso esforço e do esforço do BE, dificilmente conseguirão alcançar a meta e a performance do PS.
É que, ao longo desta Legislatura, aumentaram nove impostos, aumentaram os impostos de todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é sempre sobre os mesmos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, resultado disso mesmo, a carga fiscal atinge valores históricos.
Mas não estando ainda satisfeito com o aumento dos impostos nacionais, o PS até já vem propor, como vimos ontem, que sejam também lançados e criados impostos europeus.
Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores bem podem esforçar-se, bem podem desenvolver o vosso raciocínio que dificilmente conseguirão ter imaginação para competir neste campeonato de aumento de impostos com o Partido Socialista e o Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é outro campeonato!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, nós não defendemos esse caminho, nós não queremos participar nesse concurso,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » não queremos participar nessa competição.
O nosso caminho é diferente. Entendemos que, efectivamente, há crise, que as PME estão asfixiadas financeiramente, vivendo problemas de tesouraria gravíssimos, e que as famílias, nomeadamente as que estão a viver o flagelo do desemprego, estão numa situação muito grave.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vocês criaram o pagamento especial por conta!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, Srs. Deputados, nunca poderíamos subscrever medidas que vêm aumentar a carga fiscal sobre os portugueses e minar a confiança no mercado financeiro e no mercado bolsista ou medidas que raiam o confisco fiscal.
Pela nossa parte, propomos um caminho alternativo. Por isso mesmo, já aqui propusemos a eliminação do pagamento especial por conta,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » a diminuição da taxa social õnica, a introdução do IVA de caixa, a compensação de créditos fiscais, o pagamento atempado das dívidas do Estado, o prolongamento extraordinário do subsídio de desemprego para aqueles cujo prazo de concessão esteja a terminar ao longo deste ano.
Como vêem, a nossa preocupação não é minimamente conciliável com a vossa. Nós queremos ajudar quem precisa, ou seja, as empresas e as famílias que estão a viver as dificuldades decorrentes desta crise internacional, agravada por uma política orçamental errada do Governo socialista.
Por isso, Srs. Deputados, o que devia preocupar-nos a todos neste momento é por que é que o Partido Socialista, sistematicamente, rejeita as propostas que aqui temos apresentado (algumas delas, mais do que uma vez) para ajudar as empresas e as famílias.
É que o Partido Socialista, sistematicamente, diz que já foram tomadas muitas medidas e anuncia mais medidas e mais programas, além de que não há debate televisivo ou parlamentar com qualquer membro do Governo em que não seja feito o anúncio de mais uma medida.
Mas aqui os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam «pôr a mão na consciência», pois, de duas, uma: ou essas medidas foram anunciadas e não foram concretizadas (e isso era um logro para os portugueses e

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para o País) ou essas medidas foram concretizadas, mas não estão a surtir os efeitos que eles próprios desejavam.
É inaceitável o que temos registado nos últimos meses. De facto, a degradação da situação económica, a revisão em baixa de todo o tipo de previsões quanto ao crescimento da economia, a revisão em baixa das nossas exportações,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — E a revisão em baixa das expectativas do PSD?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e a revisão em alta das previsões do nõmero de desempregados deveriam, no mínimo, levar o Partido Socialista a pensar que, porventura, as medidas que apresentou não estão a produzir os efeitos desejados, pois a situação está a agravar-se.
E se é assim, o único gesto patriótico que poderiam fazer era equacionar se as medidas que o PSD tem vindo a defender não serão as mais adequadas para combater a crise que estamos a viver.
Mas, Sr. Presidente e caros Srs. Deputados, o PS ainda pode mudar. Ainda temos algum tempo para o PS mudar de rumo e adaptar a política orçamental àquilo que é correcto e necessário para resolver esta crise. Se não o fizer, os portugueses saberão decidir e rapidamente também irão mudar o Governo do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ó Sr. Deputado, é preciso não enganar os portugueses! Os senhores são muito previsíveis: já sabíamos que, se propuséssemos taxar mais os muito ricos, o PSD estaria contra — como está! O PSD protege sempre os muito ricos e, por isso, não admite que eles paguem um pouco mais, mesmo em tempo de crise.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto a propostas, Sr. Deputado, ainda bem que o PSD, agora, se lembra das pequenas e médias empresas!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Agora?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que o PSD, agora, se lembra de falar do PEC! Sabe porquê, Sr. Deputado? Quem introduziu o PEC foi o PSD, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o PCP propôs, há alguns anos, a eliminação e a diminuição das condições do PEC para as pequenas e médias empresas, o PSD votou contra. O PSD é um cristão-novo em matéria de apoio fiscal às pequenas e médias empresas, pois, só agora, nos últimos dois anos, é que se propôs fazer isso.
E quanto ao IVA de caixa, os senhores, no Orçamento para 2007, votaram contra uma proposta do PCP que propunha o IVA de caixa!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só depois, descobriram que era bom para as eleições falar do IVA de caixa para as pequenas e médias empresas. Não sejam hipócritas! Lembraram-se, à última hora, das pequenas e médias empresas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal qual!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe o que os senhores querem, Sr. Deputado? Querem esconder que foi o PSD que introduziu o PEC!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem esconder que foi o PSD que aumentou, em 2%, o IVA e que, só depois, o PS o aumentou em mais 2%! Querem esconder que o que propomos aqui é que, por exemplo, quem compre um terreno por mais de 1 milhão de euros pague um pouco mais de taxa do imposto que lhe é aplicado! Acha isto injusto?! Querem esconder que o que propomos aqui é que as empresas que continuam, na crise, a lucrar mais de 50 milhões de euros, paguem um pouco mais de imposto para haver dinheiro para o subsídio de desemprego!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem esconder que o que propomos aqui é que quem tem iates de luxo, aviões de luxo e carros de luxo tem de pagar um pouco mais de imposto, se os compra neste tempo de crise, porque assim haverá mais dinheiro para os desempregados! É isso que os senhores querem esconder!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando se trata de ir ao bolso dos ricos, isso dói ao PSD! Confortado está sempre o PSD com o ir ao bolso dos pobres!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o primeiro apelo que faço é que o senhor não se exalte e não perca a compostura neste debate. Penso que isso só lhe ficava bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a mentira, eu perco a compostura!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, há aqui algo que me faz lembrar um sentimento que é pouco nobre e que é este: há muitas pessoas que, infelizmente, quando vêem alguém ao seu lado com algo que admiram, em vez de pensarem «vou esforçar-me para alcançar aquela meta», têm é inveja e vontade de que aquela pessoa deixe de ter o que tem.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é nada disso! Não mistifique!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora, esse é um sentimento que não compartilho e que não fica bem a nenhum membro desta Casa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não lhe fica bem, a si!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E na impossibilidade, na vossa lógica, Sr. Deputado, de acabar com os pobres, então que se acabe com os ricos.
Nós, o que queremos é acabar com os pobres.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Queremos que todos tenham uma vida digna, que todos tenham rendimentos dignos, que todos tenham capacidade para poder trabalhar e que todos tenham, numa sociedade livre, igualdade de oportunidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que não mexam no aviãozinho e no barquinho de luxo, tudo bem, não é?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, havendo igualdade de oportunidades, todos nós, utilizando as nossas capacidades e competências, poderemos vingar.
É um modelo de sociedade completamente diferente do vosso — isso é verdade, Sr. Deputado.
Agora, Sr. Deputado, há algo que não podemos aceitar. Em primeiro lugar, devemos sempre ter em consideração — e manda também a seriedade que o diga! — que, perante problemas diferentes, poderemos ter de apontar respostas diferentes. Assim, perante um problema de défice, de ultrapassar o défice com repercussões internacionais, pode ser necessário tomar determinado tipo de medidas. Já num contexto diferente, em que o problema não é o défice mas o desemprego, as medidas podem ter de ser diferentes — e devem ser diferentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Apoiar os ricos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só alguém que tenha uma cassete é que não adapta a sua acção à realidade concreta com que as pessoas se deparam no seu dia-a-dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os iates?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E quem tem barcos de luxo pode continuar a pagar o mesmo!»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Permitam-me ainda dizer-vos, Srs. Deputados, que quem criou o PEC, em condições muito especiais, foi o governo do Eng.º Guterres, e que, de facto, durante os governos do PSD, ele não foi eliminado. Mas iniciaram-se medidas de combate à evasão e à fraude fiscais que, neste momento, estão implementadas e a dar resultado, como sempre dissemos. E este instrumento, que era essencial no combate à evasão e à fraude fiscais, está em condições de, neste momento, poder ser eliminado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No tempo de Guterres, era a colecta mínima! Era diferente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto ao apoio dado pelo PSD às PME, ele não surgiu só nos últimos seis meses. Recordo um debate aqui ocorrido, ainda sob a liderança do Dr. Marques Mendes, sobre um programa concreto de apoio às PME. E onde é que os senhores estavam? Por que é que não o aprovaram? É esta a grande diferença que nos separa: nós temos coerência, mas uma coerência que não pode ser dogmática e que tem de se adaptar permanentemente aos problemas do País e à realidade que estamos a viver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente o Sr. Deputado Honório Novo e confesso que, desta vez, não fez jus ao nome, pois aquilo que disse verdadeiramente não trouxe nada de novo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É o costume!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Na verdade, o Sr. Deputado tem uma preocupação, a de que tudo o que dê lucro deixe de dar lucro. Começou pelos bancos, mas não teve a oportunidade de estar hoje presente na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, onde foi adiantado que, no decurso deste ano, os lucros da actividade bancária descerão cerca de 44%. Ainda continuam a dar lucro, é verdade, mas é bom que dêem, pois não há economia saudável sem um sector financeiro saudável.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O que verdadeiramente o preocupa, pelos vistos, são as chamadas «economias de sucesso», ou as «empresas de sucesso», ou os «sectores de sucesso».
Aliás, o Sr. Deputado Luís Fazenda vem um pouco na mesma linha, pois, há algum tempo, o Bloco de Esquerda tinha um outdoor onde se defendia a nacionalização da EDP e da Galp, porque davam lucro.
Olhe, Sr. Deputado, se seguíssemos esse modelo e essa lógica, por esse andar, se fossem governo, já teria havido a nacionalização das pastelarias e dos táxis!» Essa, Sr. Deputado, ç a questão de fundo que está em cima da mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era o que dizia o Kaúlza, a seguir ao 25 de Abril!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas vamos à questão das mais-valias. Reconhecemos, Sr. Deputado, que esta é uma questão oportuna. É uma situação que, no futuro, terá de ser devidamente ponderada, mas não numa lógica eleitoralista, não numa lógica de um assunto tratado só porque temos eleições à porta.
Há pouco, o Sr. Deputado perguntava-me por que é que o Partido Socialista não fez perguntas depois da vossa intervenção. É fácil compreender porquê. Depois das intervenções do Sr. Deputado e do PSD, verificouse que, por um lado à esquerda e por outro lado à direita, as intervenções se anulam. Ou seja, não precisam da nossa intervenção nem das nossas perguntas, porque ficou visível essa anulação das intervenções!

