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Sábado, 6 de Junho de 2009 I Série — Número 90

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

mos

Secretários: Ex. Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas Almeida (PSD), Alda Macedo (BE), Horácio Antunes

e 16 minutos. (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do Ferreira (Os Verdes), Luís Vaz (PS), José Eduardo

projecto de lei n.º 782/X (4.ª) — Preferência pelo recurso Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jovita Ladeira (PS) e

à utilização de materiais resultantes de reciclagem na Agostinho Lopes (PCP), aqueles diplomas foram

contratação pública (PSD) em conjunto com os projectos rejeitados. os os

de resolução n. 492/X (4.ª) — Sistemas de gestão de Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os

resíduos sólidos urbanos (PSD), 493/X (4.ª) — Centro da 802, 803 e 806/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.

Biomassa para a Energia (PSD) e 494/X (4.ª) — Gestão 502 e 503 e 505 e 506/X (4.ª).

dos óleos alimentares usados (PSD). Após terem usado O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e

da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel 10 minutos.

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernando Manuel Amaro Pratas

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jacinto Serrão de Freitas

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

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6 DE JUNHO DE 2009 3

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José Mártires Rodrigues

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Eugénia Simões Santana Alho

Maria Helena Terra de Oliveira

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Idalina Alves Trindade

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Paulo José Fernandes Pedroso

Pedro Nuno de Oliveira Santos

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Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Manuel de Campos

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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6 DE JUNHO DE 2009 5

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Magda Andrea Gonçalves Borges

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje resulta de um agendamento potestativo do

PSD e destina-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 782/X (4.ª) — Preferência pelo recurso

à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública (PSD), e em conjunto com os os

projectos de resolução n. 492/X (4.ª) — Sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos (PSD), 493/X (4.ª)

— Centro da Biomassa para a Energia (PSD) e 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

as

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Comemoramos, hoje, o Dia

Mundial do Ambiente.

Embora, ainda hoje em dia, por vezes, longe de um reconhecimento generalizado por parte dos cidadãos,

relativamente à sua relevância fundamental para todas as actividades do planeta, o certo é que as matérias

ambientais, a defesa de uma gestão racionalizada dos recursos da terra e as suas interdependências e

interconexões com os critérios do consumo são chamados a assumir, cada vez mais, um papel basilar e

verdadeiramente preponderante nas nossas vidas e, sobretudo, nas das gerações futuras.

Identificadas e já devidamente rastreadas que estão as insuficiências da natureza e dos seus recursos para

acompanharem um ritmo frenético de delapidação e de consumo, como o actualmente vigente, sobretudo nos

países denominados do «Primeiro Mundo», torna-se imperativo impor práticas e lógicas de funcionamento

colectivo que visem adequar esses comportamentos e atitudes a níveis sustentáveis de actuação, sob pena

de, a mais curto ou médio prazo, suscitarmos rupturas irreversíveis nas cadeias e nas redes naturais que

suportam, ainda, os nossos modos de vida.

E se, por um lado, a garantia de um alcance absoluto desses padrões de comportamento e de actuação

sustentáveis apenas poderá advir de uma profunda alteração dos curricula e de critérios nos sistemas

educativos — mas, ainda assim, com efeitos a longo prazo —, por outro, sobretudo no curto prazo, não nos

restam outros caminhos que não os que passam por frequentes e intensas acções de formação e de

informação, aos cidadãos em geral, em matéria ambiental ou, então, por via de legislação que convide à

mudança de comportamentos. as

Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Chegámos, pois, na história da evolução da humanidade, a um

estádio em que se impõe a adopção urgente e universal de medidas e de padrões de conduta que, em

conjunto, possam ter um efeito eficaz de travagem e de emenda dos percursos autodestrutivos que, em muitos

casos, vêm sendo adoptados pelo homem em matéria de ambiente, de energia e de consumo.

A Lei de Bases do Ambiente de 1987 define «ambiente» como o «conjunto dos sistemas físicos, químicos,

biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto,

mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem». Uma tal definição implica, por

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isso, uma série de interdependências, de vasos comunicantes e de nexos de causalidades no todo comunitário

que nos levam, inevitavelmente, a ter de abordar a gestão das matérias ambientais de uma forma sistémica,

sob pena de aos inputs induzidos ou às medidas aprovadas poderem não vir a corresponder os efeitos

desejados.

Um dos componentes ambientais humanos onde se afirma mais notória a necessidade dessa análise e

gestão sistémicas é o dos resíduos. Desde logo, porque, nos resíduos, toda a gestão tem de partir de uma

fidedigna identificação das várias fases do ciclo de vida dos produtos, objectos ou substâncias.

De outro modo, e também sem uma responsabilização directa e total de todos e de cada um dos

intervenientes, de per si, nessa cadeia, tornar-se-á, pura e simplesmente, inviável qualquer tentativa de evitar

que desses resíduos venham a resultar danos ou prejuízos para o homem e para o ambiente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

as

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Cientes desta responsabilidade

colectiva, que é a da urgência de uma gestão mais racional nalguns subsectores dos resíduos, não

utilizaremos este debate — não o vamos fazer! — para nos pronunciarmos sobre a falta de política ambiental

deste Governo ou sobre a inexistência de um ministro. Queremos, antes, comemorar este Dia Mundial do

Ambiente com propostas concretas para a resolução dos problemas.

Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD trazer a debate, neste dia, as quatro iniciativas agora

expostas ao escrutínio da Câmara.

No que respeita à racionalização dos actuais sistemas plurimunicipais de gestão de resíduos sólidos

urbanos (RSU), poder-se-á afirmar que, após a infra-estruturação com equipamentos e serviços, que ocorreu

na última década, registaram-se melhorias significativas ao nível da separação dos resíduos, da sua recolha e

do seu destino final, com melhores níveis de atendimento e, consequentemente, também, de qualidade de

vida das populações, bem como de ambiente.

Não obstante, tal como em qualquer outro processo evolutivo, num balanço actual, é possível e desejável

apurar as insuficiências e desenhar as melhorias necessárias que resultem em consequências positivas para o

erário público, através de uma redução das despesas com o funcionamento desses sistemas.

Entre outros, os problemas identificados, hoje em dia, nos sistemas de gestão de RSU, no nosso País, são,

fundamentalmente, os seguintes: problemas de escala e de modelo de actuação, onde ainda existem sistemas

baseados na mera deposição dos resíduos em aterro, o que tem levado, obviamente, ao rápido e progressivo

esgotamento da capacidade dos mesmos; dificuldades na progressão firme para processos de recolha

selectiva dos materiais recicláveis; questões de tarifação, sobretudo na quase totalidade dos sistemas

intermunicipais, nos quais se evidenciam diferenças significativas entre as tarifas de equilíbrio estimadas e as

tarifas efectivamente praticadas, com consequências muito comprometedoras para o equilíbrio desses

sistemas a médio e a longo prazos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Esta mesma avaliação contextual serviu, aliás, de base à primeira

iniciativa que apresentámos, já na presente Legislatura, então em Abril de 2006, a qual viria a ser, contudo,

rejeitada.

O projecto de resolução que hoje discutimos tem em conta alguns aspectos que se evidenciaram naquele

debate parlamentar, numa tentativa de encontrar o desejado consenso para que, mais uma vez, o óbvio não

fique por fazer.

Quanto ao projecto de resolução sobre a gestão dos óleos alimentares usados (OAU), importa referir que

estes constituem um resíduo muito especial tanto quanto à sua natureza como no tocante ao potencial que

encerram, de contributo positivo para a gestão energética.

De facto, a sua recolha adequada e o seu reprocessamento permite transformá-los em combustível para

veículos, com menores níveis de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), sendo, obviamente, menos

um poluente «à solta» para causar danos no ambiente e na natureza.

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Aplausos do PSD.

Isto, naturalmente, para além de ser mais um contributo para a diminuição das importações de petróleo.

Só que, não obstante algumas experiências de sucesso, porém, ainda de carácter muito ocasional e

isolado, o nosso País não dispõe, ainda hoje, de qualquer estrutura minimamente organizada para uma

adequada gestão e reaproveitamento do potencial destes resíduos a nível nacional.

Uma ilustração caricaturalmente negativa do que acabo de afirmar foi, infelizmente, proporcionada pelo

lamentável episódio ocorrido com a Junta de Freguesia da Ericeira,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … que, como todos se recordarão, acabou por ser multada, em 7000 €,

por cometer o crime de utilizar óleos reciclados para mover a sua frota de viaturas de recolha de resíduos

sólidos urbanos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Pelo que se impõe, Srs. Deputados, uma inventariação dos óleos

alimentares usados originados no nosso País, com a identificação das respectivas origens, dos circuitos

existentes e do seu transporte e valorização; a criação de uma entidade gestora de sistema integrado ao nível

nacional, aliás, à semelhança do que acontece com as outras fileiras de resíduos; a criação de condições para

o maior aproveitamento possível deste resíduo para biodiesel; a instalação pública, pelos municípios, das

infra-estruturas e dos equipamentos adequados para a sua recolha.

Não esqueçamos, Srs. Deputados, que a única matéria-prima para a produção de biocombustíveis que

reúne consenso é exactamente a dos óleos alimentares usados.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Relativamente ao projecto de resolução sobre o Centro da Biomassa para

a Energia (CBE), devemos salientar que esta estrutura pública, situada em Miranda do Corvo, foi criada na

última década do século passado e visou, numa primeira fase, estimular o aproveitamento racional destes

recursos nacionais, designadamente ao nível energético.

O CBE assumiu, por isso, na altura, também um papel pioneiro e relevante, sobretudo ao nível da difusão

das valências decorrentes de um aproveitamento racional da biomassa.

Porém, hoje em dia, esse papel encontra-se esgotado. Basta atentar, por exemplo, nas centrais de

biomassa que já estão em funcionamento e naquelas que estão prometidas, mas que tardam em ver a luz do

dia.

Por isso, o Centro da Biomassa para a Energia deverá evoluir, agora, para o exercício de funções mais

actuais e compatíveis com o seu renovado estatuto público. Deverá evoluir, desde logo, para um observatório

da biomassa.

Mas, para além disso, o CBE poderá e deverá, na nossa opinião, evoluir para um papel de centro de

informação nacional sobre a gestão da biomassa e as actividades com ela relacionadas. Também deverá

revestir as vestes de entidade nacional certificadora dos produtos e derivados da biomassa, para além de ter

funções de fiscalização do funcionamento das centrais de produção energética, entretanto em funcionamento.

