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Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 I Série — Número 98

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 137 e 138/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 843 a 852/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 516 a 521/X (4.ª), bem como da retirada, pelo BE, do projecto de lei n.º 30/X (1.ª).
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 31/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além daqueles oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Nuno Sá (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE), Fernando Rosas e Ana Drago (BE) e Victor Baptista (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi ainda discutido o Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António da Silva Preto (PSD) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 137/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959, que baixou à 2.ª Comissão, e 138/X (4.ª) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada, na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960, que baixou à 2.ª Comissão.
Foram também apresentados os seguintes projectos de lei: n.º 843/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; n.º 844/X (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PCP), que baixou à 7.ª Comissão; n.º 845/X (4.ª) — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PCP), que baixou à 7.ª Comissão; n.º 846/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixou à 7.ª Comissão; n.º 847/X (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE), que baixou à 11.ª Comissão; n.º 848/X (4.ª) — Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local (BE), que baixou à 11.ª Comissão; n.º 849/X (4.ª) — Altera o Código de Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (BE), que baixou à 11.ª Comissão; n.º 850/X (4.ª) — Introduz na lei da televisão, que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais (PS), que baixou à 12.ª Comissão; n.º 851/X (4.ª) — Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no

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âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico (BE), que baixou à 10.ª Comissão; 852/X (4.ª) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 853/X (4.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 516/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Áustria (Presidente da AR), 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 6.ª Comissão, 518/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que exclua do modelo de parcerias públicoprivadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 519/X (4.ª) (PCP), 520/X (4.ª) (PSD) e 521/ (4.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda informou a Mesa da retirada do projecto de lei n.º 30/X (1.ª) — Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.º 31/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE).
Para abrir o debate, tem a palavra, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, o Ministro das Finanças anunciou boas notícias: «Estamos a chegar ao fim desta crise». A interpelação, que hoje traz o Primeiro-Ministro e o seu Governo a responder ao Parlamento, tem como tema exactamente o levantamento exaustivo da crise, mas também das medidas orçamentais que foram anunciadas e não foram aplicadas, das medidas que foram concretizadas e não tiveram efeito e, numa palavra, daquilo que entendemos ter sido a política que fracassou na resposta à crise.
Porque essa política contra a crise fracassou, o Ministro prefere agora negar a crise, anunciando o milagre da ressurreição da teoria do oásis económico: «Estamos a chegar ao fim da crise».
O Governo já fez o mesmo no passado, e já o fez tantas vezes que é difícil esquecê-lo. Se a crise é grave e não consegue responder-lhe, mais vale dizer que não se passa nada — essa é a estratégia dos peritos de comunicação contratados pelo Governo.
Por isso, Teixeira dos Santos dizia, em Setembro de 2007, que «esta crise terá um impacto muito reduzido na nossa economia». A crise não conta. Em Dezembro, assegurava José Sócrates que «está vencida a crise orçamental». O Orçamento está resolvido, como se vê. Em Maio de 2008, com a crise do subprime a espalharse pelo mundo, dizia prudentemente o Ministro das Finanças que, «com critérios de prudência e realismo, procedemos a uma revisão do crescimento para 1,5%». O crescimento continua, como se vê.
O Governo enganou-se em tudo: a crise multiplicou-se, o orçamento colapsou е о crescimento morreu. Dirá o Governo que todas as previsões se podem enganar, que todos os governos se enganaram. Mas, conhecida a gravidade da crise, o que não se pode perdoar a nenhum governo é que não tome as medidas adequadas, ou que, perante o seu fracasso, não as corrija e, em vez disso, prefira ignorar a queda da economia.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não «estamos a chegar ao fim da crise». Bem sei que esta é, porventura, a única questão em que José Sócrates e Manuela Ferreira Leite parecem estar de acordo: se ela diz que a crise foi um «abanãozinho de terras», o Governo garante que, fosse o que fosse, já está a passar.

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Ora, pelo contrário, os tempos mais difíceis são os que aí vêm. Se o Governo ou o PSD tivessem noção da responsabilidade e conhecessem o País, talvez fossem obrigados a atentar às dificuldades da economia. A receita fiscal caiu 25% até Maio: vêm aí mais impostos, ou nova subida do IVA, ou mais cortes na saúde e segurança social. O PIB caiu 3,7% no primeiro trimestre deste ano, e vai ser pior. As exportações caíram 21%, e vai ser pior. О rendimento nacional teve a maior quebra em 10 anos, e vai continuar a cair. Entretanto, a economia vai sendo estrangulada pelos spreads bancários. Quanto mais desce o juro internacional, mais depressa cresce a prepotência de bancos, que sobem as taxas de juro contra as pessoas e as empresas. Nestes meses de 2009, multiplicou-se por três a margem de lucro dos bancos. Milhões de portugueses são reféns de bancos, que lhes impõem juros abusivos para compensar o que perderam na especulação. O Governo «não mexe uma palha» para limitar a espoliação pelos bancos.
O inventário desta crise é claro neste gráfico que vos quero mostrar, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Como se vê, o investimento público diminui ao longo dos anos do Governo Sócrates, e, ainda agora, continua medíocre. O investimento privado desvanece-se: menos 20% em 2009, e está a descer. Em consequência, o desemprego continua a subir para números nunca vistos. O desemprego é a maior tragédia social, e continua a aumentar, ultrapassando, em termos reais, os 11%, já neste momento. Se se pode ter uma certeza, é a de que, infelizmente, ainda vai aumentar em 2009 e 2010.
Esse é o problema da economia. O desemprego, agora, atinge todos: licenciados ou precários, velhos ou novos, homens ou mulheres. Meio milhão, mais todos quantos já não se inscrevem nos centros de emprego. É para essas pessoas que a política económica tem que encontrar uma solução, ou então fracassou.
O Governo tomou medidas, é certo. Prometeu muito. Anunciou pacotes sucessivos. Aprovou um Orçamento rectificativo e, suspeitamos, há-de propor outro. Tomou um par de medidas relevantes, sublinhamo-lo, como no abono de família ou nas obras nas escolas, mas, verificando as outras medidas que deveriam ser uma resposta coerente, constatamos que ou não foram aplicadas ou foram aplicadas e falharam nos seus objectivos.
Em Julho do ano passado, propôs um pacote anti-crise. A grande medida era antecipar o pagamento especial por conta para 15 de Dezembro. Voltou atrás em pouco tempo, e o que foi aprovado foi desaprovado.
Em Novembro, foi aprovado o Orçamento. O Governo garantia, então, para 2009, um crescimento de 0,8% e uma taxa de desemprego inferior à de 2007.
Em Janeiro, chegou à Assembleia um novo Orçamento, que prometia um Programa Qualificação-Emprego para 20 000 trabalhadores. O desemprego subiu entretanto para 80 000 pessoas.
Prometia, ainda, o financiamento de painéis solares, encomendas logo entregues a duas únicas empresas e com a peripécia e a novela que se lhe seguiram.
Em Fevereiro, prometeu crédito às exportações agrícolas. Tem quatro candidaturas aprovadas. As outras estão à espera.
Em Março, prometeu reduzir as rendas dos desempregados em 50%. Três meses depois, os bancos aceitam impressos, mas ainda não sabem dizer quando decidem.
Em Abril, prometeu mais 175 milhões de euros para reestruturações de empresas. Estão à espera.
Em Maio, prometeu bolsas de estudo — mas só para Setembro» E prometeu crçditos ás exportaçöes — para um dia, que se há-de ver» Em Junho, prometeu descontos para os estudantes nos passes sociais — mas só para Setembro» Mas os portugueses sabem que há, pelo menos, uma matéria em que podem confiar no seu Governo. Se nada mais restar, fica esta certeza: se houver um banco a precisar de dinheiro dos contribuintes, a generosidade do Governo está garantida. Que importa que Jardim Gonçalves tenha levado 38 milhões de euros no bolso no dia em que saiu do BCP? Não acontece nada. Que importa que a sua administração seja acusada de falsificar as contas para inflacionar os seu próprios prémios, que um accionista afirma terem chegado a centenas de milhões de euros? Dentro de alguns anos saberemos. Que importa que os accionistas do BPN ou do BPP não respondam pelos calotes que deixaram aos seus clientes? O Governo paga.
O Governo paga, e paga generosamente. A lei que permitia a garantia pública a novos empréstimos para financiar a banca foi a lei aprovada mais rapidamente em Portugal, em todo o século XX e já neste século XXI.
As portas do cofre abriram-se imediatamente e só no BPN o banco público gastou mais de 2500 milhões de euros.

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Onde era precisa determinação, o Governo convocou burocracia. Onde eram precisas regras, vieram os favorecimentos: à Mota-Engil, no porto de contentores de Lisboa, sem concurso; à Microsoft, para fazer um portal de obras públicas, cheio de erros, mas sem concurso; à JP Sá Couto, por via da milagrosa Fundação para as Comunicações Móveis, sem concurso. O ajuste directo passou a ser a engenharia financeira deste Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, desconfio que não concorda com este diagnóstico. No entanto, ele é factual. E nem os números, nem as pessoas, deixam mentir: a crise portuguesa não está a chegar ao fim. E é porque não está a chegar ao fim que é imperioso ter um novo fôlego para uma nova política para o emprego.
Bem sei que o Governo responde sempre com a necessidade do investimento público. Só que meia resposta não é resposta nenhuma.
Foi por causa da política orçamental deste Governo que o investimento público caiu tão depressa. Foi por causa da privatização de alguns bens públicos estratégicos, como partes da GALP, da EDP, da REN e de outros monopólios, que as receitas orçamentais foram reduzidas, para as transferir como renda para alguns interesses privados. Ainda agora, quer vender a ANA, só porque dá lucro.
Não é com o aeroporto de Alcochete, aliás paralisado, ou com o TGV, aliás paralisado, que haverá resposta à crise. Na melhor das hipóteses, essas medidas teriam efeito no emprego dentro de 5 ou 10 anos.
Pois, das duas, uma: ou estes investimentos são necessários, e não se percebe por que pararam, ou pararam porque não são necessários, e não se percebe por que foram escolhidos. Mas é sempre certo que estes investimentos não criam emprego agora.
O Bloco de Esquerda responde a esse desafio: a boa política económica é a que cria emprego agora, a que muda a economia agora, a que responde às pessoas agora e para o futuro.
Por isso, quero anunciar uma das medidas do programa de governo do Bloco de Esquerda, na área do investimento público. Escolhemos a prioridade reabilitação urbana. E fazemo-lo por dois motivos, para nós evidentes: em primeiro lugar, o investimento em recuperação de casas degradadas multiplica os efeitos económicos e o seu efeito é imediato; em segundo lugar, a criação de uma bolsa de milhares de casas para arrendar destrói a especulação, reduz os preços e melhora a vida das pessoas.
Assim, o Bloco de Esquerda propõe a criação de uma sobretaxa de 5%, em IMI, sobre as 300 000 casas devolutas, que não estão disponíveis para arrendar, para obrigar os proprietários a colocá-las no mercado. Os proprietários terão, então, dois caminhos: ou fazem as obras e terão acesso a juro bonificado, se precisarem, havendo mais casas para arrendar, ou não fazem as obras e, nesse caso, o Estado e os municípios fazem-nas e alugam as casas por 5 ou 10 anos, para recuperar o custo, devolvendo-as depois, havendo, assim, mais casas para arrendar.
O custo deste investimento, na reabilitação de 100 000 casas, chegará aos 500 milhões de euros num ano, mas responde à prioridade: cria emprego, traz, novamente, as pessoas para as cidades, dá oportunidades aos jovens, reduz as deslocações pendulares, melhora os rendimentos das famílias. É este o efeito multiplicador de uma política que cresce contra a crise.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contenção do défice, aliás, já acima dos 6 pontos, não pode ser feita contra o emprego e o produto.
Investimento público? Dizemos nós: pois claro! Mas ao serviço das pessoas já e não no futuro! Olhando para os 11,2% de desemprego que se anunciam para 2010, Sr.as e Srs. Deputados, a hora é mesmo agora!

Aplausos do BE.

[As imagens projectadas durante a intervenção serão publicadas oportunamente no final do Diário.]

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, também na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do verificado no conjunto dos países da OCDE, a economia portuguesa foi abalada pelos impactos negativos da crise financeira internacional.

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Em 2009, prevê-se que todos os países da OCDE, sem excepção, vão ter um crescimento negativo e, face a 2008, todos estes países, sem excepção, irão sofrer um aumento da taxa de desemprego.
A necessidade de reforçar a confiança nas economias, de assegurar a estabilidade do sistema financeiro e de promover о emprego e a coesão social leva a que a maioria das economias mundiais esteja a conduzir uma política orçamental anticíclica, aproveitando os seus espaços orçamentais.
O Estado português também tem vindo a implementar, desde meados de 2008, uma política orçamental de combate à crise, em coordenação com os nossos parceiros europeus, reforçando o investimento público, mesmo num contexto adverso em matéria de finanças públicas, e implementando políticas sociais de apoio ao emprego e aos rendimentos das famílias mais desfavorecidas, como forma de contrariar a perda do poder de compra resultante dos efeitos da crise.
О Governo tem procurado olhar para a crise de uma forma responsável, serena e sem al armismos que só agravariam ainda mais os níveis de confiança. Não olhamos a crise como um fatalismo em relação ao qual nada se pode fazer mas, sim, como uma realidade que é necessário ultrapassar rapidamente e mesmo como uma oportunidade para prosseguir a reforma das nossas economias, fazendo face aos problemas estruturais que as atingem e reforçando as nossas vantagens comparativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para tal, devemos compreender a importância dos projectos de investimento público que criam emprego, aproveitando capacidade de trabalho que, de outro modo, seria desperdiçada, investimento público, esse, cuja qualidade potenciará a produtividade e a competitividade da economia portuguesa.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas a apreciação dos contornos da crise permite também reafirmar o valor e a importância do Estado social. Os cidadãos vêem no Estado um factor de segurança para fazer face a determinadas eventualidades, como o desemprego, a doença ou a velhice, e um garante das igualdades de oportunidade económica e social. Alienar estas funções sociais do Estado, como alguns têm defendido, é não compreender, de todo, a voz dos portugueses.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo tem-se mostrado sensível às preocupações sociais dos cidadãos e incluiu uma parte considerável de medidas sociais no seu pacote de medidas anticrise.
O Governo entende que o reforço dos sistemas de protecção social e o desenvolvimento da vertente da solidariedade são fundamentais para restabelecer e reforçar a confiança e ajudar a preparar o relançamento da economia.
O aumento do desemprego é um motivo de grande preocupação, pelo que importa prevenir e limitar as perdas de emprego e as suas repercussões sociais negativas, intervindo nas dinâmicas do mercado de trabalho, procurando manter o emprego dos activos mais velhos e promover a entrada no mercado de trabalho de jovens e desempregados.
Assim, a Iniciativa Emprego 2009 compreende medidas de apoio ao emprego, de estímulo à inserção de jovens e desempregados e de reforço da protecção social.
A redução, em 3 pontos percentuais, da taxa contributiva para a segurança social, aplicada para protecção de postos de trabalho ocupados por trabalhadores com 45 ou mais anos de idade, em micro e pequenas empresas, abrange já 62 000 empresas e 160 000 trabalhadores.
O apoio à frequência de estágios profissionais atinge, actualmente, mais de 10 000 jovens, número semelhante ao de jovens abrangidos pelos apoios prestados à contratação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No domínio do apoio ao regresso ao emprego, foram, e estão em vias de ser contratados, com apoios, cerca de 2000 desempregados de longa duração. Ao mesmo tempo, cerca de 28 000 desempregados encontram-se em processo de activação, beneficiando de empregos de transição, através de contratos emprego-inserção. Esta medida potencia a integração de desempregados, aproveitando uma dinâmica de reforço da capacidade de resposta das instituições da economia social e solidária no desenvolvimento de actividades socialmente úteis.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O prolongamento do subsídio social de desemprego a todos os trabalhadores que terminem, em 2009, o período de concessão inicialmente atribuído, beneficia já mais de 10 000 pessoas.
Hoje mesmo entrou em vigor o diploma que aumenta a condição de recursos do subsídio social de desemprego de 80% para 110% do valor do indexante de apoios sociais, o que vai permitir abranger um maior número de beneficiários desta prestação.

Aplausos do PS.

A estas medidas juntam-se aquelas já aprovadas em 2008, como a redução do imposto municipal sobre imóveis, o alargamento do seu período de isenção, a introdução de uma majoração na dedução à colecta de IRS dos encargos com a habitação, a aprovação de um regime fiscal especial aplicável aos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, o alargamento da aplicação do complemento solidário para idosos, o alargamento do montante e dos beneficiários da acção social escolar, о aumento do abono de família, a instituição de um passe escolar para jovens ou, então, medidas mais recentes, tomadas já este ano, como a duplicação da comparticipação nos medicamentos genéricos para pensionistas e a sua gratuitidade para os pensionistas de mais baixos rendimentos ou a moratória nas prestações do crédito à habitação e o reforço da bonificação do crédito à habitação bonificado, no caso de famílias com um dos membros em situação de desemprego.
Numa perspectiva global, o combate à pobreza também se faz pugnando para que os fluxos económicos e financeiros para os países em desenvolvimento não saiam enfraquecidos com a crise.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, nesse sentido, a cooperação portuguesa tem mostrado uma dinâmica apreciável, como o demonstra a recente assinatura de vários acordos bilaterais de cooperação com países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, reflectindo a visão da necessidade de dispormos de uma resposta global para uma crise que é também global.
Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias pudemos verificar alguns sinais económicos encorajadores, sinais de abrandamento da deterioração da confiança.
Conforme já afirmei, e repito, para que não haja dúvidas, estes sinais indicam que «estaremos, porventura, a passar o pior momento da crise nos últimos meses», «estaremos, porventura, a chegar ao fim desta crise».
Mais: «Quero crer que estamos mais próximos do fim da crise do que do seu início». Foi isto que foi afirmado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois estamos! E se vocês se forem embora, então, ainda estamos mais próximos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É para isso, para atingirmos essa saída da crise, em condições de assegurar uma recuperação sustentada e o fortalecimento do processo de desenvolvimento da nossa sociedade, que trabalhamos afincadamente todos os dias.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a Mesa registou 12 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá, na primeira ronda, a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como sabe, e como o povo diz, não há mais clara política de verdade do que quando se «zangam as comadres».
Por isso mesmo, nos dias que têm passado, à medida que as «arcas» vão sendo abertas e que os segredos saem para fora do «armário», apercebemo-nos do que são as sucessões de tropelias orçamentais, de promiscuidade entre Governos e administrações, em decisões que são danosas para o bem público.
Manuela Ferreira Leite terá feito um ajuste directo para vender à PT a rede fixa dos telefones por 365 milhões de euros, um sexto do preço que ela valia, ou seja, perderam-se, com o Governo do PSD e do CDS, 2000 milhões de euros.
Por isso, quero perguntar-lhe quanto se está a perder com as sucessivas decisões do Governo nesta matéria. Quanto já se perdeu, por exemplo, com a privatização da Galp, entregue, a um terço do seu valor, a preço de «tuta e meia», a José Eduardo dos Santos e a Américo Amorim?! Também já anda pelos 2000 milhões de euros, que foram perdidos por irresponsabilidade! E, meu dito, meu feito, o Governo assim fez e quer repetir: agora, quer vender a ANA, pela única razão de que a gestão e a concessão dos aeroportos portugueses vale um lucro, que é a receita orçamental de 100 milhões de euros por ano. Se tem lucro, tem de se vender! Se é lucro, não é receita, tem de ser um donativo, uma renda para alguma empresa privada! Portanto, Sr. Ministro das Finanças, quando fazemos o balanço, já não apenas deste Governo, mas o cansativo balanço dos sucessivos Governos, que sempre entregaram o que era público ao interesse particular, para prejudicar o que é de todos, percebemos como a crise orçamental é marcada pela irresponsabilidade e, por isso, faltam-nos recursos para o combate a esta recessão e para lutar pelo emprego.
A verdade é que, nos grandes projectos que o Governo apresentou, já só se vê uma alternativa: se eram bons projectos, não podem parar — por que é que pararam?! —, se pararam e eram maus projectos, então, por que é que foram apresentados?! Na verdade, Sr. Ministro, ao repetir aqui uma litania das suas principais medidas que não conduziram a nada, o Governo vem revelar à Assembleia da República, na véspera do debate sobre o estado da nação, que é um Governo deserto de convicções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou fazer-lhe uma pergunta que já aqui coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro há 15 dias, em relação à qual não obtive resposta, e que penso ser importante que os portugueses vejam esclarecida. Tem que ver com as ajudas públicas à economia e com a subida da despesa pública em 2009.
O Governo tem-se vangloriado de que tem ajudado a economia da forma mais adequada. Penso que o Sr.
Ministro sabe, mas recordo-o, que o nosso caminho teria sido diferente, com outras medidas de carácter fiscal e social e uma aposta muito centrada nas pequenas e médias empresas, de forma a atenuar as suas dificuldades de liquidez e de tesouraria e, também, de forma a reduzir o custo do trabalho, defender o emprego e apoiar todos os que têm sido desfavorecidos pela crise.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, Sr. Ministro, além de o nosso caminho ser diferente, a verdade é que os números da própria Comissão Europeia dizem que os estímulos orçamentais em que o Governo português apostou têm um peso de 0,9% do PIB, um peso que fica abaixo da média da Zona Euro e muitíssimo abaixo das ajudas concedidas pelo governo espanhol — 2,3% do PIB.

