Debates Parlamentares - Diário 100, p. 9 (2009-07-03)

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9 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O regime agora proposto inova em vários aspectos de grande importância. Gostaria de destacar cinco desses aspectos.
Em primeiro lugar, a reciprocidade entre a Administração e os privados no dever de reabilitar. A proposta de regime jurídico da reabilitação urbana consagra um conceito amplo de reabilitação, que integra tanto a reabilitação de edifícios como a qualificação e a modernização de todo o tecido urbano e, em particular, dos equipamentos e do espaço público. Assim, o esforço de investimento da Administração será sempre o contraponto do dever de reabilitar que se impõe aos proprietários.
Em segundo lugar, a agilização dos procedimentos de licenciamento. A chave deste objectivo é a regulamentação da figura de «plano de pormenor de reabilitação urbana», cuja aplicação é de natureza facultativa e, portanto, depende da decisão do município. Com a aprovação do plano de pormenor passa a dispensar-se a audição das entidades públicas sempre que essas entidades tenham dado parecer favorável ao plano.
Em terceiro lugar, destaco o reforço da participação dos interessados. Não haverá reabilitação urbana sem o envolvimento activo dos proprietários e sem a mobilização dos investidores privados. Assim, procura-se reforçar o papel dos vários actores, permitindo que as operações de reabilitação possam ser estruturadas em diversas formas de parceria com entidades privadas. Uma possibilidade consiste na administração conjunta entre a entidade gestora e os proprietários, aliás já possível actualmente; outra possibilidade consiste na nova figura da «concessão de reabilitação urbana».
Em quarto lugar, saliento os instrumentos de actuação para as situações limite em que se revele impossível o envolvimento dos proprietários. De acordo com o princípio de equilíbrio, os instrumentos previstos são reservados exclusivamente às chamadas «operações urbanas sistemáticas», para as quais existe um programa público aprovado para a regeneração de uma área designada como «área de reabilitação urbana».
Nestes casos, além da expropriação tradicional, já prevista no Decreto-Lei n.º 104/2004, introduz-se um mecanismo que se julga proteger melhor o direito dos proprietários e que consiste na venda forçada do imóvel.
Este mecanismo obriga os proprietários que não realizem as obras previstas à sua alienação em hasta pública, permitindo, assim, a sua substituição por outros que tenham disponibilidade para realizar a função social da propriedade, sem prejuízo da utilidade particular da mesma. A propriedade é objecto de avaliação independente, que, tal como no regime de expropriação, pode ser contestada judicialmente. Contudo, se o valor da venda for superior ao da avaliação, é o valor da venda que prevalece; se for inferior, o proprietário receberá o valor da avaliação. As garantias concedidas são, portanto, maiores que no regime expropriativo geral.
Procura-se um justo equilíbrio entre o respeito pelos direitos de propriedade, a função social da mesma e a utilidade pública da reabilitação urbana.
Finalmente, em quinto lugar, propõe-se um regime especial de impostos sobre o património e de taxas e de financiamento para as áreas de reabilitação urbana. Esta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana prevê a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, permitindo aos municípios a criação de um regime especial de taxas municipais, para incentivar quer a realização das operações urbanísticas quer a instalação, dinamização e modernização de actividades económicas em áreas de reabilitação urbana.
Devemos ter presente que o regime jurídico da reabilitação urbana, sendo de excepcional importância, é apenas uma peça dessa abordagem. Por isso, temos trabalhado em várias frentes, procurando criar um corpo coerente de instrumentos jurídicos, fiscais, financeiros e institucionais adequado ao enorme desafio que a reabilitação das nossas cidades representa.
Mas todos esses instrumentos ficarão limitados e dispersos se não forem enquadrados por um novo regime jurídico como aquele que agora é proposto. Contamos, por isso, com uma ponderação serena e, seguramente, construtiva por parte dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

