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Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 I Série — Número 99

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 854 a 857/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 125/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 522/X (4.ª).
Após o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) ter proferido a intervenção de abertura do debate sobre o estado da Nação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Afonso Candal (PS) e Ana Drago (BE).
Entretanto, na sequência da polémica gerada em torno de um gesto feito pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, dirigido ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), usaram da palavra a propósito, além do Sr. Primeiro-Ministro, que pediu desculpas à Assembleia, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS) e ainda o Sr.
Presidente.
No encerramento do debate do estado da Nação, usou da palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos países de língua portuguesa, que têm estado reunidos em Portugal.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 854/X (4.ª) — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 855/X (4.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 856/X (4.ª) — Nomeação do Gestor do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, e 857/X (4.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões; apreciação parlamentar n.º 125/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros (PCP); e projecto de resolução n.º 522/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício

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profissional da actividade de optometria e crie condições para a integração da optometria nos Serviço Nacional de Saúde (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), que baixou às 10.ª e 11.ª Comissões.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate sobre o estado da Nação, que tem a sua configuração regimental e que, aliás, repetirá o figurino anterior.
Em primeiro lugar, na fase de abertura, usará da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, à qual se seguirá um período de perguntas de 5 minutos por cada grupo parlamentar e das respostas do Sr. Primeiro-Ministro por igual período de tempo. Depois, terá lugar um período de intervenções e, por fim, a intervenção de encerramento, também por parte do Governo.
A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento debate hoje o estado da Nação numa altura em que o mundo vive a maior crise económica desde a II Guerra Mundial.
O facto é que todas as principais economias do mundo estão hoje em recessão. E, para se ter uma ideia da dimensão e da gravidade desta crise, basta referir que o primeiro ano desta recessão foi pior do que o ano negro de 1929, o primeiro ano da Grande Depressão. Pior em termos de queda bolsista, pior no recuo da produção de bens e pior também na quebra do comércio mundial.
Nestas condições, não pode haver um debate sério sobre o estado da Nação que não parta do reconhecimento da difícil situação em que se encontra a economia mundial, com reflexos absolutamente inevitáveis em todos os continentes e em todos os países.
E a primeira coisa que há a fazer, para falar realmente verdade aos portugueses, é pôr de lado a demagogia. Desde logo, a demagogia de procurar diminuir a gravidade da crise internacional e dos seus efeitos em Portugal, apenas para insinuar, falsamente, que a razão da crise actual é interna e que a culpa é do Governo.
Chegou-se, aliás, no início desta crise, ao ponto de sustentar que a responsabilidade da crise internacional cabia por inteiro ao Governo português, como se fosse plausível que a culpa do Governo português tivesse como consequência que os Estados Unidos, o Japão, a Rússia e a Europa mergulhassem na recessão que hoje vivem.
Agora, ouvimos até dizer que a crise mundial não passa — imagine-se! — de «um abalozinho de terras».
Repito: «um abalozinho de terras»! Como se o facto de todas as economias desenvolvidas estarem em recessão profunda ao mesmo tempo fosse apenas um incidente de percurso, que pudesse ser ultrapassado por um qualquer piquete de bombeiros!..

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: Esta não é uma atitude séria e não é uma atitude própria de quem possa merecer credibilidade.
Em primeiro lugar, revela todo o oportunismo político dos seus autores, que olham para a crise não como um problema real, que todos temos de enfrentar, mas apenas como mais um pretexto para a oposição ao Governo.
Em segundo lugar, mostra total falta de seriedade política. Dizer que a crise mundial é um «abalozinho de terras» será tudo o que se quiser, mas uma coisa não é de certeza: não é falar verdade aos portugueses!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, e sobretudo, prova também que quem o diz não está à altura dos tempos difíceis que atravessamos, porque pretender que a crise mundial é uma ninharia é não compreender a natureza e a gravidade desta crise. E quem não compreende esta crise não está em condições de lhe dar resposta!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — A atitude do Governo é bem diferente. O Governo está bem consciente da dimensão e da complexidade da crise económica mundial e dos efeitos que produziu na economia portuguesa, que é uma economia pequena e aberta ao exterior. Por isso, respondeu à crise com políticas adequadas, orientadas não por preconceitos ideológicos mas pela vontade de mobilizar todos os recursos disponíveis para apoiar a economia, o emprego e as famílias.
O Governo tomou medidas para estabilizar o sistema financeiro. E essa foi a primeira prioridade, porque isso é uma condição essencial para impedir efeitos devastadores sobre a economia real e para repor os canais de financiamento às famílias e às empresas. Hoje, mercê do esforço coordenado dos vários governos à escala europeia, os piores receios estão afastados e as famílias beneficiam já fortemente da descida das taxas de juro.
Também aprovámos e pusemos em prática a Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, por esta via, estamos a apoiar as pequenas e médias empresas, com o lançamento de sucessivas linhas de crédito.
Estamos igualmente a apoiar as empresas também com medidas fiscais, baixando o IRC, reduzindo o pagamento por conta e antecipando os reembolsos de IVA. Estamos a apoiar a economia, pagando as dívidas do Estado em atraso. Investimos em áreas essenciais para a modernização do País, como a construção e a qualificação das escolas, a eficiência energética, o aproveitamento da energia solar e as redes de nova geração de banda larga. Continuámos a preparar o País para o futuro, melhorando as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias e a rede de transportes públicos. Apoiamos a integração dos jovens no mercado de emprego, através dos estágios profissionais e de incentivos financeiros à contratação.
Protegemos e qualificamos os trabalhadores de empresas em redução temporária de actividade, com programas específicos de formação. Apoiamos as micro e pequenas empresas que mantêm o emprego dos trabalhadores. Apoiamos as entidades sem fins lucrativos que integram desempregados. Alargámos o subsídio social de desemprego e concedemos benefícios específicos às famílias com desempregados, nas despesas com habitação e educação.
Em suma, Sr. Deputados, estamos a fazer aquilo que uma crise desta dimensão exige: contribuir para a descida das taxas de juro, melhorar o acesso ao crédito, aumentar o investimento público, promover o emprego e proteger as famílias mais desfavorecidas.

Aplausos do PS.

E também é preciso não perceber o que já se conseguiu para ser absolutamente cego aos primeiros sinais positivos da nossa economia.
Estes sinais serão, certamente, má notícia para os defensores do «quanto pior, melhor», mas não o são para as famílias, nem para os trabalhadores, nem para as empresas.
Claro que devemos usar de toda a prudência, porque sabemos que a crise é grave e complexa. Mas a prudência não nos deve levar a esconder os primeiros sinais positivos, como se fosse pecado reconhecê-los.
Porque, se é preciso realismo, também é preciso não desistir da confiança, confiança no País e confiança nos portugueses. É isto que é exigido pelos tempos actuais: confiança, determinação, iniciativa e capacidade de agir!

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados, se hoje podemos agir, promovendo o investimento, apoiando as empresas, fomentando o emprego e protegendo as famílias, é porque o Estado tem as necessárias condições orçamentais. E tem-nas agora, porque soubemos, em tempo, resolver a grave crise orçamental que o País sofria no início de 2005, quando chegámos ao Governo.
Sim! Pusemos as contas públicas em ordem. Mas fizemos mais: restaurámos a credibilidade do Estado português.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora, ora!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E conseguimos a consolidação orçamental porque fizemos mudanças estruturais nos grandes agregados da despesa pública, reformando a Administração Pública e a segurança social e imprimindo maior eficiência na gestão da saúde.
Srs. Deputados, não usámos truques contabilísticos,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem operações extraordinárias e artificiais, geradoras de encargos futuros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo não titularizou ao desbarato dívidas fiscais, não integrou à pressa seguros de pensões nem fundos de pensões!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Para que fique claro, este Governo não vendeu a nenhuma empresa uma rede fixa de telecomunicações. O País sabe quem foram os responsáveis pela maquilhagem das contas e pelo disfarce do défice.

Aplausos do PS

É, aliás, por causa dos truques a que recorreram que os contribuintes portugueses tiveram de pagar, ao longo destes últimos anos, 1900 milhões de euros só por conta da desastrosa operação com o Citigroup.
Estes 1900 milhões de euros figuram como uma marca da maquilhagem das contas públicas no passado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sempre a mesma coisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, pusemos as contas públicas em ordem. Em 2007 e 2008, o défice orçamental atingiu 2,6% do PIB, que é o valor mais baixo da democracia portuguesa.
E é o facto de termos resolvido a grave crise orçamental herdada que nos permite agora mobilizar o Estado. Mobilizar o Estado no apoio ao emprego e na ajuda às famílias, mobilizar o Estado com mais investimento e mobilizar o Estado com mais intervenção social.
Um debate político sério sobre esta Legislatura não pode deixar de reconhecer que a consolidação das contas públicas foi decisiva para que o Estado tenha agora melhores condições para ajudar as famílias, para promover o emprego e para fomentar o investimento público. E esse é um activo que reivindicamos para esta governação e que temos colocado ao serviço do País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último grande debate parlamentar da Legislatura. O que está, pois, em causa, não é apenas a resposta à actual conjuntura de crise mundial, é também a avaliação do conjunto das políticas do Governo e a sua contribuição para o desenvolvimento do País.
Quero deixar claro que tivemos sempre uma linha de rumo, a qual, em primeiro lugar, visava modernizar a economia e melhorar as qualificações. Modernizar a economia e melhorar as qualificações foi sempre a nossa principal aposta. Portugal não pode recuperar o seu atraso, enfrentar os novos desafios da economia global e aumentar a competitividade da economia sem uma aposta forte na modernização tecnológica e no capital humano. Foi isso que fizemos, a pensar no futuro.
Enfrentámos também as causas estruturais do défice externo e do endividamento do País, e foi por isso que investimos, como nunca, nas energias renováveis, reduzindo a nossa dependência do exterior e a nossa

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dependência do petróleo; tal como apoiámos o reforço e a diversificação das exportações, que ganharam valor acrescentado e são hoje a base para um crescimento sustentável da economia portuguesa.
Há, pelos vistos, quem nada mais tenha a propor aos portugueses do que parar, desistir, adiar ou suspender. Conhecemos bem esse discurso: é o tristemente célebre «discurso da tanga».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No fim de contas, depois de muito procurar, é isto o que a direita portuguesa tem para oferecer aos portugueses: o mesmo discurso e os mesmos protagonistas; a mesma descrença e o mesmo pessimismo; e, sobretudo, o mesmo medo — medo do presente, medo do futuro, medo do progresso; o mesmo olhar sobre o País, com os olhos do passado.

Aplausos do PS.

Mas a verdade, Srs. Deputados, é que estar à altura das nossas responsabilidades para com as gerações futuras é fazer agora o que tem de ser feito, é enfrentar com determinação os nossos bloqueios estruturais, é concretizar com coragem as reformas necessárias, é não adiar os investimentos de que Portugal precisa, é acelerar as dinâmicas de qualificação e de modernização do País.
Foi esse o nosso compromisso e foi sempre esse o nosso caminho. Por isso, lançámos também o Plano Tecnológico, tendo sido disponibilizados 1 200 000 computadores, com ligação à Internet em banda larga, em condições acessíveis, às crianças, aos jovens, aos professores e aos adultos em formação profissional. Em 2007 e 2008, o saldo da balança tecnológica portuguesa foi, pela primeira vez, positivo, o que quer dizer que nesses dois anos exportámos mais do que importámos em termos de bens tecnológicos.
O Plano Tecnológico é isto mesmo: maior capacidade de utilização das tecnologias de informação; mais empresas e produtos tecnológicos; mais simplificação e modernização na Administração Pública; mais investimento em ciência e tecnologia.
Sabemos que nada disto impressiona nem comove os que, quando estiveram no governo, decidiram acabar com os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial, mas nós escolhemos o caminho contrário. Connosco, o investimento em ciência e tecnologia superou, pela primeira vez, 1% do PIB, que foi, desde sempre, o objectivo da minha geração; os incentivos fiscais às empresas tornaram-se dos mais competitivos da Europa; e o investimento privado em ciência e tecnologia superou, finalmente, o investimento público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a nossa visão de um País moderno e preparado para vencer os desafios do futuro é indissociável da aposta na qualificação dos portugueses. Este é o melhor investimento que o País pode e deve fazer.
Neste domínio, encontrámos um País que parecia resignado: resignado às desigualdades no acesso à educação; resignado ao abandono e ao insucesso escolar; resignado ao desinvestimento no ensino profissional; resignado às baixas qualificações da população activa; resignado à irracionalidade e à degradação do parque escolar. Em suma, um País que parecia resignado a ficar para trás exactamente onde se joga o futuro, que é na educação pública de um País.

Aplausos do PS.

Pois o nosso compromisso era claro: não nos resignarmos a esse estado de coisas. E a verdade é que hoje, apesar do muito que ainda falta fazer, podemos dizer que temos em Portugal mais alunos a estudar, quer no ensino secundário quer no ensino superior, com menos insucesso e com menos abandono; a oferta de cursos profissionais atingiu, finalmente, 50% da oferta no ensino secundário; temos mais apoios e mais beneficiários na acção social escolar para ajudar as famílias e para promover a igualdade de oportunidades;

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temos mais investimento na qualificação e na modernização tecnológica das escolas; e temos mais de 800 000 portugueses inscritos no Novas Oportunidades, dispostos a melhorar as suas qualificações.
A resignação, afinal, não estava nos portugueses, nem era uma fatalidade incontornável do País, estava, sim, nas políticas do passado, que prejudicaram gerações de portugueses e que ameaçavam, como sempre, o destino do País e das gerações futuras.
Bem sei que há quem não se conforme: se os resultados melhoram pouco, é irrealismo do Governo estar a valorizá-los; se indicam melhorias claras, então, «aqui d’el rei«, que ç um escàndalo, ç só estatística! Mas os factos são o que são, e aqueles que se recusam a reconhecer como um dado positivo haver, em Portugal, mais gente a estudar, durante mais tempo e com mais apoios sociais, só revelam a sua incapacidade para aceitar que o País é capaz de progredir e que o está a fazer todos os dias, apesar da sua resistência, da sua descrença e da sua cegueira partidária.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção do Governo ao longo de toda a Legislatura foi também dominada pela ambição de um País mais justo, com mais coesão, com mais igualdade e com mais oportunidades para todos. Por isso, uma das marcas deste Governo, que reivindica orgulho, é o investimento nas políticas sociais.
Um só indicador bastará: em 2005, a despesa pública com prestações sociais representava 43% da despesa corrente do Estado; em 2009, representará 48%. E estes dados traduzem uma realidade clara: ao longo destes quatro anos, mesmo em contexto de restrição orçamental, este Governo assumiu a decisão política de aumentar, de forma constante e expressiva, o investimento de recursos públicos nas funções sociais do Estado.
E aqui separam-se as águas: de um lado, estão os que defendem a privatização, parcial ou total, das funções sociais do Estado.

Vozes do PCP: — É o PS!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Falam agora do «Estado imprescindível», e com isso apenas revelam a vergonha que têm de dizer aos eleitores, com verdade e em plena crise, que o que desejam realmente é um Estado mínimo, com funções sociais minimalistas.
Conhecemo-los bem: são os mesmos que, quando chegaram ao governo, travaram os investimentos nos equipamentos sociais e que, ainda há pouco, achavam uma irresponsabilidade aumentar o salário mínimo; que propunham a privatização parcial da segurança social e queriam que as classes médias passassem a pagar a prestação de cuidados de saúde. São, afinal de contas, aqueles que, em obediência ao breviário conservador, desde sempre preconizaram o recuo do Estado social, só porque lhes soa a socialismo, e ainda por cima socialismo democrático!

Aplausos do PS.

São outros os nossos valores, é outra a nossa opção. Nós somos pelo Estado social, somos pela segurança social pública, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela escola pública qualificada e acessível a todos.
E que não haja nenhuma dúvida: estou aqui para defender os novos direitos e as novas medidas sociais que aprovámos e pusemos em prática ao longo desta Legislatura e que outros, à nossa direita, querem agora simplesmente rasgar, rasgar, rasgar!»

Aplausos do PS.

Estou aqui para defender o aumento histórico do salário mínimo, o complemento solidário para idosos, o abono pré-natal para as grávidas. Estou aqui para defender o aumento do abono de família, as deduções fiscais para as famílias com filhos e com encargos com a habitação, o reforço da acção social escolar e o novo passe escolar. Estou aqui para defender os empréstimos para os estudantes do ensino superior, os

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medicamentos genéricos gratuitos para os pensionistas de menores rendimentos, as unidades de saúde familiar e a nova rede de cuidados continuados para idosos.
Mas estou aqui também para defender todo o investimento na rede de equipamentos sociais de que muitos falam quando estão na oposição e que logo esquecem quando chegam ao governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou aqui para defender os novos programas de investimento em creches, jardins de infância, lares e unidades de saúde, que inverteram os cortes drásticos decididos, com total insensibilidade social, pela governação da direita e que reforçam em muito a capacidade de resposta da nossa rede social, sobretudo nas áreas mais críticas de apoio às famílias.

Aplausos do PS.

Estou aqui para defender esse investimento, que é um investimento justo e necessário, um investimento que está no terreno e que se traduz em compromissos que o País não pode nem deve rasgar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para responder às crises com que teve de lidar e para fazer prevalecer o interesse geral, o Governo seguiu sempre uma agenda reformista. Isto é, preferiu sempre enfrentar com determinação os bloqueios estruturais e propor, com ambição, as medidas necessárias à modernização do País.
Infelizmente, não contou com igual atitude da parte das diversas oposições.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para quê? Não têm a maioria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhuma medida de consolidação orçamental, de reforma, de qualificação dos serviços públicos, de promoção da sustentabilidade do Estado social logrou contar, uma vez que fosse, com o apoio responsável de qualquer dos partidos da oposição. Pelo contrário, o que mais sobrou foram as coligações negativas, isto é, as convergências tácticas entre forças políticas, com o único objectivo de dizer mal e de atacar o Governo.

Aplausos do PS.

Mas uma coisa fica clara ao longo destes quatro anos: todas as bancadas da oposição se dispensaram, sempre, de assumir uma atitude construtiva, de apresentar propostas,»

Vozes do PCP e de Os Verdes: — É falso!

» e de construir uma alternativa política para Portugal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É preciso ter vergonha!

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois esta é também uma questão central do actual debate — o debate entre a acção e a paralisia, o debate entre a vontade e a resignação, o debate entre investir e adiar, o debate entre construir e destruir, o debate entre andar para a frente ou voltar ao passado, o debate entre o «sim» e o «não». E nós estamos do lado do «sim», do «sim» ao investimento, do «sim» ao emprego, do «sim» às famílias, do «sim» às reformas, do «sim» à educação, do «sim» ao Estado social!

Aplausos do PS.

Esse é o nosso lado!

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O tempo que vivemos é um tempo de responsabilidade, é um tempo que recomenda tudo menos parar, é um tempo que exige das lideranças tudo menos desistir.
E que deve fazer um Governo responsável face a uma crise mundial como esta? Antes de mais, que não confunda realismo com pessimismo, nem prudência com inacção. Toda a prioridade deve ser dada à economia e ao emprego e ao reforço dos apoios sociais do Estado.
Onde outros querem parar e adiar, e riscar, e romper, e rasgar — como se fossem os donos da verdade absoluta —, nós propomos investir e apoiar, como estão a fazer, um pouco por todo o mundo, países e governos de todos os quadrantes. Queremos investir e apoiar quem investe, para que a economia retome o crescimento e crie empregos; queremos apoiar e proteger quem mais precisa, porque é esse o dever do Estado social.
E é por isso que lançámos, reforçámos e antecipámos programas de investimento público, capazes de promover imediatamente a actividade económica e criar empregos por todo o território. Não obstante todas as mistificações, foi sempre por aqui, pelos investimentos locais, de mais rápida concretização, que passou o essencial da nossa resposta em matéria de investimento público aos efeitos da crise internacional na economia portuguesa.
Foi por isso que reforçámos e antecipámos a modernização do parque escolar. Neste momento, temos 117 milhões de euros de investimento executado, 900 empresas envolvidas, 62 escolas em obra, 63 em concurso e 126 em fase de projecto, a que acrescem 40 centros escolares já concluídos, 265 em obra e 167 em concurso, envolvendo 700 milhões de euros de investimento. Este investimento público cobre todo o território, dá actividade às nossas empresas, propicia emprego e contribui para melhorar a nossa educação.

Aplausos do PS.

E também por isso temos em curso o maior programa de sempre de apoio à rede de equipamentos sociais, como as creches, os centros de dia e os lares de idosos. Ao abrigo deste programa, estão em curso investimentos da ordem dos 400 milhões de euros, envolvendo 600 equipamentos sociais, dos quais mais de 400 estão já em fase de obra.
E, no início deste ano, lançámos um novo concurso de financiamento de equipamentos sociais, no âmbito do QREN, com mais 115 milhões de euros de investimento para idosos e pessoas com deficiência.
Pois bem, os parceiros do nosso programa, como as IPSS, as misericórdias e as mutualidades, têm sido inexcedíveis na forma como aderem, apresentando candidaturas válidas aos vários concursos. E o Estado tem também a obrigação de corresponder.
É desta forma, Srs. Deputados, que gostaria de anunciar que o Governo decidiu tomar uma medida da maior importância: vamos reforçar, com mais 115 milhões de euros, a dotação disponível para a construção destes novos equipamentos sociais.

Aplausos do PS.

Esta decisão tem efeitos imediatos e significa duplicar a verba até agora disponível, permitindo que sejam aprovados mais cerca de uma centena de projectos, entre os que já foram apresentados para comparticipação do Programa Operacional respectivo.
Mas quero anunciar uma segunda medida, Srs. Deputados. Uma medida que vai permitir que as instituições sociais tenham melhores condições para realizar a sua parte do investimento. A verdade é que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social constituiu, com a Caixa Geral de Depósitos, uma nova linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, expressamente dirigida a apoiar o investimento a cargo das instituições particulares de solidariedade social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, há uma terceira área de investimento que queremos privilegiar. E essa é a área da saúde.
Por isso, o Governo decidiu reforçar as intervenções em curso e em projecto, organizando um programa nacional de requalificação e modernização dos centros de saúde e urgências hospitalares. Este programa

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beneficiará de comparticipação comunitária, quer a que já estava prevista quer a que vai resultar da reprogramação, mas terá já este ano uma comparticipação nacional adicional de 20 milhões de euros, com recurso à dotação provisional.
A verdade é que o País precisa de reforçar o seu investimento nos centros de saúde e noutros equipamentos do Serviço Nacional de Saúde. E esse investimento, que é socialmente muito útil, tem também todas as possibilidades de contribuir, neste momento, e com a celeridade necessária, para o que é absolutamente urgente: para a dinamização da economia e para a urgente criação de emprego no nosso país.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, este é o caminho. O caminho é não hesitar, é prosseguir. Não é só dizer mal, é procurar fazer bem. Não é parar, é andar para a frente. E nós estamos aqui para avançar.
Devemos olhar para os últimos quatro anos como um tempo de mudanças muito importantes na nossa sociedade, mudanças em todos os planos.
Somos hoje um País onde a interrupção voluntária da gravidez deixou de ser encarada como um problema de justiça criminal para passar a ser tratada como uma questão de saúde pública — ambição que tínhamos há muitos anos. Um País que apoia os casais que querem recorrer à procriação medicamente assistida e que acaba de criar o primeiro banco público de células estaminais. Um País que acabou com o drama inútil do divórcio litigioso. E um País que garantiu, com a lei da paridade, uma maior representação das mulheres na vida pública portuguesa.

Aplausos do PS.

