30 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

Esta prática reiterada revela bem o desrespeito pelas instituições — e, no caso, pela Assembleia, a quem cabe fiscalizar o Governo — e demonstra a displicência com que aquele quer fazer aprovar diplomas da maior importância sem uma discussão séria, profunda, atempada e democrática, e sem o respeito mínimo exigível para com os nossos concidadãos, coisa que o Governo também não revela.
Trata-se, enfim, de uma postura condenável, de quem se serve da maioria parlamentar para se esquivar ao debate, ao estudo e à análise necessárias em democracia. São os tiques habituais, próprios de fim de festa, que amargam numa democracia que se quer madura e atenta aos cidadãos e ao País.
Bem se entende a necessidade de legislar sobre regulamentação do Código do Trabalho e a autorização pedida pelo Governo para alterar o Código de Processo do Trabalho, já que, uma vez aprovado o Código laboral importaria, é certo, dotá-lo dos instrumentos necessários à sua boa aplicação.
Mas é aí que reside o fulcro da questão. Quem não se recorda da intolerável pressão do Governo junto desta Assembleia, muito para além daquilo que seria legítimo, no sentido de aprovar o Código do Trabalho que, com tanta pressa, nasceu torto? E é exactamente por falar de um diploma que nasceu torto, Sr. Ministro, que lhe deixo a última questão: como é que o seu Governo pretende resolver as deficiências de que os diplomas que agora traz a esta Assembleia enfermam, nomeadamente o diploma que regulamenta o Código do Trabalho? Elas já foram apontadas por outras bancadas desta Assembleia e seria útil que soubéssemos como é que o Governo pretende resolvê-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, de facto, a conjugação da aprovação do Código do Trabalho e da legislação agora proposta e as medidas de natureza administrativa que foram introduzidas ao longo dos últimos tempos na área da administração do trabalho vão permitir, coisa que os Srs. Deputados parece terem esquecido, um reforço muito substancial da capacidade de inspecção do Estado sobre matérias fundamentais. E cito dois exemplos: com estas alterações e com o reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, daqui a poucos meses serão 700 os inspectores que terão capacidade legal para agir nas empresas acerca dos falsos «recibos verdes». Este é um salto de enormíssima importância quanto ao papel do Estado no combate à precariedade.
Outro exemplo é a capacidade de o Estado, finalmente, agir na Administração Pública sobre as condições de saúde e segurança no trabalho, pois, até agora, não dispunha dos meios e da legislação correspondente para actuar nessa área.
O Sr. Deputado Francisco Lopes diz que a legislação aqui apresentada, nomeadamente a relativa ao Código de Processo do Trabalho, aparece agora «caída do céu». Mas o Sr. Deputado esquece que o debate sobre as opções fundamentais do Código de Processo do Trabalho esteve presente no debate do Código do Trabalho e no Livro Branco das Relações Laborais. O Sr. Deputado diz «não há estudos, não há fundamentação», mas estava lá! Os senhores, é certo, discordaram, mas há anos que este debate está a ser feito, de forma profunda e substantiva, no País e na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados estão esquecidos, mas eu recordo-me bem que o PCP fez uma interpelação ao Governo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Recorda-se bem, porque correu mal!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » acerca das questões laborais, em que um dos aspectos fundamentais era precisamente uma das normas que agora estamos a discutir no Código de Processo do Trabalho. Então o PCP fez essa interpelação há mais de um ano e agora está a dizer que essa