Aplausos do PS.

A nossa preocupação é outra.
Voltando à questão das mais-valias, como referi, há questões que têm de ser ponderadas, no futuro, não é este o momento. Estamos num momento de crise em que os mercados financeiros atravessam grandes dificuldades. Faria sentido agora fazer qualquer alteração? Não. O ciclo em que estamos não é um ciclo para alterações. Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que há alguma razão no que diz do ponto de vista dos princípios, pelo que poderá ser uma questão a equacionar.
Veio o Sr. Deputado com a proposta de que os rendimentos colectáveis superiores a 200 000 € deveriam ser submetidos a uma taxa adicional de 4%. No entanto, ignora a seguinte questão fundamental: o IRS é um imposto regido pelos princípios da progressividade e unicidade, um aspecto que o Sr. Deputado não pode perder de vista, obviamente.
O mesmo sucede quando, para patrimónios individuais de valor superior a 1 milhão de euros, o Sr. Deputado propõe uma taxa adicional de 0,5%. Em relação a esta matéria, Sr. Deputado, há uma questão de fundo, que diz respeito ao conceito de património individual. Por isso, desde logo lhe pergunto: está a falar de património bruto ou de património líquido, Sr. Deputado? O Sr. Deputado tem compreender que o IRS é um imposto sobre rendimentos. Então, o Sr. Deputado quer dupla tributação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que acontece no IVA?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ou seja, se houver rendimentos devidamente tributados, se o cidadão for fazer uma aquisição, o Sr. Deputado entende que deve ser tributado de novo, com mais 0,5%?

Protestos do Deputado PCP Bernardino Soares.

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Estamos, claramente, na presença de uma dupla tributação, Sr. Deputado.
Esperava que o Sr. Deputado tivesse reintroduzido, de novo, a questão do imposto sobre sucessões. E porque não essa questão ser devidamente equacionada? Mas no tempo certo, num outro tempo, que não na altura das eleições.
Parece haver alguma pressa nesta atitude do PCP. Depois da intervenção do Bloco de Esquerda e do seu pacote, o PCP não poderia ficar atrás!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ponham-se com isso e vão ver onde vão chegar!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quanto às taxas de 75% que aqui propõe, Sr. Deputado, penso que mais se parecem com o fisco do que propriamente com uma taxa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São as do Obama!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Relativamente aos imóveis, trata-se de um problema delicado e que, porventura, merece ser futuramente ponderado, num outro quadro, no momento em que se elaborarem Orçamentos, mas não com esta pressa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor «empurra com a barriga»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — De todas as medidas, Sr. Deputado, há uma que colhe alguma simpatia da minha parte, mas, uma vez mais, é num outro tempo que deve ser equacionada.
Depois, de novo, uma surpresa. Em relação às alterações do Código de IRC, numa altura em que andamos aqui a defender a redução das taxas das empresas, o Sr. Deputado propõe um agravamento do IRC para as empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quais?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Diz que está preocupado com 44 empresas. Mas o conjunto global é um conjunto de lógica de agravamento do próprio IRC, como não poderia deixar de ser.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não é só o conjunto global!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, compreendemos quais são os objectivos das medidas.
Uma outra questão: quando há pouco se dizia que é preciso dar apoio às pequenas e médias empresas e que não crédito às pequenas e médias empresas, só posso dizer que os senhores não estiveram atentos aos indicadores que foram dados esta manhã, porque o crédito às empresas subiu 9,9%, repito, 9,9%. São elementos do relatório do Banco de Portugal.
Mas, passando a elementos positivos, Sr. Deputado, gostaria de dizer o seguinte: sabemos que estamos a passar dificuldades, claro. Há dificuldades em toda a Europa e em todo o mundo. Mas, apesar dessas dificuldades, ficou evidente hoje que, na média europeia na zona euro, a taxa de desemprego é, obviamente, preocupante, mas está abaixo da média da zona euro. Quanto ao défice orçamental, que é preocupante, obviamente, encontra-se, igualmente, abaixo da média da zona euro. Em relação ao endividamento, que é também preocupante, encontra-se abaixo da média da zona euro. Por fim, no que se refere à dependência externa do País em relação às importações e exportações, verifica-se que há uma redução de 4%. Ou seja, a situação portuguesa melhorou relativamente aos anos anteriores. Mais concretamente, a partir de 2007, essa dependência viu-se reduzida em 4%, num total de 8%.
Portanto, Srs. Deputados, sabemos que temos dificuldades, mas temos um caminho, que é seguro, de tentativa de atenuar essas dificuldades com investimento põblico e com transferências,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!... Bem podemos esperar!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — » que ç algo que VV. Ex.as têm aqui criticado severamente, uns porque são contra o investimento público e outros porque têm receio dessas transferências.
O Governo está atento e vai acompanhando a situação. Se esta se agravar, o Governo não deixará de tomar medidas de novo, porque, relativamente à média da zona euro, ainda tem alguma margem para medidas adicionais.
Estas são questões delicadas, que merecem uma atenção especial, mas não nessa lógica demagógica.
Não faz sentido essa atitude do PCP de — agora que estamos próximos das eleições e que a Assembleia está a encerrar a Legislatura — propor rapidamente um conjunto de medidas, a ver se agradam e se colhem alguns votos. Isto demonstra claramente que não estão preparados para governar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, nos últimos tempos V. Ex.ª tem estado «de serviço» às matérias de impostos, porque, sempre que surge mais uma iniciativa, à esquerda, de apresentar uma nova taxa de imposto a sobrecarregar os impostos, lá tem vindo V. Ex.ª defender a posição do Partido Socialista.
Mas isto que está a acontecer, esta necessidade de ter variados discursos sobre esta matéria, apenas tem uma origem, Sr. Deputado, que é muito simples: a origem está no facto de o Partido Socialista se ter posto dentro desta matéria porque quis fazer uma competição, quis parecer que estava a competir com a esquerda mais esquerda. E, portanto, criaram, por vontade própria, um conjunto de problemas.
Sr. Deputado, gostaria que me respondesse a uma única pergunta: V. Ex.ª é, no Parlamento, o coordenador do Partido Socialista na Comissão de Orçamento e Finanças. Um dos projectos de lei apresentado, hoje, pelo PCP cria um novo imposto sobre as operações realizadas no mercado de valores mobiliários. Cria este imposto para Portugal.
Ontem, tive oportunidade de ouvir o candidato n.º 1 do Partido Socialista ao Parlamento Europeu propor a criação de um imposto europeu sobre transacções financeiras. Não sei se havia alguma reminiscência em relação a este projecto nacional apresentado pelo PCP»?! Possivelmente não existiria!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que gostava de saber é o seguinte: qual é a sua opinião sobre a possibilidade de se criar um imposto europeu? Qual a possibilidade de o fazer, já agora, às claras, porque este projecto de lei que aqui é apresentado cria um novo imposto, aumenta a carga fiscal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os ricos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, senhor! É assumido pelos seus proponentes.
Agora, Sr. Deputado, gostava que, como Deputado do Partido Socialista, me dissesse de uma forma muito clara se concorda ou não com a criação de um imposto europeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Desde já lhe deixo a minha opinião e a da minha bancada: nós somos frontalmente contra a criação de novos impostos e somos frontalmente contra a criação de um imposto europeu! E dizemo-lo de uma forma clara e totalmente transparente!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda deu o mote, eu dei-lhe seguimento e lancei o repto, por antecipação, ao Deputado Victor Baptista para comentar a proposta do Professor Vital Moreira. Ele não o fez, mas eu vou insistir.
Gostávamos de perceber se a bancada do Partido Socialista e o Deputado Victor Baptista, em particular, entendem ou não que aquilo que se propõe para a Europa é bom e aquilo que nós propomos para Portugal passa a ser mau. Era esta a pergunta que gostaríamos muito de ver hoje aqui respondida.
Além disso, Sr. Deputado, o que me parece é que o senhor está preocupadíssimo pelo facto de os lucros do sector bancário e financeiro descerem 44%. E eu pergunto-lhe: mas será que a banca teve prejuízo? Será que a banca vai ter prejuízo? Não vai, Sr. Deputado! Não vai ter prejuízo! Só no 1.º trimestre de 2009, a banca, com a qual o senhor está tão preocupado, teve mais de 500 milhões de euros de lucro, Sr. Deputado Victor Baptista.
Ao contrário do que o senhor diz, o PCP não propõe um aumento do IRC. O senhor, tal como a direita fez aqui, neste debate, está a «agitar espantalhos», está a «atirar areia para os olhos» dos micro e pequenos empresários, está a tentar passar uma imagem falsa das propostas do PCP, que aqui não propõem o aumento de 1 cêntimo, sequer, sobre as micro e pequenas empresas! O que propomos, Sr. Deputado Victor Baptista — e por isso corrija o que disse e não lance espantalhos —, é aumentar o IRC para os grupos económicos que têm mais de 50 milhões de euros de lucros anuais! A proposta de aumento é só para essas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Coisa bem diferente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quantas são as empresas, Sr. Deputado Victor Baptista? Está preocupado com elas? Está preocupado que se peça um pouco mais de esforço a estas empresas?! Olhe, eu não estou! O senhor, pelos vistos, está! Mas o senhor não quis comentar uma outra proposta, que se refere ao aumento das deduções para os rendimentos inferiores. O senhor recusa-se a alargar uma proposta feita pela sua bancada, em Setembro de 2008. Recusa-se a alargar as deduções com as rendas de casa para os escalões inferiores do IRS. Recusa-se a alargar as deduções de saúde para quem ganha menos, para os escalões inferiores do IRS. Isto, o senhor não vê! Para isto, o senhor está cego, surdo e mudo como, pelos vistos, está cega, surda e muda a bancada do PS, que quer dar uma imagem de esquerda, mas, de facto, não consegue!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, de facto, recentemente, tenho feito algumas intervenções com uma preocupação: alguns grupos parlamentares estão sempre preocupados em aumentar a carga fiscal, mas eu entendo que a que temos já é suficiente.
Pelos vistos, ainda bem que a bancada do Partido Socialista se preocupa em não agravar a carga fiscal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta é que é a questão de fundo.
Quanto à questão do Prof. Vital Moreira, Sr. Deputado, também em resposta ao Sr. Deputado Honório Novo, o Prof. Vital Moreira parte da constatação de que é necessário um orçamento comunitário superior, com maior valor, para permitir maior redistribuição. É o que ele diz! E fala nessa possibilidade ou, em alternativa — são as declarações dele —, na transferência das receitas do próprio Orçamento do Estado, na comparticipação através do Orçamento do Estado, Sr. Deputado.