Este é também um País onde o Simplex começou a ganhar terreno à burocracia, onde se pode constituir uma empresa em menos de uma hora e em que o Diário da República deixou de ser em papel. O País que foi capaz de duplicar, em três anos, o emprego científico nas empresas, que passou a ter uma balança tecnológica positiva e que se tornou um dos líderes europeus em termos de energias renováveis. O País cujos programas de distribuição e utilização pedagógica de computadores são hoje referências internacionais. Um País que assegurou o ensino da língua inglesa a todas as crianças do 1.º ciclo. E um País que triplicou o número de inscritos no ensino secundário profissional.
Este é o País que, em três anos, retirou mais de 200 000 idosos da pobreza e criou, a partir do zero, toda uma nova rede de cuidados continuados. Este é o País que triplicou, em quatro anos, o número de trabalhadores abrangidos por contratação colectiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O País que conseguiu reduzir a sinistralidade rodoviária, que reforçou os efectivos das forças de segurança e que investiu no seu equipamento. O País que participa, com distinção, em missões de paz no estrangeiro e que desempenhou, com reconhecimento unânime, a presidência da União Europeia e concluiu o Tratado que prestigia Portugal e leva o nome de Lisboa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo comparece no debate do estado da Nação com a plena consciência da gravidade da situação económica internacional e dos seus efeitos na sociedade portuguesa, mas também seguro da sua linha de rumo e confiante nas capacidades do País para vencer as dificuldades do presente e prosseguir o caminho da modernização.
Sei bem o esforço que foi pedido a todos os portugueses. Um esforço notável, que permitiu ao País vencer as duas graves crises que encontrámos quando chegámos ao Governo: a crise nas contas públicas e a crise da segurança social. Mas sei também que o surgimento da crise económica mundial prejudicou o caminho seguro que estávamos a trilhar de recuperação da economia e de criação de emprego, retirando visibilidade ao progresso que o País, de facto, alcançou. Sei que, entre nós, como em muitos países do mundo, esta crise

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afecta as empresas, aumenta o desemprego e preocupa as famílias. Mas o que tenho a dizer aos portugueses é que vamos vencer esta crise. Vamos vencer estas dificuldades e vamos vencer esta crise que veio de fora, tal como fomos capazes de vencer outras dificuldades e outras crises no passado.

Aplausos do PS.

E não nos deixamos iludir pelos profetas da desgraça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses podem estar certos de que o País realizou, de facto, um caminho corajoso e ambicioso de modernização, um caminho que nos deixa, seguramente, mais bem preparados para vencer os desafios do futuro.
É, talvez, isso o que mais nos distingue. Outros olham para o futuro com medo e com pessimismo. Nós olhamos para o futuro com ambição e com esperança. Por isso, o que propomos aos portugueses é uma coligação com o País, para percorrermos juntos este caminho de responsabilidade, de solidariedade e de progresso.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa mensagem é clara: não queremos que o País pare nem que ande para trás; queremos que o País ande para a frente. Sei que está ao nosso alcance consegui-lo. E, para isso, podem continuar a contar com toda a nossa energia e com toda a nossa determinação. A bem de Portugal e a bem dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de debate, que abre com um período de perguntas dos grupos parlamentares ao Primeiro-Ministro.
O Governo pode transferir o tempo sobrante da intervenção inicial.
Nesta fase, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para formular perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro dispõe igualmente de 5 minutos para cada resposta. Depois, seguir-se-ão as intervenções.
O primeiro inscrito no debate é, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rangel.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ouviu o seu discurso só tem um título para lhe dar: «Sócrates no país das maravilhas»! Não há outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Repare, o Sr. Primeiro-Ministro consegue vir a este Parlamento fazer um discurso sobre o estado da Nação sem falar nos três principais problemas que afectam Portugal, neste momento.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Falou, falou!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Refiro-me aos três dd.
Não falou do desemprego!

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Protestos do PS.

Os Srs. Ministros da Presidência (Pedro Silva Pereira) e dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não falou da dívida externa!

Protestos do PS.

Os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não falou do défice!

Protestos do PS.

Os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, o Sr. Primeiro-Ministro consegue»

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro foi escutado em silêncio e com básico respeito das bancadas.

Aplausos do PSD.

Portanto, peço aos Srs. Deputados que procedam de igual modo em relação ao orador que está no uso da palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Compreendo, Sr. Presidente, a preocupação do PS. Aliás, basta olhar para as palmas tipicamente soviéticas que aqui foram dadas para perceber a preocupação do PS.

Aplausos do PSD.

Quando se está tranquilo, não se precisa de fazer esse gesto de apoio artificial.
Sr. Primeiro-Ministro, queria, pois, dizer-lhe o seguinte: não falou do desemprego, não falou do endividamento externo, não falou do défice. Repare bem, vem aqui falar em consolidação orçamental, quando tem as contas põblicas»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Miseráveis!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » num estado pior do que o que encontrou!? Como ç possível?

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, todo o seu discurso falha, porque parte de pressupostos errados! E vou dizer mais: parte de pressupostos não verdadeiros, porque parte da ideia de que há consolidação orçamental. É isso que diz ao longo de todo o seu discurso, quando todos sabem que as finanças públicas estão em plena derrapagem.

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também não resistiu, mais uma vez, ao que sempre vem cá fazer: fez dois anúncios, ainda que escondidos no próprio comprimento e duração do discurso.
Sr. Primeiro-Ministro, a sua especialidade é fazer anúncios, mas não é cumpri-los.

O Sr. António Gameiro (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É natural que, a dois meses de eleições, venha aqui fazer anúncios de milhões e milhões, porque todos sabem que não os pode cumprir. Está na sua natureza, Sr. Primeiro-Ministro, ser o Primeiro-Ministro dos anúncios!

Aplausos do PSD.

Aliás, vou dizer-lhe o seguinte: se o Primeiro-Ministro Guterres ficou conhecido como o Primeiro-Ministro do diálogo, o Sr. Primeiro-Ministro vai ser conhecido como o Primeiro-Ministro dos anúncios! É isso que vai acontecer, porque só faz anúncios que não cumpre!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não cumpre!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quero colocar-lhe questões importantes — essas, sim — para a recuperação da economia portuguesa.
A primeira tem a ver com um tema de que não falou, porque não lhe interessa: saber como está o pagamento das dívidas às empresas.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Pois é!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Já se esqueceu do pagamento das dívidas às pequenas e médias empresas, porque sabe perfeitamente que está a correr pessimamente. Queria, portanto, que nos respondesse a essa questão.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero questioná-lo sobre uma coisa que seria muito importante para o tal investimento público local, para a recuperação das nossas empresas: a taxa de execução do QREN.
É uma vergonha a situação a que chegámos. Estamos ainda a 4%.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É miserável!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Basta compará-la com a execução do terceiro quadro comunitário de apoio para ver a diferença, ao fim de dois anos, entre um e outro.

Vozes do PSD: — Um terço!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E já não falo, Sr. Primeiro-Ministro, do encerramento do terceiro quadro comunitário de apoio, porque isso é uma catástrofe! Portanto, gostaria de saber qual é a taxa de execução do QREN e se está satisfeito com ela.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe fazer uma pergunta. Trata-se de uma pergunta simbólica, emblemática de toda uma forma de estar na política por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo, à qual pedia que me respondesse com um «sim» ou um «não».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se conseguir!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se acha bem ou mal que os computadores Magalhães tenham sido adjudicados a uma empresa sem concurso público. Gostaria de saber

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se a sua regra é a da transparência, da concorrência e do concurso público ou se é a regra do ajuste directo, feito com algumas manobras que são verdadeiros estratagemas para fugir ao cumprimento da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer aos portugueses se acha bem ou se acha mal! Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se, da semana passada para esta semana, já desistiu da «auto-estrada cor-de-rosa».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como agora estamos habituados a que, de semana para semana, desista dos grandes investimentos públicos — aliás, basta olhar para o que os portugueses pensam sobre eles para perceber porque está a querer desistir deles —, pergunto-lhe se está ou não disposto, de acordo com o argumento do escrúpulo democrático, a recuar no dossier da terceira auto-estrada Lisboa-Porto. É que ainda agora o Governo veio dar um apoio financeiro de 50%, uma garantia financeira, que vai acelerar a construção do mais inacreditável dos megaprojectos e das obras públicas «faraónicas» a que se devota o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que, na minha intervenção, procurei fazer duas coisas que, julgo, são obrigação de um Primeiro-Ministro num debate sobre o estado da Nação no final da Legislatura: em primeiro lugar, explicitar a orientação do Governo no combate à crise económica que vivemos — Portugal e o resto do mundo); em segundo lugar, procurar fazer um balanço da Legislatura.
Explicar qual é a linha do Governo, quais as medidas que tomámos e os resultados em termos de modernização da nossa economia.
Julgo que o dever da oposição era também, no mínimo, ao longo destes últimos quatro anos, o de explicitar uma linha política, uma orientação, um conjunto de propostas.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Era, era!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fica claro por parte do PSD é que, ao longo destes quatro anos, apesar de tantos debates quinzenais, de tantos debates sobre o estado da Nação, nunca foi capaz de apresentar uma proposta alternativa, nem uma proposta,»

Vozes do PS: — Zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem uma medida, nem uma ideia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Essa resposta revela-o bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Sr. Deputado, é o que fica.

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Sr. Deputado, eu falei da situação do País com realismo. E falei com um realismo tal que comecei o meu discurso — quero lembrar —, dizendo: «O mundo vive a maior crise económica desde a II Guerra Mundial». E descrevi o que significa essa crise.
Pensei que o Sr. Deputado iria explicar por que razão é que o PSD classifica esta gravíssima crise internacional como «um abalozinho de terras».
Eu fui realista, falei de todos os problemas do País. Se quer uma citação, às tantas eu disse: «Sei que entre nós, como em muitos países do mundo, esta crise afecta as empresas, aumenta o desemprego, preocupa as famílias.» Isto é realismo! Mas igual realismo não é seguido pelo PSD quando, com o intuito de apenas assacar responsabilidades ao Governo, classifica a actual crise mundial como «um abalozinho de terras», dizendo que o Governo tinha a obrigação de responder a ela num ápice.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro! Tem essa obrigação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, sim, Sr. Deputado é que é não agir com o realismo que a situação merece.
O Sr. Deputado fala de défice?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Falo, falo, e sem qualquer problema!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, este Governo teve, em 2007 e em 2008, os menores défices orçamentais da democracia portuguesa!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E em 2009?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós pusemos as contas públicas em ordem. E é por causa de termos feito esse esforço de consolidação orçamental que respondemos agora à crise económica.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E em 2009?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo o nervosismo da sua bancada, Sr. Deputado. Mas é preciso ter calma, porque ainda estamos no início do debate.
Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que é um verdadeiro embuste político pretender fazer um debate sobre o estado da Nação e sobre esta Legislatura pretendendo esconder aquela que foi, sem dúvida, uma das acções mais meritórias do Governo: a de, durante dois anos, ter posto as contas públicas em ordem.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Vê-se, vê-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao Orçamento, Sr. Deputado, não me puxe pela língua,»

Risos do PS.

» senão serei obrigado a lembrar-lhe o Orçamento do Estado para 2005 que o seu governo apresentou e o que fizeram quando o apresentaram. Lembra-se? O senhor já esteve no governo. Nessa altura apresentaram um Orçamento, que era o «orçamento das trancinhas», onde faltavam mais de 1000 milhões de euros para a saõde,»

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Protestos do PSD.

» onde faltava o aumento dos funcionários põblicos. Esse, sim, era um orçamento fantasia, verdadeiramente o «orçamento da Alice no País das Maravilhas!»

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto á execução do QREN» Desta vez o Sr. Deputado não falou da agricultura,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas vou falar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vai!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » senão teria de ouvir»

Protestos do PSD.

Então, a propósito da agricultura, quero dizer o seguinte — e assim previno já uma pergunta do CDS: o PRODER, que foi negociado por este Governo, é o maior pacote de sempre de ajudas financeiras à agricultura portuguesa. Isto é algo que nunca são capazes de referir.
O PRODER tem uma taxa de execução que está em linha com a média europeia e que é superior à de Espanha e à de Itália.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhuma verba do PRODER está perdida ou teve de ser devolvida. É este o estado de execução do PRODER.

Protestos do PSD.

Obviamente, quando eu falo, a bancada do PSD deve ter o mesmo respeito que eu tenho quando ouço o líder da sua bancada, ouvindo-me em silêncio! Sei que as verdades são duras como punhos, mas é preciso ouvi-las e ter fairplay quando se ouve

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em finais de 2008, Portugal estava em segundo lugar no que diz respeito a pagamentos efectuados em FEDER e Fundo Social Europeu. Relativamente aos fundos disponíveis, Portugal estava muito acima da Suécia, da Estónia, da Eslovénia e de outros países.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a concluir, direi que considero extraordinário que, ao longo desta Legislatura, o PSD tenha seleccionado como tema de ataque político ao Governo o computador Magalhães.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o concurso público?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O computador Magalhães é um projecto educativo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas mais extraordinário ainda é que tenha agora o desplante de vir dizer aqui, na Assembleia da República, que o computador Magalhães foi adquirido pelo Governo! O Sr. Deputado não sabe nada do que está a falar!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sei, sei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O computador Magalhães é comprado pelos operadores.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, se não se importa, tenho de apelar a V. Ex.ª para fazer o mesmo aviso à bancada do PSD que há pouco fez às outras bancadas quando estávamos a ouvir o Sr. Deputado Paulo Rangel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que este barulho de fundo é apenas para que não se ouça o que quero dizer, mas vou repetir: os computadores Magalhães são comprados pelos operadores ao abrigo de um programa que tem a ver com as contrapartidas para a sociedade de informação, programa esse que nunca foi executado no anterior governo porque não teve tempo para obrigar os operadores a executar essas verbas.
Este Governo, finalmente, obrigou os operadores a fazê-lo ao abrigo desse programa e de benefícios muito significativos para o sistema de ensino português.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O QREN ficou por explicar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o estado da Nação é, naturalmente, um momento simbólico e referencial, onde pode e deve ser feito um balanço da Legislatura, no caso do debate nesta circunstância, e onde deve ser feito também, se possível, o tracejar de linhas políticas futuras que contribuem para o desenvolvimento do nosso país, para o nosso crescimento, para um melhor rumo para todos os portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui um discurso de balanço e um discurso de esperança.
Para já, neste momento, por parte da oposição que se pronunciou, o PSD, através do Sr. Deputado Paulo Rangel, tivemos um discurso onde emergiu um mal disfarçado furor neoliberal,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » que, aliás, vem na linha da sua líder política, quando diz que «vamos rasgar e romper com todas as soluções que têm estado a ser adoptadas em termos de política económica e social por este Governo».
Este furor neoliberal retoma uma prática do PSD, que é conhecida, de rasgar soluções, tratados e até pactos. Todos estamos lembrados de que o PSD rasgou o tratado que assinou com Espanha no que diz

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respeito ao TGV; todos estamos lembrados que o PSD rasgou o pacto que assinou com o nosso partido no que diz respeito á justiça;»

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » todos estamos lembrados que o PSD rasgou um acordo de lei eleitoral autárquica. O PSD está habituado a rasgar as coisas porque não assume as responsabilidades.

Aplausos do PS.

O PSD não é credível nestas matérias. Rasga tratados, rasga pactos e depois ainda diz que fala verdade.
Fala a verdade a fazer a mentira, que é o rasgar dos pactos.

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, na intervenção que aqui nos foi deixada, um conjunto de retalhos muito parcelares, retalhos retalhados, não há uma ideia estrutural de saída para o futuro deste País.
Há uma questão que é importante no «rasgar» das soluções que têm vindo a ser adoptadas em termos de política económica e social. Pois estamos conversados: mercado máximo, Estado mínimo — é a linha tendencial do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Alguém disse isso aqui?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, os senhores esquecem-se que, ao «rasgarem» certas opções económicas e sociais, contrariamente às nossas opções, estão a «rasgar» a vida das pessoas, de muitas pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ao «rasgarem» os acordos e as soluções económicas e sociais o que é que os senhores querem? Dou-lhes exemplos.
Querem «rasgar» o rendimento social de inserção, que ajuda hoje 350 000 portugueses?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» o complemento solidário para idosos, que já retirou da pobreza, como foi dito, 200 000 portugueses?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» as escolas do primeiro ciclo do básico a funcionarem a tempo inteiro?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» o abono pré-natal, que beneficia 160 000 grávidas em Portugal?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso são perguntas?!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» a majoração do abono de família e monoparental, que ajuda cerca de 0,5 milhões de portugueses?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» o Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), criador de centenas de novos equipamentos sociais, nomeadamente no préescolar?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» as 171 Unidades de Saúde Familiar, que já permitem a mais 230 000 portugueses acederem a médico de família?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» o aumento da Acção Social Escolar e o alargamento dos respectivos beneficiários?!

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Querem «rasgar» o investimento nas energias renováveis, que tornou Portugal um exemplo de referência a nível internacional?

Vozes do PS: — Querem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É isto que os senhores querem «rasgar»?! É este o Estado mínimo que querem?

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PS não permitirá que os senhores rasguem isto. Nós defendemos o Estado social.

Aplausos do PS.

Defendemos a justiça para os mais pobres, para os mais desfavorecidos, um desenvolvimento equitativo, equilibrado, sustentável, uma maior qualificação dos portugueses.
Queremos um Estado justo, um Estado de desenvolvimento. Queremos e vamos dar uma esperança aos portugueses e a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, no início deste debate, o que fica claro no debate do estado da Nação é que o programa político do maior partido da oposição é esse.
É um programa que se resume a um verbo: «rasgar»!

Aplausos do PS.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, verdadeiramente, de que é que estávamos à espera de um partido que nunca foi capaz de apresentar uma ideia para o País,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » uma proposta, uma linha política? O que ç que esperávamos, ao longo destes anos, se não ter como corolário exactamente isto: um programa que se destina a desfazer o que os outros fizeram? Verdadeiramente, é isto que o PSD nos apresenta.
E até «rasgou» compromissos que tinha: «rasgou» o pacto para a justiça que tinha connosco e nunca se desculpou por isso, nunca deu uma boa justificação para isso.
Mas «rasgou» também outros compromissos.
Há pouco, o líder da bancada do PSD fazia, pela enésima vez, uma pergunta sobre a auto-estrada entre Lisboa e Porto, a «auto-estrada rosa». Mas tenho aqui um despacho conjunto que diz respeito ao primeiro troço dessa auto-estrada.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é dessa auto-estrada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não?!

Vozes do PS: — É, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não?! Desculpe, o primeiro troço é o Douro Litoral! E quem é que assina essa adjudicação? Vejo aqui escrito «A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite»!

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se querem «rasgar«»

Aplausos do PS.

Mas a mesma assinatura também está noutros documentos.
Também tenho aqui um contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex que está assinado pela Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Ferreira Leite.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não compreendo como ç que querem «rasgar«» Isto não se «rasga«, isto fica! Isto fica como memória. Não é possível «rasgar» isto. Há compromissos do Estado que são absolutamente essenciais.
Aqui chegados, o que realmente está em causa neste debate é a posição, clara e dissonante, entre o PSD e o Governo, e diz respeito às funções do Estado.
Verdadeiramente, não conhecemos o programa do PSD, mas intuímos esse programa em virtude de alguns actos falhados das diferentes lideranças.
Já não me refiro àquelas boutades em que consistiram algumas intervenções, mas refiro-me à expressão «Estado imprescindível», à ideia do PSD de que «só queremos que o Estado, em Portugal, preste as funções imprescindíveis». Sei bem o que isso quer dizer, significa Estado mínimo, significa um recuo do Estado social.
E eu digo com clareza: o programa político do PSD não é apresentado porque o PSD tem vergonha de o apresentar depois desta crise económica mundial. Não têm coragem para o fazer!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

E não têm coragem para dizer o que defendem: não têm coragem para dizer que defendem a privatização parcial e obrigatória da segurança social; não têm coragem para dizer, como já foi dito, que defendem que a classe média pague duas vezes os serviços do Serviço Nacional de Saúde; não têm coragem para dizer que não querem aumentar o salário mínimo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também o senhor não queria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque acham que fazê-lo seria prestar um péssimo serviço à economia portuguesa. É isto que nos separa, a questão social.
É por isso que o debate começa a ficar claro entre os que querem um Estado social que apoie quem precisa, mas que, ao mesmo tempo, puxe também pela economia, ajude o País a vencer esta crise e que sirva para dar orientações e para fazer um esforço de modernização e aqueles que acham que qualquer intervenção do Estado é contrária à sua ideologia, aqueles que acham, por ideologia, que tudo o que o Estado faz é mau, que não deve haver nenhuma intervenção do Estado. Pois eu acho que, para os dias de hoje, isso significa não ter aprendido nada com a crise mundial que vivemos.
É por isso que este debate está agora claro entre os que defendem o Estado social, lutam por ele, lutam pela igualdade e lutam por serviços públicos de qualidade e aqueles outros que apenas querem um Estado cada vez mais liberal, reduzido à sua dimensão mínima e não existente em nenhuma das áreas sociais que promovem a igualdade de oportunidades no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Rangel pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque o Sr. Primeiro-Ministro invocou aqui uma adjudicação publicada em Diário da República, dizendo que se refere a uma auto-estrada Lisboa/Porto. Ora, não se refere. Refere-se apenas»

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, têm medo que eu enfrente o Primeiro-Ministro?!...

Vozes do PS: — Não!!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque estão com medo»

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é uma interpelação! O senhor fale na sua vez!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Deputado, tenha calma! Eu vou falar»

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Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares, batendo com as mãos no tampo da bancada.

Que ç isto? Estou a usar este Regimento»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, cinja-se à interpelação.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Posso?... Muito bem.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que quem está a construir a terceira auto-estrada Lisboa/Porto é o seu Governo. É o Governo que está a fazer isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é uma interpelação! Espere pela sua vez! Já falou, portanto deixe os outros falarem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, não invoque adjudicações parciais de troços, como, aliás, neste caso — não invoque! —,»

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que são apenas para fazer ligações regionais, ligando isso a uma autoestrada inteira Lisboa/Porto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, isto não é uma interpelação! Isto é uma vergonha, uma falta de respeito!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sei que o Sr. Ministro das Finanças se ri, mas não devia rir-se porque é da sua tesouraria que isso sai!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Devia era estar mais preocupado com as finanças dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é uma interpelação! Isto é uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E mais digo:»

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares, batendo com as mãos no tampo da bancada.

o Sr. Primeiro-Ministro está sempre a desculpar-se com o passado. Pois a minha resposta»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a oportunidade de intervir no debate mas, até ao momento, sobre a condução dos trabalhos, ainda não vislumbrámos a interpelação»

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é uma deslealdade! O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas foi aqui mostrado um Diário da República que não diz aquilo que foi afirmado. Portanto, tenho de responder a isso, como é evidente.

Protestos do PCP.

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Isso é sobre a condução dos trabalhos.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não ç sobre a condução dos trabalhos»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, é!

O Sr. Presidente: — É sobre a intervenção do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!

O Sr. Presidente: — E tem toda a liberdade de ripostar no tempo que lhe está destinado para intervenção.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mais digo, Sr. Primeiro-Ministro...

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a desculpar-se com o passado,...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual é a interpelação sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » mas vou repor a verdade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sente-se!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » custe o que custar ao Partido Comunista e ao Partido Socialista! Vou repor a verdade!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares, batendo com as mãos no tampo da bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, cinja-se à interpelação sobre a condução dos trabalhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro gosta de mistificar a verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega! É uma vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E mais»

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou!

O Sr. Presidente: — Não está, não senhor!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou!

O Sr. Presidente: — Não está!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine rapidamente, e com uma interpelação!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por respeito ao Sr. Presidente, naturalmente que terminarei. Mas isto foi uma interpelação substantiva»

Protestos do PS.

» para repor a verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E, apesar de o Sr. Presidente ser o Sr. Presidente, não abdico do meu direito parlamentar de fazer a interpelação a que tinha direito. Pode ter a certeza disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só lamento que não tenha feito a interpelação.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Não peça em sentido idêntico ao do orador anterior!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, senhor. É para pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir a todas as bancadas parlamentares a cópia do documento que é o despacho conjunto, assinado pela Ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, António Carmona Rodrigues, no dia 5 de Janeiro de 2004,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto também não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que aprova a concessão «Douro Litoral«, entre Carvalhos e Oliveira de Azeméis.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares, batendo com as mãos no tampo da bancada.

