46 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Fraude à lei», Sr. Ministro! «Iniciativa ilegítima e abusiva»!

Vozes do PS: — Só um tribunal, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós sabemos que os senhores não gostam de ouvir as críticas, não gostam de ouvir os Deputados da oposição, mas, pelo menos, oiçam um tribunal, oiçam três desembargadores, que dizem que há aqui uma fraude à lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu estava do lado de quem disse que isto era ilegítimo, e isso veio a comprovar-se.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, mantemos aqui um conjunto de críticas, e, infelizmente, esta discussão, hoje, não é uma discussão feita em moldes que permitam honrar o Parlamento e discutir seriamente matérias tão técnicas, tão delicadas e tão importantes como estas para todos os trabalhadores e para todas as empresas. Infelizmente, é uma pena.
Eu olho para si, Sr. Ministro, e não reconheço o Deputado que, na oposição, se preocupava seriamente com estas matérias. Não o reconheço, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse, no início do debate, que a reforma da legislação laboral era estrutural para o País e para a sua modernização e que está satisfeito. Já o imagino, Sr. Ministro, à frente do espelho a dizer: «Espelho meu, espelho meu, houve alguém que fez mais pelos patrões do que eu?!». E, do outro lado, sabe quem lhe responde? Responde-lhe Van Zeller, que diz: «Não, Sr. Ministro! O Sr. Ministro fez mais do que o próprio Bagão Félix pelos interesses do patronato».

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que engraçado! O senhor fez muito mais!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro fala de modernização quando, na verdade, o que temos são soluções de regresso ao passado: mais desregulamentação, mais ataques à contratação colectiva, mais adaptabilidades, que comprometem uma das principais conquistas dos trabalhadores portugueses, que é a conquista de um horário de trabalho, e mais fragilização das relações laborais. Em suma e em síntese, Sr.
Ministro, o Governo PS vai mais longe do que o PSD e o CDS juntos e apresenta uma legislação de regresso ao passado, como disse.
Por isso, com esta legislação, o Sr. Ministro e o Governo PS trazem um fortíssimo contributo para trazer mais crise à crise que já está instalada, e, nesse sentido, não poderemos deixar de apresentar o nosso voto contra.
Sr. Ministro, fica aqui também provado neste debate que, além do voto contra, o PCP apresentou alternativas que visam a ruptura democrática com este caminho que está a ser seguido e que há uma alternativa que pode ser levada a cabo contra o rumo de desregulamentação e de desgovernação que atinge e penaliza apenas e só os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.