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Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 I Série — Número 88

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 790 a 796/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 122/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 498 a 501/X (4.ª).
Foi anunciado o resultado da segunda volta da eleição para o cargo de Provedor da Justiça a que se procedeu na sessão anterior, não tendo sido eleitos os candidatos apresentados por não terem obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição, e dois, autorizando dois Deputados do PS a prestarem declarações em tribunal.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre supervisão bancária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Victor Baptista (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), referindo-se aos dados do Eurostat, criticou o Governo pelo aumento do desemprego.
Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP) e Miguel Laranjeiro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) teceu considerações sobre a aplicação do QREN 2007/2013, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Seguro Sanches (PS).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS) falou sobre o desenvolvimento da Região Oeste.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições

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e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, tendo intervindo, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Terra (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP).
Foram apreciados, em conjunto, os projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Sónia Sanfona (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara debateu a petição n.º 432/X (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária», tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Esmeralda Ramires (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição n.º 552/X (4.ª) — Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Agostinho Gonçalves (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares

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João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

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Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

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Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 790/X (4.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 791/X (4.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 792/X (4.ª) — Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, 793/X (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida Lei (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 794/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 795/X (4.ª) — Cria a bolsa de habitações para arrendamento (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 796/X (4.ª) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE), que baixou à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 122/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem (PSD); projectos de resolução n.os 498/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 499/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles (Presidente da AR), 500/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões (PS), que baixou à 9.ª Comissão, e 501/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro (BE), que baixou à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me, agora, ler a acta da eleição para o cargo de Provedor de Justiça, do seguinte teor:

Aos vinte e nove dias do mês de Maio de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentadas as seguintes candidaturas: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Votantes — 221 Os resultados obtidos foram os seguintes: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda — Votos «sim» 129 Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia — Votos «sim» 63 Votos brancos — 21 Votos nulos — 8

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Nenhum dos candidatos apresentados foi eleito por não ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos — Maria Ofélia Moleiro — Celeste Correia.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar conta de um relatório e parecer e de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), círculo eleitoral de Bragança, cessando a Sr.ª Deputada Magda Borges.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, Processo n.º 1092/05.1TAOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.º 595/04.0PDALM, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gaspar (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

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A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, vamos dar início ao debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre supervisão bancária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O que foi montado no BPN, o que ali se desenvolveu e reforçou desde o início da década de 2000 foi uma verdadeira rede criminosa sustentada em dependências, em favores e em cumplicidades pessoais.
Tudo o que de pior se possa imaginar lá sucedeu e por lá passou. Um esquema ardiloso de mais de 90 offshore e uma pirâmide de instituições e sucursais financeiras com vértice cimeiro no BPN serviram para evasão fiscal, branqueamento de capitais, ocultação de acções próprias, ocultação de créditos a administradores e a alguns accionistas de referência, créditos concedidos a amigos sem garantias nem hipotecas reais, ocultação de prejuízos, operações trianguladas entre o BPN, o BPN Cayman e o famoso Banco Insular para desvio de fundos em proveito próprio. Em síntese, Srs. Deputados, uma autêntica rede mafiosa.
Não tenhamos ilusões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Na cúpula desta rede, estava, sem dúvida, o antigo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco Silva e antigo quadro do Banco de Portugal, Oliveira Costa. Mas, para se montar e desenvolver uma teia desta dimensão, é preciso uma equipa igualmente responsável e totalmente conivente, a qual inclui antigos administradores do BPN e da SLN, directores financeiros, jurídicos e de crédito, para além de alguns dos accionistas de referência que participaram activamente em muitos dos esquemas, que obtiveram créditos ilegais, que tinham de conhecer bastante bem os esquemas e a falcatrua institucional montada em torno do Banco Insular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Todos se aproveitaram dela, todos beneficiaram dela, enganando e roubando os depositantes e o próprio País.
Anos a fio sem que a supervisão bancária desse por alguma coisa. Sem que o Banco de Portugal nomeasse (ou ameaçasse nomear) um administrador-delegado, sem que o Banco de Portugal mandasse (ou ameaçasse mandar) fazer uma qualquer auditoria externa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Anos a fio sem que a supervisão bancária perguntasse o que devia no momento em que o podia e devia fazer.
Anos a fio em que o Banco de Portugal soube tudo ou quase tudo, conheceu todos ou quase todos os esquemas, anos a fio em que, com a provável (mas não certa) excepção do Banco Insular, o Banco de Portugal dispunha de todos os dados para desconfiar. Só que, Srs. Deputados e Sr. Ministro, nunca o fez! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dr. Bandeira, Presidente do BPN, e o Governo querem, agora, vender a ideia que este buraco pode não custar um cêntimo sequer aos contribuintes.
Os capitais negativos — o buraco — no BPN é superior a 1600 milhões de euros, incluindo um prejuízo de mais de 570 milhões em 2008. As injecções de dinheiro líquido que a Caixa já fez são superiores a 2500 milhões de euros, que não se sabe nem quando nem como poderão ser recuperados. E, a propósito, recordese que o buraco anunciado pelo Governo no momento da designada «nacionalização do BPN» não chegava sequer aos 700 milhões.

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A conclusão é, pois, incontornável: enquanto diz que não há dinheiro para alargar e aumentar o subsídio de desemprego e fazer frente a uma taxa de desemprego oficial que já vai nos 9,3%, o Governo não hesitou em injectar milhares de milhões de euros no BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para estes há sempre!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma das consequências da decisão do Governo em nacionalizar os prejuízos do BPN e deixar nas mãos dos accionistas — alguns deles responsáveis pela situação do Grupo — áreas e sectores que podiam ser rentabilizados, que podiam e deviam equilibrar os prejuízos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como na Comissão de Inquérito ao Banco Comercial Português, o Banco de Portugal continua a negar informações essenciais à Comissão de Inquérito.
Invocando o segredo profissional, o Banco de Portugal tem impedido que documentação essencial seja transmitida à Comissão de Inquérito. Isto é: o Banco de Portugal nega informação a uma Comissão de Inquérito constituída precisamente para analisar o seu próprio desempenho e a sua actividade de supervisão.
Perante isto, a Comissão de Inquérito tinha a obrigação de não se deixar vergar à vontade do Dr. Vítor Constâncio. Infelizmente, tal não sucedeu por imposição exclusiva do Partido Socialista.
Afinal, o empenho anunciado em levantar o segredo profissional foi «sol de pouca dura».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só conversa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em vez de usar os meios que toda a jurisprudência aponta, o PS impediu que a Comissão de Inquérito recorresse ao Tribunal da Relação para levantar o segredo profissional e obrigar o Banco de Portugal e o Dr. Vítor Constâncio a fornecerem a informação solicitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não chegam, por isso, declarações de boas intenções, sejam elas para incluir nas conclusões da Comissão o repúdio pela atitude do Banco de Portugal ou para recomendar que, em futura legislatura, seja revisto o regime jurídico das comissões parlamentares de inquçrito» Nada, nenhuma conclusão ou recomendação, por mais justas que sejam, nem mesmo o eventual indeferimento do recurso pelo Tribunal da Relação, podem servir de argumento para justificar a oposição obstinada do PS à proposta do PCP — aliás, apoiada pelos restantes partidos. Por imposição exclusiva do PS, a Comissão de Inquérito, e, por maioria de razão, a Assembleia da República, vergou-se, submeteu-se à vontade majestática do Banco de Portugal e do Dr. Vítor Constâncio.
Prova-se assim que, para o PS, o desempenho da supervisão do Banco de Portugal é intocável. É que nem sequer o PS — aliás, aqui acompanhado também pelo PSD — permitiu que a Comissão de Inquérito participasse ao Ministério Público da possível existência de um crime de desobediência qualificada cometido pelo Banco de Portugal, com a sua recusa em levantar o segredo profissional.
Estas atitudes, Sr. Ministro e Srs. Deputados, não auguram nada de bom para a Comissão de Inquérito ao BPN. E de duas, uma: ou o PS muda e deixa de proteger Vítor Constâncio ou as conclusões e recomendações desta Comissão — que tantas expectativas, legitimamente, têm criado — arriscam-se a ser quase tão inócuas quanto foram as do caso BCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É bom começar pelo princípio e não pelo fim.
Houve falhas de supervisão durante vários anos em relação ao Banco Português de Negócios. Não funcionou a supervisão.

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Oliveira Costa veio fazer um grande elogio na Comissão de Inquérito à supervisão do Banco de Portugal.
Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: porquê? Há coincidências que dão que pensar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Oliveira Costa e o Governador do Banco de Portugal estão de acordo. Para Oliveira Costa e para o Governador do Banco de Portugal este terá actuado correctamente ao longo dos vários anos em que incidiu a supervisão sobre o BPN, mas foi possível a prática de gravíssimas irregularidades, ilegalidades e até fraudes.
Como é possível tanta coincidência entre o Dr. Constâncio e o Dr. Oliveira Costa?! Mas isto tem precedentes. Conforme concluíram todos os partidos, excepto a maioria absoluta do Partido Socialista, houve falha de supervisão da parte do Banco de Portugal na Comissão de Inquérito ao BCP.
Esta Comissão de Inquérito tem como um dos objectos, que consideramos essencial, saber se o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao BPN, entre 2001 e 2008. Não cumpriu! O regime geral aplicável às instituições financeiras tem mecanismos que, uma vez utilizados, tinham evitado o que se passou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Poderia ter utilizado auditorias (internas ou externas), nomeação de administradores, inspecções mais exaustivas e mais dirigidas ao que se passava no BPN.
O que fez o Banco de Portugal? O BPN era um caso igual aos outros! Está a ver-se que não era.
Conformou-se com respostas verbais do BPN; deixou passar o tempo sem respostas para as suas próprias questões; não actuou perante evidências, algumas delas públicas, de irregularidades na gestão do BPN.
O Governador e o Banco de Portugal defendem-se, dizendo que não é da polícia nem do KGB, actuou dentro das regras aplicáveis da supervisão prudencial, o Banco de Portugal até foi, há uns anos atrás, elogiado pelo FMI no que respeita ao cumprimento dos seus poderes de supervisão.
Mas a verdade é outra. Durante mais de sete anos, praticaram-se graves fraudes na gestão do BPN e o Banco de Portugal não as detectou, nem utilizou os meios legais para acabar com o regabofe de Oliveira Costa e dos gestores do Banco Português de Negócios! Vamos às notícias mais recentes: o resultado negativo de 575 milhões de euros, em 2008; capitais próprios negativos de 1600 milhões de euros; imparidades de crédito de 1470 milhões de euros; a Caixa Geral de Depósitos já injectou no BPN 2550 milhões de euros.
Na semana passada, o Governador do Banco de Portugal disse, na Comissão de Orçamento e Finanças: «Até ao final do 1.º trimestre de 2008, o BPN não acusava sinais de problemas estruturais nem revelava estar em situação de grave desequilíbrio financeiro». Querem maior divergência entre esta afirmação do Governador do Banco de Portugal e o que se passa efectivamente no BPN?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é isto possível? São os factos e as declarações da actual Administração do BPN que desmentem o Governador do Banco de Portugal. Por aqui se vê quanto nos vai custar a nacionalização do BPN! Esta situação tem responsáveis: alguns no âmbito criminal e contra-ordenacional; outros, como o Banco de Portugal, que não cumpriram com as suas obrigações legais de supervisão deixando que a situação chegasse onde chegou! Mas o Banco de Portugal não deixa de surpreender, sempre no mau sentido. Agora, é o atraso e o adiamento da proposta e da solução em relação ao Banco Privado Português com os efeitos negativos que são públicos. O Governador do Banco de Portugal é reincidente em muitos dos problemas que estão criados na banca.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esta atitude do Banco de Portugal é inaceitável. Como disse o Deputado Honório Novo, é inaceitável a recusa de documentos à Comissão de Inquérito, mesmo sob a invocação de qualquer segredo, de qualquer lei. Até havia um parecer que opinava em sentido contrário.
O Governador do Banco de Portugal não muniu a Comissão de Inquérito de elementos para que os Deputados pudessem ter acesso a toda a informação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O País já percebeu que tem havido falhas de supervisão da parte do Banco de Portugal.
Tal como no País, no Governo e no Banco de Portugal, é preciso mudar para que não voltem a acontecer situações como a do BCP e a do BPN.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi lembrado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, na semana passada, José Oliveira Costa esteve neste Parlamento, sendo ouvido pela Comissão de Inquérito ao BPN.
Gostaria apenas de recordar uma frase dita exactamente nestes termos pelo Dr. Oliveira Costa: «Seria injusto condenar o Banco de Portugal na supervisão que fez ao Banco Privado Português e ao BPN». A frase é exactamente esta.
Julgo que não seria necessário ouvir o Dr. Oliveira Costa para se perceber o que se passou com a supervisão. Mas também creio que era difícil encontrar exemplo mais ilustrativo do que este para percebermos todos ao estado a que chegou a supervisão do Banco de Portugal. Aliás, os resultados dessa supervisão estão à vista: BCP, BPP, BPN. E esses resultados, quer se goste ou não, condenam a supervisão do Banco de Portugal.
Houve muitíssimos sinais, muitíssimos indícios, muita coisa vista pelo Banco de Portugal. Se o Banco de Portugal tivesse querido, podia ter sabido muito mais e visto ainda muito mais do que aquilo que retratou nos seus relatórios. As cartas da Procuradoria-Geral da República, as contas abertas desde 1998 pelo Banco Insular no Montepio Geral, a correspondência trocada entre o fisco espanhol e as finanças portuguesas, os próprios relatórios feitos pelo Banco de Portugal, tudo isso continha demasiada informação que o Banco de Portugal só não percebeu porque, de facto, não quis perceber. Estava lá tudo, bastaria fazer algumas perguntas e procurar perceber por que é que o Banco recorria àqueles estratagemas! Na verdade, estamos perante dois problemas: o do modelo da supervisão e o do supervisor. Digo isto, porque o que é chocante, nas palavras do Dr. Vítor Constâncio e dos principais membros da sua equipa, é não haver um único sinal crítico sobre a actividade desenvolvida, é não haver um único sinal de abertura a uma ideia que é cada vez mais consensual na sociedade portuguesa: a de que é urgente, para além dos pecados cometidos pela supervisão, mudar o modelo de supervisão.
As prudências do modelo prudencial, tão querido do Dr. Vítor Constâncio, impediram o Banco de Portugal de ver as imprudências cometidas pelo gangsterismo financeiro que, durante anos e anos, esteve à solta no Banco de Portugal e na Sociedade Lusa de Negócios!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — É preciso um modelo mais pró-activo, um modelo que procure informação, dentro e fora das sociedades financeiras, um modelo que recolha informação e que articule e conjugue informação proveniente de outros organismos de fiscalização e de supervisão de outras actividades, de outros organismos da Administração Pública que têm muito conhecimento e muita informação sobre a actividade bancária. Nada disto o Dr. Vítor Constâncio quer fazer! Não só por aquilo que deixou que acontecesse nos bancos que há pouco citei, em particular, no BPN, mas por aquilo que a sua resignação não permite prevenir no futuro — ou seja, para o Dr. Vítor Constâncio tudo o

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que se passou é uma fatalidade, o que significa que aquilo que vier a passar-se noutro banco é também uma situação para a qual não temos prevenção nem combate possível — , ter um supervisor que se resignou a tão modesta e imprudente supervisão, se não quer mudar o modelo de supervisão, significa que está na hora de mudar o supervisor, significa que está na hora de o Dr. Vítor Constâncio tomar consciência de que, não se confundindo com os criminosos, no entanto, deu-lhes uma grande ajuda porque, à rédea solta, durante muitos anos, e com conhecimento do Banco de Portugal, conseguiram transformar um grupo económico e financeiro numa «coutada» de gangsters que passaram anos e anos a fazer terrorismo económico e financeiro! Os resultados e o colapso estão à vista e quem está a pagar esses resultados, como sabemos, somos todos nós, os contribuintes portugueses, os cidadãos portugueses.
O Dr. Vítor Constâncio diz ter a consciência tranquila. A leveza da sua consciência pesa muito no bolso de cada português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui, hoje, foi citada a declaração do Governador do Banco de Portugal que diz que o mesmo não é uma espécie de KGB ou da CIA. Tem razão! Mas convém que se lembre que, num Estado democrático, se não se quer portar como uma espécie de KGB, o Banco de Portugal, que não é um órgão de soberania, não pode recusar colaborar com um órgão de soberania como é o Parlamento português.
O Parlamento português tem uma legitimidade democrática que o Banco de Portugal e que o seu Governador não têm. Por isso mesmo, quando o Parlamento português, escudado na lei, solicita o envio de documentos para uma comissão parlamentar de inquérito, documentos que não estão sob sigilo bancário, documentos onde não constam dados pessoais, o Governador do Banco de Portugal não pode recusar a este Parlamento um pedido legítimo e legal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, o CDS, depois de ter repetidamente requerido um conjunto de documentos e de não terem sido enviados, tornou público um desses documentos, assinado pelo punho do Governador do Banco de Portugal, onde se faz uma análise e se dá um parecer sobre a nacionalização do Banco Português de Negócios. Foi o Deputado do CDS Nuno Melo, nessa Comissão de Inquérito, que o tornou público.
Tornou público que, em sete linhas, o Governador do Banco de Portugal decide pela nacionalização sem ter em conta os prejuízos que poderia causar aos contribuintes portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em sete linhas, o Governador do Banco de Portugal decide, recomenda a nacionalização sem ter em conta os riscos sistémicos que a nacionalização deste Banco podia ter sobre toda a banca portuguesa.
Em sete linhas, o Governador do Banco de Portugal decide a nacionalização, sem sequer conhecer os prejuízos, as imparidades, tudo o que poderia vir a custar aos contribuintes portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que o País já percebeu que o Governador do Banco de Portugal, neste e noutros processos como o do BCP ou o do BPN, foi relapso. O Governador do Banco de Portugal foi incompetente. O Governador do Banco de Portugal fez mal o seu trabalho.
Por isso, todo o País, sem excepção, já pede a demissão do Governador, eventualmente com a excepção de uma irredutível «aldeia» do bloco central, em que o PS se recusa a assumir as responsabilidades do Banco

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de Portugal e em que, pelos vistos, o PSD, infelizmente, também se recusa a pedir a demissão deste mesmo Governador do Banco de Portugal.
O Governador do Banco de Portugal, convém que lembremos, é um dos mais bem pagos do mundo nas suas funções, mas não consegue fazer uma previsão económica que dê certo e, muito pior, não consegue exercer a sua função de supervisão.
Sempre que há um caso, o Governador do Banco de Portugal vem dizer que é preciso mudar a lei, quando, pelos vistos, o que é preciso é mudar o Governador do Banco de Portugal para que possa actuar antes que os casos existam.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso é tão importante este documento que o CDS agora traz a público. É que se trata de um documento em que o Governador do Banco de Portugal expressamente reconhece que, desde 2007, sabia o que se passava no BPN e, nomeadamente, no Banco Insular. Nós próprios temos outros indícios, outras provas de que já antes o Banco de Portugal tinha conhecimento do que se passava mas, neste documento, tal é expressamente reconhecido.
É por isso que temos de fazer uma pergunta.
De 2007 até 2009, o património do Banco continuou a ser delapidado. Quem é que vai assumir a responsabilidade por isto? Quem tirou de lá o património está a contas com a justiça, e muito bem. Mas o «polícia», que viu o que se estava a passar e nada fez, não tem também responsabilidades? O Governador do Banco de Portugal parece uma espécie de bombeiro: vê a casa a arder, nada faz e, agora, vem dizer que não podia fazer nada. É falso! O Governador do Banco de Portugal tinha poderes para actuar e recusou-se cabalmente a fazê-lo e, agora, quem vai pagar são os contribuintes portugueses.
Neste documento que refiro, o Governador do Banco de Portugal assume que a nacionalização teria um custo de 450 milhões de euros, mas o custo para o contribuinte já vai em 2000 milhões de euros. Então, o Governador do Banco de Portugal não tem de ser responsabilizado pelo que escreveu, pelo que aconselhou?! Só há um aspecto em que o Governador do Banco de Portugal tem razão: quando diz que a decisão é, e foi, política. Aí, tem razão.
Convém que todos não esqueçamos que, na Comissão de Inquérito, não está em causa apenas a supervisão mas também o processo político que levou à nacionalização deste Banco.
O Sr. Ministro das Finanças assumia que a nacionalização deste Banco iria custar 700 milhões de euros; já vai em 2000 milhões, muito mais do que o Governo já deu para ajudar as empresas a combaterem a crise.
É verdade que o processo foi decorrente de uma decisão política.
Não esqueçamos que, além do Governador do Banco de Portugal, ainda virá à Comissão de Inquérito o Sr.
Ministro das Finanças, que foi o decisor político e que, neste processo, também vai ter de assumir as decisões que tomou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português de agendar esta matéria para discussão porque se trata de um assunto da maior importância e, sobretudo, com toda a actualidade.
De facto, a questão da supervisão bancária já é há tempo demais, infelizmente, assunto da actualidade e, à medida que o tempo vai passando, mais visível se torna o rotundo e completo falhanço da mesma nos seus propósitos.
A supervisão bancária falhou no acompanhamento, falhou na fiscalização e também não houve qualquer sanção quanto às inúmeras irregularidades verificadas nas várias instituições bancárias.
Em síntese, a supervisão absteve-se, literalmente, da utilização dos mecanismos de que dispõe, nos termos da lei, para acompanhar, fiscalizar e punir.