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Esta concessão é o suposto primeiro troço da suposta terceira auto-estrada.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, está a pedir que seja distribuído o documento. Não elabore mais. Será distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, já estamos aqui há tempo bastante, há décadas, o Sr.
Presidente também, para saber que, nestes debates, repete-se sempre a mesma coisa: é o PS, no governo, a ouvir do PSD, na oposição, com o Governo a argumentar que a culpa, no passado, foi do PSD; é o PSD, no governo, a culpar o PS porque, entretanto, foi governo no passado»! E esta cena repete-se todos os anos, há mais de 30! No entanto, o que passa a ser desresponsabilizado é a política de direita que, tanto realizada pelo PSD como pelo PS, tem vindo a ser implementada nestes mais de 30 anos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, agora, há uma novidade, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro: afinal, a culpa, agora, não é só do PSD mas também da crise internacional; não havia qualquer crise nacional, nenhuma dificuldade!! Esta crise internacional foi, de facto, um elemento que, a par das desgraças que o PSD fez, iliba o Governo da situação»! Voltemos à realidade.
O retrato do País e das negativas contradições do seu desenvolvimento está bem patente na evolução do conjunto dos sectores de actividades económicas nacionais, no 1.º trimestre deste ano: a produção industrial com uma quebra de 10,5%; a produção agrícola com uma quebra de 5,8%; a construção com uma quebra de 15,2%; comércio, restaurantes e hotéis com uma quebra de 2,3%; transportes e comunicações com uma quebra de 8,9%. Tudo para se salvar o único sector que, no meio de uma profunda crise, continua a crescer: a actividade financeira que deu mais um salto, para cima de 4,2%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto para dizer que, perante esta realidade, o Sr. Primeiro-Ministro só pode estar a ver este país pelos olhos dos banqueiros ou dos grandes grupos económicos, da minoria que quanto mais crise existe mais se enche.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este não é o País real que desfiou ali, na tribuna.
Portugal atingiu pela primeira vez, em 2007, uma taxa de desemprego que ultrapassou a taxa média da União Europeia e, hoje, ultrapassa já 10% de desemprego em sentido lato.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a fazer-nos crer que não tem qualquer responsabilidade pela situação em que o País se encontra.
Sr. Primeiro-Ministro, não se exige auto-flagelação, não se exige que «carregue nas tintas negras», mas como é que corrige os erros se não os reconhece nem reconhece a realidade? Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: não há qualquer causa interna? Não há qualquer responsabilidade pelo estado a que o País chegou? Não tem qualquer responsabilidade pelas razões que conduziram ao protesto, ao descontentamento e à luta dos trabalhadores da Administração Pública, do sector privado, dos professores, dos enfermeiros, dos profissionais das forças de segurança, dos militares, dos magistrados, dos juízes, dos agricultores, dos pescadores, dos utentes de serviços públicos? Não tem qualquer responsabilidade? Todos estes lutaram sem razão?

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Num quadro de crise, para além da falta de medidas suficientes, adequadas e atempadas do Governo para dar-lhe resposta, há uma coisa arrepiante, a cumplicidade objectiva do Governo face ao assalto de empresa e grupos monopolistas às pequenas empresas e aos sectores produtivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Abusando da posição dominante, da dependência económica, os monopólios transferem os custos da crise para outras empresas, com a imposição de preços inflacionados e condições gravosas, importando com dumping, vendendo abaixo do custo, restringindo margens, fazendo o saque às poucas mais-valias produzidas.
O Governo PS não só não intervém como também permite que uma dita «autoridade de concorrência» permaneça em silêncio.
Sr. Primeiro-Ministro, a Galp e as restantes gasolineiras continuam a apropriar-se de sobrelucros à custa dos consumidores e das empresas. Desde o início, sobem os preços, sempre explicados pelo aumento do preço do barril de petróleo. O que ninguém explica é por que a subida dos preços, sem impostos, tem sido muito superior aos aumentos médios verificados na União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tal significará um lucro extraordinário, de 210 milhões de euros, extorquidos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas. Mas o Governo não quer saber disto, não referiu estas questões.
Coloco-lhe outra.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que se detém este ataque das grandes distribuidoras — Sonae, Jerónimo Martins — à produção, aos produtores nacionais de leite, de arroz, de azeite? Com vendas de dumping.
Como é que se combatem os abusos do monopólio dos tabacos, da imposição das seguradoras contra as oficinas de automóveis e empresas de reboque? Como é que se combate este Grupo Amorim contra dezenas de pequenas empresas do sector corticeiro? Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar do aparelho produtivo e da produção nacional. Estamos a falar em nome do interesse nacional. Que pena que não tenha referido uma única palavra em relação a esta realidade!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz o Sr. Deputado que há 30 anos que estes debates se processam sempre da mesma forma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade! Roda, roda, roda»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse ponto, posso estar de acordo consigo. De facto, há 30 anos, sempre que o Partido Socialista está no governo, logo que vem para o governo, passado um ano, aí está o Partido Comunista a dizer que o Partido Socialista, no governo, tem políticas de direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque será?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não fui só eu, não! Foi António Guterres, foi Mário Soares e isso é, de facto, uma permanência.

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Mas há outro aspecto: é que o Partido Comunista, sempre que o Partido Socialista está no governo, dá expressão a uma permanência no pensamento comunista, a de que o adversário principal é o Partido Socialista, a de que «nós é que somos de esquerda, os outros não são de esquerda!» Sr. Deputado, desculpe, mas se há monotonia, ela tem a ver com o discurso do Partido Comunista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a política de direita!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, a «cassete» de que o Partido Socialista, apenas por ter políticas diferentes das do Partido Comunista, é um partido com políticas de direita não traduz qualquer contribuição para uma novidade neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que coisa mais estafada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado, há, de facto, uma grande diferença entre o PS e o Partido Comunista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale lá dos lucros da banca!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixe lá a teoria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados, se não se importam, ouvem com igual respeito com que ouvi o vosso líder, isso significa até pouco respeito pelo vosso líder. Ouvi o vosso líder com respeito. Se não se importam, não é de mais exigir igual respeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Responda mas é às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre o Partido Socialista e o Partido Comunista há esta diferença: consideramos que ter contas seguras no Estado é muito importante para aqueles que pensam que o Estado tem um papel a desempenhar na economia e na sociedade e nunca compreendi por que é que, para a esquerda do Partido Comunista, essa contribuição para ter contas seguras do lado do Estado era negativa e não positiva!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem a ver com a aplicação das receitas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não consigo compreender por que é que o Partido Comunista não vê, nas contas públicas em ordem por parte do Estado um contributo sério para que as políticas sociais se possam desenvolver e, desenvolvendo-se, lutem pela igualdade social no nosso país.
Penso que ninguém, com razoabilidade e com objectividade, é capaz de dizer que se, hoje, estamos a dar apoio aos desempregados, às empresas e às famílias, isso deve-se ao facto de termos tido a possibilidade de pôr as contas públicas em ordem.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi «manteiga em nariz de cão»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado oiça-me com a mesma atenção com que o ouvi!...
Há, hoje, 65 000 micro e pequenas empresas, que abrangem 168 000 trabalhadores, que beneficiam da redução de 3 pontos percentuais na taxa social única. Isto significa apoiar as empresas e os trabalhadores.
Há, hoje, 6300 trabalhadores que estão abrangidos pelo Programa Qualificação-Emprego, isto é, há empresas ameaçadas pela crise mundial que reduziram muito a procura e que, portanto, iriam despedir estas pessoas se não houvesse este programa!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, como é que a Galp explica os lucros?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Há, hoje, 14 000 jovens a beneficiar de estágios profissionais — 14 000 jovens, Sr. Deputado! Isto significa um esforço do Estado para dar oportunidade a estes jovens.
Há 16 100 jovens que foram contratados sem termo porque o Estado definiu um apoio para essas contratações. Isto significa puxar pelo emprego, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Há 2800 desempregados que foram contratados através dos apoios à contratação. Isto significa gastar dinheiro público, dinheiro do Estado, dinheiro de todos os contribuintes no apoio ao emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais de metade dos desempregados não recebem qualquer subsídio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há 32 000 desempregados que estão agora activos, que beneficiam de empregos de transição e, como sabe, esta medida é importante porque melhora os rendimentos das pessoas e mantém as pessoas activas.
Isto deve-se a quê? Isto deve-se ao apoio do Estado. Penso que é inacreditável que o Sr. Deputado fale dessa matéria e nada disto refira, nada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale dos lucros da Galp!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E mais: que pretenda passar por cima do primeiro trimestre como se não houvesse uma crise mundial.
O Sr. Deputado não está convencido de que há uma crise mundial? Está certamente!...
A verdade é que quando o Sr. Deputado olha para as quebras na nossa produção industrial e nos diferentes sectores tem de compará-las com o mundo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com a banca!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto foi assim em todo o mundo, em todos os países europeus, na Rússia, nos Estados Unidos, no Japão, mesmo na América Latina.
Sr. Deputado, a ideia de que temos uma economia que devia ser a única que estaria a crescer enquanto os outros estavam a afundar não resiste a um exercício honesto de balanço da actividade da Legislatura!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Galp?!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o esforço que o Estado está a fazer é muito sério e muito claro.
Primeiro: estabilizar o sistema financeiro para baixar as taxas de juro — foi o que fizemos! Depois, mais investimento público e mais apoio às famílias. É essa a receita que sempre aprendi que deve ser a responsabilidade do Estado no contributo que pode dar para uma recessão grave e forte como a que estamos a viver hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então e não respondeu?...

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer que registámos a importância que, no seu discurso e na forma como o ordenou, deu a questões de Estado como o colapso a que está a chegar o sistema de justiça e a situação de insegurança e de criminalidade. Reparámos também, creio, na ausência total de qualquer palavra sobre a agricultura e as pescas.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está lá, está!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, quero dizer-lhe, sem embargo do discurso que farei mais à frente, que o Sr. Primeiro-Ministro diz que quer fazer uma «coligação com os portugueses». De acordo com as últimas notícias, o que me parece ç que os portugueses não querem fazer uma coligação consigo»!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, considerei engraçado, em todo o caso, que, ao fim de tantos debates, sendo especialista em não responder às perguntas que lhe fazem, quisesse, hoje responder a uma pergunta minha antes de eu a ter feito, de uma maneira muito engraçada: começou a ler um papelinho sobre agricultura e, como é evidente, quem está a ler um papelinho, ou não decorou ou não conhecia e, portanto, precisa de ler.
De certo, deve ser o mesmo papelinho que tem o Ministro da Agricultura, não vá ele lá fora dizer uma coisa diferente daquela que o Sr. Primeiro-Ministro aqui diz»

Risos e aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos agora uma nota de humor!...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho uma pergunta muito concreta sobre agricultura, mas quero pedirlhe, a benefício do debate, respostas muito precisas sobre temas muito concretos. Tentarei usar o tempo no limite para poder fazer essas perguntas que penso serem importantes para o País.
Primeira pergunta: no dia 9 de Março deste ano, o Governo declarou que não baixaria o IVA da restauração. O CDS pediu-lhe, aqui, na Assembleia: «aproveite a oportunidade que a Comissão Europeia lhe está dar». Ontem, o IVA baixou em França, tornou-se, portanto, muito mais barato jantar ou almoçar, por exemplo, nos restaurantes, o que significa ajudar as pequenas e médias empresas, o pequeno e o médio comércio e o sector turístico.
Ontem mesmo, curiosamente, saiu uma nota do Ministério das Finanças dizendo que admite negociar a baixa do IVA da restauração. «Bem-vindos ao clube», Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

A pergunta que lhe faço é esta: se no dia 9 de Março têm dito que «aceitamos pensar na ideia, vamos negociar com os operadores», teriam dado um impulso à economia, ajudado a época turística e ajudado muitas pequenas e médias empresas.
Sr. Primeiro-Ministro: estamos a 2 de Julho; entre negociar, aceitar uma proposta, fazer uma contraproposta, legislar, publicar, se houver alguma baixa do IVA da restauração já não vai ajudar esta época turística.
Pergunto: estamos a pagar o preço da sua teimosia? Por que é que não aceitaram pensar nessa ideia a 9 de Março e só ontem é que o declararam, curiosamente no dia em que os impostos baixaram em França?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a uma questão, para nós, muito pertinente, a das pequenas e médias empresas, gostaria de fazer uma pergunta. Entendemos que é aí que se ganha ou se perde a batalha da economia e do emprego, porque são elas que criam 80% dos empregos em Portugal e estão a viver, este ano, ainda mais do que ano passado, uma situação muito difícil.
Desde ontem entraram num mês muito complicado, que é o mês em que vão ter de fazer o pagamento por contra. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria pedir-lhe um conselho para muitas micro, pequenas e médias empresas.

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Se muitas das PME não conseguirem proceder ao pagamento por conta este mês, se tiverem de optar entre pagar os salários ou pagar ao Estado, ou entre pagar à segurança social ou pagar ao fisco, qual é o conselho que o Primeiro-Ministro de Portugal lhes dá? Gostava de ouvir a sua resposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quando ao PRODER, de acordo com os documentos oficiais do Ministério, já vamos em 45% do tempo do programa e estão pagos 10% dos valores.
Foram, de facto, não utilizados 840 milhões de euros nos dois primeiros anos. A coluna de pagamentos, em tudo o que tem a ver com modernização e investimento na agricultura, ç zero, zero, zero, zero, zero», atç chegar ao Alqueva, que é público, onde estão 22 milhões de euros. Em dois anos e meio já tivemos três gestores do PRODER.
Sr. Primeiro-Ministro, foi, ontem, finalmente, designada a nova gestora do PRODER, que tem a responsabilidade de decidir sobre 634 milhões de euros por ano.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se a pessoa em causa tem alguma ligação à agricultura, se tem algum conhecimento do mundo rural, porque é o terceiro gestor de um programa fracassado em dois anos e meio e o curriculum vitae não está publicado» Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse à Câmara quem é o novo gestor, ou a nova gestora, do PRODER, que pudesse informar-nos disso.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, somos insistentes e por isso eu gostava de pedir-lhe uma resposta muito simples, porque os professores precisam de organizar a sua vida. Não me interessa saber se foi um erro de imagem, se foi um erro de política, do ponto de vista da sua apreciação, mas pode o Sr. Primeiro-Ministro dizer, hoje, aos professores portugueses qual é que vai ser o modelo de avaliação que estará em prática no ano lectivo 2009-2010, se é o modelo que foi entretanto considerado absurdo, a caricatura desse modelo, ou se é qualquer coisa de novo? Não me parece que a terceira hipótese seja verdadeira e, portanto, gostava que dissesse, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, se vai ser o primeiro modelo ou o segundo, porque as pessoas precisam de saber.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondo com gosto às suas perguntas, e começo talvez pela última. O que quero dizer ao Sr. Deputado, e aos professores portugueses, é que, no ano lectivo 2009-2010, haverá um sistema de avaliação. Isto é, os professores serão avaliados e não haverá aquilo que aconteceu durante anos em que o Sr. Deputado pertencia ao governo em que não havia avaliação alguma!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, não havia avaliação...!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhuma, não havia avaliação dos professores, havia apenas a avaliação que era a fingir, que era fingir que havia uma avaliação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas qual é o modelo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, compreendo bem o incómodo do Sr. Deputado, mas este Governo teve a coragem de fazer aquilo que era necessário.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E mau...!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem age pode cometer erros, mas não cometemos os erros de não agir, e o erro que o Sr. Deputado cometeu quando esteve no Governo foi o de ter tido uma oportunidade, e não a ter aproveitado, para fazer a avaliação de professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é o modelo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual é o modelo que vão ter? Vão ter o modelo que resultar das avaliações que estão a ser feitas. Tomaremos, muito em breve, uma decisão sobre esta matéria, que não andará longe do seguinte: o modelo que aplicámos este ano, o modelo simplificado, precisa de ganhar consistência e experiência e, com base nesse modelo e nas avaliações que entretanto foram feitas por diferentes instâncias, teremos avaliação! Não teremos é ausência de avaliação!!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh...!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lamento muito ver o seu partido nas manifestações, com o seu líder parlamentar, na Avenida da Liberdade, a reclamar que a avaliação de professores não existisse.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao que chegou a direita portuguesa: «Não queremos avaliação! Queremos que o Governo suspenda essa avaliação!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, sabe o que lhe digo? Isso diz tudo do oportunismo político a que o Sr. Deputado conduziu o seu partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso já não me incomoda»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso chama-se, repito e sublinho, oportunismo político.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso chama-se mentira! Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, quanto à agricultura, mais uma vez — aliás, o Sr. Deputado convida muito a Câmara a pequenas graçolas —, o Sr. Deputado disse: «Estava a ler um papel!», como se isso fosse estranhíssimo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estava, estava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, o que lhe recomendo é que, antes de fazer perguntas, leia os papelinhos! É porque, se lesse os papelinhos, não dizia as asneiras que tem dito sobre agricultura.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A primeira asneira é que o Sr. Deputado não reconhece, como tinha obrigação de fazer, que este Governo negociou o maior pacote de ajuda financeira algum dia conseguido, em Bruxelas, para a agricultura portuguesa.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas não o usa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Verdade ou mentira? Resposta: verdade! Em segundo lugar, o PRODER, já o referi, tem uma taxa de execução que está em linha com a média europeia e que está acima da Espanha e da Itália.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De quanto é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há mais! O Sr. Deputado Paulo Portas lembra-se — e os Srs. Deputados são minhas testemunhas — de quando o Sr. Deputado, sem ter lido papelinho algum (e esse é que foi o problema), disse que só tínhamos dois contratos assinados?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não! Perguntei foi se eram 3, 30 ou 300!!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, agora, oiça! Neste momento, há 176 contratos assinados, com ajudas de 157 milhões de euros, que alavancam um investimento de 217 milhões de euros. É para isto que servem os papelinhos! É para dizer a verdade e não dizer asneiras»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — » sobre a realidade da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E sobre o IVA da restauração?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero chamar a sua atenção para o seguinte: quando o Sr. Deputado estava no governo — e sei que não gosta de falar nisso, mas tenho de recordar-lho»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto ao IVA da restauração?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, se não se importa, estou a usar da palavra! Agora, oiça! Quando o Sr. Deputado estava no governo, houve uma recessão económica. Quantas empresas é que esse seu governo ajudou quando estávamos em recessão? Em 2003, ajudou 1500 empresas. E quantas empresas é que estamos a ajudar agora, em 2009? Estamos a ajudar 25 000 empresas!! Sabe, Sr. Deputado, o senhor usa as pequenas e médias empresas apenas como um discurso de oportunismo político, porque, quando esteve no governo, não ajudou, como devia ter ajudado, as pequenas e médias empresas.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, a isto, ao que nós fizemos é que se chama ajudar as empresas, estar ao lado delas — 25 000 empresas estão a beneficiar de ajudas e de apoios do Estado!! Certamente, Sr. Deputado, não poderemos dar tudo, com certeza que não — e as empresas compreendem isso. Nós só podemos dar o que podemos. Não podemos pôr agora em causa o equilíbrio orçamental, não podemos ultrapassar os nossos limites, em termos de dívida e de défice, porque isso ameaçaria a economia portuguesa.
É claro que para os partidos da oposição é sempre fácil, neste momento, dizer: «Dêem isto a este, dêem aquilo ao outro, dêem tudo a todos». Mas isso é irresponsável! É por isso que, quando se dá alguma coisa, é preciso ler uns papelinhos e fazer umas continhas, Sr. Deputado. Ora, é exactamente isso que estamos a fazer no que diz respeito ao turismo, Sr. Deputado!

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Houve uma alteração na Comunidade, é verdade, e essa alteração está a ser estudada por nós, em diálogo com o sector, na perspectiva não apenas de uma redução do IVA ao sector mas também da competitividade fiscal no turismo. E é preciso fazer também umas contas para que o Estado, antes de tomar qualquer decisão, veja se não se trata apenas de uma decisão oportunista e que se destine a gerar simpatia em qualquer sector.
É esta a diferença entre responsabilidade e demagogia, entre quem está no Governo e tem o sentido de Estado e quem está na oposição e quer dar tudo a todos. É esta a diferença entre nós.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Portas pediu a palavra para defender a honra da bancada. Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é exactamente o que farei, Sr. Presidente, dado que o PrimeiroMinistro, em vez de responder concretamente às perguntas, prefere despachar os assuntos com base em ofensas aos outros, dizendo «o senhor só diz asneiras!» e, depois, não explica que asneiras são.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostava de lhe lembrar, em nome da minha bancada, que foi o CDS que lhe perguntou aqui pelos erros do modelo de avaliação a que o senhor queria submeter os professores deste País, e que implicava, nomeadamente, que os professores que dessem boas notas aos alunos fossem aqueles que mais progrediriam na carreira.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto é um escândalo, Sr. Presidente! Isto é uma nova intervenção!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito aqui: «Era o que faltava que as notas dos alunos não contassem para a avaliação dos professores!« Onde ç que isso já vai!» Mas foi uma grande luta e nós tínhamos razão, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do BE: — Não pode ser! Isto é uma nova intervenção, Sr. Presidente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, apenas lhe disse, relativamente ao IVA da restauração, que é muito importante para dezenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, para muitos pequenos restaurantes e para muito pequeno comércio, saber se têm o IVA a 12% ou a 5%. E, Sr.
Primeiro-Ministro, lembro-me daquilo que lhe perguntei — não queira pôr na minha boca aquilo que não lhe perguntei! O Sr. Ministro das Finanças declarou, em 9 de Março: «Não baixo o IVA da restauração!». Ontem, o Governo admitiu negociar a baixa do IVA da restauração. E eu digo: «Bem-vindo ao clube!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Agora é responsável!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que lhe disse foi que, se tivessem sido humildes em Março, tinham ajudado a época turística, impulsionado o consumo, baixado os preços e aumentado a capacidade de a classe média poder ajudar a economia portuguesa. E o que lhe perguntei foi por que é que, em 9 de Março, antes das eleições, não baixavam nada, e agora, perto das próximas eleições, já podem baixar.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não preciso de ler papel algum. O problema é que nos papéis do Ministério da Agricultura está escrito, «preto no branco», que os senhores têm 10% pagos e que tudo o que tem a ver com a modernização da agricultura ç zero, zero, zero, zero, zero» atç

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22 milhões de euros, que é Alqueva. O problema é que o IFAP, que é o instituto pagador, como referi aqui, pode pagar 54 medidas, mas só está certificado para contratualizar 33, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o problema é que tudo o que tem a ver com a instalação de jovens agricultores, com o regadio, com as empresas florestais, com a capacitação e a valorização das empresas foi desinvestimento absoluto — 840 milhões de euros não utilizados! —, num momento em que mais um investimento no mundo rural ajudava a economia portuguesa.
Isto ç o retrato de uma incompetência»

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. Vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que, com a sua teimosia em não substituir o Sr. Ministro da Agricultura,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, termine, por favor!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ele agora tem de escrever um papelinho, para o senhor ler, para ele reproduzir lá fora e não haver contradição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr. Presidente, apesar de termos todos percebido que não havia qualquer ofensa à honra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, não houve?! E quem é que falou de «asneiras»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que houve realmente foi»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Asneiras»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » aquilo em que a direita se especializou neste debate: recurso. Isto ç, se estão a perder o debate na primeira pergunta, têm de fazer uma segunda. O Sr. Deputado pediu recurso.
Mas, Sr. Deputado, recomendo-lhe que modere esse nervosismo, porque esse ar descomposto e descontrolado não ajuda nada a dar confiança às suas hostes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não faça de Guardiolas...!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpar-me-á mas é uma grande asneira dizer que estão a ser assinados apenas três contratos, quando estão assinados 176 contratos. É por isso que é recomendável que o Sr. Deputado leia os papelinhos, antes de fazer perguntas sobre a agricultura.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pagamento: zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lamento muito, Sr. Deputado»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É zero! É zero! É zero!

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Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, isso não ajuda á sua imagem põblica. Esse ar descomposto»

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De agricultura «não pesca nada»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não ajuda em nada á sua imagem junto da lavoura»

Risos do Primeiro-Ministro e aplausos e risos do PS.

Vê-lo assim descomposto, atç a roçar um pouco a histeria, descontrolado» Atenção á sua imagem junto da lavoura»!

Risos do Primeiro-Ministro.