Finalmente, o CBE encontra-se talhado para assumir as funções e as responsabilidades inerentes a uma

entidade gestora de um plano nacional para a valorização energética da biomassa florestal.

No que respeita ao projecto de lei apresentado, queremos sublinhar que ao Estado e às demais entidades

públicas se encontram reservadas especiais responsabilidades no tocante à promoção das condições

adequadas às transformações económico-sociais indispensáveis à evolução da sociedade. É nesse sentido

que entendemos que cabe igualmente ao Estado, em harmonia com os princípios fundamentais da gestão dos

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resíduos decorrentes tanto da legislação comunitária como nacional, promover uma verdadeira política dos

três rr nas adjudicações em sede de contratação pública.

Daí a necessidade sentida pelo Grupo Parlamentar do PSD de proceder ao necessário ajustamento neste

sentido no código da contratação pública vigente.

Com esta iniciativa, pretende-se criar um incentivo claro à constituição de um verdadeiro mercado da

reciclagem ao nível nacional, pois, uma vez que as empresas e os cidadãos pressintam que os resíduos têm

um efectivo valor económico de mercado e que os podem reciclar, então instituir-se-ão de imediato,

espontaneamente, as necessárias relações, redes e interdependências que sustentarão o funcionamento real

desse mesmo mercado.

Aplausos do PSD.

as

Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Este acervo de iniciativas que trazemos aqui à vossa consideração

não pretende, de forma alguma, esgotar a latitude das soluções ambientais. No entanto, constitui um

contributo muito expressivo para que o nosso País dê passos firmes e relevantes no caminho de uma

sociedade mais descarbonizada, sustentável e geracionalmente solidária.

Assim tenham o Governo e os grupos parlamentares o discernimento, a elevação e a coragem política para

o entenderem e darem o adequado andamento a este conjunto de medidas que hoje, aqui, apresentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, deixe-me dizer-lhe que a

apreciação global que o Bloco de Esquerda faz sobre a iniciativa do PSD é de regozijo por esta matéria ser

trazida, hoje, ao Parlamento.

Quero ainda declarar que, no que respeita aos eixos centrais das propostas contempladas pelo PSD, no

essencial, estamos de acordo com elas.

No entanto, há algumas matérias que precisam de ser clarificadas. E já que o PSD, hoje, entende que deve

ser feita uma discussão séria sobre a forma como se sistematizam as políticas para o ambiente,

particularmente na área que aqui traz, que é a do tratamento de resíduos, há uma matéria sobre a qual não

posso deixar de questionar o PSD.

A questão que quero colocar-lhe tem que ver com o conhecimento que tivemos recentemente da

existência, em Trajouce, de uma lixeira de resíduos clandestina. Na verdade, isto é um crime contra o

ambiente, absolutamente intolerável nos nossos dias. Não é aceitável que se prolongue, ao longo de anos, a

deposição ilegal de lixos ao ponto de se acumularem 150 000 t de resíduos em misturas que já se tornaram

verdadeiros cocktails explosivos de resíduos ali contidos e a empresa Tratolixo, que, como sabe, abrange os

municípios de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra, tem um plano que vai custar aos munícipes cerca de 2 milhões

de euros. Ora, os munícipes destes concelhos vão pagar 2 milhões de euros por um crime pelo qual não têm

responsabilidade! Crime que começou por ser daquele que o praticou activamente, isto é, daquele que foi

responsável pela deposição ilegal destes lixos, mas também crime de conivência passiva por parte daquele

que deixou andar, deixou arrastar, ao longo de sucessivos anos, um verdadeiro atentado contra o ambiente,

absolutamente intolerável. E quem paga agora? Pagam os munícipes.

Sr. Deputado, explique-nos: o que pensa o PSD sobre uma matéria desta natureza?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

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O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, o PSD, nesta matéria, tem

um pensamento muito próximo daquele que a Sr.ª Deputada aqui referiu: não entendemos que seja um crime,

mas é, de facto, um dano ambiental gravíssimo. Portanto, o PSD condena o que se passou em Trajouce.

Condena o Ministério do Ambiente, porque, durante vários anos, não conseguiu detectar — passou-lhes ao

lado — o que se passava ali, mas condena também as associações ambientalistas, que várias vezes visitaram

o local e também não chamaram a atenção para o que lá se passava.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E as autarquias, não?!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Foram várias as associações ambientalistas, Srs. Deputados.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Quercus!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Na altura, foram lá fazer divulgação e promoção àquilo que lá se passava,

como se fosse uma solução ambientalista muito correcta!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Quercus! Todas as semanas!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas, obviamente, quem tem responsabilidades nessa matéria é o

Ministério do Ambiente.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E as autarquias estão inocentes?!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr.ª Deputada, não fugimos às palavras e, portanto, condenamos aquilo

que se passou em Trajouce.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E as autarquias?!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, foi com imenso prazer que o

ouvi falar hoje sobre ambiente, uma vez que estamos no Dia Mundial do Ambiente. Além de mais, as

preocupações que nos trouxe são também nossas e temo-las acompanhado a par e passo.

Antes de lhe fazer algumas perguntas, permita-me que lhe diga que o problema dos resíduos sólidos, em

Portugal, já está a ser equacionado, e da melhor maneira, porquanto, desde há algum tempo, com a instalação

dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER), muitos resíduos

sólidos, mesmo perigosos, estão a ser tratados e devidamente equacionados,…

Vozes do PS: —É verdade!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — … para além da co-incineração que está a ser tratada nas cimenteiras.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não está, não!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Falou o Sr. Deputado nalgumas situações que devemos tratar com a

devida atenção e uma delas tem que ver com o Centro da Biomassa para a Energia.

Desde logo, o Centro da Biomassa para a Energia não foi inaugurado em 1999, foi, sim, criado em 1989 e

em 1993 já estava em funcionamento. E foi feito numa parceria com 15 instituições, todas elas de relevo, que

tentaram equacionar o problema da biomassa, em Portugal.

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Ora, sendo nós um país com a dimensão florestal que temos, com mais de 38% de floresta a cobrir o nosso

território; sendo nós, hoje, um país que está a fazer centrais de biomassa, penso que é agora o tempo

adequado de falar disto. Talvez o Centro da Biomassa para a Energia tenha vindo um pouco antecipado no

tempo.

Também deixe-me dizer-lhe que esta é uma situação que está devidamente equacionada pelos Ministérios

da Economia e da Agricultura, fundamentalmente através das Direcções-Gerais de Energia e Geologia e das

Florestas. E se é verdade que nos coloca aqui algumas das missões que o Centro da Biomassa devia ter,

gostaria de dizer que, para além dessas — e, tal como o Sr. Ministro disse na inauguração da Central de

Biomassa Florestal de Ródão, em 2007, vai ser concretizado um diploma para a criação do observatório da

biomassa —, este observatório de biomassa, este Centro da Biomassa para a Energia situado em Miranda do

Corvo poderia ainda ter mais algumas funções.

Desde logo, também deveria ser um centro de formação adequado a todos os seus parceiros, ter ainda

mais estudos laboratoriais (porque esse era, efectivamente, um dos trabalhos que fazia para os seus clientes)

e, acima de tudo, fazer uma grande prestação de serviços para as empresas. Mas deixe-me adiantar que,

efectivamente, esta é uma situação já equacionada pelas Direcções-Gerais.

Gostava de saber se isto não o satisfaz, Sr. Deputado.

Questiono também se, de algum modo, este projecto de resolução do PSD não vem um pouco a reboque

do que, efectivamente, nós e os Ministérios da Economia e da Agricultura estão a fazer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, é sempre um prazer poder

fazer estes debates consigo, porque, na generalidade, estamos sempre de acordo, o que é altamente positivo

— registo. Contudo, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe aquilo em que não estamos de acordo.

Desde logo, fico satisfeito que um Sr. Deputado do distrito de Coimbra tenha vindo aqui defender que o

Centro da Biomassa para a Energia em Miranda do Corvo não saia de Miranda do Corvo.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não sai, não sai!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — O Sr. Deputado disse que a questão dos resíduos agora está a ser

tratada. Não é «agora»…

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Por este Governo!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não, Sr. Deputado. Está a ser tratada há muito tempo!

Aliás, logo a seguir, o Sr. Deputado ofereceu-nos os CIRVER. Deu um bom exemplo ao falar dos CIRVER!

Sr. Deputado, não sabe como, nesta bancada, nós, principalmente o Sr. Deputado José Eduardo Martins,

gostamos de o ouvir falar assim, porque, como é evidente, todos os pais têm orgulho nos seus filhos…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … e nós, deste lado, temos muito orgulho nos CIRVER!!

Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

De facto, é graças a este governo…

Vozes do PS: —Muito bem! Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Srs. Deputados, todos temos um lapsus linguae.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de reciclar essa frase!…

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É evidente que queria dizer que foi graças ao governo do PSD/CDS que

os CIRVER foram feitos

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Os Srs. Deputados perceberam o que eu quis dizer, mas deu-lhes jeito…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São uns brincalhões!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Vamos, então, ao Centro da Biomassa para a Energia.

Sr. Deputado Horácio Antunes, de facto, o Sr. Ministro disse que iria ser criado um observatório, mas não

disse, em momento algum, que o observatório de biomassa ia ficar em Miranda do Corvo, por isso

apresentámos este projecto de resolução. Aliás, foi por isso que a Sr.ª Presidente da Câmara nos mandou um

ofício, penso que o Grupo Parlamentar do PS também o terá recebido, porque julgo que foi enviado para todos

os grupos parlamentares, bem como para os Srs. Ministros da Economia e da Agricultura.

Eu próprio também falei com a Direcção-Geral de Energia e Geologia e foi-me dito que não havia qualquer

indicação de que este observatório iria para Miranda do Corvo. Mas fico muito satisfeito que vá, porque não

faz sentido ir para outro lado! As instalações estão lá e existe know-how.

Portanto, fico muito satisfeito e, se de alguma coisa serviu a apresentação deste projecto de resolução —

espero que não o tenham enganado a si, Sr. Deputado, e que, de facto, tenha vindo aqui dar a informação

correcta! — foi termos ficado a saber que o Centro da Biomassa para a Energia não vai sair de Miranda do

Corvo.

Fico, pois, muito satisfeito com isso. Já serviu de alguma coisa a apresentação deste projecto de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, peço desculpa

que lhe diga mas penso que cometeu um erro logo no início deste debate quando disse, da tribuna, que não ia

denunciar as falhas do Governo na política de ambiente. E digo que cometeu um erro porque, Sr. Deputado,

sem referir essas falhas, não é possível compreender sequer a razão pela qual o PSD apresenta estes

projectos!

