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17 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

Com efeito, verificaram-se alterações legais posteriores à data do presente relatório. Temos, pois, uma avaliação histórica importante e que nos dará, num relatório futuro, a possibilidade de benchmarking, o que nos trará indicações essenciais relativamente à bondade das novas leis.
Lamentavelmente, a crise nacional que o Governo não soube gerir ou resolver, associada à crise internacional, não indicia nada de bom, admitindo-se até alguma regressão relativamente aquilo que já foi conseguido.
É pena. Todos o lamentamos, pois bom seria que, depois de 2007 ter sido instituído como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, já nem fosse necessária a elaboração deste tipo de relatórios.
Infelizmente, o relatório em apreciação dá-nos várias indicações negativas: indica-nos, em primeiro lugar, que continua a haver uma intolerável diferenciação sexual do mercado de trabalho, visível ao nível das profissões e das diferentes actividades económicas; em segundo lugar, continua a segregação do mercado de trabalho em função do sexo; por último, continuam a ser os homens a ter a maior percentagem de contratos sem termo.
São efectivamente as mulheres aquelas que estão mais expostas às situações de desemprego e que auferem cerca de 81,2% da remuneração média mensal de base dos homens, ou apenas 77,6% se falarmos de ganho médio mensal.
Bom seria que a nossa sociedade já tivesse como adquirida a igualdade de oportunidades. Infelizmente, parece haver ainda um longo caminho a percorrer e a situação de grande desemprego que hoje vivemos, perante a manifesta incapacidade do Governo, face a números sem precedentes nas últimas décadas, não augura, lamentavelmente, nada de bom.
O futuro nos trará o próximo relatório, que quantificará decerto a degradação desta situação.
Todos não somos de mais para nos batermos por uma sociedade mais igualitária, mais justa e com mais e melhores oportunidades.
Esperemos que o estado dos dados agora divulgados e o do relatório que surgirá sobre os tempos conturbados que ora vivemos nos indique as pistas mais adequadas para obtermos o objectivo que nos une.
Seguramente que com um Governo mais eficaz, mais justo e empenhado na resolução dos problemas das portuguesas e portugueses poderemos, enfim, cumprir a Constituição e cumprir Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste relatório, muito mais do que o cumprimento de um mero formalismo legal, é um momento de avaliação das medidas políticas tomadas e do caminho a prosseguir numa matéria essencial para a construção de uma sociedade que todos queremos mais partidária, mais coesa e mais justa.
O Partido Socialista tem marcas indeléveis neste processo, como é bem visível da cronologia publicada neste relatório.
É evidente (isso já foi sublinhado pelos oradores que me antecederam) que não temos a situação ideal.
Mas temos aqui fortes avanços face a muitos recuos recentes, numa sociedade muito marcada e num processo que é de séculos.
Falam-me da taxa de actividade e da dificuldade na conciliação entre a vida pessoal, profissional e do trabalho. Pois é verdade, sim senhor. Isso acontece e o diferencial das horas dispendidas em trabalho pago e não pago entre homens e mulheres é evidente para todos nós e é uma dificuldade que depois se traduz também no diferencial dos salários e na assunção pelas mulheres de cargos mais reconhecidos publicamente.
Também isto é evidente para todos nós.
Mas também é evidente, e é uma marca indelével deste Governo, a acção promovida na facilitação dessa mesma conciliação. As marcas são evidentes. Falo do alargamento do horário escolar, do alargamento da rede de pré-escolar, da rede de apoio aos idosos, da rede de cuidados continuados, da rede de apoio às pessoas com deficiência.
Percebo, Srs. Deputados, que estes dados, que são bem visíveis e bem concretos, com consequências muito claras na vida dos homens e das mulheres portuguesas, vos perturbem. Percebo a perturbação e a

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