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No entanto a despesa pública, numa base comparável com os valores dos outros países e com a metodologia aprovada pelo INE e pelo Eurostat, subiu, entre 2008 e 2009, mais de cinco pontos percentuais.
Atingiu um valor nunca antes visto: acima de metade da riqueza nacional e o sétimo valor entre os 27 países da União Europeia. Ora, Sr. Ministro, esta subida compara com a subida média da despesa pública na Europa, que é de 3,5 pontos percentuais.
Portanto, temos esta situação, que é extraordinária, diria mesmo paradoxal: com estímulos de menor dimensão e abaixo da média europeia, a despesa pública em Portugal sobe mais do que a média da despesa pública na Europa.
Sr. Ministro, o que lhe pergunto é para onde vai este aumento da despesa pública em 2009. Como é que os estímulos orçamentais nem sequer ascendem a 1% do PIB, mas a despesa sobe mais cinco pontos percentuais e acima da média de aumento da Europa? O Sr. Ministro não acha que é uma situação estranha? Temos estímulos e ajudas à economia menores em percentagem do PIB, em termos relativos, do que na Europa, mas depois temos uma subida record da despesa pública, bem acima da média europeia. Temos que saber por que é que isto acontece e para onde este dinheiro vai, Sr. Ministro. É esta a pergunta que lhe deixo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, creio que levantou uma questão mais dirigida à bancada do PSD do que propriamente à bancada do Governo. Mas, nas considerações que fez, o Sr. Deputado tentou novamente, como é habitual, «cavalgar» de uma forma demagógica nos negócios que se fizeram, dando sempre a ideia de que todos os negócios são ruinosos para o Estado. Corre sempre o risco de se enganar.
Recordo ao Sr. Deputado como se enganou redondamente quando, há alguns meses, trouxe a debate, nesta Assembleia, o negócio da Caixa Geral de Depósitos com a Cimpor. Acusou a Caixa Geral de Depósitos de fazer um negócio envolvendo a aquisição de cerca de 9,5% de acções da Cimpor, dizendo que estaria a perder vários milhões de euros.
Sr. Deputado, não sei se tem acompanhado a evolução das cotações de Cimpor. Hoje, antes de me deslocar para esta Assembleia, a Cimpor estava cotada a 5,36 €/acção, cerca de 0,61 € mais do que o que a Caixa Geral de Depósitos pagou quando adquiriu essa participação. Ou seja, a Caixa Geral de Depósitos tem nesta carteira, neste momento, uma valorização de mais de 35 milhões.
Isto prova como nos enganamos muitas vezes quando procuramos «cavalgar» dessa forma tão demagógica nestas matérias.
Sr. Deputado, consolidámos as nossas finanças públicas para ganharmos espaço de manobra para podermos, de facto, acudir às necessidades da economia e das famílias. Foi graças à consolidação que fizemos nos anos de 2005 a 2008 que conseguimos ter esse espaço orçamental — recordo que o Sr. Deputado sempre esteve contra a política de consolidação orçamental — e se hoje temos recursos para dedicar ao combate à crise foi porque fizemos esse esforço de consolidação orçamental.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria somente, como resposta breve e elucidativa à questão suscitada por V. Ex.ª, de lhe mostrar um gráfico, que denota o aumento do peso da despesa pública na nossa economia nos anos de 2008 e 2009 em resultado do esforço de combate à crise, em que Portugal, claramente, se compara com a União Europeia a 16 — Zona Euro — e com a União Europeia no seu conjunto.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não são os dados da Comissão Europeia!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É o que consta da informação da Comissão Europeia, Sr. Deputado. É o que está patente no documento que a Comissão Europeia revelou, juntamente com as suas previsões da Primavera, há bem pouco tempo.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

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São esses os números, Sr. Deputado: em 2008 e 2009, o aumento da despesa pública no PIB em Portugal é francamente inferior ao que se regista nas médias da Zona Euro e da União Europeia! Sr. Deputado, é esta a verdade, de que deveria gostar mais do que parece estar a mostrar que gosta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há quem tenha anunciado que V. Ex.ª, esta semana, decretou o fim da crise. Parece-me um claro exagero.
Vamos ler e ouvir a frase que V. Ex.ª disse durante esta semana: «A crise vai ter um fim, (»)« — La Palisse não diria melhor! — «(») vai acabar, (»)« — La Palisse também não diria melhor! — «(») não vai durar sempre. São os primeiros sinais de que assim será.». Depois de falar de evidências — não há crise que não tenha um fim —, V. Ex.ª diz que «são os primeiros sinais» de que a crise vai terminar.
Como sabe, a matéria de tratamento da crise económica tem igualmente uma gestão política. E não deixa de ser curioso que V. Ex.ª diga esta frase sete dias depois de o Primeiro-Ministro, José Sócrates, dizer que a economia está num momento de inversão.
Sr. Ministro, o que queria perguntar-lhe é se não será melhor, nessa gestão política, praticar o realismo e a demonstração da realidade tal qual ela é, falando, por exemplo, da situação relativa ao desemprego, ao fraco crescimento da nossa economia — não é fraco crescimento, é decréscimo da nossa economia.
Sr. Ministro, explique por que razão V. Ex.ª segue, agora, o estilo do Ministro Manuel Pinho. Primeiro, foi o Ministro Mário Lino a seguir esse estilo — deu-se mal; agora, foi V. Ex.ª. Foi o Ministro Manuel Pinho que nos disse «a crise terminou, Portugal vai crescer mais do que a Zona Euro», mas de V. Ex.ª, Sr. Ministro, não esperávamos isso. Temos muitas discordâncias no plano político, mas nunca esperávamos que entrasse nesse estilo de afirmações.
Explique-nos, Sr. Ministro, por que razão proferiu essa afirmação,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que vem na sequência de outras.
O mesmo Ministro Teixeira dos Santos, em Janeiro, disse-nos o seguinte: «Não há GPS para a crise, temos que nos guiar pelas estrelas, o problema são as nuvens», acrescentado que «é essencial saber para onde se quer ir e como queremos ir.» Agora, que estamos no Verão e que as nuvens são menos, o que lhe pergunto é precisamente qual é o caminho. O caminho não precisa de afirmações bombásticas, precisa de esperança.
E pretendo saber, Sr. Ministro, qual o papel dos impostos no combate à crise. Quero perguntar-lhe se V.
Ex.ª entende que os impostos devem ser aumentados em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quero também saber se, em relação ao combate à crise, no seu «GPS» encontrou um fundo imobiliário, que foi apresentado no último Orçamento do Estado, para as pessoas que não conseguiam pagar a prestação da casa. Onde está esse fundo? Já agora, em terceiro lugar, pretendia saber se nos pode dar alguma notícia sobre a venda da COSEC. Ela foi anunciada no Parlamento, soubemos que havia propostas, mas não sabemos qual é o resultado.
Sr. Ministro, faço-lhe perguntas concretas em relação às quais peço respostas concretas, que nos dirão qual é o seu «GPS» de combate à crise.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, anda a tentar destronar o seu colega da Economia no que respeita a decretar o fim da crise.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Impossível!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, independentemente dessa competição privada que tem com o Dr.
Manuel Pinho, é bem conhecido o incorrigível optimismo do Prof. Teixeira dos Santos. O Prof. Teixeira dos Santos vai ficar na história dos anos recentes de Portugal como tendo sido a última pessoa do País a reconhecer que a crise mundial já estava, em Portugal, a somar-se à crise nacional provocada pelas políticas do Governo a que o senhor pertence. Face ao seu incorrigível optimismo, o senhor, em dois ou três números, descobriu, naturalmente, o fim da crise, descobriu que havia números francamente optimistas para o Governo.
Sr. Ministro, vou dar-lhe mais um número francamente optimista para utilizar: «Recibos verdes em Portugal aumentaram 53% nesta Legislatura». Portugal é um verdadeiro oceano de precariedade laboral. Este é, certamente, um número optimista para V. Ex.ª.
Sr. Ministro, vou também dar-lhe os números da OCDE relativos ao desemprego. Para este ano, a OCDE prevê uma taxa de desemprego de 9,6%; os senhores prevêem uma taxa de desemprego de 8,8%. Para 2010 — número optimista, Sr. Ministro! —, a OCDE prevê uma taxa de desemprego de 11,2%; os senhores nem sequer prevêem a taxa de desemprego para o ano que vem.
Depois de ter anunciado aqui uma medida para o subsídio social de desemprego — tira sempre um «coelho da cartola» —, pergunto-lhe: face a estes números francamente pessimistas do desemprego (ao contrário do que o Sr. Ministro anda a dizer), não acha que é altura de os senhores finalmente começarem a pensar em alargar as condições de acesso e o período de benefício do subsídio de desemprego, como esta bancada tem procurado colocar na ordem do dia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai deixar quase 300 000 pessoas desempregadas sem subsídio de desemprego?! Isto é que é optimismo ou pessimismo, Sr. Ministro! Passo a colocar-lhe outra pergunta.
Alguns bancos anunciaram que subiam os spreads nos contratos de renegociação dos empréstimos bancários. Por exemplo, no crédito à habitação, há famílias que têm dificuldade em pagar as prestações mensais definidas nos seus contratos, por isso pedem ao banco a renegociação dos contratos. O que é que faz o banco? Aumenta o prazo de pagamento, mas também o spread. O que é que diz o Banco de Portugal? Naturalmente, nada! Diz que nada tem que ver com isso, que isso é legal! O que é que o Governo tem que ver com isto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças? O PCP já apresentou, aqui, um projecto de lei para impedir que os bancos continuem a ser agiotas neste País! Queria saber o que é que o Sr. Ministro das Finanças tem a dizer sobre isto! É uma pergunta cuja resposta todos queremos ouvir: vai continuar a «lavar as mãos como Pilatos» em relação a esta usurpação do sistema financeiro feita sobre as famílias que não conseguem pagar as suas casas? Responda, Sr. Ministro, se faz favor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, realismo é olhar para os indicadores económicos com seriedade e com honestidade intelectual.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estamos de acordo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quando constato que temos, a nível europeu, uma área económica da qual dependemos e da qual depende, também, o nosso futuro, por sete meses consecutivos,

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um conjunto de indicadores de confiança a melhorar; quando temos notícias de que, nos Estados Unidos, a economia está a dar sinais de reanimação; quando constatamos que o sistema financeiro está a viver melhores tempos (em Portugal, neste momento, não temos problemas ao nível do sistema financeiro, como tínhamos há meia dúzia e meses atrás, com dificuldades de liquidez); quando temos taxas de juro que baixaram e spreads que têm baixado consecutivamente, desde o início do ano; quando temos indicadores, em Portugal, de que a confiança está a melhorar, o Sr. Deputado quer que eu diga aos portugueses: portugueses, isto está mau e vai ficar pior, porque os indicadores que melhoram indicam que vai piorar?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não é isso que eu quero!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, Sr. Deputado, não me peçam esse exercício de «realismo», porque isso não é realismo.
Sei o que preocupa as várias bancadas da oposição ao criticarem estas observações, quase num clamor: «Não, não! Por favor, não nos tirem a crise,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Engana-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » porque a crise ç o cavalo que queremos cavalgar nesta demagogia e neste populismo de ataque ao Governo»!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, é preciso apontar aos portugueses um caminho de esperança, mas com realismo. E, com certeza, não podemos esconder aos portugueses a dificuldade do momento que temos, que vamos ter ainda dificuldades, mas que há sinais positivos que apontam para o fim dessas dificuldades. É isto que temos de dizer aos portugueses. E temos a responsabilidade de o dizer! Quero tornar muito claro, Sr. Deputado, algo que já disse várias vezes, e que repito para que não haja dúvidas (porque gostam de me pôr na boca o que eu não digo): não defendo um aumento de impostos para corrigir a situação orçamental. Já o disse e digo-o aqui novamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Só perguntei!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Entendo, pois, que não deve haver aumento de impostos na saída da crise para resolvermos os problemas orçamentais que tenhamos pela frente.
Quanto à questão do fundo imobiliário, há já dois fundos com 400 casas que estão a operar no mercado. É a informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Honório Novo,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E a COSEC?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » temos um dos sistemas de apoio ao desemprego que ç dos melhores da OCDE, como já aqui foi afirmado por várias vezes, e temos mecanismos de apoio aos portugueses que tenham o infortúnio de vir a estar, ou que estejam, numa situação de desemprego.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os 300 000 que nem sequer têm isso?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A propósito da pergunta que formulou sobre o comportamento do sistema financeiro, também devo dizer o seguinte: o Banco de Portugal tem responsabilidades sobre esta matéria, o Banco de Portugal tem de acompanhar a acção dos bancos neste domínio e tem de velar para que as regras e os contratos sejam cumpridos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também «lava as mãos»?

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E se algumas dessas práticas indicia ou consubstancia, de facto, a prática de uma ilegalidade ou o incumprimento de cláusulas contratuais, com certeza que temos de condenar, intervir e sancionar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é um incumprimento, é um abuso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com essa pergunta, o Sr. Deputado está a querer é esconder um facto que os portugueses já notaram: que as prestações da sua casa estão a baixar, os seus encargos estão a baixar,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah! E estão a baixar graças ao Governo?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e estão a baixar porque as taxas de juro têm vindo a baixar no mercado.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando sobem, é o mercado; quando baixam, é o Governo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os grupos parlamentares da oposição são cinco, e eu atrever-me-ia a dizer que temos uma mão cheia de nada: cinco numa mão cheia de nada! Foi o que, até agora, ficou bem claro: cinco e uma mão cheia de nada.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Até pode repeti-lo 10 vezes. Não é verdade!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Disse-o outra vez para que fique claro, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Digo isto porque, num debate sobre a situação económica, financeira e social de Portugal, verifica-se que, apesar de caminharmos para o final da Legislatura e de se exigir cada vez mais (até pelo facto de os portugueses estarem cada vez mais atentos), o que os grupos parlamentares da oposição aqui trazem é nada.
Passo a explicar.
A perspectiva que aqui foi trazida foi sempre a de crise, crise, crise, crise! Ou seja, ficou claro, Sr.
Presidente e Srs. Ministros, que a crise é o «seguro de vida» para muitos grupos parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Aliás, é assustador para alguns grupos parlamentares que esse «seguro de vida» possa estar em risco, daí o frenesim, o nervosismo com os sinais positivos que o Sr. Ministro aqui referiu e explicou.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Este tempo político em que agora estamos vai criando, naturalmente, dificuldades aos outros grupos parlamentares, porque não basta fazer o que tem sido feito até agora, o que foi feito nestes anos — não basta!

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Certamente, os portugueses exigem mais e nós próprios estamos na expectativa de ver o que é que os restantes partidos propõem, que soluções apresentam.
O PP, pelo que aqui vimos, faz comentário e análise política jogral: afirmações e jogos de intenção de frases ditas por responsáveis do Governo

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem faz isso é o Dr. António Vitorino, às segundas-feiras, na RTP!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O PSD limita-se aos diagnósticos, ainda por cima errados, com que nos vem habituando. Já no que respeita a alternativas, a propostas, zero! Também não esperamos nada da sua liderança, porque quando questionada sobre isso, ou temos o silêncio ou as gafes que todos conhecemos.
O Partido Comunista ergue a bandeira da crise como ninguém! Para esse, o «seguro de vida» é crise, crise, crise.
Todavia, eis que o Bloco de Esquerda trouxe uma proposta. A expectativa era grande, mas dessa expectativa sai a tal mão cheia de nada, neste caso, um Bloco de Esquerda cheio de nada, porque a proposta que aqui trouxe resume-se a um aumento do IMI em 5%, ainda por cima sustentado em análises, em estudos, em diálogos com agentes, com parceiros que não actuam nesta área. Zero! Aliás, tendo em conta o que são as especificidades das regiões em termos de fogos devolutos, tal só se aplicaria a um município, onde, penso, o Sr. Deputado Luís Fazenda vai ser candidato à Câmara Municipal, que é Lisboa.

Risos do BE.