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Não fujo à questão das transacções financeiras. Sr. Deputado, acha que é o momento próprio e adequado, numa situação em que subsiste uma queda na Europa e em todo o mundo, para fazer qualquer agravamento ou para alterar essa questão?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga isso ao Dr. Vital Moreira!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Prof. Vital Moreira diz claramente»

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Sr. Deputado, não vale a pena estar a dizer aqui o que o Sr. Prof. Vital Moreira não disse; o Sr. Prof. Vital Moreira, na sua passagem, diz que não se trata aqui de nenhum agravamento fiscal.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.

Ele diz, claramente, que não pretende o agravamento fiscal. Sr. Deputado, leia as declarações, não esteja a falar de memória! Se quiser, eu leio-lhe a declaração. Tenha paciência, leia as declarações!

Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.

Depois, sobre a questão que o Sr. Deputado Honório Novo me colocou, devo dizer que o Sr. Deputado Honório Novo confunde absolutamente tudo. Confunde majorações, que normalmente estão associadas a juros! As majorações, nos benefícios, estão associadas, normalmente, a juros, não às rendas, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Leia o projecto!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, tem de ser rigoroso tecnicamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Leia o projecto! Não aldrabe!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tem de ser rigoroso do ponto de vista técnico: as majorações, nesta matéria de benefícios fiscais, relacionam-se com os juros, não é com a renda. A renda não é alterada, Sr. Deputado, não aumentou. Não faz sentido a majoração, Sr. Deputado. Tem de perceber isto! Depois, quando fala na banca, nos lucros e na questão do IRC, o Sr. Deputado aborda esta matéria de uma forma simplista: o Sr. Deputado preocupa-se com os lucros dos próprios bancos mas eu preocupo-me é que eles, com esses lucros, paguem IRC, naturalmente, para permitir ao Estado fazer a redistribuição. Esta é a diferença! O Sr. Deputado, pelos vistos, não quer nada que dê lucro. Assim, tudo o que der lucro é um problema para si, coisa que eu, verdadeiramente, também não estranho. Portanto, a sua posição não é surpresa, obviamente.
Agora, aquilo que me preocupa é ter um sector financeiro forte e que pague o seu imposto, o IRC, para poder financiar a economia portuguesa e para o Estado fazer a respectiva redistribuição. Esta é uma questão fundamental!

Protestos do PCP.

Bom, fascismo, pelos vistos, ç as empresas que dão lucro»

Vozes do PCP: — Baixinho!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ah, baixinho! Percebi mal. Ainda bem que dizem que é baixinho, porque, senão, já lhe iria responder a essa questão.

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Portanto, esta é a questão de fundo: nós temos uma estratégia, temos um projecto e, sobretudo, temos um modelo de desenvolvimento do País; VV. Ex.as não têm absolutamente nada e apenas apresentam, sistematicamente, propostas demagógicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, discutimos aqui duas iniciativas do PCP que, no seu essencial, não são mais do que propostas de aumento de impostos e, portanto, propostas de agravamento da carga fiscal sobre os portugueses, como se fosse este o género de políticas e o caminho de que o País estivesse necessitado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quais são, quais?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas a questão que quero colocar agora ao Sr. Deputado Victor Baptista é a seguinte: ainda não conseguimos perceber se o PS concorda ou não com esta iniciativa do PCP.
Porque, bem vistas as coisas, Sr. Deputado, ela não é diferente da iniciativa que o PS tem tido ao longo desta Legislatura, em que praticaram o maior aumento de impostos de que há memória em Portugal. Tudo para tentarem reduzir o défice — o famoso défice — e, afinal, vão chegar ao fim da Legislatura com um défice bem maior do que aquele que encontraram! Portanto, Sr. Deputado, o que temos é uma Legislatura completamente perdida, porque o aumento de impostos apenas serviu para que o PS pudesse fazer aquilo que melhor sabe fazer e que lhe «está na massa do sangue», que é gastar, gastar, gastar e atirar com a despesa pública para níveis recorde, nunca antes vistos em Portugal. E isto, Sr. Deputado, já era assim antes da crise internacional ter chegado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, Sr. Deputado, ainda há outra razão para querermos saber a opinião do PS: é que o PS é um partido em que não se pode confiar, porque muda de opinião com muita facilidade, como se viu, por exemplo, em relação às propostas que o Bloco de Esquerda aqui trouxe recentemente relativas ao sigilo bancário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, o PS é o partido «camaleão»: no Plenário diz «sim», na comissão diz «não». Portanto, que tipo de confiança é que nos pode merecer um partido que actua desta maneira?

Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, agora, Sr. Deputado, diga-me lá uma coisa: vão continuar a mostrar a mesma incoerência que mostraram nessa altura? Uma última questão, Sr. Deputado. Já o ouvi falar sobre a proposta do Prof. Vital Moreira, ainda ontem, mas confesso que também não consegui perceber qual é a sua opinião. O Prof. Vital Moreira, ontem, formulou a proposta de criar um novo imposto, a nível europeu, sobre transacções financeiras; o Sr. Deputado já disse que era contra tributar mais as transacções financeiras. Mas um novo imposto, só por si, significa agravar a carga fiscal, seja ele em Portugal seja na Europa. Portanto, ao PS, já não lhe chega aumentar os impostos nacionais; agora, quer fazê-lo a nível europeu! Ora, os portugueses têm de saber, ao certo, a que é que vão no dia 7 de Junho, quando votarem, tal como têm de saber ao que vão quando votarem nas legislativas e nas autárquicas, em Outubro. Portanto, Sr.

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Deputado Victor Baptista, diga-nos lá: concorda com esta criação de mais um imposto para sobrecarregar os europeus e os portugueses, em particular? É porque, quanto a nós, Sr. Deputado, não há a mais pequena dúvida: não concordamos!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, já agora, de que imposto é que se trata? É que o Prof. Vital Moreira, quando questionado, nem sequer soube especificar do que é que se tratava — um imposto, veríamos a seguir a 7 de Junho!»

Protestos do PS.