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Este desleixo manifestado pelo Banco de Portugal relativamente ao BPN também se repetiu, ainda que noutra dimensão, no BCP e até no BPP.
A contrastar com o desleixo mais que notório nestes casos, sobretudo no do BPN, há, contudo, por parte do Banco de Portugal, uma espécie de excesso de zelo no que diz respeito à informação sobre o BPN, assunto sobre o qual, invocando por tudo e por nada o segredo bancário e o sigilo profissional, o Banco de Portugal acaba por ser muito parco no fornecimento das informações necessárias para que os portugueses percebam o que realmente se passou e, dessa forma, consigam aceitar com mais facilidade o facto de o Estado estar a injectar naquela instituição bancária milhões de euros dos contribuintes, quando tanto se fala em crise e não há dinheiro para nada, nem para os desempregados.
Portanto, não só fica a ideia como o que está a passar-se é que quando os bancos dão lucro, os respectivos accionistas repartem-no entre si e, quando dão prejuízo, o Governo dá uma mão ou as duas, se for o caso, como foi.
Assim, se já não é fácil para os cidadãos aceitarem que o dinheiro dos seus impostos seja canalizado para tapar buracos dos bancos, pior aceitam se não lhes for dada informação sobre o que realmente se passou.
Se houve irregularidades, se houve falhas, se faltou acompanhamento, certamente terá de haver responsáveis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é surpreendente que «meta no mesmo saco» o Dr. Oliveira Costa e o Dr. Vítor Constâncio!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É onde devem estar, Sr. Deputado!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E é surpreendente porquê, Sr. Deputado? É que um, o Dr. Oliveira Costa, está preso preventivamente por eventuais ilícitos criminais, o Dr. Vítor Constàncio,»

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado, posso continuar?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pode!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Como dizia, quanto ao Dr. Vítor Constâncio, a questão que se coloca é a de saber se, enquanto detentor do cargo de Governador do Banco de Portugal, tendo a função de supervisão prudencial, a exerceu bem ou não.
No que se refere à matéria hoje em debate, a supervisão bancária, nenhum dos Deputados que interveio até agora falou sobre a supervisão prudencial.
A função da supervisão bancária e, neste caso, da supervisão prudencial é, sobretudo, a de vigiar pelo cumprimento das normas e dos regulamentos que garantam a solvabilidade, a liquidez e a adequada gestão de riscos de crédito e de mercado em que, naturalmente, incorrem as instituições de crédito e, aliás, constam de um anexo ao Acordo de Basileia sobre o que é a supervisão bancária.
A supervisão prudencial não é o que, pelos vistos, o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu sei o que é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A supervisão prudencial não utiliza métodos policiais para a investigação e a prevenção de possíveis crimes cometidos nas instituições de crédito. A supervisão prudencial utiliza métodos de auditoria, muitas vezes por amostragem; exerce a sua missão a partir de documentos oficiais e de reportes específicos preparados pelas instituições de crédito, evidentemente com o apoio essencial dos respectivos revisores oficiais de contas e dos auditores externos que asseguram a certificação das contas.

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Sr. Deputado, a incapacidade para prevenir fraudes, sobretudo quando cometidas ao mais alto nível — e assim é, nos casos do BPN e do BPP, como todos sabemos — , não constitui, por si só, uma falha da supervisão que pode ter sido exercida com zelo e no rigoroso cumprimento das melhores práticas internacionais.
Na análise dos documentos de reporte das instituições de crédito é evidente que se procura identificar contradições ou insuficiências que podem levar à suspeita de irregularidades e fraudes, naturalmente sujeitas a investigação e que, se for o caso, têm de ser punidas ou com coimas ou com»

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado, desculpe, mas, sobre o Banco de Portugal e o Dr. Vítor Constâncio, o que importa é saber se a instituição de supervisão utilizou ou não os meios, a organização e as metodologias que obedecem aos melhores padrões internacionais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não utilizou!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sabem o que diz sobre isto o Fundo Monetário Internacional? Srs. Deputados, importa reter que, relativamente ao Banco de Portugal e ao exercício da sua função de supervisão bancária, o Fundo Monetário Internacional, na apreciação que faz, é lisonjeiro, colocando-o no grupo de países com o mais elevado cumprimento dos padrões internacionais aplicáveis.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Aliás, na observação dos princípios básicos de uma supervisão eficaz, definidos pelo Comité de Basileia que funciona junto do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), Portugal foi classificado com maior grau de cumprimento, Srs. Deputados.
Portanto, problemas existem, claro! Bastaria o Sr. Deputado ter lido um documento que foi enviado, e ao qual teve acesso, para constatar que em crimes da natureza dos que estão em causa,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está muito nervoso!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não estou nada! Os senhores é que, pelos vistos, ficam nervosos com as respostas que vos estão a ser dadas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos calmíssimos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Como dizia, normalmente, a denúncia de crimes da natureza destes parte de órgãos internos em 32,2% dos casos, enquanto apenas 10,9% são detectados por reguladores sectoriais e outros 10,9% são detectados pela comunicação social. Portanto, a questão não é essa.
Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vêm falar do BPN e, indirectamente, até os do CDS que, ultimamente, tanto falam na nacionalização!

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, então, estão perante uma circunstância em que a situação líquida do BPN, no momento anterior à nacionalização, ç da ordem de quase 1900 milhões de euros» situação líquida negativa, Sr. Deputado! Sabe o que isso significa? Significa que os créditos que estavam a ser concedidos eram resultado dos depósitos dos clientes! Sabe o que fez o Governo? Fez o que deveria fazer: nacionalizar para não contaminar o sistema e não colocar em causa o próprio sistema financeiro! Sr. Deputado, quando temos uma situação líquida negativa desta dimensão, que representa quase 40% dos depósitos na altura, o que resta a um governo fazer?

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O que ç espantoso ç virem aqui criticar o Governo de Portugal»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e mostram total silêncio para com os responsáveis pelas circunstàncias e pelos factos que hoje são narrados e que são do conhecimento público, que são uma vergonha para o País e para alguns responsáveis que, até agora — e esperemos que assim continue a ser — , nada têm a ver com esta bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto deste debate de actualidade, tal como apresentado na intervenção inicial do partido proponente, não deixa de despertar alguma perplexidade, visto que o grupo parlamentar proponente, aliás, acompanhado pela generalidade dos partidos da oposição, transforma este num debate sobre trabalhos em curso na Comissão de Inquérito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é algum problema?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sendo que o Governo é obrigado, e bem, a participar neste debate, está impedido, e bem, de participar nos trabalhos da Comissão de Inquérito — essa é a primeira perplexidade.
É que não me parece que os trabalhos da Comissão de Inquérito, que não estão concluídos, possam ser antecipadamente concluídos por decisão unilateral do Partido Comunista Português ou de qualquer outro grupo parlamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, a supervisão e os supervisores não são parte do jogo político-partidário em tempo eleitoral que estamos a viver, e bem porque é próprio da democracia.
O Dr. Vítor Constâncio e o Banco de Portugal não constituem nem o sujeito nem o objecto do debate político para as eleições europeias. Portanto, toda esta catilinária que aqui se ouviu,»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

» dirigida ad hominem, é inteiramente deslocada.
Sendo certo que o Governador do Banco de Portugal já está convocado para comparecer, de novo, na Comissão de Inquérito, usam um método que acho absolutamente condenável: o de fazer um ataque ad hominem a alguém que não está presente, que não pode defender-se»

Vozes do CDS-PP: — Coitado»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas que estará presente na Comissão de Inquçrito e, aí, terá direito ao contraditório. Não é leal, não é bonito, não me parece correcto.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Acresce que há uma divergência de fundo entre a posição do Governo e a dos partidos políticos da oposição.
A divergência ç esta: nós estamos interessados em reforçar a supervisão bancária e financeira,»

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

» não estamos interessados em enfraquecer a supervisão e a regulação. Não estamos interessados em desviar o foco da atenção da opinião pública, das autoridades políticas, do Parlamento, das autoridades judiciais e administrativas competentes, não estamos interessados em desviar essa atenção da questão essencial que aqui está em causa.
A questão essencial aqui em causa é o conjunto de irregularidades, de fraudes, eventualmente de crimes cometidos por entidades privadas com responsabilidades na gestão de dinheiros de pessoas, de depósitos de aforradores, ludibriando sistematicamente as auditorias, tanto internas como externas, e os reguladores e supervisores. Não queremos desviar o foco da atenção política desta questão essencial. Queremos, sim, reforçar os poderes e os meios da supervisão bancária.
Por isso, por decisão do Governo, na sua esfera de competências, por decisão da Assembleia, sob proposta do Governo, foi feito já um reforço dos poderes da supervisão bancária.
Assim, as competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão comportamental foram reforçadas; o regime contra-ordenacional por violação de deveres de identificação foi reforçado; o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros viu as suas competências reforçadas; foi criado o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria; e uma lei, que esta Assembleia da República já aprovou e que está para promulgação, agrava o montante das coimas e a moldura penal para crimes financeiros e toma medidas corajosas e necessárias em matéria de offshore.
É este reforço das competências e dos poderes de supervisão bancária que, do ponto de vista do Governo, é preciso fazer. E o Governo não está nada interessado em enfraquecer a supervisão bancária.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, numa prática que já vem sendo habitual, vem para este debate fazer recomendações ao seu candidato às eleições europeias de que não deve imiscuir-se nas questões da supervisão.

Vozes do PSD: — Bem visto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma sede onde estamos a debater todas as questões relacionadas com a supervisão bancária de uma forma legítima, não estamos a falar de eleições europeias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Victor Baptista, em nome do Partido Socialista, veio dizer que está tudo normal.
Portanto, para o Partido Socialista, o que aconteceu no Banco Comercial Português, o que aconteceu no Banco Português de Negócios, o que aconteceu no Banco Privado Português é normal, corresponde a uma actuação normal da supervisão bancária. Para o PCP, não corresponde, Sr. Ministro!

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, quanto às alterações da supervisão bancária, tenho o dossier preparado e quero confrontá-lo com as mudanças que os senhores disseram que fizeram na supervisão bancária.
Quer que lhe diga? Os senhores querem que continue a ser passível de aplicação apenas de multa a realização fraudulenta de capital social. Querem que a falsidade, a falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada se mantenha objecto apenas de multa, quando em todos os países da Europa é passível de prisão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É esse o reforço que os senhores querem introduzir na supervisão bancária! Aliás, neste caso, o bloco central funcionou bem e também votou favoravelmente essa iniquidade, Sr. Ministro! Vou dar-lhe mais dois exemplos.
Tínhamos proposto que, na supervisão bancária, fossem criadas equipas permanentes nos grandes bancos. Sabem o que é que a vossa maioria, acompanhada pelo PSD, fez? Rejeitaram esta hipótese, votaram contra esta proposta, quando, ainda na semana passada, repito, ainda na semana passada, o próprio Dr. Vítor Constâncio as veio defender!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver qual é a vossa postura perante a supervisão? É esta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quer outro exemplo, Sr. Ministro? Vou dar-lhe outro.
Os senhores votaram contra a protecção daquelas testemunhas que o Dr. Vítor Constâncio e o Deputado Victor Baptista dizem que é a base da supervisão, que é a denúncia, e para isso é preciso proteger testemunhas. Sr. Ministro, sabe qual foi a votação da sua maioria, da maioria absoluta, que, às vezes, mais parece maioria absurda do que maioria absoluta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muto bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Votaram contra.
Esta é a verdadeira face de quem diz que está a defender e a reforçar a supervisão bancária, mas, na prática, está a rejeitar as propostas para a reforçar.
É isto, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, dispondo de 19 segundos. E, pelo meu relógio, 19 segundos são 19 segundos.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, vou procurar cumprir os 19 segundos.
Só tenho 19 segundos, não tenho tempo para responder ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, desculpe, Victor Baptista,»

Risos.

» portanto, dirijo-me ao Sr. Ministro.

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Lealdade?! Lições de lealdade, Sr. Ministro, devem ser dadas ao Dr. Vítor Constâncio, que teve um comportamento completamente desleal com esta Câmara ao recusar sistematicamente fornecer os documentos que lhe foram sugeridos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Semedo (BE): — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, se querem mudar o modelo de supervisão, têm de mudar primeiro o supervisor, porque ele é o principal entrave e obstáculo à mudança da supervisão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Uma vez que não há mais ninguém inscrito, passamos ao período dedicado a declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para participar no debate de actualidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estas duas intervenções dos Srs. Deputados mostram a justeza do meu argumento.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados acusaram o toque, quando os acusei de procurarem enfraquecer a supervisão, numa altura em que é preciso fortalecer a supervisão e os supervisores.

Aplausos do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — A supervisão não quer!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quem acusou o toque foi o Sr. Ministro,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » porque julgava que eu não o ia confrontar com o reforço concreto da supervisão e eu dei-lhe vários exemplos propostos pela bancada de que faço parte e o senhor votou contra.
Esta é que é a verdade a que V. Ex.ª e a sua maioria, por mais habilidades que façam, não conseguem alguma vez fugir!

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O que mostra o debate da iniciativa do PCP é não só a incompetência ou a ineficácia do Governador de Portugal e da supervisão bancária mas, também — e importa, nesta fase final, realçá-lo e sublinhá-lo novamente — , a obstrução do Dr. Vítor Constâncio aos trabalhos da Comissão de Inquérito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E agora estou a falar, de facto, na Comissão de Inquérito.
Registe-se, lamente-se, sublinhe-se aqui, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a posição do Partido Socialista perante esta situação, que permitiu que a Comissão de Inquérito, permitiu que a Assembleia da República se subjugasse — digo bem e repito com o peso político que estas palavras significam! — perante a vontade do Dr. Vítor Constâncio em impedir que a Comissão de Inquérito tivesse acesso a documentos essenciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais, Sr. Ministro: a verdade é que é absolutamente inaceitável que uma entidade pública — o Banco de Portugal — recuse documentos a uma comissão»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — » cuja finalidade, aprovada por toda a Câmara por unanimidade, é precisamente a de investigar o desempenho dessa entidade.
Isto é que é inaceitável e devia fazer corar de vergonha o Dr. Vítor Constâncio e esta maioria absoluta, que impediu que houvesse recurso para o Tribunal da Relação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, mais uma vez se demonstra a verdadeira natureza deste debate de actualidade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demonstra-se é a leveza do Governo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que ç um ataque descabelado, inoportuno, injustificado e ilegítimo ad hominem.
Agora, vou referir a única questão colocada e que tem a ver com o Governo, a da nacionalização do BPN.
A nacionalização do BPN foi uma medida proposta pelo Governo e decidida pelo Parlamento, uma medida absolutamente necessária numa altura em que o BPN, por incapacidade da sua gestão, corria o risco de ruptura iminente de pagamentos, assim podendo criar um efeito negativíssimo sobre o conjunto do sistema financeiro português, num altura em que era essencial estabilizar o sistema financeiro.
Foi uma medida tomada — e bem! — por este Parlamento para defender o conjunto dos contribuintes, os interesses patrimoniais do Estado, os depositantes e os trabalhadores do BPN e não é motivo de júbilo para o PCP ou para o Bloco de Esquerda terem-se oposto a essa medida que, em outros pontos, defendia os interesses dos trabalhadores do BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, o resultado está à vista, Sr. Deputado, porque a avaliação de que hoje dispomos diz-nos que a situação negativa do BPN, na altura em que foi necessário nacionalizá-lo, se exprimia por capitais próprios negativos da ordem dos 1800 milhões de euros. No fecho das

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contas de 2008, esses capitais negativos já desceram algumas centenas de milhares de euros. Hoje, há mais 25 000 clientes do BPN, mais 21%, e o Banco já está a proceder à venda dos seus activos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dar esta justificação que a Câmara merece sobre a única questão colocada neste debate, que conta com a presença obrigatória do Governo, que tinha a ver com competências do Governo.
Curioso o que uma campanha eleitoral nos faz»!

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga isso ao Sr. Dr. Vital Moreira!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 1 minuto concedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» pela cedência de tempo e ao PCP pelo facto de trazido este debate a Plenário. É porque este debate está a ser muito esclarecedor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É muito curioso que o Governo venha invocar um valor de prejuízos do BPN quando os dados que o Governo tinha e que foram enviados pelo Banco de Portugal, numa carta que o Governador do Banco de Portugal, provavelmente, jamais julgou que viesse a público — ainda que não tivesse sobre essa carta qualquer espécie de sigilo bancário, que não está em causa, qualquer espécie de sigilo de supervisão, que não está em causa, ou qualquer espécie de violação de dados pessoais — , eram os de que, segundo o Governador do Banco de Portugal, para «salvar» o Banco bastariam 450 milhões de euros, no máximo 600 milhões.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, esse foi o valor que o Sr. Ministro das Finanças avançou neste Plenário: 700 milhões de euros. Já vamos, hoje, em 2000 milhões de euros» É a diferença! Vê-se bem como é que o Governo tomou esta decisão: com base num relatório de sete linhas do Governador do Banco de Portugal, que nos conduziu à situação em que estamos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Creio que agora, sim, podemos passar às declarações políticas.