Mas, há mais País para além de Lisboa e há outras realidades em termos imobiliários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Posto isto, Sr. Ministro, queria avançar e colocar-lhe questões, essas sim que entendo serem pertinentes.
Foi aqui expressa a preocupação com o emprego e com o desenvolvimento económico. Pois bem, o Governo anunciou o programa de estímulo orçamental — Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Portanto, dentro das cinco linhas de orientação política, talvez fosse bom que o Sr. Ministro nos indicasse as consequências, os impactos positivos em termos económicos em que este programa se traduziu para que a oposição tenha uma noção bem clara.
Por último, Sr. Ministro, queria lançar-lhe a seguinte questão: às vezes, parece que Portugal está aqui num oásis, numa ilha isolada do resto do mundo, mas nós estamos integrados num espaço europeu, na União Europeia, e há uma afirmação da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2009, na qual se faz uma avaliação positiva — penso eu — sobre a política orçamental e económica que tem sido seguida pelo Governo. Porém, se eu estiver enganado, queria que o Sr. Ministro me esclarecesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é preciso acabar com esta ideia (que o Governo tenta passar permanentemente) de que as medidas que tomou para a consolidação orçamental é que permitem, agora, fazer o «número» a que estamos a assistir permanentemente aqui, na Assembleia da República. Mas o Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós que elas chegam pouco aos portugueses e que os portugueses sentem-nas pouco — o Governo sabe disso. Ou seja, a dimensão do anúncio das medidas do Governo não é proporcional ao que essas medidas beneficiam os portugueses.
Ora, é preciso dizer a verdade. E a verdade é que o Governo, quando tomou como obsessão, em termos governativos, o défice, fez uma opção de regularização desse défice, mas podia ter ido por vários caminhos.

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Vejamos: o Governo criou um sistema fiscal mais justo com a tributação das mais-valias da Bolsa? Ainda que, a título transitório e face à situação que estava a viver-se no País, optou pela criação de um imposto sobre as grandes riquezas? Não! O Governo nem queria ouvir falar disso.
Então, qual foi o imposto (ainda nem se falava na questão da crise) em que pegou imediatamente para talhar as medidas portuguesas? O aumento do IVA! O aumento do IVA foi uma das medidas de consolidação orçamental tomadas pelo Governo.
Portanto, o que é preciso dizer é que o Governo fez opções muito claras de fragilizar a generalidade dos portugueses, de fragilizar a dinamização da economia portuguesa. Ora, esta crise internacional entra num País já fragilizado e, portanto, é evidente que a capacidade de resposta é muito mais difícil num País que este Governo fragilizou. Isto é que é importante dizer.
Os senhores vêm agora com a ideia de que estão a salvar o País com o aumento do investimento público — ainda não se percebeu muito bem qual a sua dimensão, até onde vai e que projectos abrange, de facto! —, mas esquecem-se de dizer que andaram todos estes anos a cortar no investimento público. Então, o efeito foi exactamente o inverso do que os senhores dizem querer agora! Ou seja, com o corte no investimento público que andaram a fazer durante todos estes anos do vosso mandato, os senhores contribuíram, justamente, para o fomento do desemprego, isto é, para a não criação de emprego em Portugal.
Mais: na Administração Pública fomentavam essa não criação de emprego com aquela regra absurda do «saem dois, entra um», regra sobre a qual, inclusivamente, gostava de ouvir o Sr. Ministro das Finanças. Essa regra absurda é ou não para acabar? E convinha que o Sr. Ministro das Finanças o dissesse antes do final da Legislatura.
Também queria fazer um outro comentário e colocar uma questão ao Sr. Ministro das Finanças que outros Srs. Deputados já colocaram.
Estamos perante um Governo perfeitamente irrealista, que parece não querer ver a realidade que o País atravessa. Isto porque já toda a gente estava na posse de números objectivos relativos a uma crise internacional, uma previsão de números preocupantes, e o Governo nem queria ouvir falar disso. Não queria! Argumentava que éramos todos pessimistas, que andávamos todos a «pintar de negro» o País e, depois, foi aquilo que se viu!! Mais tarde, estávamos a mergulhar na crise e tínhamos o Ministro da Economia a dizer que já estava tudo resolvido no País. Nada disso, absolutamente nada disso!» Agora, no meio de uma crise, temos o Ministro das Finanças a dizer que já há sinais objectivos e claros de que estamos prontos para sair da crise.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Mentira!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não é isso que os portugueses sentem! O que os portugueses sentem, vêem e temem — isso é que é certo — é que os números do desemprego vão galopar! Isto é ou não verdade, Sr. Ministro? Qual é a perspectiva do Governo sobre os níveis de desemprego? A sustentabilidade das famílias portuguesas é a questão central em toda a nossa discussão. Qual é, repito, a perspectiva do Governo sobre isto? É importante conhecê-la para perceber exactamente o significado das afirmações dos diferentes Membros do Governo e do Sr. Ministro das Finanças, em particular. É que o Governo vem anunciar sempre»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é «anunciar». É fazer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » uma mão-cheia de medidas sociais, repito, uma mão-cheia de medidas sociais, mas aquilo que os portugueses sabem é que essas medidas não chegam à totalidade daqueles que delas precisam. O Governo oferece migalhas, quando andou, durante todos estes anos, a retirar com as duas mãos.
Afirmo-o aqui, peremptoriamente, em nome de Os Verdes: este Governo contribuiu, ao longo do seu mandato, para a liquidação de emprego e para o aumento do desemprego em Portugal. E isso é que é verdadeiramente vergonhoso.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, começo por responder-lhe à última questão que formulou, que tem a ver com a avaliação da União Europeia quanto ao nosso programa de medidas anticrise.
De facto — não tenho aqui o texto, pois, caso contrário, faria uma citação ipsis verbis dos termos em que esse programa foi avaliado —, essa avaliação diz que nós apresentámos um programa coerente e ajustado à necessidade de combater a crise, que são medidas no sentido correcto de combater a crise.
Mais: diz que é um conjunto de medidas que apontam para o reforço de reformas estruturais no âmbito da Agenda de Lisboa, que são importantes para assegurar factores de crescimento e de competitividade acrescida na saída da crise, designadamente no domínio da energia e da banda larga, no âmbito do reforço da nossa capacidade tecnológica.
Sr. Deputado, de facto, o desemprego e o emprego é a questão mais séria que temos desta crise e é o efeito desta crise que mais tempo irá requerer para que possa ser ultrapassado.
O risco mais sério que esta crise envolve não é propriamente a questão da quebra da actividade, porque ela ocorre, mas a sua recuperação também ocorrerá, é, sim, o peso que ela deixará em termos sociais de um agravamento do desemprego e do desafio que isso nos coloca de enfrentarmos a situação e de encontrarmos soluções para atenuar e ultrapassar a situação de desemprego acrescido.
Aproveito para responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizendo-lhe que a crise terá um fim, como afirmei, a crise vai passar,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso toda a gente sabe!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, felizmente, há sinais positivos que indiciam que, porventura — e estas são as palavras que eu uso —, estamos a entrar numa fase onde a recuperação ou os sinais de recuperação poderão começar a aparecer.
Porém, não ignoro — aliás, tive o cuidado de, no meu discurso de abertura deste debate, chamar a atenção para esse problema — que o desemprego é o problema mais sério. E o Governo não ignora isso, Sr.ª Deputada! E o facto de eu falar em sinais positivos que indiciam, porventura, o fim desta crise e, depois de estarmos a bater no fundo, podermos estar a entrar numa fase de saída da crise, não quer esconder, de forma alguma, os impactos e os efeitos que esta crise nos vai deixar em termos de desemprego. Esse é o desafio forte que temos pela frente e que não podemos ignorar.
A Sr.ª Deputada fala nas medidas e pergunta qual o seu impacto. Sr.ª Deputada, acha que 1 milhão de famílias que beneficiaram do aumento do abono de família não se aperceberam desta medida?! Acha que 800 000 famílias que passaram a usufruir da 13.ª prestação do abono de família também entendem que o Governo não fez nada?! Acha que as 500 000 famílias que viram reforçada a acção social escolar não sentem que o Governo está a fazer alguma coisa?! Acha que os 900 000 aposentados que poderão beneficiar da comparticipação e da gratuitidade dos genéricos não sentem a acção do Governo?!

Protestos da Deputada Heloísa Apolónia de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada acha que as famílias portuguesas não sentem os efeitos do esforço que o Governo está a fazer de antecipar em mais de dois meses, para muitas famílias, os reembolsos do IRS?! Nós terminámos em Junho os reembolsos das declarações de IRS enviadas pela Internet, que foram quase 70% do total, isto é, Sr.ª Deputada, três meses antes do que a lei exige, que é até ao final de Setembro.

Aplausos do PS.

Esse é um esforço financeiro considerável! E estamos também a acelerar os reembolsos dos outros contribuintes que não entregaram a declaração pela Internet.

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A Sr.ª Deputada acha que não é nada para os 160 000 trabalhadores»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que estão a beneficiar da redução da taxa social õnica em 3 pontos percentuais?! Acha que os 28 000 desempregados com contrato social de inserção não sentem os efeitos da medida do Governo?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E aqueles que não têm subsídio de desemprego?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acha que os 20 000 jovens que estão a ser apoiados no emprego não sentem a acção do Governo?! Etc., etc» Sr.ª Deputada, francamente!» A Sr.ª Deputada disse que, quando houve números negativos, o Governo não quis ouvir. Eu direi: agora, que há números positivos, quem não quer ouvir são os Srs. Deputados, que se recusam a olhar para a realidade e a dar aos portugueses um sinal ou uma palavra de esperança.
Os senhores não respeitam o esforço e os sacrifícios que os portugueses estão a fazer para enfrentar esta crise e querem cavalgar permanentemente nela para fins eleitorais e não reconhecem a verdade dos números que apontam e dão um sinal de esperança aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu também tenho uma informação para lhe dar: o crédito das suas previsões está bastante abalado. Parece não ter tido isso em conta na sua intervenção.
Digo-lhe mais: os partidos da oposição e, em particular, o Bloco de Esquerda não vivem da crise,»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Olhem que não parece!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas percebemos muito bem que o PS se esteja a afogar com ela. Essa ç, aliás, a origem da irritação e da forma de debate do Sr. Ministro das Finanças, bem como da desqualificante forma de intervenção da bancada do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Gostava de dizer que, se o Sr. Ministro das Finanças só encontrou uma alusão ao caso Manuel Fino/Caixa Geral de Depósitos para responder ao Bloco de Esquerda, nós não só agradecemos como registamos. É que pode até a Caixa Geral de Depósitos ter recuperado dessa operação — a ver vamos»! —, mas, na verdade, aquilo por que o povo português se indignou e continua a indignar foi com o tratamento de favor, de privilégio. E não vamos esquecer que Manuel Fino tem, ainda, a possibilidade de recompra das acções, em desvalorização dos interesses da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Convém não fechar a história, porque ela não está concluída!

Aplausos do BE.

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Sr. Ministro das Finanças, nós viemos aqui para um debate, propondo uma análise da crise. Dissemos que houve medidas correctas, que houve medidas anunciadas, mas não concretizadas, que houve medidas que fracassaram e propusemos alguma coisa.
Propusemos até, pegando no exemplo das medidas que têm a ver com a recuperação do parque escolar, um programa bem mais abrangente para reabilitação urbana para várias das nossas cidades, porque tem um efeito imediato no emprego e na reanimação económica, é um investimento público bem dirigido.
Quando o défice, seguramente, estará acima de 6 pontos percentuais do PIB, não cremos que haja, hoje, quaisquer preocupações de consolidação orçamental se o Estado gastar mais 0,3 pontos percentuais do PIB num programa deste género. Será que é isso que vai dificultar a consolidação orçamental? Mas pode ter um impacto extraordinariamente positivo.
Há anos, o Estado teve um Programa Especial de Realojamento e nós, hoje, na tentativa de ultrapassar a contracção económica, propomos um programa especial de reabilitação, com efeito directo no volume de emprego, um investimento público que pode ter efeitos reprodutivos rápidos. É isto que propomos.
Associado a quê? Associado a uma medida fiscal dura para que haja a possibilidade de colocar em mercado, em reabilitação, todas aquelas dezenas e dezenas de milhares de edifícios que estão devolutos, em particular nos centros de várias das nossas principais cidades.
Cremos que é uma proposta positiva, é uma espécie de potenciação do programa de recuperação do parque escolar.
Os ideólogos do Partido Socialista voltaram a falar de Keynes e de outros autores desse género. Talvez a inspiração não seja aqui mal colocada»! Por isso, em vez de o Sr. Ministro das Finanças responder de forma irritadiça àqueles que «cavalgam» não sei o quê, nós propomos uma proposta de um novo «cavalo» orçamental — foi, aliás, isso que o Bloco de Esquerda veio trazer a este debate, e merecia uma resposta séria. Porque para esse tipo de debate que o Sr.
Ministro quer, eu acho que os portugueses já deram resposta nas eleiçöes europeias!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o PSD, no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2009, designou o documento de mentiroso. Foi uma denúncia efectuada com sentido de responsabilidade e, sobretudo, por respeito à verdade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — De facto, o Orçamento do Estado para 2009 assentou em pressupostos assumidamente falsos de modo a acomodar políticas e opções erradas.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pensei que estava a falar do Orçamento para 2005!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi um Orçamento irrealista, de ilusão, que mais não foi do que uma mistificação dos números. E, com isto, Sr. Ministro, sofrem as pessoas, sofrem as famílias, sofrem as empresas, enfim, sofre o País. Tudo da exclusiva responsabilidade deste Governo! E, se dúvidas houvesse quanto à pertinência das críticas que o PSD apresentou, bastou uma crise financeira para comprovar o quanto tínhamos razão, uma crise que veio colocar a nu aquilo que a falácia e a propaganda socialista tentavam esconder.
A verdade é que, hoje, temos um país mais injusto e deprimido, os portugueses estão mais pobres e endividados e a economia é menos competitiva, mais dependente do exterior e apresenta uma produtividade medíocre.

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O desemprego — esse enorme flagelo social — é cada vez mais uma realidade, uma triste realidade, para os portugueses. E não se vê deste Governo nem medidas concretas nem medidas eficazes para atacar o problema. Há algo incontornável, Sr. Ministro: os últimos quatro anos foram completamente perdidos, Portugal andou para trás. É a obra deste Governo! É a obra de uma política económica e social completamente falhada! De resto, Sr. Ministro, não se podia esperar outra coisa deste Governo, porque, se este Governo não soube governar com uma robusta maioria em tempos favoráveis, então, como poderia fazê-lo em altura de crise e de incerteza?! Foram anos, Sr. Ministro, em que o Governo do Partido Socialista nos brindou com o maior aumento de impostos e de carga fiscal de que há memória em Portugal.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Tudo isto para agora apresentarem um défice maior do que aquele que encontraram.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi uma Legislatura perdida, desperdiçada, porque o aumento de impostos apenas serviu para gastar, gastar mais e mais gastar, e assim levar a despesa pública a níveis record, muito acima daquilo que o Governo tinha previsto. Como se não bastasse, a gula socialista levou a que a receita fiscal apresentasse quebras de cerca de 25% relativamente ao ano transacto.
Em suma: o Orçamento do Estado para 2009 é cada vez mais um documento fantasioso e uma farsa, Sr.
Ministro, uma autêntica farsa que está completamente afastada da realidade. Mas esta manipulação tem de ter um fim. Os portugueses têm o direito de saber a verdade, têm o direito de saber qual é a real situação financeira do País. Os portugueses têm de saber a verdade antes de irem para eleições, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Como dizia Aristóteles, «a única verdade é a realidade», Sr. Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É melhor não falar em Sócrates!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Neste sentido, pergunto-lhe: porque é que o Governo foge à apresentação de um Orçamento rectificativo que, finalmente, encare a realidade que temos pela frente?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendo que o Sr. Deputado Luís Fazenda não tenha gostado que eu tenha colocado o «dedo na ferida» quanto à forma como os partidos da oposição, incluindo o próprio Bloco de Esquerda, têm vindo a querer cavalgar na crise para os seus propósitos eleitorais. Doeu-lhe, acredito, mas não tente disfarçar esse mal-estar invocando ou insinuando irritação da minha parte. Não! Eu não estou irritado, Sr. Deputado! Não estou irritado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não disfarça!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, devo dizer que é, de facto, confrangedor ver a forma como os senhores gostam que esta crise permaneça e dure»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!

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O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e ficam preocupados perante sinais que podem indiciar que o pior poderá estar a passar e que melhores dias poderão vir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que falta de senso!

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Compreendo essa inquietação. Mas, Sr. Deputado, isso não quer dizer que não assumamos as nossas responsabilidades. Ainda há muito trabalho a fazer, e há que continuar a fazê-lo.
As medidas que o Governo tem no terreno para combater a crise e os seus efeitos, para ajudar as famílias e as empresas, devem prosseguir, e é nisso que estamos empenhados, porque, conforme tive oportunidade de ilustrar com vários indicadores, estão a apoiar milhares e milhares de portugueses a enfrentar dia-a-dia as suas dificuldades.
Creio que aquilo que os senhores gostariam é que os portugueses, porventura, tivessem mais dificuldades para poderem cavalgar nessa insatisfação para os efeitos que pretendem.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso ç muito baixo!»

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostaria de recordar-lhe que o Orçamento do Estado para 2009 foi feito com um grande sentido de responsabilidade»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Discordamos profundamente!

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e consciência dos desafios de uma conjuntura difícil que se antevia, a qual se agravou de forma bastante acentuada no início deste ano, tal como todas as organizações internacionais vieram a reconhecer.
Recordo ao Sr. Deputado que vivemos, desde o final do ano passado até aos primeiros meses deste ano, com os organismos internacionais a reverem, quase todos os meses, previsões e a apontarem para uma crise que se afigurava cada vez mais acentuada.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi feito em Setembro/Outubro, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Tivemos de acompanhar essa evolução da conjuntura internacional e ter em conta os seus efeitos na economia portuguesa. Por isso, avançámos com um Orçamento suplementar que veio incorporar essa nova realidade, que era a percepção de uma crise mais acentuada do que há dois ou três meses se podia antever, incluindo um conjunto de medidas que estão, neste momento, a dar o seu efeito e a permitir o funcionamento da nossa economia,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Aí discordamos!

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » apesar desta conjuntura internacional.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para aquilo que foi alcançado, por exemplo, no âmbito do sistema financeiro. Resistimos à crise financeira, permitimos e conseguimos ter o nosso sistema financeiro a enfrentar esta situação de crise»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Todos conseguiram!

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e a dispor de meios de liquidez para disponibilizar a economia.
Somos capazes de financiar a própria actividade do Estado e estamos a financiar a actividade do Estado em condições relativamente vantajosas, dadas as circunstâncias da conjuntura internacional.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sabe que não é verdade!

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O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Os spreads da colocação da nossa dívida estão a baixar e a posição relativa de Portugal não se agravou relativamente aos nossos parceiros europeus. Isto quer dizer muito quanto à justeza e aos efeitos da nossa política em criar um sistema financeiro que é capaz de enfrentar a crise.
E fazemo-lo com medidas de apoio às empresas, Sr. Deputado: 3000 milhões de euros nas linhas de crçdito para as PME,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Então, porque é que elas dizem que não recebem nada?

