34 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a discussão que está a ser feita é na generalidade e que o Governo está disponível para acolher todas as boas sugestões que vierem, se vierem, das bancadas da oposição.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma autorização legislativa, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Mota Soares fez aqui uma confusão que não teria feito se tivesse lido com atenção a legislação proposta. É porque a autorização dada às empresas da área da saúde, higiene e segurança ser dividida entre a Autoridade para as Condições de Trabalho e o Ministério da Saúde só se aplica, obviamente, às empresas que apenas tenham (e há muitas) um campo de intervenção

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É claro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É para esses casos que se vem simplificar, não pedindo um parecer ao Ministério da Saúde sobre uma empresa que só tem na sua missão agir sobre as questões de segurança e higiene. Isto é claro e límpido. Trata-se de um instrumento de simplificação. Se o Sr. Deputado tivesse lido com atenção a legislação, teria percebido.
O Sr. Deputado Jorge Machado, aparentemente, também não percebeu o que eu disse há pouco. O que esta legislação traz de novo é a obrigatoriedade de quer o corpo inspectivo da Autoridade para as Condições de Trabalho quer o corpo inspectivo da segurança social actuarem, em situações e por razões técnicas que não tenho tempo para explicar, no combate a um dos aspectos cruciais da ilegalidade nas relações laborais, que é o falso recibo verde. É desta forma que colocamos mais recursos a combater a precariedade e a ilegalidade nas relações de trabalho. Isto é tão claro que só a distracção do Sr. Deputado é que explica a intervenção e a confusão com os números que fez.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Quanto à questão dos recibos verdes na ACT, gostaria de dizer que o Sr. Inspector-Geral já respondeu a essa questão. Mas eu já disse aqui que o Governo está perfeitamente disponível — está, aliás, na lei do Orçamento — para desencadear todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública. É essa a posição do Governo e, se isso acontecesse na Autoridade para as Condições de Trabalho, esses dispositivos seriam imediatamente postos em funcionamento.
É este o entendimento que temos da situação e é esta a resposta que lhe posso dar, ou seja, combateremos a precariedade, esteja ela onde estiver!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 755/X (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em consequência do agravamento da crise do capitalismo e das opções de décadas de políticas de direita, Portugal está mais dependente e vulnerável.
A realidade nacional é marcada pelo mais elevado nível de desemprego desde o 25 de Abril, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, por baixas remunerações, pelo aumento dos salários em atraso, pela precariedade e por uma alargada violação dos direitos dos trabalhadores, em grande medida tolerada e estimulada por uma legislação de trabalho injusta, por uma fiscalização carente de meios e por uma justiça laboral inacessível.