17 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

nas relações contributivas merece de facto, e não em palavras, o apoio das diferentes bancadas parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro pedidos de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há uma marca típica deste Governo socialista é a marca do aumento de impostos. Este Governo aumentou todos os impostos que podia aumentar: o IVA, o IRS, o IRC, o imposto do selo, o imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto sobre o tabaco, o imposto sobre o álcool. Agora, que não têm mais impostos para aumentar, pelos vistos, decidiu aumentar as taxas sociais.
Nesse sentido, este Governo não é um Governo reformador; este Governo é um Governo «impostor», pois só serve para aumentar impostos, aumentar impostos, aumentar impostos! Sr. Ministro, neste diploma há um aumento generalizado das taxas que quer empregadores quer trabalhadores vão ter de pagar.
Sr. Ministro, devia dizer aqui, neste Parlamento, qual é o impacto na segurança social, quanto vão crescer as contribuições para a segurança social que empregadores e trabalhadores vão ter de pagar. Ora, até agora, o Sr. Ministro ainda não referiu esse dado.
Sr. Ministro, este aumento de taxas sociais é para todos, mas é especialmente grave em alguns casos, designadamente junto dos pequenos comerciantes. Hoje, um comerciante que tenha um volume de negócios de 15 000 euros/mês mas que tenha de rendimento efectivo 750 euros/mês, paga, mensalmente, de contribuição social 159 euros. Com o novo sistema, este comerciante vai ter de pagar cerca de 850 euros.
Considera justo aumentar os encargos de alguém que está única e exclusivamente a lutar pelo seu posto de trabalho? Veja o caso dos agricultores, Sr. Ministro. De um ano para o outro, um agricultor pode perder rendimento.
Veja o que se está a passar hoje com os produtores de leite, que, num ano, viram os preços ao produtor baixar 14 cêntimos. Se um produtor de leite tiver, hoje, um volume de negócios de 15 000 euros e um rendimento de cerca de 700 euros paga 149 euros de prestações sociais. Com a aprovação do novo diploma vai pagar cerca de 800 euros. Considera justo, Sr. Ministro? Veja o caso de uma instituição de solidariedade social, que é tão necessária, nomeadamente numa altura de crise, desempenhado um papel essencial no País. Se uma instituição particular de solidariedade social tiver cerca de 100 funcionários com um salário mçdio de 750 € vai passar a pagar, por mês, mais 1500 €, só de contribuições sociais! Acha que isto é justo, Sr. Ministro? Acha que este é o caminho?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, onde estão os estudos de impacto financeiro que este código dos regimes contributivos vai ter sobre a segurança social? O Sr. Ministro já foi, por diversas vezes, interpelado pelo PCP para entregar esses estudos. O Sr. Ministro sabe que o Regimento da Assembleia da República obriga à sua entrega e sabe que este Código vai ter impactos financeiros na segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se, a título de exemplo, a redução de 1% das contribuições, nos casos de contrato sem termo.