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » das quais 28 000 empresas estão a beneficiar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — São também os apoios às empresas e ao emprego, são os apoios às famílias.
O Sr. Deputado ignora esta realidade e não quer, porque não lhe interessa, valorizar os efeitos e a importância destas medidas.
E quanto a farsa orçamental, Sr. Deputado, recordo que farsa orçamental foi o Orçamento que os senhores apresentaram para 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, só poderemos avançar para a próxima ronda de perguntas com a utilização de DSE (direitos de saque especial) por parte do Governo face à bancada do PS, para utilizar uma linguagem financeira!» Como o Grupo Parlamentar do PS está generoso e cede tempo ao Governo para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já todos percebemos que o senhor foi o último português a reconhecer a crise e, pelos vistos, agora é o primeiro português a sair desta mesma crise.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só que isso, Sr. Ministro, tem um problema, e um problema grave: com essa sua assunção, o Governo deixa de fazer coisas que obrigatoriamente tem de fazer.
Há uma enorme diferença, pelos vistos, entre a bancada do CDS e a bancada do Governo. É que desde que a bancada do CDS reconheceu a dimensão da crise que estávamos a viver, empenhou todo o seu esforço e toda a sua acção política em apresentar propostas realistas para ajudar os portugueses a combater a crise, nomeadamente estimulando as micro, pequenas e médias empresas, que são, em Portugal, responsáveis por 90% do tecido produtivo e por 75% do emprego, quer na sua manutenção quer na sua criação. Mas apresentou também propostas do ponto de vista social, que ajudassem as famílias, nomeadamente aquelas com maiores carências, ou seja, as que caíram no desemprego, quer majorando o subsídio de desemprego quer mudando as regras de acesso ou, por exemplo, dando estímulos adicionais aos pensionistas, em especial aos das pensões mínimas.
Sr. Ministro, é essencial que, quando numa interpelação vem a este Plenário, dê respostas concretas sobre as questões que lhe são colocadas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perguntou-lhe o Sr. Deputado Diogo Feio sobre a COSEC, sobre o processo de anúncio de compra da COSEC. Sr. Ministro, não disse nada aos costumes!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero de resposta! Mais: perguntámos-lhe sobre o fundo imobiliário. Sr. Ministro, existem, em Portugal, cerca de 3,5 milhões de edifícios de habitação registados no INE. O Sr. Ministro diz-nos com algum autocontentamento — deve ser outro português que também está muito satisfeito consigo próprio! — que no fundo imobiliário existem 400 casas. Sr. Ministro, acha que isto é razoável face ao anúncio do Governo?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, quero deixar-lhe mais uma questão muito concreta.
Foi hoje anunciado que a Direcção-Geral do Orçamento, na Conta Geral do Estado, descobriu que, em 2008, no ano transacto, cerca de 90% dos trabalhadores em funções públicas receberam prémios, sendo que muitos desses receberam prémios mesmo quando tinham avaliações negativas, o que, como sabe, face à lei produzida por V. Ex.ª, é ilegal, configura algo ilegal. O que é que o Sr. Ministro vai fazer? Quantos trabalhadores em funções públicas receberam prémios que não podiam ter recebido? Qual é o montante total desses prémios? E o que vai fazer o Sr. Ministro, nomeadamente aos dirigentes máximos que autorizaram que esses prémios ilegais fossem dados? Sr. Ministro, deixo-lhe aqui estas perguntas muito concretas para as quais também lhe peço uma resposta muito concreta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no quadro da crise — e peço desculpa por lhe falar ainda da crise —,»

Risos do PCP.

» para lá da falta de medidas suficientes, adequadas e atempadas do Governo para lhe dar resposta, há uma coisa arrepiante: a total passividade do Governo, para não lhe chamar cumplicidade objectiva, face ao assalto, ao saque, à predação (escolha-se o termo) de empresas e grupos monopolistas às pequenas empresas e aos sectores produtivos. E sobre isto também o PSD e CDS nada dizem porque «os amigos são para as ocasiões».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com violação da lei da concorrência, abusando de posição dominante e de dependência económica, os monopólios transferem os custos da crise para as outras empresas, com imposição de preços inflacionados e condições gravosas, importando com dumping, vendendo abaixo de custo, restringindo margens.
O Governo do PS não só não intervém como permite que uma dita Autoridade da Concorrência permaneça calada e sentada. A Galp e as restantes gasolineiras continuam a apropriar-se de sobrelucros à custa de consumidores e empresas. Desde o início do ano que sobem os preços, sempre explicados pela subida do barril do petróleo. O que ninguém explica é por que é que a subida dos preços sem impostos — sublinho, sem impostos — em Portugal tem sido muito superior aos aumentos médios verificados na União Europeia, o que significará um lucro extraordinário, este ano, de, pelo menos, 210 milhões de euros, sacados aos consumidores, cidadãos e empresas.
Os inúteis painéis nas auto-estradas demonstram algo que a Autoridade da Concorrência quer desconhecer: a colusão tácita de comportamentos do monopólio colectivo que são as gasolineiras.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Governo não quer saber disto, como não quer saber do ataque da grande distribuição Sonae e Jerónimo Martins à produção e aos produtores nacionais de leite, arroz e azeite, com vendas em dumping, ou dos problemas causados a pequenas empresas, postos de combustível ou mesmo ao sector da fotografia; dos abusos do monopólio tabaqueira Philip Morris International contra os grossistas e armazenistas do tabaco; das imposições das seguradoras dos grupos bancários contra as oficinas de automóvel e empresas de reboque; do Grupo Amorim contra dezenas de pequenas empresas do sector corticeiro, com estrangulamento do comércio dos seus produtos.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como vai o Governo pôr cobro a estes escândalos, que em tempo de crise acrescentam riqueza aos mais ricos, arruínam os remediados e põem mais pobres os pobres?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, regressemos à discussão sobre os negócios — os negócios maus, péssimos, para o Estado e os negócios óptimos, muito bons, para os privados.
Quero falar-lhe das parcerias público-privadas na saúde, recordando-lhe que, recentemente, o Tribunal de Contas elaborou um estudo e um relatório que foi arrasador para as parcerias público-privadas na área da saúde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois ç!»

O Sr. João Semedo (BE): — Sei que o Sr. Ministro conhece o relatório, portanto não vou dizer o que está no relatório nem sequer sintetizá-lo, quero apenas referir-me a três aspectos pontuais do mesmo.
O primeiro é a informação de que o processo das parcerias público-privadas começou há sete anos e, ao fim deste tempo, apenas um hospital está em construção; de que os prazos de discussão com os concorrentes, os prazos de definição dos concursos, se prolongam, em média, dois anos; e que a negociação final com o vencedor, em Braga, demorou cerca de dois anos e, em Cascais, cerca de um ano e meio.
Todas estas demoras saem muito caras ao Estado, têm custos económicos, têm custos financeiros e têm o custo social de se terem prometido hospitais que eram necessários às populações e que estas apenas vêem na altura em que os ministros vão lá pôr, não o primeiro tijolo mas a primeira folha de uma planta qualquer de arquitectura.
Apesar de tudo isto, o Governo insiste nas parcerias, gastando o Ministério da Saúde milhões e milhões de euros em sucessivos acrescentos, à conta das consultoras que fazem consultoria jurídica, de engenharia, de projecto, de plano, de arquitectura, de gestão, de equipamentos, numa sucessão de contratos que não tem fim.
Sr. Ministro, olhando para as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado — que eram, em 2008, de 5500 milhões de euros e que no ano de 2009 já tinham duplicado para os contratos plurianuais, que, como sabe, se prolongam por 30 anos —, olhando para tudo isto, para esta demora e para estes custos, e sabendo o Sr.
Ministro das Finanças o custo do juro destes financiamentos, sabendo o custo que tem para o erário público e o garrote que significam as rendas mensais que o Estado vai pagar durante 30 anos, conhecendo como conhece, até porque o Governo o interrompeu, o contrato ruinoso que foi feito para a gestão do hospital Amadora-Sintra, gostava de lhe perguntar como é que o Governo insiste e teima nas parcerias públicoprivadas.
Faço-lhe a pergunta na expectativa de que o Partido Socialista, partido maioritário nesta Assembleia, vote a favor o projecto, que hoje entregámos, no sentido de pôr fim às parcerias público-privadas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer-lhe que os portugueses, sobretudo os portugueses desempregados, não se alimentam com o optimismo do Ministro das Finanças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E queira dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Ministro: é que os quase 300 000 desempregados que não recebem subsídio de desemprego no nosso País estão a ouvi-lo e sabem que não fala verdade quando quer comparar a protecção no desemprego em Portugal com a do resto da Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fala, fala! Quem não está a falar verdade é o PCP!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabem que não fala verdade e que o que insiste em fazer, hoje, aqui, nesta Assembleia, é pura demagogia, tentando cavalgar a crise e chantageando o País com a crise!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Olha quem fala»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Ministro, sobre isto, estamos conversados! Queria fazer-lhe uma pergunta concreta sobre fraudes fiscais.
Sr. Ministro, em 2008, foi descoberta uma fraude fiscal no Liechtenstein. Dezenas de instituições e pessoas foram implicadas e passaram a ser do conhecimento da administração fiscal alemã. O que fez o Governo para saber se havia instituições ou entidades portuguesas implicadas nesta fraude?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nada! O Sr. Secretário de Estado já está incomodado, já se vai mexer, porque, no dia 11 de Maio, na Comissão de Orçamento, disse-me que tinha feito uma pergunta à administração fiscal do Liechtenstein e que não tinha obtido resposta. Pudera»! O Liechtenstein ç uma espçcie de paraíso fiscal, de offshore, como é que havia de responder ao Sr. Secretário de Estado?! No entanto, a pergunta não é essa! O que queremos saber é se foi feita uma pergunta à administração fiscal alemã. E o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem que há um procedimento obrigatório de informação aos Estados-membros por parte da administração fiscal alemã.
Portanto, interessa saber, de uma vez por todas, primeiro, se a administração tributária nacional recebeu ou não essa informação da administração fiscal alemã, se há ou não entidades ou portugueses implicados nessa fraude e se responde à pergunta que lhe dirigi no dia 13 de Maio, pois, se não responde, começo a pensar que o Governo ou o Secretário de Estado têm alguma coisa para esconder.
Vamos ver se nos entendemos, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, no que se refere à questão da concessão de prémios relativamente aos quais há indícios de irregularidades, creio que deve ter

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lido as notícias um pouco à pressa. O Sr. Deputado afirmou que 90% dos trabalhadores em funções públicas receberam prémios de forma ilegal. Não é isso, Sr. Deputado! De forma alguma! Mau era que houvesse uma situação que abrangesse 90% dos trabalhadores em funções públicas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bom era que isso acontecesse!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Penso que terá sido um lapso do Sr. Deputado ao colocar a questão nesses termos.
Sr. Deputado, quando lançámos o sistema de avaliação e fizemos com que, na base dessa avaliação, as promoções e os prémios dependam do reconhecimento do mérito, tivemos também o cuidado de solicitar às autoridades a quem compete a inspecção que acompanhassem este processo e detectassem eventuais irregularidades.
Portanto, as autoridades a quem compete efectuar essa fiscalização e inspecção fizeram o seu trabalho, detectaram situações, reportaram-nas. Com certeza, terão de ser corrigidas nos termos da lei, e é isso que temos de fazer. Mas há que realçar este aspecto: o trabalho das autoridades de fiscalização foi feito e a fiscalização funcionou. O sistema está a funcionar. E penso que nos devíamos congratular por isso.
O Sr. Deputado apontou-me o facto de não ter respondido à questão da COSEC, mas penso que o Sr. Deputado Diogo Feio, na sua intervenção, não me fez qualquer pergunta relativamente à COSEC!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fiz, fiz!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me perguntou absolutamente nada, durante a sua intervenção, sobre a COSEC!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Perguntei, sim senhor!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Segundo fui informado, quando eu estava a responder, o Sr. Deputado fez um aparte, no qual me questionou sobre a COSEC.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Eu tinha essa pergunta para lhe fazer e não a fiz porque já tinha sido formulada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, eu não fujo à questão e vou responder-lhe.
Já chegámos a um acordo com o BPI quanto aos termos em que o Estado irá fazer a aquisição da sua participação na COSEC. O outro accionista está disposto a vender a sua participação nos mesmos termos em que o BPI acordou e estamos, neste momento, a ultimar as peças contratuais que finalizarão este processo de aquisição. O trabalho, nesta matéria, está feito! Sr. Deputado João Semedo, começo por lhe dizer que não concordo com a proposta de pôr fim às parcerias público-privadas. Creio que a figura da parceria público-privada tem virtualidades e permite combinar o que o Estado e os privados podem ter de melhor no lançamento de importantes obras e infra-estruturas para o nosso País.
Partilho com o Sr. Deputado — tenho de o reconhecer — a preocupação quanto à constatação do longo tempo que alguns processos terão levado a resolver no âmbito desta figura das parcerias público-privadas, mas também gostaria de notar que muitos desses processos e parcerias foram iniciados antes deste Governo, relativamente aos quais houve uma série de problemas que tiveram de ser esclarecidos e resolvidos ao longo deste tempo.
Porém, o processo das parcerias decorre, agora, de forma mais célere, primeiro, porque, em 2006, introduzimos uma série de alterações ao regime das parcerias público-privadas que lhe permite dar maior celeridade e, segundo, porque o novo regime de contratação pública permite também uma celeridade

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acrescida. Portanto, creio que, tirando partido deste novo quadro jurídico quanto às parcerias, podemos ter maior celeridade no andamento dos processos.
Quanto às vantagens, as PPP têm sido vantajosas. Por exemplo, o valor actual líquido dos projectos na área da saúde mostra 20% de redução, em média, do custo público comparado nestes projectos. E creio que, atentas as vantagens das sinergias do que o sector privado e o sector público podem trazer de melhor a este tipo de infra-estruturas, tendo em conta as próprias economias no domínio financeiro, este é um modelo que devemos preservar.
Sr. Deputado Honório Novo, os portugueses não se alimentam do meu optimismo. Nem quero alimentá-los com o meu optimismo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora essa»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas também não se alimentam com o pessimismo do Sr. Deputado. Não tenhamos ilusões!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é pessimismo! É realismo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma coisa é certa: eles já encontram um apoio muito significativo nas medidas que o Governo tem lançado e isso, sim, está a ajudá-los a enfrentar as dificuldades que esta crise lhes coloca.
Quanto à questão do Liechtenstein, Sr. Deputado, posso dizer-lhe duas coisas, muito brevemente: já temos informação e há portugueses envolvidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até que fim! Ao fim de um ano! Um ano depois! Um ano a tapar!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar ao período dedicado a intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que o País parece colocar, neste momento, é esta: até quando se prolongará este ciclo vicioso de privações, de desemprego, de precarização, de aniquilamento dos serviços públicos que, instaurado pelos governos de direita, foi desgraçadamente prolongado e agravado pelas políticas económicas e financeiras da governação do Partido Socialista? Até quando? Primeiro andamento: antes da crise grande, foi a dogmática neoliberal do combate ao deficit. E, a pretexto disso, sacrificou-se o investimento público, o emprego e o consumo, sacrificaram-se a idade da reforma e os seus valores, atacaram-se direitos fundamentais dos trabalhadores, destruiu-se o aparelho produtivo. De tal forma que a crise económica e social se instalou bem antes da crise geral e, no ano passado, tínhamos 8% de desempregados, 2 milhões de trabalhadores precários ou 20% das famílias portuguesas a viver abaixo do limiar da pobreza. Na realidade — e convém sublinhá-lo —, a crise grande lavrou mais facilmente no terreno de uma economia já previamente vulnerabilizada por políticas de estrangulamento do investimento e dos serviços públicos, a par de uma ofensiva, sem precedentes, contra os direitos do trabalho, materializada pela ignomínia do Códigos do Trabalho de Bagão Félix e de Vieira da Silva.
O segundo andamento deste ciclo inexorável da pauperização entrou com a crise geral iniciada em Outubro/Novembro de 2009, combinação letal de especulação financeira, sobreexploração, desregulação e banditismo em que se tornou o capitalismo neoliberal. E o balanço possível do que tem sido a capacidade de resposta do Governo à devastação da crise traduz-se em factos: mais de 100 000 novos desempregados no último ano; 11% de taxa efectiva de desemprego (mais de 600 000 pessoas), em 2009, se contarmos com os desempregados que estão fora do registo; o record europeu da taxa de mortalidade de empresas. No fundo, o Governo português, a despeito de algumas medidas que, sem dúvida, ensaiou, demonstra uma incapacidade

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essencial de promover programas que, efectiva e significativamente, estimulem a economia real e contrariem o desastre social.
O Governo interveio no sistema financeiro com 5 milhões de euros em avales e 2,5 milhões de euros de apoio à liquidez do BPN, mais com a preocupação de salvar a banca e o modelo de economia que ela tem sustentado do que de promover políticas anticíclicas que respondam a curto prazo às necessidades urgentes dos mais fracos, dos que perderam o emprego, dos precários, dos mais pobres. Para o País que sofre, o que surge, o que se impõe do lado do Governo é a impotência e a desorientação.
E falta ainda o terceiro andamento, o andamento entrevisto na ameaça da há dias do Ministro das Finanças — glosando, aliás, um dos temas preferidos da Dr.ª Manuela Ferreira Leite —, de que, passada a crise, regressaríamos, como fatalidade inelutável do destino, à política de sacrifícios, do chamado «combate ao défice». Sacrifícios antes da crise, sacrifícios durante a crise, sacrifícios assegurados para depois da crise.
Sacrifícios, como sempre, a serem pagos pelos do costume: os trabalhadores assalariados, os reformados e pensionistas, os precários, os jovens à procura do primeiro emprego.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não restam dúvidas de que, nas políticas económicas e financeiras neoliberais da direita e do Partido Socialista, não há lugar para a esperança, para o trabalho com direitos, para a dignidade das reformas, para o desenvolvimento sustentado, para a justiça distributiva.
Será que tem de ser sempre assim? Será que não há saída para o ciclo da miséria e da regressão? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta bancada, defendemos que sim, que há alternativas a essa política de decadência e atraso do neoliberalismo, dos partidos da direita e do PS.
Propomo-nos romper o ciclo vicioso da privação, da exploração e da destruição económica com a proposta de um programa centrado no combate ao desemprego, ou seja, com um programa de investimentos públicos com impactos a curto prazo favoráveis no emprego, na protecção ambiental e na coesão territorial e social. O eixo desse programa há-de ser, como já foi analisado, a reabilitação do parque habitacional, mas ele passará também pela aposta decisiva na melhoria dos serviços públicos de protecção social e combate à pobreza, de saúde, de educação, de investigação e de justiça, bem como pela expansão do uso das energias renováveis, pela modernização da rede eléctrica, pela infra-estruturação prioritária do transporte ferroviário.
Esta nova política económica de estímulo contraclíclico ao emprego e à procura há-de sustentar-se em três reformas decisivamente estruturantes do futuro do País, cujas medidas foram sucessivamente propostas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda — e chumbadas, quase sempre, pelos votos da direita e do PS — ao longo da presente Legislatura.
Em primeiro lugar, a reforma fiscal que realiza simultaneamente uma maior justiça distributiva (através, nomeadamente, da tributação das grandes fortunas e dos lucros da especulação financeira) e a viabilização do financiamento do programa de investimentos públicos.
Em segundo lugar, a reforma do sistema financeiro operada a partir de um sistema bancário público como liderante do sistema financeiro, dessa forma colocado ao serviço do programa de investimentos, ao mesmo tempo que se combate a especulação financeira, se encerra o offshore da Madeira, se persegue efectivamente a corrupção e a delapidação de fundos.
Em terceiro lugar, a reforma das contas públicas procurando, num processo progressivo e participado, em dois anos, sanear as contas públicas e reformar a Administração Pública através de uma metodologia de «orçamento zero».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma conclusão de fundo é possível, e creio que é, sobre a política económica e financeira do Governo do PS ao cabo desta Legislatura, é que ela, ao escolher continuar e até acentuar a estratégia neoliberal e privatista dos governos de direita que a antecederam, permite uma única e nítida conclusão. A conclusão de que o núcleo de interesses oligárquicos e de partidos que se exprime politicamente no Bloco Central falhou, repito, falhou a tarefa histórica de modernizar económica e socialmente o País.
Chegou o tempo, portanto, da alternativa. É hora de dar vez e voz à esquerda socialista e popular. É hora, Sr.as e Srs. Deputados, de mudar de vida.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos no fim desta Legislatura. E, portanto, nada melhor do que aproveitar esta oportunidade para fazer um balanço sobre a estratégia orçamental definida e implementada por este Governo, que teria sempre uma enorme relevância nos resultados económicos alcançados ao longo dos últimos quatro anos e meio.
E se são os resultados que medem o sucesso ou o insucesso das opções governamentais, então só podemos concluir que as opções de política orçamental do Executivo se saldaram por um rotundo fracasso.
Um fracasso que iremos todos pagar bem caro.
No crescimento económico, o comportamento de Portugal foi decepcionante: sempre na cauda da União Europeia. Em todos os trimestres desta Legislatura, com um crescimento inferior ao da média europeia, com excepção do dado mais recente referente ao 1.º trimestre deste ano, em que o profundo decréscimo homólogo do PIB em Portugal foi umas décimas menos profundo do que o da Europa.
Quanto ao crescimento de 3% do PIB, prometido por José Sócrates, em 2005, esse, nem vê-lo!» Nem em 2005, nem em 2006, nem em 2007, nem em 2008 e muito menos em 2009!» Tal como, aliás, os 150 000 novos postos de trabalho que também foram prometidos — e que nunca aconteceram. O que temos, sim, são mais 83 000 novos desempregados, comparando o 1.º trimestre de 2009 com o 1.º trimestre de 2005.
Poderão estes resultados ser considerados um sucesso? A resposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um rotundo não! Mas intimamente ligada a este enquadramento económico está a estratégia orçamental que foi delineada desde Março de 2005.
Como todos sabem, o combate ao défice foi feito com base no aumento de impostos e de cortes no investimento público.
Senão, vejamos: em 2004, no último ano da anterior Legislatura, a carga fiscal era de 34,9% do PIB e atingiu um máximo de 37,5%, em 2007 e em 2008. Aliás, mesmo com a grande descida da receita fiscal decorrente da crise que estamos a atravessar, a carga fiscal não deverá ficar abaixo de 37%, em 2009.
E o investimento público, que pesava 3,1% do PIB, em 2004, reduziu-se para um mínimo histórico de 2,1% no ano passado.
Onde o combate devia ter sido feito, e não foi, era nas despesas correntes, nas despesas de funcionamento do Estado. Os consumos intermédios e as despesas com o pessoal chegaram, em 2008 e 2009, bem acima do projectado no PRACE, que, assim, só pode ser qualificado também como um rotundo fracasso. E deviam ter sido reduzidas de forma mais eficaz, para combater o efeito da subida das prestações sociais. Como não foram, o resultado é o descalabro ao nível da despesa corrente primária, que, numa base comparável com 2004, se situará, em 2009, nuns históricos 43,9% do PIB, ou seja, mais 4,6 pontos percentuais do que em 2004. E assim, também numa base comparável, a despesa pública total chega, em 2009, a ultrapassar, pela primeira vez, a barreira dos 50% do PIB.
Acreditem, Srs. Deputados: em 2009, 51,3% da riqueza nacional será consumida pelo peso exorbitante do Estado português! E assim, pela primeira vez, a despesa pública em Portugal supera a média europeia, sendo a sétima mais elevada da União a 27 e pesando no PIB mais 4,8 pontos percentuais do que em 2004. Uma triste marca histórica da exclusiva responsabilidade deste Governo, que ainda é mais agravada pelo facto de, ao nível da despesa corrente, a média europeia já ter sido ultrapassada, logo em 2005, situando-se Portugal, em 2009, em sétimo lugar também entre os 27.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os números que atrás referi retratam bem o evidente e enorme fracasso que foi esta Legislatura em termos orçamentais. Apesar de todos os sacrifícios pedidos aos portugueses, nomeadamente a asfixiante subida da carga fiscal, Portugal chegará a 2009 com uma situação orçamental pior — repito, pior! — do que aquela que este Governo encontrou quando iniciou funções, em 2005.

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Aplausos do PSD.

O dçfice de 2009 ficará, pelo menos, entre 6% e 7% do PIB е о mesmo sucederá em 2010; a dívida põblica ultrapassará, no próximo ano, o máximo histórico de 80% do PIB. E não fossem as receitas extraordinárias a que o Governo lançou mão, em 2008, e o défice do ano passado já se teria situado acima de 3%, mais propriamente em 3,7%, e, neste momento, Portugal já estaria a contas com um novo procedimento por défice excessivo por parte da Comissão Europeia.
E já agora, Srs. Deputados, lembram-se quem criticava o uso de receitas extraordinárias para reduzir o dçfice? E quem dizia mesmo que nunca as usaria? Pois ç, foram o Partido Socialista е о Governo Socialista, que, afinal, as vieram a usar, mas nunca da forma transparente como aconteceu na anterior Legislatura. Lá diz o ditado: «Pela boca morre o peixe«!»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E talvez tenha sido para tentar encobrir esta realidade, que é aterradora, que, desde meados do ano passado, o Governo tenha lançado mão de verdadeiras maroscas e expedientes orçamentais na tentativa de esconder o fracasso da situação a que chegou e a ausência de uma estratégia orçamental de saída da crise. Dois exemplos são elucidativos.
O primeiro diz respeito à alteração metodológica na forma de contabilização das contribuições dos funcionários públicos para a Caixa Geral de Aposentações, fazendo baixar em mais de 1,5 pontos percentuais do PIB as rubricas «despesa com o pessoal» (do lado da despesa pública) e «contribuições sociais» (do lado da receita).
Como facilmente se percebe, o valor do défice não é afectado, porque as receitas e as despesas são diminuídas pelo mesmo montante, mas o valor dos vários agregados das receitas e das despesas públicas é reduzido naquele montante, provocando uma rotura nas séries estatísticas das contas públicas portuguesas e tornando incomparáveis os valores de 2009 com os de todos os anos anteriores. Isto é, não permite aferir os resultados estimados para 2009 com a situação de 2004.
Convenhamos que se não é propositado pelo menos parece!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Nem mais!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas pior: esta alteração metodológica é incompleta, porque ela afecta igualmente o valor do PIB, diminuindo-o, o que não foi considerado pelo Governo. Portanto, o valor das várias rubricas das despesas e das receitas face ao PIB encontra-se subavaliado, isto é, não é verdadeiro.
Tudo isto é muito suspeito e mostra a relação difícil que este Governo tem com a verdade. Porque o que teria lógica era que esta alteração metodológica tivesse sido validada, quer pelo INE quer pelo Eurostat, o que ainda não aconteceu. Nem se sabe se alguma irá ser validada. Essa é que é a verdade, Srs. Deputados! Pergunto: então, não seria lógico que, quer o INE quer o Eurostat, como entidades estatísticas que tratam destas questões ao nível de Portugal e da Europa, respectivamente, tivessem sido chamados a opinar sobre esta alteração metodológica? Por que razão não o fez o Governo? Era bom que o explicasse claramente, porque temos aqui «gato escondido com o rabo de fora».
O segundo exemplo diz respeito à inexistência de previsões orçamentais de médio prazo, que deviam ter sido inscritas no Relatório de Orientação da Política Orçamental e que, pura e simplesmente, não estão lá.
Assim sendo, as únicas previsões de médio prazo que existem são as que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento, entregue em Janeiro último, que se encontram desactualizadas e não têm nenhuma utilidade.
O Governo não apresentou, assim, qualquer estratégia de saída da crise para as finanças públicas portuguesas, contrariando as recomendações da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do próprio Banco de Portugal e minando, ainda mais, a já reduzida credibilidade das contas públicas que tem apresentado, penalizando igualmente as expectativas dos agentes e, obviamente, a recuperação económica.

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Quer o Governo explicar por que não fez o que devia ter feito? Provavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque está tão perdido e atarantado que nem sabe o que fazer nem tem nenhuma estratégia de saída para esta crise.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Por isso, não pode, nem deve, continuar a conduzir os destinos de Portugal. É que o Estado não termina com a sua saída do Ministério das Finanças, Sr. Ministro. Em Janeiro deste ano, quando apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento a que já fiz referência, o senhor já sabia que haveria eleições lá para o final do ano, em Setembro. No entanto, não deixou de apresentar projecções de médio prazo. Não o fazer agora e apresentar como justificação a realização de eleições significa apenas que o senhor já baixou os braços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses anseiam por uma mudança na liderança do País e essa mudança, estou certo, vai acontecer já no próximo Outono e será protagonizada pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interrupção técnica, isto é, uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Exactamente, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares, e em especial pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao cuidado do Deputado Miguel Frasquilho, um quadro retirado das previsões da Comissão Europeia da Primavera deste ano que demonstra que, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho aqui declarou, a despesa pública em Portugal, em 2009, não atingirá 50% do PIB. Sobe menos do que sobe a despesa pública no conjunto da União Europeia e, em particular, da zona euro, e continua abaixo dos valores de referência quer da União Europeia quer da zona euro, com as recomendações da parte do Governo que convém não contar duas vezes a mesma despesa quando se quer fazer cálculos sérios em matéria económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da que fez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar um contra-documento.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Poderei apresentá-lo, mas não o tenho hoje, aqui, comigo.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas há um contra-documento! Sr. Presidente, queria informar a Mesa que farei chegar a todos os grupos parlamentares, e também ao Governo, um contra-documento produzido pela Comissão Europeia que, nas projecções do Outono passado, refere que o Governo procedeu a uma alteração metodológica sem consultar o Eurostat e o INE,»

Vozes do PS: — Ah!»

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » por meio da qual altera, para baixo, as componentes da despesa e da receita em cerca de 1,5 pontos percentuais do PIB. O Eurostat ainda não se pronunciou sobre essa mesma alteração metodológica, o que só acontecerá em Março de 2010.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Portanto, se e quando o Eurostat e o INE se pronunciarem sobre essa alteração metodológica, então, poderemos passar a considerar válidos os dados que o Governo acha que já devem ser considerados como tal.
É que estas coisas não são como o Governo quer mas como querem as instâncias internacionais em matéria de estatísticas, e temos de usar metodologias comparáveis, Era só isto que queria deixar bem claro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, neste debate, ficou evidente que a crise não é boa para o mundo, nem para a Europa, nem para os portugueses. Mas, pelos vistos, a crise é boa para os partidos da oposição, nesta Assembleia da República.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é verdade! Bem dito!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A evidência é a de que não só é boa como até parece a «galinha dos ovos de ouro» para todos os partidos da oposição.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS combate a crise e os outros combatem o PS!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Hoje, neste debate, ficámos a saber que a novidade que o Bloco de Esquerda nos trouxe é o aumento do IMI para os fogos que não estão ocupados, mas não questionou a forma como muitas vezes é feito esse recenseamento. Curiosamente, também não faz a distinção desta realidade conforme a área geográfica do País. Mais do que isso, o BE também não se preocupou em definir que fogos poderiam estar nessas condições.
É que há quem deposite o dinheiro no banco e receba o rendimento de acordo com a taxa de juro em vigor e há quem utilize o dinheiro para investir e ajudar o País. Pelos vistos, para o Bloco de Esquerda, quem tem dinheiro e porventura invista e construa, obviamente, teria de ser penalizado.
Nesta matéria, não foi feita absolutamente nenhuma distinção e, ainda por cima, propõe-se um agravamento fiscal de 5%. Essa é a realidade do que aqui nos foi dito hoje.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A este propósito, curiosamente, há um texto, de 11 de Março de 2009, que diz «considerando que o pacote orçamental de estímulo à economia portuguesa está em linha com o plano de relançamento da economia europeia, é significativo, temporário e adequado à conjuntura de recessão económica, podendo estimular a actividade, nomeadamente através de medidas de fomento do investimento.
Assim, a estratégia portuguesa é considerada atempada, podendo ter efeitos a muito curto prazo, está focada em áreas bem definidas e temporais, no sentido em que as medidas estão limitadas ao ano 2009, sendo revertidas no ano seguinte». Quem diz isto é a Comissão Europeia.
A Comissão Europeia reconhece que há elementos positivos nas decisões do Governo, na política do Governo, mas os partidos da oposição nada disso reconhecem.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não conseguem aprender»

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Diz o Sr. Deputado do PSD que é preciso uma política de verdade.
Vejamos como está a política de verdade do PSD.
No Semanário Económico, edição de 21 de Dezembro de 2001, diz o Deputado desta Assembleia da República, Jorge Neto, «é que a venda da rede fixa não é o único ponto que foi subtraído do debate parlamentar de quarta-feira». Naturalmente, referia-se à venda da rede fixa à Telecom.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado, ofereço-me para pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir este documento.
Curiosamente, passado um ano, na edição de 12 de Dezembro de 2002 daquele semanário, um anúncio da então Ministra das Finanças fala nas operações de recuperação da credibilidade externa e, evidentemente, na venda da rede fixa à Telecom — esta é a política de verdade do PSD! Passando a uma outra questão, o Sr. Ministro veio dizer-nos que, na sua interpretação, o ciclo da crise está inverter-se, isto é, chegámos ao limite máximo da crise. Curiosamente, neste Plenário, há quem entenda que a crise vai continuar.
Ora, vendo este gráfico que agora vos mostro, verifica-se que o indicador do clima económico atingiu a segunda melhoria consecutiva, prolongando a tendência ascendente iniciada no mês anterior, o que demonstra a inversão da situação. Mas, pelos vistos, isto não tem qualquer significado para os partidos da oposição.
Mas, tal como pode verificar-se neste outro gráfico que vos mostro, também o indicador de confiança dos consumidores portugueses melhorou ligeiramente. Pelos vistos, também não o consideram um indicador positivo.
Mas há melhor: a quem tanto critica a economia portuguesa e o desempenho do Governo, apresento dois números surpreendentes que transmitem a dimensão do que foi feito e é reconhecido.
Será por acaso que, com tanta falta de investimento por tantos lados, o investimento estrangeiro em Portugal cresceu 55% nos últimos quatro meses do ano 2009? São mais 576 milhões de euros investidos no nosso país!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi com a Quimonda»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E, nos últimos 12 meses, entre Maio de 2008 e Abril de 2009, há um crescimento de 36% no investimento estrangeiro em Portugal, o que equivale a mais 793 milhões de euros.
Não é importante o investimento estrangeiro? Para o economista Francisco Louçã, o investimento estrangeiro não é necessário ao desenvolvimento do País,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas quem é que disse isso?

O Sr. Victor Baptista (PS): — » defensor como ç, pelos vistos, das economias fechadas, completamente ao arrepio dos dias de hoje e da globalização a que estamos sujeitos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não diga disparates!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Aliás, o Deputado Francisco Louçã,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. É que tem um pedido de esclarecimento»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ainda tenho tempo para responder, Sr. Presidente.
No que se refere ao Deputado Francisco Louçã, temos dois aspectos interessantes: por um lado, há o Deputado Francisco Louçã permanentemente na maior das demagogias, com políticas que afastariam o

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investimento estrangeiro e isolariam o País e, depois, há o economista que escreve e, aí, com toda a correcção.
Diria que o Deputado Francisco Louçã é, como aquela frase publicitária, uma espécie de «2 em 1»: na mesma pessoa temos o demagogo mas também o economista que escreve, mas só escreve, porque não fala correctamente! No final deste debate, vamos à questão do emprego, que foi falada há pouco.
Olhe, Sr. Deputado, quanto ao emprego, em 2005, havia 5,122 milhões de empregados; no final de 2008 eram 5,197 milhões os que estavam empregados. Sabe o que significa isto? Significa que foram criados 75 000 postos de trabalho. Claro que a taxa de desemprego sobe nesse período, mas é evidente que é porque a população activa subiu.

Vozes do BE: — Ah!»

Vozes do PSD: — Claro!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o governo do PSD, sem ter tido acréscimo da população activa, não criou postos de trabalho, antes deixou perder 37 000. Essa é que é a realidade.
Sabemos que estamos em dificuldades, não o escondemos. Há muitas dificuldades no País e por essa Europa fora. Mas, pelo menos, até ao momento, não estamos sujeitos ao mesmo que Grécia, Irlanda, França, Espanha e, em Maio, Malta, países que, em 2009, como é dito pela Comissão Europeia, foram alvo de procedimentos por défice excessivo relativamente a 2008.
Na realidade, é preciso comparar o desempenho da economia portuguesa com o da Europa e o dos países com os quais temos um relacionamento intenso, sobretudo os que estão na zona euro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, para uma pergunta.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, estou a ver que, na sua intervenção, seguiu o conselho do humorista: em caso de dúvida, ignorância ou falta de vontade em aceder ao que está em discussão, tente murmurar qualquer coisa que seja imperceptível.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Foi assim toda a sua intervenção.
Gostava de lhe dizer — e talvez o Sr. Deputado perceba bem esta linguagem — que, se calhar, se «comesse um bocadinho mais de papa Maizena» conseguia discutir seriamente a proposta do Bloco de Esquerda, mas nem sequer creio que seja esse o problema.
A verdade é que, da parte da bancada do Partido Socialista assim como do Governo, nas respostas, não houve vontade política para discutir um programa de combate à crise, de criação de emprego e de investimento público. E era isso que devíamos ter feito hoje.
Claro que houve outras intervenções também um pouco incompreensíveis.
O PSD, perante as respostas à crise, veio dizer-nos que a sua prioridade é alterar as metodologias estatísticas construídas pelo actual Governo.

Vozes do PSD: — Não, não! Não ouviu bem! Estava desatenta!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os portugueses farão a avaliação desta proposta política, absolutamente avassaladora, mas, no debate de hoje, o que interessa é fazer a avaliação política das respostas que têm sido dadas pelo Governo no combate à crise: «Combater a crise social, combater o desemprego», disse o Sr.
Ministro das Finanças.

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Façamos bem o retrato do que é hoje a situação dos portugueses.
Os portugueses conhecem demasiado bem o que é viver em situação de crise. O que não aceitam é a irresponsabilidade de medidas que não são capazes de responder às prioridades fundamentais, e não aceitam a injustiça. Não aceitam que, no momento em que as coisas começam a pesar sobre diferentes grupos sociais, o Governo seja tão solícito a responder aos principais grupos de interesses do mercado. E tem sido essa a resposta do Governo.
Mas gostava de lhe colocar uma questão que creio que é fundamental para que os portugueses saibam exactamente o que está em jogo para as próximas eleições.
Quero que responda a um jovem de 21 anos que concluiu os 3 anos iniciais de formação superior, a quem se pede 3000 € para frequentar mais 2 anos de formação superior e que sabe que, ao contrário do passado, vai hoje pagar o dobro ou o triplo por uma formação de 5 anos.
Quero que responda a esse jovem que sabe que, quando entrar no mercado de trabalho, vai estar sujeito a uma precariedade que será eterna.
O Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista disseram aqui que a crise está a acabar, que há «uma luz ao fundo do túnel». Digam a este jovem exactamente onde está essa «luz».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, para responder, tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, se a minha intervenção não foi perceptível para a Sr.ª Deputada, a deficiência não é minha nem, naturalmente, desta bancada. E, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que a sua é uma espécie de «teoria da morte anunciada» — ainda agora deu um ar da sua graça e já está com uma arrogância monumental.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Aguarde! Quanto a esse jovem de que falou, diga-lhe que, em 2005, havia 710 000 pessoas qualificadas empregadas e que, no 4.º trimestre de 2008, havia 803 000 pessoas com qualificações que estavam empregadas. Diga-lhe que o Governo criou 42 800 empregos para pessoas qualificadas.
Bem sabemos que é difícil, que há problemas. Não temos a menor dúvida! Mas diga-lhe a verdade e não faça demagogia, porque o que o Bloco de Esquerda faz, em Portugal, é apenas demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, este debate a que temos assistido é, verdadeiramente, um sinal dos tempos.
V. Ex.ª sabe bem que sempre discordámos, e bastante, das suas políticas. Temos tido aqui grandes discussões em lados totalmente diferentes. Mas também sabe, Sr. Ministro, que a bancada do CDS-PP sempre reconheceu, discordando de V. Ex.ª, que V. Ex.ª era de uma linha discreta neste Governo. Enquanto colegas seus «malhavam» na oposição, outros decretavam o fim da crise e V. Ex.ª sempre manteve uma postura de sobriedade. Mas, hoje, o Sr. Ministro foi o contrário disso.
Coloquei-lhe uma pergunta sobre a COSEC. V. Ex.ª irritou-se, disse que não foi colocada. Até estava no Twitter — veja o que valem as novas plataformas! —, antes das 4 da tarde, a pergunta que lhe fiz! O meu colega Mota Soares colocou-lhe uma questão em relação aos prémios quanto a certos institutos públicos, falou de toda a função pública, e eu coloquei-lhe uma pergunta sobre a política fiscal, a que V. Ex.ª entendeu que não devia responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Respondi!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sobre a crise, teve uma fase eufórica, antes de aqui chegar. Depois, mais tarde, o Sr. Ministro veio corrigir e termina com uma frase verdadeiramente lamentável em relação àquela que seria a vontade que a oposição tinha de que a crise se mantivesse. Chegou ao ponto de dizer: «a situação é muito boa porque se conseguiu que se baixassem as taxas de juro».

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não disse isso! Sr. Deputado, não disse isso! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora, o Governo não tem qualquer influência em relação a essa matéria, Sr.
Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não disse isso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que a crise é outra e a sua desorientação é o indicador mais seguro da crise que vive o actual Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, dizer que a crise é boa para a oposição é verdadeiramente lamentável. Pela parte do CDS, perante a crise, avançamos com propostas alternativas para o seu combate, ouvindo, aliás, VV. Ex.as dizerem que a crise tem uma origem meramente internacional. Ora, se o tem, não deveriam estar preocupados com ela. Estão preocupados porque sabem que os portugueses têm a perfeita noção que para ela contribuíram e têm a perfeita noção que não estão a conseguir resolvê-la.
Sr. Ministro, olhemos para os caminhos. Nós apontamos um, o do estímulo de natureza fiscal. VV. Ex.as não sei quais serão as nuvens por que se estão a reger! Agora,, todos os dias adiam ou, então, param uma grande obra pública, não acreditam na política fiscal para combater a crise. Afinal, qual é vossa política?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Qual é a vossa?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta é a grande questão que sobressai deste debate, e V. Ex.ª foi completamente incapaz de lhe responder.
Temos uma aposta muito clara, a aposta nas empresas, em especial nas micro, pequenas e médias empresas, que empregam muitos portugueses e que ajudam a crescer a nossa economia. Acreditamos nos estímulos fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E as grandes?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continuamos sem compreender, perante a crise, qual a opção que tomam.
Por este debate, é a da desorientação e a dos «braços cruzados»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos para intervenções, pelo que passamos à fase de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das utilidades desta interpelação foi mostrar as qualidades insuspeitas do Ministro das Finanças.

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O Ministro tinha dito: «Estamos a chegar ao fim da crise». Este debate fica marcado por uma subtileza florentina que é a explicação de que estamos, «porventura», a chegar ao fim da crise. É o debate do «porventura», da beleza desta cláusula de resguardo que o Ministro foi buscar.
Na verdade, sobre aquilo que importava, por que é que as obras públicas tão importantes estão paralisadas, a resposta é: «porventura». Há crise? «Porventura», talvez não! Até na COSEC, dá-nos uma notícia mas, «porventura» não nos dá a conclusão — e já voltarei a isto.
Começando pela sua intervenção (e já vamos ao Correio da Manhã, Sr. Ministro), respondo-lhe sobre a Cimpor.
O Sr. Ministro, como foi lembrado pelo Deputado Luís Fazenda, veio aqui apresentar-se como uma espécie de apresentador do boletim meteorológico da Bolsa de Valores: «A Cimpor subiu. Aleluia! Já temos aqui um bom negócio!». Parece que o Sr. Ministro não sabe – escusa de abanar papelinhos, Sr. Ministro, pois não é abanando papelinhos que resolve qualquer problema.
Quero falar-lhe de um contrato, do contrato com a Cimpor, que o senhor permitiu e que autoriza, quando comprou as acções a 4.75, que, daqui a três anos, qualquer que seja o valor da Cimpor, Manuel Fino possa recuperar essas acções ao preço actual.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, se perdeu é a Caixa que perdeu, se ganhou é Manuel Fino que ganhou! Isto é muito importante, porque é o único exemplo — o Sr. Ministro procurou-o à lupa — que encontrou de uma negociata que diz que correu bem. Bom, se correu bem assim, ficamos entendidos sobre o que são as contas põblicas» Na verdade, o que o Sr. Ministro tem é uma espécie de «método Manuela Ferreira Leite», porque Manuela Ferreira Leite faz, sem concurso, a venda à PT da rede fixa, perde 2 mil milhões de euros, não se importa e anda por aí airosa» Mas o Sr. Ministro fica «escaldado« quando lhe perguntamos: «então, e os 2 mil milhöes de euros da Galp, que o senhor, no seu ‘mçtodo Manuela Ferreira Leite’, foi exactamente perder?« As acçöes da Cimpor importam e as da Galp não importam?! E não importa fazer a conta do que já perdeu? É que esse não vai recuperar, não tem cláusula de salvaguarda, não há um «porventura» – «porventura» voltamos a recuperar! Na verdade, perder dinheiro dos contribuintes é sempre a especialidade deste Governo.
Já agora, Sr. Ministro, porque sei que vai dar uma flash interview ao sair desta Sala, vou deixar-lhe a pergunta. Já nos disse que vai comprar a COSEC (aliás, a 100%). Só quero que me garanta, porque a isso tem de responder, que não é entre 30 e 40 milhões, pois não, Sr. Ministro das Finanças? Quanto é que vai dar pela COSEC? Ou pensa que pode dizer, aqui, ao Parlamento que «sim senhor, comprámos, anunciámos a compra antes de negociar, agora, comprámos» mas não nos vai dizer o preço? Não, Sr. Ministro, vai-nos dizer aqui o preço, porque isso é política orçamental.
Apesar destes «porventuras», ficaram ainda alguns mistérios, como o mistério da crise, o primeiro debate desta interpelação. O Sr. Ministro fez-nos o elenco das suas medidas, todas medidas óptimas. Só não respondem à pergunta: «porventura», se são óptimas, por que é que no período de execução dessas medidas houve mais 105 000 desempregados e desempregadas? Alguma coisa não bate certo!» Quando olhamos para as contas, verificamos que o défice orçamental do primeiro trimestre, comparando com o do ano passado, foi de 881 milhões, no ano passado, e de 2350 milhões, este ano. A queda do investimento privado foi de 20%, a queda das exportações foi de 21%.
Face a isto, a resposta do Governo, de que o senhor fugiu como o «diabo da cruz», é: «adiamos as obras, que eram a nossa resposta para a crise».
Ora, façamos as contas. O que é o investimento público, hoje em dia? O investimento público, que, com tanta pompa, foi anunciado pelo Governo, é, este ano, se «porventura» cumprirem as contas, menos do que no primeiro ano do Governo do Partido Socialista. Ou seja, antes da crise, o investimento público para responder à economia era de 3450 milhões de euros; agora, com a crise, para responder à crise, é ainda menos, e quando se trata de concretizar aquilo que era indispensável, aquilo sem o que, porventura, o País não podia funcionar, o Governo diz: «atrasamos, logo vemos, em Setembro, em Dezembro, ou o que seja»«.

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Nunca nos quis explicar, não há um único ministro que nos queira explicar politicamente, por que é que as suas medidas mais fortes, agora, se eram tão importantes, vão ser adiadas, porque, então, teria de nos dizer que, se adiou porque não conhecia as regras contratuais ou as regras concursais, então, é porque o Governo não sabe do que fala! Segundo grande debate: o que é que é a política económica? Esta semana, foram divulgados dados sobre a pobreza em Portugal – há dois milhões de pobres – e sobre os rendimentos das pessoas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso! Nem consegue ler os estudos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — De acordo com o estudo do ISCTE, um terço das pessoas não pode pagar o aquecimento, porque não tem rendimentos para isso; dois terços não passam uma semana de férias, porque não têm rendimentos para isso; 13% não pagam os medicamentos que lhes são prescritos pelo serviço de saúde, porque não têm rendimentos. Esta é a situação da pobreza.
É claro que, depois, os portugueses têm direito a ser confrontados, e a perceber o que isso quer dizer, com os 38 milhões de euros que Jardim Gonçalves leva de prémio no BCP, com os 80 milhões de euros de outros administradores, com os 10 milhões de euros de Paulo Teixeira Pinto, e nunca ninguém responde! Sei que, hoje, o Dr. Dias Loureiro terá sido constituído arguido e veremos quanto tempo será preciso para que a justiça esclareça o caso do BPN. Mas o que sabemos é que se arrastam anos de criminalidade financeira, de irresponsabilidade social e não há resposta nestas políticas, a não ser esta procura — e com isto termino — do PSD de ter apoio de Ministros do PS e do PS procurar apoio de ministros do PSD. O PSD já tem Mateus, Bessa e Campos e Cunha, mas o PS já tem Mexia e, entre uns e outros, todos passando sempre a vida no governo, respondem perante o País com a mostra daquilo que são: a irresponsabilidade absoluta de quem, perante a necessidade de responder à crise, só sabe dizer que ela, «porventura» acabou, porque respostas para ela não existem.
Sei que o Sr. Ministro das Finanças — que já se foi embora — não intervirá na conclusão do debate, mas será antes um técnico eleitoral que apresentará as conclusões do Governo. É que, de facto, é isso que se discute. Quanto a alternativas para o País, soluções e programas, já sabemos que o PSD têm o programa do PS, que o PS tem o programa do PSD, têm exactamente os protagonistas das maiorias absolutas para aplicarem esses programas e é disso, com franqueza, que o País já está muito farto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir no encerramento, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo desde já por agradecer a gentileza do Sr. Deputado Francisco Louçã em autorizar que este humilde «técnico eleitoral» possa intervir neste debate. Não chegarei, certamente, às sumidades do professor catedrático de economia, mas este humilde «técnico eleitoral» fará o melhor que souber, sendo que, também com a permissão de V. Ex.ª, me permito começar por recordar que, no mês que agora termina, houve seis debates políticos nesta Assembleia da República dirigidos ao Governo: o debate de uma moção de censura, o debate do estado da Nação, três interpelações e um debate quinzenal. Nunca nenhum Governo foi sujeito a um escrutínio político tão intenso por parte de um Parlamento.

Aplausos do PS.

E isso é possível porque a maioria absoluta do Partido Socialista serviu, entre outras coisas, para reformar o Parlamento, dando-lhe maior centralidade política e mais poder a todas as oposições.
O Deputado Hugo Velosa, aliás, já manifestou o seu embaraço, considerando o círculo eleitoral de que é proveniente e as práticas que lá se costumam ter nesta matéria de escrutínio parlamentar aos governos.

Aplausos do PS.

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Depois, este debate assentava sobre uma mistificação: alguém com responsabilidades, um Ministro de Estado, teria decretado o fim da crise. Verificado imediatamente que essa era uma mistificação, o «castelo» desmoronou-se e este debate ficou sem substância, porque ninguém decretou o fim da crise.
Limitámo-nos a assinalar que, no domínio dos indicadores psicológicos, que são muito importantes em matéria económica e que costumam, aliás, antecipar o andamento, depois da evolução física da actividade económica — espero que permita que um «técnico eleitoral» possa usar estes termos que Deus, provavelmente, reservou aos catedráticos de economia »

Risos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só se forem de Coimbra!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como dizia, os indicadores de confiança e os indicadores de clima melhoraram, deixaram de se deteriorar tanto, o que é um sinal de esperança que um responsável político digno do cargo que ocupa deve assinalar.

Aplausos do PS.

Depois, é manifesto que este debate fez-se num certo embaraço das oposições, porque as oposições, manifestamente, não contavam com a evolução destes indicadores de confiança e de clima económico e, as oposições — por muito que lhes custe, têm de o ouvir — alimentam-se não de propor, não de construir alternativas, não de fazer sugestões construtivas mas, sim, das más notícias que podem ler nos jornais no diaa-dia, e quando as notícias não são más elas ficam manifestamente embaraçadas e, então, reduzem o seu debate àquilo que hoje também foi manifesto e evidente, a citação, a arte das citações. Só sabem fazer citações! O Bloco de Esquerda apresentou uma medida — cito ipsis verbis — «do seu futuro programa de governo», e convidou o Governo a discutir uma medida que irá constar do seu programa eleitoral. Eu, manifestamente impedido de o fazer, mesmo sendo «técnico eleitoral», gostaria, contudo, em nome do Governo, de dar as boas-vindas ao Bloco de Esquerda nesta matéria, que também nos parece crucial, de reabilitação urbana, e recordar que foi este Governo que criou um sistema de incentivos fiscais poderoso para apoiar as intervençöes em reabilitação urbana,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não funciona!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que conseguiu do Banco Europeu de Investimentos investimento neste domínio e que trará aqui a discussão, na próxima sexta-feira, a proposta de lei de autorização do novo regime jurídico da reabilitação urbana. Portanto, convido o Bloco de Esquerda a não esquecer esta questão na próxima sexta-feira.
Agora, o registo do Bloco de Esquerda, nós conhecemo-lo. Não contámos com o Bloco de Esquerda em nenhuma medida de disciplina financeira. E, mais espantoso, também não pudemos contar com o Bloco de Esquerda no apoio a qualquer medida de progresso social, em Portugal — vide, por todas, a reacção absolutamente conservadora e lamentável que o Bloco de Esquerda sempre exprimiu face ao programa Novas Oportunidades, isto é, à mais poderosa iniciativa feita em Portugal para trazer, de novo, à escola e à formação»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À escola, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » aqueles que estão no mercado de emprego sem ter as habilitações que são hoje indispensáveis.

Aplausos do PS.

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E, claro, como é costume, o Bloco de Esquerda tenta fingir, tenta disfarçar este vazio com originalidades.
Mas, como Hölderlin, penso que «só conseguimos ser originais quando não sabemos nada». É que, quando sabemos alguma coisa, sabemos sempre que nós transportamos o conhecimento que outros produziram»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — No seu caso, Manuela Ferreira Leite!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e temos a convicção firme de que não há qualquer originalidade que possa apagar a verdade dos factos.
A verdade, Sr. Deputado, não é o que procurou contar a propósito do contrato celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o empresário Manuel Fino, da Cimpor,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque há um mecanismo de valorização das acções que está previsto no contrato e que beneficiará a CGD em caso de valorização das acções.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 8%! Deve estar a brincar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, o que disse não é correcto, o que disse não é verdade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à consolidação orçamental, que poderia ser um dos pontos fundamentais neste debate, fez-se aquela que foi necessária por causa da crise orçamental que a direita nos deixou.
Basta notar estes dois factos simples, e que são factos: quando comparamos os resultados do exercício de 2008 (os últimos conhecidos, relativos ao exercício orçamental completo) com as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento, de Junho de 2005, da responsabilidade deste Governo, o que vemos é que o défice ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto, a despesa ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto, a dívida pública ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto e até a receita fiscal ficou abaixo do que nós tínhamos previsto.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E a precariedade?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quando comparamos Portugal com a zona económica em que está integrado, a zona euro, verificamos que, no exercício orçamental concluído de 2008, Portugal tem um défice orçamental abaixo do limite dos 3%, tem a dívida pública abaixo da média da zona euro, tem a receita fiscal abaixo da média da zona euro e tem a despesa pública total abaixo da média da zona euro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é que vos orgulha?! Reduziram a despesa à custa dos desempregados!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, por muito que custe ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que até nos propõe, em desespero, que nós consideremos as previsões do Outono de 2008, quando já conhecemos as previsões da Primavera de 2009, esta é que é a verdade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Seja sério!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, a consolidação orçamental foi instrumental.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente, chamando a atenção para que a consolidação orçamental foi instrumental mas é ela que permite que, hoje, estejamos em condições de combater a crise. E a crise combate-se com acção e com prática.
O Sr. Deputado Francisco Louçã permitirá a este pobre «técnico eleitoral» chamar a sua atenção para o seguinte: hoje, no centro da crise, temos de proteger as pessoas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É como se estivesse a chover muito e nós abríssemos o guarda-chuva. Mas abrir o guarda-chuva não faz a chuva parar; protege é as pessoas.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

E se o senhor quer ser primeiro-ministro, talvez conviesse pensar no seguinte: os eleitores querem para primeiro-ministro quem seja determinado, responsável e com sentido do dever; não querem ilusionistas nem mágicos de ocasião.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — aliás, um distinto Professor Catedrático de Sociologia — queixou-se que era alvo de muitas interpelações e que o Governo estava sob um escrutínio alargado. Não sei bem com que efeito» Mas gostaria de recordar — e o Sr.
Presidente, com certeza, convalida as minhas afirmações — que foi o Bloco de Esquerda que convidou a que, num dia em que marcava a agenda, pudesse haver o debate do relatório sobre política orçamental. Portanto, foi o Bloco de Esquerda que se abriu para que houvesse essa possibilidade e não o contrário, pelo que não houve aqui uma punição do Governo. Pela nossa parte, isso não colhe.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, este modesto «técnico eleitoral» pede apenas um segundo para servir de «técnico regimental» e esclarecer o Sr. Deputado Luís Fazenda que está muito enganado: eu não me queixei, orgulhei-me! Orgulhei-me, e orgulho-me muito, de pertencer ao primeiro Governo democrático sujeito a tamanho escrutínio político. É que acho que este escrutínio político sobre o Governo enriquece a democracia. Por isso mesmo é que a maioria parlamentar, com todo o apoio do Governo, fez esta reforma parlamentar, para aumentar o escrutínio sobre o Executivo e a Administração.
Estou certo que esta lição perdurará e que no dia, que não estará certamente longe, em que o Sr.
Professor Catedrático Francisco Louçã for finalmente, como deseja, primeiro-ministro de Portugal, ele se submeterá ao mesmo escrutínio político democrático e não terá, então, tentações, que alguns antepassados

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da sua fileira política tiveram, de não engrandecer o Parlamento mas de fechar imediatamente o Parlamento eleito.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto é o «malhador» no seu melhor!

