65 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP), e 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).
Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 42 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à moção de censura n.º 4/X (4.ª)

Votei convictamente a favor da moção de censura apresentada pelo CDS-PP. A aprovação desta moção de
censura implicaria a demissão do Governo, razão pela qual o meu voto não poderia até ter outro sentido que
não fosse a concordância.
Não vou aqui elencar os motivos pelos quais entendo que este Governo socialista deve cessar funções.
Direi simplesmente que estarei sempre do lado da alternativa não socialista e que Portugal precisa
urgentemente de uma nova maioria, construída à direita do PS. Defendi esta ideia há vários meses atrás,
quando ainda militava no CDS-PP. O que me espanta é que o partido proponente da moção de censura tenha
precisado de uma vitória eleitoral do PSD para também começar a afirmá-lo»
Posto isto, cumpre esclarecer que, quanto a tudo o mais, considero injustificável a apresentação desta
moção de censura: quer quanto ao momento, quer quanto ao enquadramento jurídico-constitucional, quer
quanto ao enquadramento político. Esta moção de censura não é oportuna, embora seja oportunista: tem mais
vantagens numa perspectiva interesseira do partido proponente do que utilidade verdadeira para o País.
Não posso, por isso, deixar de expressar o meu desagrado pessoal por esta instrumentalização pouco
prudente de um instituto com dignidade constitucional e de enorme responsabilidade política, como é a moção
de censura.
O momento não me parece correcto. Depois da derrota nas eleições do passado dia 7 de Junho, seria de
toda a vantagem deixar o Primeiro-Ministro sofrer a totalidade dos seus efeitos. No fundo, a José Sócrates
está a ser dado um palco da máxima dignidade, não previsto e inesperado, para contrariar os efeitos políticos
da derrota que acaba de sofrer.
Mais, sabe-se que о Primeiro -Ministro está a «jogar em casa»: é hábil no debate parlamentar e tem uma
maioria absoluta que o apoia. No fundo, depois da separação entre o Governo e o eleitorado, que se verificou
no passado dia 7 de Junho, esta pode ser a oportunidade mediática e política para o Primeiro-Ministro iniciar
um processo de reconciliação, que seguramente desejará. Pessoalmente, não lhe teria dado esta
oportunidade.
Acresce que, na verdade, se se acredita — como eu acredito — que a composição actual da Assembleia
da República já não representa a verdadeira distribuição política do eleitorado português, é de estranhar que
se centre o debate precisamente no único enquadramento institucional e político em que José Sócrates tem a
vitória assegurada.
Por outro lado, até uma inesperada aprovação desta moção de censura não traria significativas alterações
ao calendário eleitoral previsto para este ano.
Ou seja, e por todas as razões acima enunciadas, o Governo é realmente quem tem menos a perder com o
debate de hoje. Não havia, pois, pior reacção á recente derrota eleitoral do PS»

O Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo