13 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » que relaciona os custos das campanhas e o número de votos que cada um dos partidos teve, onde se prova que aqueles partidos que optaram por campanhas megalómanas, campanhas «à americana», não obtiveram resultados com isso, muito pelo contrário, em parte até foram penalizados.
Por isso mesmo, num ano em que existem ainda outras eleições, esta opção do CDS foi claramente política e é para manter até ao fim: respeitar as especiais dificuldades que o País atravessa, por isso mesmo, dar um exemplo de contenção, de rigor, de poupança, fazendo campanhas que vão ao essencial e cortem no que é acessório e que privilegiem o contacto directo com as pessoas, com os eleitores, e não «à americana», cheias de efeitos especiais, mas que, depois, traduzidas em votos e em expressão popular, dão muito pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente da República refere na sua mensagem, estamos perante uma das mais importantes leis para o funcionamento da democracia e das mais delicadas e sensíveis. Confesso que, com alguma experiência que tenho como Deputado, em termos legislativos, sinto que esta é das matérias mais difíceis de legislar e que deve, tanto quanto possível, registar o maior consenso.
Há uma questão prévia: esta lei tem de reconhecer o quadro dos nossos partidos políticos e a sua inserção na sociedade portuguesa e permitir que traduza a verdade. É um pressuposto indispensável para o rigor, para o controlo e para a transparência. Foi esse esforço que se procurou aqui fazer.
O Sr. Presidente da República chama a atenção para alguns efeitos perversos das soluções que tínhamos encontrado e manifesta o receio de se vir a ter um resultado oposto ao que se desejava. Naturalmente que esta também é uma forma de cooperação institucional: alertar e advertir para determinadas consequências que, eventualmente, não tínhamos ponderado e previsto.
Penso que devemos fazer um esforço no sentido do maior consenso possível quer em relação ao momento para tratarmos esta matéria quer em relação à forma como vamos ter em consideração as questões que o Sr.
Presidente da República levanta, para que, para além do maior consenso possível dentro da Assembleia da República, haja também sintonia com os outros órgãos de soberania que têm — como teve, e bem, o Sr.
Presidente da República — uma palavra a dizer sobre estas questões, palavra que nós, naturalmente, vamos ter em consideração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: À volta das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos criou-se uma campanha de desinformação a vários títulos, uma demagogia que campeou, e quero distinguir tudo isso do que são os fundamentos do veto do Sr. Presidente da República.
Os fundamentos do veto inserem-se numa tese, que não aceitamos, de que, para obviar ao financiamento pelas empresas, os partidos serão, não tendencialmente mas praticamente em exclusividade, financiados pelo Estado, ou seja, uma concepção de que os partidos políticos não são tributários da sociedade mas são tributários do Estado, são «secções» do aparelho do Estado.
Discordamos totalmente desta tese de fundo. Para alguns, esta é a única forma de prevenir potencial corrupção por parte de partidos governantes. Nós entendemos que a solução não é o financiamento por empresas nem a exclusividade do financiamento por parte do Estado. Olhamos para a cidadania e para o financiamento de cidadania, para a participação daqueles que, em primeira mão, são soberanos. Essa é a nossa concepção dos partidos políticos e do seu financiamento.
Portanto, rejeitamos, do ponto de vista político, por diversidade e oposição de opinião, os fundamentos da tese do Sr. Presidente da República.