Mas, depois de 7 de Junho, depois das eleições é que vai dizer?! Não, precisa de dizer é agora! Não acha que os portugueses já estão muito fustigados com impostos?! Bem, se calhar não acha, porque o que o PS sabe e gosta de fazer — como se viu nesta Legislatura e como esta proposta de Vital Moreira vem agora confirmar — é aumentar impostos e criar novos impostos. Mas isto, como o Sr. Deputado bem sabe, deu péssimos resultados e contribuiu para uma evolução desgraçada da nossa economia nesta Legislatura.
Por isso e porque o PSD não gosta, a bem do País, de ver repetidos os erros que foram cometidos, gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Deputado e da bancada do PS sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, são conhecidas as dificuldades de tesouraria das pequenas empresas no actual contexto de crise, fundamentalmente decorrentes das políticas de direita levadas a cabo nos últimos anos por sucessivos governos e, fundamentalmente, pelo actual Governo PS/Sócrates.
É sabido que uma das formas de aliviar a situação das pequenas empresas no actual momento seria, como já foi hoje aqui referido, eliminar o pagamento especial por conta. Isto é o que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a propor desde há bastante tempo, mas não da forma incoerente como o PSD o fez ao longo destes anos, porque «tem dias», ou seja, quando está na oposição, é contra, quando está no governo, é a favor.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, lembram-se do outdoor «Pena máxima para a colecta mínima»? Lembram-se deste outdoor? Sabem o que fizeram, quando discutiram e aprovaram o Orçamento do Estado para 2003? Aumentaram brutalmente os custos do pagamento especial por conta para as pequenas empresas.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Agora, estão outra vez contra!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão a ver?!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Victor Baptista, a eliminação do pagamento especial por conta não seria apenas uma importante contribuição para a situação difícil que vivem as pequenas empresas, seria também a forma de pôr fim a uma anormalidade fiscal neste momento.
Com o actual pagamento especial por conta, as pequenas empresas estão a pagar taxas de IRC de 30%, de 40% e de 50%, quando deviam pagar uma taxa máxima de 25%!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, a despesa fiscal que o Estado teria não estaria muito abaixo dos custos, das despesas que o Estado tem tido no apoio ao sector financeiro, nos benefícios fiscais dados aos grandes grupos económicos estrangeiros e nacionais ou em mais de 1 milhão de euros que custa a zona franca da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E daí, Sr. Deputado Victor Baptista, faço-lhe uma pergunta a que nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Ministro da Economia têm sido capazes de responder: quais as razões de fundo para que o Governo não elimine o pagamento especial por conta, como é reclamado pela generalidade das pequenas empresas portuguesas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é muito simples: da minha intervenção relativamente a este projecto de lei n.º 732/X, do PCP, é evidente qual é a posição do próprio Partido Socialista. Pela intervenção que fiz, ficou clara a nossa posição.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi nada clara!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Relativamente ao Prof. Vital Moreira, a sua intervenção é um pouco de preocupação com este momento eleitoral, com as eleições europeias. Pareceu-me mais uma preocupação eleitoralista, atendendo ao momento, que é adequado, em campanha eleitoral, do que propriamente quanto à substância do próprio assunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já referi que o Prof. Vital Moreira disse uma coisa ou outra; ele parte de uma constatação, que é necessário reforçar as receitas do orçamento comunitário para, com isso, permitir também maior transferência.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não pode por causa do aumento!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E eu próprio, na minha intervenção inicial, quando abordei a questão do mercado de capitais, não disse que este problema não possa colocar-se. Com certeza que num outro momento terá de ser colocado, num momento em que o mercado seja expansivo, não quando há retracção.
Quando há a retracção que existe hoje, não faz sentido abordar esse problema.
O mesmo se diga das próprias mais-valias. As mais-valias terão um outro momento para serem abordadas.
Faz sentido equacionar esse problema das mais-valias relativamente aos bens mobiliários mas não é neste momento, de recessão. Estamos em recessão, vamos contribuir para agravar a recessão do próprio mercado de capitais?! É evidente que não!

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Não há soluções independentes do facto de estarmos num ciclo de ascendência ou num ciclo recessivo; se estamos num ciclo de crescimento ou recessivo, as políticas têm de ser diferentes.
Portanto, estas sugestões que aqui estão a ser colocadas, em particular pelo Partido Comunista, fazem pouco sentido.
Quanto ao pagamento especial por conta, Sr. Deputado Agostinho Lopes, como a própria expressão o diz, é «especial por conta» e, se é «por conta», alguém tem de pagar o imposto.

Protestos do PCP.

Portanto, se alguém tem de pagar o imposto, o que está aqui em causa é pagar esse imposto em determinados momentos. De certa forma, até é mais benéfico para as empresas pagarem por várias vezes do que pagarem de uma só vez.

Protestos do PCP.

Depois, há uma outra questão subjacente, Sr. Deputado, que é também uma questão de equidade fiscal. É que, naturalmente, é preciso colocar as empresas em igualdade de circunstâncias, nesta matéria, como não podia deixar de ser.
Portanto, não sei se aquilo de que desejaria falar era da questão do pagamento especial por conta, mas, se era isso que pretendia, devo dizer que, se é «especial por conta», o pagamento terá de ser feito num ou noutro momento e, para as empresas, mais vale pagarem por várias vezes do que pagarem de uma só vez.
Ainda sobre o IRC, o Sr. Deputado Honório Novo, há pouco, falou na taxa de 30% para empresas com matéria colectável superior a 50 milhões de euros. O grande problema das empresas, hoje, e o apoio que lhes deve ser dado e que deverá ser equacionado relativamente às dificuldades existentes, é sobretudo ao nível da possibilidade de adquirir, do poder aquisitivo que essas empresas deveriam ter sobre terceiras empresas em dificuldades.
Sabemos que temos, hoje, na economia, de certa forma, um excesso de produção em alguns sectores, ou seja, há sectores em que há excesso de produção. Em vez de apoiarmos o investimento, porque as empresas não estão em condições de investir neste momento, nem é adequado, do ponto de vista da racionalidade, fazer investimentos, o que é mais adequado — e a sua preocupação deveria ser esta, mas não o é — é ter a consciência da necessidade de algumas empresas poderem adquirir outras para, através dessa medida, as manter no mercado.
E por que não, Sr. Deputado, criar benefícios fiscais para dar a possibilidade às empresas que estão de boa saúde financeira de poderem adquirir outras que estão em dificuldade e, assim, manterem o emprego, não aumentando a concorrência desnecessária, sobretudo com investimentos em que, nalguns casos e nalguns sectores, já há excesso de produção?! Esta é que é a visão da economia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Compreendo que não vá mais longe nessa análise, mas valia a pena ir mais longe porque constatará que isto é mais importante do que a medida que aqui apresentam, de aumento do IRC para as empresas, ainda que seja só para 44 empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, acusou o Bloco de Esquerda — e referiu-se a mim — de querer, inclusivamente, nacionalizar pastelarias e táxis.
Creio que o Sr. Deputado, apesar da enorme importância e do devido fulgor que tem na sua bancada – é o porta-voz autorizado nas áreas da economia, como se tem visto ultimamente –, deveria reflectir um pouco na noção do ridículo.

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É que o Partido Socialista tem sido o recordista das privatizações. O actual Governo de José Sócrates tem batido todos os records, privatiza tudo o que mexe e vem agora acusar o Bloco de Esquerda de querer nacionalizar pequenas iniciativas económicas, desconhecendo o Sr. Deputado Victor Baptista que, em economias de mercado ditas de referência, o sector da energia tem uma fortíssima posição pública e algumas áreas, como a da distribuição do petróleo, estão completamente nacionalizadas?! Isto seria alguma anormalidade?! Não teria a ver com um motor económico diferente em Portugal, com uma tentativa de recuperação do nosso crescimento, com uma adequada redistribuição, com uma ajuda às pequenas e médias empresas?! Creio que não vale a pena diminuir ou caricaturar as propostas do Bloco de Esquerda, porque, realmente, não é isso que eleva o Sr. Deputado Victor Baptista na sua capacidade de contradição em matéria económica nem sequer de sustentação do seu Governo.
O Sr. Deputado Victor Baptista, hoje, já fez aqui sátira acerca do nome dos seus oponentes, pelo que lhe direi que, apesar de Baptista, é pouco profeta. Vital Moreira disse que há-de haver um imposto sobre transacções financeiras, e ele, seguramente, tem razão, mas queremos que ele exista primeiro em Portugal.
Perguntou o Sr. Deputado, obviamente, desmentindo e desautorizando o candidato do seu partido,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » se este ç o momento para termos um imposto sobre transacções financeiras. Ele entendeu que sim! Vá-se lá saber porquê! Ninguém lhe explicou ainda o problema de esquizofrenia política do Partido Socialista! É que o Partido Socialista, nos actuais momentos, sobretudo na campanha eleitoral, quer dizer que é contra o neoliberalismo, que é absolutamente contra as políticas que têm dominado a ordem económica nos últimos anos, mas, depois, aqui, chumba os «pára-quedas dourados», as taxações especiais, o fisco sobre as grandes fortunas, enfim, tudo aquilo que caminharia no sentido de uma maior justiça social e de regulação do capitalismo. O Partido Socialista, este, o duro, o pragmático, o do Baptista, chumba! Não o disseram ao Vital! Não disseram ao Vital que o Baptista chumba! É este o problema da campanha do Partido Socialista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ouviu mal!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, sem acinte, sem ressentimento e sem essa posição de alguma sobranceria, que é absolutamente desnecessária, responda-me, politicamente, por que é que o momento não é o adequado para taxar os «pára-quedas dourados» aos próprios, aos «páraquedistas», e por que é que não é o adequado para taxar as transacções financeiras. Desminta lá, com alguma capacidade e estruturação daquela que é a sua lavrada e conhecida competência, o candidato Vital Moreira!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, depois da intervenção algo nervosa da bancada do PSD, quer do Deputado Duarte Pacheco, quer do Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado fez uma intervenção não menos nervosa. E isto percebe-se! É que, no que toca a tributar e taxar quem mais acumula riqueza no nosso País, há uma concordância de discurso entre o PS e o PSD e o nervosismo vem ao de cima para proteger os interesses do costume e os grandes grupos financeiros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto às medidas, o Sr. Deputado Victor Baptista apresentou um conjunto de mistificações que importa esclarecer. Disse que não é este o momento, mas o que importa é perceber quem é que vai assumir, neste momento, os encargos da crise.