9 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O regime agora proposto inova em vários aspectos de grande importância. Gostaria de destacar cinco desses aspectos.
Em primeiro lugar, a reciprocidade entre a Administração e os privados no dever de reabilitar. A proposta de regime jurídico da reabilitação urbana consagra um conceito amplo de reabilitação, que integra tanto a reabilitação de edifícios como a qualificação e a modernização de todo o tecido urbano e, em particular, dos equipamentos e do espaço público. Assim, o esforço de investimento da Administração será sempre o contraponto do dever de reabilitar que se impõe aos proprietários.
Em segundo lugar, a agilização dos procedimentos de licenciamento. A chave deste objectivo é a regulamentação da figura de «plano de pormenor de reabilitação urbana», cuja aplicação é de natureza facultativa e, portanto, depende da decisão do município. Com a aprovação do plano de pormenor passa a dispensar-se a audição das entidades públicas sempre que essas entidades tenham dado parecer favorável ao plano.
Em terceiro lugar, destaco o reforço da participação dos interessados. Não haverá reabilitação urbana sem o envolvimento activo dos proprietários e sem a mobilização dos investidores privados. Assim, procura-se reforçar o papel dos vários actores, permitindo que as operações de reabilitação possam ser estruturadas em diversas formas de parceria com entidades privadas. Uma possibilidade consiste na administração conjunta entre a entidade gestora e os proprietários, aliás já possível actualmente; outra possibilidade consiste na nova figura da «concessão de reabilitação urbana».
Em quarto lugar, saliento os instrumentos de actuação para as situações limite em que se revele impossível o envolvimento dos proprietários. De acordo com o princípio de equilíbrio, os instrumentos previstos são reservados exclusivamente às chamadas «operações urbanas sistemáticas», para as quais existe um programa público aprovado para a regeneração de uma área designada como «área de reabilitação urbana».
Nestes casos, além da expropriação tradicional, já prevista no Decreto-Lei n.º 104/2004, introduz-se um mecanismo que se julga proteger melhor o direito dos proprietários e que consiste na venda forçada do imóvel.
Este mecanismo obriga os proprietários que não realizem as obras previstas à sua alienação em hasta pública, permitindo, assim, a sua substituição por outros que tenham disponibilidade para realizar a função social da propriedade, sem prejuízo da utilidade particular da mesma. A propriedade é objecto de avaliação independente, que, tal como no regime de expropriação, pode ser contestada judicialmente. Contudo, se o valor da venda for superior ao da avaliação, é o valor da venda que prevalece; se for inferior, o proprietário receberá o valor da avaliação. As garantias concedidas são, portanto, maiores que no regime expropriativo geral.
Procura-se um justo equilíbrio entre o respeito pelos direitos de propriedade, a função social da mesma e a utilidade pública da reabilitação urbana.
Finalmente, em quinto lugar, propõe-se um regime especial de impostos sobre o património e de taxas e de financiamento para as áreas de reabilitação urbana. Esta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana prevê a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, permitindo aos municípios a criação de um regime especial de taxas municipais, para incentivar quer a realização das operações urbanísticas quer a instalação, dinamização e modernização de actividades económicas em áreas de reabilitação urbana.
Devemos ter presente que o regime jurídico da reabilitação urbana, sendo de excepcional importância, é apenas uma peça dessa abordagem. Por isso, temos trabalhado em várias frentes, procurando criar um corpo coerente de instrumentos jurídicos, fiscais, financeiros e institucionais adequado ao enorme desafio que a reabilitação das nossas cidades representa.
Mas todos esses instrumentos ficarão limitados e dispersos se não forem enquadrados por um novo regime jurídico como aquele que agora é proposto. Contamos, por isso, com uma ponderação serena e, seguramente, construtiva por parte dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Intervenção

António Carlos Monteiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Couto
Deputada
Pedido de esclarecimento

Rosário Águas
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Soeiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Resposta

António Carlos Monteiro
Deputado
Intervenção

José Soeiro
Deputado
Intervenção

Rosário Águas
Deputada
Intervenção

Alda Macedo
Deputada
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Ramos Preto
Deputado
Intervenção

João Ferrão
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Intervenção

Francisco Nunes Correia
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

António Carlos Monteiro
Deputado
Intervenção

Rosário Águas
Deputada
Intervenção

Alda Macedo
Deputada
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro Sanches
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Luís Campos Ferreira
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Fernando Rosas
Deputado
Intervenção

José Luís Arnaut
Deputado
Intervenção

Paulo Pedroso
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Jorge Machado
Deputado
Leitura

Jaime Gama
Presidente
Votações

Jorge Machado
Deputado
Leitura

Jaime Gama
Presidente
Votações

Celeste Correia
Deputada
Leitura

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Ricardo Rodrigues
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Mário Mourão
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Helena Oliveira
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

João Gaspar
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Fernando Santos Pereira
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Carneiro
Deputada
Intervenção

Fernando Antunes
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Jorge Costa
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Ramos Preto
Deputado
Intervenção

Ricardo Gonçalves
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Teresa Vasconcelos Caeiro
Deputada
Intervenção

Ricardo Martins
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Celeste Correia
Deputada
Leitura de expediente

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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