27 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

Protestos do PS.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz-nos que este Código assenta em objectivos que dão resposta ao envelhecimento demográfico.
Como responde este Código, Sr. Ministro, ao sistema de pensões que temos, em que, por via das alterações introduzidas no regime de pensões, as pessoas têm hoje de trabalhar mais tempo, descontar mais tempo para ter uma pensão mais baixa? Como responde este Código à criação de emprego se continua a penalizar mais os empregadores ao invés de tributar o valor acrescentado das empresas? Este Código não combate a exclusão social e a pobreza, não resolve o problema dos que ficaram sem emprego e ficam sem protecção no desemprego — são mais de 200 000! Não chegou, Sr. Ministro do Trabalho, a derrota eleitoral do passado dia 7 para o Governo interpretar os sinais e fazer marcha-atrás em leis que agravam e dificultam, cada vez mais, as já difíceis condições de vida dos portugueses e portuguesas?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Um governo que não ouve os sinais do eleitorado é um governo que está derrotado à partida! O seu Governo, Sr. Ministro, está derrotado neste Código, porque já foi derrotado em tantos outros códigos e em tantas malfeitorias que tem vindo a fazer aos portugueses e portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir e votar a proposta de lei relativa ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social sem que o Governo nos consiga dizer qual o impacto financeiro que o agravamento da taxa social única vai ter para os trabalhadores precários e a redução desta taxa para os trabalhadores efectivos é dar um passo no escuro e correr o risco de se poder provocar o desequilíbrio financeiro da segurança social.
O sentido da responsabilidade recomendaria que um diploma desta natureza, que é estrutural, apenas fosse apresentado e discutido depois de se efectuarem os respectivos estudos de impacto financeiro. Mas o Governo tem pressa e nós não percebemos porquê! E não são apenas os estudos de impacto financeiro que faltam. Falta também perceber as reais motivações que norteiam muitas das propostas que hoje aqui discutimos.
Desde logo, a proposta promove uma alteração da desagregação da taxa social única relativamente à cobertura das várias situações possíveis — doença, desemprego, invalidez, velhice, etc. — e promove esta diferenciação sem qualquer fundamentação técnica. O Governo não fundamenta, o Governo não justifica.
A proposta mantém em paralelo situações nas quais os descontos incidem sobre salários reais e outras sobre salários convencionais. Mas porquê? Não sabemos, porque o Governo não fundamenta, o Governo não justifica.
De forma muito vaga estabelece um alargamento de direitos a um determinado grupo de empresários. Mas quem são os destinatários? De que empresários estamos a falar? Era importante saber, porque se estamos a falar de pequenos e médios empresários a conversa é uma, se estamos a falar dos grandes empresários, daqueles que apesar da crise continuam a obter lucros fabulosos, a conversa já é outra! Mas ficamos sem saber, porque nem a proposta, nem o Governo dizem quem são os destinatários que se pretendem proteger.
No entanto, não deixa de ser curioso que, em nome da sustentabilidade financeira da segurança social, o Governo tenha procedido ao corte de direitos à protecção, como foi o caso, por exemplo, da redução das pensões de velhice ou do subsídio de desemprego, e venha agora, pela via do Código Contributivo da