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A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, vai no sentido de saber se são os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas os culpados pela situação financeira que vivemos. São estes que vão pagar, no futuro, com um novo discurso de contenção e de sacrifícios, quando sairmos deste cenário?! É que aquilo que propomos, Sr. Deputado, não é uma redução do plano fiscal dos grandes grupos financeiros, o que propomos é, precisamente, tributá-los de forma mais justa. É preciso que quem sempre ganhou, quem acumulou riqueza e a continua a acumular, mesmo em momentos de crise, pague, de uma forma justa, para que haja maior justiça fiscal. É de maior justiça fiscal que se trata e de mais nada! O que lhe digo, Sr. Deputado, é que uma das aplicações do dinheiro desta maior justiça fiscal seria, precisamente, numa maior disponibilidade financeira, por exemplo, para a segurança social. Não considera o Sr. Deputado que, nesta altura de crise económica e social, em que a segurança social sente, de forma muito pertinente, os impactos da crise, era preciso reforçar as suas dotações orçamentais?! Então, uma maior justiça fiscal não permitiria obter uma maior dotação financeira para reforçar a segurança social?! Não lhe parece que, nesta altura de crise, seria importantíssimo melhorar as prestações sociais?! O que é que me diz relativamente ao subsídio de desemprego, Sr. Deputado? É que 50% dos trabalhadores portugueses não recebem subsídio de desemprego, não obstante estarem desempregados! Não lhe parece que é preciso encontrar soluções para esta realidade e que quem, efectivamente, acumulou riqueza deve pagar, de uma forma justa, para que haja dinheiro para apoiar quem mais necessita em Portugal?! É disto que se trata! É de reformas, para que haja, efectivamente, justiça fiscal e um País mais justo, não é nada mais do que isto, Sr. Deputado, por muitas mistificações que queira incluir no seu discurso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, confesso que não sabia que fazia tanta confusão ao Bloco de Esquerda ser eu a defender as posições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o homem forte!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ao ponto de, na semana passada, o Sr. Deputado Francisco Louçã vir aqui ao Plenário dizer que, na Comissão de Orçamento e Finanças, «o Sr. Deputado Victor Baptista foi o único a votar». Porém, não disse como é que são as votações na Comissão de Orçamento e Finanças, não disse que eu estava a votar pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi o único a votar contra!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e tambçm não disse que estava na sala uma Deputada do Partido Socialista. Mas o Bloco de Esquerda é assim, vê as coisas pela rama! Aliás, ainda hoje, na votação do parecer sobre este diploma do Partido Comunista, ficámos nós, de novo, a votar, de acordo com aquela que tem sido a prática na própria Comissão, e, de resto, também não há novidade sobre isto.
Portanto, Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que fica perturbado pelo facto de ser eu a fazer a intervenção.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer aquilo que eu não disse. Aquilo que referi aqui, das declarações do Prof. Vital Moreira, foi que ele partia da constatação da necessidade de receitas e falava nessa possibilidade ou na transferência do Orçamento do Estado, uma coisa ou outra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São transacções financeiras!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O que está aqui subjacente, como preocupação do Prof. Vital Moreira, é a necessidade de reforçar o orçamento comunitário. Para quê? Para haver maior distribuição. Esta é que é a questão de fundo que está na sua declaração.

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Diz mais: que não quer a sobrecarga dos impostos nacionais. É ele próprio que o diz! Isto significa que, se for esse o caminho, tal tem de ser compensado com outra medida.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem de lhe explicar melhor!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O que lhe disse, como economista, foi que não faz sentido, em momentos recessivos e perante o estado em que se encontra o mercado de capitais, agravar a situação do mercado de capitais. Não estou a dizer que isto não possa ser equacionado e, aliás, o Prof. Vital Moreira também não diz quando, não fala no momento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Pronto!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Como sabe, enquanto VV. Ex.as têm a perspectiva de que as coisas vão continuar assim, nós, naturalmente, esperamos que a situação possa ser invertida e melhor.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já disse tudo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quanto à segurança social, Sr. Deputado Jorge Machado, quando fala nesta matéria dá uma oportunidade ao Grupo Parlamentar do PS. E sabe porquê? Porque podemos dizer que foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fez com que a segurança social, em Portugal, saísse da zona de risco.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Foram as reformas deste Governo, apoiadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que permitiram que a segurança social, hoje, seja viável. E ainda bem que suscita a questão, porque, ainda hoje, novamente, no debate sobre o Banco de Portugal, salvo erro, disse que tínhamos fugido de uma zona de dificuldade, que, porventura, poderia ser de risco para a segurança social.
É evidente, Sr. Deputado, que quem paga os impostos somos todos nós, os portugueses,»

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Posso continuar? Podemos pagar mais ou menos, mas pagamos todos, Srs. Deputados! Todos sabemos que existem contribuições para a segurança social e que são os trabalhadores quem a financiam. Nós sabemos disto, Sr. Deputado! Não é nada de novo! Foi por isso que disse que, hoje, o Sr. Deputado Honório Novo não trouxe verdadeiramente nada de novo.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é profeta!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é, infelizmente, conhecido de todos, Portugal e a Europa vivem, neste preciso momento, uma situação de crise financeira internacional.
Portanto, para algumas forças de esquerda, nada melhor do que aumentar impostos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como há crise, aumentam-se os impostos! E, então, ouvem-se coisas muito simples: o Partido Comunista Português propõe, legitimamente, que isso suceda a nível nacional; o Prof.
Vital Moreira propõe que aconteça a nível europeu; e até já tínhamos ouvido o Presidente do Partido Socialista defender uma tributação a nível mundial.
Pois, sobre esta matéria, há, entre nós, uma diferença muito grande: nós não queremos mais impostos, não queremos novas formas de tributação. E não o dizemos com o «cadastro» do Sr. Deputado Victor Baptista, que diz que não querem mais aumentos de carga fiscal mas esteve aqui a defender o Governo que, em quatro anos, mais aumentou a carga fiscal em Portugal.
Portanto, entendamo-nos, não façamos falsos discursos: ou querem mais tributação ou não querem! Isto, aliás, entronca também na questão do tal imposto europeu. O Sr. Deputado Victor Baptista diz assim: «não ouviram bem, é um imposto que não vai sobrecarregar a carga fiscal dos portugueses». Então, como é que conseguem comprovar isso? Como é que, cientifica e tecnicamente, dizem que é precisamente a mesma coisa que tiram nos impostos nacionais e aumentam no tal imposto europeu? Isto é uma total impossibilidade! E bem pode vir o maior génio, seja de Direito Constitucional ou do que for, venha de que universidade vier, que não consegue comprovar essa igualdade! Quando se fala em novos impostos é mais tributação que se pretende aplicar às pessoas.
Depois, há mais: «esta não é questão para se discutir agora». Então, para quando é? É precisamente na altura em que os partidos apresentam as suas propostas que elas devem ser discutidas.
Não deixa de ser curioso notar a semelhança entre aquelas que são as propostas do Partido Comunista Português a nível interno e aquelas que são as propostas do Partido Socialista a nível europeu. E não vou aqui tirar conclusões sobre quem é igual a votar ou não, porque isto é matéria de um candidato europeu que, constantemente, tira essas parecenças.
Mas também quero dizer o seguinte: nós não vemos a tributação como uma espécie de luta de classes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma luta de rendimentos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A explicação teórica que o Partido Comunista Português aqui nos dá é muito simples: para se baixarem os impostos às PME é preciso aumentá-los às outras empresas. Não sei se já perceberam mas podem baixar-se os impostos para as empresas e é precisamente por aí que se faz evoluir a nossa economia! Para baixar os impostos de uns, não é preciso aumentar os dos outros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — São 44 empresas, não são 200 000!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quem fez isso foi, precisamente, o Partido Socialista e o actual Governo, por exemplo, a nível do cálculo do pagamento por conta de IRC. Agora, também já se esqueceram disso, mas a verdade é que aumentaram a umas empresas para diminuírem a outras.
Nesta matéria, aquilo que é necessário é coerência, e a coerência vê-se pelas propostas que se fazem.
Cada um utiliza os agendamentos potestativos como quer: há quem os utilize para trazer novos impostos, há quem os utilize, por exemplo, para dizer que se devem baixar os pagamentos por conta de IRC, que o IVA tem de ser reembolsado às empresas a tempo e horas, como é necessário, que as retenções na fonte devem ser mais baixas.
Cada um toma as opções políticas que bem entende mas, se quiserem continuar com uma competição à esquerda, um dia, um fala numa tributação a 75%, outro dia, fala numa tributação a 90% e, se calhar, no terceiro dia, fala de tributação a 100%. Ainda não chegámos a isto mas, se calhar, lá chegaremos! Em todo o caso, as pessoas estão cada vez mais atentas e sabem que não é esse o caminho a seguir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O caminho para fazer crescer uma economia não é o de estar, constantemente, a falar em mais impostos e mais tributação. Não vale a pena juntar depressão à depressão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O caminho tem que ser de esperança.
Nesse sentido, o que defende grande parte da esquerda, o que a esquerda aqui nos traz é uma clarificação: a sua solução é a de que os problemas se resolvem com mais impostos! É assim que querem fazer crescer a economia.
A nossa proposta é distinta e, por isso mesmo, nunca verão a bancada do CDS fazer disparates no plano fiscal só porque alguns estão a propor mais tributação.
Já o mesmo não podem dizer a bancada do Partido Socialista nem o actual Governo, pois estão a tentar responder em relação a estas matérias de uma forma tosca e, fundamentalmente, com um grande prejuízo para os contribuintes, com um grande prejuízo para as empresas e com um grande prejuízo para a economia nacional.
Mas ao menos as coisas ficam claras: cada um tem as suas propostas. Fiquem com elas, porque o que País precisa é de um caminho bem diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por agendamento potestativo do Partido Comunista Português discutimos, hoje, dois importantes projectos de lei sobre matéria fiscal.
Um projecto que altera diversos códigos sobre vários impostos, inclusivamente o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.
O outro projecto, não menos importante, pretende criar um novo imposto sobre as operações realizadas no mercado de valores mobiliários.
Dois projectos com um só propósito: combater a injustiça fiscal! Começava por referir que Os Verdes estão completamente de acordo com estes projectos. Aliás, como referiu o Sr. Vital Moreira a propósito da moção de estratégia que o Sr. José Sócrates levou ao último congresso do Partido Socialista, é altura de reivindicar de novo o papel do sistema fiscal no combate às desigualdades de rendimentos. É altura, Srs. Deputados!! Aqui está, portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, uma excelente oportunidade para passarmos da conversa aos actos, das promessas à acção, porque não basta dizer que se tem consciência social; é necessário, antes de mais, materializá-la, fazer com que essa consciência social seja sentida pelas pessoas. É porque, apesar das promessas e das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, o Governo socialista tem vindo a agravar a injustiça fiscal de uma forma muito acentuada. Isto parece pacífico e consensual.
Nos últimos quatro anos, e segundo números do próprio Governo, o Estado, devido aos benefícios fiscais concedidos, deixará fugir um volume de receitas fiscais que deverá andar perto dos 14 000 milhões de euros.
Deste bolo quase 10 000 milhões de euros — mais de 70% do total de receitas perdidas — resultam de benefícios fiscais concedidos às empresas, sobretudo às grandes empresas. E o peso dos benefícios fiscais concedidos às grandes empresas, num montante que o Estado tem vindo voluntariamente a deixar escapar, tende a aumentar significativamente, como mostram os números da previsão para este ano.
É, pois, mais do que sensato reduzir uma parte dos elevados benefícios fiscais atribuídos às empresas, muitos deles sem qualquer justificação económica, para aumentar significativamente as receitas fiscais e reduzir, desta forma, a pesada carga fiscal que recai sobre a generalidade dos contribuintes, promovendo assim uma maior e desejável justiça fiscal.
Mas, ao contrário do que seria de esperar, e quando todos sabemos que os benefícios fiscais são uma das principais causas da injustiça fiscal, o Governo, ao invés de reduzir esses benefícios fiscais às grandes