Depois, quanto ao turismo, a alteração ao nível da Comunidade foi recente e nós estamos a discutir honestamente com o sector do turismo a competitividade fiscal, que não tem apenas a ver com o IVA (também tem, mas não tem apenas). Ora, nós gostaríamos de fazer uma discussão que tivesse esse horizonte. E esse diálogo está a ser feito e está a ser prosseguido. Mas, antes de tomar decisões, é preciso estudo e é preciso fazer umas contas. Quer dizer, é preciso ler uns papelinhos e não fazer discursos sem papelinhos, pois isso conduz muitas vezes a dizer aquilo que não é verdade e a alterar a realidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E como o Sr. Deputado sabe, o preço de se fazer isso no governo é muito alto» É mais fácil na oposição, pois dizer-se, sem responsabilidade, que há apenas três contratos quando há 176»! Mas no Governo, Sr. Deputado, há uma maior exigência.
É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, nesta matéria como noutras, o Governo está do lado da responsabilidade e faz aquilo que pode e não aquilo que não pode. Mas todos aqueles que negoceiam com o Governo sabem que estamos disponíveis para ir aonde pudermos, para apoiar os sectores, para dinamizar a nossa economia e para criar emprego.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós percebemos bem a importância que o turismo tem para a economia nacional, mas só faremos aquilo que honestamente estiver ao alcance dos contribuintes portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País aguardava com ansiedade este dia porque hoje vai revelar-se um mistério: por que é que o Governo está tão contente consigo próprio? É claro que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicou aqui que, apesar de termos chegado ao «paraíso«» «Tudo vai bem, tudo corre bem e fazemos o que ç necessário» Há ç uns mafarricos que querem prejudicar o País«» — e esses são o resto do mundo inteiro, que se porta mal, e a maioria dos portugueses que não vota no Governo.
Queria, em contrapartida, Sr. Primeiro-Ministro, porque este é o teste da política, discutir com o Governo por que é que Portugal não tem razões para estar contente com este Governo.

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Não tem razões, em primeiro lugar, porque é um País inseguro. Soubemos hoje que houve uma fraude de alguém que garantia 36% de juro por mês e que roubou o dinheiro — e o Banco de Portugal nada viu, nada!» Há bancos — e já não ç fraude»! — que propunham 28% de juro ao contrato de crédito ao consumo — e o Banco de Portugal nada via, nada!... A supervisão pode estar a 10 cm de «bater na montanha» e nada vê, nada!... Dias Loureiro (boa pessoa») só ontem percebeu o que era o negócio de Porto Rico — e nada via, nada!» E o País já percebeu, Sr. Primeiro-Ministro, que os mais poderosos deste País têm sido os mais perigosos.
E estamos inseguros porque se há uma máfia financeira que pôde fazer o que fez é porque há um País que não aplica a lei.
E por isso há uma segunda razão para estarmos descontentes com este Governo: é a falta de rigor. Onde o Governo acha que é mais forte, é onde ele é mais fraco — falta de rigor! Pior ainda: o Governo parece chegar à «idade do armário». Fez erros. Quais são? Segredo! Comprou a COSEC ao BPI. Por quanto? Segredo! Não vai fazer o TGV, nem o aeroporto de Alcochete. Reparou, Sr.
Primeiro-Ministro, que, sobre as suas maiores obras, não disse uma palavra ao País? É claro que, depois, no Partido Socialista, há um presidente de câmara que até diz: «É a nódoa do Ministério das Obras Públicas!».
Vamos lá ver o que nos dirá o Sr. Primeiro-Ministro sobre as «nódoas» das obras públicas. Por que é que não faz as obras que eram tão importantes? Nem uma palavra! É que nem uma palavra neste debate! É a razão para a crítica que lhe fazemos.
Mas a terceira razão do descontentamento é a mais importante. Neste debate fazem-se as contas. De 2005 a 2009, quatro anos de maioria absoluta, o PS fez duas promessas: caminharemos para um crescimento de 3% e criaremos 150 000 empregos. «Rasgou» as duas promessas! E ainda bem que falou de «rasgar» políticas e «rasgar» promessas. Comparemos: em 2005, o crescimento foi pouco menos de 1%; em 2009, o crescimento foi de 4% negativos. O défice, com todas as tropelias do PSD e do CDS, era mais de 6%, em 2005. Qual é o défice agora? É mais 6%.
Mas, pior que tudo, Sr. Primeiro-Ministro, é a consolidação. Vem-nos falar de consolidação?! Então, o Sr.
Primeiro-Ministro, no ano da crise, da pior crise da nossa vida, vai investir, com dinheiro público, menos do que aquilo que o Estado investia antes de começar a crise, em 2005?! Consolidação? É prejudicar as economias! É claro que, depois, Manuela Ferreira Leite diz que ç «um pequeno abanãozinho de terras«» Mas o que é que responde o Governo? «Safámo-nos, safámo-nos! Está tudo a caminhar bem, estamos a sair da crise!» Na verdade, «rasgou» as políticas da responsabilidade pública sobre a crise e, contra o Estado mínimo, contra o qual a esquerda tem de se bater, este Governo propôs o Estado medíocre, em vez do Estado estratégico, da responsabilidade dos serviços públicos e da qualidade da democracia.
Consolidou — é verdade! — a pobreza e a desigualdade! Hoje, 80% dos pensionistas têm menos do que o salário mínimo nacional! Temos 2 milhões de pobres, dos quais 300 000 são crianças, e amanhã, neste Parlamento, vamos votar a celerada lei do PS para que um jovem de 14 ou 15 anos já possa ser obrigado a fazer trabalho domiciliário. Rasgaram a decência!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Rasgaram as promessas sobre o Código do Trabalho! Rasgaram o respeito!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vejamos, então, as questões fundamentais do emprego.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em 23 de Dezembro, e concluo com isto, o Sr. Primeiro-Ministro — com nítido empenho pessoal, que respeito —, veio prometer a criação de emprego em Aljustrel.

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Nesta campanha eleitoral, o PS, pela voz do seu candidato — já se podia desconfiar, aliás, que promessa eleitoral ç promessa rasgada» —, veio dizer que «Na próxima segunda-feira, abrem 100, 200, 300 empregos em Aljustrel».

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, algum emprego, algum trabalho começou em Aljustrel nessa segunda-feira? Há algum mineiro a trabalhar, hoje, na mina, em Aljustrel? Não há nem um! E escusa de olhar para o seu Ministro da Economia, porque ele nada tem a dizer-lhe! Há zero mineiros na mina!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós não queremos que o País ande para trás! Por isso, respondo ao seu apelo à «coligação com o País»: é preciso, sim, senhor, que a esquerda se coligue com todos os que querem combater a irresponsabilidade, com todos os que lutam pelo emprego e por uma economia responsável. E, Sr.
Primeiro-Ministro, o seu Governo, «contente», não faz parte da resposta de rigor de que o País precisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos pelo rigor, vejamos o rigor das suas palavras, o rigor das suas afirmações.
Disse o Sr. Deputado que, durante esta Legislatura, aumentou a pobreza, disse até que consolidámos em pobreza. Sr. Deputado, o que disse é mentira! Ouviu bem, Sr. Deputado? Não corresponde nada à verdade!

Protestos do BE.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É mentira, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para avaliarem bem do rigor do Sr. Deputado, que fala sempre de cátedra — «eu sou o rigor, os senhores não!» —, a verdade é a seguinte: em 2005, a taxa de pobreza era de 20%; em 2007, a taxa de pobreza era de 18%.

Vozes do BE: — E em 2009?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho o maior gosto em responder a outra pergunta. Perguntam os Deputados do Bloco de Esquerda: «E em 2009?!». Ó Srs. Deputados, esses dados ainda não saíram!

Protestos do BE.

Os senhores entendem que vai ser pior?! Estão enganados, Srs. Deputados, mas cá estaremos para ver! Agora, os dados que saíram são estes e ç sobre estes que temos de fazer um juízo. E estes dados indicam»!

Protestos do BE.

Ó Srs. Deputados, não façam barulho!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Fazemos o barulho que quisermos!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que aquilo que os senhores querem é que não se ouça o que digo, mas irá ouvir-se.
Como estava a dizer, os dados indicam que, entre 2005 e 2007, Portugal baixou 2 pontos na taxa de pobreza, o que significa muito. Dir-me-ão: qual é a média europeia? A taxa de 18% representa muito ou pouco? A média da taxa de pobreza na União Europeia é de 16% e nós estamos, portanto, a convergir para essa taxa de pobreza.
Diz-me o Sr. Deputado, com o seu rigor, porque o Sr. Deputado só fala de cátedra: «E as desigualdades, meu Deus?! Consolidaram nas desigualdades!». Ó Sr. Deputado, mais uma vez, entre 2005 e 2007, as desigualdades, medidas pela comparação entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, baixaram de 6,9% para 6,5%!...
Portanto, o Sr. Deputado pretendeu levar ao engano...

Protestos do BE.

... todos os Srs. Deputados e aqueles que o ouviram.

Protestos do BE.

Chama a isso rigor, Sr. Deputado?! Chama a isso rigor?! Chamo-lhe tudo menos rigor!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E lamento muito, porque o Sr. Deputado quis aqui fazer uma caricatura. Disse o Sr. Deputado: «o Governo apresenta-se aqui satisfeito consigo próprio e satisfeito com o País».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Contente» foi a sua expressão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é possível que se possa afirmar isso, se começo o meu discurso justamente pelas dificuldades e por aquilo que o mundo está a viver?! Comecei o meu discurso assim — ouçam bem, Srs. Deputados: «O Parlamento é chamado a debater o estado da Nação numa altura em que o mundo vive a maior crise económica desde a II Guerra Mundial.». O Sr. Deputado Francisco Louçã acha que eu estou contente!» Não, Sr. Deputado, não estou contente, estou confiante! Tenho confiança em mim e nas políticas do Governo! O meu dever é enfrentar as dificuldades! Quando nós definimos esses dois objectivos que o Sr. Deputado refere, classificando-os como promessas,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não eram?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que são coisas muito diferentes, como o Sr. Deputado sabe, pois são dois objectivos de política económica,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falhados, então?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o Sr. Deputado fá-lo com muita desonestidade, desculpe que lhe diga, porque eram dois objectivos de política económica que estávamos a cumprir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cartazes de campanha não são promessas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado, que sabe o suficiente disto para ter um debate com seriedade, pretende que o Governo deveria ter um crescimento económico de 3% e criar 150 000 empregos no mesmo ano em que o mundo está a viver a maior crise económica dos últimos 80 anos. A economia europeia está a cair 4% e o Sr. Deputado exige do Governo um crescimento de 3%?! O Sr. Deputado chama a

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isso seriedade no debate, aliás, não é seriedade, é honestidade intelectual no debate?! Não, Sr. Deputado, a sua intervenção teve de tudo menos disso!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado falou de Aljustrel. Olhe, Sr. Deputado, quanto a Aljustrel, há uma coisa que todos sabem e que o Sr. Deputado devia reconhecer: este Governo bateu-se por que as minas de Aljustrel continuassem abertas! Este Governo tudo fez para conservar o emprego e para que aquelas minas pudessem dar o seu contributo à região.

Protestos do PCP e do BE.

E, segundo a informação que me foi dada pelo Sr. Ministro da Economia,...

Vozes do PCP, do CDS-PP e do BE: — Veja lá no que se mete!...

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que tenho para lhe dizer é o seguinte, Sr. Deputado: em Dezembro, havia 100 pessoas a trabalhar e, neste momento, há 200 pessoas a trabalhar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não há, não!!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vamos tirar isso a limpo, Sr. Deputado! Agora, uma coisa lhe digo: o Sr. Deputado pode utilizar os exemplos que quiser, apenas em seu proveito e pretendendo acusar o Governo de insensibilidade, mas, no caso das minas de Aljustrel, aquelas pessoas sabem que demos o nosso melhor para que a mina não fechasse,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Coitadinho...!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para manter o emprego e para que, mantendo o emprego, pudçssemos dar mais esperança àquelas pessoas. Nós não fazemos disso «carne para canhão» no discurso político! Nós não aproveitamos aquelas pessoas para vir ao Parlamento ganhar debates, Sr. Deputado! Não, Sr. Deputado! O emprego e o futuro daquelas pessoas são importantes demais para os usarmos apenas como arma de arremesso político.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro da Economia até lá foi levar o cheque da EDP ao clube desportivo!»

Neste momento, registam-se protestos do Ministro da Economia e da Inovação Manuel Pinho, que, com os dedos indicadores na cabeça, faz um gesto a simular chifres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar com quem?! Não fala assim para mim! Pensa que está a falar com quem?!...

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, creio que as expressões que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou, de «mentira» e «desonestidade», são tristíssimas. O Sr. Primeiro-Ministro terá a impressão pessoal que quiser sobre cada um dos seus adversários, tem o direito de a ter, e respeito a sua raiva contra quem o critica, mas ç sempre uma baixeza neste debate»

Protestos do PS.

Repito-o para si e para que cada Deputado e Deputada do Partido Socialista o ouça: é uma baixeza neste debate tentar circunscrever a divergência política que nos separa, e que é tão importante, à categoria da mentira e da desonestidade. Nunca nenhuma das divergências que eu e a minha bancada temos com este Governo me permitiriam utilizar essa expressão!

Protestos do PS.

E o Sr. Primeiro-Ministro faz mal, porque se diminui, do ponto de vista da democracia.
Vamos aos factos! Foi prometido, numa cerimónia a que me referi, que teve lugar no dia 23 de Dezembro, que as minas de Aljustrel reabririam.
Em Junho, em campanha eleitoral, não foi o Ministro do Trabalho — que, por acaso, era o director da campanha... — que falou disso, foi um candidato que veio dizer — a expressão é esta e olhe que ela magoa! — que, segunda-feira, haveria mais 100, 200, 300 trabalhadores mineiros — «é para o menino e para a menina»... — naquela mina! A mina não abriu nem na segunda-feira de manhã, nem na segunda-feira à tarde, nem no dia seguinte, nem na semana seguinte, nem no mês seguinte...! Não há mina a trabalhar!! Por isso, os factos são factos! Investigue-os, Sr. Primeiro-Ministro, mas sei do que falo! Em segundo lugar, sobre a pobreza, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que nos dados oficiais, reportados há dois anos atrás, o nível do risco de pobreza terá baixado de 20% para 18%.

O Sr. Primeiro-Ministro: — 2%!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pela minha parte, não fiz qualquer comparação,...

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não fez comparações?...

O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... só disse que, hoje, há 2 milhões de pobres e 300 000 crianças pobres.
E, Sr. Primeiro-Ministro, diga o que quiser — o País está a ouvir-nos, diga o que quiser! —, mas, com 300 000 desempregados que não recebem qualquer subsídio de desemprego, 200 000 da estatística oficial e 100 000 que nem contam na estatística oficial,»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » com 600 000 desempregados, em números reais, o Sr. PrimeiroMinistro não sente a pobreza?! Não ouve o que diz a AMI?! Não ouve o que dizem os bancos alimentares, onde vão cada vez mais pessoas, que nunca tiveram tanta gente?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O País responde por nós! Nunca houve tanta gente a precisar da dignidade de um Estado que não responde por eles, porque o Sr. Primeiro-Ministro, como disse a uma televisão, está «tão contente consigo próprio».

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quem revela baixeza é quem, conhecendo os nõmeros, os utiliza enviesadamente,»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » apenas para atacar um adversário político. Isto ç que é baixeza, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Isto é que é falta de nível, Sr. Deputado! Isto é que não contribui para dignificar a nossa democracia! O Sr. Deputado desculpará mas quem baixou aqui o nível, ao longo destes últimos quatro anos, foi sempre o senhor,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vai sempre mais baixo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com os ataques pessoais, com os casos. Repare que o Sr. Deputado atç invocou fraudes bancárias, insinuando que a culpa era do Governo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não as viu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebi-o bem, Sr. Deputado! O Sr. Deputado utiliza esses truques há 30 anos! É um pequeno truque trotskista: há um problema num banco? A culpa é do Governo! Como se nós fôssemos responsáveis por isso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não quer ver o País...!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » Ó Sr. Deputado, isto ç apenas um pequeno truque para dar a entender ás pessoas que o Governo faz favores. Não, Sr. Deputado, este é um Governo honesto e que não lhe aceita isso, como não lhe aceita que deturpe os números! O que eu disse foi que o Sr. Deputado faltou à verdade quando afirmou que nós consolidámos a pobreza, que nós aumentámos a pobreza. Isto não é verdade!

Protestos do BE.

Ouçam, porque os senhores negam a realidade! Os números oficiais são os seguintes: de 2005 para 2007, a pobreza baixou 2 pontos percentuais. E esta baixa de 2 pontos percentuais significa que muitos portugueses deixaram de estar em risco de pobreza. Esta é que é a verdade! Sobre 2008 e 2009 ainda não há dados oficiais mas a verdade é que fizemos um esforço muito sério para combater a pobreza. E o Sr. Deputado, nesta matéria, usa de tal forma uma argumentação ardilosa que não é capaz de reconhecer como a maior operação de combate à pobreza a instauração em Portugal do complemento solidário para idosos. Nós retirámos mais de 200 000 idosos da pobreza com esse complemento, mas o Sr. Deputado passa por cima disso como se não tivesse acontecido.
Mas há mais do que isso, Sr. Deputado: o Sr. Deputado, seguindo, mais uma vez, o exemplo da direita, pretendeu o recurso... Ou seja, a coisa não lhe correu bem na primeira parte e, como tal, tinha de haver uma segunda parte.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois, o senhor insultou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Quem insultou foi o Sr. Deputado!

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E, na segunda parte, pretendendo disfarçar, o Sr. Deputado disse que não se tratava de um problema de nõmeros,»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » de um problema de medição real, mas, antes, de sentir a pobreza. Por quem é que o senhor se toma? Por alguém que sente a pobreza antes dos outros? O Sr. Deputado é mais sensível à pobreza? É mais humano com a pobreza? Mas que complexo de superioridade é esse? Não, Sr. Deputado! Sinto a pobreza e quero combatê-la, Sr. Deputado,»

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tenha juízo!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Sinto a pobreza e quero combatê-la, mas faço-o sempre no limite das minhas possibilidades e não tenho a pretensão de gostar mais dos pobres do que os outros.
Nunca usei esse argumento, nunca disse a um adversário político «eu sinto a pobreza, o senhor não a sente».
Isso nunca disse. Isso, sim, é baixeza, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso está mesmo mal!!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já era expectável que viesse à Assembleia da República, na sua intervenção inicial, com o ar mais cândido possível, armar-se em vítima perante a situação muito difícil que hoje se vive no País, referindo que a responsabilidade é toda da crise internacional. Faz lembrar aqueles meninos que fazem asneiras e que depois apontam para algures e dizem: «Não tenho culpa, a culpa é dele!» — o «ele» do Sr. Primeiro-Ministro é a crise internacional.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa democracia já é muito adulta e as pessoas já têm muita maturidade para perceber que este Governo tem, de facto, grandes responsabilidades em relação à situação que se vive no País.
Quero deixar bem claro que nós, Os Verdes, não dizemos que não existe uma crise internacional e que ela não tem efeitos sobre Portugal. Só o Sr. Primeiro-Ministro é que inventa que os outros dizem isso, porque era aquilo que gostava que os outros dissessem. Mas também temos o perfeito discernimento, que o Governo não tem, de perceber que as políticas do Governo, tomadas antes e durante esta crise internacional, tiveram repercussões muito sérias na vida concreta das pessoas e na nossa economia. Ora, vamos lá lembrar-nos.
O Governo andou, durante todo o seu mandato, a cortar no investimento público. O que é que isto significou? Significou que com esta opção o Governo fragilizou a nossa economia.
O Governo lembrou-se, no ano passado, que afinal o investimento público era uma alavanca para o investimento privado e gerava emprego no País. Ora, então, podemos dizer que a opção do Governo, quando cortou no investimento público, foi determinante para gerar desemprego no País. Agora, o Governo já está atrasado na adopção dessa medida e — também é preciso dizê-lo — não está a tomá-la de forma correcta.
Ora bem, o Governo que prometeu 150 000 postos de trabalho em Portugal é o Governo que contribuiu, justamente, para a fragilização do emprego e para o desemprego em Portugal! Veja-se bem! E não foi só com o corte no investimento público, foi com aquilo que fez na Administração Pública, foi com aquilo que fez no Arsenal do Alfeite, foi com aquilo que fez na Gestnave... E podíamos estar aqui a tarde inteira a falar de inúmeras empresas e de inúmeras situações em que o Governo claramente contribuiu para o desemprego em

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Portugal. Isto tem de ser denunciado, porque basta de fantochadas em relação a esta matéria! É preciso dizer a verdade e o Governo tem de assumir as suas responsabilidades! Até na forma como o Governo ataca, ou diz que ataca, a crise internacional se percebe bem qual é a opção ideológica do Governo: a banca sempre em primeiro lugar! Sempre!! Os bancos nunca se podem queixar! O Sr. Primeiro-Ministro disse, há bocado, que eles baixaram os juros. Pois, mas subiram logo os spreads. Os bancos safam-se sempre e as famílias portuguesas são permanentemente prejudicadas.
Sr. Primeiro-Ministro, vou falar-lhe de duas medidas sobre as quais, curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro não falou na sua intervenção inicial e que parecem ser medidas emblemáticas do Governo.
Uma medida é a avaliação dos professores.
O que é que isso tem que ver com a crise internacional? E não prejudicou? Prejudicou! Foi uma opção ideológica do Governo, que levou 120 000 pessoas à rua de uma vez e 100 000 pessoas à rua de outra vez! O Código do Trabalho é a segunda medida sobre o qual queria falar-lhe.
O Sr. Primeiro-Ministro não fala, durante o debate, nessa sua medida emblemática do Código do Trabalho, aquele que justamente fragiliza o emprego, aquele que justamente facilita o desemprego. Foi uma opção ideológica do Governo. Teve alguma coisa a ver com a crise internacional? Não!! Portanto, é preciso que o Governo assuma as opções ideológicas que fez, as políticas que tomou e as suas consequências sobre a vida concreta das pessoas.
É igualmente importante dizer, nesta lógica de quem fica beneficiado com este Governo, que na área do ambiente, neste País, o Governo virou-se única e exclusivamente para os negócios.
O Governo entregou tudo o que poderia gerar negócio e cortou no investimento em tudo o que não poderia gerar negócio: água, transgénicos, resíduos, energia! Foi tudo contado da mesma forma por este Governo! Os agricultores, Sr. Primeiro-Ministro, merecem, de facto, uma palavra neste debate.
No Programa de Desenvolvimento Rural, o Governo ainda não pagou uma única candidatura das pouquíssimas contratualizadas para a modernização das empresas, questão determinante para o uso eficiente da água. O Governo não quer saber disso! De que é que o Governo quer saber? Quer saber da aplicação da taxa de recursos hídricos — só disso!! Penalizar, penalizar, porque ajudar a modernizar, nada!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Termino já, Sr. Presidente.
Ora bem, com que é que o País se vai confrontar? Só na área da agricultura, por ano, em taxa de recursos hídricos, vão pagar-se 45 milhões de euros. A EDP — «coitadinha»... —, em 44 anos, vai pagar 55 milhões de euros...! Estamos aqui a perceber bem quem é que o Governo beneficia e quem é que o Governo prejudica!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Primeiro-Ministro, a última palavra é para lhe dizer que o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro foram a frustração em pessoa neste País e que os portugueses mereciam melhor. O Sr. Primeiro-Ministro tem o País chateado consigo e com muita razão.