O Sr. Presidente: — Concluída a interpelação n.º 31/X (4.ª), do Bloco de Esquerda, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, a cuja discussão, aliás, estamos vinculados, em Plenário, pela Lei do Orçamento.
Para apresentar o documento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já tive a oportunidade de expor, hoje, nesta Assembleia, que a necessidade de reforçar a confiança na economia e de promover a coesão social levou a que o Estado português tivesse iniciado, em coordenação com os seus parceiros europeus, a condução de uma política orçamental anticíclica, aproveitando o espaço orçamental ganho com uma consolidação iniciada e bem sucedida, nesta Legislatura.
Assim, no presente cenário de crise financeira e económica, a concretização dos objectivos estratégicos da política orçamental — no caso, a criação de um ambiente macroeconómico estável e favorável ao crescimento da economia e a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas — passa pela implementação célere de um estímulo orçamental anticíclico, previsto no programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que veio complementar o esforço que o Orçamento do Estado para 2009 já corporizava, nomeadamente para suporte das medidas de apoio às famílias e às empresas tomadas ao longo de 2008.
Este estímulo tem um carácter temporário, sendo o impacto orçamental da Iniciativa para o Investimento e o Emprego de 0,8% do PIB, em 2009, que acresce à estimativa do impacto orçamental das medidas anticíclicas implementadas ao longo de 2008, no montante de 0,4% do PIB.
A implementação das medidas anticíclicas tem permitido recuperar alguma da confiança perdida com a crise económica e financeira. Mais de 120 milhões de euros de investimento executado na modernização das escolas, envolvendo mais de 1100 empresas, mais de 7000 unidades de painéis solares instalados em residências, mais de 60 edifícios ou complexos de edifícios sob alçada do programa de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos, e 30 000 empresas abrangidas pelas linhas PME Investe para um valor superior a 3000 milhões de euros, são alguns exemplos do desenrolar da Iniciativa, a que acrescem as medidas de apoio social, que tive a oportunidade de expor no debate anterior.
Foram também implementadas medidas activas de política fiscal para contrariar os efeitos da crise económica na situação financeira de famílias e empresas — aceleração de reembolsos e redução de impostos. Conforme referi, até final de Maio, tais reembolsos representaram uma diminuição das receitas fiscais de cerca de 1650 milhões de euros.
A escolha das medidas anticíclicas tem sido feita em coerência com o Plano Nacional de Reformas, tendo em vista o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e eficiência energéticas, da sustentabilidade ambiental e da coesão social, contribuindo para a promoção da produtividade, da competitividade e da criação de emprego no futuro e, assim, de um maior bemestar social.
A evolução da despesa encontra-se em linha com o orçamentado. Porém, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 5,9% do PIB, reflectindo quer o efeito que a actual conjuntura exerce, via estabilizadores automáticos, sobretudo sobre as receitas, quer o efeito das medidas temporárias implementadas de modo a mitigar dos efeitos da crise. A dívida pública deverá aumentar o seu peso no PIB em cerca de 8 pontos percentuais, para 74,6% do PIB, um aumento inferior ao previsto para a União Europeia.
A diminuição do saldo orçamental e o aumento do rácio da dívida pública no PIB é uma realidade comum à generalidade dos países, reflectindo o impacto da actual conjuntura sobre as finanças públicas e as medidas discricionárias de estabilização implementadas.
Este período de crise económica e financeira cria, aliás, grandes desafios também para as finanças públicas, uma vez que é necessário conciliar a maximização do impacto estabilizador dos recursos públicos

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disponíveis, sem perder de vista a necessidade de se assegurar a qualidade e a sustentabilidade de longo prazo das nossas finanças públicas. Apenas assim será possível executar uma estratégia de saída da crise credível, vendo reforçado, paralelamente, o potencial de crescimento da economia.
A retoma do caminho para o equilíbrio orçamental estrutural terá que ser feita sem agravamento de impostos e de uma forma consistente com a recuperação da economia, beneficiando dos resultados das medidas estruturais de consolidação orçamental implementadas nos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Ministro responderá em grupos de três.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ficou muito claro no debate anterior que temos uma diferença em relação à política orçamental e fiscal. Enquanto V. Ex.ª diz que não aumentará impostos, nós dizemos que eles devem descer. É uma diferença enormíssima!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — V. Ex.ª a esse ponto é que garantidamente não chega, e é uma diferença que temos os dois.
Mas há algo que lhe quero perguntar. Bem sabemos — e V. Ex.ª tem-no dito várias vezes — da dificuldade de fazer previsões. Uma delas é a do défice orçamental. De acordo com os dados do último Orçamento apresentado no Parlamento, esse défice será de 3,8%. Teve, depois, uma revisão.
Mas, entretanto, saiu o Boletim Informativo da Direcção-Geral do Orçamento relativo às receitas fiscais que foram cobradas, segundo o qual, até Maio, elas tiveram um decréscimo de 20,7%. Então, se chegassem ao fim do ano com uma quebra de 10%, isto é, se recuperassem aquilo que, até agora, não conseguiram, o défice estaria acima dos 7%, tendo em atenção também o aumento de despesa que se tem sentido em Portugal.
Quero colocar-lhe uma questão que tem a ver, precisamente, com a realidade orçamental. É porque VV.
Ex.as têm feito um discurso segundo o qual têm uma grande preocupação com a consolidação orçamental e nós sempre dissemos que essa consolidação orçamental se estava a fazer pela via errada, pela via das receitas e não pela via do combate às despesas de natureza pública. Ora, neste preciso momento, o Governo está a sofrer todos os efeitos de ter seguido uma via errada, porque a quebra das receitas está, evidentemente, a demonstrar a fragilidade da consolidação orçamental.
Por isso, Sr. Ministro, quero questioná-lo, em primeiro lugar, em relação ao caminho que têm seguido e, em segundo lugar, porque é de política orçamental que, neste momento, estamos a tratar, sobre qual a previsão que faz para o défice, com realismo, no final do ano.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o documento que o Sr. Ministro teve ocasião de nos apresentar há minutos corresponde a mais um acto falhado do actual Governo, dado o irrealismo em que ele se baseia, a ficção completa que ele nos apresenta. A verdade é que todas as previsões que ali estão, Sr. Ministro, foram desmentidas pelas várias organizações internacionais, que, praticamente em simultâneo com o momento da apresentação daquele Relatório, emitiram previsões diferentes (todas elas!), nomeadamente quanto ao volume do desemprego (no que o Governo é mais optimista!), quanto ao crescimento do produto e até mesmo quanto ao défice do Estado.
Daí que, Sr. Ministro, tenha de colocar-lhe pelo menos três questões, a primeira das quais vai no sentido de saber se, de facto, reitera hoje o valor do défice que nos apresenta neste Relatório, já não só com base nas suas convicções no momento em que apresentou o documento mas com base nos dados da execução de

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Maio, nomeadamente no crescimento da despesa acima de 4% e na quebra da receita abaixo de 20%. A pergunta é muito simples, Sr. Ministro: reitera a previsão do défice que aqui nos apresentou? Sim ou não? Tudo o resto, é conversa! A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com dados do desemprego. O Sr. Ministro sabe, como qualquer pessoa que estude os assuntos económicos, que o efeito da recuperação económica no crescimento do emprego tem um desfasamento temporal.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vá explicar isso à líder do seu partido!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos a viver um momento de recessão que o Governo, hoje, apresenta com valores mais graves do que aqueles que previa há meses, apesar de as instituições europeias dizerem que ainda vai ser pior do que o Governo prevê»! Perante isso, e em face da realidade actual, como é que o Sr. Ministro prevê que o desemprego comece a diminuir? Como é que o Sr. Ministro nos consegue dizer que o desemprego, no fim do ano, será inferior àquele que existe hoje? Onde é que vai surgir essa capacidade geradora de emprego, num momento em que se aprofunda a recessão económica que estamos a viver? A terceira questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: apesar de o Sr. Ministro entender que a crise já está a desaparecer, o Governo continua, sistematicamente, a apresentar ou, pelo menos, a anunciar mais medidas. Por isso, importa perguntar o seguinte: essas medidas já estavam previstas e têm cabimento orçamental? Se é assim, não são novas. São medidas extraordinárias? Qual a despesa que lhes está inerente e como é que a vai pagar?

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Como é que compatibiliza a apresentação de medidas todas as semanas — e espero que não sejam meros anúncios, pelo que terão repercussão orçamental — com a meta da despesa que consta deste Relatório, no qual o senhor tem o à-vontade de dizer que vai ficar abaixo da prevista? Faz mais medidas, quer combater a crise e a despesa fica abaixo daquela que estava inicialmente prevista. Quem é que acredita, Sr. Ministro?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a questão que coloco é a seguinte: neste Relatório de orientação da política orçamental, como consequência das políticas que têm vindo a ser seguidas, fica claro o aumento que se registou nas prestações sociais e fica claro, como é assumido pelo Governo e por todos, o aumento do défice.
Neste momento, muitos portugueses se questionam sobre o sacrifício, o trabalho, a energia, o esforço colectivo que fizeram, em conjunto, para o equilíbrio das contas públicas e, naturalmente, para um pilar fundamental que resulta desta Legislatura, que é o de garantir a sustentabilidade da segurança social. No momento em que há um aumento do défice, pois tínhamos um défice de 2,7% e o Governo estima que ele passe para 5,9%, os portugueses perguntam-se até que ponto é que este é o resultado de uma conjuntura e, mais, até que ponto é que o Governo está a tomar medidas de orientação da política orçamental para garantir que este seja um fenómeno negativo passageiro, como esperamos que seja.
E parece-me que não procedemos todos à leitura do Relatório da mesma forma ou então umas calculadoras funcionam bem e outras não funcionam» Mas penso que ç mais um problema de cisma de alguns partidos da oposição do que propriamente a realidade dos factos, a clareza do Relatório e a transparência a que o Sr. Ministro sempre nos habituou nas previsões, nas projecções e na transmissão da intenção e das políticas do Governo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à descida dos impostos, fui claro ou espero ter sido suficientemente claro ao afirmar que defendo que não deve haver agravamento de impostos. E recordo ao Sr. Deputado que nós já baixámos impostos: baixámos o IVA, baixámos o IRC para as pequenas e médias empresas, baixámos o pagamento especial por conta, baixámos o IMI, alargámos os prazos de isenção de IMI, aumentámos as deduções em IRS dos encargos com a habitação, etc. Foram, efectivamente, tomadas medidas de alívio fiscal.
Sr. Deputado, a realidade orçamental é clara: em primeiro lugar, relativamente à evolução da despesa, posso já referir que, no final de Junho, ou seja, até ao dia de ontem, estava abaixo do padrão de segurança. A despesa está a evoluir, temos um grau de execução, em metade do ano, de 47,7%, quando o padrão de segurança, como sabe, é superior a isto. Portanto, estamos claramente abaixo do padrão de segurança e temos a despesa controlada.
Quanto à receita, Sr. Deputado, tive o cuidado de dizer que estamos a fazer um esforço considerável de aceleração dos reembolsos, que implica que eles ocorram num período do ano bem mais cedo do que é habitual, o que vai alterar as comparações homólogas, de ano para ano. Esse esforço de reembolsos, em IRS e em IVA, e até, também, o próprio impacto da redução da taxa de IVA, da ordem dos 1650 milhões de euros, alteram, de facto, as comparações homólogas.
Mas recordo ao Sr. Deputado que, na página 61 do Relatório de orientação da despesa, está a trajectória esperada da receita, que revela muito bem que esperamos que «haja um vale na sua evolução» — como costumamos dizer —, o que significa que tenderá a cair de forma mais acentuada no início do ano mas, depois, à medida que o ano vai passando, o efeito de antecipação vai-se diluindo de modo a atingirmos a evolução da receita esperada. Isto para concluir que me parece que o défice vai ser aquele que esperamos, ou seja, 5,9%.
Chamo ainda à atenção do Sr. Deputado que não é correcto dizer que a nossa estratégia de consolidação orçamental foi assente na receita. Não! Recordo ao Sr. Deputado que, se compararmos 2008 com 2005, o peso da despesa no PIB baixou em 1,8 pontos percentuais. Estes são os números e não podemos ignorar aquilo que os números revelam.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, quanto à questão do défice, penso que já respondi.
Relativamente à questão do desemprego, disse o Sr. Deputado que as consequências da crise e do ciclo sobre o desemprego têm um efeito desfasado e concordo consigo. Aliás, penso que deveria explicar isso à sua líder, que ontem afirmou que «se a crise acaba e o desemprego aumenta, não se percebe». Devia explicar-lhe isso, Sr. Deputado! O desemprego, no 1.º trimestre, foi de 8,9%, que é uma taxa perfeitamente consistente com uma previsão média do Governo de 8,8%, em 2009.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah, então a crise já acabou?!... Em meia hora acabou a crise»!

Risos do BE.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à forma como se pagam as despesas, temos os mecanismos de dotação orçamental necessários para pagar as despesas implicadas pelas nossas iniciativas entretanto anunciadas. Recordo ao Sr. Deputado que, em boa verdade, aquilo que o Orçamento suplementar fez foi habilitar a dotação provisional de meios adicionais para este programa de medidas, sendo que já existia uma dotação provisional para eventuais despesas adicionais.
Comparando os números do Relatório de orientação da despesa com os números que tínhamos anteriormente, como, por exemplo, os números do Programa de Estabilidade e Crescimento, a despesa não baixa, conforme dizia; a despesa, em boa verdade, sobe 1,5 pontos percentuais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estou certo de que o facto de o Governo ser escrutinado com frequência, o que é um reforço da democracia, não o levará nem a amofinar-se nem, muito menos, a argumentar contra a pergunta que lhe faça, o «pedigree» dos seus antepassados.
Por isso, quero questioná-lo sobre a COSEC, sobre as despesas orçamentais neste exercício.
O negócio da COSEC tem uma particularidade que ç õnica, ç original, á Hölderin, nunca a vi» O PrimeiroMinistro anunciou que ia comprar a COSEC antes de concluir ou, porventura, até antes de iniciar a negociação com os vendedores, o que, evidentemente, como toda a gente compreende, dá aos vendedores um poder extraordinário.
Por isso, Sr. Ministro, hoje, que anunciou que o negócio está concluído, repito, concluído, que falta apenas redigir algumas peças contratuais mas o negócio está firmado, temos o direito de saber qual o valor do gasto orçamental na compra da COSEC ao BPI e aos accionistas franceses.
Já lhe perguntei isto anteriormente, porque não quero crer no que algumas vozes me dizem, no sentido de que o preço será entre 30 e 40 milhöes»! Mas, antes de o Sr. Ministro nos dizer qual ç o preço, digo-lhe já por que é que não acredito que possa ser aceitável um preço dessa ordem. A COSEC teve 78 000 euros de lucro no ano transacto, tem uma carteira de prémios pagos, no ano passado, de 35 milhões e, evidentemente, dadas as circunstâncias do mercado, as de agora e as previsíveis, de duas uma: ou faz poucos seguros, que é o que está a acontecer, ou, fazendo-os, tem um risco muito grande, razão pela qual muitos empresários pediram, contra o obstáculo que a COSEC representava, que fosse o Governo a assumir o risco e, portanto, a beneficiá-los de créditos para exportações de apoios e de seguros que a COSEC não fazia. Portanto, a COSEC não só tem um lucro residual como não tem negócio! E, se é assim, se o Estado vai incorrer num risco suplementar, provocado, naturalmente, pela dificuldade e incerteza de exportações para mercados difíceis, como aqueles que são os mercados externos portugueses, não se pode compreender que o Estado vá comprar a um preço exorbitante em relação àquele que é o valor efectivo da empresa. Digo isto agora, com toda a clareza, porque as contas têm de ser feitas como devem ser feitas e, no momento em que o Sr. Ministro partilhar connosco o até agora segredo do valor exacto da despesa orçamental na compra da COSEC, poderemos saber se é um preço justo, como deve ser.
Espero que sim, Sr. Ministro, que cuide do Orçamento e do dinheiro dos contribuintes com todo o cuidado que se deve exigir a qualquer governo, diga-se de passagem, e não esperaria que fosse fazer um favor ao BPI ou aos outros accionistas, «pagando preço de lebre por aquilo que pode ser um gato», que têm certamente grandes dificuldades.
Por isso, Sr. Ministro, estou à espera que nos diga qual é o valor e que nos garanta que não é esse valor sussurrado dos 30 ou 40 milhões. Já não vou pensar em mais, porque certamente já seria acrescentar a extravagância ao abuso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o plano de combate à crise anunciado pelo Governo e em curso neste momento — diz o Relatório de Orientação da Política Orçamental — implica uma incidência financeira à volta de 0,8% do PIB. Se juntarmos as medidas anunciadas em 2008, a incidência financeira global ronda 1,2% do PIB.
Mas o Relatório diz uma outra coisa muito interessante que importa comparar: é que globalmente os planos nacionais dos Estados-membros da União Europeia representam, em média, 3,3% do PIB. Portanto, veja-se bem: o plano do Governo português para combate à crise ronda 1,2% do PIB nacional, o plano global dos países europeus para combate à crise representa 3,3% do PIB respectivo!! Era importante que respondêssemos às perguntas óbvias que decorrem desta constatação, e convido-o, Sr. Ministro, a responder a essas perguntas.
Será que a crise em Portugal é menos grave do que nos restantes países da União Europeia?