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empresas, não só não o fez como tratou de prolongá-los até 2020, quando deveriam acabar em 2010.
Novamente, e em vez de promover uma justa repartição do sacrifício fiscal, o Governo teima em favorecer os do costume.
A prenda que o Governo deu à Galp, em Março de 2008, é uma imoralidade cuja justificação continua sem se perceber. De facto, apesar dos fabulosos lucros que a Galp apresentou no ano passado e dos benefícios fiscais de que já beneficiava, ainda têm de ser os contribuintes a pagar uma boa parte do investimento que esta pretende fazer para modernizar as refinarias de Sines e de Matosinhos, cujos lucros vão reverter para os seus accionistas — que, «coitados«, devem precisar muito»! — e cuja modernização era, aliás, exigida legalmente. É uma vergonha!! Mas não foi só a Galp que beneficiou das prendas do Governo. Basta ver o número de resoluções do Conselho de Ministros do ano de 2008 que concederam elevados benefícios fiscais às grandes empresas — ultrapassou as 20!! E, como se os benefícios fiscais não bastassem, as grandes empresas também conseguem reduzir o IRC que deveriam pagar através da dedução dos prejuízos de anos anteriores. Ao abrigo desta benesse, só a banca deduziu, em três anos, uma fatia considerável, o que contribuiu decisivamente para que tenha pago uma taxa de IRC inferior à taxa legal de 25%.
Não se compreende ainda que 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas continuem isentos tanto de IRS como de IRC.
Os Verdes entendem que é necessário promover uma justa repartição do sacrifício fiscal e não continuar a favorecer os do costume. Não podemos, pois, ficar indiferentes perante o cavalgar das injustiças fiscais. E não basta dizer que no plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal a ideia de justiça fiscal deve ser encarada como prioridade absoluta; é necessário agir, tomar medidas para colocar justiça no sistema fiscal! É imperioso proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos e acabar com a imoralidade reinante! É também por isso que saudamos os projectos de lei apresentados pelo PCP e que hoje discutimos, porque introduzem factores de maior justiça fiscal, exigindo um esforço mais sensato a quem recebe salários muito elevados ou aos grupos económicos que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar lucros fabulosos; porque criam desejáveis tributações adicionais que irão incidir sobre o património imobiliário de valor elevado; porque pretendem acabar com a imoralidade que representa o facto de os dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram, continuarem a ser tributados apenas em 50%; porque introduzem um aumento das deduções fiscais de forma degressiva com as despesas de saúde e de arrendamento de habitação para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS, o que permitirá aumentar o rendimento disponível da generalidade dos portugueses.
Portanto, é uma oportunidade para se promover a justiça fiscal, porque, como diz o poeta, «somos muito a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo». E, agora, acrescentamos nós: porque os que têm quase tudo continuam a pagar quase nada, porque os que têm quase nada continuam a pagar quase tudo. E pelos vistos assim vai ser, porque o Partido Socialista, com a sua maioria, o impõe — parece que é por causa do ciclo»! Depois, o PS fala das despesas e do aumento dos impostos tanto como o PSD e o CDS (parece que há coro nesse sentido), mas são incapazes de dizer quem são os destinatários do aumento dos impostos previsto nos projectos de lei hoje em discussão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para que se façam discussões sérias e profundas sobre estes temas. E não é porquê? Porque as nossas oposições estão cada vez mais preocupadas em combater o PS, e o PS e o Governo estão preocupados em combater a crise! Isto é um dado que resulta desta discussão!!

Vozes do PS: — Muito bem!

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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Temos aqui neoconservadores e neoliberais, responsáveis por esta crise a nível mundial, a tentarem dizer que têm soluções para esta crise, crise que eles provocaram.
Recordo a Assembleia de que, em 2003, quando a Europa crescia, Portugal entrava em recessão, graças às políticas de direita no nosso país!... Quando a Europa crescia, Portugal entrava em recessão!! E isso é algo que os senhores devem ter em conta nas vossas intervenções. É porque os senhores não têm autoridade moral nem autoridade política para dizerem, hoje, que têm soluções!

Aplausos do PS.

Foi nesta Assembleia da República que o Primeiro-Ministro do governo do PSD e do CDS-PP disse que o País estava «de tanga»!... E vimos quais foram os resultados dessa atitude populista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Já tivemos a líder do PSD a criticar o aumento do salário mínimo nacional» Mas podíamos falar de imensas situações que mostram a total insensibilidade dos neoconservadores e dos neoliberais.

Vozes do CDS-PP: — Ohhh!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E em que grupo é que os senhores se incluem?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E não entrando aqui numa sessão do «Canal História», gostava também de dizer a alguma esquerda radical que modelos como aqueles que os senhores defendiam há bem pouco ruíram no dia em que o Muro de Berlim foi abaixo.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

E isto é algo que os senhores devem ter conta nas vossas propostas. É porque o vosso modelo caiu muito antes. A vossa crise, para a qual os senhores não tinham qualquer solução, é muito anterior a esta!!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Políticas de combate à crise encontram-nas no PS. E, como disse há pouco o Sr. Deputado Victor Baptista, os vossos discursos anulam-se um ao outro: sinal positivo mais sinal negativo, resultado zero! Os portugueses sabem que a única possibilidade de haver no nosso país um caminho, mas um caminho seguro e sustentável, tem que ver com as políticas do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas não as do Vital Moreira, claro!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Falando em política fiscal, penso que é absolutamente essencial, Srs. Deputados, sabermos que existe estabilidade fiscal. E não será certamente num momento eleitoral, em que parecem estar muito nervosos, que os senhores querem apresentar propostas milagrosas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe o Vital!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é este o momento em que os senhores devem fazer isso.
Os senhores querem falar das declarações do Professor Vital Moreira, mas quero dizer-vos que estamos perfeitamente à vontade para discutir isso.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Com ele ou connosco?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Porque, tal como disse há pouco o Sr. Deputado Victor Baptista, aquilo que o Sr. Professor Vital Moreira referiu não tem que ver com aquilo que os senhores querem que se diga. Não é nada disso!! Nunca haverá aumento de carga fiscal! Devemos é discutir a forma como é financiado o orçamento da União.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É isso que os senhores devem fazer e não tentar manipular as intervenções dos outros candidatos.
O PSD tem uma questão sempre complicada, pois anda a dizer que «assina por baixo» e os portugueses ainda não perceberam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que efectivamente o PSD «assina por baixo», porque até ao momento só encontramos outdoors e políticas absolutamente vazias e, como já vimos, insensíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma «neointervenção«»

Risos do PSD.

» que podia ser encontrada em qualquer livro que resolvesse especular sobre a ausência da realidade e estar completamente abstraído da realidade do dia-a-dia dos portugueses.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista gostam muito de recordar o passado, mas esquecem-se de parte do passado.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esquecem-se do «pântano» em que o próprio líder socialista reconheceu que deixou o País. E, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, quando é o próprio a reconhecer já não pode haver qualquer filtro. Foi o vosso líder que disse que o País estava num «pântano» e que o melhor era afastarse — e afastar-se definitivamente — da governação de Portugal.

Aplausos do PSD. Protestos do PS. Srs. Deputados, paralelamente, hoje em dia o que é relevante é que a vossa obsessão com o passado é permanente. É permanente a vossa tentativa de justificarem com dados do passado.
Sr. Deputado, a nossa preocupação é com o presente, a nossa preocupação é com o dia-a-dia dos portugueses, a nossa preocupação é com cada um e com mais de meio milhão de desempregados. É para isso que estamos a trabalhar.
O que ninguém percebe, Sr. Deputado, são as vossas indecisões, são as vossas incoerências, é a leitura que os Srs. Deputados fazem das intervenções dos vossos candidatos, porque aquilo que hoje aqui fizeram, falando sobre a criação do imposto europeu, foi tentar corrigir o que o Professor Vital Moreira ontem disse.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é verdade!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é falso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mais impostos sobre os portugueses, mais carga fiscal, defende o vosso candidato. Hoje, os senhores tentaram «corrigir o tiro» e dizer que não era bem assim. Já estamos habituados»! Mas preparem-se, porque a que campanha ainda não acabou e vão ter de fazer mais correcções, pois cada vez que o Professor Vital Moreira fala deixa-vos em dificuldades.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, assistimos a um PS de braços caídos, a um PS que, perante a crise e as dificuldades dos portugueses, diz: «está tudo feito, não sabemos o que fazer mais».
Perante isso, só há uma coisa a fazer: definitivamente, mudar de Governo»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e dar a oportunidade ao Partido Social-Democrata de mostrar que há um caminho diferente, um caminho de apoio às empresas e de apoio às famílias, que vai fazer crescer o País muito em breve!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma pequena intervenção para dizer que o que hoje está aqui em discussão, num dos projectos de lei, é um pequeno acréscimo das taxas sobre iates de luxo, sobre aviões particulares, sobres carros de luxo, sobre rendimentos acima dos 200 000 €, sobre compras de imóveis acima de um milhão de euros, 75% de taxação sobre as indemnizações aos gestores que saem de determinadas empresas, sobre empresas que lucram mais de 50 milhões de euros, mesmo em tempos de crise, e que podem ter uma tributação um pouco superior.
É isto que aqui está em discussão, não são mais impostos, novos impostos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de fazer pagar»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais impostos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » os muitos ricos, os escandalosamente ricos, um pouco mais para que a generalidade da população possa ter do Estado um apoio mais substancial.
O outro projecto que temos presente é o da introdução de um imposto sobre as transacções bolsistas. Já sabemos que, em relação a estas propostas, o PS diz: «Agora não é o momento». Mas algumas destas questões foram debatidas no Orçamento do Estado e o PS então também as chumbou — talvez também não fosse «o momento«» Todavia, o que já sabemos é que «não é o momento» para as intervenções do candidato Vital Moreira, hoje novamente desmentido pelo Partido Socialista, desta vez em plena Assembleia da República.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma vez, o candidato propõe e o PS desmente; o candidato fala e o PS corrige!

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Acho que a verdadeira intervenção que a bancada do PS queria fazer hoje era dizer: «Já só faltam 9 dias de campanha eleitoral! Já só faltam 9 dias de Vital Moreira nesta campanha eleitoral»!

Risos do PCP.

O que dizemos é que o PS não soube aceitar o desafio que a minha camarada Ilda Figueiredo fez hoje de manhã. É porque, se o candidato Vital Moreira propõe um imposto sobre transacções financeiras, que não se sabe quando nem como poderá vir a concretizar-se, a solução para esse problema é aceitar o projecto do PCP que propõe exactamente isso onde nós podemos decidir, que é no nosso país, em Portugal e nesta Assembleia!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o que Vital propõe para a Europa, o PS chumba para Portugal; o que Vital propõe na campanha eleitoral, o PS chumba no concreto dos projectos de lei apresentados na Assembleia da República! Nem quando há crise, este Partido Socialista e a direita que o acompanha nestas matérias são sensíveis a que os muito ricos paguem um pouquinho mais para que o Estado possa apoiar aqueles que, de facto, necessitam do apoio do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho muito rapidamente, apenas para clarificar que não é o facto de o PSD e, também, o PCP estarem a repetir aqui, sucessivamente, a questão abordada por Vital Moreira Vital que falam verdade sobre o que foi dito.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O que foi dito não corresponde ao que está a ser repetido aqui, como é óbvio.
Também aproveito para esclarecer uma outra questão.
Há pouco, quando o Sr. Deputado Luís Fazenda fez referência à EDP e à Galp, com o devido respeito, o que estava em causa era, naturalmente, a lógica do modelo do próprio Bloco de Esquerda, que, pelos vistos, quer ignorar a internacionalização das empresas e, talvez, com uma visão muito paroquial, não quer constatar que, felizmente, algumas destas empresas têm vindo a ser internacionalizadas. Por exemplo, a própria EDP tem hoje força nos Estados Unidos ao nível das energias alternativas (na energia eólica), o que é relevante também para esta discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, neste debate, as dissonâncias entre aquilo a que chamei «a política Baptista» do Partido Socialista e a política do candidato Vital Moreira foram óbvias, mas não queira apoucar o espírito e a inteligência de todos os outros.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se o candidato Vital Moreira quer um imposto sobre transacções financeiras não o quer para as calendas, quere-o para esta campanha em que o propôs! Se o Partido Socialista não o quer em Portugal é porque preza a tal estabilidade fiscal, porque não o quer, realmente! Há aqui uma enorme dissonância nas posições do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Deputado Victor Baptista quer fazer parecer aqui que o que é diferente é, afinal, idêntico, e isso não é possível.
Também gostaria de dizer que, ao defendermos a primazia do sector público na área energética, isso não tem a ver com o modelo económico mas, sim, com necessidades do nosso país na dinamização económica, no apoio às pequenas e médias empresas e até — veja bem! — no combate à especulação do capital de origem bastante obscura»! Aliás, quando o Sr. Deputado Victor Baptista fala de algumas empresas, gostaríamos que falasse, tambçm, de um modo mais concreto» É uma área muito discutível quanto à origem das suas captações financeiras aquela que tem a ver com o petróleo. O que podemos prever, num futuro próximo, acerca da especulação nesses mercados, é o que Portugal poderá vir a ter de pagar.
Portanto, creio que são assuntos que deveríamos referir com precaução, «com pinças», com uma análise muito cuidada, porque provavelmente, daqui a algum tempo, o Partido Socialista, ou qualquer outro partido nesta Assembleia, poderá ter de fazer uma análise muito diferente acerca do mercado da energia.
Fazer um tabu do mercado da energia e a protecção dos accionistas das empresas monopolistas na área da energia não é boa política, Sr. Deputado Victor Baptista! Mas vejo que, neste seu fulgor final, não sei se um pouco o «canto do cisne» deste debate, esqueceu-se dos «pára-quedas dourados«, mais uma vez» E, como V. Ex.ª se tem destacado aqui em ser o amigo de todos os «pára-quedistas» e tem feito disso uma «jura de amor» ao mercado e aos accionistas das empresas, talvez no tempo que lhe resta deva explicar-nos por que continua a querer isentar de uma taxa especial aqueles que levam milhões e milhões de indemnizações de empresas que levaram à ruína.
Isso é o que o Partido Socialista não consegue explicar-nos, tal como não consegue explicar ao candidato Vital Moreira, que também já falou acerca disso, bem como do fim dos offshore, que, depois, a «política Baptista» não permite!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início deste debate, tenho ouvido dizer, insistentemente, que o Sr. Prof. Vital Moreira, candidato do PS às eleições europeias, defendeu a criação de um novo imposto, de um imposto comunitário.
Isso é falso!

Vozes do PSD: — Ohhh!»

O Sr. Luís Vaz (PS): — Eu estava presente,»

Aplausos do PS.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

» acompanhei o Prof. Vital Moreira durante o dia, assisti á conferência — estava a menos de dois metros dele — e, na sequência de uma pergunta»

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Agradecia que me ouvissem.

Vozes do PS: — Oiçam! Oiçam!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, gostaria de poder continuar.
Sr.as e Srs. Deputados, todos nós gostaríamos de ver a classe política reconhecida e respeitada pelo nosso povo,»

Aplausos do PS.

» mas para sermos respeitados tem o povo de reconhecer em nós seriedade e tem o povo de reconhecer que falamos verdade.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não é justo para a classe política que alguns, só pelo facto de estarmos em campanha eleitoral, deturpem a realidade sistematicamente,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Luís Vaz (PS): — » denegrindo a imagem de terceiros e, inclusivamente, faltando à verdade.
O que Vital Moreira disse, perante uma pergunta, foi que, havendo necessidade de reforçar o orçamento da União, só haveria dois caminhos: um deles seria o reforço das transferências dos Estados-membros para o orçamento comunitário, o outro seria a eventual criação de um imposto sobre transferência de capitais.

Vozes do BE: — Ahhh!»

O Sr. Luís Vaz (PS): — Foi isto que ele disse. Não propôs a criação de qualquer imposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate avançou e chegámos a conclusões espantosas: afinal, não é uma questão de impostos, é uma questão de metros! Isto é, era preciso estar a dois metros do candidato Vital Moreira para perceber o que ele disse»

Protestos do PS.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Mas também eu o ouvi — não a dois metros, de facto!... — e o que é dito é muito simples: tem de se ponderar a criação de um imposto europeu. Imposto esse que era explicado a seguir, numa resposta, de uma forma um bocadinho atrapalhada: «Não vai sobrecarregar, porque vai substituir um outro nacional». Mas, afinal, esse imposto nacional era qual»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É este que a gente aqui propõe!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também ficámos sem saber!

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Por outro lado, isto é tudo muito difícil de entender, porque temos uma esquerda que propõe este imposto a nível nacional — e ficamos sem perceber se o aceita a nível europeu — e temos outra esquerda que o propõe a nível europeu, mas não o aceita na Assembleia da República!...
Portanto, independentemente da distância a que estejam, o que é pedido é muito simples: orientem-se! Caso contrário, ainda vamos acabar com um daqueles quadros a dizer o seguinte: «Faltam x dias, x horas e x segundos para a campanha eleitoral terminar e para o cabeça de lista do Partido Socialista deixar de falar»!

Risos do CDS-PP, do PSD, do PCP e do BE.

Isto não impede, rigorosamente nada, que continuemos aqui com a seguinte discussão de fundo: o que a esquerda (seja a esquerda do Bloco de Esquerda, a esquerda do PCP ou a esquerda do Partido Socialista) pretende é que existam mais impostos e o que a direita diz é, de uma maneira muito simples, «mais impostos não, muito obrigado!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, ouvimos referir aqui que era preciso respeitar a democracia. Mas foi isso mesmo que não foi feito. Quando, dentro do mesmo partido, vêm várias vozes, várias correntes para a opinião pública, é evidente que tudo fica baralhado, que os portugueses ficam baralhados e não percebem o que se passa. E, desde que o Professor Vital Moreira foi apontado como cabeça de lista do Partido Socialista às eleições europeias, é isso que tem sucedido sistematicamente.
Recordo a questão com o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que muito incomodou o Partido Socialista, e recordo agora esta proposta para a criação — e vamos dizer as coisas como são —, para a criação já!, de um novo imposto ao nível europeu e, portanto, também em Portugal.
É um novo imposto — as palavras não enganam! E não é preciso estar a dois metros do candidato Vital Moreira para perceber isto: todos percebemos através da televisão! Mas o Partido Socialista, aqui, vem dizer que não, que não é para agora — sabe-se lá para quando ç» Esta é mais uma versão do partido camaleão: Vital diz sim e o PS diz não! É isto que não pode ser, é preciso esclarecer quem fala verdade dentro do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Um partido com as responsabilidades do PS não pode ter esta postura de querer agradar a gregos e a troianos, dizer uma coisa e o seu contrário! E isto já dura há meses demais.
Era, pois, importante que o PS esclarecesse todos os portugueses sobre qual é a sua postura e a sua opinião, porque é muito importante.
Estamos em período eleitoral e os portugueses precisam de ser esclarecidos sobre as verdadeiras intenções, quer dos candidatos ao Parlamento Europeu, quer dos candidatos às eleições legislativas, quer dos candidatos às eleições autárquicas. E não é isso que o PS tem feito, pois não tem contribuído para engrandecer a democracia em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, confesso que me recordei logo do choque fiscal de VV. Ex.as. Recordei-me logo disso!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A quantos metros estava?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — No entanto, Sr. Presidente, não foi para isso que pedi a palavra, mas para dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda o seguinte: quanto às previsões sobre o sector energético, ainda não há muito tempo o petróleo subia acima dos 200 dólares e as previsões de VV. Ex.as era as de que o petróleo continuaria a subir. O Governo falava em menos de 100 dólares e os senhores diziam: «Não senhor! Que grande erro!». Bom, o resultado foi o preço do petróleo abaixo dos 100 dólares.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado Victor Baptista, a quantos metros é que estava?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Depois, confundir prémios de desempenho com «pára-quedas dourados«» Quanto aos «pára-quedas dourados», Sr. Deputado, esteja tranquilo, porque o Governo apresentará aqui uma proposta de lei. E eu tenho a certeza de que V. Ex.ª, na velha tradição fiscal portuguesa da progressividade do IRS, não deixará de apoiar e de aprovar, na altura, a proposta de lei do Governo. Está tão preocupado com os «pára-quedas dourados», pelo que irá, naturalmente, aprovar a proposta de lei do Governo! E irá aprovar também o agravamento da taxação das empresas que distribuam os prémios relacionados com os «páraquedas dourados».
Já temos, antecipadamente, Sr. Deputado, a certeza de que o Bloco de Esquerda nos vai acompanhar.
Bem-haja por isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, uso da palavra só para pedir ao Sr. Deputado Victor Baptista, dado que tem tanta certeza sobre o que o cabeça de lista candidato a eurodeputado do Partido Socialista referiu sobre esta matéria, todos nós nesta Câmara gostávamos de saber a quantos centímetros se encontrava do candidato Vital Moreira para podermos acreditar em si!

Aplausos do PSD.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Já não tem tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira que não fui eu que fiz essa afirmação. O Sr. Deputado não se encontrava na sala, chegou agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se tratou de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Não é necessário insistir em falsas figuras regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas que hoje estiveram em debate.
Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Informo que não se registaram electronicamente 1 Deputado do PS e 1 Deputado do CDS-PP.
Estão presentes 195 Srs. Deputados (110 do PS, 54 do PSD, 11 do PCP, 8 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação.

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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de lei n.º 732/X (4.ª).

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura da acta da eleição para o cargo de Provedor de Justiça, que teve lugar na anterior sessão.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor: Aos vinte e dois dias do mês de Maio de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentadas as seguintes candidaturas: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca Mário Idalino da Costa Brochado Coelho

Votantes — 222 Os resultados foram os seguintes: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda — Votos «sim» — 113 Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia — Votos «sim» — 59 Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca — Votos «sim» — 15 Mário Idalino da Costa Brochado Coelho — Votos «sim» — 16 Votos brancos — 16 Votos nulos — 3 Nenhum dos candidatos apresentados foi eleito por não ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos — Miguel Coelho — Ofélia Moleiro — Celeste Correia.

O Sr. Presidente: — Na sessão da próxima sexta-feira terá lugar uma nova eleição, em que estarão presentes os dois candidatos mais votados na primeira volta. O requisito para a eleição de um candidato é a obtenção da maioria de dois terços dos Deputados, como se encontra estipulado na Constituição.

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Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 28, às 15 horas, que será totalmente preenchida com uma marcação do PS para discussão do projecto de lei n.º 788/X (4.ª) — Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS), que será votado no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao
Projecto de lei n.º 732/X (4.ª)

Portugal é um País onde se agravam, crescentemente, as disparidades sociais. No nosso País, os
indicadores conhecidos, que não divergem do sentimento corrente na sociedade, revela que o fosso entre os
mais afortunados e os mais carenciados tem vindo a aumentar.
Ora, esta situação é um perigoso sinal de retrocesso numa sociedade que se espera desenvolvida, mas
também justa, solidária e equitativa.
Paralelamente, não é menos verdade que os portugueses (famílias e empresas) têm sido vítimas de um
inqualificável aumento da carga fiscal nos últimos anos.
Não posso, consequentemente, subscrever qualquer proposta que tenha como efeito uma maior
sobrecarga do peso fiscal (no seu cômputo geral) sobre a sociedade portuguesa.
Contudo, sem prejuízo das significativas divergências quanto a diversas medidas concretas propostas no
projecto de lei n.º 732/X, do PCP, manifesto a minha adesão à necessidade de introduzir ajustamentos que, a
par da imprescindível simplificação do nosso sistema fiscal, introduzam maior equidade social, através de um
maior equilíbrio e proporcionalidade na tributação de rendimentos, no cumprimento do princípio da
progressividade consensualmente consagrado nos impostos directos no nosso País.

O Deputado do PSD, Pedro Duarte.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Mendes Bota
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Lúcio Maia Ferreira

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

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