Vozes do Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu esperava tudo menos que viesse neste debate em defesa da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que lidera o Partido Social-Democrata...! É porque o que a Sr.ª Deputada disse, no fundo, foi o seguinte: «Sim, a crise existe, nunca a negámos. Mas é um pequenino abalo de terras. O Governo deveria ter tomado conta disso e, aliás, deveria ter resolvido esses problemas, porque afinal de contas os problemas dessa crise não justificam o que estamos a passar».
Lamento muito, Sr.ª Deputada, mas isso é não ter consciência da dimensão, da gravidade e do impacto dessa crise.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O senhor é que tem de tomar consciência das suas políticas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, a resposta a uma crise exige sempre, do meu ponto de vista, em primeiro lugar, que se reduzam as taxas de juro, que se fomente o acesso ao crédito, que se protejam as famílias mais carenciadas e que se promova a procura pública, o investimento público, não quando o investimento privado está pujante — e tivemo-lo pujante há uns anos atrás — mas no momento em que o investimento privado se retrai. Esse, sim, é o momento para que o Estado possa avançar e fazer o investimento em substituição do investimento privado.
Sr.ª Deputada, quero recordar-lhe que tivemos aqui muitos debates sobre investimento público e nunca a vi intervir defendendo o investimento público. Já não digo apoiar o Governo nos seus esforços para relançar o investimento público, mas nunca vi a Sr.ª Deputada do lado do investimento público.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, dispenso-me já de discutir as reformas consigo, pois bem sei das suas posições, Contudo, o que acho absolutamente inacreditável é que uma Deputada que se reclama do Partido Ecologista «Os Verdes» não tenha uma palavra para uma das mais importantes reformas que nós fizemos na área da energia: a assunção de uma estratégia baseada nas energias renováveis.
O progresso que o País teve nestes últimos quatro anos não tem comparação com o passado. Somos hoje um dos países europeus líderes nas energias renováveis: 43% da nossa electricidade é produzida com base em energias renováveis.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — 27%, no ano passado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, isso significa que temos hoje uma orientação e uma estratégia bem sólida e bem assente no futuro.
É por isso que, em matéria de reformas modernizadoras, seja na educação, nas energias ou na reforma do Estado social (como fizemos na segurança social ou na Administração Pública), fizemos uma obra da qual nos orgulhamos. Uma obra ao serviço da modernização do País, uma obra ao serviço de uma economia mais competitiva, mas também uma obra ao serviço de um País mais justo e com melhores condições para promover a igualdade de oportunidades nas tarefas principais e sociais do Estado, que são a educação, a segurança social e a saúde. Nessas áreas, o Estado social em Portugal evoluiu e para melhor. Hoje, somos um país com melhores condições para assegurar a todos os portugueses mais justiça e mais igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, seguinte: não quero abusar da figura da interpelação à Mesa, como outros Srs. Deputados fizeram. Esta resposta do Sr. Primeiro-Ministro, numa determinada fase, merecer-me-ia uma resposta imediata mas, por respeito à Câmara e a todos os Deputados que aqui estão, vou guardar a minha resposta para a intervenção que farei no decurso do debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à fase das intervenções no debate.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Rangel, a quem dou palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-nos fazer uma avaliação do estado da Nação e dá-se também o caso de ser esta a minha última intervenção na Assembleia da República.

Vozes do PS: — Oh!»

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Antes mesmo de iniciar o discurso de balanço do maior partido da oposição, peço-vos pois licença para uma nota pessoal sobre o Parlamento. Uma nota que é obviamente do estado da Nação, pois o estado da Nação há-de medir-se também pelo estado do Parlamento.
Queria declarar aqui o imenso orgulho que tive em ser Deputado à Assembleia da República, em representar, ao vosso lado, os portugueses, em servir o meu País.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em Portugal, é usual criticar-se o Parlamento, desprezar-se os Deputados, amesquinhar-se a vida partidário-parlamentar. Vivemos numa cultura política e mediática de fascínio ou, ao menos, de obsessão pelo executivo. Pois, eu digo: tive e tenho imenso brio em ter servido como parlamentar, em ter convivido com tantos que defendem com convicção o que julgam ser os interesses dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não quero, aliás, deixar — correndo o risco de ser politicamente incorrecto e inconveniente — de assinalar alguns Deputados de todas as bancadas que me marcaram pessoalmente.
Faço-o sem que isso represente qualquer menos caso ou desprimor para os restantes, mas apenas porque esses, em dado momento ou em dada altura, me disseram algo mais e porque são, a meu ver, exemplo da qualidade e da excelência que, mesmo contra todos os comentários, conseguimos aqui reunir.
Saliento a inteligência e a irrepetível faculdade de aconselhar do Presidente Jaime Gama.
No Bloco de Esquerda, lembro a cultura lúcida do Fernando Rosas, a interrogação certeira mas suave do João Semedo, a bravura afável da Helena Pinto.
No Partido Comunista, evoco a sabedoria humana do José Soeiro, a lealdade e a honestidade do Honório Novo, a inteligência ímpar do António Filipe.
No Partido Socialista, recordo a centelha da independência da Maria de Belém Roseira, a sensatez e o bom senso da Ana Catarina Mendonça, a inquietação social da Maria do Rosário Carneiro, a sensibilidade da Maria Antónia Almeida Santos, o dinamismo optimista do José Junqueiro, a dignidade, que faz dele o melhor de todos nós, a dignidade do Marques Júnior. Lembro também o Alberto Martins, a quem — posso testemunhá-lo pessoalmente, e em alguns casos só eu é que posso — o interesse nacional muito deve.
No CDS, para lá da amizade de sempre com o Diogo Feio, evoco o sentido de justiça da Teresa Caeiro, a competência discreta — discreta demais — do Nuno Magalhães e o desassombro do Nuno Teixeira de Melo.
E no meu Grupo, para lá da amizade que me liga a muitos e aqui simbolizo na pessoa do José Pedro Aguiar Branco, falarei só dos senadores, para não ser demasiado injusto: o virtuosismo político do Presidente Mota Amaral, a experiência e a pedagogia do Guilherme Silva, a pertinência crítica do Correia de Jesus, a disponibilidade permanente do Ribeiro Cristóvão. E, claro está, o apoio de toda a direcção, onde devo uma palavra especial ao Hugo Velosa, pelo trabalho incansável e sempre desinteressado.
Com este breve percurso, quero apenas dar testemunho de que o Parlamento português tem grandes mulheres e grandes homens, dispostos a servir e a pôr o melhor de si em tudo o que fazem.
Obrigado a todos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recomeço, pois.
Há momentos políticos em que tudo se clarifica, em que a verdade vem à superfície, em que o povo fala e faz luz sobre as grandes incógnitas e os grandes desígnios. O momento que vivemos vem precisamente a ser um desses momentos-chave em que aquilo que era obscuro se tornou claro e aquilo que era opaco se tornou nítido.
Ao fim de quatro anos e meio, é agora evidente que o Partido Socialista, o seu Governo e o seu PrimeiroMinistro falharam, falharam clamorosamente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mais: continuam a falhar e falham todos dias! Falham a um ritmo e a uma intensidade que — é imperioso dizê-lo — tornam já penosa e altamente lesiva do País a sua subsistência em funções. É este o estado da Nação.
Primeiro, foi mais uma contradição: o adiamento do TGV, que até aí era o alfa e o ómega da modernização do País e da superação da crise, mas que, num ápice, foi engolido pelo novo argumento do escrúpulo democrático.
Em suma, o que era a prioridade das prioridades do Ministro Mário Lino converteu-se, pela boca do Primeiro-Ministro, em mais um dos já proverbiais anúncios do PS.
Cuidado, todavia, com as aparências, já que o Governo é fértil em querer parecer: o anúncio do adiamento do TGV é, ele mesmo, equívoco, pois ninguém sabe que indemnizações podem estar prometidas e comprometidas no caso de haver uma rescisão da decisão. Mas como o Governo nunca se preocupa com a factura que deixa aos vindouros, também não se estranha o silêncio do Governo sobre esta questão. Não se estranha, mas aqui se repudia e aqui se denuncia.
Ficámos, entretanto, há dois dias, a saber que o mesmo argumento serve agora também para o aeroporto, que foi muito convenientemente adiado pelo Ministro que mais se desmente e foi desmentido neste Governo: o Ministro Mário Lino.
Num Governo que se distinguiu, na tradição populista-propagandista dos executivos Guterres, por se deixar guiar pelas sondagens é já patente o oportunismo da resposta às sondagens que mostram que a grande maioria dos portugueses questiona a valia e a oportunidade dos mega-investimentos públicos.

Aplausos do PSD.

Como os portugueses, já muito castigados pelos desvarios dos executivos de Guterres, agora estão largamente contra as obras faraónicas e os megaprojectos, há que simular, em vésperas de eleições, que, afinal, esses investimentos não são para ser feitos. Mas, desengane-se Sr. Primeiro-Ministro: os portugueses acabam de mostrar nas urnas que não se deixam enganar pela demagogia.
Agora, o tal argumento democrático já só não vale — vá lá saber-se por quê! — para a mais inacreditável obra dos longos 11 anos de governos socialistas: a terceira auto-estrada Lisboa/Porto, a «auto-estrada cor-derosa».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como é possível, num País com os problemas de Portugal, com a densidade de auto-estradas existente, com a desigualdade gritante entre o litoral e o interior, construir na faixa litoral do País a terceira auto-estrada paralela, a ponto de, em certos troços, os três corredores distarem apenas 3 a 4 km entre si? Também aqui lutaremos até ao fim, em nome do bom senso, em nome dos direitos das gerações futuras, em nome do combate ao desperdício e ao esbanjamento: haveremos de conseguir travar a «auto-estrada corde-rosa».

Aplausos do PSD.

O Governo, que, ainda que pelas más razões, cedeu no TGV e no aeroporto, também há-de ceder na «auto-estrada rosa».
Mas, como se isto não bastasse, veio ainda o caso do estranho negócio da goldenshare PT-TVI.
Primeiro, embora houvesse negócio, o Primeiro-Ministro, com honras de jura parlamentar, não sabia de nada nem — dizia ele — tinha que saber. Depois, foram as juras públicas feitas à medida dos mais altos quadros da PT, para quem nem havia negócio, nem havia conhecimento por parte do Primeiro-Ministro.
Depois ainda, foi o Primeiro-Ministro que — segundo o próprio, não sabia de nada nem tinha de saber — resolveu proibir o negócio, o tal de que não tinha conhecimento nem supostamente tinha de ter.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Coisa que fez (a acreditar nas suas próprias palavras) pelos maus motivos, mas infelizmente os motivos de sempre: a sua imagem pessoal, a sua inusitada tomada de posição individual sobre a linha editorial de órgãos de comunicação social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas, pior ainda — e a merecer denúncia séria e grave neste Parlamento — é o comportamento politicamente promíscuo dos mais altos quadros da PT, que, na qualidade de administradores de empresas com supervisão do Estado, interferem activamente no debate político.
Dantes eram os políticos que se convertiam em administradores empresariais, agora são os administradores de empresas que se convertem em políticos! Não se trata de coisa inédita neste consulado do PS: já a vimos na pré-campanha das europeias, quando o presidente da AICEP entrou no debate político para atacar despropositadamente o cabeça-de-lista do PSD, que levou ao episódio célebre e caricato — bem posso dizê-lo — da «papa Maizena».
Que fique claro para todos e de uma vez por todas: cada um é responsável por si, mas, em democracia, não é salutar que quadros empresariais submetidos a tutela, mais forte ou mais frágil, do Estado entrem na luta política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Se querem fazer política profissional que se assumam como políticos e que se sujeitem a esse estatuto.
Sabemos bem que o fazem em socorro desesperado do Governo. Mas mal anda um Governo que já não se basta a si próprio, para quem não chega o partido que o apoia e precisa da bengala e da muleta corporativa dos administradores de empresas para fazer luta política!

Aplausos do PS.

Ponhamos os nomes às coisas: a aliança Granadeiro-PS-Governo ė prejudicial para a democracia e para a autonomia própria do sector empresarial»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e, em particular, para a autonomia estratégica da PT.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

E, por isso, temos de perguntar, não podemos deixar de perguntar: agora já vale tudo? Vai ou não o Governo e o PS demarcar-se desse tipo de promiscuidade político-corporativa-empresarial? Vai ou não demarcar-se?! A desorientação não se fica por aqui.
O Primeiro-Ministro desmente, em pleno Parlamento, o Ministro da Agricultura acerca do afastamento de mais um arguido no caso Freeport e nada sucede.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ouvidas as declarações do Ministro — o pior Ministro da Agricultura de todos os tempos —»

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Também é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e ouvida a resposta do Primeiro-Ministro, é indesmentível que alguém está a mentir. Isto ocorre na praça pública, a portas escancaradas e não acontece nada? Como pode o Ministro da Agricultura estar em funções quando pôs em xeque o Primeiro-Ministro?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Que credibilidade merece um Governo que cai nesta contradição e a assume e digere com naturalidade, como se nada se passasse?

Aplausos do PSD.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o cúmulo chega, porém, com o escândalo — devemos dizer escândalo, porque é de escândalo que se trata — da Fundação das Comunicações Móveis.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É um escândalo!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo português urdiu e preparou um estratagema organizatório para se subtrair à obrigação de lançar um concurso público.
A história conta-se em poucas palavras: querendo fazer um ajuste directo à empresa que produziria o famoso computador Magalhães, o Governo «convidou» as operadoras de telecomunicações a fazerem uma fundação privada. As empresas de telecomunicações fizeram — as três — a fundação privada, que é privada mas funciona no Ministçrio das Obras Põblicas;»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é boa!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » ç privada mas recebe fundos põblicos, designadamente da ANACOM; é privada mas o Estado nomeia os seus administradores; é privada mas os administradores são assessores do Ministro Mário Lino; é privada mas tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado; é privada mas tem a possibilidade irrestrita, prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular.
Uma fundação privada que subsidia e financia projectos do Estado com dinheiro do Estado, claro está! Uma fundação privada que pode subsidiar e financiar qualquer pessoa singular e colectiva, mas com dinheiros públicos, claro está! Pois bem, como o Estado, para adjudicar o computador Magalhães, precisava de organizar um concurso público, lançou mão da fundação privada para fugir a essa obrigação.

Aplausos do PSD.

Assim, quem compra os computadores Magalhães são as operadoras (curiosamente, sempre à mesma empresa, que foi indicada pelo Estado) e como são empresas privadas não precisam de fazer qualquer concurso.
Depois, mais tarde — e parece que tarde e a más horas, segundo se ouve —, a Fundação (que é privada, mas usa dinheiros públicos) há-de pagar-lhes os computadores, que, de um modo supostamente livre, elas decidiram comprar.
Trata-se de um escândalo, de uma fraude à lei, de uma fuga inaceitável às regras do concurso público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo serve-se de um expediente, uma fundação fantasma, ficticiamente privada para entregar a compra de todos os computadores Magalhães à mesma empresa!

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Aplausos do PSD.

Eis uma ilegalidade grosseira, uma fraude à regra do concurso público, que não pode passar impune, que tem de ser denunciada, investigada e que deve levar ao apuramento de responsabilidades administrativas, penais e políticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E agora, pondo as coisas só em termos políticos.
Aceitando — o que levanta dúvidas legítimas sob o ponto de vista tecnológico, pedagógico e educacional — que é boa a decisão de distribuir, a pataco, os computadores Magalhães, sabendo que se trata de uma medida central na política de educação do Governo, sabendo que deu lugar à maior acção de propaganda do Executivo, com direito a promoções comerciais em cimeiras internacionais e com intervenção desse democrata exemplar que é Hugo Chávez, sabendo tudo isto, é caso para perguntar: como pode o Governo, num dos eixos centrais e mais propagandeados da sua política, dar-se ao despudor de engendrar um esquema ilegal para fugir ao concurso público?

Aplausos do PSD.

Se um governo não tem qualquer escrúpulo em fugir ao concurso público a propósito de um dos aspectos mais expostos e alardeados da sua política, o que fará esse governo naqueles que estão na sombra e que nós não conhecemos?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em qualquer país do nosso espaço civilizacional, um escândalo como o da Fundação das Comunicações Móveis já teria dado origem à demissão do Ministro.

Aplausos do PSD.

Mas sabemos, por experiência longa, que, no Ministério das Obras Públicas, tudo pode mudar – de tempo, como o TGV, ou de lugar, como o aeroporto –, tudo pode mudar menos o Ministro! É bem caso para dizer que, em tal Ministério, a demissão do Ministro é o único assunto ao qual se pode aplicar com propriedade a tristemente célebre expressão: jamais! É este o estado da Nação.

Aplausos do PSD.

O adiamento do TGV e do aeroporto, nos termos oportunistas e eleitoralistas em que é feito, constitui um mero sintoma; a contradição com o Ministro da Agricultura é mais um sinal; a queda de Carlos Guerra e a manutenção de Lopes da Mota é outro sintoma; a trapalhada da operação PT/TVI e a chamada a rebate dos mais altos quadros da PT para virem ajudar o Governo tem já foros de doença; a história tortuosa da Fundação e da fuga ao concurso público no caso dos Magalhães está no perigoso patamar da epidemia. Mas tudo isto são sinais do estado em que o Governo deixa o País. Um estado em que se sente uma desagregação progressiva e fulminante, um desnorte, uma desorientação, uma situação de apodrecimento político que tem de ser denunciada e combatida. De facto, «há algo de podre no reino da Dinamarca».
Mas não basta olhar aos sintomas, aos sinais visíveis da degradação da autoridade do Estado, à total falta de convicção política, à entrega gratuita e volúvel aos manuais do marketing e da propaganda, é preciso ir às causas.

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Estes quatro anos e meio, que desembocaram nesta crise de sentido institucional e nesta situação degradante conjuntura política, assentam essencialmente num divórcio entre as proclamações do Governo, a realidade das suas intenções e, obviamente, a realidade dos factos.
Primeiro, o Governo apresentou-se sempre como o campeão da concertação social. Invocava, sistematicamente, pela voz do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho, a concertação social para legitimar as suas políticas e, no entanto, o Governo foi o maior fomentador activo do conflito e da crispação social.

Aplausos do PSD.

Ao adoptar, como estratégia política assumida, o combate sem quartel às classes profissionais, procurando «quebrar-lhes a espinha» — para usar uma expressão, justa ou injustamente, atribuída ao Primeiro-Ministro —
, procurando «quebrar-lhes a espinha», dizia, para, depois, mais docemente as dominar, o Governo criou o maior foco de instabilidade e de conflitualidade social de que há memória depois do 25 de Abril.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O caso mais gritante é o dos professores, classe que foi simplesmente humilhada e desconsiderada, a ponto de não haver, de há muito, qualquer possibilidade de diálogo entre essa classe profissional e o Ministério da Educação.
Mas o mesmo foi feito com os magistrados a propósito das férias judiciais e de outras medidas. Foi feita uma perseguição sem quartel aos notários, que prossegue actualmente até a extinção da profissão; foi diabolizada a função pública; foram desprezados e ostracizados os agricultores; foram inúmeras as sequelas com os enfermeiros e o sector da saúde em geral; foram gravíssimos os conflitos com as forças de segurança e com os militares, tendo como episódio mais sério e altamente revelador a «rebelião dos bonés».
E tudo isto não em nome de legítimas e até salutares divergências entre o Governo e as classes profissionais mas em nome de uma tentativa de pôr em causa a dignidade própria e a probidade profissional dessas classes, explorando os mais mesquinhos instintos de ressentimento e de inveja social.

Aplausos do PSD.

Pois bem, fica a pergunta: de que adianta pregar a concertação social, julgando que é uma simples ronda de conversações em volta de uma mesa, se, na prática diária, se diabolizam e demonizam as profissões perante a opinião pública? Não será isto a crispação social em vez da concertação social? Este Governo também prometeu a reforma da educação e continua a papaguear, em cada oportunidade e com um despropositado brio, um conjunto avulso de medidas. O balanço sério e real é, todavia, outro. O Governo não mexeu nas duas questões centrais do nosso sistema educativo: a exigência e a autoridade nas escolas.
Ao contrário, promoveu o facilitismo em todas as frentes, como ainda recentemente se viu na saga dos exames nacionais. E a autoridade na escola degradou-se a olhos vistos.
Nenhuma medida, nenhum projecto foi adoptado nestas duas áreas, apenas trabalho para inflacionar as estatísticas, para mistificar os resultados, o que ficou bem documentado no relatório que o Primeiro-Ministro quis dizer, mesmo aqui na Assembleia, que era da OCDE quando não passa de um estudo encomendado.

Aplausos do PSD.

O Governo individualizou — e bem! — a política europeia como uma prioridade. Se no domínio estritamente europeu as coisas não correram mal, a verdade é que as políticas europeias, em Portugal, fracassaram por completo.
Por um lado, em matéria de fundos comunitários, toda a estruturação do QREN representa um factor de inércia e de paralisação na utilização racional e adequada dos fundos. Estão aí a demonstrá-lo a baixíssima taxa de execução do QREN, com efeitos devastadores para as nossas autarquias e para nossa capacidade de resistência à crise. A incompetência e os atrasos, basicamente da responsabilidade do Ministro do Ambiente,

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justamente denominado um ministro inexistente, são colossais. Com uma experiência de três quadros de apoio, como foi possível desenhar tão manhosamente e tão burocraticamente o QREN? Por outro lado, a política agrícola é desastrosa e a de pescas inexistente. Esta equipa ministerial promoveu activamente a destruição da agricultura portuguesa até ao limite da sua exterminação. São vultuosos os fundos devolvidos a Bruxelas, prova da suma incompetência do Ministro. Nunca os agricultores portugueses sofreram tanto na pele as consequências de uma política errada.

Aplausos do PSD.

Pior do que tudo só a situação económica e financeira do País, que nos empurra, a passos largos, para o empobrecimento e para a atrofia galopante das classes médias.
O desemprego está altíssimo, atingindo cifras inimagináveis, o «subemprego» alastra, muitos emigrantes foram obrigados a regressar e muitos portugueses estão agora, contra tudo e contra todos, a tentar emigrar.
Entretanto, as famílias, com ou sem emprego, estão superiormente endividadas, os impostos pesam desmesuradamente e o poder de compra decresce a olhos vistos.
A grande maioria das pequenas e médias empresas asfixia e sufoca, as falências não param de aumentar, os processos de insolvência crescem diariamente, as deslocalizações multiplicam-se e os despedimentos colectivos sucedem-se. O Governo continua sem pagar as dívidas às empresas e as linhas de crédito foram canalizadas para a substituição de créditos antigos, não injectando dinheiro fresco na economia.
Nenhum dos indicadores oficiais e credíveis do desemprego, do crescimento económico, até das contas públicas e da situação social da pobreza melhorou depois destes quatro anos e meio de maioria absoluta socialista.
A grave crise social e económica, traduzida no desemprego, no agravamento da situação dos pensionistas e numa reforma da segurança social, que, já se viu, vai ser altamente penalizante, não dá qualquer sinal de inversão, não dá qualquer sinal de reversão. Não há motivos para alento.
Só o Ministro Teixeira dos Santos encontra razões para decretar o fim da crise, imitando a celebrizada fórmula do Ministro Manuel Pinho.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quando até já o Ministro Teixeira dos Santos reproduz o Ministro Manuel Pinho, está tudo dito quanto ao desnorte e à desorientação em que se encontra o Governo.

Aplausos do PSD.

Não podemos deixar passar em claro o endividamento externo, em crescimento vertiginoso, que o Governo ignora. Perante a passividade, a omissão e o silêncio do Governo, temos de perguntar: quem olha pela dívida externa? Num quadro em que se abandonou a poupança, não resta alternativa ao financiamento bancário e ao consequente endividamento externo. Endividamento que, quanto mais aumenta, mais difícil é de obter e mais caro se torna. Os bancos transferem esse custo cada vez mais alto do financiamento externo para os seus clientes, o que agrava as dificuldades crescentes das famílias e das empresas em obter crédito e em pagar taxas de juro cada vez mais altas.
Todos os portugueses o sabem, quando, mês a mês, sentem o custo do seu spread, o qual acaba por ser o resultado directo do crescente endividamento do País no exterior.
É incompreensível a desvalorização que o Governo faz dos números alarmantes do endividamento. Tratase de uma irresponsabilidade enorme, que as gerações futuras irão pagar com couro e cabelo.

Aplausos do PSD.

Não haja dúvidas! Esta política de endividamento, agravada pela teimosia em promover os megaprojectos de obras públicas, é o maior golpe que se pode dar à juventude portuguesa.
O resto da história todos conhecem: foram os ziguezagues da reforma da saúde; foi a inércia da reforma da administração pública, que é hoje, pura e simplesmente, uma não reforma; foi o mais completo insucesso na reforma da justiça, marcado pelo voluntarismo mítico-mágico do Primeiro-Ministro, que quis pôr em vigor um

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Código Penal e um Código de Processo Penal em 15 dias e marcado pela instrumentalização do mapa judiciário, que levou o PSD, muito legitimamente e muito acertadamente, á ruptura do pacto;»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » foi a apatia generalizada no sector da segurança interna, com a caricata aprovação tardia da lei das armas e onde os dados são, a cada dia que passa, mais e mais inquietantes. Eis um Ministro cuja remodelação se impôs, mas para a qual, mais uma vez, faltou coragem ao Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD exerceu e exerce conscientemente a oposição. Exerce-a sem tibiezas e sem complexos, critica, propõe alternativas, aceita debater e rever, se for caso disso, os seus pontos de vista, mas fá-lo-á, sempre e só, com base na verdade da relação com os portugueses, na transparência da informação e na autenticidade dos números.
Muitos falam agora em optimismo, em confiança, em esperança, mas o ciclo virtuoso do optimismo, da esperança, da confiança no País e nos seus governantes só pode advir de um valor: o valor da verdade, o valor da autenticidade. Eis o pilar político em que se funda a formação da alternativa do PSD: um contrato de verdade com os portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Verdade, justamente o valor e o princípio que, desde a sua origem, faltou a este Governo. Porque o Governo foi e é incapaz de uma política de verdade — não tenham dúvidas! — vai agora sujeitar-se ao exame inexorável da verdade da política: a verdade da sua derrota!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de iniciar a minha intervenção, uma nota de cariz pessoal para dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, tal como ao Sr. PrimeiroMinistro, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aos Srs. Membros do Governo e às diversas bancadas parlamentares, em especial àqueles que usaram da palavra há 15 dias, na sessão que marcou solenemente a morte do meu pai e que evocou o que foi a sua vida, um agradecimento muito especial.
Foi com bastante apreço que tomei conhecimento, já a posteriori, porque não me foi possível estar presente nessa sessão, daquilo que aqui se passou. E aquilo que aqui se passou tem-me dado força, a mim e aos meus familiares, para os tempos do pós. Muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado na Nação não é, infelizmente, aquele que o PS desejava — não é! Também é certo que aquilo que o PS pretende para a Nação tem uma componente utópica inatingível, mas a verdade é que ainda há hoje muitas dificuldades no País. O País está diferente mas mantém também alguns traços daquilo que sempre foi e que de alguma forma justifica o seu atraso.
Já hoje ouvimos aqui muitas palavras, nomeadamente palavras que proclamam a excelência mas recusam a exigência, que noutros momentos exigem a dita exigência mas não querem avaliação. Também não faltam palavras a reclamar avaliação, mas avaliação que não tenha regras ou, então, noutros momentos, que haja regras claras mas que as mesmas não tenham contestação.
E a verdade é que tudo é necessário: são necessárias regras claras que promovam uma avaliação, que leva à exigência, que, por sua vez, terá como resultado a excelência. E este Governo, nestes quatro anos,

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muito tem feito na definição de regras claras nos processos de avaliação, de monitorização e de escrutínio público, na exigência e na promoção da excelência.
É verdade que é tido como natural que em Portugal, no Verão, tudo arda. Veremos o próximo Verão, mas não se ouvem hoje as críticas de outrora relativamente aos dispositivos de combate aos incêndios florestais.
Houve um trabalho árduo e duradouro nessa matéria.
É verdade que, infelizmente, é normal, em Portugal, morrer na estrada. Estranha-se quando número de mortes e de sinistralidade diminui, mas muito tem sido feito nesse campo também.
É verdade que é normal no País chumbar a Matemática e estranha-se quando as notas melhoram nessa disciplina, mas a verdade é que este já não é o País do desenrasca, já hoje se tem consciência de que é preciso trabalho e esforço para atingir os objectivos e para progredir. E, nesse aspecto, o País está bem diferente.
Veja-se o que aconteceu, até devidamente sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, num dos boicotes às eleições europeias: uma freguesia, num concelho e num distrito bem conhecido por mim, fez um boicote às eleições europeias porque na sua freguesia não havia banda larga. Isto, outrora, não há muito tempo, não era pensável. Porque não há banda larga, isso motiva as pessoas, os cidadãos portugueses, para fazerem um boicote?! É tido como um serviço seu, exigível perante os poderes públicos, ter banda larga?! Isto é a mudança do País. Isto é o choque tecnológico. Isto é o Plano Tecnológico.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nesta Casa, hoje, todos nós vivemos também o choque tecnológico e o Plano Tecnológico.
A distribuição dos computadores Magalhães, pelos vistos, já não é criticada. Agora vai-se andando para trás, para se arranjarem motivos de crítica. Mas, já agora, que se ande mais para trás ainda para se perceber de onde surge a oportunidade, executada por este Governo, da distribuição dos computadores Magalhães. O Sr. António Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Aquando da atribuição das licenças aos operadores móveis de telemóveis de terceira geração, em vez de o País pôr a leilão a atribuição das ditas licenças, como aconteceu em muitos outros países, que tiveram encaixes financeiros elevados mas que levaram à falência muitas operadoras móveis e, acima de tudo, colocaram os aparelhos no mercado muito mais caros e com tarifários muito mais elevados, porque as licenças foram muito custosas para as operadoras, em Portugal, o governo de então, liderado pelo Eng.º António Guterres, optou por uma distribuição de licenças circunscrita mas sem o dito leilão.
Isto permitiu ao País, permitiu ao portugueses terem acesso, a preços correntes, aos telemóveis de terceira geração, terem acesso, a preços aceitáveis, às chamadas e às comunicações de terceira geração, com uma contrapartida: que as operadoras, fruto das receitas acrescidas que teriam pela distribuição dessas licenças, contribuíssem para um fundo que seria gerido em termos públicos, não deixando de ser um fundo privado, que, mais tarde, o País e o governo que estivesse em funções pudesse utilizar.
É verdade que enquanto o PSD e o CDS-PP estiveram no governo, nos três anos seguintes, esse dinheiro não foi usado para nada, aliás, nunca mais se ouviu falar desse dinheiro. Se, porventura, esse dinheiro tivesse ficado nos cofres e nas contas das operadoras móveis, hoje, não seria aqui referido sequer.

Aplausos do PS.

A verdade é que, mais tarde, curiosamente, ou nem tanto, um novo Governo socialista lançou mão dessa possibilidade contratualizada anos antes para lançar uma nova vaga de modernização do País e de acesso a todos às novas tecnologias, para que, assim, pudéssemos dar um novo salto em frente. É isso que custa à oposição de direita, ç não ter sabido utilizar esse dinheiro,»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — » não ter sabido, porventura, sequer o que fazer a esse dinheiro e, agora, tendencial ou aparentemente ser fácil criticar não o uso em si, que parece que já foi abandonado, mas, porventura, o método do uso. Mas, já agora, contemos a história desde o seu início.
É uma opção política do PS – foi do governo anterior e foi fortemente incentivada, estimulada e executada por este Governo – a modernização do País, em especial o apoio àqueles que, por terem mais escassos recursos, não têm tanta capacidade de, por si sós, estarem na linha da frente das novas tecnologias.
Foi também este Governo que lançou a verdade orçamental e a verdade das contas públicas. Já hoje não se fala disso, hoje discute-se a execução orçamental, mas há quatro anos não era possível discutir a execução orçamental porque não havia dados sobre isso. Era mesmo muito duvidoso discutir o orçamento apresentado pelo governo porque se sabia que, em determinadas áreas da máxima relevância, esse orçamento estava muito abaixo da realidade, muito especificamente na área da saúde, mas não só. E hoje podemos, também nesta componente, discutir a realidade, discutir a verdade. E é sobre a realidade e a verdade que devem ser feitas as propostas.
Mas qual seria o estado da Nação hoje se não tivessem sido tomadas as medidas que este Governo tomou? Há aqueles que dizem que pouco ou nada foi feito. São aqueles que defendem que as autarquias se deviam continuar a endividar, sem limite, sendo que o único limite que havia era os encargos da dívida e não o volume da dívida. Era assim que estava bem? Não, não era, Srs. Deputados, e já ninguém fala muito de voltar para trás, porque ninguém teve coragem de o fazer até então, mas, uma vez feito, todos concordam que foi bem feito. Não foi fácil, mas foi feito.
Na segurança social, a sustentabilidade da segurança social. Faz sentido a inflação das pensões de reforma com a programação de carreiras para aqueles que as podem programar, os quais durante uma vida inteira descontam pouco e descontam mais nos últimos anos, tendo reformas altíssimas, em manifesto prejuízo daqueles que têm uma vida um pouco ao contrário do que seria natural e nos últimos anos têm vencimentos muito mais baixos, pois, independentemente daquilo que descontaram durante anos e anos a fio, o que conta são os últimos anos nos quais, infelizmente, descontaram menos, ou faz sentido contar toda a carreira contributiva de cada cidadão no cálculo do valor da sua pensão de reforma? É evidente, hoje, que faz sentido contar a carreira toda. Mas nunca foi assim. Foi este Governo que fez com que passasse a ser assim. Hoje, ninguém propõe voltar para trás, mas também, no passado, ninguém teve a coragem de avançar e de corrigir esse mal.

Aplausos do PS.

Muito foi sendo dito em relação aos privilégios, nomeadamente dos Deputados, dos membros do Governo, dos corpos especiais da Administração Pública. Muito foi sendo dito, anos após anos, em todo o sítio do País, mas a verdade é que foi este Governo que teve a coragem de acabar com muitas das situações para as quais não havia justificação, a começar por esta Casa, a Assembleia da República, e pelo próprio Governo, mas também muitas outras situações.
É pensável, hoje, que alguém da função pública possa ter apoios do Estado a 100% para os seus medicamentos, para os medicamentos da sua mulher ou marido, da sua ex-mulher ou ex-marido, dos seus pais, sogros, filhos, independentemente da idade? Comparticipação a 100% em todas as consultas médicas, sem limite de montante, sem limite de consultas médicas? Isso é pensável, hoje? Não é! Mas foi este Governo que acabou com estas situações que existiam, igualizando esses sub-regimes ao regime dos funcionários públicos, a ADSE, que, por sua vez, já é francamente mais favorável do que aquele de que beneficia a generalidade dos portugueses.
Alguém quer voltar para trás? Certamente que não! Foi muito criticada a medida, mas a verdade é que, hoje, é tida como razoável e justa. No passado, ninguém teve coragem de a tomar, mas hoje também ninguém tem a desfaçatez de a criticar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Na questão da escola, hoje há alguém que seja contra as aulas de substituição? Alguém que seja contra o investimento que está a ser feito nas escolas? Alguém é contra a

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escola inclusiva? Alguém é contra a modernização do equipamento e a utilização de novas tecnologias na escola? Alguém é contra a avaliação? Alguém é contra a estabilização do corpo docente e a estabilização dos manuais escolares? Muito se disse sobre isso no passado, mas nunca ninguém fez. E este Governo fez! Hoje, alguém diz: «concurso de professores todos os anos; manuais escolares diferentes todos os anos; não tem de haver avaliação; as escolas estão muito bem como estavam, quem está dentro da escola, está, quem está fora da escola, está; quanto às aulas de substituição, paciência, se faltam professores, os alunos que façam o que entenderem»? Ninguém diz isso porque aquilo que foi feito foi bem feito e, se ninguém o fez no passado, também é verdade que ninguém tem a desfaçatez, hoje, de dizer que devíamos voltar à situação em que estávamos.

Aplausos do PS.

Na saúde, foram criadas as unidades de saúde familiares. Alguém critica a sua criação? Quanto à política do medicamento, à baixa do preço dos medicamentos, foi contestada cada uma das baixas, e já foram várias, mas a verdade é que temos, hoje, um quadro completamente diferente do que tínhamos há uns anos atrás.
Mesmo quanto à reestruturação das urgências, que tão polémica foi, hoje, onde estão as polémicas? E muitas das urgências existentes então foram encerradas. Os hospitais foram reconvertidos na sua missão e hoje servem melhor a população do que serviam então.
A verdade é que ninguém defende também que voltem a abrir todas as urgências que, entretanto, encerraram, o que quer dizer que, se então houve contestação e ninguém as encerrou, hoje, a generalidade, quer dos utentes quer da vertente política, concorda que o que foi feito foi bem feito, porque ninguém tem a desfaçatez de querer voltar para trás.
O documento único automóvel, os registos e as certidões, o cartão do utente, o fim da burocracia, ninguém, hoje, diz que como estava é que estava bem e que este Governo não fez nada, que tudo devia voltar a ser como era. Não diz! Porquê? Porque não estava bem e o que este Governo fez foi bem feito e ninguém tem o descaramento de dizer que estava melhor do que está hoje.

Aplausos do PS.

Os apoios à formação, os apoios à modernização das empresas, à reestruturação de diversas instalações, de maquinaria, o aumento dos factores de competitividade, o apoio ao sector exportador, o apoio aos seguros de crédito à exportação, ninguém diz que isto foi mal feito, porque não foi mal feito. Mas nunca tinha sido feito, pelo menos com a dimensão com que foi feito agora.
É verdade que o País atravessa dificuldades. A recuperação orçamental teve custos. É evidente que teve custos. Mas os portugueses terão, certamente, a capacidade e a clarividência para olhar e perceber que a recuperação orçamental que foi feita, que não tem precedentes na nossa história democrática, foi feita à custa de todos.
O Sr. Deputado Paulo Rangel já aqui, hoje, fez questão de partilhar connosco as dores de algumas classes profissionais que, porventura, nunca tinham sentido nenhuma dificuldade em momentos anteriores de dificuldade do País e desta vez sentiram. Mas o Sr. Deputado Paulo Rangel não falou daqueles que, cada vez que há dificuldades no País, se sentem sozinhos a arcar com as consequências dessas dificuldades e vêem agravada a sua situação, quando a situação dos outros, mais poderosos, com mais projecção pública, continua na mesma, senão, porventura, melhor. Isso o Sr. Deputado Paulo Rangel não disse!

Aplausos do PS.

A crise que enfrentamos hoje é, de facto, uma crise global, não é um abalo de terras. É muito difícil o contexto em que vivemos hoje, aos mais diversos níveis. E deixem-me dizer-vos que considero que esse dito triste, infeliz, porventura, que espero que seja corrigido, de que isto é um mero abalo de terras e que o Governo já devia ter tratado do assunto, ao contrário do que possa parecer não é uma crítica ao Governo, porque, no fundo, é uma coisa tão fácil, que a qualquer momento se resolve. É uma crítica, sim, a todos aqueles que estão em extrema dificuldade.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É uma crítica à capacidade dos portugueses que estão em dificuldades, uma crítica aos trabalhadores portugueses, como se fossem incapazes, porque, perante um pequeno abalo de terras, tudo começa a perigar, e, acima de tudo — e esta vem da direita —, é uma crítica feroz à capacidade de iniciativa privada e aos empresários portugueses, porque estão a atravessar dificuldades não fruto de qualquer problema criado pelo Governo, não fruto de um abalo de terras, não fruto da sua incompetência e incapacidade, mas fruto da mais grave crise internacional financeira e, hoje, económica de que todos nós temos memória.

Aplausos do PS.

Quanto ao apoio à natalidade, muito se falou do apoio à natalidade, da necessidade de haver medidas que estimulassem a natalidade. O que é que foi feito no passado? Nada! Este Governo fez muito! As críticas que se ouviram é de que esse muito era pouco, mas esse muito deve ser comparado com nada. E alguém tem, hoje, o desplante de dizer que como estava é que estava bem, que se devia voltar para trás, que não devia ter sido feito aquilo que foi? Não! Ninguém tem esse desplante, porque o que foi feito foi bem feito e deve ser continuado, na medida das possibilidades do País.
Relativamente à questão da energia, não somos produtores de petróleo mas temos muitos bens, como a água e o vento, e, finalmente, estão a ser aproveitados, finalmente, estão a ser potenciados. Muitas críticas se ouviram, poucos elogios se ouvem, mas alguém é capaz de dizer que não foi feito nada ou que o que estava era melhor do que o que temos hoje? Ninguém tem esse descaramento, porque todos apregoaram que devia ser feito mas nunca ninguém o fez, a não ser este Governo. E aquilo que fez foi bem feito e vai perdurar, a bem do País e das novas gerações.

Aplausos do PS.

Nas novas obras, as grandes obras públicas, o Sr. Deputado Paulo Rangel falou da terceira auto-estrada Lisboa/Porto. Sr. Deputado, qual é a segunda? É aquela que VV. Ex.as nunca terminaram? É aquela que está interrompida na zona de Estarreja? Essa é que é, para si, a segunda? Os senhores não foram capazes, sequer, de terminar aquilo que é, supostamente, para VV. Ex.as, a segunda auto-estrada Porto/Lisboa! Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que essa vai ser terminada, a bem de Estarreja e a bem de todos os que circulam. Aplausos do PS.

E Estarreja vai ter outras vantagens. Fruto do Governo do Partido Socialista e do próprio Partido Socialista local, terá um hospital novo, tem tido fortes estímulos na fixação de nova indústria.
Portanto, Sr. Deputado, estamos cá também para corrigir os vosso erros e terminar o que VV. Ex.as não tiveram capacidade para terminar.
Mas deixe-me dizer-lhe que essa terceira auto-estrada, que é criticada por V. Ex.ª e pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, é a que é defendida pelo Dr. Alfredo Henriques, Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, na qualidade de Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria e de Entre Douro e Vouga, da qual fazem parte o concelho de Santa Maria da Feira, que é do PSD, o de São João da Madeira, que é do PSD, o de Oliveira de Azeméis, que é do PSD, o de Vale de Cambra, que é do PSD, o de Arouca, que não é do PSD nem vai ser – e os outros também deixarão de ser.
Mas a verdade é que os autarcas do PSD, em termos locais, defendem essa infra-estrutura porque não se trata de mais uma auto-estrada Porto/Lisboa. Trata-se, sim, de ligações intermunicipais decentes e de ligações entre os municípios e os grandes eixos nacionais já construídos.

Aplausos do PS.

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Sei que VV. Ex.as ligam pouco ao Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, porventura, até terão a sua razão e espero que os eleitores da Feira também se apercebam disso. Mas a verdade é que um dos responsáveis máximos, em termos nacionais, que é o Presidente da Câmara de São João da Madeira, o Dr.
Castro Almeida, não se tem pronunciado sobre o assunto, para não chegar à situação caricata de dizer algo de um lado e algo do outro, coisa que acho que ele não faria. Por isso, inteligentemente, não fala sobre o assunto. Era bom que VV. Ex.as também os ouvissem para perceberem da necessidade dessa infra-estrutura.
E o TGV? Meus senhores, nós não produzimos petróleo, não fabricamos carros massificados, temos de apostar na ferrovia, dentro do País e para «rasgar» as fronteiras do País. Temos de apostar nos portos, que podem ser a porta de entrada de mercadorias de todo o mundo para a Europa. Temos de apostar no transporte aéreo.
Já disse e repito que ninguém vem a Portugal de carro, a não ser os nossos emigrantes, e mesmo esses conduzem horas e horas a fio sem sentido. As pessoas vêm por outros meios de transporte e a aposta nessas infra-estruturas, nessas acessibilidades é indispensável ao futuro do País.

Aplausos do PS.

Minhas senhoras e meus senhores: o estado da Nação não é aquele que nós desejávamos, o que é em grande medida importado e, em grande medida também, da nossa responsabilidade, porque ainda não conseguimos ultrapassar grande parte dos nossos estrangulamentos históricos. Mas a verdade é que não temos novos estrangulamentos e também já conseguimos corrigir muitos dos estrangulamentos do passado.
A Nação não está como gostávamos, mas está melhor. E os portugueses saberão, em devida altura, avaliar o que foi feito e escolher, face ao passado credibilizado pela acção de uns, face ao passado porventura descredibilizado pela acção dos outros e também em função das suas propostas para o futuro, porque sobre isso ainda ouvimos muito pouco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Realizamos o presente debate sobre o estado da Nação quando se aproxima do fim a actual Legislatura e se encerra mais um ciclo governativo suportado por uma impositiva maioria absoluta que, em grande e exclusiva medida, decidiu e determinou o rumo do País nos últimos quatro anos e o vai deixar em profunda e grave crise.
Ciclo em que tivemos um Primeiro-Ministro que foi campeão de presenças na Assembleia da República, mas também um campeão na ausência de respostas às bancadas da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mais um ciclo governativo perdido para a resolução dos problemas que o País há muito enfrenta, na esteira da fracassada acção governativa anterior do PSD e CDS-PP. Um ciclo governativo perdido que prolongou a situação de estagnação e de crise que tem levado à degradação da vida da maioria dos portugueses. Sem balanço, sobraria a afirmação e a propaganda. Por isso, importa fazer a análise.
O estado da Nação é, por isso, o estado de regressão e declínio em que esta maioria e anos sucessivos de política de direita deixaram o País. Um País crescentemente fragilizado e dependente, cada vez mais injusto e desigual social e regionalmente.
O estado da Nação é o estado de um País marcado por dramáticos problemas sociais em constante agravamento e por uma grave crise económica que se foi aprofundando ao ritmo e na razão inversa dos anúncios governamentais que a negavam ou das renovadas boas novas do seu iminente fim que nunca chegou.

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As previsões do prolongamento da crise para além do presente ano, particularmente a perspectiva avançada de um brutal e continuado agravamento do desemprego por parte de insuspeitas instituições internacionais, não só desmentem o optimismo «eleiçoeiro» de um Governo que não tem respostas para a crise como confirmam que a grave situação económica e social a que chegámos tem causas internas e não apenas externas e que os seus responsáveis podem ser encontrados aqui no País.
A gravidade da crise e do estado da Nação está bem patente no elevadíssimo desemprego, na desigualdade da distribuição da riqueza, na contínua destruição do aparelho produtivo, no agravamento de todos os défices estruturais e do conjunto das suas balanças com o exterior, que expressam uma cada vez maior dependência externa do País.
Há um chocante contraste entre os objectivos anunciados de mais desenvolvimento, mais crescimento, mais emprego, melhores condições de vida para os portugueses e as respostas que deu e os problemas que criou ao País, aos trabalhadores e ao povo português.
Ao fim de mais de quatro anos de Governo PS, a generalidade dos portugueses sabe que a sua vida piorou. E bem pode o Governo negá-lo, negando a realidade.
Piorou a vida dos trabalhadores e dos reformados com a continuação da desvalorização dos seus salários reais e das reformas, ao mesmo tempo que cresceu o endividamento das famílias e se agravava a carga e a injustiça fiscal.
Piorou com o aumento do custo de vida e o brutal aumento do desemprego que, em sentido lato, atinge já 625 000 pessoas, das quais mais de 300 000 não recebem qualquer subsídio de desemprego porque este Governo o recusa, apesar das nossas insistentes propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Piorou a precariedade no trabalho para mais 110 000 trabalhadores nestes quatro anos, um expressivo aumento que eleva para 31,3% os trabalhadores com um trabalho precário.
Dois problemas que, pela sua dimensão, se transformaram num enorme flagelo social, que atinge particularmente os jovens com uma taxa de desemprego de mais de 20% e que as políticas laborais deste Governo desapossaram de direitos.
Mais que não fosse, ao colocar as novas gerações na primeira fila das gerações sem direitos, este Governo «cavou» a sua derrota. Ao negar-lhes o emprego com direitos e um salário digno numa fase crucial da sua independência e autonomia nega-lhes o seu futuro, mas quem tem este futuro mais ameaçado será este Governo e esta política, porque os jovens não vão esquecer.
Problemas que acentuaram um enorme sentimento de insegurança da grande maioria da população, seja quanto ao emprego, à manutenção da habitação, à garantia do sustento diário, seja quanto à falta de segurança e tranquilidade pública.
Reformas que são inaceitáveis, retrocessos civilizacionais formatados pelo pensamento do neoliberalismo dominante que estigmatiza de arcaicos e corporativos os direitos que são o resultado da luta de gerações do mundo do trabalho em que o PS participou e agora abandonou e «mutilou»! Reformas que se traduziram em significativos passos atrás nos domínios dos direitos laborais, com as alterações ao Código de Trabalho e na segurança social, que vão eternizar as situações de pobreza na velhice e obrigar os trabalhadores a trabalhar mais tempo para receber uma pensão ainda mais baixa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Reformas que são também inadmissíveis retrocessos civilizacionais no direito à saúde, na educação, na Administração Pública e no acesso aos serviços públicos pelas populações.
Foi assim com a ofensiva sem precedentes contra o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais e que levou ao encerramento de serviços e aumento dos custos dos cuidados de saúde.
Foi assim com a ofensiva que desencadeou contra a escola pública e a dignidade social e profissional dos professores que desestabilizou a escola.