Portanto, sendo assim, é claro que, logo à partida, não se compreende por que razão foi apresentado um

projecto de resolução em relação à gestão dos óleos alimentares usados. Se algum sentido faria apresentar

este projecto de resolução é pela forma como o Governo tem gerido a produção de biodiesel, que levou um

conjunto de entidades, nomeadamente, a Junta de Freguesia da Ericeira — e, em tempo oportuno, o CDS

dirigiu vários requerimentos ao Governo no sentido de procurar resolver essa situação… Evidentemente,

continuamos sem ter uma política definida por parte do actual Governo em relação aos óleos alimentares

usados.

Sr. Deputado, confesso que, quando olho para o seu projecto de resolução, fico com algumas dúvidas: fará

sentido criar-se mais uma estrutura especificamente para os óleos alimentares usados? Será que faz sentido

ter mais uma entidade gestora, num universo cada vez maior de unidades gestoras, cada uma para a sua

fileira? É ou não necessário repensar todo este sistema, repensar todas estas entidades gestoras?

Nomeadamente, em relação aos óleos alimentares usados, há que pensar que o seu principal custo é a

recolha, com a participação das autarquias locais, dos municípios, das juntas de freguesia — e ainda há pouco

referi a da Ericeira.

Sr. Deputado, em relação à questão da biomassa, também aqui falada, compreendo perfeitamente que se

procure saber se se pretende transformar o Centro da Biomassa para a Energia de Miranda do Corvo no

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observatório nacional, mas o problema é que, em relação à matéria da biomassa, o PSD acertou

completamente ao lado! Há algumas questões importantes que este projecto de resolução não coloca nem

aponta o caminho.

A primeira pergunta é, evidentemente: onde estão as 15 centrais? Neste momento, das 15 centrais, o

actual Governo nada apresenta! É importante saber por que razão não há essas 15 centrais e por que razão

não funcionam!? E, Sr. Deputado, penso que todos sabemos a resposta: isto acontece porque a biomassa

está a ser exportada do País. Porquê? Porque a tarifa não é suficientemente atractiva para que estas centrais

funcionem.

Ora, estas questões têm de ser pensadas, porque estas centrais são fundamentais para o combate aos

incêndios para aproveitar os resíduos da limpeza das nossas florestas, estando nós num momento em que se

aproxima a época de incêndios.

Sr. Deputado, sem fazer uma crítica às políticas do Governo, dificilmente se compreendem as propostas do

PSD. Portanto, agradeço antecipadamente os esclarecimentos que, com toda a certeza, irá prestar-me.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, ao contrário do

Governo, gostávamos de comemorar hoje o Dia Mundial do Ambiente com poucas palavras, com pouca

retórica. Gostávamos de comemorar o Dia Mundial do Ambiente com acção.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — E foi isso que fizemos. Viemos aqui ajudar no todo colectivo com as

nossas propostas para que, de facto, pelo menos de vez em quando, se comemore o Dia Mundial do Ambiente

com menos palavras e mais acção!

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Deputado, percebo o que diz. Também eu referi que havia centrais

que tardavam em ver a luz do dia e, portanto, nessa matéria, estamos à vontade. Lembro-lhe que quem

apresentou o projecto de resolução, aprovado por unanimidade neste Casa, a recomendar ao Governo que

avançasse com as centrais de biomassa — a de resíduo florestal — foi o PSD; quem apresentou um projecto

de resolução que referia que a tarifa era baixa, foi o PSD. Portanto, nessa matéria, o CDS não vem trazer algo

de novo. Já passou esse tempo!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem apresentou foi o CDS!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não, não! Nós apresentámos essas propostas!

Hoje, não viemos aqui fazer discursos — e assumimos isso claramente —, ao contrário do que o Governo

faz, que hoje irá comemorar o Dia Mundial do Ambiente com um discurso enfático do Sr. Ministro em qualquer

lado do País, de onde não resultará algo de novo! Nós viemos apresentar propostas concretas!

Nós já aqui fizemos um balanço da governação deste Ministério do Ambiente e voltaremos a fazê-lo no final

da Legislatura — aliás, é muito fácil fazê-lo, porque é inexistente —, mas isso é para outro momento; agora,

trazemos propostas concretas e sobre elas o Sr. Deputado nada disse. Fico satisfeito, porque é evidente que

estará de acordo com elas, porque, senão, tê-lo-ia referido.

Penso, portanto, que não acertámos ao lado no que se refere ao Centro, porque a nossa proposta não é

para falar de centrais é para falar do Centro da Biomassa para a Energia. E é sobre esse Centro que hoje

gostávamos que, de facto, se recomendasse ao Governo que não saísse de Miranda do Corvo, que se

aproveitassem as instalações — não sei se o Sr. Deputado as conhece, mas, se as conhecesse, ficava de

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facto… —, porque é evidente aos olhos de qualquer um que aquelas instalações e aquele potencial humano

não podem estar ali ao abandono, têm de ser aproveitados.

Ora, já que o Governo quer fazer um observatório da biomassa, nada melhor do que aproveitar aqueles

instalações e juntar o útil ao agradável, ficando em Miranda do Corvo. E não percamos tempo, porque o País

precisa, de facto, de um Centro da Biomassa para a Energia.

Portanto, Sr. Deputado, eu comungarei consigo, seguramente, as críticas que pretende fazer ao Governo

em matéria de ambiente, mas, no nosso caso, temos outro calendário e teremos outro dia para o fazer. Hoje

temos propostas concretas, porque gostávamos de comemorar, como tenho dito desde o início, o Dia Mundial

do Ambiente de forma diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, quero colocar-lhe

duas questões relacionadas com o projecto de resolução 493/X (4.ª), porque, pela leitura que fizemos, ficaram-

nos duas reservas, que gostávamos de ver esclarecidas.

A primeira reserva tem a ver com a transformação do Centro de Biomassa para a Energia num observatório

nacional para a biomassa. Queremos saber se o PSD acha mesmo necessário transformar o Centro de

Biomassa para a Energia, cuja natureza jurídica é uma associação científica e técnica de direito privado, sem

fins lucrativos, num observatório nacional para a biomassa. Pergunto se não seria melhor criar o que se

pretende no projecto e deixar o Centro da Biomassa para a Energia continuar o importante trabalho que tem

vindo a desenvolver. A nós parece-nos que sim, mas quero também ouvir a opinião do PSD.

A segunda reserva que temos em relação a este projecto de resolução tem a ver com a pretensão de

adicionar a esse observatório a atribuição de certificar os produtos e derivados da biomassa, uma vez que a

acreditação de uma entidade certificadora é conferida por organismos acreditadores independentes, os quais

têm como missão reconhecer a competência técnica daquelas entidades num dado âmbito e de acordo com

as referências internacionais. Portanto, a minha questão é a de saber se o PSD acha razoável ou sensato

estar a recomendar ao Governo que adopte medidas para transformar o Centro de Biomassa para a Energia

numa entidade certificadora, quando essa competência pertence a organismos independentes.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pelas

questões que me coloca.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: este foi um trabalho feito em conjunto com o Centro da Biomassa para a

Energia, pois nós reunimos com ele. E, ao contrário do que o Sr. Deputado aqui referiu, hoje em dia,

infelizmente, não é como o Sr. Deputado diz, já não há um extraordinário trabalho do Centro da Biomassa para

a Energia, porque aquilo está abandonado. E esse é que é o problema! Portanto, falta valência ao Centro da

Biomassa para a Energia.

Foram a Câmara Municipal de Miranda do Corvo e a Direcção do Centro da Biomassa para a Energia que

nos propuseram que faria sentido que um tal observatório que o Governo pretende criar pudesse ser feito ali.

Mas, como viu, no nosso projecto de resolução não dizemos unicamente que aquilo se deve transformar

num observatório para a biomassa. Não! Deve ser feito o observatório para a biomassa, mas com outras

valências, entre as quais aquela que o Sr. Deputado agora referiu da entidade certificadora. E aí, Sr.

Deputado, deixe-me dizer-lhe, que também foi a Direcção do Centro da Biomassa para a Energia que nos

explicou — e, depois, tivemos oportunidade de confirmar — que, hoje em dia, se alguém for a uma qualquer

superfície comercial comprar briquetes para utilizar em sua casa, esses briquetes não estão certificados.

Ora, é preciso haver alguém que os certifique, porque também é uma questão de defesa do consumidor.

Isto porque nós podemos ter duas embalagens diferentes, com PCI’s diferentes mas com preços iguais. Ora, o

preço para mim não é o suficiente — o PCI, como sabe, é mais importante —, portanto, é preciso haver

alguém que certifique os briquetes e a entidade pode fazer este trabalho tem capacidade para o fazer.

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Não sei se o Sr. Deputado conhece as instalações do Centro da Biomassa para a Energia, mas, se puder,

visite-as, porque, como disse o Sr. Deputado Horácio Antunes, também tem bons laboratórios — infelizmente,

hoje em dia, desactivados —, bons técnicos e todas as condições para poder ser também uma entidade

certificadora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

as

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: É bom recordar que se comemora hoje o

Dia Mundial do Ambiente e, mais do que propostas irrealistas, desenquadradas, ou de palavras utópicas, é

fundamentalmente necessária acção!

E, se é cada vez maior a consciência de que o planeta está doente, sobretudo devido à desenfreada

exploração de recursos e também a algum desconhecimento dos malefícios de políticas industriais seguidas

sobretudo durante o séc. XX, maior deve ser a exigência dos cidadãos para com os seus próprios actos,

exigindo, também e colectivamente, ao poder político que mantenha o ambiente na primeira linha da agenda

global, tanto mais que hoje se conhecem as verdadeiras causas da maioria dos males que assolam o

ambiente.

Com ou sem desequilíbrios na distribuição populacional e na riqueza, que hoje e há muito tempo são uma

realidade no mundo, que verdadeiramente se impõe combater, é fundamental defender o ambiente e

racionalizar a exploração dos recursos, numa gestão que permita a sustentabilidade da vida e a continuidade

do ser humano na terra.

A poluição atmosférica e as emissões de CO2, o aumento do efeito de estufa, a degradação dos recursos

hídricos e a cada vez maior escassez de água potável, a desflorestação, a excessiva exploração de recursos

não renováveis, a extinção de espécies, a degradação e empobrecimento de solos e as alterações climáticas

são, pois, muitos dos problemas que assolam a humanidade e que globalmente têm de ser (e estão sendo)

encarados pela comunidade internacional.

