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11 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vê-se!

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Por isso, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero salientar a importância desta iniciativa legislativa, que é trazida aqui sob a forma de autorização legislativa, e colocar-lhe duas questões concretas.
Primeira questão: um dos aspectos inovadores é a chamada «via verde» para as operações de licenciamento em reabilitação. Sr. Ministro, tendo em conta as condições do edificado e as características dos edifícios do casco histórico das nossas cidades, considera que é possível reabilitar, cumprindo todas as exigências e regras técnicas do regime geral de urbanização e edificação em vigor? Segunda questão: sabe que se têm levantado vozes que acusam o Governo de aligeirar responsabilidades, transferindo para os municípios competências que alguns entendem que se deveriam manter na esfera do elenco de responsabilidades da administração central. No quadro deste novo regime, Sr. Ministro, como se processa a partilha de responsabilidades entre poder central e poder local em matéria de reabilitação urbana?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a única coisa que posso dizer-lhe de simpático a propósito desta proposta de lei é que o senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos e meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta Assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aquilo que já existe no País em termos de legislação, mas, sim, para propor a esta Assembleia destruir todo o enquadramento jurídico que existe, nomeadamente as sociedades de reabilitação urbana, sem nada apresentar de concreto quanto às ajudas do Estado à reabilitação urbana, não obstante, mais uma vez, as ter referido no seu discurso como intenções.
Sr. Ministro, há, pelo menos, nove ou dez sociedades de reabilitação urbana em funcionamento, com zonas de intervenção aprovadas pelas câmaras municipais e pelas assembleias municipais, com unidades de intervenção legalmente definidas, com documentos estratégicos aprovados e inscritos no registo predial de cada um dos edifícios, com licenciamentos aprovados, acordos de reabilitação, expropriações, protocolos de cooperação, tudo em curso, Sr. Ministro, e, a dois meses de se ir embora, o senhor acha-se no direito de vir revogar esta legislação! Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, como é que se vai destruir todo o trabalho que foi desenvolvido, se o senhor não vai estar cá quando esta lei entrar em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na nota introdutória deste pedido de autorização legislativa — de facto, trata-se de duas autorizações, na medida em que estão em causa dois diplomas — afirma-se que este Governo confere à reabilitação urbana uma elevada prioridade, procurando justificar esta autorização legislativa a partir desse desiderato.
Já foi perguntado ao Governo, em intervenções anteriores, como é que explica que — e se tivéssemos perante uma legislatura normal teria mesmo já cessado as suas funções, na medida em que o seu mandato já ultrapassou os quatro anos — só agora, em vésperas do encerramento desta Assembleia, se dirija à Câmara a solicitar uma autorização legislativa e não tenha optado por apresentar, atempadamente, uma proposta de lei que permitisse o debate aprofundado sobre uma problemática em que, de uma maneira geral, todos estamos de acordo.
A reabilitação urbana deve merecer a atenção de qualquer governo, é, sem dúvida, uma prioridade que pode ter os impactos positivos que aqui foram ditos, ao nível do emprego e mesmo da economia, mas que

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA COUTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAMOS PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Ferrão
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
  • Intervenção
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS ARNAUT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PEDROSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MOURÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GASPAR
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAMOS PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão