52 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

Portanto, aquilo que o Sr. Deputado diz é exactamente aquilo que não está na lei. E é curioso que, na última iniciativa legislativa que o Sr. Deputado apresentou sobre o sigilo bancário, foi repor todo o artigo 63.º-B (porque a primeira que apresentou aqui alterava o artigo 63.º-B) e acrescentou-lhe um n.º 11. Sabe para quê? Vou dizer-lhe, até para percebermos o seu rigor em matéria fiscal. A propósito, Sr. Deputado, agora, ando a ler alguns textos sobre a sua tese de doutoramento e devo dizer-lhe que o que o senhor diz aí sobre economia até é correcto, mas o que diz aqui é totalmente o contrário do que escreve — é espantoso! Dentro de dias, farlhe-ei chegar alguns comentários sobre isso.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Deputado escreve exactamente o contrário do que diz aqui dentro! Mas sabe o que diz a sua iniciativa? Sabe o que diz o seu acrescento? Que poderia haver o levantamento do sigilo bancário sempre que o saldo médio anual das contas bancárias ultrapasse os 10 000 € ou o total anual dos depósitos e transferências ultrapasse os 20 000 €.
Esta é a novidade que acrescenta na sua iniciativa sobre o levantamento do sigilo bancário. Sabe o que isto teria como consequência, na prática? Era «encharcar» a administração tributária de informação. E, de duas, uma: ou triplicaria os funcionários ou o efeito seria nulo.
Sr. Deputado, foi o Bloco de Esquerda que inicialmente apresentou aqui uma iniciativa legislativa e foi o Bloco de Esquerda que alterou aquilo que apresentou,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — » repôs todo o artigo 63.ª-B — e, se duvidar, posso enviar-lhe o diploma porque o tenho aqui — e acrescentou-lhe só um número impraticável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, o último orador inscrito.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção pode levar algumas pessoas a não ficarem com a leitura correcta daquilo que são as intenções e a forma de estar na política do Partido Socialista. Permitam-me que dê um exemplo que serve para justificar aquilo que estou a dizer.
Recentemente, já depois da crise financeira internacional ter surgido com a dimensão que surgiu, o Partido Socialista e o Governo apresentaram aqui um pacote que disseram ser de medidas anticíclicas. Porém, o que esse pacote continha, para além de algumas medidas de cariz anticíclico, era um aumento de impostos e uma antecipação do prazo de pagamento de impostos.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ou seja, era anticíclico para o Governo — para o Governo arrecadar mais receita e mais depressa. E depois ficaram escandalizados porque a oposição não votou favoravelmente esse pacote anunciado como anticíclico.
Hoje, estamos na mesma situação. Isto é, apresentam, finalmente, fora do prazo, em vésperas de eleições, um pacote e dizem querer levantar o sigilo bancário, ao contrário do que sempre fizeram, que foi chumbar as propostas de todos os partidos. Mas logo aí, acrescentam normas e inventam normas de constitucionalidade duvidosa, que espezinham as garantias dos cidadãos e põem em causa o Estado de direito em que queremos viver, e depois ficam escandalizados por o PSD não poder acompanhar-vos.
Com o princípio, estamos de acordo e, por isso, viabilizaremos a proposta de lei n.º 294/X (4.ª). Agora, aos arbítrios que os senhores querem introduzir na máquina fiscal, espezinhando os direitos dos cidadãos, dizemos: não, não e não!