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Quatro anos com uma investida nunca antes vista contra o estatuto, direitos e condições de trabalho e de vida dos profissionais da Administração Pública, que acentuou a partidarização do aparelho do Estado e comprometeu a sua independência e autonomia, em que ofendeu e minimizou a dignidade e o estatuto dos profissionais das forças de segurança, dos militares, dos juízes, dos magistrados.
Um Governo e uma maioria que nada fez no combate à corrupção que permanece e corrói a democracia portuguesa e que nada adiantou na resolução dos verdadeiros problemas que enfrenta a justiça.
De facto, nesta Legislatura, o combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção, à promiscuidade e ao compadrio político ou marcou passo ou andou para trás.
A maioria e o Governo rejeitaram a criação do crime de enriquecimento ilícito; nada foi aprovado até agora em matéria de sigilo bancário (veremos o que dá o processo em curso); a alteração feita ao regime do segredo de justiça ameaça as investigações mais complexas.
Entretanto, os portugueses assistiram à passividade do Banco de Portugal e do Governo perante as fraudes de milhares de milhões de euros no BCP, no BPN e no BPP.
Na área da justiça, a política deste Governo do PS fica marcada pela criação de mais dificuldades para os cidadãos no acesso à justiça cada vez mais dependente de recursos económicos longe do alcance da maioria da população — sabe lá o Governo o que é para um trabalhador estar anos à espera de uma sentença, de uma indemnização, do salário em atraso, de uma reparação por acidente de trabalho»! — por sucessivas tentativas de limitação da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público e pela criação de mais obstáculos à investigação e combate à criminalidade mais grave e organizada.
Mas a gravidade do estado da Nação vê-se também na evolução da economia portuguesa, na grave e profunda recessão que País enfrenta, no contínuo processo de desindustrialização do País, de abandono da agricultura e das outras actividades produtivas que levou ao agravamento dos nossos défices crónicos e ao crescimento avassalador da dívida externa que se está transformar cada vez mais num verdadeiro garrote que estrangula o desenvolvimento do País.
Entre 2005 e 2008, as actividades produtivas definharam, enquanto a especulação imobiliária e a «financeirização» da economia tiveram um crescimento médio anual de 2,6%, e assim tem continuado em 2009.
Talvez não seja por acaso que os lucros líquidos dos cinco maiores grupos financeiros, sempre em forte crescimento nestes anos de Governo PS, tenham, em tempo de crise profunda, os mesmos cinco um lucros, neste 1.º trimestre de 2009, 523,9 milhões de euros e os 17 principais grupos económicos no mesmo período 1172 milhões de euros de lucros.
Como assim, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios para todos? Como assim a justificação da crise? Diga se estes nõmeros tambçm estão errados!» Por aqui se vê e confirma que as medidas de apoio ao sector financeiro e aos grandes grupos económicos têm, na verdade, surtido bom resultado, pois continuam a crescer a um ritmo invejável, enquanto milhares de micro, pequenas e médias empresas, apesar da sua importância no emprego e no desenvolvimento económico, continuam a ver negadas as medidas de fundo indispensáveis ao apoio à sua actividade.
Esta evolução é a consequência lógica de uma política que travou o investimento público que, neste período de Governo do PS, regrediu cerca de 29% em termos reais, promoveu a «financeirização» da economia e fez do controlo orçamental a primeira prioridade, em detrimento do crescimento económico e do emprego.
É cada vez mais evidente que não será com a mesma política que está na origem da crise que se combaterá a crise e resolverão os atrasos estruturais do País.
A todos os atingidos pela política deste Governo dizemos que nada está perdido, que no País há outras alternativas e que a crise económica e social tem solução, que é possível construir um Portugal mais próspero, mais solidário e mais justo, que há um caminho de ruptura e mudança capaz de afirmar uma política alternativa de esquerda que vá ao encontro dos interesses do povo e ao serviço do País.
Uma política alternativa que, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, tenha como grandes objectivos a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população, a dinamização da actividade económica, a criação de emprego, o reforço do papel do Estado na economia, a dinamização do mercado interno e o estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas, o reforço do investimento, o combate aos défices estruturais do País.

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Uma política alternativa de valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa repartição da riqueza, assente na valorização dos salários e das pensões, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos de uma adequada política fiscal e de um eficaz e valorizado sistema público de segurança social.
Uma nova política que defenda os sectores produtivos e a produção nacional e a dinamização de uma economia mista com o apoio às micro, pequenas e médias empresas.
Uma nova política onde o Estado assuma um papel determinante nos sectores estratégicos, nomeadamente no sector financeiro e na energia, nas comunicações e nos transportes, colocando-os ao serviço do desenvolvimento e da justiça social, ao serviço de todos nós e não de uma minoria.
Uma política que promova uma administração e serviços públicos ao serviço das populações, nomeadamente um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, a promoção da educação, da cultura, da ciência, que liberte a criação artística e intelectual, a defesa do ambiente e um efectivo desenvolvimento regional com um decisivo combate às assimetrias regionais.
Uma política alternativa que dê resposta, com medidas concretas, a propostas inadiáveis a urgentes problemas que, nomeadamente, respondam uma efectiva protecção aos desempregados no acesso ao subsídio de desemprego, que garantam a anulação dos aspectos negativos do Código do Trabalho e da legislação de trabalho da Administração Pública, que reponham a dignidade da profissão docente com a revogação do actual Estatuto da Carreira Docente e a alteração do modelo de avaliação, a devolução da justiça e equidade nos critérios de cálculo e na actualização das reformas e a melhoria das pensões e reformas e a salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos.
Medidas de apoio aos sectores produtivos como a proposta de congelamento dos preços da energia, das telecomunicações e das portagens, de aumento do investimento público e a eliminação do pagamento especial por conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um sentimento contraditório de inquietação e esperança tendo em conta o estado da Nação mas sabendo que é possível pôr fim às injustiças, que é possível retomar a senda do progresso, o PCP reafirma a sua confiança no povo português como principal actor da história e obreiro do seu próprio futuro! Um dia há-de acertar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em representação do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Começaria por felicitá-lo e enviarlhe uma modesta factura de direitos de autor porque reparei que o Governo aderiu, tardia e timidamente, a ideias que antes negou e que são ideias que o CDS aqui apresentou.
A primeira foi a publicação, ontem, da portaria sobre a unidose. É certo que a título experimental, localizado. Mas fica uma pergunta que não deixa de ser intrigante. Se a unidose era uma máxima urgência há quatro anos e meio, se passaram esses anos, 1572 dias de Governo Sócrates, se, afinal, a portaria é simples, tem oito artigos, se a unidose é boa para o doente, porque paga menos, e boa para o sistema, porque gasta menos, então, porque é que só agora, em vésperas de eleições, a unidose ganha a forma de portaria?

Aplausos do CDS-PP.

Não é o preço da ciência, não é o preço do estudo, não é o preço da sensatez, é o preço da sua teimosia, Sr. Primeiro-Ministro, ou a pressa em tentar «emendar a mão» antes das eleições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, percebemos hoje, na resposta à pergunta que lhe fiz, que o Sr. Primeiro-Ministro admite baixar o IVA da restauração. Bem-vindo ao clube, Sr. Primeiro-Ministro! É uma das notícias deste debate.

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Mas, se a Comissão Europeia o tinha autorizado, se o CDS, humildemente, aqui lhe tinha pedido para aproveitar a oportunidade, porque é que o senhor, em vez de, há três meses, ter aceite negociar a baixa do IVA do turismo e da restauração, sector muito importante para a actividade económica — e, se o tivesse feito, iria dar um impulso à presente época turística e à economia no seu momento mais difícil —, por que é que o senhor, repito, há três meses, reagiu negativa e arrogantemente à sugestão do CDS e, agora, já admite mudar as coisas, a três meses das eleições?! Depois, o Sr. Primeiro-Ministro, recordar-se-á que, nesta sede, num debate como este, eu próprio sugerilhe que aumentasse o apoio, do ponto de vista do investimento público selectivo, às IPSS, face aos programas curtos que tinham sido feitos no Verão passado em matéria de lares, apoio domiciliário, centros de dia e cozinhas comunitárias.
Lembro-me, Sr. Primeiro-Ministro, da sua expressão, que, aliás, ficou conhecida, de zombaria e a troçar com o CDS por falarmos em cozinhas comunitárias.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Hoje, o que Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar é exactamente aquilo que lhe sugerimos há muito tempo, que era que apoiasse mais as IPSS em matéria de apoio aos idosos, apoio aos doentes, guarda de crianças, apoio aos que têm fome e não conseguem ter dinheiro para almoçar ou jantar. Foi isso que, hoje, a três meses das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar, mas foi a propósito disso que, há quase um ano, o Sr. Primeiro-Ministro me acusou de ser demagogo, quando eu lho propus. Bem-vindo mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, deixe-me dizer-lhe, os portugueses começam a achar que, na volta, o melhor era haver eleições todos os anos porque só quando se aproximam as eleições é que o senhor rectifica.
E os portugueses também sabem uma coisa: quando o CDS propõe, normalmente, o senhor despreza ou ofende; uns tempos mais tarde, pega nas ideias, quando já estamos perto das eleições, quer tomá-las, já não há tempo de as tornar efectivas, elas são uma mero anúncio e nem sequer reconhece que os direitos de autor eram do CDS. É por isso que tenho de lhe mandar a devida factura!

Aplausos do CDS-PP.

E sabe, Sr. Primeiro-Ministro: vale a pena dizer-lhe, hoje, que esta lista de rectificações do Governo por proposta, por posição, por iniciativa e por persistência do CDS, é muito longa.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe alguns exemplos.
Primeiro, fanatismo fiscal. O senhor subiu todos os impostos e até queria cobrar impostos, apesar da lei ou contra a lei. O CDS fez a denúncia, o Provedor fez a denúncia. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo, dívidas do Estado e incumprimento sistemático da administração central, regional e local das empresas públicas ou das sociedades anónimas de capitais públicos. O CDS colocou o problema da equidade das dívidas do Estado às empresas face às dívidas dos contribuintes ao Estado, pressionou para que as coisas mudassem e os senhores acabaram por recuar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro, a antecipação do reembolso do IRS. Quando o propusemos, éramos demagogos; quando os senhores o decidiram, já eram progressistas. O CDS tinha razão, Sr. PrimeiroMinistro!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quarto, os falhanços sucessivos da supervisão: no BCP, no BPP, no BPN. Nós não nos calámos, Sr. Primeiro-Ministro. Fizemos aquilo que era o nosso dever. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro! Quinto, a incompetência exponencial, meteórica, do Sr. Ministro da Agricultura, com as dívidas aos agricultores, com os atrasos nos pagamentos, com a paralisia do PRODER. Foi preciso chegarem os documentos oficiais e os discursos do Presidente da República e, finalmente, percebeu-se. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Sexto, o cancelamento das admissões na PSP e na GNR. Um erro gravíssimo ao nível da política de segurança, com consequências muito sérias do ponto de vista da disponibilidade das forças pró-policiamento.
O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro! Sétimo, leis penais permissivas aprovadas no preciso momento em que o crime aumentava. Os senhores ainda não se arrependeram, mas vão a caminho de se arrepender — e é bom que não se arrependam sozinhos. O CDS tinha toda a razão quando denunciou essas leis penais!

Aplausos do CDS-PP.

Oitavo — talvez não fosse pior que ouvisse esta parte porque fez parte dos nossos últimos debates! —, o Código de Execução de Penas, que era tão bom e tão virtuoso e que o CDS denunciou, não era possível na actual situação de criminalidade, ao fim de um sexto de cumprimento da pena, cumpri-la em regime aberto, sem vigilância próxima. Afinal, já baixaram para um quarto. Mas ainda não chega, Sr. Primeiro-Ministro. O CDS tinha razão quando lhe perguntou e quando denunciou!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O CDS tinha razão! A idade a partir da qual os menores são responsáveis. Quando o CDS diz que é preciso discutir a imputabilidade dos menores e, porventura, passar dos 16 para os 14 anos, os senhores dizem que é securitário, mas depois lemos que, afinal, o Governo se prepara para alterar o regime fechado dos menores dos 14 para os 12 anos, e aí já não é securitário, é progressista. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS tinha razão!

Aplausos do CDS-PP.

A redução da quota da imigração, Sr. Primeiro-Ministro. Era tão óbvio que, com mais de 30 000 imigrantes inscritos nos centros de emprego, um país que é universal, que deve prezar a colher bem, não pode oferecer ilusões, não pode manter uma política de portas exageradamente abertas quando a economia está em recessão. Éramos xenófobos. Pois é, mas afinal tínhamos razão e os senhores acabaram por reduzir a quota de imigração! O modelo de avaliação dos professores, que era absurdo, e o Estatuto do Aluno, que, pura e simplesmente, facilitava para as estatísticas. Sr. Primeiro-Ministro, o CDS tinha razão! A iniciativa de conseguir a contratualização das cirurgias às cataratas dos idosos estavam num ponto absolutamente inaceitável. Andavam os presidentes de câmaras a enviar os idosos para Cuba e os senhores a manterem a rigidez de que o Estado é que tinha de fazer tudo. Escolheram uma iniciativa privada, podiam ter escolhido o sector social. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS tinha toda a razão: as capacidades instaladas têm de ser todas usadas. Não se pode sacrificar os doentes à ideologia.
O risco, Sr. Primeiro-Ministro, de baixarem as pensões no próximo ano e os senhores continuam sem alterar a lei. E o CDS aqui a denunciar que a vossa fórmula leva à baixa das pensões mais baixas no próximo ano. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A tentativa de não devolverem os retroactivos das pensões mais baixas.
O CDS tinha razão! Os senhores quiseram negar, depois tiveram que aceitar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As multas injustas e sacrificantes dos pensionistas relativamente àqueles que tinham que entregar uma declaração mas não tinham que entregar imposto. Os senhores começaram por negar o problema, acabaram a recuar. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Os erros graves no Código Contributivo, Sr. Primeiro-Ministro. O aumento da carga fiscal sobre as IPSS, sobre os agricultores e sobre os comerciantes. Os senhores começaram por negar, usaram da arrogância proverbial antes das eleições europeias e agora já aceitam fazer alterações. O CDS tinha razão, Sr. PrimeiroMinistro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A demonstração, que não foi feita apenas por nós, com certeza, foi feita por muita gente, mas os números que aqui apresentámos num debate consigo estavam certos de que a Ota não era a boa opção. E os senhores, com a jactância do costume, jamais noutro lado. Lá tiveram que mudar a Ota. O CDS tinha razão!

Aplausos do CDS-PP.

Num debate aqui feito, expliquei que não era possível manter os prazos do novo aeroporto porque tudo dependia da privatização da ANA e não era possível fazê-la nos prazos previstos e na situação económica actual. Os senhores começaram por zombar e agora já admitem. O CDS tinha razão, Sr. Primeiro-Ministro! Vou dar-lhe um último exemplo e peço-lhe que reflicta e aceite porque a votação é amanhã, Sr. PrimeiroMinistro.
O senhor sabe que as coisas não correram bem do ponto de vista do combate às doenças oncológicas. O senhor sabe, até porque isso é reconhecido por elementos oficiais, que todos os prazos internacionalmente recomendados para se fazer uma cirurgia estão a ser excedidos, que há problemas muito sérios de recrutamento e de formação de pessoal, que ficámos tempo demais sem Plano Nacional de Combate às Doenças Oncológicos. Sr. Primeiro-Ministro, temos um projecto de resolução, que vai ser votado amanhã, que ajuda a antecipar essas cirurgias, que ajuda a resolver o problema. Aceite que os outros podem ter razão! Dê á sua bancada a instrução ou o conselho»

Vozes do PS: — Ahh!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » de aceitarem o voto no nosso projecto de resolução, porque isso ç bom para quem tem doenças oncológicas e espera tempo demais por uma cirurgia!

Aplausos do CDS-PP.

Se este é o balanço que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é porque nós, nesta bancada, somos 11 e o senhor na sua bancada tem 120 Deputados.

Vozes do PS: — Temos 121 Deputados!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Se querem mais um» Já falta pouco tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Têm toda a razão. Não contámos com o Deputado Manuel Alegre!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante 4 anos, os senhores, perante cada problema, utilizaram sempre o argumento da suficiência da vossa maioria e eu apenas uso humildemente, como argumento, o nosso trabalho. Pode concordar-se ou discordar-se, mas foi o trabalho que aqui fizemos em defesa de muita gente! Os senhores, durante 4 anos, utilizaram, sistematicamente, a arrogância como estímulo de política e o sectarismo como atitude. Eu acho que aquilo que aqui devemos invocar foi o espírito de construir alternativas e soluções em face dos problemas que os senhores criavam ou não sabiam resolver.
É por isso que eu posso dizer — e digo-o com gosto! — que o PS errou muito e que o CDS teve muitas vezes razão, Sr. Primeiro-Ministro.
É por isso que, neste debate, que se passou um pouco entre o verbo rasgar e o verbo recuar, o País tem direito a mais e a melhor.

Aplausos do CDS-PP.

Qualquer novo governo deve respeitar o que os senhores tenham feito e seja correcto, mas deve mudar e é preciso mudar muito aquilo que os senhores fizeram e estava errado.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não recomendo nenhum triunfalismo — já lhe disse isso uma vez — e também não recomendo nenhum revanchismo. O País está cansado de espírito sectário, precisa de mais sentido de compromisso, precisa de uma mudança que seja serena, e é para isso que nós aqui estamos.
O senhor teve quatro anos e meio de poder, uma maioria absolutíssima, que entendeu muitas vezes como um poder absoluto, e um Presidente da República cooperante. Objectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta um resultado fraco, um resultado de meio milhão de desempregados (e grande parte deles sem acesso a uma prestação), de muitos estudantes que pensam que o melhor é ir embora deste País, porque ele não lhes reconhece o esforço, nem o mérito, de muitos pequenos e médios empresários sufocados pela carga fiscal, de muitos pequenos e médios empresários que não sabem se hão-de pagar ao Estado ou aos seus trabalhadores, de muitos idosos que não podem tomar duas refeições, de muitos professores que estão desmotivados, de muitos polícias que estão desmotivados, de muitos agricultores que estão revoltados, de muita gente que está cansada do poder que vocês tiveram e do fraco uso que lhe deram.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, terminarei, pedindo-lhe apenas uma coisa. Fui eu que lhe sugeri que tivéssemos debates de 7 em 7 dias e o Sr. Primeiro-Ministro aceitou fazê-los de 15 em 15 dias — e ninguém lhe retira esse mérito. Sucede que o Sr. Primeiro-Ministro se especializou em não responder ao que lhe perguntam. E se há uma coisa de que os portugueses estão muito cansados é de um PrimeiroMinistro que nunca responde ao que lhe perguntam.
Mas mais (e com isto termino): há pedaço, quando fui lá fora «dar uma vista de olhos» na minha intervenção, percebi que o que se estava a discutir lá fora não era o que se estava a passar aqui, não era nada do que dizíamos ou pensávamos. A esse propósito, quero pedir-lhe uma coisa. É evidente que o Primeiro-Ministro de Portugal se vai demarcar de um gesto que aqui foi feito. Ora, o que quero pedir-lhe é que faça essa demarcação aqui, porque foi aqui que esse gesto foi feito e não lá fora nas entrevistas aos jornalistas. É só isso que lhe pedimos, do ponto de vista, obviamente, desta Câmara e do direito que o País tem a que as coisas sejam feitas. Quando há erros, assumem-se nos locais onde eles se cometem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O debate do estado da Nação é sempre, em qualquer Legislatura, um debate fundamental. Mas talvez este ano seja ainda mais importante, pois é este ano que o Governo presta contas de quatro anos e meio de governação e que nós fazemos a sua avaliação.
Sabemos que esta prestação de contas e esta avaliação exigem um debate vivo e uma confrontação também ela viva. O que não é aceitável é que, nestes momentos, se perca a elevação deste mesmo debate e que, quando se faz a avaliação de quatro anos e meio da governação do Partido Socialista, haja ministros que demonstram claramente que não sabem estar neste debate. E um ministro que não sabe estar num debate democrático não pode estar num debate democrático.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Avaliemos, então, aquilo que deve ser central para todos e cada um dos portugueses. Em primeiro lugar, se, depois de quatro anos e meio de governação de maioria absoluta do Partido Socialista, estamos mais ou menos capazes de, no presente, auxiliar tantos portugueses que passam por tantas dificuldades e que sentem a insegurança da crise que estamos a viver. Mas avaliemos também se estamos mais ou menos capazes de enfrentar todos os desafios que o futuro reserva ao País.
Ora, o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez é significativo e, creio, a todos os títulos, lamentável. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer-nos que a situação de crise social e económica que o País hoje vive foi importada. Disse-nos que há uma crise que veio lá de fora e que o Partido Socialista nunca teve qualquer responsabilidade, nem seguiu, de forma absolutamente entusiástica ou subserviente, o mesmo modelo económico e de estruturação financeira que nos conduziu exactamente a esta crise. Aliás, porque, de resto, antes desta crise, disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro, todas as políticas eram absolutamente extraordinárias e «à prova de bala» — como se os portugueses não soubessem que a crise anterior à que agora estamos a viver era tão má como aquela que, neste momento, o País atravessa!» Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, acho que vai ter de refazer o seu lema de campanha. Hoje, a maioria dos portugueses sabe que a política do PS é a política que agrava a crise e por isso são tantos, tantos os portugueses que hoje combatem a política do Partido Socialista.
Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer alguns comentários sobre aquilo que são os aspectos estratégicos do que deve ser uma governação socialista, sobre aquilo que é a capacidade de gizar políticas que tenham em conta um objectivo estratégico, que é a igualdade de oportunidades.
E quero falar-lhe sobre duas matérias centrais: política de educação e todos os aspectos laborais que assolam hoje as novas gerações. Não me vai certamente querer dizer que a culpa do caos em que ficou o sector da educação é culpa da crise que foi importada — certamente não tentará esse artifício!»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Até porque, quando olhamos para o sector da educação, tem de convir, Sr.
Primeiro-Ministro, que deixou este sector «em cacos». Há expectativas absolutamente frustradas, promessas por cumprir e toda uma classe profissional zangada e indignada com a forma como o Governo tratou os professores.
Aliás, o Governo achou que era possível dar a ilusão de uma reforma educativa sem nunca trabalhar sobre o necessário investimento no sector da educação. E foi por isso que gastou quatro anos e meio num conjunto de guerras absolutamente absurdas,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » construindo um modelo de avaliação que não tem hoje qualquer credibilidade e espartilhando a carreira dos professores sem qualquer utilidade e sem prestar atenção àquilo que é a qualidade do sistema educativo.