Pausa.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram, ontem, conhecidos os dados do Eurostat relativos ao desemprego no mês de Abril de 2009.
Em Portugal, a taxa de desemprego verificada é já de 9,3%.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Olha o Ministro a fugir!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se compararmos estes dados com os do Instituto Nacional de Estatística de Março, em que se verificava um desemprego de 8,9%, a que correspondiam 495 000 portugueses no desemprego, então, a 9,3% correspondem 520 000 desempregados, em Portugal.
É a primeira vez que temos um relatório oficial em que se reconhece expressamente, em números oficiais, que a taxa de desemprego em Portugal já ultrapassou a barreira do meio milhão de desempregados.
Aliás, diga-se em abono da verdade que nem o efeito da sazonabilidade, que, em anos anteriores, mitigava o fenómeno do desemprego por altura dos 2.os trimestres, está, neste momento, a surtir efeito.
Pelo 10.º mês consecutivo, o desemprego sobe, atingindo números dramáticos, especialmente em segmentos específicos da população. No caso das mulheres, pela primeira vez, atingimos uma taxa de desemprego de 10%; no caso dos jovens, a taxa de desemprego ultrapassa já os 20%. Quando olhamos para os números de desemprego, por exemplo, da população estrangeira, verificamos que, só desde Janeiro deste ano até ao mês de Abril, o número de desempregados na população estrangeira já aumentou em 40%. Se formos ver os dados anuais, os desempregados na população estrangeira registados no Instituto de Emprego aumentou em 70%.
A situação é, de facto, dramática. De acordo com os dados do Eurostat, num só ano, existiram mais 100 000 desempregados, em Portugal. Pela primeira vez, a população portuguesa desempregada está acima da média europeia, quer na perspectiva da média europeia a 27, quer na da média europeia da zona euro. O que quer dizer, acima de tudo, que, neste momento, Portugal não está a preparar-se para, num cenário em que a crise económica acabe, poder sair no pelotão da frente dos países de crescimento económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, é importante percebermos o que temos de exigir ao Governo que faça, o que temos de exigir a um Governo que foi eleito com a promessa de criar 150 000 postos de trabalho; um Governo que foi eleito com o grande compromisso de criar empregos, em Portugal; um Governo que tem como Primeiro-Ministro a mesma pessoa que dizia que uma taxa de desemprego de 7,1% significava que o alarme social estava a tocar, em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o que dizem agora os Srs. Deputados do Partido Socialista quando o desemprego, em Portugal, atinge 9,3%?

Vozes do PSD: — Nada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não há campainhas?! Já não toca nenhum alarme?! Já não é preciso fazer nada?! Ou serão, porventura, VV. Ex.as que taparam os ouvidos e estão surdos, perante este enorme clamor que, hoje, perpassa no País?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde é que o Governo tem claramente falhado? Tem falhado em dois planos: no plano económico e no plano social.
No plano económico, o Governo falhou porque não percebe que quem, em Portugal, é o maior responsável pela manutenção de postos de trabalho e pela criação de novos postos de trabalho são as micro, as pequenas e as médias empresas, exactamente as empresas que têm sido asfixiadas por este Governo.
Asfixiadas quando este Governo se recusa a baixar impostos forfetários em anos em que não há lucros, em que as empresas não dão lucros, mas, mesmo assim, têm de continuar a pagar impostos por conta.
Asfixiadas quando, por exemplo, lhes exige que apresentem uma garantia bancária quando querem reclamar junto do Estado uma qualquer dívida fiscal e esse mesmo Estado tem dinheiro a pagar a essas

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empresas, seja em sede de devolução de impostos, seja em sede de pagamentos directos de serviços ou de compras.
Asfixiadas quando, por exemplo, as obriga a terem três anos de lucro, no caso de essas empresas quererem linhas de crédito. Não percebe o Governo que, nessa lógica, qualquer empresa nova, que nem sequer três anos tem, é excluída?! Não percebe que, por exemplo, empresas que devem ao Estado porque o Estado lhes deve a elas, estão excluídas destas linhas de crédito? Isto é asfixiar a parte da economia portuguesa que é responsável pela criação e pela manutenção de emprego e que está a ser muito maltratada por este Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas este Governo falha também no plano social. Destes 520 000 portugueses que estão no desemprego, só 218 000 recebem subsídio de desemprego e só cerca de 100 000 auferem subsídio social de desemprego, o que quer dizer que uma enorme fatia destes 520 000 portugueses não tem acesso a qualquer prestação social.
Além disso, muitos dos que estão no subsídio de desemprego são casados, precisando, por isso, de um apoio especial, apoio esse que o Governo nega, negando-se até a dar dados concretos, como, por exemplo, o número real e concreto destes casos.
Mas o Governo do Partido Socialista recusa-se também a perceber que muitos dos que estão fora do subsídio de desemprego são jovens, que, ainda que tenham trabalhado e descontado durante um período de tempo, não têm direito ao subsídio de desemprego. É essa regra que é preciso mudar.
Srs. Deputados, precisamos de mudar urgentemente. Precisamos urgentemente de mudar de regras. Mas também precisamos urgentemente de mudar de Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Precisamos de um Governo e de uma maioria que possam ouvir o clamor que, hoje, perpassa pelo País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Adão Silva, Jorge Machado e Miguel Laranjeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PSD entende que tem a maior oportunidade trazer a debate no Parlamento a situação de desemprego crescente, em Portugal. E V.
Ex.ª fez bem, a pretexto dos números recentes do Eurostat, em chamar mais uma vez a atenção para esta situação, onde claramente o Governo deixou de ter qualquer capacidade de controlo.
Este Governo verdadeiramente não tem capacidade para agenciar medidas que previnam a situação de desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por outro lado, resignado como está, não é capaz sequer — e aí tinha toda a responsabilidade — de criar as medidas necessárias para apoiar aqueles que caíram na situação de desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E isto é muito grave, porque o desemprego é irmão gémeo da pobreza e, por outro lado, é prenúncio de situações de grande tensão social.

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O que, hoje, verdadeiramente perpassa no País, como referiu, é um grande clamor social, de que o Governo tenta alhear-se, porque o Governo, como disse, não consegue enfrentar esta situação.
De facto, os números do Eurostat são preocupantes. Por um lado, porque são superiores àqueles que registam os institutos portugueses sobre esta matéria. Por outro lado, porque, pela primeira vez, o desemprego, em Portugal, segundo o Eurostat, ultrapassou a média do desemprego na União Europeia, o que é um prenúncio terrível.
Mas as medidas que o Governo traz são anúncios de maior gravidade, como sejam aquelas do Código Contributivo, onde vai ser onerado — e de que maneira! — o trabalho, em Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Queira concluir, por favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se V. Ex.ª ainda acredita que este Governo tem alguma capacidade para obstar a esta situação de drama social, que é o desemprego crescente, em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, antes de mais, agradeço a sua pergunta.
O Sr. Deputado é um homem experimentado nestas matérias, desempenhou funções governativas nestas áreas, fala com um enorme conhecimento técnico e toca num conjunto de aspectos que me parecem muito importantes.
O primeiro aspecto muito importante é este reconhecimento que faz, de que o Eurostat está hoje a apresentar projecções do desemprego, que, como todos sabemos, têm a ver com os dados nacionais, mas corrigidos. Nesse sentido, são dados mesmo mais fidedignos do que os de alguns institutos nacionais, sobre a veracidade dos quais todos nós, muitas vezes, temos (o Sr. Deputado certamente tem, como eu tenho) muitas dúvidas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós pagamos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nenhum de nós se esquece que está ainda por esclarecer — e gostava de anunciar aqui que o perguntei, por escrito, ao Governo — o que se passou relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, de um mês para o outro, retirou milhares de trabalhadores da situação de desemprego para uma situação de emprego, mas, até ao momento, o Governo ainda não respondeu e já passaram três semanas.
Portanto, percebemos que, nesse sentido, os dados do Eurostat são mais fidedignos. E são dados muito preocupantes: em 10 meses consecutivos, o desemprego continua a crescer. Nestes dados — e é o primeiro relatório oficial que assim o reconhece — , já há mais de meio milhão de desempregados em Portugal, o que seria sempre para todos nós um número extremamente preocupante.
Pergunta-me o Sr. Deputado se ainda acredito que este Governo pode obstar a esta situação. Sr. Deputado, olho para a bancada do Governo e»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não está lá ninguém!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » pergunto-me: quem são as pessoas que têm a responsabilidade de «dar a volta« a esta matçria? … cabeça, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho» Palavras para quê, Sr. Deputado? Não vale a pena! O outro responsável por esta matéria é o Sr. Ministro Vieira da Silva.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem tivesse estado como eu estive com o Sr. Ministro Vieira da Silva, já teria percebido — aliás, todos já percebemos — que a cabeça do Sr. Ministro Vieira da Silva está na campanha eleitoral, está no Partido Socialista,»

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e não está onde devia estar, que era com os desempregados, dando-lhes um apoio especial, mais efectivo e mais justo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os dados do desemprego anunciados pelo Eurostat são verdadeiramente preocupantes, pois há um crescimento do desemprego acima da média europeia, isto é, a nível do desemprego, estamos a crescer muito mais do que os restantes países.
Ora, o Governo, não satisfeito com isto, anuncia, num curto espaço de tempo, duas medidas que consideramos preocupantes. De facto, como se o desemprego não fosse suficiente, o Governo põe em causa cerca de 400 postos de trabalho no Arsenal do Alfeite e, depois de apostar no trabalho temporário, põe em causa postos de trabalho, por exemplo, na TAP, anunciando a sua redução.
Posto isto, Sr. Deputado, deixo-lhe, desde já, a minha pergunta: num contexto em que aumenta o desemprego, em que há desprotecção dos trabalhadores, numa altura destas, como é que o Sr. Deputado justifica que o Governo possa anunciar estas medidas? Não é preciso ter a falta de noção do que é a crise social em que vivemos? Com a agravante, que aqui importa sempre denunciar, que é a questão do subsídio de desemprego.
Não é possível que o Partido Socialista fique indiferente ao aumento constante do número de trabalhadores que não tem qualquer protecção no desemprego — e, hoje, apenas 48% dos trabalhadores desempregados recebem esta prestação social, o que é preocupante e exige medidas.
No que diz respeito às medidas — e este desemprego demonstra bem o estrondoso falhanço das medidas do Governo — , o Sr. Deputado fala das micro e pequenas empresas, relativamente às quais, como o Sr. Deputado sabe, o PCP tem um longo e vasto rol de propostas.
Só que isso também é um problema do próprio modelo de desenvolvimento. Na verdade, seguindo as peugadas do governo PSD/CDS-PP, o PS cortou no investimento público; seguindo as mesmas peugadas do governo PSD/CDS-PP, o actual Governo apostou nos baixos salários dos trabalhadores; seguindo o mesmo caminho, o PS agravou um Código do Trabalho que foi inicialmente proposto pelo CDS-PP e pelo PSD e que agrava a situação de crise.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este confronto com as contradições das vossas propostas que lhe quero deixar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais agradeço as questões que colocou.

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Sr. Deputado, há, de facto, uma matéria que, parece-me, hoje, é óbvia. Vejo o Sr. Ministro Vieira da Silva a comentar a campanha política, a fazer comícios de campanha, a comentar os outros partidos, mas não vejo o Sr. Ministro Vieira da Silva a comentar as matérias de que devia obrigatoriamente falar, nomeadamente o desemprego.
Ontem, vi o Sr. Ministro Vieira da Silva em todos os canais de televisão, a atacar todos os partidos políticos, numa espécie de mistura entre o comentador político António Vitorino e o malho de serviço que é Augusto Santos Silva, tentando juntar ali as duas funções numa só.
Mas num dia em que sai o primeiro relatório oficial, o primeiro número oficial, que claramente diz que o número de desempregados, em Portugal, é superior a meio milhão, olhamos para o Sr. Ministro Vieira da Silva e o que há é um «silêncio de chumbo» sobre as matérias pelas quais ele é directamente responsável, sobre as matérias que ele tutela, directa e efectivamente.
Ora, isto, hoje, demonstra bem o que é o espírito deste Governo. Mas se falha o Ministro da Economia e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, há um responsável político a quem temos de exigir contas, que é, obviamente, o Primeiro-Ministro. Só que também nos parece que o Primeiro-Ministro está, neste momento, mais preocupado com outras coisas, pois também não o ouvimos comentar estes dados.
Quanto ao investimento público, Sr. Deputado, há, de facto, entre a minha bancada e a sua, uma visão da economia completamente diferente, diria mesmo, em muitos aspectos, oposta. Mas há uma matéria em que, penso, o Sr. Deputado toca com alguma razão: para este Governo, o investimento público são obras públicas megalómanas, obras públicas que geram emprego não qualificado e que, acima de tudo, só chegam a uma meia dúzia de grandes empresas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, investimento público, numa altura de crise, deveria ser investimento público muito mais localizado, que pudesse chegar a todas as empresas, muito especialmente às micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, o desemprego é obviamente, hoje, uma matéria fácil para o campo da demagogia.
Já o disse aqui, já o dissemos várias vezes: o desemprego é a questão social mais difícil e mais grave que Portugal enfrenta actualmente.
É verdade que o desemprego tem vindo a subir, Sr. Deputado, mas também tem de reconhecer que, nos últimos meses, as subidas têm sido cada vez com menor intensidade. E também estamos a iniciar uma fase do ano em que normalmente a criação de emprego é mais forte.
Mas quero dizer-lhe que a nossa prioridade, nesta crise, são as pessoas — aqui, em Portugal, e na União Europeia. Ainda hoje, a Comissão Europeia propôs um Compromisso Comum para o Emprego, porque as questões do desemprego não são exclusivamente nacionais mas de toda a União Europeia, e propôs a mobilização de 19 000 milhões de euros de financiamento para ajudar as pessoas com programas, muitos dos quais já estão em aplicação no nosso País.
A nossa prioridade, Sr. Deputado, foi o emprego, quando aqui, nesta Câmara, aprovámos medidas integradas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego, medidas para a manutenção do emprego, para o apoio aos jovens no acesso ao emprego e para a criação de emprego.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Nesta Iniciativa, tivemos também medidas concretas de investimento público para a criação de emprego.
Podia também referir-lhe os apoios para sectores específicos. A nossa prioridade é para o emprego, quando olhamos para sectores específicos da economia nacional que têm problemas e os apoiamos.

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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Hoje é fácil falar de desemprego, mas queremos falar de emprego. Por isso, deixo esta questão ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Já a fiz no último debate, mas não obtive resposta. O Sr. Deputado tem agora uma segunda oportunidade e vai responder, certamente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A pergunta é esta, Sr. Deputado: quando aprovámos, nesta Câmara, um investimento, no âmbito da iniciativa para o investimento e emprego, na ordem dos 2200 milhões de euros, qual foi a posição de voto do CDS-PP?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, antes de mais, gostaria de registar, com algum apreço, que o Sr. Deputado é um Deputado criativo.
O desemprego em Portugal atinge meio milhão de portugueses. E a resposta do Deputado Miguel Laranjeiro é a de que «Sobe, mas sobe com pouca intensidade». Ou seja, o desemprego subir sobe, mas com menor intensidade. Quando o desemprego atingir, porventura, 550 000 portugueses, o Sr. Deputado ainda vai dizer que o desemprego desce, mas para cima!» Todos podemos ser muito criativos com as palavras, mas o que verdadeiramente perpassa na vossa bancada, Sr. Deputado (e eu não lhe dei apenas uma oportunidade, mas cinco ou seis, neste Plenário), é reconhecerem o enorme drama social que as famílias portuguesas atravessam hoje.
Mas, perante este enorme drama social, o Partido Socialista, pelos vistos, é absolutamente incapaz de dizer que, pelo menos, o reconhece.
Sabe, Sr. Deputado, nesta bancada, fazemos o nosso trabalho de casa e eu registei que o Sr. Deputado anunciou um conjunto de medidas que o Governo está a apresentar. No entanto, todos sabemos que entre a propaganda do Partido Socialista e a realidade vai uma grande diferença.
O Sr. Deputado falou das medidas contra o desemprego, nomeadamente dos apoios sociais que o Governo teria dado. Como já referi, tive o cuidado de ir ver aos dados oficiais da segurança social o número de pessoas que estão neste momento a auferir do prolongamento do subsídio social de desemprego. Sabe quantas são, Sr. Deputado? Vou dizer-lhe: existem em Portugal 520 000 desempregados e existem 92 pessoas, de acordo com segurança social, a auferir o prolongamento do subsídio social de desemprego»! Vou repetir, Sr. Deputado: 92 pessoas auferem daquela que foi a «grande medida» social do Governo para combater o fenómeno do desemprego. 92 pessoas!! O que é que o Sr. Deputado chama a isto? Uma subida com menor intensidade? Eu chamo a isto, Sr. Deputado, uma fraude política.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que o Partido Socialista está a fazer na matéria dos apoios sociais é uma fraude política!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem esta declaração política mesmo na sequência do debate que acabámos que fazer sobre a recessão sem precedentes que o País vive.

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Estamos numa época de contracção económica próxima dos 4%, diz a União Europeia. Mas pior que tudo, ou consequência disso, como acabou de ser lembrado, o EUROSTAT anuncia-nos que a taxa de desemprego em Portugal, em Abril, passou os 9,3%, isto é, passámos a barreira mítica do meio milhão de desempregados, coisa que, obviamente, a ninguém alegra, mas que a todos deve fazer reflectir.
A verdade é que, por mais malabarismos estatísticos que se façam, como os que aqui foram denunciados, temos, pela primeira vez, uma taxa de desemprego superior à taxa de desemprego da zona euro.
Infelizmente, somos governados por quem não tem humildade ou competência para «emendar a mão» e corrigir o disparate que tem sido a falta de aplicação daquele «fantástico pacote» de 21 000 milhões de euros de Fundos Estruturais, que deveria servir para alavancar a nossa economia, as pequenas e médias empresas e para a criação de emprego.
Ao invés disso, o que tem ocorrido nestas últimas semanas e a troco da campanha eleitoral é um Ministro que, confrontado com a sua incompetência, vem dizer que, perante a calamidade que é a execução do QREN, a desculpa é que estão em curso três períodos de intervenção e três programas estruturais a serem executados.
Ora, o que importa saber verdadeiramente neste momento, já agora, em relação ao QCA III, de que tanta desculpa tem servido, é quanto dinheiro se ia perder em 31 de Dezembro de 2008, nomeadamente na agricultura, como tem sido bastas vezes aqui denunciado, pela incompetência do Governo português em cumprir as contrapartidas nacionais sem as quais o défice dos anos anteriores nunca seria aquele que o Governo falsamente apresentou à República.

Aplausos do PSD.

Estamos a falar de um potencial de perda líquida de 1000 milhões de euros. E agora que, a reboque da crise, o Governo escondeu o vexame, o que é preciso perceber é, no dia 30 de Junho de 2009, quanto dinheiro ainda vamos perder, depois deste pedido de adiamento do QCA III.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos à verdade, que tem estado arredada da discussão pública nos últimos dias, a propósito da execução do QREN.
O Sr. Ministro Correia tenta misturar «alhos com bugalhos», confundir execução com aprovação.
Mas vamos por qualquer um dos dois critérios e vamos comparar o que aconteceu com o QCA III com o que está a acontecer com o QREN.
Com o QCA III, em dois anos, estavam executados 2,4 mil milhões de euros; com o QREN, em dois anos e três meses, números oficiais do Governo, publicados na Internet, estão executados 800 milhões de euros. São 800 milhões de euros para 2,4 mil milhões de euros! É esta a medida da incompetência! É menos de um terço! Mas vamos pelo critério das aprovações, que é aquele onde se esconde o Ministro do Ambiente.
Segundo o critério das aprovações, em dois anos, no QCA III, estavam aprovados 40% do programado. Em dois anos e três meses, no QREN, estão aprovados 24% do programado.
Vamos também à verdade a que também o Primeiro-Ministro faltou em campanha, referindo-se às declarações de Paulo Rangel e a propósito da rejeição pela União Europeia dos instrumentos de controlo necessários a que passemos de adiantamentos a reembolsos, isto é, para que o dinheiro entre verdadeiramente em Portugal e na economia portuguesa. Disse o Primeiro-Ministro que há, nesta matéria, «uma parte que é verdade e outra que não é verdade; a Comissão Europeia devolveu o documento mas não o rejeitou». Curioso eufemismo, que apetece fazer citar a poetisa: «O demagogo diz da verdade a metade / E o resto joga com habilidade / Porque pensa que o povo só pensa metade / Porque pensa que o povo não percebe nem sabe».
Está enganado! Vamos à verdade!

Aplausos do PSD.

A União Europeia devolveu a avaliação da conformidade, essencial para que nos comecem a pagar, porque considera que Portugal apresentou a inexistência de um sistema fiável de contabilidade, de monitorização e de relatórios financeiros; porque considera que os procedimentos de comunicação e de monitorização de irregularidades e de recuperação de montantes indevidamente pagos não está garantido; e

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porque não considerou suficiente o que fizemos sobre a verificação do fornecimento dos produtos e serviços co-financiados.
Este é o verdadeiro problema: o problema da incompetência do Governo e mais nenhum outro! É por isso que não passamos de adiantamentos a reembolsos e que vamos agora pagar os custos financeiros de pôr a banca a pagar aquilo que não fomos capazes de suscitar em devido tempo a Bruxelas.
Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Governo quis juntar todas estas tarefas nas novas autoridades de gestão, o que só veio aumentar as dificuldades e propiciar o aumento da desresponsabilização sobre os actos praticados neste âmbito.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que a Comissão Europeia se desdobra em iniciativas para colocar a política de coesão e os Fundos Estruturais no combate ao desemprego e no combate às razões da crise, que são hoje completamente diferentes do que eram quando o Governo foi feito, não temos em Portugal nem competência nem vontade para fazer uma reprogramação do QREN que ajude as pequenas e médias empresas e que ponha do lado o endividamento compulsivo de todas as famílias portuguesas por um longo período de tempo, porque não temos quem seja capaz de o fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O que acontece é que, de facto, é necessário avançar com uma reprogramação dos programas operacionais do QREN, desenhados e concebidos para um período de expansão económica, em que o investimento público em obras de grande envergadura era concebível, mas que agora urge repensar em função da necessidade do financiamento das empresas.
Termino, Sr. Presidente, referindo, em três palavras, que o QREN carece de coordenação, concentração e selectividade. Carece de uma reprogramação, mas nada disso já parece ser possível com este Governo.
Diz o provérbio judeu, adaptado por Shakespeare, que as coisas mais difíceis de esconder são, porventura, a tosse e o amor.
No caso deste Governo, é manifestamente a incompetência.
Em breve virá quem fará a reprogramação do QREN de que o País precisa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Há quatro pedidos de esclarecimento. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, conhecemos bem o desastre em que o Governo transformou a aplicação do QREN, tal como sucedeu com a aplicação do Proder na agricultura ou do PROMAR, nas actividades piscatórias.
Decorridos dois anos e meio sobre o início do novo QCA, são ridículas as verbas, os valores realizados, concretizados, investidos.
Podemos dizer que, no quadro da actual crise, bem precisava o País, bem precisavam as pequenas empresas, bem precisavam os agricultores e os pescadores, bem precisavam as autarquias portuguesas que outros valores estivessem realizados.
Mas o espantoso é que, perante esta situação, não existam iniciativas com vista ao desenvolvimento de medidas para acelerar a chegada dos dinheiros comunitários à economia real.
Espantoso é que, perante este quadro, continuem a chegar a esta Assembleia da República queixas de empresas que viram os seus projectos considerados elegíveis pelos órgãos de gestão e a quem é recusado o projecto com o argumento de indisponibilidade orçamental.

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Sr. Deputado José Eduardo Martins, como podemos classificar estas decisões de falta de disponibilidade orçamental no actual quadro de crise económica que o País vive e onde o investimento seria bem necessário para responder particularmente à criação de postos de trabalho?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho dificuldade em classificar, mas classifico de escandalosa! A razão — e o Sr. Deputado Agostinho Lopes conhece-a bem porque já a discutimos nesta Casa, no passado — é a de que, na verdade, se iam perdendo quase 1000 milhões de euros do QCA III!...
Resta saber, e ninguém hoje aqui nos vai responder, quanto é que, no dia 30 de Junho de 2009, vamos efectivamente perder por incapacidade de cumprir os compromissos financeiros nacionais sobre essa matéria.
Mas a verdade é que isso não aconteceu por acaso, Sr. Deputado! Aconteceu porque o Governo e esta maioria, que tanto «come pão como faisão com a mesma alegria», permitiram que isso acontecesse! Sim: permitiram que isso acontecesse!! O que este Governo quis foi não executar despesa de investimento, despesa reprodutiva, despesa que teria a economia portuguesa com outra capacidade de reagir à crise internacional, para falsear os resultados do défice.
Como a despesa pública corrente não foi cortada, o Governo furtou-se a executar o QCA III. Furtou-se a executar o QREN. Não quis avançar com a contrapartida nacional nos projectos. Veja que o Programa Operacional, que tem FEDER e Fundo de Coesão, onde estão os transportes e o ambiente, onde é a iniciativa pública que o deveria mobilizar, então aí a execução é verdadeiramente calamitosa. Porque, não gastando, o Governo falseou os resultados do défice das contas públicas; serviu para a maquilhagem até ao ano passado e agora estamos (perdoe-se-me o plebeísmo) «ó tio, ó tio», aflitos, a incorrer em encargos financeiros, porque não fomos capazes de acompanhar esta coisa nova e boa que os regulamentos comunitários tinham, que era acompanhar liberdade com responsabilidade, o que quer dizer isto: «os senhores são donos das decisões sobre o que querem fazer no vosso país com este dinheiro, mas para isso têm de nos garantir a nós, Bruxelas, que têm mecanismos de controlar a fiabilidade dos pagamentos, de evitar as fraudes».
Ora, tudo isto, ao contrário do que diz, espantosamente, num artigo de opinião publicado, o candidato Vital Moreira, do Partido Socialista, não são «manuais de procedimento». É o que manda o artigo 87.º!!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já agora, para professor de Coimbra e jurista tão eminente, é bom que aprenda o que diz o artigo 87.º do Regulamento dos Fundos Estruturais. Diz que temos de apresentar um relatório de conformidade para podermos começar a receber dinheiro. E é por via dessa incompetência que as empresas portuguesas estão no sufoco que o Sr. Deputado muito bem denunciou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostava de, com o humor que lhe é reconhecido, dizer-lhe o que diz — que, de facto, o Partido Socialista come «pão com faisão com a mesma alegria«» — , mas olhe que o povo português já só come «pão com dentes» e com alguma tristeza»!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

Protestos do PS.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, há muitos sítios onde isso já acontece, basta olhar para os números da pobreza em Portugal, Srs. Deputados! Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostava só de fazer-lhe uma pergunta. Trouxe aqui uma questão relevante, digamos, até, com alguma inteligência — é uma questão cuja discussão, há muito tempo, está arredada deste Parlamento — , que é o aproveitamento e o que vamos perder do III Quadro Comunitário de Apoio.
É verdade e é evidente que muita da recuperação do parque escolar é feita no aproveitamento do QCA III, o que, em si mesmo, não merece qualquer crítica. Mas isso só vai aumentar a não utilização do QREN e do que deveria ser. Sr. Deputado, gostava que me dissesse se é verdade ou não que, de facto, este Governo, neste aspecto, mostrou aquilo que é na sua essência: pouco previdente, pouco esclarecido nas previsões mais básicas que qualquer governo responsável e inteligente devia fazer. Porque o Governo quis utilizar o QREN para uma campanha que se avizinha. Quis fazê-lo, é preciso dizer!! Escolheu e utilizou um modelo que tinha um único objectivo: o de fazer chegar às empresas e aos cidadãos todo o dinheiro em altura de campanha eleitoral.
Agora, o que o Sr. Deputado disse — e muito bem! — foi que, dados os valores da crise, dados os valores do desemprego, dada a necessidade urgente de injectar dinheiro nas empresas e dada, inclusivamente, a boa capacidade que as empresas, apesar de tudo, tiveram para concorrer, para, apesar das dificuldades, irem a concurso, o que é que encontraram da parte do Governo português? A incompetência, a inércia e a incapacidade de responder com clareza, em tempo útil.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje, há muitas empresas que ficam sem saber como devem voltar a concorrer, como devem aproveitar os fundos. Para que lado devemos caminhar? É para a exportação? É para a reestruturação das empresas? É para a procura de novos mercados? É para a procura de parceiros? Afinal, para que é que serve e o que é que se encontra do QREN? Zero! E o que é que se encontra dos ministros? Zero! Portanto, Sr. Deputado, eu gostava de saber se estamos ou não perante, não algo que tenha a ver com a crise, não algo que tenha a ver com algo que nos ultrapassou, tendo em conta a economia internacional»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É ou não, única e exclusivamente, a incapacidade de prever, a incompetência do Governo que tinha aqui um instrumento fundamental para nos safar da crise ou para atenuar o seu efeito e que falhou redondamente?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, é evidente que sim! É evidente que a resposta é, infelizmente, sim! Sr. Deputado, temos, hoje, 2 milhões de pessoas, quase 20% da população portuguesa, que tem um rendimento abaixo dos 380 € por mês; somos o País mais desigual da Zona Euro; temos uma das piores taxas de abandono escolar da União Europeia, logo após Malta; somos o País com a pior mobilidade social da União Europeia; temos a mais alta percentagem de trabalhadores que escolheram viver e trabalhar noutro país da União Europeia e isto é cada vez mais verdade para os mais jovens; temos uma agricultura, paulatinamente abandonada. E o que é que temos perante tudo isto? Um diagnóstico do QREN segundo o qual temos de fortalecer o tecido das pequenas e médias empresas, mas que reserva 60% das verbas ao PIN.

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Temos um QREN que diz que precisamos de uma agricultura diferente e «casada» com o ambiente; e temos um Ministro da Agricultura que faz papel de Comissário de Bruxelas em Lisboa e que repetiu.
Muito bem! Nós não vamos deixar cair essa questão! No dia 30 de Junho deste ano, vamos querer saber quanto dinheiro perdemos do QCA III, por via da incúria, da incompetência e da imprevidência de quem não o quis gastar, para «mascarar» as contas do défice público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Esse «mascarar» das contas vai sair caro a Portugal! Vai sair caro aos agricultores portugueses! Vai sair caro às escolas portuguesas! Vai sair caro às autarquias portuguesas, vai sair caro aos portugueses! Mas nós não o vamos deixar passar em claro! E, no dia 30 de Junho, cá estaremos, a exigir contas por este assunto que o Governo tem feito por esquecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quero saudálo pela sua intervenção relativa à matéria do QREN.
Julgo que o QREN é uma matéria que merece, por si só, discussão; é importante discutir este enquadramento financeiro 2007/2013, por si.
Mas, de facto, no quadro em que o País vive hoje — de profundo desemprego, de uma crise social e económica gravíssima, onde verificamos diariamente empresas a encerrar portas — , ainda é mais importante discutir esta matéria. E é preciso que nos indignemos todos! Portanto, é preciso que todos tenhamos essa informação, que o País detenha essa informação, porque estamos a desperdiçar, nitidamente, este instrumento financeiro.
Porque o que acontece é que, por via dele, vamos receber — ou deveremos receber — 21 000 milhões de euros; estamos em 2009 e nem 1000 milhões ainda entraram em Portugal! Ou seja, nem 5% ainda entrou no País, nem 5% ou mais do que isto, aliás, não está enquadrado para servir, para dinamizar a nossa economia, como poderia fazê-lo. E isto parte, ou não, também de uma opção do nosso Governo? Parte, com certeza! De resto, é importante verificar aquilo que se passou em relação à questão da reabilitação urbana de Vila d’Este onde o Governo está, pura e simplesmente, a servir de entrave á não vinda de dinheiro, justamente do QREN, para promoção daquele projecto.
Ora, quando o Governo se assume como entrave a esta concretização, o que podemos mais fazer?!»

Vozes do PCP: — É um exemplo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As autarquias poderiam estar também a aplicar projectos elegíveis, no sentido, justamente, de dinamizar a nossa economia e de resolver problemas das populações em concreto! O Governo está a servir como obstáculo! Sabemos que projectos elegíveis de determinadas empresas estão a ter um obstáculo à porta, em relação ao recebimento, digamos assim, desse dinheiro, desse enquadramento financeiro! Afinal, o que é que está a passar-se neste País, em relação ao QREN? De onde advém, de facto, esta responsabilidade do Governo? Por que é que o Governo teima em confundir a aprovação dos projectos com a execução dos projectos, como se quisesse pintar a aplicação do QREN de uma cor que ele não tem?! Isto merece ser denunciado! Considero que o Sr. Deputado fez bem em fazer a intervenção que fez, porque, de facto, os portugueses precisam de saber que este Governo está a obstaculizar a execução, em Portugal, de dinheiros comunitários, e tem de ser responsabilizado por isso!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pela sua pergunta.
Tenho cá, mais do que a esperança, a impressão de que essa penalização começa já daqui a poucos dias» E começa já daqui a poucos dias porque o povo não pensa pela metade; o povo pensa por inteiro e percebe que, neste quadro, que mudou radicalmente pela Europa fora, não é um investimento público acrítico — que nos vai endividar, a nós e aos nossos filhos — que vai resolver qualquer problema de emprego às pequenas e médias empresas ou aos agricultores portugueses! Sabemos todos que, em Bruxelas, neste momento estão a mudar-se regulamentos, estão a mudar-se regras de elegibilidade, está a adaptar-se o pacote da política de coesão à resposta à crise. E, em Portugal, a Sr.ª Deputada já ouviu do Governo alguma disponibilidade, vontade ou capacidade para reorientar o QREN, para além da teimosia que marcou a sua feitura inicial deste processo, menos centralista e menos participado do que alguma vez houve, de elaboração de um quadro de fundos estruturais europeus?! O relator do Conselho Económico e Social chama-se Adriano Pimpão, foi secretário de Estado do governo de António Guterres,»

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

» foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e ç o autor do relatório do Conselho Económico e Social que diz que nunca um período de programação financeira da União Europeia — que é um instrumento que não é deste Governo, não é deste País, Sr.ª Deputada! — foi tão fechado, tão «feito em caixinha», tão burocratizado, com os resultados que, agora, se vêem.
É porque o Ministro tenta esconder-se atrás da aprovação e diz: «Já aprovámos 24% dos fundos».
Não há nada na economia, nada chegou às empresas, mas «aprovámos 24%»! Em menos tempo, no anterior período de programação, tinham-se aprovado 40%, Sr.ª Deputada! E isso é que, depois, permite executar a tempo, fugir à «regra da guilhotina» e não ter de andar a devolver a Bruxelas dinheiro que podia estar na economia portuguesa. Isso é que permite «bater no peito» e, quando houver a próxima discussão de política de coesão, não estarmos, como estivemos na última vez, à beira de ter os seis contribuintes líquidos a dizer: «Não estamos disponíveis para continuar a pagar para nada mudar».
Este Governo gasta para nada mudar! Estamos todos fartos de que nada mude! E os sinais vão chegar muito em breve, Sr.ª Deputada!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 3 de Abril, ocorreu aqui, nesta mesma Sala, um debate com o Sr. Ministro do Ambiente sobre temas do Ministério do Ambiente.
Neste debate participaram todos os grupos parlamentares e a única questão sobre o QREN foi colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo Sr. Deputado Horácio Antunes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Nessa intervenção, foi notada, precisamente, a ausência, a total incapacidade, por parte das oposições, em colocar qualquer questão sobre o QREN; ao que o Sr. Deputado José Eduardo Martins respondeu que «não era nesta sede, perante o Sr. Ministro do Ambiente, que teria de colocar essa questão, que teria de ser noutra sede». E, a uma resposta ou contra-resposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, disse mesmo que também não era com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que tinha de tratar da questão.

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Ficámos, então, a perceber que era numa declaração política que o Sr. Deputado José Eduardo Martins e o Grupo Parlamentar do PSD queriam colocar questões sobre o QREN.
É esta a lógica do Partido Social-Democrata: é a lógica de confundir totalmente um trabalho sério, que deve ser feito na Assembleia da República, com a «poeira» da campanha eleitoral!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Só assim se compreende que persistam em achar que uma mentira, por mais que seja repetida, se possa transformar numa verdade.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, tenho aqui um recorte do Diário de Notícias, de 14 de Maio de 2009, com uma notícia (fonte Comissão Europeia): «Portugal entre os melhores na execução dos fundos».

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Deputado José Eduardo Martins, dos 21,5 mil milhões de euros do QREN, cerca de 5,8 mil milhões de euros foram distribuídos no último ano. Porque isto não é apenas QREN, é também — como o Sr. Deputado referiu e muito bem — em relação aos programas anteriores.
Deixe-me que lhe diga: não há qualquer indicação de que vá haver perda desses dinheiros. Cá estaremos para avaliar! Como no futebol, como em tudo, as contas fazem-se no fim, Sr. Deputado! E é para isso que cá estaremos: para avaliar essa questão!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Termino, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: hoje, nos nossos dias, a questão do QREN pode ser avaliada por qualquer português, por qualquer parlamentar, através de um site, onde está toda a informação. E por isso é que sabemos que um prazo de pagamento com este Governo é de 60 dias»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo já se esgotou, pelo que tem de concluir.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » e que, quando o Sr. Deputado Josç Eduardo Martins era secretário de Estado, era de mais de 150 dias, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É isto que os incomoda: é que estas questões são resolvidas com seriedade e com eficácia. E não é com números propagandísticos, a meio da campanha eleitoral, que se debatem com seriedade estas questões! Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, eu queria tranquilizar o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches porque, de facto, nada do que V. Ex.ª disse me incomoda.

Protestos do PS.

Em primeiro lugar, porque, vou ser franco, Sr. Presidente, muito franco!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tome cuidado!»

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Risos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Eu poderia até dizer que tenho pena, nesta altura, de que o Partido Socialista, perante a gravidade da situação em que o País está, se conforte a discutir as minudências de quem discute com quem, em que momento, em vez de ir à substância dos números; mas não lamento porque isso é, de facto, o «estado da arte» em que se encontra o Partido Socialista. E quanto mais depressa as pessoas ouvirem intervenções como a sua e no voto, naquela arma que todos temos igual à dos outros, quanto mais depressa nos virmos livres desta governação incompetente, melhor! Mas, já agora, aproveito, Sr. Presidente, para entregar um documento à Mesa, se falamos de números e da verdade dos números. Ao Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches aprouve-lhe citar o Diário de Notícias. Eu tenho esta mania de umas «fontezinhas» um pouco mais oficiais e vou entregar ao Partido Socialista o relatório de execução do QCA III para que o compare com o QREN e veja, para lá dos números eleitorais com que se entretém, os números reais de execução do QREN. Mesmo no número que o seu ministro, do seu Governo» Aliás, registei uma coisa curiosa, Sr. Deputado: é que nos garante, em nome do Governo, que não vamos perder dinheiro do QCA III.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Cá estará para responder por isso e faltam apenas 23 dias!

Protestos do PS.

