Debates Parlamentares - Diário 093, p. 58 (2009-06-18)

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58 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O projecto baixa a 5.ª Comissão.
Agora, vamos votar, na generalidade, a projecto de lei n.º 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre três dos cinco diplomas que acabámos de votar, designadamente a proposta de lei n.º 275/X (4.ª) e os projectos de lei n.os 766/X (4.ª), do PCP, e 768/X (4.ª), do BE.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

58 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O projecto baixa a 5.ª Comissão.
Agora, vamos votar, na generalidade, a projecto de lei n.º 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre três dos cinco diplomas que acabámos de votar, designadamente a proposta de lei n.º 275/X (4.ª) e os projectos de lei n.os 766/X (4.ª), do PCP, e 768/X (4.ª), do BE.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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