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Se é menos grave (naturalmente, ninguém acredita nisso e o Sr. Ministro sabe bem que não é), por que é que a recessão económica é maior em Portugal do que em muitos desses países, onde os planos financeiros são superiores? Então, se é menos grave em Portugal, por que é que a taxa de desemprego em Portugal é das maiores, neste momento, ao nível dos 27 Estados-membros da União Europeia — é a quarta ou a quinta, segundo as últimas informações? Portanto, Sr. Ministro, a pergunta óbvia é esta: perante a dimensão da crise que afecta o País, por que é que o Governo, ao contrário do que fizeram outros países da União Europeia, que organizaram, implementaram e têm em curso planos com incidências financeiras muito superiores, não reconhece que não usou, não quis usar, no fundo se recusou a usar, em Portugal meios financeiros adequados para enfrentar as consequências sociais e económicas da crise que atravessamos? Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por fazer um inciso, pois há certamente um equívoco.
Relativamente ao montante da despesa, o Sr. Ministro falou num aumento de 1,5%. Tenho os números e dizem-me que estavam previstos no Orçamento rectificativo 81,215 milhões de euros e no Relatório de Orientação da Política Orçamental constam 80,771 milhões. Portanto, há aqui uma leitura diferente: o Sr.
Ministro diz que subiu, mas estas contas mostram que desceu»! Há aqui algum equívoco, mas o Sr. Ministro eventualmente esclarecerá.
Independentemente disso, o senhor é Ministro das Finanças há quatro anos, ao longo dos quais fez aqui inúmeras intervenções (muitas delas no Plenário, outras em comissão), e diga-se em abono da verdade que em todas as intervenções defendeu as suas políticas e as suas propostas com empenho, com energia, diria mesmo com convicção. Inclusive, percebia-se, pela forma como defendeu as suas propostas, que acreditava cegamente nelas a ponto de sistematicamente recusar as propostas e os conselhos da oposição. E, com a mesma força e determinação com que defendeu as suas propostas, repudiou sempre as da oposição, às vezes até — e permita-me que lho diga — de uma forma deselegante e descortês, apontando sempre o dedo às pessoas, aos ministros e às políticas que o antecederam. Percebia-se nisso que, eventualmente, essa herança pesava ou pelo menos o incomodava.
Agora, é exactamente o momento de fazermos um balanço, de avaliarmos a sua «herança».
Passaram quatro anos e, ao confrontarmos os resultados, pergunto-me o que dirão os eleitores, no próximo dia 27 de Setembro, sobre a «herança» que o senhor deixa, quando sabem que herdou uma economia que crescia a 1,5% ao ano e que nos deixa uma economia com um crescimento negativo de 3,9% (pelo menos);»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — » quando sabem que herdou uma taxa de desemprego de 6,7%, claramente abaixo da taxa média de desemprego da União Europeia, e que agora nos deixa — apesar dos tais 150 000 novos empregos que prometeu e que nunca ninguém viu — uma taxa de desemprego na casa dos 10%.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Pergunto-me o que é que dirão os eleitores que no dia 27 de Setembro vão votar quando se lembrarem que o senhor recebeu um País com uma taxa de endividamento de 64% e nos deixa um País com uma taxa de endividamento de 97,2%...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quer responder por eles?... Que arrogância!

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O Sr. António da Silva Preto (PSD): — O que é que dirão os eleitores no dia 27 de Setembro quando souberem que o País que o senhor herdou tinha um rendimento por habitante equivalente a 74,5% da média europeia e que o senhor lhes deixa um País bastante mais pobre, com um rendimento médio na casa dos 73%? Enfim, Sr. Ministro, poderíamos estar aqui a comparar os resultados daqueles que o antecederam com os seus resultados, nenhum deles abonava a seu favor, mas, enfim, o senhor repudiou a herança que recebeu.
Fê-lo com certeza convicto de que as suas políticas eram as melhores, porém a verdade é que o resultado que deixa não ç um resultado de que se possa orgulhar,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É péssimo!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — » nem sequer ç um resultado de que o País se possa orgulhar.
Por isso, Sr. Ministro, permito-me dizer que o senhor recebeu uma herança, mas o que deixa é uma «cruz» e no dia 27 de Setembro os eleitores vão mostrar quanto lhes pesa e custa a «cruz» que o senhor nos deixou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à COSEC, disse — e muito bem! — que as contas devem ser feitas como devem ser feitas, por quem saiba fazê-las e tenha competência técnica e científica para fazer avaliações.
O Sr. Deputado avançou um número, cuja fundamentação desconheço, e com certeza já quer com esse número condicionar as decisões do Governo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Como é que isso é possível?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que haverá uma avaliação por entidade competente para o fazer e que as coisas serão feitas de acordo com os resultados dessa avaliação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Compra e não sabe por quanto?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! Sei por quanto, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, diga-nos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Digo-lhe ainda que nada deste negócio será escondido, mas também não é agora — ainda não tendo finalizado a assinatura dos contratos — que lhe vou revelar. Logo que eles sejam assinados, o Sr. Deputado terá toda a informação que for necessária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas é segredo porquê? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não tenho por hábito discutir os negócios do Estado na praça põblica enquanto eles não estiverem finalizados a 100%,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, ora, então há bocadinho disse que estava concluído»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » pois não me parece que essa seja a melhor forma de defender o interesse do Estado.

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Recordo aos Srs. Deputados que o poder executivo é do Governo e o poder de fiscalização do Governo é vosso. Os senhores fiscalizarão as acções que o Governo tiver feito, não agora, enquanto essa operação estiver a ser»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Disse que estava concluído!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Está concluído. Está acertado e vamos assinar os contratos.
Quando assinarmos os contratos, direi»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É segredo? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é segredo, mas direi só nesse momento — e espero estar a ser claro, Sr. Deputado! — qual o valor da aquisição, porque não tenho nada a esconder. Não o farei enquanto os contratos não estiverem assinados e é isso que estamos a ultimar neste momento.
Penso que isto deveria bastar para o Sr. Deputado. Também não vejo qual é a sua urgência em querer saber hoje!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É cada vez maior! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, a percentagem do esforço orçamental que desenvolvemos é, de facto, de 1,2% do PIB, tendo em conta os anos 2008 e 2009.
A percentagem que o Sr. Deputado refere, de um esforço orçamental para o conjunto dos países da União Europeia de 3,3%,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no Relatório!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a percentagem de 3,3% considera os dois aspectos do efeito da política orçamental sobre a economia. É porque — e permita-me este comentário um pouco didáctico — distinguimos, nos efeitos da política orçamental, os chamados efeitos das políticas discricionárias, isto é, que resultam de acções pró-activas do Governo de avançar com medidas, dos chamados efeitos dos estabilizadores automáticos, que têm que ver com o impacto da própria conjuntura no Orçamento. E o esforço de 3,3%, que consta do Relatório, refere-se ao esforço conjunto das medidas discricionárias dos pacotes anticrise do Governo mais o efeito dos estabilizadores automáticos sobre o Orçamento.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, não se ria, porque quem fez o Relatório fui eu e sei do que é que estava a falar!! Portanto, ao menos dê-me esse crédito!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que não escreve?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a explicar-lhe, Sr. Deputado! O Sr. Deputado apresentou uma dúvida e estou a explicar-lhe! Agora, não se ria, pondo em causa a explicação que lhe dei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É difícil de acreditar!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, sei que lançar a suspeição é uma táctica frequentemente utilizada quer pelo Sr. Deputado quer por outras bancadas — ainda agora o fez o Deputado Francisco Louçã!

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O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não estou aqui a enganar ninguém! Estou a dar-lhe uma explicação, procurei ser didáctico e peço-lhe que tenha respeito pela explicação que tive o cuidado de lhe dar, e de uma forma rigorosa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Posso é não acreditar!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: se verificar que o défice orçamental em Portugal foi de 2,6% do PIB em 2008 e que o défice previsto é de 5,9%, temos aqui exactamente um impacto orçamental análogo de 3,3%, que corresponde a esse esforço médio a nível europeu.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de terminar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Quanto às considerações do Sr. Deputado António da Silva Preto, creio que tiveram mais um tom de campanha e de propaganda.
Mas, Sr. Deputado, este Governo levou a cabo políticas importantes nas áreas da administração pública, da segurança social, da educação, da saúde; na simplificação de processos administrativos; e fez uma consolidação orçamental que tem raízes de sustentabilidade. É esse o legado que este Governo deixa, como resultado do trabalho que realizou ao longo de todo o seu mandato.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pedia-lhe que fizesse o favor de mandar distribuir à bancada do Governo e às bancadas parlamentares a página 5 do relatório e contas da COSEC do ano anterior, que confirma os números que apresentei, de tal modo que no dia em que o segredo for revelado já poderemos saber como fazer as contas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da COSEC assumiu relevância neste debate, sendo que a bancada do CDS teve a oportunidade de questionar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a mesma.
Mas teve essa possibilidade na sequência de acontecimentos anteriores, porque foi precisamente no Parlamento que pela primeira vez se ouviu falar na compra da COSEC por parte do Estado. Foi o Sr. PrimeiroMinistro que a referiu num debate quinzenal, portanto é natural, quando o negócio estiver concluído, que também seja no Parlamento que se anuncie isso mesmo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi o que eu disse!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Ministro diz que há um acordo em relação ao qual faltam alguns elementos de natureza contratual — foi o que percebi da sua intervenção — e, uma vez questionado sobre a matéria do preço, ficámos a entender que há uma avaliação que já estará feita.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já está feita!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas é segredo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, convém saber qual é essa avaliação, porque uma avaliação pode dar os mais variados valores. O Estado aceita qualquer valor que essa avaliação dê? Isto é, delegou a determinação do preço, que é um elemento essencial em qualquer contrato, numa avaliação que é feita por uma entidade que nós não sabemos sequer qual é?! E qualquer preço que venha dessa avaliação é feito para o comprador Estado? É porque estamos a falar de dinheiros do contribuinte! Por isso mesmo, o Sr. Ministro ao vir aqui dizer, como disse, que estão»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o negócio da PT foi discutido na praça pública? Foi discutido aqui, na Assembleia da República?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, se quiser falar sobre a questão da PT, também poderemos falar! Mas, agora, estamos a falar da questão da COSEC, porque também aí o Parlamento cumpriu a sua função: a de perguntar a um Governo que rigorosamente nada tinha dito sobre a questão da PT e da TVI qual era a sua opção e qual era o seu conhecimento.
Há uma outra matéria que sobressai deste debate e que tem a ver com os impostos, Sr. Ministro das Finanças.
Com efeito, olhando para o boletim de Maio, chegamos a algumas conclusões: as receitas fiscais quebram 20,7% e, entre essas, as do IRC quebram 25%. E isto não se deve a antecipação alguma, deve-se a uma situação de crise de natureza económica, como V. Ex.ª compreende, naturalmente.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenha honestidade intelectual, Sr. Deputado!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais: qualquer pessoa que estude impostos sabe que os impostos indirectos, recaindo sobre o consumo, dependem do clima económico, por muito que V. Ex.ª reclame em relação a esta conclusão. No IVA a quebra é de 25,4% e não é possível que ela se deva a uma celeridade maior em reembolsos. Não é tecnicamente possível, Sr. Ministro! Essa quebra deve-se a uma questão de clima económico e de contracção no consumo, como é evidente.
Contracção no consumo que as previsöes dão que se mantçm»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas alguém disse o contrário disso, Sr. Deputado?!...

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ouça, Sr. Ministro, ouça! Em relação a esta matéria, a antecipação de reembolsos dá-se durante todo o ano e, portanto, vamos ter, no fim do ano, um resultado de cobrança de impostos (neste imposto que é o IVA) insuficiente. Sabe qual é a diferença? Neste momento, a diferença é de 1500 milhões de euros!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aprenda a fazer contas, Sr. Deputado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, gostaria de saber (e isto é algo que continua por responder) o que vai suceder a uma consolidação orçamental que foi feita, fundamentalmente, pelo lado errado, o lado da receita.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Precisamente porque estamos a falar de matéria orçamental, também é essencial perceber, de todo este debate, qual o critério que este Governo tem para fazer crescer a economia.

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O CDS tem um critério muito simples: apostar nas empresas, em especial nas micro, pequenas e médias empresas,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que criam muito emprego neste país, que fazem com que a economia possa crescer e que, fundamentalmente, são uma aposta no sector exportador, condições que são essenciais para o investimento, mas que VV. Ex.as não criaram.
Com efeito, falam muito em reformas, mas não explicam uma única reforma que tenha sido positiva para que se invista mais no nosso país. Este é o legado de V. Ex.ª e, por muito que lhe custe, este é o legado que ficará ligado à sua prestação como Ministro das Finanças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço esta breve intervenção apenas para dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, a consolidação orçamental de que o Sr. Ministro tanto nos tem falado é «tão sólida» que, perante o abanão que estamos a viver, desmoronou-se completamente!!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em todos os países, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O que se constata, Sr. Ministro, é que tal resulta, essencialmente, do facto de ter sido feita uma dita consolidação, ao longo de vários anos, apenas pelo lado da receita e, em 2008, com o recurso a receitas extraordinárias que, infelizmente, os senhores, mais uma vez, tentaram esconder — foi o que fez, há pouco, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do PSD: — Esta é a verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, durante toda esta tarde, houve uma pergunta incómoda a que o Sr. Ministro tem fugido de responder, que é esta: por que é que o Governo foge à apresentação de um Orçamento rectificativo que mostre a verdade financeira do País a todos os portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A questão mais badalada neste Relatório de 2009 sobre a Orientação da Política Orçamental tem, aparentemente, a ver com a ausência de projecções para os anos seguintes.
Isto é, no fundamental, o Governo limita-se a abordar projecções para este ano, mas quase que esconde as projecções para 2010, tal como não aborda as estratégias e orientações de política orçamental no médio prazo. Pode dizer-se que os quadros não estão lá, de facto! Só que, na verdade, eles estão lá completamente implícitos, resultam do que se anuncia já no Relatório sobre as orientações políticas futuras deste Governo.
O Relatório é bem claro: a Iniciativa para o Investimento e o Emprego e medidas conexas são anunciadas e consideradas como um conjunto de medidas temporárias, a substituir «pelo retomar dos objectivos de médio prazo para o controlo orçamental».
O Relatório não traz quadros, de facto, mas enuncia claramente os objectivos. Diz, preto no branco, que o investimento público vai ser de novo cortado para, afinal, voltar a colocar Portugal na cauda do investimento

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público dos países da União Europeia. E confirma, preto no branco, que o investimento público em 2010 não será, provavelmente, superior a 2% do PIB, isto é, metade do peso que teve há 12 anos atrás e bem menos do que já teve nesta Legislatura, em 2005.
Mas o Relatório diz mais, Sr. Ministro: diz que é vontade deste Governo continuar a redimensionar a Administração Pública, e os funcionários públicos já sabem o que isso significa: dispensas, mobilidade, corte nos salários, despedimentos.
Diz também o Relatório que é vontade do Governo reforçar a sustentabilidade do sistema da segurança social, e os portugueses sabem muito bem o que isso vai voltar a significar: cortar no valor das pensões, aumentar os anos de trabalho, diminuir as reformas.
Em suma, o Relatório é muito claro sobre o que o Governo quer fazer: «retomar o ajustamento planeado para 2010 e anos subsequentes, reforçando o ritmo da consolidação orçamental». Isto é, o que o Governo quer é voltar ao cumprimento estrito do Pacto de Estabilidade, com novos cortes nas despesas sociais, com nova travagem nos aumentos salariais, com bloqueamento do aumento do poder de compra, com mais encerramento de serviços públicos, seja em unidades de saúde ou seja em escolas, com mais cortes no investimento público e ainda menor investimento numa formação capaz e não meramente estatística dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo nem sequer pensa duas vezes quanto ao que quer no futuro.
O que o Governo quer é prosseguir as políticas do passado, as que estiveram na origem, afinal, das crises, o que quer é que continuem a ser os mesmos de sempre a pagar a factura: os que pagaram a factura e foram obrigados a apertar o cinto por causa do Pacto de Estabilidade e da política governamental de controlo orçamental; os que hoje pagam a factura e continuam a ser obrigados a apertar o cinto por causa da crise internacional; os que o Governo quer de novo que paguem a factura e que voltem de novo a apertar o cinto com o retomar das velhas medidas de controlo orçamental.
Estes são os verdadeiros objectivos deste Governo, despidos de sentido de justiça social, enfeudados à defesa dos grandes interesses, contrários aos interesses da esmagadora maioria dos portugueses, sem ter em conta o desenvolvimento económico autónomo e sustentável do País.
Estas, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, são as políticas e os objectivos que o País precisa de vencer nas lutas, nas ruas e no quotidiano, mas também nas urnas, em Setembro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Relatório de orientação da despesa pública obteve, de certa forma, uma crítica da UTAO, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. E qual era essa crítica? Era uma crítica motivada, sobretudo, pelo facto de não ter previsões de médio e longo prazos — 2009 e 2010.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não tem quadros, mas está lá tudo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Parece-me óbvio que, com a incerteza que se vive no mundo, essa é uma limitação compreensível. O que não é compreensível é que os grupos parlamentares da oposição não reconheçam que a própria Comissão Europeia considera positivas as medidas do Governo, ainda que temporárias — e disse-o agora, no dia 11 de Março de 2009, não foi há um ano. E este Relatório traduz essas medidas.
Por outro lado, já aqui foi dito que a despesa tinha aumentado relativamente à média europeia, tal como a receita. Isto é, gastava-se mais e haveria maior carga fiscal — esta é a teoria do Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

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Sr. Deputado, ofereço-lhe e coloco já à sua disposição um quadro, cuja fonte é o Eurostat, com os indicadores orçamentais da União Europeia. Nele pode verificar que a receita total na União Europeia dos 27 é de 44,5% relativamente ao PIB e que em Portugal é de 43,2%, bem como que a despesa total é de 46,8% na EU e que em Portugal é de 45,9%.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas isso é até 2008!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Até 2008, claro! E se formos à zona euro esses mesmos valores são de 44,8% e de 43,2%, em termos de receita, e de 46,7% e de 45,9%, em termos de despesa, respectivamente.
Passamos agora à questão do PIB. É evidente que este Relatório traduz, de facto, um agravamento do défice e também um decréscimo do produto, o que é perfeitamente compreensível.
Desde logo, é previsível que a Comissão Europeia abra procedimentos por défice excessivo a Portugal, à Bélgica, à Alemanha, à Itália, à Holanda, à Áustria, à Eslovénia, à Eslováquia, para além daqueles que já abriu em 2009, relativamente a 2008, à Irlanda, à Grécia, à França, a Espanha, etc.
Ou seja, a crise é total na Europa, atravessa todos os países. E, quando os grupos parlamentares não querem reconhecer que assim é e apenas querem atribuir a responsabilidade ao Governo, isso é profundamente lamentável e demonstra, claramente, que não estão em condições de reconhecer o esforço feito, e não o fazem porque apenas têm um objectivo, que é o acto eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 2 de Julho, às 15 horas, e será exclusivamente dedicada ao debate, anual, sobre o estado da Nação.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 43 minutos.

————

Imagens projectadas pelo Deputado do BE Luís Fazenda no decurso da intervenção que proferiu na
abertura do debate da interpelação n.º 31/X (4.ª)

gráfico (voltar)
0,8
0,9
1 ,0
1 ,1
2005 2006 2007 2008 2009
Públ ic o Pri v ado
E V OLUÇ Ã O DO IN V E S TIM E NT O DUR A NTE O GOV E RNO P S
(b a s e 1 : v a lo re s d e 2 0 0 5 )
2 0 0 9 e s ti ma ti v a 2009 - 1 º T ri me s tr e


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——

——

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1ª medida
5%IMI
para casas desocupadas


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——

2ª medida
Crédi to boni ficad o
para obra s

——

3ª medida
Estado paga obras e
aluga as casas durante
5 - 10 anos

——

Resultado
100 mil casas
no mercado

——


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Custo destas medidas
500 milhõe s
por ano

————

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paulo José Fernandes Pedroso

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Manuel Filipe Correia de Jesus
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto


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Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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