Faltam 23 dias para isso! Mas nos números oficiais, naqueles dos sites de que fala o Sr. Deputado, se pode comparar, não pelo critério da execução, que é o que conta, Sr. Presidente, mas pelo critério que o Governo gosta de usar, o da aprovação — a comparação para igual período, com a vantagem de três meses para este Governo, é de 24% para 40%!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Pois é!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os números da realidade são esses! E sabe, Sr. Deputado, não me doem a mim nem lhe doem a si; doem aos portugueses que apresentaram candidaturas e queriam dinheiro. Porque a política não é este circuito fechado da sua conversa comigo; a política é a vida real que está lá fora e à qual os senhores estão cada vez mais cegos! E, Sr. Presidente, a terminar, só para lhe dizer, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, que gastou 1,5 minutos da sua intervenção sem falar do tema, mas a falar de a quem eu me queria dirigir como interlocutor» Pois é verdade, Sr. Presidente: consideramos que o Sr. Ministro do Ambiente perdeu a credibilidade para ser um verdadeiro interlocutor nesta matéria; e é ao Primeiro-Ministro de Portugal que queremos exigir responsabilidades numa questão tão grave como esta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições para declarações políticas, mas há uma inscrição da Sr.ª Deputada Isabel Vigia, para usar da palavra ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho, hoje, falar-vos do Oeste, uma região onde se verifica um desenvolvimento sustentável, com a participação activa dos diversos parceiros, entre os quais destaco: governamental, municípios, parceiros sociais, empresários e trabalhadores, entidades

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regionais de referência, como é o caso da Região de Turismo do Oeste, entidades associativas, nomeadamente nas áreas da saúde, intervenção social, cultura, desporto e turismo.
Nesse desenvolvimento, tem-se contado com o papel activo da comunicação social regional, que tem constituído um dos pólos mais activos da cidadania, e que aproveito aqui para saudar.
Apesar da crise mundial, que logicamente afecta o nosso País e que, na região, tem criado algumas dificuldades em alguns sectores, como é o caso da indústria cerâmica e das pescas, o Oeste é um símbolo positivo de não resignação perante as dificuldades que o País atravessa.
As populações do Oeste têm sabido criar, através das suas instituições, uma dinâmica de desenvolvimento sustentável, que hoje é bem visível em diversos sectores.
A modernização das suas infra-estruturas é, hoje, uma realidade, onde se deve salientar a parceria estabelecida entre o Governo e os municípios. É importante salientar que esta parceria inclui um vasto conjunto de investimentos, dos quais poderei destacar alguns: o IC9 Nazaré/Tomar, variante Alcobaça, variante Nazaré; o IC11 Peniche/Torres Vedras; o IC11 Pêro Negro/Carregado, projecto no qual era importante incluir as variantes de Sobral de Monte Agraço a Arruda dos Vinhos, como parte integrante da obra;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está feito, pois não?! É só conversa!

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — » postos da GNR e esquadras da PSP em diversas localidades; a modernização da Linha do Oeste (entre Lisboa e Figueira da Foz), projecto fundamental para o desenvolvimento da região, em cuja concretização deve ser incluído um novo traçado que ligue a Linha do Oeste, de Caldas da Rainha à Gare do Oriente, criando, desta forma, uma interface com o novo aeroporto; a modernização dos parques escolares do ensino secundário; o reordenamento da rede do 1.º ciclo e préescolar; o apoio à promoção da cultura científica e tecnológica.
Congratulo-me com os investimentos concretizados na área da saúde, nomeadamente com a implementação das unidades de cuidados continuados.
Quero aqui relembrar e salientar o papel do Governo, que, através do Sr. Primeiro-Ministro, em boa hora resolveu aprovar esse programa de infra-estruturas e equipamentos, para compensar a não localização do aeroporto na Ota, papel relevante na execução do programa, que conta, por parte do Governo, com os Srs.
Ministros das Obras Públicas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Esse programa vai ser levado à prática dada a excelente cooperação entre o Governo e os municípios, através da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Quero aqui deixar também os parabéns à Comunidade Intermunicipal do Oeste, na pessoa do seu Presidente, Carlos Lourenço, que tem sabido conduzir todo o processo de forma exemplar, dinamizando a sua actividade, congregando esforços, estabelecendo parcerias, ultrapassando obstáculos, sendo hoje um dos principais parceiros do desenvolvimento sustentável da região. E, na pessoa do Sr. Presidente e dos seus Vice-Presidentes, José Manuel Custódio, da Lourinhã, e António Bugalho, de Sobral de Monte Agraço, saúdo todos os autarcas do Oeste, pelo seu papel exemplar em prol dos interesses das populações.
É preciso não confundir o papel que, em conjunto, os autarcas dos diversos partidos têm sabido levar à prática nos seus concelhos e na Região do Oeste com a actividade política local em cada um dos seus concelhos. Em cada município, nas eleições autárquicas deste ano, as diversas candidaturas serão apreciadas pelos seus méritos e deméritos e as populações saberão escolher aqueles que consideram melhores.
O importante numa região não é a visão paroquial mas, sim, a visão de conjunto e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, desde o seu início até aos dias de hoje, soube criar esse espírito de conjunto, ultrapassando as diversas perspectivas concelhias, pelo que tem sido vista como um exemplo a nível nacional.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Este espírito de parceria e de mobilização de vontades é, igualmente, aplicado noutros sectores, como é o caso do turismo e do desporto.

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Na área do desporto, foram assinados protocolos, em parceria, para a construção de centros de alto rendimento de surf, em Peniche e Nazaré, e de badmington, em Caldas da Rainha, sendo considerado um dos melhores da Europa e cuja concretização está prevista para Setembro do corrente ano.
O turismo é hoje um dos maiores baluartes do desenvolvimento do Oeste, uma perspectiva sustentável de aproveitamento dos seus recursos e potencialidades. É um dos sectores mais dinâmicos e que mais contribui para o crescimento da riqueza no Oeste.
É da mais elementar justiça que, ao falar do turismo, destaque o papel importantíssimo que foi até hoje desempenhado pelo Presidente da Região de Turismo do Oeste, Dr. António Carneiro, que soube criar as raízes para o desenvolvimento que o sector atravessa. As suas dinâmica e competência merecem que aqui lhe deixe uma palavra de louvor e de parabéns.
A intervenção no sector do turismo no Oeste foi recentemente reforçada com a adesão dos municípios da Nazaré e Alcobaça à Região de Turismo do Oeste. Esta adesão, que espero que se concretize, formalmente, muito rapidamente, vem dar mais força ao Oeste e vem ao encontro dos interesses da região, pois não se compreenderia que Alcobaça e Nazaré, municípios que, desde a primeira hora, estiveram na linha da frente e foram fundadores da Associação de Municípios do Oeste, ficassem, no sector do turismo, fora da sua institucionalização. Congratulo-me aqui com as decisões dos órgãos municipais de Alcobaça e Nazaré, que, na minha opinião, adoptaram a posição mais correcta.
O desenvolvimento sustentável é hoje visível ao nível das infra-estruturas e equipamentos do turismo de agricultura. É certo que é um sector onde há naturais dificuldades estruturais mas que, em diversas das suas produções, revela uma enorme dinâmica, sendo exemplo de inovação e qualidade.
Gostaria de salientar os serviços Casa Pronta, que permitem realizar todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel num único ponto de atendimento, como foi realçado ontem, na abertura do Casa Pronta na Nazaré, pelo Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa.
Em relação aos portos de pesca de Nazaré e Peniche, importa salientar o conjunto de investimentos de modernização e requalificação que tem vindo a verificar-se. Exemplo disso são a recente entrada em funcionamento da venda de pescado online, na lota de Peniche, e a muito reclamada dragagem do porto de abrigo da Nazaré.
Hoje, os desafios que se colocam à pesca são complexos, pelo que seria importante estabelecer parcerias entre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), as autarquias e as associações de pescadores, com o objectivo de dinamizar o sector.
Outro dos sectores que também tem revelado enorme dinâmica é o do ambiente e pode afirmar-se que o Oeste é um dos maiores pólos de energia eólica do País. Nesta matéria, deixo a sugestão de a sua gestão ser descentralizada nos municípios.
Importa desenvolver e agilizar um conjunto de parcerias público-privadas no domínio do ciclo urbano da água mas é importante referir a excelente cobertura no subsector do abastecimento de água, devendo, no entanto, ser feito um esforço de maior racionalização e gestão de custos, por forma a que o preço pago pelas populações mais desfavorecidas seja reduzido, à semelhança do que acontece em outras regiões do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — No Oeste, temos a modernidade, a tradição e a história, caminhando lado a lado.
É hoje inegável que esse desenvolvimento resulta da dinâmica das suas populações e das parcerias e lideranças que se têm afirmado, no seu conjunto, nesta magnífica região.
Muito mais havia a fazer, e permitam-me aqui deixar algumas sugestões para uma cada vez maior afirmação do Oeste.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha, que era apenas de 10 minutos.

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Estou a acabar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Em termos institucionais, o Governo deveria transitar para a unidade de gestão os programas que foram acordados em 10 de Setembro de 2008.
Deveriam ser ultrapassadas as dificuldades que resultam do facto de a Região do Oeste, até agora integrada na CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, ter de estar dependente da CCDR do Centro, em Coimbra, para aprovação dos seus projectos financiados pelos fundos comunitários.
Essa medida permitiria aumentar a eficácia de gestão dos fundos e, logicamente, traduzir-se-ia em mais ganhos para o Oeste.
Estou certa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o Oeste, as suas gentes, as suas instituições são, hoje, um exemplo do espírito positivo que todos devem ter para ultrapassar dificuldades e perspectivar um futuro melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui incumbido pelos Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna de participar no debate da proposta de lei n.º 278/X, o que faço com redobrado gosto porquanto me conto entre aqueles que, nesta Assembleia, aprovaram, no ano 2000, o novo modelo organizativo da investigação criminal portuguesa, assente numa pluralidade de órgãos de polícia criminal (OPC) mas também na cooperação entre estes.
Peça-chave dessa cooperação era, e é, a criação daquilo a que chamámos, na altura, «sistema integrado de informação criminal», para assegurar a partilha de informações, de acordo com os princípios da necessidade e da competência e sem prejuízo, evidentemente, dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
O sonho do início do milénio atravessou vários ciclos políticos sem ser concretizado. Primeiro, confundiu-se «sistema integrado» com «sistema único centralizado», nunca criado. Quando se concluiu que não havia mal algum em cada OPC ter os seus sistemas separados, desde que partilhasse os dados com os parceiros do sistema, o projecto não progrediu. Alguns dos OPC viviam na era pré-digital, sem plano tecnológico nem visão estratégica, e não havia uma entidade a quem coubesse, inequivocamente, pilotar a coordenação e lançar o projecto. Agora, há tudo isso! A recente revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) confiou essa responsabilidade ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI). O artigo 15.º da Lei n.º 49/2008 é inequívoco e é por ele estar a ser cumprido pelo Sr. Conselheiro Mário Mendes, na sua qualidade de Secretário-Geral do SSI, que hoje podemos debater esta iniciativa, fundada num projecto tecnológico cuja preparação foi desencadeada e conduzida pelo Secretário-Geral.
O Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), como sabem, será implementado através de uma Plataforma para o intercâmbio de informação criminal, a PIIC, que assegurará, por via electrónica, a troca de informação criminal entre os OPC, para efeitos de prevenção e investigação criminal. Estão de fora, obviamente, os serviços de informações e as demais entidades não-OPC.
O acesso à informação através da PIIC será regulado por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal, e as autoridades judiciárias competentes poderão também, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação disponível. Não haverá sistema único, não haverá mega-sistema em cima dos sistemas dos OPC.
A plataforma digital vai garantir a interoperabilidade das ferramentas de investigação, permitindo, assim, a consulta dos vários sistemas próprios de cada órgão de polícia criminal, mantendo estes a sua total independência e autonomia.

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A PIIC terá uma componente de segurança, uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal, uma base de dados de apoio à interface de acesso uniforme e uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados. Todos os que usam motores de pesquisa não dispensam a facilidade que eles permitem e, mutatis mutandis, é disto que aqui se trata.
As comunicações necessárias ao regular funcionamento da plataforma serão efectuadas numa rede virtual cifrada, dedicada e, por isso, segura.
Não citarei aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as características das regras de acesso. O Sr. Deputado Fernando Negrão teve ocasião de sintetizá-las no seu bem elaborado relatório e elas visam garantir o acesso necessário e a segurança.
Terminava só dizendo, no tempo que me é concedido, que, sendo impensável plasmar em lei especificações técnicas que devem ficar sob reserva, esta lei não diz tudo, programa seguramente os próximos passos e confia ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal a aprovação do projecto tecnológico — fiel à matriz que os Srs. Deputados e Deputadas vão aprovar — e das regras de atribuição dos perfis de acesso, dos procedimentos de segurança e das garantia, muitas, a instituir.
O diploma obteve parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porquê? Porque revela no seu código genético um assinalável equilíbrio entre liberdade e segurança, acautelando ambas sem sacrificar qualquer uma.
Há muito trabalho a fazer, mas hoje podemos dizer aos nossos investigadores e investigadoras que a longa espera por um Sistema Integrado de Informação Criminal está no princípio do fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria.
A primeira tem que ver com o facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é a Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi elaborado pelo Ministério de Justiça, onde se prevê a criação deste Sistema Integrado de Informação Criminal. Por isso estranhamos que, tendo origem no Ministério da Justiça, a respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no Ministério da Administração Interna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É «gato escondido com rabo de fora»!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do Conselho da Europa, para a circulação de dados de natureza criminal entre os Estados-membros da União Europeia, uma vez que, da mesma forma, a proposta de lei tem origem no Ministério da Administração Interna.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado (porque esta é a nossa grande dúvida), o porquê desta subalternização do Ministério da Justiça e, mais concretamente, o porquê desta subalternização da Polícia Judiciária. Coloco esta questão por uma razão: porque é a Polícia Judiciária que tem competências e está apetrechada para o combate à criminalidade organizada e mais violenta e o que nós vemos é a sua subalternização.
Para além disso, Sr. Secretário de Estado, temos uma outra objecção, que é a proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. Com a particularidade de que, se formos ler as Leis Orgânicas da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, só a da Polícia Judiciária prevê a existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. Nem a da PSP nem a da GNR têm, ou prevêem, a existência de sistemas de informação criminal.

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Nesta proposta de lei estão contemplados — e muito bem — todos os mecanismos de fiscalização da circulação e da distribuição de informação. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, como é que é feita a fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da PSP e da GNR.
A última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Ou seja, mais uma vez — já tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal — , vemos a atribuição de uma nova competência ao Secretário-Geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais.
Resumindo e terminando, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que a nossa ideia é a de que o vosso modelo para a investigação criminal, nomeadamente para a informação criminal, implica o abandono da Polícia Judiciária e a subalternização da PSP e da GNR, o que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos a atravessar no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou resistir a fazer uma nota prévia àquilo que tinha intenção de dizer.
Já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna o excelente relatório produzido na 1.ª Comissão, a propósito desta proposta de lei, pelo Sr. Deputado Fernando Negrão. Começo por citar as palavras do Sr. Deputado Fernando Negrão, proferidas ontem, em sede de Comissão, aquando da apresentação do seu relatório (se não foram estas expressis verbis, foi isto mesmo que ele pretendeu dizer): estamos, de facto, perante uma excelente proposta de lei.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Aquele ponto concreto, não o sistema!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Uma das opções deste Governo tem sido o combate à criminalidade. Para a concretização deste desiderato várias são as medidas legislativas que, por proposta do Governo, temos vindo aprovar. Destas destaca-se a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), de 27 de Agosto de 2008, que no seu artigo 11.º criou o Sistema Integrado de Informação Criminal, que assegura a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, no respeito pelos princípios da necessidade e da competência e pela inviolabilidade dos segredos de justiça e de Estado.
Merece certamente o acordo unânime desta Câmara que o papel de investigação criminal no combate à criminalidade é de basilar importância, tal como estamos todos de acordo que para a eficácia da investigação criminal é de primordial importância que os vários órgãos de polícia criminal possam actuar de forma cooperante entre si.
Ora, sem o domínio da informação a cooperação que se pretende é missão impossível. A proposta de lei que ora se discute estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e, no essencial, cria a plataforma para intercâmbio de informação criminal, por via electrónica, entre os órgãos de polícia criminal.
Saliente-se que, atendendo à importância e ao relevo dos dados e da informação que aqui estão em causa, a proposta de lei cuidou de criar uma forte componente de segurança quer estabelecendo condições rigorosas de armazenamento e conservação dos dados quer estabelecendo condições rigorosas e diferenciadas de acesso, consoante as responsabilidades e as competências dos diversos órgãos de polícia criminal.
Não podemos perder de vista que à necessidade de intercomunicabilidade de informação criminal entre os vários órgãos de polícia tem sempre que corresponder o valor inderrogável da confidencialidade da maior parte da informação em causa. Donde resulta, para o Grupo Parlamentar do PS, como adequada a opção de conferir ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna as atribuições necessárias ao planeamento e à execução da interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Pelo valor do que está em causa, para a consolidação do Estado de direito democrático cremos que a proposta de diploma em causa deverá merecer o voto unânime de toda a Câmara.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Helena Terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza.

Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É pena!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não espere por isso e, desde já, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está a ocorrer aqui, hoje, porque o CDS assim o exigiu. E explico-lhe porquê.
Na primeira proposta apresentada pelo Governo a regulamentação era feita através de decreto regulamentar. Foi através de uma proposta de alteração do CDS — então, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, o Procurador-Geral da República, chamarem a atenção para isso — que VV.
Ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, e não um «secreto» decreto regulamentar a tratar de matéria tão sensível quanto esta.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Entendamo-nos: estamos aqui a criar as condições de acesso a uma plataforma de dados em relação as todas as forças e serviços de segurança. Trata-se, evidentemente, de uma questão sensível.
Para que fique claro, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no que respeita a mais coordenação, a mais cooperação, a maior partilha entre as forças e serviços de segurança e os órgãos de polícia criminal, conta com todo o apoio desta bancada. Sempre contou, não é de hoje. E não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui a pouco veremos.
Sr. Secretário de Estado, o que está na proposta é a previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. Mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco o controlo ser feito e garantido apenas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder.
Gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da Comissão Nacional de Protecção de Dados. É que são três, Sr. Secretário de Estado. São três para todas as competências, e mais estas, em matéria de direitos, liberdades e garantias muito importantes e muito sensíveis.
Já agora, também gostaria de saber se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do CDS.
Para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades e garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da Assembleia da República ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual a ser discutido aqui. Estão VV. Ex.as disponíveis para alterarem a proposta de lei nesse sentido? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos Comandos — quer do Comando-Geral da PSP, quer do Comando-Geral da GNR ou da Polícia

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Judiciária — porquanto passa a ser, como já foi aqui dito, o Secretário-Geral a tutelar o acesso a esse tipo de dados. Acesso esse, e em forma online, que pode ser até a dados que estão cobertos pelo segredo de justiça.
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber, por isso mesmo, se está ou não disponível para reforçar o controlo de legalidade do acesso a estes dados, definindo por quem e como. Porque, de facto, sendo mal utilizado, em casos de abuso, podemos estar a falar de acesso a dados sob segredo de justiça, a dados confidenciais; da violação de direitos, liberdades e garantias; da violação sucessiva do segredo de justiça, que todos nós certamente condenamos.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe um segundo desafio: aceita a criação desta comissão de fiscalização, com representantes de todos os partidos, na Assembleia da República? Aceita que no Relatório Anual de Segurança Interna venha um relatório sobre isto para ser discutido na Assembleia da República? Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente.
Se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com o CDS; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no Governo, para isso não conta com o CDS, certamente. Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se todas as bases de dados são matéria sensível, esta é de enorme sensibilidade, por maioria de razão. Necessita, por isso, de garantias adicionais, daí que o Governo apresente uma proposta para fazer o enquadramento desta plataforma que vai servir os vários sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Há, contudo, um princípio que, do nosso ponto de vista, não está expressamente claro na proposta de lei, que é o de que todo o uso deste sistema se deve limitar ao estritamente necessário. Isso não está absolutamente claro na proposta do Governo.
Como estamos a falar do tratamento de dados pessoais para fins de investigação criminal — e eu não iria tão longe como o Sr. Secretário de Estado, que entende que isto é já o princípio do fim, seria um pouco mais modesta nesse aspecto — , sabemos que a partilha de informação pode ser decisiva para o sucesso da investigação e, mesmo, para a prevenção dos crimes.
Todavia, não podemos esquecer que nesta base de dados, nesta plataforma (chamemos-lhe assim, para simplificar) é tratada informação referente a suspeitos que podem ser ou não ser criminosos, bem como muita informação conexa que, no fim, pode não se revelar necessária à investigação criminal. É deste mundo que estamos a falar.
Temos, por isso, algumas reservas e muitas reticências perante esta lei.
Também não fica claro como pode ser feita a consulta da informação no sistema. Por exemplo, não sabemos se pode ser feita em abstracto, ou por generalidades, conforme sugere, aliás — e muito bem — , a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), sugestão que o Governo não incluiu. Isto é, que não possa ser feita consulta de modo abstracto ou por generalidades.
A questão dos perfis de acesso é perfeitamente insuficiente, Sr. Secretário de Estado. A proposta de lei refere-se a perfis estruturados horizontalmente, mas não sabemos quais os parâmetros mínimos!? Só está enunciado que vão ser criados perfis estruturados horizontalmente. E também não resulta claro, nas ligações de acesso dos vários órgãos de polícia criminal, como se cruza o tipo de informação com o perfil de quem tem acesso. É porque, como aqui já foi lembrado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, nem todos os órgãos de polícia criminal têm um sistema de informações, por um lado, e cada um tem a sua própria informação, na área da sua competência, por outro lado — a informação não é toda igual.

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Portanto, é preciso perceber como é que os perfis se cruzam com o tipo de informação a que têm acesso, e isso não é claro.
Ficará tudo para a resolução do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, que está sujeito — sabemos — a parecer prévio da CNPD. E, já agora, Sr. Secretário de Estado, este parecer não deveria ser vinculativo? Apenas se diz que está sujeito a parecer, e ponto final! Então, o parecer não deveria ser vinculativo dada a sensibilidade da matéria? Ficam ainda muitas dúvidas, e não disponho de tempo para as expor aqui, sobre a fiscalização de todo o sistema.
Por último — e para terminar, Sr. Presidente — , uma palavra breve sobre a questão das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Em suma e para abreviar, nesta proposta de lei, o Secretário-Geral fica, nem mais nem menos, com o controlo do grande sistema que engloba todos os sistemas de informações dos órgãos de polícia criminal.
Já nos tínhamos pronunciado sobre esta matéria, porque há uma grande diferença entre coordenação e concentração de poderes nesta área, e é isto que, de facto, está a acontecer com o secretário-geral, porque o Governo está a dar-lhe novas competências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos suscita a nossa maior apreensão na medida em que pretende consagrar a total governamentalização do acesso a toda a informação criminal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com esta proposta de lei, todo o sistema de interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal é controlado directamente por entidades sob tutela directa do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há qualquer controlo ou fiscalização do sistema por parte de qualquer entidade autónoma ou independente.
As magistraturas, seja a judicial seja a do Ministério Público, são completamente arredadas de qualquer intervenção no funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC). Podem aceder aos dados, mas nunca poderão saber quem mais, para além de si, tem acesso a eles, e nem sequer podem saber qual o nível de informação a que têm acesso, porque não dispõem de meios de controlo que o permitam.
Que os órgãos de polícia criminal têm de dispor de bases de dados, contendo informações necessárias à sua actividade operacional, incluindo dados relativos à informação criminal, é óbvio e não está em causa; que deve ser assegurada a adequada troca de informações entre órgãos de polícia criminal, tendo em vista a coordenação de esforços de todos no combate à criminalidade, também é óbvio e não está em causa.
O que está em causa é a forma como o Governo pretende assegurar este objectivo. É isso que contestamos! O que diz a Lei de Organização da Investigação Criminal é que o dever de cooperação entre os órgãos de polícia criminal «é garantido por um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência».

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Ou seja, cada órgão de polícia criminal possui o seu sistema de informação, independentemente dos demais, e o que importa assegurar é a partilha de informação necessária entre eles, segundo um critério de estrita necessidade e submetida a um controlo rigoroso que, do nosso ponto de vista, só pode ser cabalmente assegurado por uma autoridade judiciária.
O que o Governo propõe é que haja uma plataforma governamentalizada para o intercâmbio de informação criminal, garantida e coordenada pelo inevitável Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e sem qualquer controlo por parte de qualquer autoridade judiciária.
Mais: o intercâmbio de dados é realizado através da Rede Nacional de Segurança Interna, criada no Ministério da Administração Interna sob a aparência da mais inofensiva das redes de comunicações — o Sr. Deputado Fernando Negrão tem aqui a resposta para a questão que há pouco levantava.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está previsto que as autoridades judiciárias possam, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do Sistema Integrado de Informação Criminal — já agora, Sr. Secretário de Estado, era só o que faltava que não pudessem! O problema não está no acesso por parte das autoridades judiciárias, quanto aos processos de que são titulares; o problema está em evitar que outras entidades, que não são propriamente as autoridades judiciárias, possam aceder abusivamente à informação criminal.
A verdade é que esta plataforma, que permite aceder directamente a dados e informações na posse de todos os órgãos de polícia criminal, não nos tranquiliza.
Desde logo, porque é estritamente governamentalizado no seu funcionamento e no seu controlo. Os níveis de acesso são estabelecidos através da definição de perfis, aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, que é, aliás, composto exclusivamente por membros do Governo, directores-gerais e dirigentes máximos de órgãos de polícia criminal.
Depois, porque o acesso à informação através da plataforma, pode ser feito, não apenas para efeitos de investigação criminal, mas também para efeitos de prevenção.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
E, pior ainda, quando se prevê que os dados e informações obtidos, incluindo os dados pessoais, possam ser utilizados pelas entidades que os obtiveram, quer para os fins para que foram fornecidos quer para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança interna. Ou seja, os dados obtidos podem ser utilizados para todos os fins que o Governo entenda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Considerando, portanto, que estamos perante mais uma grave tentativa de governamentalização da justiça, o PCP não pode senão rejeitar firmemente esta proposta, defraudando, aliás, as expectativas da Sr.ª Deputada Helena Terra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos este debate expurgado de fantasmas.
Por alguma razão, ninguém foi capaz de fazer o Sistema Integrado de Informação Criminal até agora!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade. Bem lembrado!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Pessoas como o Sr. Deputado João Oliveira levantavam esses fantasmas e tudo parava. Garanto-lhes uma coisa: nós não paramos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já nós percebemos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — » porque estamos a cumprir uma lei aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A querer controlar a justiça ninguçm vos pára!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — E nada há, nada!, a esconder: «são rosas», Sr. Deputado Fernando Negrão, «são rosas»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Que são rosas já nós sabemos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Nada há a esconder, nada! Desde logo, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desempenha aqui um papel absolutamente fundamental. E nada de divisionismos, dizendo que a PJ é subalternizada: todas as forças participaram na elaboração do plano tecnológico em que se funda esta proposta. Todas! Porque é para benefício de todas que a plataforma é criada.
Mais ainda: sem esse papel coordenador, assistir-se-ia, precisamente, a uma vozearia. A temeria pela salvaguarda dos sistemas, B conclamaria que eles não estavam fiscalizados, C diria que as polícias não tinham sistemas, o que, aliás, era verdade. O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe isso muito bem, porque defrontou-se com essa carência quando exerceu funções governativas — a GNR, por exemplo, não tinha sistema algum! Com efeito, estamos agora a construir lentamente o SIOP, estamos a ligar em banda larga os postos territoriais e estamos a trazer conectividade a todas as esquadras, garantindo que tudo isso se liga com respeito pelas regras de salvaguarda que os Srs. Deputados aqui fixaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E garantem que o Governo controla tudo, também!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Nada de diabolizar o Governo, Srs. Deputados. É fácil demais! O Governo não tem intervenção aqui, a não ser no âmbito da sua competência própria e irrenunciável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse assim!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Obviamente, Sr. Deputado Fernando Negrão, esta proposta foi aprovada em Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Não faça ao Ministério da Justiça a ofensa de admitir que não discutimos, ponto a ponto — e, aliás, fraternalmente — »

Risos.

» as soluções que aqui foram propostas, com toda a razão e com bons resultados.
Não é, portanto, uma brincadeira. O resultado é uma ferramenta que vai reforçar as condições de combate ao crime: a partilha de informação é para combater o crime! Sem esta plataforma o combate ao crime é mais fraco, com ela será mais forte, seguramente.

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Pedimos a vossa contribuição crítica e estamos disponíveis para, na especialidade, considerar propostas de aprimoramento, porque esta causa é de todos. Quem ficar fora dela não ajudará no combate ao crime, e faz mal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/X (4.ª), passamos ao ponto seguinte: a apreciação, em conjunto, dos projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP).
Para apresentar os dois projectos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o Governo anuncia preocupação com a criminalidade violenta, como acabámos de ouvir agora, o CDS apresenta soluções, e fá-lo, nomeadamente, através destes dois projectos de resolução, que visam melhorar o combate a esta mesma criminalidade.
Tal como avisámos atempadamente (e o Conselho Superior de Magistratura veio dar-nos razão num parecer aqui entregue há bem pouco tempo): há mais crimes, crimes mais violentos, mais organizados e com consequências mais graves.
Ora, é justamente no âmbito da prevenção e no âmbito da repressão que estes dois projectos de resolução visam actuar. Desde logo, ao incentivar a criação de uma rede nacional de mediação policial, para dar execução ao que é muitas vezes anunciado e dito pelo Governo e poucas vezes praticado: um verdadeiro policiamento de proximidade.
Neste momento, há apenas uma dezena em cerca de uma centena de bairros problemáticos — assim identificados pela polícia — a funcionar. É preciso que funcionem mais e rapidamente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como também é necessário que cada um dos cidadãos que contribui, através da Assembleia da República e do Orçamento do Estado, quer ao nível local quer ao nível central, para tipos de programas sociais em bairros de risco saiba para que servem esses programas e se estão ou não a ter sucesso. Uns estão, outros não, manifestamente! Propomos, por isso, que seja feita uma avaliação anual nesta Assembleia, por parte de todos os grupos parlamentares, com base em vários critérios: determinado programa social criou ou não mais emprego? Determinado programa social combateu melhor ou pior o abandono escolar? Reduziu-se a incidência da taxa de toxicodependência, ou não? E ao nível das estimativas para a habitação? São estes os critérios de avaliação de sucesso dos programas sociais que aqui deixamos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, por fim, nestes projectos de resolução, também não deixamos de fora a vertente repressiva, nomeadamente num distrito assolado pela criminalidade: Setúbal.
Temos cerca de duas dezenas de bairros identificados como de risco e, de acordo com os dados do Governo, houve um crescimento de 15% da criminalidade nos últimos três anos, o que faz de Setúbal o terceiro distrito com maior índice de criminalidade do País.
Temos um ratio de polícias por habitantes de 1 para 317 000, quando a média, a nível nacional (segundo o Governo), é de 1 para 200 000. Por turno, e para mais de 800 000 habitantes, temos 300 polícias ao nível do

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Comando da PSP. A reestruturação realizada por este Governo deu mais competências, sobre mais áreas, mas não aumentou um único efectivo na Polícia de Segurança Pública.
É esse acto de justiça para com os setubalenses que hoje aqui pedimos. Estou certo de que terá o apoio dos restantes grupos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar a iniciativa do CDS-PP de trazer uma vez mais a este Plenário um tema importantíssimo como é o da segurança, dando-nos, assim, também, mais uma vez, a oportunidade de abordar esta questão.
É um facto que a ausência de políticas para a segurança por parte do Governo e, em particular, do Ministro da Administração Interna leva-nos, recorrentemente, à realização destes debates, muitas vezes avulsos, como é o caso do de hoje, sobre problemas da criminalidade e da segurança.
Os recentes problemas que surgiram no bairro da Bela Vista, em Setúbal, que estão relacionados com os projectos de resolução do CDS-PP, vieram demonstrar que este Governo não tem políticas ajustadas à realidade sociocriminal do nosso país.
Perante este facto, o PSD tem deixado sucessivos alertas e recomendações, que o Governo, pura e simplesmente, tem ignorado. Desde sempre, quer nos trabalhos da 1.ª Comissão, quer em audições com o Sr.
Ministro da Administração Interna, temos chamado a atenção para a mudança do paradigma da criminalidade no nosso país, mas o ministério não tem «alterado uma vírgula» daquilo que tem sido a sua política e a sua inacção perante o aumento da criminalidade.
Ainda há três meses, o PSD promoveu, neste Plenário, um debate potestativo sobre segurança, em que alertou para os diversos problemas relacionados com a temática e, ainda há cerca de um mês e meio, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Presidente do PSD, em visita à cidade de Setúbal, alertou para os problemas graves que poderiam vir a acontecer em termos de segurança, e eles aconteceram precisamente em Setúbal.
Também no debate sobre o Relatório de Segurança Interna tive oportunidade de questionar o Ministro da Administração Interna sobre os problemas das periferias urbanas e os fenómenos de violência associados, se o Governo estava ou não atento à evolução desses fenómenos e se existiam ou não programas de prevenção específicos, mas o ministro, pura e simplesmente, não respondeu.
Uma palavra também para referir a aposta falhada do Governo quanto aos contratos locais de segurança, muitos deles anunciados e muitos poucos executados.
Outro campo em que o Governo falhou e que se reflectiu negativamente na prevenção e no combate ao crime, foi na transferência de competências entre as forças de segurança, que se fez de forma abrupta, não acautelando a necessária compensação do número de efectivos da GNR e da PSP.
A PSP, por exemplo, aumentou significativamente a sua área de intervenção em grandes zonas urbanas, nas quais se incluem diversos bairros problemáticos, e o número de pessoas relativamente às quais têm a responsabilidade de garantir a segurança e não houve o necessário aumento de efectivos. O resultado foi natural e óbvio: a Polícia de Segurança Pública não tem efectivos suficientes para garantir a segurança dos cidadãos, em especial nestas zonas.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito embora reconheçamos que todas as zonas são importantes, esta, em Setúbal tem, efectivamente, graves problemas de segurança e sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível dos recursos humanos e materiais de combate ao crime.
Quanto à criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da Repõblica,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas dos bairros problemáticos, são medidas que apoiamos, porque cremos que elas podem contribuir para a resolução deste grave problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta-nos hoje, para discussão, dois projectos de resolução que se prendem com a matéria da segurança dos cidadãos, sobretudo em bairros mais problemáticos, designadamente, num dos casos, no distrito de Setúbal.
Srs. Deputados, desde logo, a bancada do Partido Socialista não pode estar mais em desacordo com a forma como quer o Sr. Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães quer o próprio PSD se referem àquilo que tem sido a política do Governo em matéria de segurança.
Como não disponho de muito tempo, não me vou poder enunciar o conjunto de medidas e de acções que este Governo tem promovido,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falta de tempo!»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » desde a reestruturação das forças de segurança, á Lei de Programação de Infra-estruturas, aos investimentos quer em armamento para as forças de segurança quer em outros meios, dispensando-me, por isso, de fazer aquilo que, redundantemente, temos vindo a fazer nos vários debates a que temos procedido, com as explicações dadas pelo Sr. Ministro.
Referindo-me aos projectos de resolução em causa, gostaria de relevar o seguinte: em primeiro lugar, existe um conjunto de ferramentas que vão hoje ao encontro das preocupações que estão aqui preconizadas, desde logo os tão criticados contratos locais de segurança,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 12!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » que pretendem, de uma forma multidisciplinar, articular diversos parceiros, o que tem sido conseguido, desde entidades político-administrativas a organizações públicas e privadas, governamentais e não governamentais, no sentido de atalhar relativamente a questões concretas dos bairros a que nos estamos a referir.
A Polícia de Segurança Pública, neste caso, através de uma directiva estratégica, criou o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade. Este Programa operacionalizou diversíssimos objectivos definidos no Programa do Governo, sistematizou mecanismos de articulação entre as valências de prevenção da criminalidade e policiamento de proximidade e congrega ainda os projectos que foram implementados de uma forma algo espartilhada numa verdadeira estratégia global. E quer o Programa Integrado quer esta estratégia global incluem elementos de mediação e de contacto com os representantes das comunidades que são servidas por estas entidades policiais.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, lamento que V. Ex.ª, não reconhecendo o esforço que o Governo tem feito nesta matéria, venha dizer que, na sua opinião, há criminalidade agora porque o Governo é do Partido Socialista. Na altura do governo PSD/CDS-PP não havia criminalidade porque VV. Ex.as atalharam todos os caminhos?!. Lamento!

Aplausos do PS.

Além do mais, e relativamente ao projecto de resolução n.º 388/X (4ª), gostava de dizer que não são necessárias estruturas específicas e autónomas da Polícia de Segurança Põblica no distrito de Setõbal,»

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa vou apontar! Essa é boa para a campanha!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » dado que, verdadeiramente, as existentes foram concebidas para efectuar a cobertura adequada do espaço de jurisdição que está a ser acometido a esta força de segurança! Sr. Deputado Nuno Magalhães, é verdade que o efectivo da Polícia de Segurança Pública virá a ser reforçado»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » quando tivermos o resultado da formação dos agentes que, neste momento, estão a concluí-la.
A terminar, gostava ainda de dizer-lhe que acresce a estes factos que o acompanhamento dos indicadores da criminalidade das áreas de responsabilidade da polícia têm sido, contra as declarações que V. Ex.ª tem aqui proferido, verdadeiramente favoráveis, registando-se estabilizações e, em alguns casos, até melhorias dos dados recolhidos.
Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que os projectos de resolução em causa são não mais do que «chover no molhado», porque o Governo já tem vindo a fazer esse esforço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As injustas políticas sociais e as opções e concepções erradas do Governo potenciam, cada vez mais, actuações criminosas e um crescente sentimento de insegurança. É um facto a subida da criminalidade organizada por todo o território nacional. As responsabilidades devem, pois, ser imputadas ao actual Governo PS — e a anteriores governos de direita, com a responsabilidade concreta e directa do CDS-PP — »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — »e ás políticas que têm sido praticadas.
Ninguém defende, nem pode defender, atitudes de complacência perante a criminalidade organizada, que deve ser firmemente combatida através de medidas policiais e judiciais adequadas, que reprimam o crime e os criminosos. Mas também não concordamos com tácticas políticas que aproveitam momentos, como o actual, para justificar repressão policial, escalada securitária e cerceamento de direitos e liberdades.
As soluções nesta matéria têm de ser sustentadas em políticas preventivas, com policiamento de proximidade, com visibilidade e envolvimento das comunidades e com respeito pelos cidadãos e pelos profissionais de polícia e pelos seus direitos e dignidade.
Sobre estas questões, o PCP apresentou várias iniciativas na Assembleia da República, nomeadamente projectos de lei sobre programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e sobre a abertura de um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, bem como uma recomendação ao Governo para que, na definição das orientações de política criminal, se eliminem as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.
Mas o PCP apresentou ainda outras propostas, aliás directamente relacionadas com o distrito de Setúbal, no sentido do reforço do dispositivo de segurança, com a construção de novas esquadras, postos e quartéis. E é politicamente significativo que essas propostas que apresentámos, ano após ano, tenham sido inviabilizadas com o voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP. Com uma diferença: é que, quando as apresentámos, não estávamos em maré de notícias de abertura, emissões em directo e manchetes nos jornais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Situações como as que se viveram no bairro da Bela Vista, por exemplo, são reveladoras do profundo agravamento da situação social, da degradação das condições de vida das populações, do aumento do desemprego e da fragilização das relações de trabalho. É desse caldo de cultura que se aproveita o crime organizado, que é enfrentado no quadro de uma enorme falta de meios e de efectivos das forças policiais.
Mas a verdade é que só com medidas sociais de fundo se poderá construir uma resposta para os problemas de fundo. É necessário o desenvolvimento de políticas de promoção do emprego com direitos, principalmente para as camadas mais jovens, e de defesa do ensino público.
De resto, importa lembrar que não compete às autarquias a definição de políticas de administração interna, de emprego ou de segurança social ou ainda, por exemplo, que foi o Governo que decidiu que o programa de requalificação urbana PROQUAL, que inclui também projectos imateriais, não abrangeria o bairro da Bela Vista e que, no âmbito do PROHABITA, não seria possível abranger apoios para a recuperação de edifícios e habitações.
A actual situação social em Setúbal ou noutro qualquer local deste país exige uma ruptura com estas políticas de direita que vêm sendo seguidas por sucessivos governos. O PCP não desiste dessa exigência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução que o CDSPP hoje aqui apresenta a debate não podem ser vistos só na sua parte resolutiva; temos de ver o enquadramento e a justificação que o próprio CDS-PP faz desses mesmos projectos.
Penso que já é bem conhecida a posição do Bloco de Esquerda em relação à situação do combate à criminalidade no nosso país e o debate de hoje não me permite falar muito mais sobre isso.
Srs. Deputados, lendo a fundamentação destes dois projectos de resolução, fica muito claro que é uma mistura de três coisas: por um lado, uma política securitária, ou seja, que só a polícia resolve os problemas; por outro, uma oposição estrutural a políticas públicas directas de apoio social aos mais pobres — o rendimento social de inserção e os subsídios às rendas — , o que, aliás, também é uma constante nas intervenções do CDS-PP; e, por outro lado, uma tentativa de dar um ar de quem também se preocupa com a vertente da prevenção. É uma mistura destes três factores, cujo resultado — permitam-me dizer, Srs. Deputados — é uma confusão.
E é uma confusão de duas questões fundamentais, que para nós têm de ser muito claras quando tratamos de combate à criminalidade e de situações junto a populações excluídas ou expostas à exclusão social.
Em primeiro lugar, é uma confusão de conceitos. Policiamento de proximidade é uma coisa e mediação policial é outra. Uma coisa e outra não são a mesma, não são aplicados nos mesmos contextos e não são aplicados das mesmas formas.
Em segundo lugar, é uma confusão de atribuições. Uma coisa é o papel das polícias e outra é o papel dos agentes, neste caso agentes das políticas sociais. São coisas que se complementam, mas bem diferenciadas.
Por isso, não concordamos com as soluções propostas A avaliação das políticas sociais é um ponto que também nos preocupa. Aliás, já apresentámos um projecto de resolução exactamente nesse sentido. E embora exista, como os Srs. Deputados sabem, a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República, anualmente, a avaliação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), que também tem muito a ver com isto, isso não é suficiente.
Do nosso ponto de vista, o projecto de resolução do CDS-PP não fala daquilo que era mais importante falar neste momento concreto e nesta fase do debate, que são as questões da criminalidade, por um lado, e as questões que lhe são conexas, por outro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

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Não fala da avaliação das políticas públicas de combate à exclusão, mas não apenas para saber quanto é que se gastou com o subsídio à renda ou com o subsídio social de inserção dos mais pobres, que os senhores teimam em perseguir; não fala do fracasso das políticas de realojamento, pelo qual variadíssimos governos são responsáveis; não fala da necessidade da requalificação urbanística dos bairros; e não fala (não quer ver) de novas soluções para a habitação. Por isso mesmo, não podemos acompanhar esta solução muito fechada, muito fechada, que, na volta, o CDS-PP nos traz para um problema que é, em si, tão amplo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães: O que faz um ano eleitoral! Os resultados que ele provoca! Pois é, em vésperas do primeiro acto eleitoral deste ano e a escassos meses das eleições legislativas, o CDS começa também a falar da componente preventiva da criminalidade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sempre falámos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levou a Legislatura inteira a falar da componente repressiva, a batalhar exclusivamente na componente repressiva, e acordou agora para a importância da prevenção também na área da segurança.
Então, isto só nos leva a uma conclusão: aqueles que andaram toda a Legislatura e, antes desta, noutras legislaturas a falar da importância da componente da prevenção, afinal, tinham razão, defendiam uma pretensão justa.
Quando se chega às eleições, todos começam a falar das questões justas, mas é importante distinguir aqueles que se preocupam de facto com elas e aqueles que só batalham por elas em campanha eleitoral.
Os senhores nunca ligaram às matérias da reabilitação urbana e de segurança! Os senhores nunca falaram das questões de ensino, nem tão-pouco das questões sociais ligadas à matéria de segurança! É importante também lembrar a vossa posição em relação a propostas concretas que surgiram no âmbito do Orçamento do Estado, designadamente quando os senhores eram governo e até, como oposição, nesta Legislatura.
Em relação ao reforço e à proximidade das forças de segurança às populações, inúmeras propostas foram aqui chumbadas na Assembleia da República com o vosso voto. E porquê? Porque tinham uma prioridade: não podia haver aumento de despesa. Essa era a grande prioridade. O resto era perfeitamente secundário, porque o objectivo estava traçado.
Nós pensámos sempre primeiro nas pessoas, porque consideramos que as pessoas não são números, que as pessoas valem mais do que o limite de 3% de défice da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nesta Legislatura, para uns foi sempre assim, outros acordaram agora para as pessoas. Acho que isto tem de ser denunciado. Temos todos de responder por aquilo que andámos a falar ao longo da Legislatura.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O CDS também não é claro em relação ao reforço do dispositivo de efectivos das forças de segurança: é tirar de um lado e pôr no outro? É tirar de serviços administrativos para pôr nas ruas? É aumentar o número de agentes? Afinal, isto requer ou não aumento de despesa? Mudaram a vossa posição em relação a esta matéria.
A opinião de Os Verdes é a que defendemos durante toda a Legislatura e nas anteriores: é fundamental um policiamento de proximidade, uma componente preventiva ao nível da reabilitação urbana, ao nível do ensino, ao nível das políticas sociais, no sentido de promover a segurança e o bem-estar neste País. E consideramos

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também, evidentemente, que é fundamental falar das instalações e dos meios de actuação dos agentes de segurança.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Os senhores contribuíram sempre para chumbar o que se referia à melhoria dessas condições. E nós focamo-nos neste aspecto: é importante que as pessoas tenham em conta aquilo que os partidos defenderam durante toda a Legislatura e nas anteriores legislaturas para julgarem bem os resultados das propostas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aqui a um debate interessante porque, sobretudo da parte das restantes bancadas da oposição, vimos ter sido feito um esforço hercúleo para justificar o injustificável, ou seja, querendo votar favoravelmente os projectos de resolução do CDS, mas não podendo, vimos ter sido feito um esforço para arranjar argumentos para não os votar.
E qual foi o primeiro argumento? O tempo: «o CDS lembra-se de apresentar agora», «vai a reboque do caso Bela Vista». Srs. Deputados, permitam-me citar (read my lips): «28 de Setembro de 2008!» Ou VV. Ex.as pensam que tenho dotes adivinhatórios, o que é simpático, ou, então, VV. Ex.as pensam que estou por detrás dos incidentes, o que é insultuoso! Portanto, Srs. Deputados, esse argumento de que o CDS está a vir a reboque dos acontecimentos, como ouvi dizer da parte do PSD, do PCP e de Os Verdes, não colhe. Bastava lerem a parte final do diploma: «28 de Setembro de 2008.»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É mais campanha eleitoral do que a questão do bairro da Bela Vista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Sónia Sanfona disse que isto era «chover no molhado». V. Ex.ª, no afã de defender o Governo, foi contra a opinião do Deputado Vasco Franco e do Ministro Rui Pereira,»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que, em comissão parlamentar, disseram que, sim senhor, fazia sentido, por um lado, alargar a rede de mediação policial e que, por outro lado, era importante avaliar os programas sociais, quer ao nível central quer ao nível local.
Aquilo que constatamos da parte do PS, Sr.ª Deputada, é que já está numa fase em que nem sequer ouve: se é da oposição, rejeitam; pode ser bom ou pode ser mau, mas rejeitam!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O senhor é que não me ouviu!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso vai ter um preço político; isso tem de ser fiscalizado e avaliado, nomeadamente, neste caso concreto, pelos setubalenses e pelos portugueses.
Os senhores não querem avaliar o sucesso ou o insucesso dos programas sociais.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Eu não disse isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não querem saber disso! Deitam dinheiro para cima e, pronto, quanto ao resto, está feito!»

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Sr.ª Deputada, isso não é uma política de segurança, é uma política de insegurança e de irresponsabilidade.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Isso é má-fé a interpretar as minhas palavras!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi aqui falar de mudanças de posição do CDS.
O CDS desde sempre defendeu políticas de prevenção contra a insegurança, mas não tem medo nem preconceitos ideológicos de ser uma voz firme e dura quando há situações para reprimir. O que não fazemos, ao contrário de outros, é dizer uma coisa em Setõbal e outra no Parlamento;»

O Sr. João Rebelo (CDS): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » dizer em Setõbal que se quer videovigilància para o centro da baixa e vir aqui dizer, quando o CDS apresenta essa possibilidade, que estamos a querer criar um «big brother.» Isso não fazemos.
Se calhar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e Sr. Deputado Bruno Dias, deviam pensar duas vezes antes de dizer isso!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda para apreciar duas petições. A primeira é a petição n.º 432/X (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária».
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.º 432/X, 7500 cidadãos solicitam a alteração do n.º 1 do art.º 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
São vários os argumentos dos peticionários e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, dos quais destaco a ideia de que estes profissionais executam funções nucleares do Estado e que a cobrança de impostos, exercida no quadro de responsabilidades e de competências que lhes estão atribuídas, enquadra-se numa actividade de soberania do Estado.
Temos de reconhecer, Sr. Presidente, e sem qualquer menor apreço pelos restantes sectores profissionais do Estado, que os trabalhadores da administração fiscal desenvolvem actividades essenciais para o regime democrático.
Nos restantes países da União Europeia onde foi feita uma reforma da administração pública semelhante à que o Governo português tentou, mas em que falhou, desde a Alemanha à nossa vizinha Espanha, passando pela Itália ou pela França, os trabalhadores da administração fiscal foram e são considerados como exercendo uma função do Estado, que não dispensa, por isso mesmo, a solidez do vínculo de nomeação.
Estamos a falar de um universo de cerca de 8000 trabalhadores, pertencentes ao grupo de pessoal da administração tributária que integram a carreira especial dos impostos. Profissionais que exercem funções de gestão tributária e de inspecção tributária, sendo que nada justifica terem um tratamento diferente daquele que foi concedido aos profissionais da justiça tributária, e bem, e que a Lei n.º 12-A/2008, no seu artigo 10.º, n.º 1, alínea f), reconhece como trabalhadores nomeados.
De facto, Sr. Presidente, o que está aqui em causa é saber se um grupo de profissionais com funções especiais e delicadas em algumas circunstâncias, como é a cobrança de impostos e o combate à evasão e fraude fiscal, deve ter ou não um vínculo laboral estável e seguro, que os proteja de eventuais situações ou pressões.

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Um profissional que não tenha essas condições de segurança e protecção laboral mas que, pelo contrário, fique apenas abrangido pelo contrato individual de trabalho não nos parece a melhor solução para resistir a eventuais pressões.
Há um recuo claro face ao estatuto anterior destes profissionais e há uma fragilização do seu vínculo laboral. E isso é, para nós, um sinal errado, porque estes profissionais podem ser vistos como desprotegidos e menos reconhecidos pelo Estado, para além de ser profundamente injusto em termos profissionais.
É por estas razões que o PSD expressa o seu apoio à pretensão do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e aos subscritores desta petição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara discute hoje a petição n.º 432/X, da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, subscrita por 7500 cidadãos, que saúdo.
A petição tem como objectivo o aditamento de uma alínea ao artigo 10.º do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Esta iniciativa foi, entretanto, promulgada, dando origem à Lei n.º 12-A/2008, e está a fazer o seu caminho.
Esta lei — lembra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — constitui uma peça estruturante da reforma da Administração Pública, ao introduzir uma alteração significativa na relação jurídica de emprego público, que se materializa na criação de dois regimes de vinculação: o da nomeação e o da contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Desde há muito que a gestão da Administração Pública não correspondia às necessidades impostas por uma boa organização e gestão de recursos públicos nem às exigências da sociedade portuguesa face aos desafios internacionais num contexto de globalização económica e social. Nesta esteira, esta lei visa introduzir meios que proporcionem à Administração Pública uma gestão eficiente dos seus serviços e recursos humanos е о aumento da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e ás empresas. Com a promulgação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o objecto da presente petição tornou-se juridicamente impossível, existindo, todavia, lugar à sua discussão nesta Câmara.
Para os peticionários, o vínculo de nomeação, que passou a aplicar-se a um núcleo restrito de funções do Estado, deverá abranger os trabalhadores dos impostos, essencialmente porque as suas funções contêm operações melindrosas realizadas quer pela inspecção tributária, quer pelos serviços de finanças, quer pelos serviços de representação da fazenda pública.
Ora, a Lei n.º 12-A/2008 veio estabelecer, no seu artigo 10.º, que o vínculo de nomeação se aplica exclusivamente aos trabalhadores a quem compete, em função da respectiva carreira profissional, o exercício de atribuições, competências e actividades relativas a determinadas funções do Estado.
Assim, e sendo que o regime jurídico de vínculos, carreiras e remunerações já se encontra plenamente em vigor, a pretensão dos peticionários só poderá ser alcançada se o conteúdo funcional das respectivas carreiras se reconduzir a alguma das actividades previstas no artigo 10.º do aludido regime, como, de resto, expressamente resulta do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do mesmo diploma legal.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a especificidade das funções dos trabalhadores dos impostos, em particular o conteúdo funcional das respectivas carreiras, deverá ser objecto de análise cuidada por parte do Governo no sentido de se aferir qual a modalidade de vinculação aplicável a estes trabalhadores.
Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos e cidadãs peticionários, na convicção de que os seus argumentos serão devidamente equacionados na sede própria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados»

Pausa.

É agora a minha vez de falar, não é, Sr. Presidente? É que há um Deputado do Partido Comunista Português que parece que quer falar!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se atrapalhe que também vou falar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos agora aqui reunidos para discutir a petição n.º 432/X (3.ª), que tem como objectivo promover a mudança do estatuto dos trabalhadores da administração tributária, de modo a serem enquadrados nos termos da Lei n.º 12-A/2008.
Estamos a falar de 7500 peticionários, na sua esmagadora maioria trabalhadores dos impostos e, muitos deles, inspectores tributários, os quais, acima de tudo, vêm aqui dizer que a Lei n.º 12-A/2008, aprovada nesta Câmara com os votos unica e exclusivamente do PS, está a pôr tudo no mesmo saco. E, nomeadamente, está a tratar por igual situações que são claramente diferentes, como parece ser a situação de muitos trabalhadores das inspecções ou especificamente a situação dos inspectores tributários.
Entendem estes profissionais que não devem ser considerados como trabalhadores em funções públicas nas suas exigências mais características porque, acima de tudo, exercem uma função de soberania.
Quem conhece o trabalho destes profissionais percebe que, de facto, em muitas matérias, o que eles exercem são verdadeiramente funções de soberania, funções que têm a ver com a investigação criminal, funções que têm a ver a autoridade do Estado.
E, curiosamente, o PS, que tantas vezes acusa o CDS de querer desmantelar o Estado, começa ele próprio a desmantelar o Estado na sua essência, que são as funções de soberania, considerando que estes trabalhadores não são funcionários públicos mas, única e exclusivamente, trabalhadores que exercem funções públicas, não tendo, por isso, o jus imperii, a soberania que o Estado deve atribuir, nas suas funções mais dignas, a trabalhadores que têm e devem ter este jus imperii.
Estamos a falar de profissionais que, muitas vezes, são alvo de ameaças, de perseguições, que precisam de ir a tribunal fazer prova e fé dos autos que levantam. Estamos a falar, acima de tudo, de um grupo de profissionais absoluta e perfeitamente identificados, que, dentro do Ministério das Finanças, têm funções muito distintas de todos os outros trabalhadores da máquina tributária.
E é, aliás, curioso que o mesmo Governo que tem um fanatismo fiscal cego contra os contribuintes, muitas vezes despropositado e ultrapassando todas as regras legais, depois, ao mesmo tempo, se recusa a dotar estes trabalhadores de uma função de soberania que é essencial para o desempenho com sucesso das suas funções.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto, aliás, faz lembrar um enorme contra-senso. O Governo quer ou não perseguir quem foge ao pagamento dos impostos?! Quer. Mas dá condições para que os profissionais possam desempenhar as suas funções?! Não. Os inspectores tributários desempenham ou não uma função que é muito semelhante, por exemplo, à dos inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)?! Desempenham. Mas podem ter um estatuto semelhante?! Não, não podem.
O Governo demonstra, de facto, um enorme contra-senso nestas matérias e, mais uma vez, aquela marca tão característica na governação do Partido Socialista: falta de rigor técnico nos conceitos, falta de seriedade técnica, que vem muitas vezes gerar, do ponto de vista prático, situações de uma enorme distorção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, com a licença do Sr. Presidente da Mesa e, pelos vistos, também do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou, finalmente, usar da palavra»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma questão de respeitar as inscrições na Mesa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e não para me dirigir ao Deputado Pedro Mota Soares, mas aos subscritores da petição n.º 432/X, que pretende aditar um n.º 1 ao artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Queria começar por saudar um movimento que, partindo de um sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, soube congregar em volta desta petição mais de 7500 pessoas. Queria também saudar este movimento e esta petição pela justeza do seu objectivo, que visa, no fundo, que o artigo 10.º da referida lei seja aplicável também aos trabalhadores da administração tributária que desenvolvem actividades de inspecção e de justiça tributária.
A posição do PCP, nesta matéria, é muito clara, como eles sabem e o País também sabe. Por isso, nós — PCP — , tomámos a iniciativa de ter pedido a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 12A/2008. É importante, porque os senhores sabem. Pelos vistos, o Sr. Deputado Mota Soares esqueceu-se disto.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Propusemos e defendemos — o PCP — que a nomeação que estava na generalidade dos funcionários públicos deve ser a de nomeação definitiva, a de nomeação estável. Por isso, já defendemos, no fundo, já apresentámos, no fundo, as propostas concretas que resolveriam de uma forma definitiva o problema desta petição. Aqueles senhores ali, que agora dizem que estão a compreender a petição» Estes aqui ç que votaram contra.

Vozes do PS: — Tenha modos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estes senhores do Partido Socialista»

Protestos do PS.