A cada um dos países individualmente cabe também a responsabilidade de cumprir as metas traçadas nos

tratados internacionais e as suas próprias metas e responsabilidades em matéria ambiental.

Portugal, na década de 90, era um péssimo exemplo em matéria ambiental, mas foi precisamente na

segunda metade desta década que se deram passos decisivos no sentido de cumprir as directivas

comunitárias e do desígnio limpar Portugal. Recordo que nessa data tinha responsabilidades no ambiente o

actual Primeiro-Ministro e todos, certamente, nos recordamos do imenso trabalho então realizado ao nível do

ambiente.

Seguiram-se os governos da coligação da direita, que viram passar o tempo, mudando de ministro como

quem muda de camisa, com uma total indefinição em matéria de política ambiental, nada fazendo e nada

decidindo.

O actual Governo deu continuidade ao trabalho iniciado antes, tendo promovido uma reorganização

profunda de todos os regimes fundamentais das políticas de ambiente, de ordenamento do território e de

desenvolvimento regional, tendo procedido também à consolidação dos principais instrumentos dessas

políticas, aumentando a sua eficácia e simplificando os procedimentos.

Nestes quatro anos o Governo estabeleceu um quadro novo e inovador para os instrumentos de gestão

territorial, gestão dos recursos hídricos, gestão de resíduos, combate às alterações climáticas, reserva

ecológica nacional, conservação da natureza e biodiversidade, avaliação de impacte ambiental, avaliação

ambiental de planos e programas, responsabilidade ambiental e lançou os alicerces de um novo ciclo de

utilização dos fundos comunitários.

Foram preparados planos de intervenção, que permitem optimizar os recursos disponibilizados pelo Quadro

de Referência Estratégico Nacional (QREN), com vista à resolução dos principais problemas ambientais e de

ordenamento do território, assegurando a sua execução, numa acção consistente e apoiada numa visão

estratégica.

Aplausos do PS.

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São disso exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

para 2007/2013, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, a Estratégia Nacional para Efluentes

Agro-Pecuários e Agro-industriais, a abordagem sistemática dos passivos ambientais, a Estratégia para o

Litoral e o Polis XXI.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), previsto desde 1978, a cobertura

integral do País, pela primeira vez, por planos regionais de ordenamento do território (PROT), que irão facilitar

uma mais criteriosa utilização e gestão do QREN são instrumentos da mais elevada importância que estão

concretizados.

A Lei da Água, a titularidade dos recursos hídricos е о Regime Económico e Financeiro dos Recursos

Hídricos são outros diplomas de que o nosso ordenamento jurídico carecia há muito e que a actual maioria

implementou.

Aplausos do PS.

Esta legislação tem sido um poderoso impulso para uma nova abordagem à gestão dos recursos hídricos,

com consequências no terreno tão diversas como, por exemplo, a criação das novas administrações de região

hidrográfica ou a renegociação de 27 contratos de concessão com a EDP, criando um quadro jurídico sólido

para uma relação com os poderes públicos, que antes primava pela ambiguidade e pelas omissões.

O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, com segurança jurídica

relativamente aos instrumentos de salvaguarda do interesse público, é também um exemplo.

A gestão das bacias luso-espanholas, no quadro da Convenção de Albufeira, teve um impulso decisivo que

permitiu a assinatura da adenda à Convenção e estabelecer o regime de caudais.

A reestruturação orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), com a

criação de cinco direcções de gestão de áreas classificadas, e os passos necessários para obter deste

Instituto o equilíbrio financeiro sustentado, invertendo a situação calamitosa recebida do governo anterior, são

obra actual.

Foram aprovados 14 planos de ordenamento de áreas protegidas, foi aprovado o Plano Sectorial Rede

Natura 2000, foram criadas 11 novas zonas de protecção especial e foram tomadas medidas preventivas para

o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. as

E o lince ibérico, Sr. e Srs. Deputados? Tê-lo-emos de novo na nossa paisagem do sul do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é graças aos espanhóis, não ao Governo!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … graças à parceria com Espanha para a reprodução em cativeiro.

Foram dados passos de grande alcance estratégico, enquadrados pelo Regime Geral da Gestão de

Resíduos, destacando-se o novo Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos e as bases do Mercado

Organizado dos Resíduos.

As iniciativas de limpeza das sucatas da nossa paisagem, visando a erradicação de mais de 780 depósitos

ilegais de veículos em fim de vida é de assinalar e de aplaudir.

Aplausos do PS.

O sucesso obtido em matéria de resíduos industriais perigosos, resolvendo um dos problemas ambientais

mais sérios com que o País se vinha defrontando há mais de 30 anos, é tarefa igualmente assinalável, apesar

das vozes discordantes.

Poderíamos falar ainda do ordenamento do território, litoral e cidades,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E da especulação imobiliária também!

O Sr. Luís Vaz (PS): —… onde, para além da aprovação do PNPOT e da elaboração dos PROT já

referidos, a obra realizada é imensa.

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Sabemos que tudo isto é pouco ou mesmo nada para a oposição à nossa esquerda, que nada tem a perder

porque não será poder, e à nossa direita porque tenta esconder a sua própria incapacidade, demonstrada

enquanto o foi.

Mas sabemos também que, neste Dia Mundial do Ambiente, os portugueses (e também esta oposição

parlamentar) sabem o quanto melhorou o nosso País em matéria de ambiente por acção dos socialistas

sempre que estiveram no poder. É, pois, com muito orgulho que os socialistas estão presentes e encarnam o

espírito do Dia Mundial do Ambiente que hoje se comemora.

Aplausos do PS.

as

Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O PSD, numa atitude certamente louvável de querer colaborar na

política de ambiente, apresenta-nos hoje, em agendamento potestativo, um projecto de lei e três projectos de

resolução.

Comecemos pelo projecto de lei n.º 782/X (4.ª), no qual, basicamente, o PSD propõe uma alteração

cirúrgica ao Código dos Contratos Públicos, onde se prevê a majoração, em sede de processo de adjudicação

das propostas, «pela incorporação do mais elevado grau de reutilização ou reciclagem de materiais e

substâncias».

O princípio é nobre e merece a nossa concordância, pois um dos grandes desafios ambientais da

actualidade é precisamente o de definir a melhor estratégia para enfrentar o problema da crescente produção

de resíduos.

O Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro,

consagra estes princípios e elege a prevenção, a reutilização e a reciclagem como vias a seguir.

O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, aprovado pela Portaria n.º 187/2007, de 12 de

Fevereiro, estabelece um novo referencial para os agentes do sector dos resíduos e define os objectivos a

concretizar.

Ressalvando embora a bondade da intenção, não nos parece fazer sentido a proposta de uma norma como

esta num artigo de aplicação genérica a todo o tipo de contratos públicos.

Se o critério de adjudicação for o do mais baixo preço não seria possível fazer influir como critério de

majoração ou minoração qualquer outro tipo de factor,…

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa agora!…

O Sr. Luís Vaz (PS): — … tornando a proposta inaplicável por impossibilidade.

Se o critério for o da proposta economicamente mais vantajosa verifica-se que a proposta de norma

contende com o disposto no n.º 1 do artigo 75.º, na medida em que o factor proposto aponta para uma

diferenciação subjectiva entre os concorrentes, o que se afigura legalmente vedado. Quanto a este critério a

proposta é inaplicável por contradição com a lei vigente.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Luís Vaz (PS): — A iniciativa peca, assim, por não ser inovatória nem oportuna.

Passo ao projecto de resolução n.º 492/X (4.ª), sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos. Já

não é esta a primeira tentativa do PSD nesta área, pois em Abril de 2006 os signatários recomendavam ao

Governo medidas no âmbito da matéria em apreço.

Neste momento, encontram-se em processo de fusão 8 dos 29 sistemas de gestão de resíduos sólidos

urbanos existentes no País.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Há já três anos!

O Sr. Luís Vaz (PS): — A fusão de sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos com base em critérios

de eficiência e de coerência geográfica constitui objectivo primordial do Plano Estratégico para os Resíduos

Sólidos Urbanos.

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O Governo tem vindo a promover activamente…

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Activamente?!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … a criação de sistemas territorialmente mais abrangentes e mais sustentáveis do

ponto de vista económico-financeiro.

Face ao exposto, considera-se que esta proposta do PSD peca por inoportuna, dado que, neste momento,

já se está numa fase posterior à da mera elaboração de estudos.

Sobre a proposta de resolução n.º 493/X (4.ª) — Centro da Biomassa para a Energia, há que dizer que com

esta proposta se pretende dar nova vida e novas atribuições ao Centro da Biomassa para a Energia, criado

para desenvolver actividade de promoção e utilização das várias formas de biomassa para fins energéticos e

que incorporou, na sua fundação, 15 entidades. Esta proposta é louvável por parte do PSD.

Com o lançamento do concurso para a construção de 15 centrais de biomassa o Governo introduziu uma

dinâmica enorme neste sector de produção energética, o que implica repensar o Centro da Biomassa para a

Energia. Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados do PSD, com esse objectivo está em

curso, entre o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, um processo para reestruturação do Centro da Biomassa para a Energia, onde as questões agora

levantadas estão a ser equacionadas, pelo que o este projecto de resolução só se justificaria por mero

oportunismo político.

Passo ao projecto de resolução n.º 494/X (4.ª), sobre gestão de óleos alimentares, no qual o PSD propõe

uma série de medidas sem oportunidade, por os estudos estarem já realizados, através, por exemplo, da

Agência Portuguesa do Ambiente ou da PricewaterhouseCoopers ou por estarem vertidos em processo

legislativo em curso no Governo, tendo sido auscultadas várias entidades que integram os principais

intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares. Na sequência deste trabalho e dos estudos atrás

referidos, foi delineada uma solução diversa da que agora o PSD propõe.

O projecto de decreto-lei em preparação no Governo prevê que todos os intervenientes na gestão de óleos

alimentares usados, produtores de óleos novos, municípios, distribuição HORECA, indústria e operadores de

gestão de resíduos, reportam no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA)

dados específicos e especificados nesta proposta.

Assim, não se vislumbra interesse na aprovação da proposta de resolução apresentada pelo PSD, por

desnecessária.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: —Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Eduardo Martins

e António Carlos Monteiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vaz, que enternecedora

intervenção a sua…! E que diferença! Quando o Governo do Partido Socialista começou o mandato, o dia 5 de

Junho, o Dia Mundial do Ambiente, foi aquele dia fantástico em que aprovaram imensas coisas novas que,

num ímpeto de grandemente fazedor e reformista, tinham preparado naqueles dois meses de Governo. Foi a

Lei da Água, que fizeram em dois meses…! Foi o regime das contra-ordenações, que fizeram em dois

meses…! Foi o Plano do Parque Nacional da Arrábida, que tinham feito em dois meses…! Eram coisas atrás

de coisas!... Maravilhas atrás de maravilhas!...