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Mas vale a pena, então, perguntar: que resultados é que temos? Vamos ver quais eram as promessas. E, com certeza, não vai cair na diferença semântica entre o que eram promessas e o que eram objectivos. Os portugueses podem aceitar dificuldades; não aceitam é truques de retórica.
No seu Programa do Governo, dizia o seguinte: «As metas principais que pretendemos atingir, no fim da Legislatura,»« — agora mesmo! — «» são: 100% das crianças com cinco anos de idade a frequentar a educação de infància (»)«. Este objectivo está cumprido? Não, não está! Curiosamente, entrou, há alguns dias, legislação no sentido de se caminhar para o objectivo dos 100%. Ou seja, os senhores deixam para a próxima Legislatura, para o próximo governo a responsabilidade de cumprir a promessa que os senhores tinham assumido.
Tinham também feito a mesma coisa em relação à frequência de ensino ou formação até aos 18 anos de idade. E também só agora, em final de Legislatura, é que vamos discutir o alargamento da escolaridade obrigatória para os 18 anos.
Mas descobrimos outras coisas mais preocupantes. É que o Partido Socialista está disposto, hoje, em 2009, a aceitar que jovens de 14 e de 15 anos possam trabalhar no domicílio se tiverem terminado a escolaridade obrigatória dos nove anos. E esta situação vai prolongar-se durante mais alguns anos, enquanto a escolaridade obrigatória não entrar em vigor para a geração que está agora a entrar no 8.º ano.
Mais do que isso, percebemos, na Comissão de Educação, que haverá, com esta nova legislação da escolaridade obrigatória, jovens que, por terem chumbado um ano nesses 12 anos de percurso, não terão assegurada a gratuitidade da frequência dos 12 anos de escolaridade.
Pergunto-lhe ainda por outras coisas, como a questão do abandono escolar, que tem sido uma matéria em que o Governo tem feito uma «festa». Sabemos que, nestes quatro anos e meio de governação, houve uma diminuição de 3% na taxa de abandono escolar. Ora, não quero desvalorizar, mas queria dar-lhe a entender que, se andarmos a este ritmo, dentro de 32 anos, chegaremos a uma taxa de 10% de abandono escolar! E já não comparo com países como a Eslovénia, que tem uma taxa de 4,3%. Pergunto-lhe apenas por que é que, nesta Legislatura, o Governo não escolheu como matéria prioritária, em matéria de educação, combater o abandono escolar.
Aliás, em matéria de educação, as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda foram estas: permitir manuais escolares gratuitos para todos os estudantes da escolaridade obrigatória; permitir equipas de combate ao abandono escolar, dedicadas aos alunos que estão em risco de abandono escolar; além de todas as questões relacionadas com o ensino superior. Quanto a este último aspecto, sabemos, hoje, que muitos jovens não fazem os cinco anos de formação superior porque as propinas ficaram a um nível absolutamente exorbitante.
Esta é, pois, a história do Partido Socialista em matéria de educação: mais dificuldades, promessas por cumprir e guerras absolutamente absurdas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E, no final desta «educação», o que sobra às novas gerações? Precariedade! Foi essa a escolha do Partido Socialista em matéria de Código laboral: votar as novas gerações a uma absoluta insegurança em matéria laboral, no seu futuro. E essa é uma escolha societária que, creio, os portugueses não vão esquecer.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, só posso dizer-lhe isto: os senhores falharam, os senhores, hoje, sabem que falharam. É por isso mesmo que, de vez em quando, perdem a cabeça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Rangel pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, mais uma vez, sobre a condução dos trabalhos.

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Sr. Presidente, tivemos conhecimento, entretanto, de que se passou hoje aqui um acto de grave descortesia institucional por parte de um membro do Governo para com o Parlamento — não apenas para com uma bancada parlamentar mas para com o Parlamento.
Trata-se de um acto intolerável, de um gesto que revela um estado que consideramos lamentável por parte dos membros do Governo. Consideramos que, nestas circunstâncias, o Governo, para além das consequências que deve tirar deste gesto, deve, naturalmente, uma desculpa formal à Assembleia da Repõblica e a todos os Deputados,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » porque ç inaceitável que se use este tipo de comportamento na Assembleia da República e no decurso dos trabalhos.
Trata-se de uma atitude muito infeliz e, portanto, não quero deixar de registar aqui o nosso gravame institucional e de dizer que entendemos que o Governo deve retirar consequências políticas deste tipo de comportamento. É inaceitável, é intolerável, é totalmente antidemocrático, está contra todas as regras de comportamento institucional, é uma coisa nunca vista e, por isso, naturalmente, tem de ter alguma consequência.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Galamba (PS): — No caso do Deputado José Eduardo Martins não falaram assim!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o incidente que, há pouco, se registou e o gesto a que todos assistiram era-me dirigido, pelo que quero compartilhar com a Câmara o aparte que aqui fiz, e que nem todos ouviram, que motivou aquela reacção. Falava-se nas minas de Aljustrel e eu disse aqui, em aparte, para o Sr. Ministro em causa ouvir, que o Sr. Ministro da Economia tinha ido entregar um cheque da EDP ao clube da terra, situação, esta, que foi, aliás, denunciada pelo PCP em devido tempo. Para que fique registado, foi este o comentário que fiz e penso que não era merecedor de tal reacção.
É evidente que esta reacção, absolutamente inaceitável, também revela o desnorte do Governo, em particular do Sr. Ministro da Economia, e a incomodidade com as críticas justas que lhe são feitas, designadamente pela bancada do PCP. E também é evidente que não posso, neste momento, deixar de registar que, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo apresentou as suas desculpas com a dignidade que penso ser ajustada a mim próprio.
Mas, como não ofende quem quer e, pela minha parte, esta ofensa não me causa nenhum incómodo pessoal, o que é preciso, agora, é que seja reparada a ofensa ao Parlamento e à Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui informado, durante o debate, do que tinha acontecido e do incidente que envolveu o Sr. Ministro da Economia. Julgo ser meu dever, em nome do Governo, apresentar um pedido de desculpas a todos os grupos parlamentares, aos Srs. Deputados e ao Sr.
Presidente.
O que aconteceu é injustificável. Bem sei que o Sr. Ministro já declarou que estava arrependido e tenho a certeza de que partilha este nosso pedido de desculpas, mas nada do que tivesse sido dito, por qualquer bancada ou por qualquer Deputado, justifica o acto do Ministro.
Por isso, quero, em nome do Governo, pedir desculpa ao Parlamento.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, nós deploramos o incidente que aqui ocorreu, e o Governo já nos tinha feito chegar um pedido de desculpas, mas creio que, do ponto de vista do debate político, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro devem tirar ilações políticas mais severas,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro! É evidente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque estamos na Casa da democracia, estamos numa instituição representativa e, perante um mero acto fortuito de um ministro num momento qualquer, as desculpas, que aceitamos e sublinhamos, não vêm resolver um problema de relacionamento político entre o Governo e a Assembleia da República ou favorecer a imagem de um Governo perante um País.

Aplausos do BE e do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, em face daquilo que se passou, creio que talvez seja importante que todos os grupos parlamentares se pronunciem, porque, de facto, todos ficámos indignados com a atitude a que tivemos oportunidade de assistir, que foi, de facto, inqualificável e, de resto, levou o Sr.
Primeiro-Ministro, aqui e agora, no Plenário da Assembleia da República, a apresentar um pedido de desculpas a todos os Deputados e a toda a Assembleia.
Fica um desejo por parte de Os Verdes: o de que o debate do estado da Nação não fique minado por este inqualificável episódio, que foi grave e fica, com certeza, marcado, mas não deve minar o debate. É que aquilo que aqui se esteve e está a discutir é extraordinariamente relevante para o País e para os portugueses e ainda há alguma coisa a dizer neste debate. Se calhar, o mesmo pedido de desculpas por parte do Sr. PrimeiroMinistro já deveria ter sido feito aos portugueses em relação a muitas das medidas que este Governo toma e que têm implicações concretas na vida dos portugueses.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o acto do Ministro da Economia é, naturalmente, um acto político lamentável, de que nos distanciamos em absoluto e que condenamos. E, por isso, o pedido de desculpas à Câmara por parte do Sr. Primeiro-Ministro coloca a questão nos termos efectivamente devidos. É um acto de um membro do Governo que o Primeiro-Ministro assume, na sua responsabilidade própria e atribuindo ao próprio a responsabilidade que lhe cabe,»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O estado da Nação está péssimo, mas o estado do Governo está pior!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » pedindo desculpas á Càmara por esse acto, como lhe compete, e que, repito, é inaceitável e lamentamos profundamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, penso que, com estas desculpas formais do Sr. Primeiro-Ministro, temos de considerar este caso sanado, no que diz respeito à relação institucional com a Assembleia, repito, no que diz respeito à relação institucional com a Assembleia.
Na verdade, o que aqui ocorreu não devia ter ocorrido! O que aqui se passou, para além de insólito, foi lastimável. Não devia ter ocorrido!

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Passemos adiante.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, sobre o estado da Nação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Houve outros actos e outras atitudes inqualificáveis no decurso deste debate que consideramos deverem ser denunciadas. E uma delas foi a forma como o Sr. Primeiro-Ministro mentiu, descaradamente, por uma razão: como não tem argumentos para apresentar, mente, de modo a ganhar argumentos que não são reais.
Sr. Primeiro-Ministro, dizer, neste debate, que Os Verdes nunca apresentaram nada ou não se pronunciaram sobre a matéria das energias renováveis é de um grande descaramento! Não acredito que o Sr.
Primeiro-Ministro não esteja bem informado e parece-me que mente propositadamente, mas, assim, não chega lá! Os Verdes, no passado dia 19 de Junho, fizeram — imagine só! — uma interpelação ao Governo, aqui, nesta mesma Sala, sobre energia, onde se expressaram, detalhadamente, em relação a diversas medidas que o Governo tomou e a diversas propostas de Os Verdes relativamente à matéria.
Sabe qual é uma das nossas grandes preocupações em matéria de energia, Sr. Primeiro-Ministro? Tem a ver, justamente, com um dito Programa Nacional de Eficiência Energética, que está enfiado na gaveta, sem qualquer resultado prático, e das medidas novas apresentadas por esse Programa, nem uma, repito, nem uma, se encontra aplicada. Isto é que é verdadeiramente lamentável! Como é lamentável que o Governo tenha tomado uma decisão relativamente à microgeração, designadamente em relação aos painéis solares, mas, quando procede à aplicação da medida concreta, verificamos que a sua intenção não é a generalização desta forma de energia, é, antes, dar um certo luxo a meia dúzia de empresas para obterem o negócio, afastando micro, pequenas e médias empresas que estão no sector, porque não cabem nos critérios definidos pelo Governo. Isto é que é verdadeiramente lamentável! É fazer de todas estas áreas um negócio e, quando não encontram negócio, arredam! Isto é que é verdadeiramente lamentável.
E, Sr. Primeiro-Ministro, diz que Os Verdes nunca se pronunciaram sobre o aumento do investimento público?! Isto é mentir descaradamente! Então, Os Verdes, que, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, denunciaram as sucessivas quebras de investimento público por parte do Governo, disseram que o Governo fragilizava a economia do País quando quebrava o investimento público e que, em face dessa fragilização, seria, e é, para nós, muito mais difícil encarar uma crise internacional, porque o Governo já fazia o favor aos portugueses de fragilizar as suas condições de vida, não se pronunciaram?! De que é que o Sr.
Primeiro-Ministro está à espera?! Espera que lhe agradeçam?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, era bom que o senhor encarasse a realidade do seu País, não andasse sempre, permanentemente, com números completamente irrealistas, como se vivêssemos num outro país, e que o Governo adoptasse, de facto, as medidas e as políticas correctas em face das necessidades. É que, desta forma, não chegamos lá! Mas, na realidade — e as pessoas já o perceberam —, este Governo não quer chegar lá! Termino, Sr. Presidente, dando um recado ao Sr. Primeiro-Ministro: se o Sr. Primeiro-Ministro é, de facto, um democrata não tente resumir a vida política em Portugal a José Sócrates e a Manuela Ferreira Leite. Por favor, Sr. Primeiro-Ministro, não faça isso, porque sabe que isso é mais do mesmo.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe ainda que há outros projectos políticos, com outras propostas alternativas, que de facto melhoram a qualidade de vida das pessoas e gosta de os arredar do cenário político.
Mas nós não, Sr. Primeiro-Ministro. Não entramos nessa bipolarização que procuram fazer, recusamo-la liminarmente, e esperamos que os portugueses o façam também.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos para este período de debate, pelo que passamos à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um debate sobre o estado da Nação é quase sempre, e inevitavelmente, um debate sobre a situação do País e um debate de balanço e apreciação da acção do Governo. Este debate não fugiu à regra.
Mas, perante a grave crise financeira e económica internacional que nos tem rodeado e afectado, é tempo de falarmos sobre o futuro, pois é com o futuro que as portuguesas e os portugueses estão preocupados. As portuguesas e os portugueses querem saber como vamos continuar a enfrentar os efeitos da mais séria crise mundial dos últimos 80 anos e querem saber o que os espera depois dela.
Os recentes sinais positivos de abrandamento da crise indiciam que, porventura, ela estará a entrar na sua fase final e que melhores dias virão. É com esta certeza e com esta confiança que teremos que enfrentar as dificuldades do presente e, ao mesmo tempo, preparar esse futuro melhor que ambicionamos.
Mas vivemos, ainda, uma conjuntura que exige uma intervenção forte e decidida do Estado, que assegure a estabilidade do sistema financeiro e o financiamento da economia, que estimule a actividade económica, que apoie o emprego e que apoie aqueles que são afectados, ou correm maior risco de serem afectados, pelo desemprego.
É isso que tem vindo a ser feito e é isso que, no futuro próximo, o Estado deve continuar a fazer. O Estado não pode deixar de manter esta intervenção enquanto os sinais de recuperação da economia e do emprego não forem suficientemente fortes e sustentados.
Ao mesmo tempo, há que enfrentar, desde já, os desafios do futuro e fazer opções.
Temos, desde já, que criar condições que nos permitam retomar de forma sólida e sustentada a rota de melhoria do crescimento e de criação de emprego iniciada em 2006 e 2007, entretanto interrompida pela gravidade da crise. Sim. O crescimento é, sem dúvida, nosso grande desafio, pois o crescimento é o garante do nosso futuro colectivo, o crescimento cria emprego, o crescimento melhora as nossas condições de vida, o crescimento fortalece-nos no combate à pobreza e à exclusão, o crescimento alivia as restrições financeiras à economia.
O nosso modelo de crescimento não pode senão assentar numa maior capacidade exportadora, numa maior competitividade, numa maior penetração nos mercados externos, em especial nos mercados em expansão.
Há que reanimar o dinamismo revelado pela exportação portuguesa nos anos de 2006 e de 2007 apoiando fileiras industriais e áreas de serviços com elevado potencial competitivo. Tal exige trabalho mais qualificado e produtivo; exige mais iniciativa, maior capacidade de identificar oportunidades e de assumir riscos, maior capacidade de inovar e modernizar, isto é, exige mais empreendedorismo; exige mais e melhor ciência e tecnologia; exige um tecido de pequenas e médias empresas robustecido e capitalizado; exige mecanismos de financiamento à disposição destas empresas que apoiem a sua iniciativa, a sua modernização, a sua inovação, a reestruturação empresarial, o reforço das suas estruturas de capital, o seu comércio e a sua internacionalização; exige uma adequada inserção de Portugal nas redes e rotas do comércio e investimento internacionais.
Por isso, achamos prioritária a valorização dos recursos humanos, melhorando a educação, a formação profissional е о ensino tecnológico. Defendemos uma educação que promova o rigor, a exigência, a qualidade e a excelência de alunos e professores.
Apostamos na qualificação científica e técnica de alto nível, uma opção estratégica para o País, e daí a importância dos cursos criados em parceria com as mais prestigiadas universidades mundiais, como, por exemplo, o Massachusetts Institute of Technology (MIT).

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Damos grande importância ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação nas escolas, nas universidades, nas empresas, na Administração Pública e no uso doméstico.
Defendemos o apoio às famílias na educação dos seus filhos com mais acção social escolar e melhores escolas.
Consideramos decisivo o apoio às pequenas e médias empresas, através do co-financiamento e da subsidiação de projectos de investimento, da criação de condições de mais fácil acesso ao crédito, da simplificação e redução da burocracia na sua relação com a administração central e local, da redução do IRC e do pagamento especial por conta, da aceleração dos reembolsos do IVA e dos pagamentos mais rápidos do Estado.
Defendemos uma política energética que reforça a competitividade do País, pois reduz a nossa dependência externa, promove a eficiência e a defesa do ambiente e reduz o défice externo.
Preconizamos uma política de turismo de qualidade que não se limite a vender sol e praia, mas seja capaz de fornecer uma gama mais vasta de serviços com valor acrescentado orientados para todos, desde os mais jovens até à terceira idade.
Defendemos uma política que promova a qualidade dos produtos portugueses e os promova nos mercados externos.
Defendemos reformas estruturantes na segurança social, na administração pública, na saúde e na educação, que criam condições para finanças públicas mais sãs, reforçando assim a solvabilidade do País e a sustentabilidade das políticas sociais.
Consideramos decisiva a existência de finanças públicas sãs assentes em reformas estruturais que assegurem o controlo e a redução do peso da despesa pública, rejeitando o agravamento de impostos.
Finanças públicas sãs que assegurem de forma duradoura e socialmente justa a viabilidade financeira dos diversos serviços públicos e dos sistemas de saúde e protecção social.
Finanças públicas de qualidade, com a despesa orientada de forma eficiente para as prioridades da política económica e social e com um sistema fiscal que incentive o trabalho e o investimento, promova a equidade, combata a fraude e a evasão e promova a sustentabilidade ambiental.
Defendemos um sistema financeiro estável e robusto e, por isso, asseguramos o seu funcionamento regular perante uma crise financeira sem precedentes.
Reforçámos a coordenação e a eficácia do sistema de supervisão, aumentámos a transparência da actividade financeira, agravámos as penalizações aos incumpridores e intensificámos o escrutínio das operações com offshore.
Agora, há que prosseguir com uma reforma do modelo institucional de regulação e supervisão que aumente ainda mais a sua eficácia e eficiência e se ajuste às mudanças institucionais em curso a nível europeu.
São estas as nossas apostas; é este o caminho que queremos trilhar. Entendemos que devemos continuar e aprofundar este sentido reformista em prol de um Portugal mais próspero, mais produtivo e competitivo e, ao mesmo tempo, mais solidário.
A justeza destas opções tem sido amplamente reconhecida e reportada por várias instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia, instituições que recomendam que se aprofundem tais reformas. Têm sido a justeza destas opções e a gestão criteriosa dos recursos públicos que têm permitido a Portugal reforçar a credibilidade necessária para se financiar nos mercados internacionais sem dificuldades significativas, atenta a situação de crise financeira internacional que nos rodeia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez, na sua história, que Portugal se confronta com grandes desafios. A epopeia das descobertas é um bom exemplo de como já vencemos desafios semelhantes aos de hoje, mas recordo que mesmo então houve quem acenasse com perigos e desgraças, como bem recorda Camões na figura do «velho do Restelo».

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Mas a verdade, sim, a verdade é que abrimos «Novos mundos ao mundo». Estivemos na origem de um dos mais importantes processos de globalização da história universal e iniciámos um dos mais gloriosos períodos da nossa história. E porquê? Porque ganhámos, assim, uma centralidade nas rotas do comércio internacional que não tínhamos até então.
Hoje, confrontados com desafios análogos, pergunto: queremos ser os herdeiros do Infante, de D. João II? Ou queremos, pelo contrário, ser os herdeiros dessa figura camoniana, o «velho do Restelo», receoso do novo futuro? Queremos apostar num futuro assente na valorização dos portugueses e de Portugal ou, pelo contrário, acenar com adamastores, em vez de apontar cabos da Boa Esperança? Queremos um Portugal confiante, com ambição, ou um Portugal remediado, sem rasgo, míope e receoso do mundo global e do futuro? A aposta no crescimento não se vence sem investimento e sem poupança para o financiar. Só com investimento privado e público aumentaremos o potencial de produção futura da nossa economia e diminuiremos a dependência energética.
O problema do endividamento é a manifestação, no domínio financeiro, de um problema económico e só uma política económica que estimule a produção e a exportação o poderá resolver de forma permanente, pois só assim atacaremos a raiz do problema.
Defender que se resolve o desequilíbrio externo com a inacção, com a contracção do investimento, é limitar a produção e a exportação futura, o que poderá agravar ainda mais o nosso problema.
Reputamos de estratégicos os projectos de infra-estruturas de transportes e comunicações, pois contribuem para o reforço da nossa posição na economia europeia e mundial e, portanto, da nossa capacidade exportadora.
Portugal tem de ser um país de fácil acesso e, ao mesmo tempo, um país a partir do qual seja fácil chegar aos outros países por terra, pelo mar, pelo ar ou através da banda larga. Boas vias de comunicação e de transporte reduzem, em termos económicos, a distância do País face aos seus mercados, reduzem os custos e aumentam assim a nossa competitividade.
Que futuro podem as portuguesas e os portugueses esperar dos partidos da oposição? A oeste deste Hemiciclo nada de novo. O PCP e o Bloco, em coerência com a sua ideologia comunista, não escondem que são inimigos da iniciativa privada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh, lá!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estes partidos, não nos iludamos, defendem um modelo político e económico em que o Estado tudo tutela e em que o Estado tudo resolve, tudo providencia.
Um Estado omnipresente e asfixiante em que um pretenso igualitarismo não dá espaço à responsabilização individual,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » não gera incentivos ao esforço de cada um, nem dá lugar ao reconhecimento do mérito e do sucesso individual.
Um futuro bem sombrio já por vezes rejeitado pelos portugueses.

Protestos do PCP e do BE.

À nossa direita defende-se o Estado mínimo, defende-se — e cito — «rasgar e romper com todas as soluções que têm estado a ser adoptadas em termos de política económica e social». Sublinho, todas! Rasgar unidades de saúde familiar, rasgar cuidados continuados de saúde, rasgar centros escolares, rasgar о aumento das bolsas, rasgar o aumento do abono de família, rasgar o complemento social para idosos, rasgar os programas INOV, rasgar o apoio a milhares de bolseiros em ciência e tecnologia, rasgar о novo regime de governação e gestão das instituições de ensino superior, rasgar as medidas de combate ao trabalho precário»

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vou ter de parar por aqui, senão não consigo acabar, Sr.
Presidente. Mas termino.
Há muito que rasgar para o PSD.
O PSD quer rasgar as medidas adoptadas por este Governo. Quer rasgar, rasgar, rasgar! E, com tanta vontade de rasgar, o PSD mais parece uma trituradora de papel do que um partido com vocação de governo.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente — e com isto termino —, o Portugal que queremos exige ambição. A ambição de querer ser e fazer mais e melhor, uma ambição que a todos deve mobilizar.
Mobilizar o esforço, o profissionalismo, o saber e a experiência dos nossos trabalhadores; mobilizar a iniciativa dos nossos empresários; mobilizar a capacidade de gestão e organização dos nossos quadros superiores mobilizar o saber e a inteligência dos nossos cientistas e investigadores; mobilizar a criatividade e imaginação dos nossos artistas; mobilizar o nosso sentido de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino com uma citação de Fernando Pessoa, se me permite, Sr. Presidente.
Fernando Pessoa, num notável poema, relata-nos a cena do mostrengo que rodopiava em torno do marinheiro agarrado ao leme da sua nau, ameaçando-o e assustando-o quanto aos perigos em que ele se iria meter se ousasse prosseguir a sua rota. Tal como esse marinheiro não podemos ter medo. Todos e cada um de nós temos que ter a força, a coragem e a ousadia de, como ele, dizer: «Aqui ao leme sou mais do que eu: / sou um povo que quer o mar que é teu;»!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o estado da Nação de 2009.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos: votação do projecto de resolução n.º 516/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Áustria (Presidente da AR); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 266/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 293/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor; discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 813/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágio (CDS-PP); discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS), 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS), e 847/X (4ª) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do

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trabalho de menores (BE); apreciação da petição n.º 37/X (1.ª) — Da iniciativa de Miguel da Silva, e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais; apreciação da petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância; apreciação da petição n.º 514/X (3.ª) — Apresentada por Jorge Nunes Alves, e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas; apreciação conjunta da petição n.º 546/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, e do projecto de resolução n.º 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde); votações do 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009 e das propostas de resolução n.os 116/X (4.ª) — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP, 126/X (4.ª) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007, 131/X (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, 133/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, e 135/X (4.ª) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa».
Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
Maria Helena Terra de Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Rectificação ao n.º 84 do Diário, de 16 de Maio de 2008

Nas págs. 1, 8, 9 e 10, onde se lê: «Marisa Costa (PS)», deve ler-se: «Marisa Macedo (PS)».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL