43 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só uma mentira que suporta as teses da suposta necessidade de mudar o arrendamento rural. É o neoliberalismo em todo o seu esplendor! «O rabo do gato escondido» pelas necessidades da propaganda eleitoral e pelas canhestras tentativas de esconder responsabilidades pela profunda crise em que as políticas do Governo mergulharam o País.
É de novo a tese neoliberal de que o mercado é o instrumento da reestruturação fundiária, facilitando a «mobilização para a actividade produtiva» da terra e promovendo «o aumento da dimensão física e económica das explorações». A insistência na tese neoliberal de que a liberalização, dita «flexibilização», das normas do arrendamento (redução de prazos e prática eliminação do direito de oposição do arrendatário à denúncia do contrato, liberalização das rendas, igualização das posições de rendeiros e senhorios) resolverá a complexíssima questão da posse, uso e transmissão dos patrimónios fundiários. Isto é, resolverá, o que só verdadeiras e integradas políticas agrícolas e fundiárias, tendo como objectivo a segurança e soberanias alimentares do País, permitirão resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PS e a sua maioria deveriam fazer duas reflexões, sendo que a primeira é a de saber quais os resultados da revisão a que procederam, no início da Legislatura e no mesmo sentido — liberalização —, na legislação do arrendamento urbano. Provocou algum abalo nesse «mercado»? A segunda é a de saber por que razão não avançou a criação de um «banco de terras», visando a instalação de novos agricultores, como constava do programa eleitoral do PS e do Programa do XVII Governo Constitucional.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve sublinhar-se ainda a inaceitável violação material da Constituição da República Portuguesa. A importância da matéria levou a que os constituintes estabelecessem de forma imperativa que «Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.» Ora a proposta do Governo (à semelhança do que fez o Código de Trabalho relativamente às relações laborais) nivela direitos e interesses do proprietário e do rendeiro através de uma abstracta «vontade das partes» e sem regimes supletivos, pelo menos, que protejam na relação contratual a parte economicamente mais fraca.
Alguns questionamentos da legislação em debate «põem completamente a nu» a falsidade dos argumentos do Governo de querer combater o abandono dos solos. É porque se fosse esse o objectivo não reduzia a estabilidade das explorações arrendadas pelo encurtamento dos prazos e pelo arbítrio na resolução dos contratos, pondo em causa inclusive, por exemplo, os projectos de protecção integrada e outros que obrigam a compromissos mínimos de cinco anos ou a decisões de investimento que exigem na agricultura períodos longos de maturação; não retirava das normas do arrendamento a exigência que obrigava o senhorio à exploração directa da terra; não «abria as portas» à especulação das rendas; não legalizava a possibilidade de as ajudas à produção da PAC ficarem na mão dos proprietários.
Talvez os PIN turísticos das herdades da Comporta e da Barrosinha (os seus rendeiros, produtores de arroz, já receberam cartas a denunciar os contratos!) e os interesses dos monopólios da fileira florestal na produção de eucalipto (também presentes na alteração da RAN e projecto de código florestal) possam explicar a nova lei para o arrendamento rural do Governo PS/Sócrates, mas não seguramente os interesses da agricultura nacional, não os interesses dos agricultores portugueses, não os interesses de Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Secretário de Estado: O Governo, e uma vez mais através do Ministério da Agricultura, no final do seu mandato, quer in extremis tentar remediar o arrendamento rural com uma autorização legislativa, apresentada no passado dia 6 de Maio, à Assembleia da República. Estamos, hoje, a discuti-la, decorridos apenas 36 dias da sua entrega, mesmo antes