Como é evidente, quem manifestamente andar um bocadinho mais atento do que aquilo que o Sr.

Deputado revelou, sabe que estas coisas tinham tido trabalho, estavam prontas, vinham de trás!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E de tal maneira era má a consciência que o mais importante de

tudo isso, que é o regime de contra-ordenações ambientais, a punição dos poluidores, aprovado por vocês faz

hoje quatro anos, não vigorou quatro anos, porque já o deitaram fora! Esteve aqui, faz hoje 15 dias, o Sr.

Secretário de Estado do Ambiente a deitar fora aquilo que anunciaram há quatro anos, no Dia Mundial do

Ambiente.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, registamos que hoje não há Ministro, não há Conselho de Ministros, não há Ministério, há o

Sr. Deputado Luís Vaz a responder à iniciativa do PSD. E todas as iniciativas do PSD são, nas suas palavras,

nobres, louváveis, com bons princípios, isto, aquilo e aqueloutro. Mas o senhor praticamente anunciou que

essa maioria, que, como no outro dia eu já disse, «come com a mesma alegria a pedra e o faisão», todas vai

chumbar.

São nobres no regime da construção e demolição, mas o Sr. Deputado insiste em perceber mais de ajustes

directos de contratos públicos e de concursos públicos e, portanto, disse para aí umas coisas que nenhum

jurista percebe.

São louváveis os princípios relativamente aos óleos usados. É bom princípio a fusão de sistemas que está

a acontecer neste momento. Pois está…! Está anunciada há quatro anos e não aconteceu nem uma!

Aplausos do PSD.

Portanto, se não é oportuno, diga-me o que é oportuno! Sabe o que é que lhe digo que é oportuno? É irem-

se embora de uma vez para vir alguém que faça o que os senhores há quatro anos dizem que fazem e não

fazem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado entendeu dar como exemplo de realizações deste Governo a abordagem dos passivos

ambientais, a resolução do problema dos resíduos industriais perigosos. Mas será que o senhor é a única

pessoa no País que não percebeu que os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de

Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) nada têm a ver com o vosso Governo?! Que se limitaram a concluir

o concurso e a dar licenças a quem fez o investimento?! Que nada vos passou pelas mãos?! Foi o senhor o

único que não percebeu?!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ou é o senhor que não percebe o que diz quando fala de

abordagem aos passivos ambientais?! Nos últimos 10 anos, tratou-se um único passivo ambiental neste país:

Estarreja! Por este Governo passaram três ministros... Quatro a zero, com o actual!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro prescindiu de pedir

esclarecimentos.

Tem, portanto, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, efectivamente, referi há pouco

que, para além de palavras, para além de propostas irrealistas ou desenquadradas, é necessário acção. Assim

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se compreende que, durante os quatro anos de governo em que V. Ex.ª participou, nada tenha sido feito em

termos de acção e tudo tenha ficado apenas pela bondade das propostas e das intenções.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os CIRVER são invenção? Foi o senhor que os citou!

O Sr. Luís Vaz (PS): — O que é oportuno e necessário, Sr. Deputado, é agir! É fazer! É o que o Governo,

que esta bancada suporta e apoia, tem vindo a concretizar ao longo destes quatro anos.

A bondade das propostas do PSD, apresentadas hoje, a esta Câmara, existe nos princípios, nas intenções,

mas não existe na oportunidade e na necessidade de serem apresentadas, porque aquilo que preconizam está

em execução por parte do Governo…

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … que os portugueses elegeram para poder gerir também as questões ambientais.

Falou no código das contra-ordenações ambientais, que há bem pouco tempo foi discutido nesta

Assembleia. Pois, voltemos a esta temática!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi destruído!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Não foi destruído, Sr. Deputado. Foi simplesmente melhorado,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … porque há que reconhecer os erros quando eles existem e ter a capacidade de

os corrigir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ridículo...! Tenha vergonha na cara!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Quero que me digam, Srs. Deputados — e falo para a esquerda e para a direita —,

se consideram correcto, por exemplo, que um agricultorzinho lá da vossa terra, que herdou uma vinha onde

tem um poço…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se me deixarem concluir… Não lhes convém ouvir isto..., nem lhes convém que os portugueses ouçam,

pois não?!...

Mas vou tentar continuar. Se um qualquer agricultor, lá na terrinha, que tenha herdado uma vinha onde tem

um poço já construído pelo tetravô se esquecesse de registar esse poço, teria de pagar uma coima de 12 500

€, sendo o limite dessa coima 25 000 €.

Consideram que isto é eficaz? Consideram que uma coima, por exemplo, desta natureza não produz um

efeito contrário, porque ultrapassa o limite da eficácia?

Protestos do BE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar do que não sabe!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vaz (PS): — É esta a questão que se põe e muitas outras poderíamos aqui enumerar, mas que

os Srs. Deputados, intencionalmente e porque estamos em campanha eleitoral, tentam escamotear. O que

aqui foi feito recentemente, nesta Assembleia, em termos de código de contra-ordenações ambientais…

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi uma vergonha!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … foi corrigir erros anteriores, que era necessário corrigir para aumentar a eficácia

legislativa do diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e pedir o favor de fazer

distribuir ao Sr. Deputado Luís Vaz o regime jurídico das contra-ordenações ambientais, que, manifestamente,

não leu ou não compreendeu.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, é consultável on-line. Portanto, a Mesa reitera o apelo

para que os Srs. Deputados que nisso tenham interesse possam consultar o diploma.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o Dia Mundial do

Ambiente. E, ao contrário daquilo que o Partido Socialista tentou fazer crer aqui, não é um dia de celebração.

Quanto muito, é um dia de luto.

Quanto à política de resíduos, a única política que o PS tinha para oferecer ao País, ela esgotou-se muito

rapidamente. Era a co-incineração dos resíduos industriais perigosos. Aquilo que sabemos é que essa co-

incineração continua enredada nos tribunais e que a única solução que está no terreno são os CIRVER,

solução do governo PSD/CDS.

Podemos ver o que fez o Partido Socialista com os PIN, nomeadamente na Costa Terra e na Herdade do

Pinheirinho, que foi colocar aquilo que são zonas de protecção a salvo; o que fez na REN; o que fez no

traçado do TGV, afastando técnicos que dão parecer desfavorável ao TGV e substituindo-o por parecer

favorável do Vice-Presidente da CCDR Centro; o que fez com o parecer que deu em relação à terceira

travessia do Tejo; e quando faz aquilo que faz em relação às contra-ordenações ambientais.

Sr. Deputado Luís Vaz, é ter muita falta de vergonha na cara falar da forma como falou!

Protestos do PS.

Aquilo que os senhores fizeram nas contra-ordenações ambientais foi propor que as empresas que tenham

práticas dolosas, ou seja, intencionais, muito graves, contra o ambiente tivessem um desconto de 50% na

contra-ordenação!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi isso que fizeram, Sr. Deputado! E isso resume a política

ambiental do Partido Socialista.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Uma desgraça!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Podemos fazer todos os reparos em relação às propostas do

Partido Social Democrata. Não consigo é compreender como é que o Partido Socialista consegue vir aqui, e

do alto daquela tribuna, perante a ausência completa do Governo em termos ambientais, fazer aquele rol de

propaganda que, no terreno, significa zero.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, posso considerar que tenho dúvidas em relação à

proposta do Partido Social Democrata relativamente à questão dos óleos alimentares usados. Penso que é

fundamental que exista um tratamento para esses óleos e a sua função deve ser a produção de biodiesel.

Estou perfeitamente de acordo. Mas tenho dúvidas que faça sentido criar mais uma estrutura, mais uma

entidade gestora sem repensar todo o sistema. Confesso que tenho as minhas reservas.

No entanto, no que respeita à gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos, detecto a melhoria desta

proposta do PSD face à proposta inicial. É verdade que o CDS também criticou essa proposta inicial. Também

entendemos que dizer, sem mais, que são cinco sistemas e que vamos indexá-los à electricidade e aplicar

mais uma eco-taxa, não era uma solução que estivesse suficientemente sustentada. Mas há algo que, neste

momento, a proposta do Partido Social Democrata tem, que é um requisito fundamental, e que falta à política

ambiental do Governo, ou seja, a publicidade, a transparência dessa política.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, estou de acordo com a actual proposta do PSD,

que assenta fundamentalmente nesse princípio. Estude-se, mas de forma transparente, e publicite-se, mas

permita-se a participação, que é aquilo que falta na política ambiental do Governo. Ou seja, falta a publicidade,

a transparência e a participação dos cidadãos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais umas consultas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Evidentemente, bastante mais.

No que diz respeito à questão dos concursos e à bonificação pelo facto de se utilizar materiais reciclados,

Sr. Deputado, com toda a franqueza, não o consigo compreender! O Sr. Deputado diz que não é possível fazer

essa alteração porque vai contra a lei?! Sr. Deputado, mas afinal quem é o legislador? Somos nós ou é o

Governo? Esqueceram-se que ainda podemos alterar a lei?!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já se esqueceram!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dizer que não se pode fazer essa alteração porque vai

contra a lei?! Não!

Sabemos é que o Sr. Deputado, pelos vistos, se prestou a fazer o triste papel de, do alto daquela tribuna,

no Dia do Ambiente — ninguém mais teve esse descaramento —, fazer a defesa do Governo. É que,

realmente, é indefensável o que o Governo tem feito em termos ambientais. O que vemos é que, por muito

que se tente fiscalizar o Governo nesta Assembleia, o que temos como resposta é inacção, opacidade ou

decisões que vão claramente contra os objectivos que qualquer país civilizado deveria ter em termos de

ambiente.

Sr. Deputado, ficaremos à espera — talvez tenhamos de esperar sentados — do pedido de desculpas que

este País merece pela forma como o PS geriu o ambiente durante estes quatro anos. Portugal não merecia

isso.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Luís Vaz inscreveu-se para pedir esclarecimentos,

mas o Sr. Deputado António Carlos Monteiro não dispõe de tempo para responder. A menos que a bancada

do Partido Socialista esteja disponível para lhe ceder tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, cedemos 1minuto para o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro responder.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, compreendo perfeitamente que o que mais

lhe dói é o seu partido ter sido também um dos últimos responsáveis por nada ter sido feito em termos de

ambiente no anterior governo deste País.

Vozes do PS: —É verdade!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Na sua intervenção, referiu a questão dos resíduos industriais perigosos. Não

temos medo de voltar as vezes que forem necessárias a este tema. Efectivamente, resolveu-se um grande

problema ambiental, e quiçá um dos maiores problemas ambientais deste País que há mais de 30 anos

carecia de resolução, terminando, na fase final do processo com aquela percentagem diminuta que não tem

possibilidade de ser tratada de outra forma que não pela co-incineração, na co-incineração feita dentro do País

e não ali ao lado, por exemplo em Badajoz, que poluiria tanto como se fosse do lado de cá da fronteira.

Todo o processo de co-incineração é feito com base na maior segurança e no estrito cumprimento das

directivas comunitárias.

É certo que o processo está suspenso, mas a suspensão será levantada e ele continuará em termos da co-

incineração, esperando que a morosidade judicial não se alongue muito.

Falou na questão dos PIN nas zonas protegidas ambientalmente. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu,

assim como os portugueses, que um processo PIN não traz vantagem acrescida para a implantação aqui ou

acolá. Apenas se trata de um processo de interesse nacional. A apreciação da bondade da localização da sua

instalação compete depois a outras entidades que não ao Ministério da Economia.

Quando às contra-ordenações ambientais, podia dar-lhe milhares de exemplos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Responda àquilo que eu disse!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Os senhores não gostam, porque têm medo que os portugueses, que sabem o que

se passa, saibam que temos razão.

Por exemplo, na área protegida da albufeira do Azibo, se um agricultor quiser fazer uma simples casota

para um motor de rega, tem apenas de comunicar à entidade competente. Se por qualquer razão se

esqueceu, teria de pagar uma multa que poderia ir até aos 25 000 €. Reduziu-se a coima mínima. Consideram

que estamos a beneficiar o infractor, a proteger os poluidores? Estamos, pura e simplesmente, a aumentar a

eficácia da própria lei.

Os senhores governaram também na área do ambiente. Em comum com o PSD, foram trocando de

ministros. Pergunto: Sr. Deputado, efectivamente, em termos de acção, de obra, o que puseram no terreno na

área ambiental durante o tempo que estiveram no Governo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro. Dispõe de 1 minuto para o efeito cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vaz, afinal em que

ficamos? Disse que nada tínhamos feito, mas a única solução que os senhores têm neste momento a

funcionar no País para os resíduos industriais perigosos são os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação,

Valorização e Eliminação de Resíduos), que os senhores inauguraram. Mas foram o CDS e o PSD que os

fizeram! Portanto, em que ficamos?

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24 I SÉRIE — NÚMERO 90

Vozes do PS: —Não, não!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O plano para a Arrábida, quem o tinha feito?! Quem o

lançou para consulta pública se não o CDS, na altura em que era ministro do Ambiente o Dr. Nobre Guedes?!

Sabe o que lá estava escrito naquele plano? Que era proibida a co-incineração na Arrábida. O que fizeram os

senhores?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Quem fez o plano de ordenamento?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Depois da consulta pública, retiraram essa proibição,

permitiram a co-incineração, permitiram mais extracção de inertes e depois, sem consulta pública, resolveram

aplicar esse mesmo plano!

Sr. Deputado, se temos orgulho de alguma coisa é de termos encontrado a verdadeira solução para mais

de 80% dos resíduos industriais perigosos.

O Sr. Deputado devia ter vergonha de, ao fim de quatro anos, continuarem enredados nos tribunais e de

não terem uma solução, a tal «solução mágica» da co-incineração.

É que quando se olha para o actual panorama em termos de resíduos industriais perigosos, a solução que

está a funcionar é a do CDS e do PSD, não a do PS.

Quanto às contra-ordenações ambientais, lastimo que não compreenda o que choca o País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Queira concluir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que, Sr. Deputado, falar num desconto de 50% — é

realmente «a saldo»! — para as contra-ordenações ambientais muito graves, intencionais por parte das

empresas é não ter a noção do estrago que se está a provocar no ambiente, é incentivar claramente o

infractor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alda

Macedo.

as

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, gostaria de começar por sugerir que

se prestasse um pouco mais de atenção ao projecto de lei que o PSD aqui traz, onde se propõe uma alteração

ao Decreto-Lei n.º 18/2008, no sentido de introduzir, nos critérios para adjudicação de obras públicas, factores

de ponderação para apreciação e posterior aprovação que incluam a capacidade e a qualidade dos projectos,

a fim de integrarem preocupações ambientais.

Na verdade, esta iniciativa remete-nos para a responsabilidade do Estado nesta matéria, responsabilidade

essa que tem de ser absolutamente transversal em tudo o que são as suas áreas de intervenção, desde as

opções que são feitas para a gestão no quotidiano até às grandes opções do ponto de vista da legislação que

norteia as regras, as normas do funcionamento do Estado.

Esta ideia da responsabilidade que é assumida em todas as áreas de acção política — obras públicas,

agricultura, educação, saúde, tudo o que são políticas sectoriais —, esta transversalidade da responsabilidade

é um sinal que é dado com este projecto de lei e ao qual deve ser dada a maior das atenções.

Na verdade, é sobre responsabilidade que vale a pena falarmos hoje.

Quando hoje começámos este debate, colocando a questão sobre o que aconteceu à lixeira clandestina de

Trajouce, foi justamente porque nos parece que, neste momento, o que tem de ser colocado em cima da mesa

é a responsabilidade dos órgãos do Estado, Governo e autarquias, que não estão ilibados do que é o seu

papel na construção de um modelo de desenvolvimento que assuma a sustentabilidade da vida, das

organizações e do desenvolvimento como um dos eixos absolutamente centrais. as

Se esta mudança política não for operada, Sr. e Srs. Deputados, seguramente que o futuro que teremos

para oferecer será bem mais triste pois o que aconteceu em Trajouce é absolutamente lamentável. Como dizia

há pouco, é o exemplo de um caso de cumplicidade, não só do Governo mas das autarquias que também

estão no local, é cumplicidade dos órgãos do Estado no seu conjunto com algo de absolutamente inaceitável.

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6 DE JUNHO DE 2009 25

Desse ponto de vista, a proposta do PSD representa uma ideia que precisa de fazer caminho, a de que tal

responsabilidade tem de ser integrada em tudo o que são as acções de governação.

Quis, pois, começar por fazer esta defesa do ponto de vista geral porque me parece o mais importante

dado que estamos a discutir as matérias de fundo em relação ao ambiente e o Governo não pode demitir-se

da assunção dessa responsabilidade.

O Deputado Luís Vaz, não sei se ingenuamente, se por excesso de boa vontade na apreciação que faz,

quer esquecer o que são, de facto, os problemas, agravados ao fim de quatro anos de um Governo que,

almofadado pela tranquilidade que lhe dá uma maioria absoluta, operou recuos absolutamente lamentáveis em

áreas centrais das políticas do ambiente.

O Governo, de facto, transformou os PIN em curto-circuitos à legislação de defesa das áreas protegidas,

assim promovendo a especulação imobiliária da forma mais perigosa para a sustentabilidade do território.

O Governo abriu a porta à cedência, uma extraordinária cedência à benevolência para com a ilegalidade.

Na verdade, o regime das contra-ordenações ambientais, já aqui trazido à discussão, outra coisa não é

senão uma extrema benevolência para com a ilegalidade — vale a pena fazer tudo; pode-se fazer tudo; tudo é

permitido! É permitido construir hotéis de 5 estrelas em reservas naturais, como é permitido poluir bacias

hidrográficas porque, afinal de contas, as coimas até podem baixar. as

Assim, Sr. e Srs. Deputados, o Governo tem vindo a replicar um modelo de desenvolvimento que é

insustentável e que põe em risco o futuro de nós todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

as

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Hoje, que se comemora o Dia

Mundial do Ambiente, valorizamos, neste debate potestativo agendado pelo PSD, a possibilidade que nos é

dada para fazer uma análise e um balanço da política de ambiente deste Governo, que é absolutamente

desastrosa e que se caracteriza, essencialmente, pela subordinação de toda a política de ordenamento do

território, de gestão de recursos naturais e de relação das comunidades com a Natureza aos interesses dos

grandes grupos económicos — indústria, turismo, co-incineração, indústria extractiva e por aí fora.

É uma política que subordina o ordenamento do território aos interesses, não das comunidades, não das

populações, mas, essencialmente, dos grandes grupos que, ao longo do tempo, têm vindo a delapidar esse

mesmo património que deveria ser comum.

É uma política que, como aqui já foi dito hoje, se caracteriza pelo estímulo à prática de actos ilícitos contra

o ambiente, através da diminuição das coimas ambientais.

É uma política que se traduz na alteração dos instrumentos de ordenamento do território à medida dos

grandes interesses de cada região do País, mesmo que, para isso, seja necessário proibir todas as práticas

tradicionais das comunidades, das populações.

Práticas ancestrais, centenárias, que nunca delapidaram a Natureza, são hoje proibidas para dar lugar a

uma política de gestão territorial absolutamente descabida que tem feito com que, praticamente, o País esteja

a ser «vendido à peça», privatizado, vedando-se o acesso às praias e a áreas de usufruto comum para aí

implantar os famosos empreendimentos turísticos a que este Governo, para não chamar «de luxo», chama

«de qualidade», para não dizer que é só de alguns, diz que é de qualidade.

Hoje, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mais do que um dia de luto, é um dia de luta contra esta

política do Governo, luta contra uma política de ambiente que submete aos interesses económicos o

ordenamento do território e também toda a política de gestão de resíduos.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao longo de todo o mandato deste Governo, tem

tido uma voz activa no combate a esta política de ambiente que se traduz no apagamento das preocupações

ambientais e na inconsequência recorrente dos anúncios de propaganda que morrem pouco depois de

proferidos.

Estratégias de grande envergadura, como o PERSU II, vieram a mostrar-se, afinal, como logros que se

ficam pelo papel. Não que o PCP, como é sabido, defenda os conteúdos desse plano estratégico, mas

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26 I SÉRIE — NÚMERO 90

também não subscreve esta forma de fazer política que assenta na propaganda e em fingir que faz mas não

faz.

O PSD, no entanto, traz hoje a debate mais matérias em torno de problemas ambientais específicos, com

propostas concretas.

O projecto de lei em discussão propõe a consideração positiva, para efeitos de contratação e adjudicação

pública, de empresas e serviços que incluam nos projectos maior preocupação ambiental, nomeadamente no

que toca à incorporação de materiais reciclados ou reutilizados.

O PCP entende que esta proposta do PSD faz todo o sentido e converge com a estratégia política que

deve ser adoptada no direito português.

A valorização, neste caso a majoração, dos comportamentos ambientalmente mais sustentáveis deve ser

um instrumento de estímulo também dirigido ao mercado e às empresas privadas.

Por isso mesmo, sendo embora um projecto de lei que apenas altera um artigo de um decreto-lei, ele

transporta um importante alcance, tendo em conta a dimensão das contratações públicas e das obras,

projectos e serviços abrangidos por essas formas de contratação.

O projecto de resolução para a racionalização dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos,

que o PSD também apresenta, segue o caminho já iniciado pelo PSD num anterior projecto de resolução

discutido em 2006. Ele assenta o seu conteúdo numa perspectiva de mercado, de criação de um mercado e

na aglomeração dos sistemas existentes em super-estruturas, que além de, como anuncia o PSD, gerarem

economias de escala, também geram, curiosamente, novas e grandes oportunidades de mercado e de

privatização.

Desse projecto podemos concluir que o PSD também refinou o seu discurso. Em 2006, propunha

frontalmente a fusão dos 29 sistemas multimunicipais e intermunicipais em apenas 5, concentrando e

possibilitando a futura entrega de um valioso pacote a empresas privadas, ainda que, na altura, passasse por

cima das autarquias.

Hoje, o PSD baixa um pouco a bitola e propõe a realização de estudos que envolvam também as

autarquias. Percebeu que não poderia impor a fusão e o rearranjo dos sistemas às autarquias e, então, propõe

um estudo que contemple as autarquias. Mas isso não oculta a verdadeira intenção, inequívoca, que persiste,

e que se lê até na exposição de motivos. Essa intenção não conta com o apoio do PCP.

O projecto do PSD para a criação de uma entidade gestora de um sistema integrado de óleos alimentares

usados coloca, em primeiro lugar, a necessidade da criação de um verdadeiro sistema integrado para estes

resíduos. Valorizamos essa proposta, nomeadamente, no que toca à necessidade de inventariação e

concretização de uma estrutura de acompanhamento ao tratamento, revalorização e reutilização dos óleos

alimentares usados.

A criação dessa entidade, porém, tal como o PSD a propõe, não é clara sobre a sua natureza e perfil. Aliás,

assim até parece que a única preocupação do PSD é criar mais uma fileira de negócio, mais uma área de

mercado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No entanto, clarificada que está a posição do PCP sobre essa matéria e,

sem excluirmos a participação dos privados, mas valorizando o papel do Estado, o PCP também apoiará esse

projecto.

Sem deixar de valorizar os contributos que o PSD apresenta, ainda que não subscrevendo todas as

medidas que propõe, não podemos deixar de tornar a evidenciar as contradições inerentes a uma política de

direita e a sustentabilidade dessa política. Não será com a criação de mercados, mais rápida ou mais

lentamente, pelo PS ou pelo PSD, nem com as privatizações de serviços, que se resolverão os problemas

centrais da nossa relação com a natureza. Só mesmo uma ruptura democrática e de esquerda que se

sobreponha aos interesses do capital privado poderá romper com a desastrosa política de ambiente que se vai

vivendo.

Aplausos do PCP.

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6 DE JUNHO DE 2009 27

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

as

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Antes de mais, queria

saudar o PSD por ter usado um dos seus agendamentos potestativos com matérias tão importantes como as

que estão em discussão. É também uma forma de se discutir ambiente, nesta Assembleia, exactamente no

Dia Mundial do Ambiente.

E no Dia Mundial do Ambiente o Partido Socialista voltou a trazer à discussão o empenho do Governo em

matéria de política dos três rr e, sobretudo, no r da «redução». Só que, em vez da redução dos resíduos, fala-

se apenas na redução das contra-ordenações ambientais, e aí está o trabalho do Governo em matéria de

política do primeiro dos três rr: redução não de resíduos, mas de contra-ordenações.

Estando em discussão quatro projectos, começo por tecer alguns comentários ao projecto de lei relativo à

preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública.

Os Verdes acompanham os propósitos do PSD, já que, através da alteração que é proposta ao Decreto-Lei

n.º 18/2008, se introduz um novo e importante critério na adjudicação, que tem a ver com a reutilização e

reciclagem de materiais e substâncias.

Parece-nos, contudo, que а redacção proposta se apresenta relativamente vaga, mas o suficiente para

permitir diversas interpretações, o que creio tratar-se de uma questão perfeitamente ultrapassável em sede de

discussão na especialidade, se lá chegarmos.

A nosso ver, seria muito mais interessante que a proposta incluísse expressamente a previsão da

obrigatoriedade mínima de determinada percentagem de materiais reutilizados e reciclados, com o objectivo

de, garantidamente, promover o crescimento das taxas de reciclagem de resíduos de construção.

Poderíamos, portanto, ter ido mais longe, com valores específicos e exigências mais concretas.

De qualquer forma, trata-se de um importante passo no sentido de promover a reutilização e a reciclagem

de resíduos. E permitam-me que faça uso de uma expressão utilizada pelo PSD quando, em 2007, se discutiu,

nesta Assembleia, um projecto de lei de Os Verdes sobre a mesma matéria: «O projecto, infelizmente, não vai

tão longe como gostaríamos». Mas, ao invés da abstenção, que foi a posição do PSD em relação ao nosso

projecto, vamos votar a favor do projecto do PSD, porque, apesar de não ir tão longe como gostaríamos,

sempre representa um passo importante na reutilização e reciclagem de resíduos.

Votamos a favor, mas mantemos a incompreensão sobre os motivos que levaram o PSD, juntamente com

o PS, a chumbar as nossas propostas em sede de Orçamento do Estado, que tinham a ver com a matéria

deste projecto, nomeadamente a proposta relativa a produtos que incluam, na sua composição, 50% de

matéria reciclada.

Relativamente ao projecto de resolução sobre os sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, trata-se,

a nosso ver, de um projecto que segue, no essencial, as linhas fundamentais do projecto de resolução n.º

119/X, também do PSD, embora de modo mais genérico e agora prevendo a criação de grupos de trabalho e

de estudos participados.

Como o essencial permanece, as nossas reservas mantêm-se.

Entendemos que o projecto carrega, ainda que implicitamente, a intenção da passagem de um serviço que

é público, das autarquias, para uma oportunidade de negócio para o sector privado, que as competências são

e deverão continuar a ser das autarquias, nomeadamente no que diz respeito às tarifas, e que a fusão deve

ser uma livre opção dos municípios.

Portanto, o nosso sentido de voto manter-se-á, ou seja, votamos contra.

Quanto ao projecto de resolução relativo à gestão dos óleos alimentares usados, estamos inteiramente de

acordo com o que se propõe, desde logo porque também estamos conscientes de que se estes resíduos

forem devidamente recolhidos, encaminhados e valorizados podem não só transformar-se numa valiosa

matéria-prima para a produção de biodiesel e representar, assim, um assinalável contributo para a diminuição

da emissão de gases com efeito estufa, como também minimizar a contaminação dos solos e das águas.

Poderão ter ainda um papel importante no que se refere às ETAR, porque as poupam e, ao fazê-lo, estão

também a diminuir o consumo energético. É, portanto, mais do que o champô: é o «três em um».

Algumas câmaras municipais, como a do Barreiro, tomaram já a iniciativa de implementar um serviço de

recolha de óleos alimentares usados.

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28 I SÉRIE — NÚMERO 90

Os Verdes têm apresentado diversas propostas de recomendação em várias assembleias municipais,

como aconteceu há cerca de 4 anos, em Lisboa, através das quais se recomenda às câmaras municipais a

implementação desse serviço. Mas, a par destas iniciativas isoladas, é necessário, de facto, tomar medidas e,

por isso, vamos votar a favor deste projecto.

Srs. Deputados do PSD, o que hoje aqui propõem exige verba, exige dinheiro, e Os Verdes esperam que,

no próximo Orçamento do Estado, o PSD altere o seu sentido de voto, porque no Orçamento do Estado para

2009 Os Verdes apresentaram uma proposta que previa uma verba destinada à criação de uma estratégia de

recolha e encaminhamento de óleos alimentares usados, e o PSD, tal como o CDS-PP e o PS, votou contra.

Portanto, vamos estar atentos porque temos a intenção de a voltar a apresentar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

as

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Preservar o património natural, dar o

tratamento adequado aos resíduos, responder aos desafios das alterações climáticas e educar para o

desenvolvimento sustentável são algumas das metas traçadas por este Governo. Por isso, lançou e executou

políticas ambientais — repito, lançou e executou políticas — cujos efeitos positivos se farão reflectir durante os

próximos anos.

Hoje, tentou-se fazer passar a mensagem de que não há política para o ambiente, mas que também não há

política, por exemplo, para os óleos alimentares usados. É totalmente falso! Repito: é totalmente falso!

A gestão dos óleos alimentares usados obedece ao disposto no regime geral dos resíduos, que estabelece

as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos e é complementada por duas portarias, que regulamentam o

transporte e definem os elementos a apresentar pelo requerente no âmbito do processo de licenciamento de

gestão de resíduos.

Mesmo sendo proibido pela lei geral a deposição de óleos alimentares usados no meio ambiente, o que

acontece é que a mesma se verifica e é responsável pela poluição da água e dos solos, acrescido dos

elevados danos nos sistemas de recolha de resíduos e sistemas de drenagem e tratamento de águas

residuais domésticas municipais.

A valorização dos óleos alimentares usados permite a redução de prejuízos ambientais directos e,

cumulativamente, promove a auto-suficiência energética e reduz as emissões de gazes com efeito de estufa,

razões que são mais do que suficientes para uma política real, consciente e também ambiciosa para este

sector.

Vozes do PS: —Muito bem!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não é por acaso que Portugal, o nosso Governo fixou a meta de 10% de

incorporação de biocombustíveis nos combustíveis de origem fóssil a partir de 2010, antecipando em 10 anos

a meta fixada para 2020. Vantagens económicas e ambientais são evidentes.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 2010 é daqui a seis meses!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sei que o Sr. Deputado José Eduardo Martins não gosta de ouvir estes

factos, que são reais, porque põem em causa todo o tempo que esteve no seu ministério com

responsabilidades bem objectivas e bem claras!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: No respeito dos princípios de sustentabilidade ambiental e social, com a preocupação de

não entrar em concorrência com a cadeia alimentar, o aproveitamentos e gestão dos óleos alimentares usados

para biodiesel é uma atitude coerente e responsável.

Responsabilidade e acção configuram a actuação deste Governo na política delineada para este fluxo.

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Por isso, há um Sistema Voluntário de Gestão de óleos alimentares usados e há também um acordo

relativo a essa gestão. Foi desenvolvida uma Estrutura de Gestão para os óleos.

Nesta caminhada recente, é reconhecido que o sector doméstico constitui uma parcela do mercado que

importa promover em termos de gestão, já que apresenta valores de produção acima dos 50% e a recolha

associada a este sector centra-se em iniciativas pontuais por parte de algumas autarquias.

E porque o caminho se faz caminhando,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Devagarinho!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A andar para trás!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — … o Ministério do Ambiente, apesar de todas as medidas já tomadas nesta

frente, iniciou, em Setembro de 2008, um processo de elaboração de legislação específica para os óleos

alimentares usados, onde define o papel dos municípios, as responsabilidades dos sectores doméstico,

hotelaria e restauração, industrial e dos operadores de gestão, mas também dos produtores dos óleos

alimentares novos (OAN), cria o enquadramento jurídico para o fluxo dos óleos alimentares usados, afirma a

sua valorização, cria a certificação dos óleos alimentares usados, define planos de acção e metas

quantitativas para instalação de equipamentos e infra-estruturas, baseados em rácios, e regula a actividade de

gestão dos óleos alimentares usados.

Neste quadro, o projecto de resolução do PSD, sobre a gestão dos óleos alimentares usados, é uma peça

estéril, desnecessária e desfasada da realidade. Como, aliás, também o são as outras três iniciativas

legislativas que aqui hoje apresentou, relativas, nomeadamente, à utilização de materiais resultantes de

reciclagem na contratação pública, aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos e ao Centro da

Biomassa para a Energia. as

Na verdade, Sr. e Srs. Deputados, mais uma vez, o PSD chega «tarde e a más horas» e tenta apanhar o as as

comboio. Só que ele, Sr. e Srs. Deputados, já passou a estação e VV. Ex. ficaram apeados.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP está, no

essencial, de acordo com o projecto de resolução que propõe a reconversão do Centro da Biomassa para a

Energia, direccionado para objectivos, nomeadamente, a possibilidade de o Centro da Biomassa para a

Energia responder a questões que o programa das 15 centrais eléctricas a biomassa florestal postas a

concurso não equacionou, como a questão básica das necessidades e disponibilidades de biomassa e

disponibilidades para abastecimento das centrais, ou, mesmo, os balanços globais, energéticos e financeiros

desses projectos.

Mas gostaria de colocar uma questão que o texto do projecto de resolução não esclarece. Refere-se, no

que toca ao investimento nas 15 centrais eléctricas a biomassa florestal postas a concurso, atrás referidas,

que haverá que criar as condições necessárias para garantir o respectivo retorno económico, o que só será

possível, nomeadamente através de alterações legislativas, no sentido de assegurar a racionalidade

económica da sua exploração.

A que alterações legislativas se quer referir o Grupo Parlamentar do PSD? É que a rentabilidade

económico-financeira das centrais de biomassa, ou seja, o referido retorno económico, só tem dois caminhos:

ou a redução dos custos de exploração florestal, o que será sempre um processo muito lento, ou o aumento

das tarifas, quando os clientes da EDP e de outras empresas já pagam tarifas demasiado elevadas.

Como resolve o Grupo Parlamentar do PSD esta quadratura do círculo da situação económica

relativamente ao processo de exploração lenta da floresta e à questão do impossível aumento da tarifa?

Página 30

30 I SÉRIE — NÚMERO 90

Estando de acordo no essencial, apesar de tudo, consideramos que é positivo o conjunto do projecto de

resolução apresentado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para agradecer os

contributos das várias bancadas e registar que a maioria delas, exceptuando a do Partido Socialista, concorda

e apoia os projectos aqui apresentados, salvo o projecto de resolução relativo à fusão dos sistemas.

Obviamente, apraz-me salientar isso.

Quero ainda dar nota, Sr. Presidente, que é muito difícil fazer um debate nestes termos. Ou seja, é muito

difícil debater com alguém que fala de uma realidade que não existe, de um país virtual, de um ministério que

não existe, de uma realidade que não conhecemos.

O Sr. Deputado Luís Vaz veio aqui dizer, relativamente ao projecto da fusão dos sistemas, que já estamos

a fazer fusão em oito sistemas. Mas, Sr. Deputado, há quatro anos que andam a fazer a fusão dos oito

sistemas, repito, há quatro anos, e não conseguiram?!

Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe um conselho (e não leve a mal que lhe diga isto, até porque me custa dizer-

lho): os senhores ouçam menos os ministérios e estudem mais no grupo parlamentar, era melhor receberem

menos informação dos ministérios e estudarem um pouco mais aqui. É que não tenho dúvida alguma de que,

se o senhor (que até já foi autarca) tivesse ido falar com os seus colegas, não teria feito aqui essa sua

intervenção. É que os autarcas portugueses não pensam o que o senhor aqui referiu.

Aplausos do PSD.

O que os autarcas portugueses não querem é continuar a pagar diferente em Lisboa ou no interior norte do

País. E o que o Sr. Deputado veio aqui dizer é que faz sentido que municípios em torno da capital possam

pagar três vezes menos do que municípios do interior norte do País.

Nós não aceitamos isso, Sr. Deputado, e achamos que é preciso mudar, mas mudar rapidamente.

Neste País, Sr. Deputado, passa-se algo que não consigo entender: o óbvio é sempre o mais difícil de

fazer. E é óbvio que esta reforma vai ter de ser feita. Os senhores não querem aprová-la agora. Mas, mais

tarde ou mais cedo — diria mais cedo do que tarde —, ela vai ter de ser feita.

Aplausos do PSD.

Sobre o projecto relativo ao Centro da Biomassa para a Energia, fiquei baralhado. É que comecei por ouvir

o Sr. Deputado Horácio Antunes «cantar hossanas» à nossa proposta, depois, o Sr. Deputado Luís Vaz veio

dizer «a proposta é boa, mas…», e, agora, a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira veio chamar-lhe estéril. Portanto, no

mesmo debate, os senhores conseguiram transformar uma fantástica proposta numa estéril proposta!… Isto é

lamentável. Ninguém nesta Sala percebeu por que é que os senhores não querem aprovar esta proposta.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Porque estão contra tudo!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Os senhores querem criar o observatório para a biomassa. Miranda do

Corvo tem instalações, tem matéria humana, mas os senhores não querem aprovar o observatório da

biomassa para Miranda do Corvo.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, como eu já disse, ouçam menos a informação que vem dos ministérios e estudem um

bocadinho mais.

Página 31

6 DE JUNHO DE 2009 31

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Vão ao terreno e falem com as pessoas.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Se for falar com a Sr.ª Presidente da Câmara de Miranda do Corvo, ela

lhe dirá o que disse o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro da Agricultura sobre essa matéria.

Curiosamente, disseram-lhe a si o contrário! Mas, enfim, já estamos habituados a essa dualidade de

respostas.

Relativamente aos óleos alimentares usados, é outra proposta que é boa, mas… E sobre isso, Sr.ª

Deputada Jovita Ladeira, não está a ser feito. É o que eu digo: se a Sr.ª Deputada estudasse um bocadinho

mais, não diria isso. E sabe por que é que não está a ser feito? Porque estamos a falar de uma entidade

gestora, de uma fileira para gerir, da mesma forma que os senhores, e bem, embora vindo de trás, puseram no

terreno a Valorpneu. Portanto, estamos a falar de uma fileira igual àquilo que já existe.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Está a ser feito!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Como compreenderá, em relação a cada proposta que trazemos à

Câmara, os senhores trazem um papel que deve estar guardado num ministério qualquer e vêm dizer que está

a ser feito. Mas os senhores já estão no governo há quatro anos e meio! Convinha qualquer «coisinha», uma

resposta sobre esta matéria.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É a chamada «qualquer coisinha» mesmo!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, de

facto, é muito difícil fazer assim os debates, porque os senhores são contra porque são contra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não apresentaram nem um argumento válido para recusar estas

propostas, a não ser a politiquice, perdoem-me a expressão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Assim, é muito difícil. Os senhores não conhecem a realidade, deveriam

ouvir menos os ministérios e ir mais ao terreno. Se o tivessem feito, não teriam levado a cabo a desastrosa

intervenção que hoje tiveram neste debate.

Aplausos do PSD.

as

O Sr. Presidente: —Sr. e Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de lei n.º 782/X (4.ª) e dos os

projectos de resolução n. 492, 493 e 494/X (4.ª), da iniciativa PSD, e antes de iniciarmos as votações, o Sr.

Secretário vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, os

as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n. 802/X (4.ª) — Elimina as contra-ordenações sobre

quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios

sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.º

28/2006, de 4 de Julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em

transportes públicos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 803/X (4.ª) — Protege e valoriza a reserva agrícola

Página 32

32 I SÉRIE — NÚMERO 90

nacional (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 806/X (4.ª) — Cursos do ensino superior em regime pós-laboral os

(BE), que baixou à 8.ª Comissão; e dos projectos de resolução n. 502/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da

República a Edimburgo (Presidente da AR), 503/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (BE), que baixou à 8.ª

Comissão, 505/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite

nacional (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 506/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação

(BE), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão

electrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar-se electronicamente, terão de o sinalizar

à Mesa, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças (107 do PS, 60 do PSD, 10 do PCP, 2 do

CDS-PP, 7 do BE, 1 de Os Verdes e 2 não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 782/X (4.ª) — Preferência pelo recurso à

utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 492/X (4.ª) — Sistemas de gestão de resíduos sólidos

urbanos (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 493/X (4.ª) — Centro da Biomassa para a Energia

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os

Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião

plenária se realiza na sexta-feira, dia 12 de Junho, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos:

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos

do Sistema Previdencial de Segurança Social; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º

269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural; discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 773/X (4.ª) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços

públicos essenciais de energia (BE); e, ainda, o pacote autárquico.

Página 33

6 DE JUNHO DE 2009 33

Haverá votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Sérgio André da Costa Vieira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Lúcio Maia Ferreira

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Zita Maria de Seabra Roseiro

Página 34

34 I SÉRIE — NÚMERO 90

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

José Hélder do Amaral

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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