Como se vê, esses senhores estão a indignar-se. Estão a indignar-se porque estou a dizer coisas que lhes tocam no fundo, coisas que lhes doem, porque, no fundo, foram eles que impediram que o problema dos trabalhadores dos impostos e o problema dos outros funcionários públicos estivesse já muito resolvido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E eles não gostam de ouvir isto, é verdade.
Consideramos que o que vale para mais vale para menos e, portanto, naturalmente, o PCP defende que o artigo 10.º seja alterado no sentido pretendido pelos 7500 subscritores desta petição.
Já se percebeu que este tema não é cómodo para o Partido Socialista. E começa por não ser cómodo para o próprio Governo, que no âmbito desta petição responde chutando para o lado a resposta, sacudindo a água do capote, tal como fez a Sr.ª Relatora, que diz compreender que terá de ser alterado, mas não faz nada para alterar, e se amanhã o PCP apresentar uma proposta de alteração do artigo 10.º, aposto singelo contra dobrado que eles votam contra. E, se não, a gente pode provar isso rapidamente! É esta mensagem que queria dar aos trabalhadores dos impostos: não acreditem naquilo que prometem, que é a retórica, avaliem os compromissos e as propostas concretas e as votações dos partidos! Esta é a melhor maneira de avaliar o comportamento dos partidos!

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir licença para fazer distribuir pelos outros grupos parlamentares a minha intervenção»

O Sr. Presidente: — Não lhe dou a palavra, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e a organização da petição a cargo do Sindicatos dos Trabalhadores dos Impostos.
Acompanhamos os objectivos que foram enunciados. Lamentavelmente, o Partido Socialista tem esta atitude de duas caras: por um lado, não quer ficar mal com os trabalhadores dos impostos; por outro, já fez a lei que não os considerou nas funções essenciais de soberania. E tudo o mais é um pouco deixar andar» É a essa atitude de falta de verticalidade política a que assistimos aqui, neste debate.
Com o desenvolvimento do Estado moderno, entendeu-se que a carreira da função pública devia ter imparcialidade, que devia ter neutralidade na sua função, que deveria ter independência dos seus executantes. E isso acompanha o Estado moderno. Os trabalhadores que, dantes, estavam ao serviço do Estado estavam ao serviço dos dirigentes do Estado. Nos tempos modernos, os trabalhadores da Administração Pública têm uma função de cidadania.
Por isso, nós encaramos mal a ideia de separação daqueles que têm uma carreira e um vínculo de nomeação, porque exercem funções nucleares de soberania, e os outros que não são. Afinal, o Partido Socialista, que tanto critica os neoliberais, acabou por separar aquelas funções do Estado que considera não serem de soberania e que são, objectivamente, todas aquelas funções que o PSD e a direita querem privatizar. Portanto, separou já na Administração Pública aquelas áreas que consideram mais ou menos concorrentes com o sector privado daquelas outras que entendem que são o núcleo essencial das funções de soberania.
No caso concreto, é facilmente entendível que os trabalhadores dos impostos pertencem a uma função nuclear de soberania e que deveriam ser claramente acolhidos desse ponto de vista.
Mas nós, que acompanhámos também esse pedido de inconstitucionalidade e os vários diplomas ditos da reforma da Administração Pública, esperando o desfecho do processo em sede própria, não deixaremos, aqui, de continuar a lutar pela restauração de uma carreira da Administração Pública, porque esse é o objectivo final que devemos ter.
Agora, que tanto se fala contra todos aqueles que deixaram diminuir, desestruturar, desmantelar as funções do Estado, creio que deveríamos tirar as devidas lições, porque este regime de contratos individuais de trabalho vem enfraquecer objectivamente a posição dos trabalhadores da Administração Pública. E concretamente no caso dos trabalhadores que desempenham funções na gestão e inspecção tributária é verdadeiramente anómalo que isso assim se passe.
Creio que o Governo, como qualquer governo, deveria atender a esta pretensão, até para se defender, porque se trata de um sector com altíssima delicadeza dos processos que leva a cabo, sendo essa, portanto, mais uma razão para proteger não só os trabalhadores, mas também a Administração Pública, de todo o tipo de circunstâncias e de observações que possam ser feitas às actividades que são levadas a cabo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos, acompanhamos as pretensões dos peticionantes, mas creio que ao Partido Socialista não lhe basta fazer um relato e deixar uns desejos pios. Creio que deveremos, muito em breve, obrigar o Partido Socialista a tomar uma posição «preto no branco».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria saudar os 7500 cidadãos que subscreveram a petição que foi promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e que agora discutimos.
Esta petição pretende alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no sentido de incluir, no seu artigo 10.º, o grupo da administração tributária.

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Dessa forma, a petição tem como objectivo incluir no vínculo de nomeação apenas os técnicos tributários e não todos os trabalhadores da administração fiscal, conforme se lê na petição.
Recordo que Os Verdes, quando a matéria foi discutida, defenderam o vínculo de nomeação para todos os funcionários, mas uma vez que a petição se reporta apenas a estes funcionários é sobre estes que me compete falar.
Na verdade, os técnicos tributários desenvolvem actividades essenciais para a democracia, porque são responsáveis pela cobrança de impostos, onde a luta contra a evasão fiscal e o combate à fraude fiscal assume um papel de grande relevância.
Trata-se de uma responsabilidade que comporta uma delicadeza especial, como demonstra o facto de a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos também ter competência para a investigação criminal.
Assim, e na nossa perspectiva, os funcionários que procedem à cobrança de impostos devem ser considerados como exercendo uma função essencial da soberania do Estado, como aliás sucede nos restantes Estados-membros da União Europeia que conheceram uma reforma idêntica à nossa.
Também nos parece incompatível com o exercício da cobrança de impostos a simples atribuição de um contrato em funções públicas, desde logo porque não responde às necessidades do seu exercício, sobretudo porque coloca esses trabalhadores numa situação substancialmente fragilizada e desprotegida, o que pode comprometer a eficácia no que diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscais.
Os Verdes entendem que o vínculo de nomeação para estes trabalhadores representa um instrumento fundamental não só para fortalecer a necessária posição de respeitabilidade perante os contribuintes, sobretudo perante os contribuintes faltosos, como também para tornar mais operacional o exercício das suas importantes funções, particularmente no que tem a ver com a fraude e evasão fiscais.
Aliás, Os Verdes têm conhecimento de que alguns inspectores, no exercício das suas funções em empresas, foram questionados sobre a sua legitimidade. Ora, esta situação deriva do facto de não terem o vínculo de nomeação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 552/X (4.ª) — Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 11 758 subscritores da presente petição — onde se incluem diversas associações de antigos combatentes — pretendem que se proceda à trasladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra Colonial cujos corpos ainda permanecem em terras africanas.
A pretensão vai no sentido, especificamente, de resgatar os restos mortais dos nossos antigos combatentes e que estes sejam entregues às respectivas famílias e/ou sepultados junto do Monumento Nacional aos Combatentes em local digno e apropriado.
Os peticionários solicitam expressamente à Assembleia da República o apoio e a discussão de soluções para este problema e que, consequentemente, se remetam ao Governo as nossas conclusões.
A situação de facto é a seguinte: existem, de acordo com a documentação exibida pelos peticionários, em audiência na Comissão de Defesa Nacional, vários cemitérios em estado de abandono e, inclusivamente, terão sido identificadas situações de tráfico de lápides e ossadas.
Calculam os subscritores da presente petição que ascende a 4000 o número de restos mortais remanescentes, sendo cerca de 1000 identificáveis pelas respectivas lápides.
É precisamente em relação a esta última situação — os cerca de 1000 passíveis de identificação — que os peticionários solicitam a intervenção e o apoio do Estado para a sua transladação para Portugal.
Estamos, obviamente, perante uma questão de enorme melindre, quer pela sua própria natureza, quer pelo simbolismo que envolve.
O processo de transladação dos restos mortais dos nossos antigos combatentes é de resolução difícil, pela sua sensibilidade extrema, complexidade, morosidade e custos, na medida em que os antigos «teatros de guerra», onde se encontram estes corpos, se situam em Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, que são hoje

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países independentes, com abordagens e sensibilidades diferentes sobre as situações de inumação dos nossos militares.
Acresce que se passaram mais de 30 anos desde as respectivas independências, tendo-se estes países envolvido posteriormente em guerras civis, situações que têm impedido, quer politicamente quer em iniciativas concretas, qualquer intervenção naqueles territórios.
Estamos conscientes de que a dispersão dos locais, associada à dificuldade e morosidade nos acessos, e, simultaneamente, a necessidade de obter uma informação credível que confirme em cada local a existência do número de campas, seu estado e respectiva identificação, contribuem para a extrema dificuldade de proceder de forma célere a uma intervenção de fundo.
Por outro lado, temos de salientar o papel que a Liga dos Combatentes tem tido nesta questão, com o seu programa estruturante «Conservação das Memórias».
Aproveitamos para saudar o trabalho meritório que a Liga dos Combatentes tem desenvolvido neste âmbito e apoiamos as soluções preconizadas por esta instituição para tentar resolver esta questão.
Pela extrema dificuldade inerente à transladação da totalidade dos restos mortais, a Liga defende um outro caminho — a manutenção dos corpos nos territórios onde jazem, a não ser que as respectivas famílias solicitem a sua exumação e o transporte para o território nacional.
De acordo com a Liga dos Combatentes, a política geral para a resolução desta questão deverá ser a seguinte: em primeira linha, promover as convenientes acções no sentido de concentrar as sepulturas dos militares — tenham estes sido recrutados localmente ou não — em locais que, com o apoio do Estado português, deverão ser mantidos condignamente; em segundo lugar, apoiar as famílias que desejem transladar os corpos dos seus familiares.
Respeitamos e louvamos a iniciativa dos peticionários, em especial do Movimento Cívico dos Antigos Combatentes, que tem uma finalidade nobre, a de resgatar os corpos dos seus companheiros de armas que tombaram na Guerra Colonial e que, por motivos que nos transcendem, não tiveram direito a um funeral condigno nem puderam ser devolvidos às suas terras e às suas famílias.
No entanto, estamos também conscientes das dificuldades inerentes à pretensão expendida, pelo que a solução que se nos afigura como mais razoável será a de a Liga dos Combatentes continuar a desenvolver o seu programa, não invalidando, antes esperando, que o Movimento Cívico se associe a este nobre desígnio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que esta petição merece a nossa melhor consideração.
Tivemos oportunidade de receber os peticionários, de acompanhar a tramitação desta petição na Comissão de Defesa Nacional e, efectivamente, parece-nos que a questão colocada é muito pertinente.
Estamos a falar de cidadãos portugueses que foram obrigados a participar numa guerra injusta, a guerra colonial, em que perderam a vida. Segundo pudemos perceber através de uma reportagem efectuada há algum tempo e transmitida num canal de televisão, muitos dos corpos dos que lá perderam a vida não puderam ser repatriados, designadamente por as respectivas famílias não terem tido possibilidades para tal, e encontram-se sepultados de forma indigna.
Assim, desencadeou-se este movimento no sentido de que possa ser dado o necessário apoio ao repatriamento dos restos mortais daqueles cujos familiares ponham empenho nisso.
É perfeitamente compreensível que pessoas que combateram na guerra colonial e aí viram morrer os seus camaradas de armas e pessoas que perderam os seus entes queridos na guerra colonial tenham este empenho, legítimo, na repatriação dos restos mortais desses combatentes e que, obviamente, reivindiquem junto das autoridades portuguesas o apoio que for possível e necessário para o efeito.
Daí que tenhamos manifestado a nossa compreensão relativamente a esta iniciativa e também o nosso apoio para que, designadamente através da Comissão de Defesa Nacional, possam ser estudadas formas de apoiar este desígnio e estas pessoas que queiram acolher na sua terra os restos mortais dos seus familiares.

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Manifestámos, pois, aos peticionários o nosso apoio e a nossa compreensão em relação à sua pretensão e reafirmamo-lo aqui, no momento em que esta petição sobe a Plenário para apreciação.
É esta a nossa disposição, continuando disponíveis para apoiar iniciativas que reúnam consenso e se entenda serem pertinentes para apoiar o objecto desta petição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda respeita o objecto desta petição e desde sempre considerou que os militares portugueses falecidos na guerra colonial são, eles próprios, vítimas do regime colonial fascista. Nessa medida, sentimos muito a perda e as feridas que ainda não fecharam desde a morte em tempo de guerra.
Assim, e verificando previamente todos os trabalhos de identificação, observando a vontade das famílias, temos total abertura, compreensão e simpatia por este processo.
Creio que este é um processo de grande envergadura e complexidade, que deveria merecer cooperação por parte do Governo e da Assembleia da República, de modo a torná-lo efectivo e não um processo de sucessivas frustrações. Para isso, é necessário um trabalho muito minucioso mas, sobretudo, uma responsabilidade política muito grande. Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda endossa a responsabilidade ao colectivo da Assembleia da República.
Pensamos que deve haver uma cooperação muito clara com o Governo e com outras instituições de modo a conseguir-se atingir esse objectivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição agora em apreço é subscrita por mais de 11 000 peticionários. Nessa conformidade, e de acordo com o estatuto jurídico da petição, o relator, que fui eu próprio, procedeu à audição dos peticionários e também da Liga dos Combatentes.
Esta petição, tal como já foi descrito pelos oradores que me precederam, enforma uma sensibilidade muito própria, por tratar de uma realidade histórica que não se apaga, por os peticionários serem combatentes que estão vivos e que recordam permanentemente todos quantos combateram a seu lado e por Portugal sempre ter defendido a heroicidade destes nossos compatriotas.
A proposta dos peticionários aponta alguns caminhos mas também algumas situações anómalas que, infelizmente, acontecem, como o mau estado de cemitérios, que deveriam estar em condições que homenageassem os nossos compatriotas tombados em combate.
De certa forma, estão quantificados, localizados e, com alguma dificuldade, também identificados os restos mortais de alguns destes nossos compatriotas.
A situação é delicada. Os peticionários têm consciência disso como, aliás, todos nós.
A Liga dos Combatentes, que já tem trabalho feito há muitos anos sobre estes assuntos, está no terreno, com uma equipa constituída por membros dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, representantes do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Estados-Maiores dos ramos, a localizar, a identificar e a dignificar toda essa situação.
Há combatentes denominados da metrópole e combatentes de África e, quer uns quer outros, devem ter o mesmo tratamento digno de homens que lutaram sob a bandeira nacional.
O PS está empenhado, juntamente com as famílias que assim o pretendam, com os peticionários e com a Liga dos Combatentes, através do seu trabalho, da sua experiência e do seu conhecimento, em encontrar as melhores soluções para a questão em causa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar e de saudar os peticionários que se encontram a assistir à sessão.
Gostaria de realçar que foram recolhidas mais de 12 000 assinaturas, tornando esta petição numa das petições que maior número de assinaturas recolheu para ser debatida na Assembleia da República. Pareceme que isto mostra o empenho e a força das convicções dos subscritores desta petição, que lutam para que não se apague a memória dos seus familiares ou dos seus antigos camaradas de armas.
O assunto é melindroso e tem grande carga emocional: a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos e abandonados em terras africanas.
Estamos perante um dever patriótico do Estado português? Sim, estamos.
Podemos fazer mais do que foi feito até agora? Sim, podemos.
Não podemos é esquecer que aqueles portugueses que não regressaram da Guerra do Ultramar lutaram sob a bandeira de Portugal e por ela deram o sacrifício máximo — a própria vida! E o que dizer do sacrifício continuado dos familiares (pais, mães, irmãos, mulheres) e dos amigos, que continuam à espera de uma solução? Gostaria de lembrar que, segundo números divulgados pela Liga dos Combatentes (não são claros, porque não existem registos claros em relação a esta matéria), Portugal sofreu, durante a guerra colonial, entre 1961 e 1975, cerca de 9500 baixas, estando cerca de metade sepultados nas zonas de combate. São cerca de 3715 os militares que têm estado a ser alvo de acções de localização e de identificação, porque também não é claro quem são e onde estão esses antigos combatentes.
A Liga calcula que em Angola e Moçambique estejam cerca de 3000 combatentes sepultados e na Guiné cerca de 800. Estima-se que cerca de 40% sejam de recrutamento metropolitano e 60% de recrutamento local.
Perante este quadro, devemos, com certeza, destacar o trabalho da Liga dos Combatentes, que, nos últimos anos, tem empenhado esforços e meios para identificar, acolher e executar, com todos os requisitos técnicos, a solicitação de exumação e transporte, bem como a melhoria no trabalho de manutenção dos cemitérios e talhões.
Este trabalho tem funcionado em Moçambique, mas não em Angola, por falta de colaboração das entidades angolanas. Através do Parlamento angolano, cabe-nos a todos tentar sensibilizar essas entidades para esta questão. Pelas razões que todos conhecemos, também não tem funcionado na Guiné.
Consideramos que todas ajudas são poucas para esta situação. Por isso, a vontade do movimento cívico deve ser vista como mais um contributo, muito valioso, para tentar solucionar este problema.
A petição tem o grande mérito de colocar na agenda política este assunto tão importante para muitos portugueses.
Por isso, consideramos importante fazer chegar ao Parlamento — e todos os partidos demonstraram essa disponibilidade — um projecto de resolução para que, através do Governo, sejam entregues mais meios à Liga dos Combatentes para continuar este trabalho.
Gostaria de lembrar que muitos combatentes foram lá sepultados porque os seus familiares, que estavam em Portugal, não tinham meios financeiros — eram eles, ainda por cima, que tinham de pagar — para trazer de volta os seus entes queridos que morreram. Ainda por cima — convém relembrar — há esta discriminação que aconteceu na época da ditadura do Estado Novo.
Vamos, pois, tentar tornar possível, para todos os familiares, amigos, camaradas de armas que assim o desejem — alguns não vão querer e, nesse caso, não podemos forçar uma solução — , fazer regressar as ossadas, os restos mortais dos seus entes queridos a Portugal ou, pelo menos, fazer com que o Estado se empenhe nessa possibilidade.
Este movimento cívico foi muito responsável, porque, não havendo meios para o fazer, preconiza que eles sejam disponibilizados junto da sociedade civil, de forma a garantir que essa possibilidade seja dada a todos.
Portanto, penso que a Assembleia da República pode trabalhar numa solução para ajudar o Governo, em conjunto com a Liga de Combatentes e com a ajuda deste movimento cívico.
É importante destacar que não pusemos — aliás, ninguém o fez, o que é muito positivo — , de um lado, a Liga e, do outro, o movimento. Não! Todos têm de trabalhar em conjunto para solucionar esta questão.

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Termino, Sr. Presidente — e peço desculpa por ter ultrapassado o tempo de que disponha — , dizendo que, em memória dos que não regressaram, temos o dever de nunca esquecer e de facilitar que este processo, que tantas tragédias trouxe a tantos portugueses e a tantas famílias, seja finalizado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a ordem do dia de hoje.
A nossa próxima reunião realiza-se amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a leitura da carta de renúncia do Provedor de Justiça, a apreciação do projecto de resolução n.º 499/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles, declarações políticas, a discussão da proposta de lei n.º 271/X (4.ª) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, dos projectos de lei n.os 603/X (4.ª) — Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 49/2005, de 30 de Agosto) (PCP), 796/X (4.ª) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE) e 314/X (2.ª) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD) e do projecto de resolução n.º 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP) Haverá ainda votações regimentais às 18 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 44 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Jaime José Matos da Gama
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

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Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Idalina Alves Trindade
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Magda Andrea Gonçalves Borges
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL