20 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

Também me parece que não se pode facilitar ao ponto de dizer que o consentimento informado pode ser transmitido sob qualquer forma, não se exigindo um mínimo, um registo, sequer, escrito, e permitindo até que esta prática seja cada vez mais facilitada, erradamente, no nosso País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: este projecto de lei — permitam-me os Srs. Deputados do Partido Socialista — não é para levar a sério, e, infelizmente, porque ele versa matérias demasiado sérias.
O Bloco de Esquerda, por este ser um assunto demasiado sério, empenhar-se-á, seriamente, para que este projecto de lei, alguma vez, possa vir a dar um contributo sério para a dignificação do ser humano, da sua vida, dos seus direitos, particularmente quando ele está doente ou quando a morte se aproxima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu também tenho de começar esta intervenção com uma confissão, a de que estou um pouco baralhada, porque vim para este debate perfeitamente convicta de que estávamos perante uma matéria relativamente consensual. Devo confessar isso.
Na verdade, tenho estado a ouvir atentamente as intervenções dos diferentes grupos parlamentares e há uma matéria que o Partido Socialista vai ter que esclarecer neste debate: a de saber se estamos aqui perante um projecto de lei para terminar este processo legislativo nesta Legislatura ou se apenas apresentou a iniciativa legislativa para lançar um debate no Parlamento sobre a matéria.
Considero que esta questão tem de ser definida, tem de ficar clara neste debate. É preciso perceber se o Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei, tem a intenção de que haja um trabalho intenso, de auscultação, na especialidade, para terminar na presente Legislatura ou se nada disso vai acontecer e estamos hoje, aqui, numa tarde simpática, a discutir a matéria, mas não vamos passar daqui. Entendo que o Partido Socialista deve dar este esclarecimento à Câmara.
Mas por que é que eu pensava que esta questão era consensual? Quando olhamos para a Lei de Bases da Saõde, na sua Base XIV, lemos expressamente que «Os utentes têm direito a (») b) Decidir, receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes ç proposta (»)«. Então, nós pensamos: se, numa determinado altura, alguém fica incapaz de decidir ou de expressar a sua vontade em relação a essa decisão que lhe cabe, pode ou não manifestá-lo antecipadamente? Acho que ninguém recusará dizer que sim, que pode e deve declarar antecipadamente. E, então, estamos perante a declaração antecipada de vontade.
Olhamos para o Código Civil, olhamos para o Código Penal, olhamos para o princípio da autodeterminação, previsto na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, e nada disto é novo para nós!» Agora, teremos ou não um trabalho a fazer no sentido de tornar este princípio indicativo em vinculativo, para tornar a vontade do utente vinculativa? Sim, temos esse trabalho a fazer! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também não vale a pena virmos aqui dar argumentos perfeitamente demagógicos como se estivéssemos a discutir uma coisa que não está em discussão, que é a eutanásia! Porque, assim, as pessoas ficam a pensar que faltam argumentos para contestar, da vossa parte — neste caso, da direita — , o testamento vital. Não é, de facto, da eutanásia que se está aqui a tratar.
O País merece ou não debater, até com alguma urgência, a questão da eutanásia? Sim! Nesta Legislatura, já percebemos que não houve grupo parlamentar que trouxesse a matéria à discussão. Provavelmente, na próxima legislatura, esse debate tem que se abrir! No Parlamento ou fora dele, provavelmente, tem que se abrir, com alguma urgência! Mas, de facto, não vale a pena estar a fazê-lo agora, porque não é isso que está em causa! Espero, evidentemente, receber resposta por parte do Partido Socialista em relação à seriedade ou ao que se visa com este processo legislativo.
Uma nota lateral ao projecto de lei. Os Verdes têm nota de que as queixas à Entidade Reguladora da Saúde aumentaram imenso no ano passado, as pessoas estão a queixar-se da forma como não têm acesso aos cuidados de saúde, as pessoas estão a queixar-se dos atrasos de atendimento no Serviço Nacional de